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Processo nº 1033600-20.2022.8.11.0041

ID: 257919387

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033600-20.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1033600-20.2022.8.11.0041 APELANTE: MANOEL JUSTINO RODRIGUES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE OL… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1033600-20.2022.8.11.0041 APELANTE: MANOEL JUSTINO RODRIGUES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRECIAÇÃO EM DEMANDA DIVERSA. COISA JULGADA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. MULTA CABÍVEL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão do reconhecimento de coisa julgada, com imposição ao autor de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor da causa, além da condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, cuja exigibilidade foi suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante sustentou que a condenação por litigância de má-fé seria injustificada, por não haver demonstração de dolo processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a legitimidade da imposição da multa por litigância de má-fé ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor ajuizou ação com os mesmos fundamentos de outras anteriormente propostas, inclusive ação de nº 1022587-58.2021.811.0041, que tramitou na 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá e teve decisão transitada em julgado em 28-06-2022, evidenciando a duplicidade da pretensão. 4. A existência de 14 ações semelhantes ajuizadas pelo apelante revela a prática de demanda predatória, com reiteração abusiva de pedidos fundados nos mesmos fatos, caracterizando comportamento doloso e o uso indevido do processo. 5. A litigância de má-fé configura-se, nos termos do art. 80, II, III e VII, do CPC, quando a parte altera a verdade dos fatos, utiliza o processo para fins ilegítimos e promove recurso meramente protelatório, condutas verificadas no caso concreto. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa, cominada na origem, é proporcional e adequada à conduta processual do apelante, inexistindo motivo para sua exclusão ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A multa por litigância de má-fé deve ser mantida quando comprovado o uso abusivo do processo com alteração da verdade dos fatos e intento protelatório. Apelação em Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais extinta com amparo no art. 485, inciso V, do CPC, ante o reconhecimento da existência de coisa julgada, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 2% sobre o valor da causa, bem como a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante argumenta que a litigância de má-fé somente se configura com a comprovação de dolo processual, ou seja, a intenção de enganar o juízo ou prejudicar a parte adversa. Alega que não houve qualquer prova de má-fé em sua conduta, sendo a condenação injustificada. Sem contrarrazões. É o relatório. O apelante ingressou em juízo sob a alegação de que verificou a incidência de desconto em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que não reconhece. Todavia, além desta, propôs ainda a ação n. 1022587-58.2021.811.0041, que tramitou perante a 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, a qual teve seus pedidos julgados parcialmente procedentes. Referida decisão transitou em julgado em 28-06-2022. Observa-se, ainda, que, em consulta ao PJE da 1ª instância foram identificadas 14 ações ajuizadas pelo apelante sob o mesmo argumento, o que se caracteriza como demanda predatória com nítido propósito de enriquecimento ilícito, atitude que deve ser coibida pelo Judiciário. Desse modo, verifica-se sua litigância de má-fé, visto que alterou a verdade dos fatos, usou do processo para conseguir objetivo ilegal e recorreu com intuito manifestamente protelatório (art. 80, II, III e VII, do CPC). Logo, deve ser mantida a multa cominada. Diante disso, impõe-se a aplicação da penalidade pecuniária, sendo que o percentual fixado – 2% sobre o valor da causa – mostra-se adequado ao caso concreto, não havendo razão para sua redução. Para ilustrar: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). APRECIAÇÃO EM DEMANDA DIVERSA. REANÁLISE DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Tutela de Urgência e Responsabilidade Civil por Danos Morais, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão da ocorrência de coisa julgada, condenando-se a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (2% sobre o valor da causa), custas e honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta inexistência de identidade entre as ações, uma vez que as datas das anotações seriam distintas, além de alegar que a inscrição questionada já teria ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 43, §5º, do CDC, tornando-se ilegal. Argumenta, ainda, que não haveria má-fé, pois discute débito diverso e prescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há identidade entre as demandas anteriores e a presente, de modo a configurar coisa julgada; (ii) analisar a legalidade da manutenção da inscrição no Sistema de Informações de Crédito – SCR/BACEN; e (iii) examinar se está configurada a litigância de má-fé da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada configura-se quando verificada a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), nos termos do art. 337, §2º e §4º, do CPC. No caso, embora a autora tenha indicado datas distintas (06/2018 e 09/2018), as inscrições se referem ao mesmo débito junto ao Banco Santander S/A, sendo as diferenças apenas formais e relacionadas ao período de registro. A decisão colegiada proferida na demanda anterior reconheceu expressamente a legalidade da inscrição questionada, por ter ocorrido dentro do quinquênio previsto no art. 43, §1º, do CDC, afastando-se a tese de prescrição da negativação. O ajuizamento de nova ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido após o trânsito em julgado da anterior caracteriza tentativa de rediscutir matéria já decidida, violando a coisa julgada material. A configuração da litigância de má-fé decorre da reiteração indevida da demanda, nos termos do art. 80 do CPC, sendo proporcional e adequada a multa fixada em 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Configura coisa julgada a reiteração de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ainda que indicadas datas distintas de inscrição, quando se referem ao mesmo débito. A propositura de nova demanda sobre matéria já definitivamente julgada caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC”. (N.U 1043421-14.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM - DESNECESSÁRIA NOVA CONCESSÃO - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS E ATOS DO PROCESSO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – LIDE IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – MULTA CABÍVEL – QUANTUM MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. O benefício da justiça gratuita concedido no juízo de origem, desde que não seja revogado no curso da lide, estende-se a todas as instâncias e atos do processo. Verificado que o autor incidiu nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC, fica configurada a litigância de má-fé, o que impõe a cominação da multa a que se refere o art. 81 do mesmo Código. O montante estabelecido deve ser mantido quando se mostrar adequado”. (N.U 1014527-48.2019.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2023, Publicado no DJE 28/05/2023) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de R$1.000,00 para R$1.200,00, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 15 de abril de 2024. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Jair Junior Moura Teixeira x Jair Junior Moura Teixeira

ID: 314754202

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001399-92.2021.8.11.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR JUNIOR MOURA TEIXEIRA

Polo Passivo:

JAIR JUNIOR MOURA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

THAIS CARVALHO DA SILVA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001399-92.2021.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Perm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001399-92.2021.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Aposentadoria, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JAIR JUNIOR MOURA TEIXEIRA - CPF: 356.724.038-24 (APELANTE), THAIS CARVALHO DA SILVA FERNANDES - CPF: 005.074.031-85 (ADVOGADO), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MT PREV (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.594.192/0001-44 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JAIR JUNIOR MOURA TEIXEIRA - CPF: 356.724.038-24 (APELADO), THAIS CARVALHO DA SILVA FERNANDES - CPF: 005.074.031-85 (ADVOGADO), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.594.192/0001-44 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelações cíveis. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Esquizofrenia paranoide. Doença grave. Proventos integrais. Dano Moral não Configurado. Cálculo com base na legislação estadual. Recurso do autor não provido. recurso da ré parcialmente provido. I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que reconheceu o direito de servidor público estadual à conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais, em razão de esquizofrenia paranoide, classificada como doença grave para fins previdenciários, nos termos do art. 213, §1º, da LC/MT n. 04/1990. A ré (ente previdenciário) foi condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias, com correção e juros, e à implantação do benefício. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. A ré busca a reforma da sentença quanto ao enquadramento da enfermidade, forma de cálculo dos proventos, índice de correção e termo inicial dos juros, além da fixação de honorários. O autor pleiteia indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a esquizofrenia paranoide configura alienação mental nos termos do art. 213, §1º, da LC/MT n. 04/1990, apta a justificar aposentadoria com proventos integrais; (ii) estabelecer se o cálculo dos proventos deve observar a integralidade da remuneração do cargo efetivo ou a média contributiva prevista na Lei Federal n. 10.887/2004; (iii) determinar o índice de correção monetária e o termo inicial dos juros de mora aplicáveis; (iv) verificar a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios em sentença ilíquida; (v) analisar se é devida a reparação por dano moral decorrente da concessão inicial da aposentadoria com proventos proporcionais. III. Razões de decidir 3. A esquizofrenia paranoide, por constar no Capítulo V da CID-10 (transtornos mentais e comportamentais), configura alienação mental e se enquadra no rol de doenças graves do art. 213, §1º, da LC/MT n. 04/1990, sendo apta a ensejar aposentadoria com proventos integrais. 4. O fato de o servidor não ter sido interditado ou ter exercido atos da vida civil não afasta o reconhecimento da alienação mental, que exige incapacidade laboral, e não necessariamente incapacidade civil. 5. A presunção de veracidade dos laudos administrativos é relativa e pode ser superada por outros elementos probatórios e interpretação jurídica compatível com a jurisprudência local consolidada. 6. Aplica-se para o servidor estadual a LC/MT n. 04/1990, que garante o cálculo dos proventos com base na remuneração do cargo efetivo, e não pela média contributiva prevista na Lei Federal n. 10.887/2004. 7. Incidem os seguintes critérios de atualização dos valores devidos: até 8.12.2021, deve-se utilizar o IPCA-E como índice de correção monetária, com juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, nos termos já reconhecidos como constitucionais para débitos não tributários. A partir de 9.12.2021, incide exclusivamente a taxa SELIC (EC n. 113/2021). 8. Os juros de mora devem incidir a partir da citação válida (art. 240 do CPC e art. 405 do CC), por se tratar de obrigação ilíquida. 9. Quando não há complexidade que exija apuração técnica para apuração do valor devido, aplica-se a fixação antecipada dos honorários advocatícios. 10. A concessão inicial de aposentadoria com proventos proporcionais, posteriormente corrigida por decisão judicial, não configura, por si só, abalo moral indenizável, na ausência de conduta culposa, dolo ou demonstração de dano concreto. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso do autor não provido. Recurso da ré parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) Nas condenações contra a Fazenda Pública, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária até 8.12.2021. A partir de 9.12.2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, conforme a EC n. 113/2021. 2) Os juros de mora incidem a contar da citação válida (artigos 240 do CPC e 405 do CC). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §1º, I; LC/MT n. 04/1990, arts. 213, §1º, 216 e 57; CPC, art. 240; CC, art. 405; EC n. 113/2021, art. 3º; Lei n. 9.494/97, art. 1º-F; Lei n. 10.887/2004, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE, Plenário, Tema 810. – STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905.; TJMT, Apelação Cível n. 1003360-14.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 14.5.2024; TJMT, Apelação Cível n. 0012652-43.2012.8.11.0003, relatora Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 7.11.2016; TJMT, Agr. Int. n. 1006288-61.2023.8.11.0000, relatora Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 11.3.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Revisão de Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais, para reconhecer o quadro clínico do autor como de alienação mental e condenar a empresa ré a converter a aposentadoria em invalidez permanente, com proventos integrais, no cargo de Agente de Serviço de Trânsito, Classe A, Nível 03, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, entre a data da concessão da aposentadoria (1º.9.2020) e o início dos proventos integrais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A implantação foi determinada no prazo de 30 dias, por meio de tutela provisória de urgência, e o pedido de indenização por danos morais foi indeferido. A ré (MTPrev) recorre sob a alegação de que o diagnóstico de esquizofrenia paranoide (CID F20.0) não implica automaticamente em alienação mental para os fins do art. 213, §1º, da LC 04/90. Ressalta a necessidade de laudo pericial específico que ateste essa condição, com repercussões na capacidade civil e na vida funcional do servidor. Aduz que o parecer da junta médica administrativa afastou esse enquadramento e que os documentos particulares apresentados não são aptos a desconstituir tal presunção. Destaca que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legalidade e veracidade, sendo ônus do autor infirmar o laudo oficial, o que não teria ocorrido. Anota que, como o autor não foi interditado e exerceu normalmente atos da vida civil (inclusive a contratação de advogado), não se pode presumir a alienação mental. Requer, alternativamente, a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual para a realização de perícia judicial, uma vez que o autor requereu essa prova, que não foi produzida. Pede, ainda, que o cálculo dos Proventos seja efetuado com base na EC n. 41/2003 e na Lei n. 10.887/2004, pois, segundo afirma, mesmo que se reconheça o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, o cálculo deve observar o art. 1º da Lei n. 10.887/2004, ou seja, a média das 80% maiores contribuições desde julho de 1994. Pugna pela reforma da sentença quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, visto que, por se tratar de condenação ilíquida, o percentual (10%) só poderia ser fixado após a liquidação do julgado, consoante art. 85, §4º, II, do CPC. Assinala que o Juízo de origem aplicou indevidamente o INPC como índice de correção monetária, quando o correto seria o IPCA-E, como definido pelo STF no RE 870.947. Diz também que a partir da EC 103/2019 deve incidir a taxa SELIC como índice único para juros e correção monetária, sendo que os juros de mora recaem apenas a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC e do art. 405 do Código Civil. Já o autor insurge-se exclusivamente contra a exclusão dos danos morais, arguindo que houve violação à sua dignidade e sofrimento em razão da indevida concessão inicial da aposentadoria com proventos proporcionais, apesar do diagnóstico incapacitante reconhecido. Ambos os litigantes apresentaram contrarrazões, nas quais reiteram os argumentos já expostos e pleiteiam o não provimento do Recurso da parte adversa. A Procuradoria-Geral de Justiça absteve-se de manifestar, sob a justificativa de que a matéria trata de direito disponível e não envolve interesses transindividuais ou de pessoas incapazes. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Jair Junior Moura Teixeira x Jair Junior Moura Teixeira

