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"1036345-28.2024.8.11.0000" - Resultados da Busca – Página 14 de 27

Processo nº 1035957-28.2024.8.11.0000

ID: 292189097

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1035957-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE COSME ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WENDEL AGUIAR PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1035957-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1035957-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ANDRE COSME ALMEIDA - CPF: 031.851.381-12 (AGRAVANTE), ANA MARIA MAGRO MARTINS - CPF: 086.287.209-01 (ADVOGADO), WENDEL AGUIAR PINTO - CPF: 035.371.012-10 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E NÃO CONHECEU DO PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO. E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACOLHIMENTO – RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS – DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA EM ABRIL DE 2023 – CIÊNCIA DA DEFESA EM OUTUBRO DE 2023 – RECURSO APRESENTADO APENAS EM AGOSTO DE 2024 – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA SÚMULA 700 DO STF – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o agravo em execução interposto após o quinquídio legal, contado da ciência inequívoca da defesa acerca da decisão recorrida, conforme estabelece a Súmula 700 do STF. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por ANDRÉ COSME ALMEIDA contra decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Sinop, que, nos autos do executivo de pena n. 0015669-75.2017.8.11.0015, determinou a aplicação da fração de 3/5 (60%) sobre a totalidade das suas condenações para fins de progressão de regime. (Id. 258985169). Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso, sustentando que, quando da condenação pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, o agravante não possuía condenação anterior, sendo primário à época, razão pela qual deveria ser aplicada a fração de 2/5 (40%) quanto à pena de 8 (oito) anos referente àquele delito. (Id. 258985168). Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, ante sua intempestividade, uma vez que foi apresentado fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. No mérito, manifestou-se pelo desprovimento, por entender que a reincidência específica é circunstância de caráter pessoal que deve repercutir sobre a totalidade da pena referente aos crimes hediondos e equiparados. (Id. 258985170). O juízo a quo manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (Id. 258985171). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Procurador De Justiça Dr. Greson N. Barbosa, manifestou-se pelo acolhimento da preliminar de intempestividade e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, sintetizando com a ementa que segue: “SUMÁRIO: AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUTIVO DE PENA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ÚNICO DE 60% SOBRE TODAS AS SANÇÕES EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. DEFESA TÉCNICA FORMALMENTE INTIMADA DA DECISÃO. 2. DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE PATAMARES DIFERENTES PARA TRANSFERÊNCIA DE REGIME PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO. CONDIÇÃO PESSOAL QUE SE ESTENDE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS EXECUTADAS DE MESMA NATUREZA. PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Da preliminar de intempestividade Antes de analisar o mérito recursal, impõe-se examinar a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público em suas contrarrazões e reiterada pela Procuradoria-Geral de Justiça em parecer. Consoante disciplina a Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, "é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal". No caso em apreço, verifica-se que a decisão agravada foi proferida em 25 de abril de 2023 e, conforme informações extraídas do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a defesa técnica do agravante tomou ciência inequívoca da decisão em 2 de outubro de 2023, tendo inclusive apresentado petição nos autos em 9 de outubro de 2023, na qual deu ciência expressa do teor da decisão. No entanto, o presente agravo em execução somente foi interposto em 21 de agosto de 2024, após a constituição de novo patrono pelo agravante, ocorrida em 31 de maio de 2024. Desse modo, é forçoso reconhecer que o recurso foi interposto muito além do quinquídio legal previsto para o agravo em execução penal, sendo manifestamente intempestivo. Note-se que, para fins de contagem do prazo recursal, considera-se a ciência inequívoca da defesa técnica quanto ao teor da decisão agravada, não sendo possível pretender nova contagem do prazo em razão da constituição tardia de novo causídico. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado deste Sodalício: "PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1006408-41.2022.8.11 . 0000 AGRAVANTE: JOAO CARLOS GOMES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL – RECURSO NÃO CONHECIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O prazo para interposição de agravo em processo de execução criminal é de 5 [cinco] dias, conforme estabelece a Súmula n. 700, do Supremo Tribunal Federal, sendo contabilizado em dobro em razão de o agravante ser assistido pela Defensoria Pública Estadual. A interposição fora do prazo legal enseja a intempestividade do recurso . (TJ-MT 10064084120228110000 MT, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/06/2022) O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar hipótese semelhante, também já se manifestou: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE . FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1 . É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O prazo para a interposição de Agravo em Execução Penal é de 5 dias (Súmula nº 700 do Supremo Tribunal Federal e art . 586, caput, do Código de Processo Penal). Precedentes. 3. In casu, não tendo havido intimação pessoal do decisum agravado, conforme prerrogativa assegurada à Defensoria Pública pela Lei Complementar nº 80/94, só se pode considerar como termo inicial do prazo recursal de 10 dias - cômputo em dobro - a própria data da interposição do Agravo em Execução Penal, já que apenas neste momento se pode afirmar que a parte manifestou nos autos ciência inequívoca da decisão . 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a tempestividade do Agravo em Execução Penal interposto e, consequentemente, determinar ao Tribunal a quo que proceda a análise do seu mérito. (STJ - HC: 227271 MS 2011/0293498-4, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 05/09/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2013) Em que pese o agravante sustente que não houve sua intimação pessoal acerca da decisão recorrida, este argumento não prospera, pois resta evidenciado nos autos que sua defesa técnica foi formalmente intimada em outubro de 2023, tomando ciência inequívoca do teor da decisão, o que é suficiente para o início da contagem do prazo recursal, máxime porque, no período, o agravante estava regularmente assistido pela Defensoria Pública. Assim, acolho a preliminar suscitada pelo Ministério Público e não conheço do presente recurso, por intempestividade manifesta. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, acolho a preliminar de intempestividade e não conheço do presente agravo em execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1015262-19.2025.8.11.0000