ID: 314754211

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001399-92.2021.8.11.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR JUNIOR MOURA TEIXEIRA

Polo Passivo:

JAIR JUNIOR MOURA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

THAIS CARVALHO DA SILVA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001399-92.2021.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Perm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001399-92.2021.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Aposentadoria, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JAIR JUNIOR MOURA TEIXEIRA - CPF: 356.724.038-24 (APELANTE), THAIS CARVALHO DA SILVA FERNANDES - CPF: 005.074.031-85 (ADVOGADO), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MT PREV (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.594.192/0001-44 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JAIR JUNIOR MOURA TEIXEIRA - CPF: 356.724.038-24 (APELADO), THAIS CARVALHO DA SILVA FERNANDES - CPF: 005.074.031-85 (ADVOGADO), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.594.192/0001-44 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelações cíveis. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Esquizofrenia paranoide. Doença grave. Proventos integrais. Dano Moral não Configurado. Cálculo com base na legislação estadual. Recurso do autor não provido. recurso da ré parcialmente provido. I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que reconheceu o direito de servidor público estadual à conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais, em razão de esquizofrenia paranoide, classificada como doença grave para fins previdenciários, nos termos do art. 213, §1º, da LC/MT n. 04/1990. A ré (ente previdenciário) foi condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias, com correção e juros, e à implantação do benefício. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. A ré busca a reforma da sentença quanto ao enquadramento da enfermidade, forma de cálculo dos proventos, índice de correção e termo inicial dos juros, além da fixação de honorários. O autor pleiteia indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a esquizofrenia paranoide configura alienação mental nos termos do art. 213, §1º, da LC/MT n. 04/1990, apta a justificar aposentadoria com proventos integrais; (ii) estabelecer se o cálculo dos proventos deve observar a integralidade da remuneração do cargo efetivo ou a média contributiva prevista na Lei Federal n. 10.887/2004; (iii) determinar o índice de correção monetária e o termo inicial dos juros de mora aplicáveis; (iv) verificar a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios em sentença ilíquida; (v) analisar se é devida a reparação por dano moral decorrente da concessão inicial da aposentadoria com proventos proporcionais. III. Razões de decidir 3. A esquizofrenia paranoide, por constar no Capítulo V da CID-10 (transtornos mentais e comportamentais), configura alienação mental e se enquadra no rol de doenças graves do art. 213, §1º, da LC/MT n. 04/1990, sendo apta a ensejar aposentadoria com proventos integrais. 4. O fato de o servidor não ter sido interditado ou ter exercido atos da vida civil não afasta o reconhecimento da alienação mental, que exige incapacidade laboral, e não necessariamente incapacidade civil. 5. A presunção de veracidade dos laudos administrativos é relativa e pode ser superada por outros elementos probatórios e interpretação jurídica compatível com a jurisprudência local consolidada. 6. Aplica-se para o servidor estadual a LC/MT n. 04/1990, que garante o cálculo dos proventos com base na remuneração do cargo efetivo, e não pela média contributiva prevista na Lei Federal n. 10.887/2004. 7. Incidem os seguintes critérios de atualização dos valores devidos: até 8.12.2021, deve-se utilizar o IPCA-E como índice de correção monetária, com juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, nos termos já reconhecidos como constitucionais para débitos não tributários. A partir de 9.12.2021, incide exclusivamente a taxa SELIC (EC n. 113/2021). 8. Os juros de mora devem incidir a partir da citação válida (art. 240 do CPC e art. 405 do CC), por se tratar de obrigação ilíquida. 9. Quando não há complexidade que exija apuração técnica para apuração do valor devido, aplica-se a fixação antecipada dos honorários advocatícios. 10. A concessão inicial de aposentadoria com proventos proporcionais, posteriormente corrigida por decisão judicial, não configura, por si só, abalo moral indenizável, na ausência de conduta culposa, dolo ou demonstração de dano concreto. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso do autor não provido. Recurso da ré parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) Nas condenações contra a Fazenda Pública, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária até 8.12.2021. A partir de 9.12.2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, conforme a EC n. 113/2021. 2) Os juros de mora incidem a contar da citação válida (artigos 240 do CPC e 405 do CC). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §1º, I; LC/MT n. 04/1990, arts. 213, §1º, 216 e 57; CPC, art. 240; CC, art. 405; EC n. 113/2021, art. 3º; Lei n. 9.494/97, art. 1º-F; Lei n. 10.887/2004, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE, Plenário, Tema 810. – STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905.; TJMT, Apelação Cível n. 1003360-14.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 14.5.2024; TJMT, Apelação Cível n. 0012652-43.2012.8.11.0003, relatora Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 7.11.2016; TJMT, Agr. Int. n. 1006288-61.2023.8.11.0000, relatora Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 11.3.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Revisão de Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais, para reconhecer o quadro clínico do autor como de alienação mental e condenar a empresa ré a converter a aposentadoria em invalidez permanente, com proventos integrais, no cargo de Agente de Serviço de Trânsito, Classe A, Nível 03, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, entre a data da concessão da aposentadoria (1º.9.2020) e o início dos proventos integrais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A implantação foi determinada no prazo de 30 dias, por meio de tutela provisória de urgência, e o pedido de indenização por danos morais foi indeferido. A ré (MTPrev) recorre sob a alegação de que o diagnóstico de esquizofrenia paranoide (CID F20.0) não implica automaticamente em alienação mental para os fins do art. 213, §1º, da LC 04/90. Ressalta a necessidade de laudo pericial específico que ateste essa condição, com repercussões na capacidade civil e na vida funcional do servidor. Aduz que o parecer da junta médica administrativa afastou esse enquadramento e que os documentos particulares apresentados não são aptos a desconstituir tal presunção. Destaca que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legalidade e veracidade, sendo ônus do autor infirmar o laudo oficial, o que não teria ocorrido. Anota que, como o autor não foi interditado e exerceu normalmente atos da vida civil (inclusive a contratação de advogado), não se pode presumir a alienação mental. Requer, alternativamente, a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual para a realização de perícia judicial, uma vez que o autor requereu essa prova, que não foi produzida. Pede, ainda, que o cálculo dos Proventos seja efetuado com base na EC n. 41/2003 e na Lei n. 10.887/2004, pois, segundo afirma, mesmo que se reconheça o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, o cálculo deve observar o art. 1º da Lei n. 10.887/2004, ou seja, a média das 80% maiores contribuições desde julho de 1994. Pugna pela reforma da sentença quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, visto que, por se tratar de condenação ilíquida, o percentual (10%) só poderia ser fixado após a liquidação do julgado, consoante art. 85, §4º, II, do CPC. Assinala que o Juízo de origem aplicou indevidamente o INPC como índice de correção monetária, quando o correto seria o IPCA-E, como definido pelo STF no RE 870.947. Diz também que a partir da EC 103/2019 deve incidir a taxa SELIC como índice único para juros e correção monetária, sendo que os juros de mora recaem apenas a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC e do art. 405 do Código Civil. Já o autor insurge-se exclusivamente contra a exclusão dos danos morais, arguindo que houve violação à sua dignidade e sofrimento em razão da indevida concessão inicial da aposentadoria com proventos proporcionais, apesar do diagnóstico incapacitante reconhecido. Ambos os litigantes apresentaram contrarrazões, nas quais reiteram os argumentos já expostos e pleiteiam o não provimento do Recurso da parte adversa. A Procuradoria-Geral de Justiça absteve-se de manifestar, sob a justificativa de que a matéria trata de direito disponível e não envolve interesses transindividuais ou de pessoas incapazes. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Fabio Evilasio Alves Da Silva x Chefe Do Serep-Be - Serviço De Recrutamento E Preparo De Pessoal Da Aeronáutica De Belém (I Comar) e outros

ID: 335696453

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036340-21.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EVILASIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CHEFE DO SEREP-BE - SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA DE BELÉM (I COMAR) PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA DA AERONÁUTICA DE BELÉM (QCBCON 2025)

Decisão

Advogados:

FRANCISCO LEITE DA SILVA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1036340-21.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABIO EVILASIO ALVES DA SILVA Advogado do(a) IMPE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1036340-21.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABIO EVILASIO ALVES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO LEITE DA SILVA NETO - PA19189 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA DA AERONÁUTICA DE BELÉM (QCBCON 2025), CHEFE DO SEREP-BE - SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA DE BELÉM (I COMAR) AUTORIDADE COATORA: Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Nome: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA DA AERONÁUTICA DE BELÉM (QCBCon 2025) Endereço: Avenida Júlio César, s/n, - até 2357/2358, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-010 Nome: CHEFE DO SEREP-BE - SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA DE BELÉM (I COMAR) Endereço: Avenida Júlio César, SN, I COMAR, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-010 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por FÁBIO EVILÁSIO ALVES DA SILVA contra a UNIÃO por ato coator imputado ao Presidente da Comissão de Seleção Interna QCBCon 2025 – TEN CEL INT ANTÔNIO JOSÉ DE JESUS BELÉM LEITÃO JÚNIOR e pelo Chefe do Serviço Regional de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica de Belém (SEREP-BE) – CEL INF FERNANDO VÍTOR DA SILVA NEVES, certame da FORÇA AÉREA BRASILEIRA, no qual objetiva, em sede de liminar, que seja determinado às autoridades coatoras: a) Que se digne Vossa Excelência, conforme autoriza o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a conceder medida liminar inaudita altera pars, determinando ainda à autoridade coatora: i. Conceder a medida liminar com o intuito de assegurar a reinclusão do candidato no processo seletivo para que seja convocado para participação na etapa imediatamente posterior a de sua exclusão, suplantando a incapacidade apontada pela autoridade coatora, sem prejuízo do prosseguimento nas etapas posteriores, na medida de sua aprovação. Ao final, caso logre êxito em todas as etapas e esteja classificado dentro do número de vagas oferecidas para a especialidade, seja incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira na graduação de Cabo, nos termos do item 7.6.1 do AVICON, devendo constar em Decisão Judicial para que tenha eficácia; Informa a parte autora que está participando do PROCESSO SELETIVO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL COM VISTAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO, EM CARÁTER VOLUNTÁRIO, PARA O ANO DE 2025 (QCBCon 2025) para a especialidade Motorista de Transporte de Passageiros (TMT 05). Narra que a referida seleção se encontra na fase do item “h”, Concentração Final e Habilitação à Incorporação e que participou de todas as etapas anteriores sendo aprovado na 12ª colocação, conforme relação com classificação definitiva após a fase “Avaliação Curricular”. O impetrante informa que o quantitativo de vagas destinadas para a sua especialidade foi elevado de duas para seis, conforme doc. 17, estando, portanto, dentro das vagas. Informa que realizou a fase Concentração Final, ocorrida em 30/06/2025, na qual a comissão confirma o atendimento das condições do AVICON pelos voluntários com o recebimento de documentos originais para conferência, além de outros constantes no Anexo O do AVICON (doc. 13). Informa ainda que os documentos originais que os voluntários levam para a CSI analisar dizem respeito às cópias entregues na Concentração Inicial por meio do anexo F (doc. 14), além da entrega de certidões negativas indicados da letra “l” a “q” no Anexo O (doc. 13), cujas certidões seguem anexas (doc. 18), e que obteve o parecer DEFERIDO na fase Concentração Final (doc. 10), ocupando a 6ª colocação no certame e, que, conseguintemente, foi Habilitado à Incorporação (doc. 11) e Convocado à Incorporação (doc. 12) devendo se apresentar no I COMAR em 28/07/2025. No entanto, narra que no dia 22/07/2025, foi publicada uma errata na relação dos voluntários excluídos do processo seletivo na página de avisos da convocação que apresentou o nome do impetrante (doc. 21), onde está consignada a sua exclusão do Processo Seletivo em questão, por infringência dos itens 7.5.3 e 3.1.1, que versam sobre a vida pregressa do candidato e de sua idoneidade moral. Alega que sua exclusão do processo seletivo nesta fase carece de informações claras e objetivas sobre os motivos que, de fato, fundamentam a sua exclusão, colidindo frontalmente com as determinações editalícias da seleção e com parâmetros constitucionais, especialmente por já ter sido anunciado nas etapas seguintes. Alega que as fundamentações são rasas, limitando-se apenas a indicar itens do AVICON que supostamente se amoldam a conduta do impetrante, o que acarreta insegurança jurídica para os participantes do certame. Aduz que apresentou integralmente todos os documentos previstos no Anexo O, com as certidões negativas (doc. 18) dentro do prazo estabelecido para a fase de concentração final, atendendo de forma plena às exigências editalícias, que podem, inclusive, ser aferidas pelos códigos de validação. Alegando ilegalidade do ato administrativo de exclusão, socorre-se do Poder Judiciário. Brevemente relatado, decido. O deferimento da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3.º do CPC). In casu, não fica claro e suficiente a razão da ilegalidade da suposta inidoneidade moral do impetrante. De se assinalar que não compete ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito de ato administrativo, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação de Poderes. Desta feita, no presente caso, considero ser recomendável que se oportunize a produção da prova e que seja assegurado o contraditório antes de nova deliberação judicial sobre o pedido da tutela provisória de urgência antecipada, de modo a permitir o julgamento à vista de conjunto probatório mais amplo, com análise da matéria fática e de direito alegada por ambas as partes. Ante o exposto: a) indefiro o pedido liminar; b) defiro o pedido de gratuidade da Justiça; c) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; d) intime-se a UNIÃO para que, querendo, ingresse no feito; e) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; f) por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. FINALIDADE: NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25072410551691000000042551691 01 - Documento de identificação Documento de Identificação 25072410551708600000042551906 02 - Comprovante residência Comprovante de residência 25072410551771500000042551936 03 - Procuração e declaração de hipossuficiência Procuração 25072410551794300000042551978 04 - Avicon QCBCon 2025 Documento Comprobatório 25072410551818300000042552022 05 - Ficha de Inscrição Documento Comprobatório 25072410551845000000042552095 06 - Cronograma de Eventos Documento Comprobatório 25072410551866000000042552132 07 - Classificação definitiva Avaliação Curricular Documento Comprobatório 25072410551888900000042552157 09 - Convocação para Concentração Final Documento Comprobatório 25072410551903800000042552179 09.1 - Entrega de documentos na CF - ANEXO O Documento Comprobatório 25072410551919500000042552197 10 - Resultado Concentração Final Documento Comprobatório 25072410551932400000042552239 11 - Habilitados a Incoporação Documento Comprobatório 25072410551945300000042552256 12 - Convocados para a Incorporação Documento Comprobatório 25072410551958200000042552277 13 - Anexo O Documento Comprobatório 25072410551973300000042552305 14 - Anexo F Documento Comprobatório 25072410551991900000042552460 17 - Alteração no quantitativo de vagas Documento Comprobatório 25072410552008900000042552455 18 - Certidões negativas Documento Comprobatório 25072410552020600000042552466 19 - Certificados de habilitação Documento Comprobatório 25072410552048300000042552470 21 - Relação dos excluídos ERRATA Documento Comprobatório 25072410552090300000042552476 22 - PLANILHA ANTIGUIDADE 02 Documento Comprobatório 25072410552101900000042552481 22.1 - Planilha de estagiários Documento Comprobatório 25072410552110700000042552489 22.2 - Aquisição de enxoval Documento Comprobatório 25072410552123800000042552498 22.3 - Atividades estágio Documento Comprobatório 25072410552139400000042552504 22.4 - Documento para abertura de conta Documento Comprobatório 25072410552153100000042552508 Manifestação Manifestação 25072412062458300000042586988 Manifestação - Juntada de prova emprestada Documento Comprobatório 25072412062478600000042587125 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25072414514019000000042654921 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: 05vara.pa@trf1.jus.br

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Processo nº 1033333-14.2023.8.11.0041