ID: 291759547

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015262-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO MANEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FIOLY BRUNA ARAUJO RODRIGUES LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015262-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por OI S.A. – em Recuperação Judicial, contra decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0501368-56.2015.8.11.0041, em trâmite perante a Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá/MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, mantendo o prosseguimento da execução fiscal. Aduz a agravante que a execução fiscal tem por objeto crédito no valor de R$ 153.519,96, referente a multa administrativa, com fato gerador ocorrido em 09.12.2014, anterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 20.06.2016, sustentando, por isso, tratar-se de crédito concursal novado com a homologação do plano de recuperação judicial, cuja aprovação ocorreu em 28.05.2024. Assevera que a decisão agravada contraria entendimento consolidado pelo Juízo Recuperacional e por outros Tribunais, inclusive o STJ, no sentido de que multas administrativas de natureza não tributária sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Afirma que a decisão agravada também desconsiderou que o crédito em questão foi expressamente incluído no plano de recuperação homologado, acarretando a novação da obrigação e consequente extinção da execução fiscal, razão pela qual requer a reforma do decisum para reconhecer a concursalidade do crédito. Argumenta que, caso não reconhecida a extinção da execução, ao menos devem ser suspensos os atos constritivos determinados pelo juízo de origem, por afrontarem o princípio da menor onerosidade e a competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre atos de constrição, em respeito ao disposto nos arts. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 e 805 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado de Mato Grosso, sustentando a legalidade da decisão agravada. Aduz que, embora tenha sido determinada a exclusão dos ex-diretores do polo passivo da execução, o prosseguimento do feito em face da OI S.A. encontra amparo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.931.633/GO, segundo o qual os créditos públicos, inclusive os de natureza não tributária (como as multas administrativas), não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Defende que a decisão recorrida deve ser mantida, pois a Lei nº 6.830/80, em seu art. 29, estabelece que a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública — independentemente de sua natureza — não se submete a concurso de credores, tampouco à habilitação no juízo da recuperação. Ressalta, ainda, que a interpretação sistemática das Leis nº 11.101/2005, 6.830/80 e 10.522/02, reforça essa conclusão, sendo irrelevante a distinção entre créditos tributários e não tributários para fins de sujeição ao plano de soerguimento. Ao final, requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada que determinou o regular prosseguimento da execução fiscal. A antecipação da tutela de urgência foi indeferida no ID 286982982. Contrarrazões (ID 289865878), pugnando pelo desprovimento do recurso. Desnecessária a intervenção ministerial, ante a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Do Histórico da Lide A execução fiscal tem por objeto crédito no valor de R$ 153.519,96, decorrente de multa aplicada pelo PROCON em razão de descumprimento de contrato com consumidor, inscrita na Certidão de Dívida Ativa nº 201512356, em dezembro de 2014. A agravante apresentou exceção de pré-executividade, alegando: (i) a necessidade de exclusão dos ex-diretores do polo passivo; e (ii) a extinção da execução fiscal em razão da novação operada com a homologação do plano de recuperação judicial. O juízo de origem rejeitou integralmente a exceção, determinando o prosseguimento da execução, sob o fundamento de que o crédito executado — multa administrativa — não se submete aos efeitos da recuperação judicial por tratar-se de crédito público inscrito em dívida ativa. A agravante sustenta que: a multa administrativa possui natureza não tributária e deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial; o art. 4º, § 4º, da Lei nº 6.830/80 afasta expressamente a aplicação do art. 187 do CTN aos créditos não tributários; há precedentes reconhecendo a concursalidade de multas administrativas; o crédito foi novado com a homologação do plano de recuperação judicial em 28.05.2024. Da Análise do Mérito A controvérsia restringe-se à possibilidade de sujeição de multas administrativas aplicadas pelo PROCON estadual aos efeitos da recuperação judicial. Inicialmente, é importante esclarecer que tais multas possuem natureza de sanção administrativa, configurando crédito de natureza não tributária, conforme reconhecido pela jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO CTN – APLICAÇÃO DA LEI 6.830/80 – CAUÇÃO MEDIANTE SEGURO-GARANTIA – POSSIBILIDADE." (TJMG, AI nº 1000018-089151-70.01, Rel. Des. Alice Birchal, j. em 26.2.2019) Ultrapassada essa premissa, analisa-se a questão central: se tais créditos estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A agravante defende que, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação estão sujeitos ao plano, salvo exceções expressamente previstas — o que não incluiria as multas administrativas. Invoca ainda o art. 4º, § 4º, da Lei nº 6.830/80, que afasta a aplicação do art. 187 do CTN aos créditos não tributários. Todavia, tal interpretação não se coaduna com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.051, o STJ firmou a seguinte tese: “Os créditos fiscais, sejam tributários ou não tributários, são considerados extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, independentemente da data do fato gerador.” Esse entendimento tem sido reiteradamente aplicado, inclusive por este Tribunal: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANTT – EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA DEMANDA RECUPERACIONAL – ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO." (TJMT, 3ª Câmara de Direito Privado, N.U 1026936-28.2024.8.11.0000, j. em 23.10.2024) Ademais, a Lei nº 14.112/2020 acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, estabelecendo que: “As execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.” Assim, ainda que a multa administrativa possua natureza não tributária, trata-se de crédito fiscal, para os fins da legislação falimentar, não se sujeitando aos efeitos do plano de recuperação judicial. Quanto à alegação de novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005, cumpre esclarecer que esta apenas se aplica aos créditos submetidos à recuperação judicial, o que não é o caso dos créditos extraconcursais. Portanto, não há como acolher o pedido de extinção da execução fiscal com base no plano de recuperação, uma vez que o crédito em questão não se submete a ele. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Comunique-se o juízo a quo e arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1000698-26.2024.8.11.0079

ID: 278857650

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000698-26.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo nº: 1000698-26.2024.8.11.0079 Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo nº: 1000698-26.2024.8.11.0079 Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu Executados: Marcelo Eduardo Meneghin e Anastacio de Oliveira Cuida-se de pedido formulado pela exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU nos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial que move em face de MARCELO EDUARDO MENEGHIN e ANASTACIO DE OLIVEIRA, objetivando a realização de arresto online via sistema SISBAJUD, bem como pesquisa patrimonial complementar no sistema RENAJUD, tendo em vista a frustração das tentativas de citação nos endereços constantes nos autos. Analisando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as diligências de citação das partes executadas, conforme se depreende da certidão negativa expedida pelo Oficial de Justiça Rodrigo (Id. 167597838), que certificou não ter sido possível citar MARCELO EDUARDO MENEGHIN. A certidão também consignou que não foi possível o arresto de bens, pois junto ao INDEA foi informado que "o cadastro da parte executada não possui semoventes registrado em seu nome", e no Cartório de Registro de Imóveis foi constatada "a inexistência de bens imóveis registrados em nome da parte executada". Diante da ausência de localização dos devedores, cabível se mostra a aplicação do disposto no art. 830 do Código de Processo Civil, que autoriza a adoção da medida de arresto quando não localizado o devedor, in verbis: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, frustradas as tentativas de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, sendo prescindível o exaurimento das tentativas de citação, conforme se extrai dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1288367 RS 2018/0104493-5, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PEDIDO DE ARRESTO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS. DISPENSADA A TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COMO REQUISITO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . Discute-se, na hipótese, se o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal ou se seria necessário tentar citá-lo por oficial de justiça. 2. Ao contrário do que parecem indicar os arts. 829, § 1º, e 830 do CPC, a citação por oficial de justiça não se apresenta como modalidade citatória a ser preferencialmente observada na execução por quantia certa contra devedor solvente. 3. A citação pode ser feita por via eletrônica ou postal, tal como preconizado pelos arts. 246 e 247 do CPC, até mesmo quando se tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente. 4 . A participação do oficial de justiça na execução por quantia certa não se dará de forma imperativa no momento do ato citatório, mas sim quando necessária a expropriação de bens que, por sua natureza ou condição, não possam ser avaliados, constritos ou alienados sem a atuação desse auxiliar da Justiça. 5. Se a citação não precisa ser realizada por oficial de justiça e se ele nem mesmo tem possibilidade material de promover o arresto eletrônico de ativos financeiros, não há como condicionar o deferimento dessa medida constritiva a uma tentativa prévia de citação por tal servidor. 6 . Frustrada a tentativa de localização do devedor, seja por via postal seja por oficial de justiça, estará viabilizado o arresto eletrônico de seus bens. A tentativa de citação do executado por um oficial de justiça não constitui, portanto, pré-requisito para o deferimento do arresto on-line de bens.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2099780 PR 2021/0177399-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/04/2025) No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no entendimento de que, frustradas as tentativas de citação, é possível o arresto de bens por meio de sistemas informatizados, inclusive antes da formal citação: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -- ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS -- SISBAJUD, RENAJUD E BACENJUD - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO -- REFORMA DA DECISÃO -- RECURSO PROVIDO. Se frustradas as tentativas de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, os quais auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora, que devem ser utilizadas pelo julgador no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo, em consonância com o disposto no art. 830 do CPC/2015. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001134-28.2024.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de arresto online via sistema SISBAJUD, com a expedição de ordens automáticas de bloqueio do tipo "teimosinha" pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até o limite do valor atualizado da execução conforme cálculo anexo ao ID 171527010, considerando que as respectivas custas já foram devidamente recolhidas, conforme comprovante anexo ao ID 172383952. Ressalte-se que o bloqueio será realizado apenas em face do devedor principal MARCELO EDUARDO MENEGHIN (CPF: 123.536.428-37), posto que a carta precatória expedida para citação do co-devedor ANASTACIO DE OLIVEIRA ainda não retornou a este Juízo. Desde já, defiro a pesquisa e/ou o bloqueio via RENAJUD, a ser realizado apenas na hipótese de insucesso do bloqueio online, com o objetivo de evitar excesso na execução. DETERMINO ainda: 1. A expedição de carta precatória à Comarca de Quirinópolis/GO para citação do executado MARCELO EDUARDO MENEGHIN no endereço: Rua Capelinha, nº 28, CEP 75.860-000, Quirinópolis/GO, por correios com AR. 2. A expedição de ofício à Comarca de Ituiutaba/MG, onde tramita a carta precatória para citação do co-devedor ANASTACIO DE OLIVEIRA (Id. 164969643), informando o novo endereço do executado: Av. Dezenove, 1612, Centro, Ituiutaba/MG, CEP 38.300-124, solicitando que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao cumprimento da diligência no novo endereço e posterior devolução da precatória com a certidão do resultado. 3. O sigilo desta decisão, que deverá ser liberada apenas para o exequente, ao gestor judiciário e esta magistrada, até a efetivação da “teimosinha”. 4. A baixa dos autos à Secretaria até a conclusão da "teimosinha" na data de 21/07/2025. Após o cumprimento das medidas determinadas, volvam os autos conclusos no classificador "minutar decisão urgente". INTIME-SE a parte exequente do deferimento das medidas solicitadas. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado digitalmente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

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Processo nº 1010974-28.2025.8.11.0000

ID: 323047586

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010974-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS HENRIQUE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR

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KATIANNE KYULA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010974-28.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010974-28.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [KATIANNE KYULA ALVES - CPF: 002.759.821-73 (ADVOGADO), CLOVIS HENRIQUE MENDES DA SILVA - CPF: 324.459.110-87 (IMPETRANTE), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), EXCELENTISSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU, EM PARTE, A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SUSPENSÃO – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por servidor efetivo do Sistema Penitenciário contra ato da Administração Pública Estadual que determinou, de forma unilateral e sem instauração de processo administrativo regular, a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade anteriormente concedido, com fundamento em laudos técnicos produzidos sem participação do servidor. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO Legalidade da suspensão do adicional de insalubridade sem procedimento administrativo prévio. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em ato administrativo com repercussão na esfera jurídica individual do servidor. Possibilidade de homologação do reconhecimento jurídico do pedido pela Administração. III – RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no Tema 138 da Repercussão Geral (RE 594.296/MG), firmou entendimento no sentido de que a anulação de ato administrativo que implique restrição a direito individual exige a instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa. No caso, o adicional de insalubridade, embora de natureza transitória e sujeito à revisão, vinha sendo pago regularmente ao impetrante, e sua suspensão foi implementada com base em laudos técnicos elaborados unilateralmente, sem a participação ou ciência prévia do servidor. O simples aviso para manifestação em cinco dias não supre a exigência de contraditório efetivo nem substitui o devido processo administrativo. A própria Administração reconheceu o vício formal do ato impugnado, manifestando-se pela necessidade de restabelecimento do pagamento e instauração de processo administrativo. É legítima a revisão administrativa do adicional de insalubridade, desde que observadas as garantias processuais do servidor, inclusive o direito à contraprova. IV – DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO Mandado de segurança parcialmente concedido, com a homologação do reconhecimento jurídico do pedido, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de suprimir o adicional de insalubridade do impetrante até a realização de contraprova em processo administrativo regular. Tese de julgamento: “É ilegal a suspensão do adicional de insalubridade pago a servidor público sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Tema 138 da Repercussão Geral.” Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 485, VI e § 3º; 487, III, “a”; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296/MG, Tema 138 da Repercussão Geral; STJ, RMS 73.875/RO, j. 03/09/2024; TJMT, MSC n. 1008462-43.2023.8.11.0000 e MSC n. 1015393-28.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O E. Turma: Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra alegados atos abusivos consubstanciados na súbita suspensão do pagamento de adicional de insalubridade anteriormente percebido por servidor efetivo do Sistema Penitenciário. O impetrante, policial penal com lotação na Colônia Penal Agrícola de Palmeiras, relata que vinha recebendo regularmente o adicional de insalubridade. No entanto, de forma unilateral e sem prévia notificação, a Administração suspendeu o pagamento do referido adicional. Tal ato foi baseado em um Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e um Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LIP), os quais foram elaborados sem que o impetrante tivesse oportunidade de contestar ou sequer tomar ciência oficial dos mesmos, incorrendo em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ressalta que as condições de insalubridade e periculosidade do local de trabalho permanecem inalteradas, não havendo qualquer modificação no ambiente ou nas atividades que justificasse a cessação do adicional, configurando atuação arbitrária e ilegal por parte das autoridades coatoras. Nesses termos, propondo a presença dos requisitos autorizadores, requereu a concessão de liminar, a fim de determinar o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, nos mesmos moldes em que recebia antes da suspensão, até o julgamento final do presente mandado de segurança. E, no mérito, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar, para que o impetrante volte a receber de forma definitiva o adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data da suspensão. A medida liminar foi deferida. Na mesma oportunidade, reconheceu-se, de ofício, a ilegitimidade passiva do Governador do Estado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, por não deterem competência direta para a prática do ato impugnado, razão pela qual foi declarada a carência de ação quanto a tais autoridades, com a consequente exclusão do polo passivo, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC (Id. 281861859). O Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos reconhecendo a procedência jurídica do pedido, limitadamente à ausência de oportunidade ao contraditório e a ampla defesa no ato administrativo que suprimiu o adicional. Ressaltou, todavia, não reconhecer o direito material à insalubridade, tampouco ao pagamento em valor diverso daquele anteriormente praticado. Informou, ainda, que foi expedido ofício à SESP (PGE-PRO-2024/21180) recomendando-se o restabelecimento do adicional de insalubridade para os policiais penais, filiados ou não ao SINDSPEN-MT, bem como a instauração de procedimento administrativo que assegure ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa (Id. 283228392). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Wagner Cézar Fachone, fundamentando que a medida impugnada afronta o direito do impetrante de promover sua defesa em processo administrativo regular, manifestou-se pela concessão da segurança, a fim de que a autoridade se abstenha de suprimir o adicional de insalubridade do impetrante até a instauração do devido processo administrativo que permita a realização de contraprova (id. 286900364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1010974-28.2025.8.11.0000

ID: 323047594

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010974-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010974-28.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010974-28.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [KATIANNE KYULA ALVES - CPF: 002.759.821-73 (ADVOGADO), CLOVIS HENRIQUE MENDES DA SILVA - CPF: 324.459.110-87 (IMPETRANTE), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), EXCELENTISSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU, EM PARTE, A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SUSPENSÃO – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por servidor efetivo do Sistema Penitenciário contra ato da Administração Pública Estadual que determinou, de forma unilateral e sem instauração de processo administrativo regular, a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade anteriormente concedido, com fundamento em laudos técnicos produzidos sem participação do servidor. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO Legalidade da suspensão do adicional de insalubridade sem procedimento administrativo prévio. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em ato administrativo com repercussão na esfera jurídica individual do servidor. Possibilidade de homologação do reconhecimento jurídico do pedido pela Administração. III – RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no Tema 138 da Repercussão Geral (RE 594.296/MG), firmou entendimento no sentido de que a anulação de ato administrativo que implique restrição a direito individual exige a instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa. No caso, o adicional de insalubridade, embora de natureza transitória e sujeito à revisão, vinha sendo pago regularmente ao impetrante, e sua suspensão foi implementada com base em laudos técnicos elaborados unilateralmente, sem a participação ou ciência prévia do servidor. O simples aviso para manifestação em cinco dias não supre a exigência de contraditório efetivo nem substitui o devido processo administrativo. A própria Administração reconheceu o vício formal do ato impugnado, manifestando-se pela necessidade de restabelecimento do pagamento e instauração de processo administrativo. É legítima a revisão administrativa do adicional de insalubridade, desde que observadas as garantias processuais do servidor, inclusive o direito à contraprova. IV – DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO Mandado de segurança parcialmente concedido, com a homologação do reconhecimento jurídico do pedido, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de suprimir o adicional de insalubridade do impetrante até a realização de contraprova em processo administrativo regular. Tese de julgamento: “É ilegal a suspensão do adicional de insalubridade pago a servidor público sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Tema 138 da Repercussão Geral.” Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 485, VI e § 3º; 487, III, “a”; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296/MG, Tema 138 da Repercussão Geral; STJ, RMS 73.875/RO, j. 03/09/2024; TJMT, MSC n. 1008462-43.2023.8.11.0000 e MSC n. 1015393-28.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O E. Turma: Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra alegados atos abusivos consubstanciados na súbita suspensão do pagamento de adicional de insalubridade anteriormente percebido por servidor efetivo do Sistema Penitenciário. O impetrante, policial penal com lotação na Colônia Penal Agrícola de Palmeiras, relata que vinha recebendo regularmente o adicional de insalubridade. No entanto, de forma unilateral e sem prévia notificação, a Administração suspendeu o pagamento do referido adicional. Tal ato foi baseado em um Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e um Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LIP), os quais foram elaborados sem que o impetrante tivesse oportunidade de contestar ou sequer tomar ciência oficial dos mesmos, incorrendo em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ressalta que as condições de insalubridade e periculosidade do local de trabalho permanecem inalteradas, não havendo qualquer modificação no ambiente ou nas atividades que justificasse a cessação do adicional, configurando atuação arbitrária e ilegal por parte das autoridades coatoras. Nesses termos, propondo a presença dos requisitos autorizadores, requereu a concessão de liminar, a fim de determinar o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, nos mesmos moldes em que recebia antes da suspensão, até o julgamento final do presente mandado de segurança. E, no mérito, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar, para que o impetrante volte a receber de forma definitiva o adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data da suspensão. A medida liminar foi deferida. Na mesma oportunidade, reconheceu-se, de ofício, a ilegitimidade passiva do Governador do Estado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, por não deterem competência direta para a prática do ato impugnado, razão pela qual foi declarada a carência de ação quanto a tais autoridades, com a consequente exclusão do polo passivo, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC (Id. 281861859). O Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos reconhecendo a procedência jurídica do pedido, limitadamente à ausência de oportunidade ao contraditório e a ampla defesa no ato administrativo que suprimiu o adicional. Ressaltou, todavia, não reconhecer o direito material à insalubridade, tampouco ao pagamento em valor diverso daquele anteriormente praticado. Informou, ainda, que foi expedido ofício à SESP (PGE-PRO-2024/21180) recomendando-se o restabelecimento do adicional de insalubridade para os policiais penais, filiados ou não ao SINDSPEN-MT, bem como a instauração de procedimento administrativo que assegure ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa (Id. 283228392). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Wagner Cézar Fachone, fundamentando que a medida impugnada afronta o direito do impetrante de promover sua defesa em processo administrativo regular, manifestou-se pela concessão da segurança, a fim de que a autoridade se abstenha de suprimir o adicional de insalubridade do impetrante até a instauração do devido processo administrativo que permita a realização de contraprova (id. 286900364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1004612-10.2025.8.11.0000