ID: 316718135

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033333-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DEBORA JAHNS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033333-14.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de En… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033333-14.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELAINE DEBORA JAHNS - CPF: 031.470.411-66 (APELANTE), THAISE FRANCO PAVANI - CPF: 417.505.238-09 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório formulado por consumidora em razão da interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de energia elétrica em sua residência, sem notificação prévia e inexistência de inadimplemento, com duração superior a 15 horas, ensejando o pleito de compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, diante da interrupção prolongada e ausência de comunicação prévia; e (ii) saber se os transtornos experimentados pela consumidora configuram dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, conforme o art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/1988, somente afastável mediante prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A concessionária não comprovou qualquer causa excludente de responsabilidade, limitando-se a alegações genéricas não acompanhadas de prova documental idônea que justificasse a suspensão do serviço ou a sua demora no restabelecimento. 5. Por outro lado, a autora apresentou provas documentais e registros que demonstram a falha na prestação do serviço, tendo preenchido o ônus que lhe cabia. 6. A interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação de serviço essencial, apta a ensejar dano moral in re ipsa, cuja ocorrência decorre da própria ilicitude do fato. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de compensação atende aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos decorrentes de falha na prestação de serviço essencial, não sendo admitida a exclusão da responsabilidade sem prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor. 2. A interrupção prolongada e injustificada no fornecimento de energia elétrica configura falha apta a ensejar dano moral, cuja ocorrência é presumida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 927, parágrafo único, e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJMT, N.U 1005891-15.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15.03.2023; TJMT, N.U 1010608-07.2018.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 06.04.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELAINE DEBORA JAHNS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (nº.1033333-14.2023.8.11.0041), ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixou em R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do §8, do art. 85 c/c o art. 86, ambos do CPC, todavia, suspensa a exigibilidade uma vez que beneficiário da justiça gratuita. Em síntese, o apelante pugna pela reforma da sentença argumentando que o r.Juízo não reconheceu conduta ilícita praticada pela ré e que “da análise do caso infere-se que o corte de energia foi completamente indevido e que no dia 28/08/2024 a apelada não possuía nenhuma inadimplência junto à apelada”. Frisa que “a apelante juntou aos autos os números de protocolos de atendimento abertos, sendo os números 126217481 e 86634753, com isso, cabia a apelada juntar o inteiro teor dos protocolos e as gravações, já que somente ela possui acesso, o que não aconteceu”. Ressalta que “mesmo com os protocolos e solicitações abertas na central de atendimento da apelada, e energia foi restabelecida apenas no dia 29/08/2023, MAIS DE QUINZE HORAS APÓS O CORTE”. Menciona que a apelada contrariou as determinações pela ANEEL ao não restabelecer o fornecimento de energia no prazo devido mesmo a apelante residindo em área urbana e se tratando de suspensão indevida, o religamento não foi feito em até 04 horas, somente após mais de 15 horas do corte. Alega que “é inconcebível pensar que uma pessoa seja submetida a ficar mais de 15 horas sem eletricidade, mesmo sem nada dever à apelada” e, ainda que “a apelante ficou tolhida da utilização de todos os seus equipamentos como geladeira, chuveiro elétrico, portão eletrônico, televisão, ventilador, LUZ! Diversos alimentos perecíveis que estavam na geladeira estragaram”. Defende a hipossuficiência da consumidora e da inversão do ônus da prova. Assevera que “o ônus de comprovar que NÃO HOUVE o corte de energia na residência da Apelante é EXCLUSIVAMENTE da Apelada, entretanto, esta não se desincumbiu do ônus que lhe cabia em MOMENTO ALGUM”. Discorre acerca da interrupção do serviço e do não cumprimento pela concessionária do prazo legal para o restabelecimento da energia em caso de urgência, previsto na Resolução Normativa n.º 1000/2021 da ANEEL. Argumenta da necessidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral aduzindo a falha na prestação dos serviços da apelada em razão do corte dos serviços realizado na residência da parte autora em 28/08/2023, mesmo sem qualquer inadimplência e, mesmo solicitado a religação dos serviços, conforme os protocolos de atendimento, o serviço só foi restabelecido depois de mais de 15 (quinze) horas, permanecendo a parte autora durante todo esse tempo sem o serviço essencial. Assim, por entender que restou provada a falha na prestação de serviço e conduta ilícita da apelada, requer que o recurso seja provido e a sentença integralmente reformada para o fim de julgar totalmente procedente a ação com a condenação da apelada em todos os pedidos da inicial. Ao final, requer o provimento integral do presente recurso para o fim de reformar a decisão recorrida e julgar totalmente procedente a ação com a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso – corte indevido em 28/08/2024, aplicando-se ainda a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e Técnica Do Desestímulo. Requer, por fim, a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem arbitrados no patamar de 20% sobre o valor da causa ou da condenação, nos termos do art. 85 §§ 2º e 11, do CPC. Contrarrazões Recursais (Id.267369262) pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ELAINE DEBORA JAHNS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em que alegou que é usuária dos serviços prestado pela concessionária e, no dia 28/08/2023 por volta das 14h foi surpreendida com o corte indevido de energia elétrica em sua residência sem que houvesse qualquer notificação e/ou inadimplência que o justificasse; após contato por telefone, abriu dois protocolos junto ao site da ré, contudo o serviço somente foi restabelecido após 15h (quinze horas), ou seja, somente no dia 29/08/2023 às 6h da manhã, razão pela qual, ingressou com a presente buscando reparação pelos danos morais advindos dos referidos fatos. Em contestação (id. 267369252), a requerida alegou inocorrência de suspensão do fornecimento de energia elétrica na data informada; ausência de ato ilícito e da impossibilidade de condenação da concessionária ao pagamento de indenização, pugnando pela improcedência da ação. Sobreveio sentença que julgou os pedidos improcedentes (id.267369258). Pois bem. É inegável que a relação, ora discutida, é de consumo, na qual ocupa a parte autora a posição de consumidora, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, na forma do art. 3, §2º do CDC. Trata-se de reponsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos aqueles que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, §3º do CDC. Sendo a ré prestadora de serviços essenciais, se obriga a prestá-los de forma adequada, eficiente e contínua, de sorte a não causar nenhum tipo de dano aos seus usuários e a terceiros, sob pena de ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados aos mesmos. Desta feita, em pese a sapiência do Juízo de Primeiro Grau, analisando detidamente os autos, tem-se que assiste razão à parte apelante. Incontroverso nos autos a “falta temporária de energia” na residência da parte autora, conforme a Concessionária requerida relata na contestação (id.Num. 267369252 - Pág. 3). Ademais, em contestação, a requerida afirma que “após a requerente entrar em contato com a requerida para registrar a reclamação, uma equipe técnica da concessionária se dirigiu à sua residência e, após a vistoria das instalações elétricas, foi constatado que o fornecimento do produto estava regular e que a falta de energia havia sido provocada por falha de conexão do aparelho medidor (...)” e, ainda que “a concessionária não havia suspendido o fornecimento de energia por falta de pagamento de fatura, mesmo porque todas até então emitidas estavam pagas, e que a falta temporária de energia havia sido motivada por problemas nas instalações internas da residência, mais precisamente mal contato nas conexões de entrada e saída do aparelho de medição” (id. 267369252 – Pág.2). No caso, por se tratar de ação cujo objeto é a prestação de serviço público de energia elétrica, resta configurada a relação de consumo. Ainda, é incontroversa a essencialidade do serviço público de energia elétrica, conforme se depreende pelo disposto no art. 10, inciso I, da Lei nº 7.783/89, in verbis: “Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;” No tocante a responsabilidade da concessionária apelada, dúvida não há, cuja obrigação encontra raiz em vários dispositivos, como no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e nos arts. 927, § único e 931 do Código Civil, incumbindo-lhe provar ausência de nexo causal entre o fato e o dano apontado. Aliás, a concessionária prestadora do serviço público responde na forma objetiva pelo fato do serviço. Nesse mesmo sentido, o artigo 14, do CDC, dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa é exclusiva do consumidor, ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses da prestadora do serviço, e não tendo ela se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor. Na hipótese, apesar da concessionária apelada argumentar inocorrência de suspensão do fornecimento de energia elétrica na data informada e ausência de ato ilícito, não comprovou suas alegações eis que trouxe aos autos apenas tela de seu sistema interno (Num. 267369252 - Pág. 3), sem juntar qualquer outro documento comprobatório aos autos. Por outro lado, a parte autora/apelante se desincumbiu de seu ônus probatório, pois juntou aos autos protocolos de atendimento realizados junto ao site da ré (id. 267368841) que sequer restaram impugnados pela concessionária, além de histórico de chamadas realizadas para a requerida (id. 267368842) e, ademais, apresentou histórico de conversas de aplicativo de mensagens do grupo do condomínio onde mora com questionamentos junto aos demais vizinhos sobre a falta de energia (id. 267368839 - Pág. 1). Desta feita, tenho que a concessionária apelada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), não tendo sido comprovado, pela ré, o motivo que que justificasse a suspensão dos serviços bem, ainda, a demora excessiva no seu restabelecimento, ônus que lhe cabia, pois a ela compete fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Logo, a concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC, e, na hipótese, resta patente o dever de indenizar os prejuízos morais suportados pela parte autora/apelante. Em relação aos danos morais, estes restaram caracterizados, eis que o consumidor foi submetido a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela concessionária, evidenciados pela demora excessiva (mais de 15 horas) no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. A propósito, em caso semelhante já decidiu esta c. Corte estadual: APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PERÍCIA JUDICIAL QUE DETECTOU A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – COBRANÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO AUTOR – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NESTA VIA – ART. 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Pela distribuição do ônus probatório, não há como deixar de reconhecer o direito da autora que se desincumbe do ônus de comprová-lo, sobretudo quando a requerida não demonstra fato extintivo, modificativo ou impeditivo com relação às suas alegações (art. 373, I e II, do CPC). A falha na prestação de serviço público essencial configura ato ilícito e gera o dever de indenização por danos morais. Mantém-se o valor fixado na primeira instância para a reparação se está em sintonia com as peculiaridades do caso concreto, o caráter sancionatório-pedagógico da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a jurisprudência. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1005891-15.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO CONFESSADAMENTE INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA INSTALADA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR APÓS TENTATIVA DE CORTE DE ENERGIA EM RESIDÊNCIA VIZINHA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL CARACTERIZADO “IN RE IPSA” – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E RELEVANTE EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA PARTE, QUE PERMANECEU DEZESSETE HORAS SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme pacífica jurisprudência do eg. STJ, a falha na prestação de serviço público essencial, como, e.g., a indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica, gera dano moral que prescinde de comprovação, porque decorre da própria ilicitude do fato, caracterizando-se “in re ipsa”. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar elevado o suficiente para impor sanção ao agente causador do dano (caráter punitivo), para desestimular a reincidência da conduta lesiva (caráter pedagógico), observando-se a capacidade financeira do agente causador do dano, o grau de reprovabilidade da conduta lesiva, e, ainda, a extensão do dano suportado pela vítima. 3. No caso, a alta reprovabilidade da conduta e a relevante extensão do dano suportado pela vítima justificam a exasperação do valor indenizatório. (N.U 1010608-07.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 19/04/2021) “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – QUEDA DE ENERGIA – 36 HORAS – PLEITO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS – DIVERSOS PROTOCOLOS APRESENTADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte Recorrente não se desincumbiu do ônus probandi de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da Reclamante, de modo que a indenização pleiteada é medida que se impõe, sendo que a concessionária não comprovou que atendeu às solicitações da Reclamante, que apresentou vários protocolos de reclamação da falta de energia, nos três dias em que houve a queda. Assim, a concessionária é responsável pelo problema elétrico que acarretou as recorrentes quedas de energia, bem como é responsável pela demora em ser restabelecida, causando danos à autora. Portanto, entendo que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Recurso conhecido e parcialmente provido” (Recurso Inominado nº 1000316-11.2017.811.0004. Turma Recursal Temporária dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Juiz Relator: Marcelo Sebastiao Prado de Moraes. Data do Julgamento: 08/10/2018). Posto isso, a conduta da concessionária de energia elétrica merece censura a ponto de fazer incidir dano moral indenizável. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Assim, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a Apelada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do apelante, acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 CC), além das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da apelada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1033333-14.2023.8.11.0041