ID: 323047629

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004612-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE HERNANDE DO ROSARIO E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR

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KATIANNE KYULA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004612-10.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004612-10.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [KATIANNE KYULA ALVES - CPF: 002.759.821-73 (ADVOGADO), ROQUE HERNANDE DO ROSARIO E SILVA - CPF: 935.003.601-06 (IMPETRANTE), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (TEMA 138/STF). SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por policial penal do Estado de Mato Grosso contra ilegalidade consubstanciada na súbita suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, até então regularmente percebido. A medida teria decorrido de laudos técnicos unilaterais, sem instauração de processo administrativo, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve decadência do direito de impetração do mandado de segurança; (ii) estabelecer quais autoridades possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo; (iii) determinar se é legal a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade sem prévia instauração de processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança não incide de forma única em hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, como o adicional de insalubridade, cujo pagamento se renova mensalmente, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. A suspensão da vantagem pecuniária, ainda que de natureza transitória, somente pode ocorrer após a instauração de processo administrativo formal que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme tese fixada pelo STF no Tema 138 da Repercussão Geral (RE 594.296/MG). 5. A simples concessão de prazo de cinco dias para ciência e manifestação do servidor, após a comunicação de laudos técnicos, não se equipara a regular procedimento administrativo, revelando-se insuficiente para justificar a legalidade do ato. 6. A ilegitimidade passiva do Governador do Estado e do Secretário de Planejamento e Gestão é reconhecida, pois não participaram do ato impugnado, sendo o Secretário de Segurança Pública o único legitimado, conforme distribuição de competências prevista no Decreto Estadual n. 610/2023. 7. A jurisprudência consolidada do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso reafirma a necessidade de coerência e aplicação uniforme de precedentes em casos idênticos, nos termos do art. 926 do CPC, o que impõe a concessão da segurança em situações análogas já decididas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A suspensão de adicional de insalubridade sem prévia instauração de processo administrativo formal viola o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O prazo para impetração de mandado de segurança em casos de supressão de vantagem remuneratória de trato sucessivo se renova mensalmente. 3. Apenas a autoridade que pratica o ato impugnado possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação mandamental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV, art. 7º, XXIII; CPC, art. 485, VI e § 3º; Lei n. 12.016/2009, art. 6º, § 3º; LC/MT n. 389/2010, art. 20, II; LC/MT nº 457/2011, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296 RG/MG, Tema 138, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21.09.2011; STJ, AgInt no AREsp 2.547.831/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.06.2024; TJMT, MS Coletivo n. 1008462-43.2023.8.11.0000, j. 07.11.2024; TJMT, MS n. 1015393-28.2024.8.11.0000, j. 05.12.2024; TJMT, MS n. 1015605-49.2024.8.11.0000, j. 18.12.2024. R E L A T Ó R I O Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra alegados atos abusivos consubstanciados na súbita suspensão do pagamento de adicional de insalubridade anteriormente percebido por servidor efetivo do Sistema Penitenciário. O impetrante, policial penal com lotação atual no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas, Várzea Grande/MT, relata que vinha recebendo regularmente o adicional de insalubridade, conforme previsão no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal e regulamentação da Lei Complementar Estadual n. 457/2011. No entanto, de forma unilateral e sem prévia notificação, a Administração suspendeu o pagamento do referido adicional. Tal ato foi baseado em um Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e um Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LIP), os quais foram elaborados sem que o impetrante tivesse oportunidade de contestar ou sequer tomar ciência oficial dos mesmos, incorrendo em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ressalta que as condições de insalubridade e periculosidade do local de trabalho permanecem inalteradas, não havendo qualquer modificação no ambiente ou nas atividades que justificasse a cessação do adicional, configurando atuação arbitrária e ilegal por parte das autoridades coatoras. Referindo-se a extensão dos efeitos de decisões judiciais coletivas, menciona que outros servidores da mesma unidade continuam a receber o adicional de insalubridade, o que reforça a violação ao princípio da isonomia. Finamente, afirma que a suspensão do adicional de insalubridade afeta diretamente sua subsistência, pois se trata de verba de natureza alimentar (Súmula 680/STF), fundamental para a manutenção das condições de vida digna do servidor e de sua família. Nesses termos, propondo a presença dos requisitos autorizadores, requereu a concessão de liminar, a fim de determinar o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, nos mesmos moldes em que recebia antes da suspensão, até o julgamento final do presente mandado de segurança. E, no mérito, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar, para que o impetrante volte a receber de forma definitiva o adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data da suspensão. Cumprida a diligência determinada para colmatação da prova pré-constituída, foi concedida a medida liminar pleiteada, a fim de assegurar ao impetrante o direito de continuar percebendo o adicional de insalubridade, nos mesmos moldes anteriormente recebidos, até o julgamento final do mandamus (Id. 274486394). Em contestação, preliminarmente, o Estado de Mato Grosso arguiu a decadência do direito à impetração, e, no mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo impugnado, para requer a cassação da liminar e, na sequência, denegar a segurança (Id. 2799930873). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob, sustentou a decadência do direito de impetração, por ultrapassado o prazo de 120 dias, citando em abono decisão monocrática no Mandado de Segurança n. 1025255- 23.2024.8.11.0000, publicada em 9.09.2024 (id. 280374387). Intimado, o impetrante defendeu o cabimento e a tempestividade da impetração (Id. 284317888). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1004612-10.2025.8.11.0000

ID: 323047639

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004612-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE MATO GROSSO SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004612-10.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004612-10.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [KATIANNE KYULA ALVES - CPF: 002.759.821-73 (ADVOGADO), ROQUE HERNANDE DO ROSARIO E SILVA - CPF: 935.003.601-06 (IMPETRANTE), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (TEMA 138/STF). SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por policial penal do Estado de Mato Grosso contra ilegalidade consubstanciada na súbita suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, até então regularmente percebido. A medida teria decorrido de laudos técnicos unilaterais, sem instauração de processo administrativo, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve decadência do direito de impetração do mandado de segurança; (ii) estabelecer quais autoridades possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo; (iii) determinar se é legal a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade sem prévia instauração de processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança não incide de forma única em hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, como o adicional de insalubridade, cujo pagamento se renova mensalmente, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. A suspensão da vantagem pecuniária, ainda que de natureza transitória, somente pode ocorrer após a instauração de processo administrativo formal que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme tese fixada pelo STF no Tema 138 da Repercussão Geral (RE 594.296/MG). 5. A simples concessão de prazo de cinco dias para ciência e manifestação do servidor, após a comunicação de laudos técnicos, não se equipara a regular procedimento administrativo, revelando-se insuficiente para justificar a legalidade do ato. 6. A ilegitimidade passiva do Governador do Estado e do Secretário de Planejamento e Gestão é reconhecida, pois não participaram do ato impugnado, sendo o Secretário de Segurança Pública o único legitimado, conforme distribuição de competências prevista no Decreto Estadual n. 610/2023. 7. A jurisprudência consolidada do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso reafirma a necessidade de coerência e aplicação uniforme de precedentes em casos idênticos, nos termos do art. 926 do CPC, o que impõe a concessão da segurança em situações análogas já decididas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A suspensão de adicional de insalubridade sem prévia instauração de processo administrativo formal viola o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O prazo para impetração de mandado de segurança em casos de supressão de vantagem remuneratória de trato sucessivo se renova mensalmente. 3. Apenas a autoridade que pratica o ato impugnado possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação mandamental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV, art. 7º, XXIII; CPC, art. 485, VI e § 3º; Lei n. 12.016/2009, art. 6º, § 3º; LC/MT n. 389/2010, art. 20, II; LC/MT nº 457/2011, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296 RG/MG, Tema 138, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21.09.2011; STJ, AgInt no AREsp 2.547.831/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.06.2024; TJMT, MS Coletivo n. 1008462-43.2023.8.11.0000, j. 07.11.2024; TJMT, MS n. 1015393-28.2024.8.11.0000, j. 05.12.2024; TJMT, MS n. 1015605-49.2024.8.11.0000, j. 18.12.2024. R E L A T Ó R I O Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra alegados atos abusivos consubstanciados na súbita suspensão do pagamento de adicional de insalubridade anteriormente percebido por servidor efetivo do Sistema Penitenciário. O impetrante, policial penal com lotação atual no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas, Várzea Grande/MT, relata que vinha recebendo regularmente o adicional de insalubridade, conforme previsão no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal e regulamentação da Lei Complementar Estadual n. 457/2011. No entanto, de forma unilateral e sem prévia notificação, a Administração suspendeu o pagamento do referido adicional. Tal ato foi baseado em um Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e um Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LIP), os quais foram elaborados sem que o impetrante tivesse oportunidade de contestar ou sequer tomar ciência oficial dos mesmos, incorrendo em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ressalta que as condições de insalubridade e periculosidade do local de trabalho permanecem inalteradas, não havendo qualquer modificação no ambiente ou nas atividades que justificasse a cessação do adicional, configurando atuação arbitrária e ilegal por parte das autoridades coatoras. Referindo-se a extensão dos efeitos de decisões judiciais coletivas, menciona que outros servidores da mesma unidade continuam a receber o adicional de insalubridade, o que reforça a violação ao princípio da isonomia. Finamente, afirma que a suspensão do adicional de insalubridade afeta diretamente sua subsistência, pois se trata de verba de natureza alimentar (Súmula 680/STF), fundamental para a manutenção das condições de vida digna do servidor e de sua família. Nesses termos, propondo a presença dos requisitos autorizadores, requereu a concessão de liminar, a fim de determinar o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, nos mesmos moldes em que recebia antes da suspensão, até o julgamento final do presente mandado de segurança. E, no mérito, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar, para que o impetrante volte a receber de forma definitiva o adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data da suspensão. Cumprida a diligência determinada para colmatação da prova pré-constituída, foi concedida a medida liminar pleiteada, a fim de assegurar ao impetrante o direito de continuar percebendo o adicional de insalubridade, nos mesmos moldes anteriormente recebidos, até o julgamento final do mandamus (Id. 274486394). Em contestação, preliminarmente, o Estado de Mato Grosso arguiu a decadência do direito à impetração, e, no mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo impugnado, para requer a cassação da liminar e, na sequência, denegar a segurança (Id. 2799930873). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob, sustentou a decadência do direito de impetração, por ultrapassado o prazo de 120 dias, citando em abono decisão monocrática no Mandado de Segurança n. 1025255- 23.2024.8.11.0000, publicada em 9.09.2024 (id. 280374387). Intimado, o impetrante defendeu o cabimento e a tempestividade da impetração (Id. 284317888). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1011963-34.2025.8.11.0000