ID: 316718148

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033333-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033333-14.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de En… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033333-14.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELAINE DEBORA JAHNS - CPF: 031.470.411-66 (APELANTE), THAISE FRANCO PAVANI - CPF: 417.505.238-09 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório formulado por consumidora em razão da interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de energia elétrica em sua residência, sem notificação prévia e inexistência de inadimplemento, com duração superior a 15 horas, ensejando o pleito de compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, diante da interrupção prolongada e ausência de comunicação prévia; e (ii) saber se os transtornos experimentados pela consumidora configuram dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, conforme o art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/1988, somente afastável mediante prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A concessionária não comprovou qualquer causa excludente de responsabilidade, limitando-se a alegações genéricas não acompanhadas de prova documental idônea que justificasse a suspensão do serviço ou a sua demora no restabelecimento. 5. Por outro lado, a autora apresentou provas documentais e registros que demonstram a falha na prestação do serviço, tendo preenchido o ônus que lhe cabia. 6. A interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação de serviço essencial, apta a ensejar dano moral in re ipsa, cuja ocorrência decorre da própria ilicitude do fato. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de compensação atende aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos decorrentes de falha na prestação de serviço essencial, não sendo admitida a exclusão da responsabilidade sem prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor. 2. A interrupção prolongada e injustificada no fornecimento de energia elétrica configura falha apta a ensejar dano moral, cuja ocorrência é presumida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 927, parágrafo único, e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJMT, N.U 1005891-15.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15.03.2023; TJMT, N.U 1010608-07.2018.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 06.04.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELAINE DEBORA JAHNS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (nº.1033333-14.2023.8.11.0041), ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixou em R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do §8, do art. 85 c/c o art. 86, ambos do CPC, todavia, suspensa a exigibilidade uma vez que beneficiário da justiça gratuita. Em síntese, o apelante pugna pela reforma da sentença argumentando que o r.Juízo não reconheceu conduta ilícita praticada pela ré e que “da análise do caso infere-se que o corte de energia foi completamente indevido e que no dia 28/08/2024 a apelada não possuía nenhuma inadimplência junto à apelada”. Frisa que “a apelante juntou aos autos os números de protocolos de atendimento abertos, sendo os números 126217481 e 86634753, com isso, cabia a apelada juntar o inteiro teor dos protocolos e as gravações, já que somente ela possui acesso, o que não aconteceu”. Ressalta que “mesmo com os protocolos e solicitações abertas na central de atendimento da apelada, e energia foi restabelecida apenas no dia 29/08/2023, MAIS DE QUINZE HORAS APÓS O CORTE”. Menciona que a apelada contrariou as determinações pela ANEEL ao não restabelecer o fornecimento de energia no prazo devido mesmo a apelante residindo em área urbana e se tratando de suspensão indevida, o religamento não foi feito em até 04 horas, somente após mais de 15 horas do corte. Alega que “é inconcebível pensar que uma pessoa seja submetida a ficar mais de 15 horas sem eletricidade, mesmo sem nada dever à apelada” e, ainda que “a apelante ficou tolhida da utilização de todos os seus equipamentos como geladeira, chuveiro elétrico, portão eletrônico, televisão, ventilador, LUZ! Diversos alimentos perecíveis que estavam na geladeira estragaram”. Defende a hipossuficiência da consumidora e da inversão do ônus da prova. Assevera que “o ônus de comprovar que NÃO HOUVE o corte de energia na residência da Apelante é EXCLUSIVAMENTE da Apelada, entretanto, esta não se desincumbiu do ônus que lhe cabia em MOMENTO ALGUM”. Discorre acerca da interrupção do serviço e do não cumprimento pela concessionária do prazo legal para o restabelecimento da energia em caso de urgência, previsto na Resolução Normativa n.º 1000/2021 da ANEEL. Argumenta da necessidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral aduzindo a falha na prestação dos serviços da apelada em razão do corte dos serviços realizado na residência da parte autora em 28/08/2023, mesmo sem qualquer inadimplência e, mesmo solicitado a religação dos serviços, conforme os protocolos de atendimento, o serviço só foi restabelecido depois de mais de 15 (quinze) horas, permanecendo a parte autora durante todo esse tempo sem o serviço essencial. Assim, por entender que restou provada a falha na prestação de serviço e conduta ilícita da apelada, requer que o recurso seja provido e a sentença integralmente reformada para o fim de julgar totalmente procedente a ação com a condenação da apelada em todos os pedidos da inicial. Ao final, requer o provimento integral do presente recurso para o fim de reformar a decisão recorrida e julgar totalmente procedente a ação com a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso – corte indevido em 28/08/2024, aplicando-se ainda a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO e Técnica Do Desestímulo. Requer, por fim, a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem arbitrados no patamar de 20% sobre o valor da causa ou da condenação, nos termos do art. 85 §§ 2º e 11, do CPC. Contrarrazões Recursais (Id.267369262) pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ELAINE DEBORA JAHNS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em que alegou que é usuária dos serviços prestado pela concessionária e, no dia 28/08/2023 por volta das 14h foi surpreendida com o corte indevido de energia elétrica em sua residência sem que houvesse qualquer notificação e/ou inadimplência que o justificasse; após contato por telefone, abriu dois protocolos junto ao site da ré, contudo o serviço somente foi restabelecido após 15h (quinze horas), ou seja, somente no dia 29/08/2023 às 6h da manhã, razão pela qual, ingressou com a presente buscando reparação pelos danos morais advindos dos referidos fatos. Em contestação (id. 267369252), a requerida alegou inocorrência de suspensão do fornecimento de energia elétrica na data informada; ausência de ato ilícito e da impossibilidade de condenação da concessionária ao pagamento de indenização, pugnando pela improcedência da ação. Sobreveio sentença que julgou os pedidos improcedentes (id.267369258). Pois bem. É inegável que a relação, ora discutida, é de consumo, na qual ocupa a parte autora a posição de consumidora, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, na forma do art. 3, §2º do CDC. Trata-se de reponsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos aqueles que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, §3º do CDC. Sendo a ré prestadora de serviços essenciais, se obriga a prestá-los de forma adequada, eficiente e contínua, de sorte a não causar nenhum tipo de dano aos seus usuários e a terceiros, sob pena de ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados aos mesmos. Desta feita, em pese a sapiência do Juízo de Primeiro Grau, analisando detidamente os autos, tem-se que assiste razão à parte apelante. Incontroverso nos autos a “falta temporária de energia” na residência da parte autora, conforme a Concessionária requerida relata na contestação (id.Num. 267369252 - Pág. 3). Ademais, em contestação, a requerida afirma que “após a requerente entrar em contato com a requerida para registrar a reclamação, uma equipe técnica da concessionária se dirigiu à sua residência e, após a vistoria das instalações elétricas, foi constatado que o fornecimento do produto estava regular e que a falta de energia havia sido provocada por falha de conexão do aparelho medidor (...)” e, ainda que “a concessionária não havia suspendido o fornecimento de energia por falta de pagamento de fatura, mesmo porque todas até então emitidas estavam pagas, e que a falta temporária de energia havia sido motivada por problemas nas instalações internas da residência, mais precisamente mal contato nas conexões de entrada e saída do aparelho de medição” (id. 267369252 – Pág.2). No caso, por se tratar de ação cujo objeto é a prestação de serviço público de energia elétrica, resta configurada a relação de consumo. Ainda, é incontroversa a essencialidade do serviço público de energia elétrica, conforme se depreende pelo disposto no art. 10, inciso I, da Lei nº 7.783/89, in verbis: “Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;” No tocante a responsabilidade da concessionária apelada, dúvida não há, cuja obrigação encontra raiz em vários dispositivos, como no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e nos arts. 927, § único e 931 do Código Civil, incumbindo-lhe provar ausência de nexo causal entre o fato e o dano apontado. Aliás, a concessionária prestadora do serviço público responde na forma objetiva pelo fato do serviço. Nesse mesmo sentido, o artigo 14, do CDC, dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa é exclusiva do consumidor, ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses da prestadora do serviço, e não tendo ela se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor. Na hipótese, apesar da concessionária apelada argumentar inocorrência de suspensão do fornecimento de energia elétrica na data informada e ausência de ato ilícito, não comprovou suas alegações eis que trouxe aos autos apenas tela de seu sistema interno (Num. 267369252 - Pág. 3), sem juntar qualquer outro documento comprobatório aos autos. Por outro lado, a parte autora/apelante se desincumbiu de seu ônus probatório, pois juntou aos autos protocolos de atendimento realizados junto ao site da ré (id. 267368841) que sequer restaram impugnados pela concessionária, além de histórico de chamadas realizadas para a requerida (id. 267368842) e, ademais, apresentou histórico de conversas de aplicativo de mensagens do grupo do condomínio onde mora com questionamentos junto aos demais vizinhos sobre a falta de energia (id. 267368839 - Pág. 1). Desta feita, tenho que a concessionária apelada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), não tendo sido comprovado, pela ré, o motivo que que justificasse a suspensão dos serviços bem, ainda, a demora excessiva no seu restabelecimento, ônus que lhe cabia, pois a ela compete fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Logo, a concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC, e, na hipótese, resta patente o dever de indenizar os prejuízos morais suportados pela parte autora/apelante. Em relação aos danos morais, estes restaram caracterizados, eis que o consumidor foi submetido a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela concessionária, evidenciados pela demora excessiva (mais de 15 horas) no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. A propósito, em caso semelhante já decidiu esta c. Corte estadual: APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PERÍCIA JUDICIAL QUE DETECTOU A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – COBRANÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO AUTOR – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NESTA VIA – ART. 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Pela distribuição do ônus probatório, não há como deixar de reconhecer o direito da autora que se desincumbe do ônus de comprová-lo, sobretudo quando a requerida não demonstra fato extintivo, modificativo ou impeditivo com relação às suas alegações (art. 373, I e II, do CPC). A falha na prestação de serviço público essencial configura ato ilícito e gera o dever de indenização por danos morais. Mantém-se o valor fixado na primeira instância para a reparação se está em sintonia com as peculiaridades do caso concreto, o caráter sancionatório-pedagógico da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a jurisprudência. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1005891-15.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO CONFESSADAMENTE INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA INSTALADA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR APÓS TENTATIVA DE CORTE DE ENERGIA EM RESIDÊNCIA VIZINHA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL CARACTERIZADO “IN RE IPSA” – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E RELEVANTE EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA PARTE, QUE PERMANECEU DEZESSETE HORAS SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme pacífica jurisprudência do eg. STJ, a falha na prestação de serviço público essencial, como, e.g., a indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica, gera dano moral que prescinde de comprovação, porque decorre da própria ilicitude do fato, caracterizando-se “in re ipsa”. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar elevado o suficiente para impor sanção ao agente causador do dano (caráter punitivo), para desestimular a reincidência da conduta lesiva (caráter pedagógico), observando-se a capacidade financeira do agente causador do dano, o grau de reprovabilidade da conduta lesiva, e, ainda, a extensão do dano suportado pela vítima. 3. No caso, a alta reprovabilidade da conduta e a relevante extensão do dano suportado pela vítima justificam a exasperação do valor indenizatório. (N.U 1010608-07.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 19/04/2021) “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – QUEDA DE ENERGIA – 36 HORAS – PLEITO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS – DIVERSOS PROTOCOLOS APRESENTADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte Recorrente não se desincumbiu do ônus probandi de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da Reclamante, de modo que a indenização pleiteada é medida que se impõe, sendo que a concessionária não comprovou que atendeu às solicitações da Reclamante, que apresentou vários protocolos de reclamação da falta de energia, nos três dias em que houve a queda. Assim, a concessionária é responsável pelo problema elétrico que acarretou as recorrentes quedas de energia, bem como é responsável pela demora em ser restabelecida, causando danos à autora. Portanto, entendo que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Recurso conhecido e parcialmente provido” (Recurso Inominado nº 1000316-11.2017.811.0004. Turma Recursal Temporária dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Juiz Relator: Marcelo Sebastiao Prado de Moraes. Data do Julgamento: 08/10/2018). Posto isso, a conduta da concessionária de energia elétrica merece censura a ponto de fazer incidir dano moral indenizável. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Assim, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a Apelada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do apelante, acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 CC), além das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da apelada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335463430

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038086-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSINO MARQUES DE MORAES FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSINO MARQUES DE MORAES FILHO