ID: 261501078

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011963-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011963-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011963-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. AGRAVADOS: SUELLEM SOUZA LOPES GOVEIA E OUTRO. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 E §§ DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 1000359-08.2024.8.11.0034, promovida em face de SUELLEM SOUZA LOPES GOVEIA E OUTRO, determinou desentranhamento dos Embargos à Execução protocolados nos autos da Ação Executiva para redistribuição em autos apartados. Em suas razões recursais de Id. 280670877, a parte recorrente, em síntese, sustenta que a decisão afronta a lei, os princípios e a jurisprudência pátria, sob o argumento de que a “apresentação da peça dentro dos próprios autos de execução não apenas contraria a norma vigente, mas também cria insegurança processual, colocando em risco a organização e a efetividade do contraditório.” Diante desses fundamentos, requer a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, a fim de que seja reformada a decisão que determinou o desentranhamento da petição dos Embargos à Execução, com a rejeição liminar dos referidos Embargos. Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente não providenciou o recolhimento do preparo recursal, quando da interposição do recurso, conforme se infere da certidão de Id. 280709382, para tanto, determinei a intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado, para providenciarem o recolhimento das custas recursais, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. A parte agravante apresentou manifestação no Id. 281701367, com os seguintes dizeres: “PREPARO JUNTADO ID 280950897”. A certidão de Id. 282323374 dá conta de que decorreu o prazo legal, sem o pagamento das custas pela parte agravante. É o relatório. Decido. Na hipótese, não houve o recolhimento do preparo recursal, quando da interposição do recurso, bem como não fora providenciada a juntada do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua interposição. Ademais, a fim de evitar futura alegação de tempestividade, é entendimento uníssono, inclusive desta c. Câmara, de que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas não se efetua em dias úteis. A propósito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – CONTAGEM DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N.º 844-PRES DE 27/06/2018, BEM COMO NO ART. 46 DA RESOLUÇÃO Nº 03/TJ-MT/TP DE 12/04/2018 - PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM É FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n.º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. (N.U 1002009-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) No mesmo sentido, vem decidindo este e. Sodalício: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PAGAMENTO REALIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO. PAGAMENTO FEITO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O prazo para pagamento e juntada de guia paga no recurso é de 48 horas, e conta-se a partir do protocolo do agravo, e não do dia seguinte. Isto porque, o prazo se conta minuto a minuto, e não há regra de exclusão do primeiro dia. Isso vale justamente para prazos contados em dias. A partir da interposição do recurso, começa a ser contado o prazo, minuto a minuto. 2- Atualmente, com a tecnologia na ponta dos dedos, os pagamentos são simples, mediante aplicativo de celular, inclusive via PIX, que permite o pagamento fora do horário de expediente bancário. Assim, seria aceito o pagamento no sábado ou no domingo.” (N.U 1010931-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) Outrossim, embora tenha sido oportunizado à parte recorrente o recolhimento de tais valores, em dobro, esta quedou-se inerte, deixando escoar o prazo sem qualquer justificativa. Em razão disso, resta evidente a afronta ao mandamento do artigo 1.007 do CPC, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (grifo nosso) Sobre o assunto, colaciono aresto deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO-CONHECIDO. Se o preparo é exigência de admissibilidade de determinado recurso, não efetivado, ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (TJ-MT. Ap, 119387/2013, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05/02/2014, Data da publicação no DJE 10/02/2014) (grifo nosso) E de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL (...) PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA (...) RECURSO DO 1º APELANTE, ÍTALO RODRIGO ASSUNÇÃO FRANÇA NÃO CONHECIDO – RECURSO DA 2ª APELANTE, ANHANGUERA EDUCACIONAL S. A., CONHECIDO E DESPROVIDO. “Nos termos do artigo 511 do CPC “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. 2 - O preparo, no momento da interposição do recurso, é essencial para o seu processamento e só poderá ser dispensado quando já concedida à gratuidade; em momento anterior à interposição do recurso.” (TJ-MT, RAC nº. 3.439/2013, 4ª Câmara Cível, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves) (...) (Ap nº. 81040/2015, 5ª Câmara Cível, TJ/MT, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 07/10/2015, publicado no DJE de 13/10/2015) Sendo assim, deixando a parte recorrente de preencher um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, o não conhecimento do agravo é medida que se impõe. Dispositivo. Com essas considerações, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1011963-34.2025.8.11.0000