Acórdão

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038086-14.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038086-14.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ROSINO MARQUES DE MORAES FILHO - CPF: 140.412.191-91 (APELANTE), DANIEL TADEU ROCHA - CPF: 075.662.938-18 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), ROSINO MARQUES DE MORAES FILHO - CPF: 140.412.191-91 (APELADO), DANIEL TADEU ROCHA - CPF: 075.662.938-18 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ROSINO MARQUES DE MORAES FILHO E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A.. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou parcialmente nulos os leilões extrajudiciais de imóvel dado em garantia fiduciária, condicionando nova realização ao prévio aviso pessoal do devedor. A instituição financeira sustenta a validade dos atos praticados, e o consumidor pede a nulidade integral do procedimento. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se foram cumpridas as formalidades legais para a consolidação da propriedade fiduciária e realização dos leilões; (ii) saber se é necessária a intimação pessoal do consumidor para purgação da mora e comunicação prévia das datas dos leilões. III. Razões de decidir: 3. É obrigatória a intimação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora, sendo possível a intimação por edital apenas excepcionalmente, após o esgotamento comprovado de todas as diligências para localização. 4. A instituição financeira não comprovou ter esgotado os meios para localizar o consumidor, constatando-se erro ou insuficiência na indicação do endereço, o que configura nulidade absoluta do procedimento. 5. Também é obrigatória a prévia comunicação pessoal sobre as datas dos leilões, sob pena de violação ao direito de preferência do consumidor e dos princípios do contraditório e ampla defesa. 6. O descumprimento dessas formalidades essenciais compromete todo o procedimento subsequente, incluindo os leilões e eventual arrematação. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso do consumidor provido. Recurso da instituição financeira desprovido. Sentença reformada para julgar integralmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "É nulo o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões extrajudiciais realizados sem prévia intimação pessoal do devedor fiduciante, não sendo válida a intimação por edital sem esgotamento comprovado das diligências para localização." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, arts. 26, §§ 3º e 4º, e 27, § 2º-B; CDC; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp 2276046/RJ; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1998722/TO; TJMT, Apelação Cível 1047671-90.2023.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelações interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A e por ROSINO MARQUES DE MORAES FILHO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Anulatória de Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão dos Efeitos dos Leilões Ocorridos, registrada sob o nº 1038086-14.2023.8.11.0041, ajuizada por ROSINO MARQUES DE MORAES FILHO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na sentença (ID. 287195920), o Juízo declarou a nulidade dos leilões extrajudiciais realizados em 02/10/2023 e 05/10/2023, determinando que, caso o banco pretenda realizar novos leilões, deverá observar a intimação pessoal do autor sobre datas, horários e locais das hastas públicas. Também determinou a manutenção da posse do autor sobre o imóvel até a realização de novos leilões, bem como determinou a anotação da existência da ação judicial na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Por fim, reconhecendo a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu. Irresignado, o BANCO BRADESCO S/A interpôs recurso de apelação (ID. 287195922), sustentando a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e realização dos leilões extrajudiciais. Aduz que o autor, inadimplente desde 15/10/2020, foi regularmente intimado via edital após diversas tentativas frustradas de localização pessoal, observando rigorosamente as disposições do artigo 26, §4º, da Lei nº 9.514/97. Argumenta que os procedimentos de leilão seguiram todas as formalidades legais, requerendo a reforma integral da sentença para reconhecimento da validade dos atos impugnados. Por outro lado, o autor ROSINO MARQUES DE MORAES FILHO também interpôs apelação (ID. 287195924), reiterando que o procedimento extrajudicial é absolutamente nulo pela ausência completa e inequívoca de notificação pessoal para purgação da mora, bem como pela ausência de comunicação prévia sobre as datas dos leilões extrajudiciais. Narrou que suas dificuldades financeiras tiveram origem no falecimento da esposa durante a pandemia, o que comprometeu sua capacidade de cumprir regularmente as parcelas contratadas. Alegou, ainda, que tentou reiteradamente negociar o pagamento com a instituição financeira, sem êxito, requerendo, assim, a integral reforma da sentença para reconhecer a nulidade total do procedimento extrajudicial. Nas contrarrazões apresentadas pelo BANCO BRADESCO S/A (ID. 287195930), este defendeu a legalidade do procedimento adotado, ressaltando novamente a inadimplência confessa do autor e a regularidade da intimação editalícia após tentativas frustradas de localização. Alegou ainda que os leilões extrajudiciais foram realizados dentro das disposições legais, requerendo a manutenção da sentença na parte em que reconheceu apenas parcialmente procedente os pedidos. Já nas contrarrazões do autor ROSINO MARQUES DE MORAES FILHO (ID. 287195931), reiterou-se que não houve comprovação efetiva, por parte do banco, da realização das notificações pessoais exigidas pela Lei nº 9.514/97. Alegou que o banco não juntou aos autos a documentação comprobatória inequívoca dessas notificações, nem apresentou o processo administrativo integral do Cartório de Registro de Imóveis, razão pela qual sustentou a necessidade de manutenção da sentença no ponto que declarou a nulidade dos leilões e pediu a declaração de nulidade total do procedimento extrajudicial. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recursos de Apelação em que ambas as partes buscam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade dos leilões realizados nos dias 02/10/2023 e 05/10/2023, mas mantendo a possibilidade de realização de novos leilões observado o devido procedimento legal. Alega a parte Banco Bradesco S/A que o procedimento de consolidação da propriedade foi regular, sustentando que a mora estava confessa e que procedeu adequadamente com a intimação por edital após esgotadas as tentativas de localização do devedor no endereço contratual, pugnando pela total improcedência da ação. Já a parte Rosino Marques de Moraes Filho defende que não houve adequada notificação para purgação da mora nem comunicação sobre as datas dos leilões, argumentando que o procedimento expropriatório é nulo em sua integralidade, inclusive a posterior arrematação do bem. Pois bem. O recurso do consumidor comporta provimento, mas o da instituição financeira não. Inicialmente, por se tratar de relação de consumo entre o devedor pessoa física e a instituição financeira, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A caracterização da relação consumerista é evidente, considerando que o autor pessoa física contratou financiamento imobiliário para aquisição de bem destinado a uso próprio, configurando-se como destinatário final do serviço bancário prestado pela instituição financeira. No mérito, a controvérsia central gira em torno da validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões extrajudiciais realizados, especificamente quanto à adequação das notificações exigidas pela Lei nº 9.514/97. Verifico que a questão demanda análise pormenorizada dos requisitos procedimentais estabelecidos pela legislação específica e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, previsto na Lei nº 9.514/97, exige o cumprimento rigoroso de requisitos formais, sendo imprescindível a observância das garantias processuais do devedor fiduciante. Nesse sentido, o artigo 26, §3º, da Lei nº 9.514/97 é cristalino ao estabelecer que a intimação será feita pessoalmente ao devedor, determinando que seja cientificado de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão. Tal dispositivo consagra o princípio fundamental do contraditório e da ampla defesa, assegurando ao devedor a oportunidade de conhecimento da situação de inadimplência e a possibilidade de purgar a mora. Nessa linha. embora o artigo 26, §4º, da Lei nº 9.514/97 preveja a possibilidade de intimação por edital quando o devedor se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, tal modalidade excepcional pressupõe o esgotamento de todas as diligências para localização pessoal do devedor. O dispositivo é claro ao exigir que "o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência", demonstrando a necessidade de comprovação efetiva da impossibilidade de intimação pessoal. Outrossim, conforme entendimento deste E. TJMT e do STJ, a intimação do devedor por edital, embora possível pela previsão do §4º do mesmo artigo mencionado, pressupõe o esgotamento dos meios necessários para a localização do devedor: APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Suspensão de Leilão Extrajudicial e Anulação dos Efeitos da Consolidação de Imóvel c.c Ação de Consignação em Pagamento – PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ART. 26 DA LEI 9.514/97 – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA – IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . Tratando-se de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei nº. 9.514/97, é imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora, sendo inválida a intimação do devedor por edital quando não esgotados todos os meios disponíveis para sua localização no endereço do contrato. A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora, torna nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1047671-90.2023.8.11 .0041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA . REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. AUSÊNCIA . HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilões extrajudiciais fundada em contrato de financiamento imobiliário, com pacto de alienação fiduciária. 2 . O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor.Precedentes . 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora.Precedentes . 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2276046 RJ 2023/0003836-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) No presente caso, constata-se que não houve o adequado esgotamento dos meios necessários para a intimação do devedor para purgar a mora, haja vista que os próprios documentos emitidos pelo cartório demonstram insuficiência nas informações do endereço fornecido pela instituição financeira, que não apontou corretamente a quadra e o bairro do imóvel. Assim, verifico que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a adequada tentativa de intimação pessoal do devedor. As certidões cartoriais evidenciam que houve falha na indicação do endereço, com informações insuficientes ou incorretas, o que compromete a validade do procedimento adotado. Tal circunstância configura vício formal grave que macula todo o procedimento subsequente, pois impede o exercício do direito de defesa pelo devedor. De outro lado, não se pode desconsiderar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece também a necessidade de intimação do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial do bem imóvel. Nesse sentido, aplica-se o entendimento: "A jurisprudência deste Tribunal Superior preleciona a necessidade de intimação do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial do bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária" (AgInt no AREsp n. 1.938.101/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). Considerando que o devedor fiduciante possui direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B da Lei nº 9.514/97, a comunicação prévia sobre as datas dos leilões é essencial para o exercício de tal prerrogativa. Sob essa ótica, também se verifica a invalidade das notificações enviadas ao devedor sobre as datas de realização dos leilões, conforme se depreende da análise dos documentos. As comunicações foram direcionadas a endereços incorretos ou insuficientes, prejudicando o exercício do direito de preferência assegurado pelo art. 27, §2º-B da Lei nº 9.514/97. O direito de preferência constitui garantia fundamental do devedor fiduciante, permitindo-lhe adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida acrescido das despesas legais, desde que exercido até a data do segundo leilão. A adequada comunicação das datas dos leilões é requisito essencial para o exercício do direito de preferência, não podendo ser relativizada sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O direito de preferência constitui garantia fundamental estabelecida pela própria Lei nº 9.514/97, devendo ser preservado mediante comunicação efetiva ao devedor fiduciante. Nesse contexto, o reconhecimento da nulidade das intimações por edital acarreta necessariamente a nulidade de todo o procedimento de consolidação da propriedade, bem como dos leilões realizados e da posterior arrematação. A invalidade dos atos iniciais do procedimento contamina todos os atos subsequentes, em observância ao princípio da unidade processual e da correlação entre os atos procedimentais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . LEI Nº 9.514/97. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ARREMATAÇÃO POSTERIOR. NULIDADE . VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97, diante do vício da notificação para purgação da mora impõe-se a anulação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 2. Anulada a consolidação da propriedade, é nula também a arrematação posterior, na qual é adquirido bem irregularmente alienado pelo credor fiduciário, ante a existência de manifesto prejuízo . 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" ( AgInt no REsp n. 1.698 .699/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 23/2/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento.4 . (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1998722 TO 2021/0319972-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Destaco ainda que a mora alegada pela instituição financeira, embora confessada pelo devedor, não pode ser considerada adequadamente constituída quando ausentes os requisitos procedimentais essenciais previstos em lei. A legislação específica exige a comprovação da intimação válida para a constituição em mora, sendo tal requisito indispensável para o prosseguimento do procedimento expropriatório. Considerando as circunstâncias do caso concreto, em que o devedor enfrentou dificuldades financeiras decorrentes do falecimento da esposa durante o período pandêmico, situação que configura fato superveniente e imprevisível, o procedimento expropriatório deveria ter observado com ainda maior rigor as garantias legais do devedor. A aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no Código Civil, reforça a necessidade de cumprimento estrito dos requisitos procedimentais, especialmente em situações de vulnerabilidade social. Por outro lado, reconheço que a instituição financeira possui direito legítimo de recuperar seu crédito, devendo ser observados os meios adequados previstos em lei. Contudo, tal direito não pode ser exercido em detrimento das garantias processuais do devedor, sendo imprescindível o cumprimento dos requisitos formais estabelecidos pela Lei nº 9.514/97. A segurança jurídica exige que os procedimentos expropriatórios sejam conduzidos com absoluto rigor formal, preservando-se os direitos fundamentais de todas as partes envolvidas. Diante de todo o exposto, tenho que a sentença recorrida merece reforma para acolher integralmente os pedidos formulados pelo autor, declarando-se a nulidade de todo o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, incluindo os leilões realizados e a posterior arrematação. A manutenção do autor na posse do imóvel constitui consequência lógica da declaração de nulidade do procedimento expropriatório, devendo ser assegurada até que eventual novo procedimento seja conduzido com observância integral dos requisitos legais. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por Rosino Marques de Moraes Filho e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Banco Bradesco S/A para reformar a sentença e julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade de todo o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, incluindo os leilões realizados nos dias 02/10/2023 e 05/10/2023 e a posterior arrematação do bem, mantendo o autor na posse do imóvel. Em razão do provimento do recurso do consumidor e a procedência da ação, de rigor a inversão do ônus sucumbência, razão pela qual, com fundamento no art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, condeno a instituição financeira ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa incidam no montante de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo consumidor. Além disso, considerando o total desprovimento do recurso interposto pela instituição financeira, para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC e em conformidade com o Tema 1059 do STJ, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335463436

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038086-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSINO MARQUES DE MORAES FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSINO MARQUES DE MORAES FILHO

Acórdão

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038086-14.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038086-14.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ROSINO MARQUES DE MORAES FILHO - CPF: 140.412.191-91 (APELANTE), DANIEL TADEU ROCHA - CPF: 075.662.938-18 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), ROSINO MARQUES DE MORAES FILHO - CPF: 140.412.191-91 (APELADO), DANIEL TADEU ROCHA - CPF: 075.662.938-18 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ROSINO MARQUES DE MORAES FILHO E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A.. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou parcialmente nulos os leilões extrajudiciais de imóvel dado em garantia fiduciária, condicionando nova realização ao prévio aviso pessoal do devedor. A instituição financeira sustenta a validade dos atos praticados, e o consumidor pede a nulidade integral do procedimento. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se foram cumpridas as formalidades legais para a consolidação da propriedade fiduciária e realização dos leilões; (ii) saber se é necessária a intimação pessoal do consumidor para purgação da mora e comunicação prévia das datas dos leilões. III. Razões de decidir: 3. É obrigatória a intimação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora, sendo possível a intimação por edital apenas excepcionalmente, após o esgotamento comprovado de todas as diligências para localização. 4. A instituição financeira não comprovou ter esgotado os meios para localizar o consumidor, constatando-se erro ou insuficiência na indicação do endereço, o que configura nulidade absoluta do procedimento. 5. Também é obrigatória a prévia comunicação pessoal sobre as datas dos leilões, sob pena de violação ao direito de preferência do consumidor e dos princípios do contraditório e ampla defesa. 6. O descumprimento dessas formalidades essenciais compromete todo o procedimento subsequente, incluindo os leilões e eventual arrematação. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso do consumidor provido. Recurso da instituição financeira desprovido. Sentença reformada para julgar integralmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "É nulo o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões extrajudiciais realizados sem prévia intimação pessoal do devedor fiduciante, não sendo válida a intimação por edital sem esgotamento comprovado das diligências para localização." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, arts. 26, §§ 3º e 4º, e 27, § 2º-B; CDC; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp 2276046/RJ; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1998722/TO; TJMT, Apelação Cível 1047671-90.2023.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelações interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A e por ROSINO MARQUES DE MORAES FILHO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Anulatória de Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão dos Efeitos dos Leilões Ocorridos, registrada sob o nº 1038086-14.2023.8.11.0041, ajuizada por ROSINO MARQUES DE MORAES FILHO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na sentença (ID. 287195920), o Juízo declarou a nulidade dos leilões extrajudiciais realizados em 02/10/2023 e 05/10/2023, determinando que, caso o banco pretenda realizar novos leilões, deverá observar a intimação pessoal do autor sobre datas, horários e locais das hastas públicas. Também determinou a manutenção da posse do autor sobre o imóvel até a realização de novos leilões, bem como determinou a anotação da existência da ação judicial na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Por fim, reconhecendo a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu. Irresignado, o BANCO BRADESCO S/A interpôs recurso de apelação (ID. 287195922), sustentando a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e realização dos leilões extrajudiciais. Aduz que o autor, inadimplente desde 15/10/2020, foi regularmente intimado via edital após diversas tentativas frustradas de localização pessoal, observando rigorosamente as disposições do artigo 26, §4º, da Lei nº 9.514/97. Argumenta que os procedimentos de leilão seguiram todas as formalidades legais, requerendo a reforma integral da sentença para reconhecimento da validade dos atos impugnados. Por outro lado, o autor ROSINO MARQUES DE MORAES FILHO também interpôs apelação (ID. 287195924), reiterando que o procedimento extrajudicial é absolutamente nulo pela ausência completa e inequívoca de notificação pessoal para purgação da mora, bem como pela ausência de comunicação prévia sobre as datas dos leilões extrajudiciais. Narrou que suas dificuldades financeiras tiveram origem no falecimento da esposa durante a pandemia, o que comprometeu sua capacidade de cumprir regularmente as parcelas contratadas. Alegou, ainda, que tentou reiteradamente negociar o pagamento com a instituição financeira, sem êxito, requerendo, assim, a integral reforma da sentença para reconhecer a nulidade total do procedimento extrajudicial. Nas contrarrazões apresentadas pelo BANCO BRADESCO S/A (ID. 287195930), este defendeu a legalidade do procedimento adotado, ressaltando novamente a inadimplência confessa do autor e a regularidade da intimação editalícia após tentativas frustradas de localização. Alegou ainda que os leilões extrajudiciais foram realizados dentro das disposições legais, requerendo a manutenção da sentença na parte em que reconheceu apenas parcialmente procedente os pedidos. Já nas contrarrazões do autor ROSINO MARQUES DE MORAES FILHO (ID. 287195931), reiterou-se que não houve comprovação efetiva, por parte do banco, da realização das notificações pessoais exigidas pela Lei nº 9.514/97. Alegou que o banco não juntou aos autos a documentação comprobatória inequívoca dessas notificações, nem apresentou o processo administrativo integral do Cartório de Registro de Imóveis, razão pela qual sustentou a necessidade de manutenção da sentença no ponto que declarou a nulidade dos leilões e pediu a declaração de nulidade total do procedimento extrajudicial. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recursos de Apelação em que ambas as partes buscam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade dos leilões realizados nos dias 02/10/2023 e 05/10/2023, mas mantendo a possibilidade de realização de novos leilões observado o devido procedimento legal. Alega a parte Banco Bradesco S/A que o procedimento de consolidação da propriedade foi regular, sustentando que a mora estava confessa e que procedeu adequadamente com a intimação por edital após esgotadas as tentativas de localização do devedor no endereço contratual, pugnando pela total improcedência da ação. Já a parte Rosino Marques de Moraes Filho defende que não houve adequada notificação para purgação da mora nem comunicação sobre as datas dos leilões, argumentando que o procedimento expropriatório é nulo em sua integralidade, inclusive a posterior arrematação do bem. Pois bem. O recurso do consumidor comporta provimento, mas o da instituição financeira não. Inicialmente, por se tratar de relação de consumo entre o devedor pessoa física e a instituição financeira, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A caracterização da relação consumerista é evidente, considerando que o autor pessoa física contratou financiamento imobiliário para aquisição de bem destinado a uso próprio, configurando-se como destinatário final do serviço bancário prestado pela instituição financeira. No mérito, a controvérsia central gira em torno da validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões extrajudiciais realizados, especificamente quanto à adequação das notificações exigidas pela Lei nº 9.514/97. Verifico que a questão demanda análise pormenorizada dos requisitos procedimentais estabelecidos pela legislação específica e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, previsto na Lei nº 9.514/97, exige o cumprimento rigoroso de requisitos formais, sendo imprescindível a observância das garantias processuais do devedor fiduciante. Nesse sentido, o artigo 26, §3º, da Lei nº 9.514/97 é cristalino ao estabelecer que a intimação será feita pessoalmente ao devedor, determinando que seja cientificado de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão. Tal dispositivo consagra o princípio fundamental do contraditório e da ampla defesa, assegurando ao devedor a oportunidade de conhecimento da situação de inadimplência e a possibilidade de purgar a mora. Nessa linha. embora o artigo 26, §4º, da Lei nº 9.514/97 preveja a possibilidade de intimação por edital quando o devedor se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, tal modalidade excepcional pressupõe o esgotamento de todas as diligências para localização pessoal do devedor. O dispositivo é claro ao exigir que "o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência", demonstrando a necessidade de comprovação efetiva da impossibilidade de intimação pessoal. Outrossim, conforme entendimento deste E. TJMT e do STJ, a intimação do devedor por edital, embora possível pela previsão do §4º do mesmo artigo mencionado, pressupõe o esgotamento dos meios necessários para a localização do devedor: APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Suspensão de Leilão Extrajudicial e Anulação dos Efeitos da Consolidação de Imóvel c.c Ação de Consignação em Pagamento – PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ART. 26 DA LEI 9.514/97 – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA – IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . Tratando-se de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei nº. 9.514/97, é imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora, sendo inválida a intimação do devedor por edital quando não esgotados todos os meios disponíveis para sua localização no endereço do contrato. A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora, torna nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1047671-90.2023.8.11 .0041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA . REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. AUSÊNCIA . HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilões extrajudiciais fundada em contrato de financiamento imobiliário, com pacto de alienação fiduciária. 2 . O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor.Precedentes . 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora.Precedentes . 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2276046 RJ 2023/0003836-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) No presente caso, constata-se que não houve o adequado esgotamento dos meios necessários para a intimação do devedor para purgar a mora, haja vista que os próprios documentos emitidos pelo cartório demonstram insuficiência nas informações do endereço fornecido pela instituição financeira, que não apontou corretamente a quadra e o bairro do imóvel. Assim, verifico que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a adequada tentativa de intimação pessoal do devedor. As certidões cartoriais evidenciam que houve falha na indicação do endereço, com informações insuficientes ou incorretas, o que compromete a validade do procedimento adotado. Tal circunstância configura vício formal grave que macula todo o procedimento subsequente, pois impede o exercício do direito de defesa pelo devedor. De outro lado, não se pode desconsiderar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece também a necessidade de intimação do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial do bem imóvel. Nesse sentido, aplica-se o entendimento: "A jurisprudência deste Tribunal Superior preleciona a necessidade de intimação do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial do bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária" (AgInt no AREsp n. 1.938.101/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). Considerando que o devedor fiduciante possui direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B da Lei nº 9.514/97, a comunicação prévia sobre as datas dos leilões é essencial para o exercício de tal prerrogativa. Sob essa ótica, também se verifica a invalidade das notificações enviadas ao devedor sobre as datas de realização dos leilões, conforme se depreende da análise dos documentos. As comunicações foram direcionadas a endereços incorretos ou insuficientes, prejudicando o exercício do direito de preferência assegurado pelo art. 27, §2º-B da Lei nº 9.514/97. O direito de preferência constitui garantia fundamental do devedor fiduciante, permitindo-lhe adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida acrescido das despesas legais, desde que exercido até a data do segundo leilão. A adequada comunicação das datas dos leilões é requisito essencial para o exercício do direito de preferência, não podendo ser relativizada sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O direito de preferência constitui garantia fundamental estabelecida pela própria Lei nº 9.514/97, devendo ser preservado mediante comunicação efetiva ao devedor fiduciante. Nesse contexto, o reconhecimento da nulidade das intimações por edital acarreta necessariamente a nulidade de todo o procedimento de consolidação da propriedade, bem como dos leilões realizados e da posterior arrematação. A invalidade dos atos iniciais do procedimento contamina todos os atos subsequentes, em observância ao princípio da unidade processual e da correlação entre os atos procedimentais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . LEI Nº 9.514/97. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ARREMATAÇÃO POSTERIOR. NULIDADE . VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97, diante do vício da notificação para purgação da mora impõe-se a anulação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 2. Anulada a consolidação da propriedade, é nula também a arrematação posterior, na qual é adquirido bem irregularmente alienado pelo credor fiduciário, ante a existência de manifesto prejuízo . 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" ( AgInt no REsp n. 1.698 .699/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 23/2/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento.4 . (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1998722 TO 2021/0319972-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Destaco ainda que a mora alegada pela instituição financeira, embora confessada pelo devedor, não pode ser considerada adequadamente constituída quando ausentes os requisitos procedimentais essenciais previstos em lei. A legislação específica exige a comprovação da intimação válida para a constituição em mora, sendo tal requisito indispensável para o prosseguimento do procedimento expropriatório. Considerando as circunstâncias do caso concreto, em que o devedor enfrentou dificuldades financeiras decorrentes do falecimento da esposa durante o período pandêmico, situação que configura fato superveniente e imprevisível, o procedimento expropriatório deveria ter observado com ainda maior rigor as garantias legais do devedor. A aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no Código Civil, reforça a necessidade de cumprimento estrito dos requisitos procedimentais, especialmente em situações de vulnerabilidade social. Por outro lado, reconheço que a instituição financeira possui direito legítimo de recuperar seu crédito, devendo ser observados os meios adequados previstos em lei. Contudo, tal direito não pode ser exercido em detrimento das garantias processuais do devedor, sendo imprescindível o cumprimento dos requisitos formais estabelecidos pela Lei nº 9.514/97. A segurança jurídica exige que os procedimentos expropriatórios sejam conduzidos com absoluto rigor formal, preservando-se os direitos fundamentais de todas as partes envolvidas. Diante de todo o exposto, tenho que a sentença recorrida merece reforma para acolher integralmente os pedidos formulados pelo autor, declarando-se a nulidade de todo o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, incluindo os leilões realizados e a posterior arrematação. A manutenção do autor na posse do imóvel constitui consequência lógica da declaração de nulidade do procedimento expropriatório, devendo ser assegurada até que eventual novo procedimento seja conduzido com observância integral dos requisitos legais. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por Rosino Marques de Moraes Filho e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Banco Bradesco S/A para reformar a sentença e julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade de todo o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, incluindo os leilões realizados nos dias 02/10/2023 e 05/10/2023 e a posterior arrematação do bem, mantendo o autor na posse do imóvel. Em razão do provimento do recurso do consumidor e a procedência da ação, de rigor a inversão do ônus sucumbência, razão pela qual, com fundamento no art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, condeno a instituição financeira ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa incidam no montante de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo consumidor. Além disso, considerando o total desprovimento do recurso interposto pela instituição financeira, para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC e em conformidade com o Tema 1059 do STJ, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1046861-18.2023.8.11.0041

ID: 293545016

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046861-18.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046861-18.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046861-18.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (APELANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), JHONE HERIQUE DE JESUS MINUSSO - CPF: 048.567.021-65 (APELADO), CAIO CORREA DO NASCIMENTO - CPF: 046.950.871-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR – PRÁTICA ABUSIVA – RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº. 1639320/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, onde firmou a tese contida no Tema 972, consolidou-se o entendimento de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque, além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046861-18.2023.8.11.0041 APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS – SICOOB INTEGRAÇÃO APELADO: JHONE HERIQUE DE JESUS MINUSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS – SICOOB INTEGRAÇÃO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza, lançada nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de JHONE HERIQUE DE JESUS MINUSSO, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, consolidando, de forma definitiva, em mãos do proprietário fiduciário, a posse plena e exclusiva do bem descrito na peça vestibular, valendo esta como título hábil para a transferência do certificado de propriedade, com restituição do valor de R$ 6.016,88 (seis mil e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) cobrado a título de seguro, mediante abatimento ao saldo devedor. Ao final, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a instituição financeira interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que não houve imposição para a contratação do seguro prestamista, sustentando tratar-se de adesão voluntária e expressa do consumidor, devidamente registrada na cédula de crédito bancário. Argumenta que a restituição do valor configura enriquecimento ilícito do mutuário, na medida em que este usufruiu da cobertura securitária sem qualquer vício de consentimento. Aduz, ainda, que não foi apresentada prova nos autos de que a contratação do seguro tenha sido condição imposta à concessão do crédito, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença no ponto que determinou o abatimento do valor relativo ao seguro prestamista e a condenação do apelado aos ônus de sucumbência (Id 272126872). Não houve contrarrazões. Preparo recolhido no Id 272126874. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A controvérsia recursal restringe-se à legalidade da cobrança do seguro vinculado ao contrato de financiamento, ante a alegação de que a adesão ao referido serviço se deu de forma voluntária, não havendo, portanto, qualquer vício de consentimento. Inicialmente, importante destacar que a hipótese dos autos representa uma relação de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciada na prestação de serviços firmada entre a instituição bancária e o consumidor final. O artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No mesmo sentido é o posicionamento da Corte Superior, conforme se verifica do Enunciado Sumular nº. 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto ao questionamento à contratação do seguro prestamista, verifica-se que foi cobrado o valor R$ 6.016,88 (seis mil e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), configurando, pois, venda casada, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio, em razão da ilegalidade de tal cobrança. Isso porque, de acordo com julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº. 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou-se o entendimento de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque, além de configurar venda casada, proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. Dessa forma, ausente qualquer elemento que justifique a reforma do decisum, impõe-se a manutenção da sentença em todos os seus termos, inclusive quanto à determinação de restituição dos valores cobrados. Ademais, a jurisprudência deste Sodalício reflete o entendimento dominante nesta Corte, de que, nos contratos de adesão, a formalidade de declaração de vontade não é suficiente para afastar o vício quando ausente prova inequívoca de liberdade negocial. Nesse sentido. “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial, mas determinou a restituição de R$ 2.984,56 cobrados a título de seguro prestamista, mediante abatimento do saldo devedor. O réu foi condenado ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% do valor atualizado da causa, ante o decaimento mínimo da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro prestamista com seguradora indicada pela instituição financeira configura venda casada e implica abusividade da cláusula contratual; e (ii) saber se a ausência de assinatura da apólice em documento apartado afasta a validade da contratação do seguro e enseja a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR A atividade bancária está submetida às normas do CDC, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 972 (REsp nº 1.639.320/SP), firmou a tese de que é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, não houve comprovação de que a contratação do seguro foi realizada de forma autônoma, com apólice assinada em documento apartado, o que corrobora a configuração de venda casada. Caracterizada a abusividade da cláusula contratual, correta a restituição do valor pago, mediante abatimento do saldo devedor, nos termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cláusula contratual que impõe ao consumidor a contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2. A ausência de apólice assinada em documento apartado corrobora a configuração de venda casada, ensejando a restituição do valor pago.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, e 51, IV; CPC, art. 86, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, Súmula 473; TJMT, RAC nº 1011135-22.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.12.2020; TJMT, RAC nº 0003079-92.2014.8.11.0008, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.04.2019” (N.U 1041675-14.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – ALIENAÇÃO FIDICIÁRIA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – SEGURO RCF – TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – PARCELA PREMIÁVEL – VENDA CASADA – VEDAÇÃO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E DO REQUERENTE DESPROVIDO. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (seguro de proteção financeira, seguro RCF, Título de Capitalização – Parcela Premiável), vez que configura venda casada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, mostrando-se devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples. Não é cabível a indenização por danos morais, vez que a parte requerente não comprovou que ela tenha sofrido abalo de ordem moral capaz de afetar o seu equilíbrio ou integridade emocional” (TJ-MT - AC: 10098677920178110015, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Inaplicável a majoração dos honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1046861-18.2023.8.11.0041

ID: 293545020

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046861-18.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONE HERIQUE DE JESUS MINUSSO

Acórdão

Advogados:

CAIO CORREA DO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046861-18.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046861-18.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (APELANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), JHONE HERIQUE DE JESUS MINUSSO - CPF: 048.567.021-65 (APELADO), CAIO CORREA DO NASCIMENTO - CPF: 046.950.871-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR – PRÁTICA ABUSIVA – RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº. 1639320/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, onde firmou a tese contida no Tema 972, consolidou-se o entendimento de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque, além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046861-18.2023.8.11.0041 APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS – SICOOB INTEGRAÇÃO APELADO: JHONE HERIQUE DE JESUS MINUSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS – SICOOB INTEGRAÇÃO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza, lançada nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de JHONE HERIQUE DE JESUS MINUSSO, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, consolidando, de forma definitiva, em mãos do proprietário fiduciário, a posse plena e exclusiva do bem descrito na peça vestibular, valendo esta como título hábil para a transferência do certificado de propriedade, com restituição do valor de R$ 6.016,88 (seis mil e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) cobrado a título de seguro, mediante abatimento ao saldo devedor. Ao final, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a instituição financeira interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que não houve imposição para a contratação do seguro prestamista, sustentando tratar-se de adesão voluntária e expressa do consumidor, devidamente registrada na cédula de crédito bancário. Argumenta que a restituição do valor configura enriquecimento ilícito do mutuário, na medida em que este usufruiu da cobertura securitária sem qualquer vício de consentimento. Aduz, ainda, que não foi apresentada prova nos autos de que a contratação do seguro tenha sido condição imposta à concessão do crédito, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença no ponto que determinou o abatimento do valor relativo ao seguro prestamista e a condenação do apelado aos ônus de sucumbência (Id 272126872). Não houve contrarrazões. Preparo recolhido no Id 272126874. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A controvérsia recursal restringe-se à legalidade da cobrança do seguro vinculado ao contrato de financiamento, ante a alegação de que a adesão ao referido serviço se deu de forma voluntária, não havendo, portanto, qualquer vício de consentimento. Inicialmente, importante destacar que a hipótese dos autos representa uma relação de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciada na prestação de serviços firmada entre a instituição bancária e o consumidor final. O artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No mesmo sentido é o posicionamento da Corte Superior, conforme se verifica do Enunciado Sumular nº. 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto ao questionamento à contratação do seguro prestamista, verifica-se que foi cobrado o valor R$ 6.016,88 (seis mil e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), configurando, pois, venda casada, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio, em razão da ilegalidade de tal cobrança. Isso porque, de acordo com julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº. 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou-se o entendimento de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque, além de configurar venda casada, proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. Dessa forma, ausente qualquer elemento que justifique a reforma do decisum, impõe-se a manutenção da sentença em todos os seus termos, inclusive quanto à determinação de restituição dos valores cobrados. Ademais, a jurisprudência deste Sodalício reflete o entendimento dominante nesta Corte, de que, nos contratos de adesão, a formalidade de declaração de vontade não é suficiente para afastar o vício quando ausente prova inequívoca de liberdade negocial. Nesse sentido. “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial, mas determinou a restituição de R$ 2.984,56 cobrados a título de seguro prestamista, mediante abatimento do saldo devedor. O réu foi condenado ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% do valor atualizado da causa, ante o decaimento mínimo da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro prestamista com seguradora indicada pela instituição financeira configura venda casada e implica abusividade da cláusula contratual; e (ii) saber se a ausência de assinatura da apólice em documento apartado afasta a validade da contratação do seguro e enseja a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR A atividade bancária está submetida às normas do CDC, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 972 (REsp nº 1.639.320/SP), firmou a tese de que é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, não houve comprovação de que a contratação do seguro foi realizada de forma autônoma, com apólice assinada em documento apartado, o que corrobora a configuração de venda casada. Caracterizada a abusividade da cláusula contratual, correta a restituição do valor pago, mediante abatimento do saldo devedor, nos termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cláusula contratual que impõe ao consumidor a contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2. A ausência de apólice assinada em documento apartado corrobora a configuração de venda casada, ensejando a restituição do valor pago.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, e 51, IV; CPC, art. 86, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, Súmula 473; TJMT, RAC nº 1011135-22.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.12.2020; TJMT, RAC nº 0003079-92.2014.8.11.0008, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.04.2019” (N.U 1041675-14.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – ALIENAÇÃO FIDICIÁRIA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – SEGURO RCF – TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – PARCELA PREMIÁVEL – VENDA CASADA – VEDAÇÃO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E DO REQUERENTE DESPROVIDO. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (seguro de proteção financeira, seguro RCF, Título de Capitalização – Parcela Premiável), vez que configura venda casada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, mostrando-se devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples. Não é cabível a indenização por danos morais, vez que a parte requerente não comprovou que ela tenha sofrido abalo de ordem moral capaz de afetar o seu equilíbrio ou integridade emocional” (TJ-MT - AC: 10098677920178110015, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Inaplicável a majoração dos honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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