ID: 261501082

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011963-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO SOUZA GOVEIA SUELLEM SOUZA LOPES GOVEIA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011963-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011963-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. AGRAVADOS: SUELLEM SOUZA LOPES GOVEIA E OUTRO. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 E §§ DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 1000359-08.2024.8.11.0034, promovida em face de SUELLEM SOUZA LOPES GOVEIA E OUTRO, determinou desentranhamento dos Embargos à Execução protocolados nos autos da Ação Executiva para redistribuição em autos apartados. Em suas razões recursais de Id. 280670877, a parte recorrente, em síntese, sustenta que a decisão afronta a lei, os princípios e a jurisprudência pátria, sob o argumento de que a “apresentação da peça dentro dos próprios autos de execução não apenas contraria a norma vigente, mas também cria insegurança processual, colocando em risco a organização e a efetividade do contraditório.” Diante desses fundamentos, requer a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, a fim de que seja reformada a decisão que determinou o desentranhamento da petição dos Embargos à Execução, com a rejeição liminar dos referidos Embargos. Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente não providenciou o recolhimento do preparo recursal, quando da interposição do recurso, conforme se infere da certidão de Id. 280709382, para tanto, determinei a intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado, para providenciarem o recolhimento das custas recursais, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. A parte agravante apresentou manifestação no Id. 281701367, com os seguintes dizeres: “PREPARO JUNTADO ID 280950897”. A certidão de Id. 282323374 dá conta de que decorreu o prazo legal, sem o pagamento das custas pela parte agravante. É o relatório. Decido. Na hipótese, não houve o recolhimento do preparo recursal, quando da interposição do recurso, bem como não fora providenciada a juntada do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua interposição. Ademais, a fim de evitar futura alegação de tempestividade, é entendimento uníssono, inclusive desta c. Câmara, de que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas não se efetua em dias úteis. A propósito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – CONTAGEM DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N.º 844-PRES DE 27/06/2018, BEM COMO NO ART. 46 DA RESOLUÇÃO Nº 03/TJ-MT/TP DE 12/04/2018 - PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM É FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n.º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. (N.U 1002009-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) No mesmo sentido, vem decidindo este e. Sodalício: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PAGAMENTO REALIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO. PAGAMENTO FEITO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O prazo para pagamento e juntada de guia paga no recurso é de 48 horas, e conta-se a partir do protocolo do agravo, e não do dia seguinte. Isto porque, o prazo se conta minuto a minuto, e não há regra de exclusão do primeiro dia. Isso vale justamente para prazos contados em dias. A partir da interposição do recurso, começa a ser contado o prazo, minuto a minuto. 2- Atualmente, com a tecnologia na ponta dos dedos, os pagamentos são simples, mediante aplicativo de celular, inclusive via PIX, que permite o pagamento fora do horário de expediente bancário. Assim, seria aceito o pagamento no sábado ou no domingo.” (N.U 1010931-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) Outrossim, embora tenha sido oportunizado à parte recorrente o recolhimento de tais valores, em dobro, esta quedou-se inerte, deixando escoar o prazo sem qualquer justificativa. Em razão disso, resta evidente a afronta ao mandamento do artigo 1.007 do CPC, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (grifo nosso) Sobre o assunto, colaciono aresto deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO-CONHECIDO. Se o preparo é exigência de admissibilidade de determinado recurso, não efetivado, ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (TJ-MT. Ap, 119387/2013, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05/02/2014, Data da publicação no DJE 10/02/2014) (grifo nosso) E de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL (...) PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA (...) RECURSO DO 1º APELANTE, ÍTALO RODRIGO ASSUNÇÃO FRANÇA NÃO CONHECIDO – RECURSO DA 2ª APELANTE, ANHANGUERA EDUCACIONAL S. A., CONHECIDO E DESPROVIDO. “Nos termos do artigo 511 do CPC “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. 2 - O preparo, no momento da interposição do recurso, é essencial para o seu processamento e só poderá ser dispensado quando já concedida à gratuidade; em momento anterior à interposição do recurso.” (TJ-MT, RAC nº. 3.439/2013, 4ª Câmara Cível, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves) (...) (Ap nº. 81040/2015, 5ª Câmara Cível, TJ/MT, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 07/10/2015, publicado no DJE de 13/10/2015) Sendo assim, deixando a parte recorrente de preencher um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, o não conhecimento do agravo é medida que se impõe. Dispositivo. Com essas considerações, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1037068-47.2024.8.11.0000

ID: 306711441

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037068-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037068-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037068-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO - CPF: 052.443.034-90 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 655.698.491-49 (AGRAVANTE), COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE - CNPJ: 33.667.205/0008-50 (AGRAVADO), SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 45.879.000/0001-41 (AGRAVADO), BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA - CNPJ: 03.130.170/0001-89 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), TAORMINA SOLUCOES FINANCEIRAS S.A - CNPJ: 42.335.769/0001-00 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), FERNANDO BONACCORSO - CPF: 309.249.628-01 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POPOR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei n. 14.181/2021, por meio da qual o agravante pleiteava a limitação de descontos mensais sobre seus vencimentos ao patamar de 30%, alegando situação de superendividamento. O juízo de origem entendeu que a concessão da medida dependeria da prévia realização de audiência de conciliação com os credores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente admissível a concessão de tutela de urgência, para limitar os descontos mensais de empréstimos sobre a remuneração do consumidor superendividado, antes da realização da audiência de conciliação prevista nos arts. 104-A e 104-B do CDC. III. Razões de decidir 3. O Cônjuge varão carece de legitimidade ativa ad causam para 3. O procedimento legal para repactuação de dívidas exige, como fase inicial, a tentativa de composição consensual com os credores, sendo inviável a concessão de tutela de urgência sem essa etapa prévia. 4. A jurisprudência consolidada do TJMT reconhece que a mera alegação de superendividamento não autoriza a limitação dos descontos antes da realização da audiência conciliatória, tampouco se pode presumir o comprometimento do mínimo existencial sem prévia análise judicial da situação de cada contrato. 5. A intervenção judicial precoce comprometeria o contraditório e a segurança jurídica, afastando-se do rito legalmente estabelecido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1034405-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05/03/2025; TJMT, N.U 1024774-60.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 04/02/2025; TJMT, N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05/03/2025; TJMT, RAI 1019633-94.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 10/10/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcos Antônio Rodrigues da Silva contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela de Urgência, que indeferiu a medida liminar requerida pelo autor com fundamento na Lei n.º 14.181/2021, diploma legal que regula o tratamento judicial do superendividamento. O agravante, servidor público estadual, alega encontrar-se em estado de superendividamento crítico, tendo contraído sucessivos contratos de empréstimos consignados e outras obrigações financeiras junto a diversas instituições bancárias, o que resultou em comprometimento de mais de 394,07% de sua renda mensal líquida, fato que, segundo afirma, inviabiliza a sua própria subsistência e a de sua família. Afirma que os contratos foram firmados sem a devida análise de crédito pelas instituições financeiras, em manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva e à política do crédito responsável, o que agrava sua vulnerabilidade econômica. Diante dessa situação, pleiteou a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a limitação dos descontos mensais incidentes sobre seus vencimentos ao patamar de 35%, bem como a suspensão da exigibilidade das dívidas e a abstenção de inserção de seu nome em cadastros restritivos de crédito. O juízo de origem, ao apreciar o pedido, indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que não estariam presentes, naquele momento, os requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, destacando que a designação de audiência de conciliação com todos os credores é etapa indispensável no procedimento previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, alterado pela Lei n.º 14.181/2021. Segundo a decisão agravada, apenas após a realização da audiência de conciliação, e não havendo composição, seria possível instaurar o processo por superendividamento para fins de fixação de plano judicial compulsório, não sendo possível, portanto, conceder a liminar sem a prévia oitiva das partes interessadas. Nas razões do presente recurso, o agravante sustenta que a decisão guerreada incorre em omissão quanto à análise do grave risco de dano irreparável à sua dignidade e ao seu mínimo existencial, fundamentos que, segundo defende, autorizam a concessão da medida de urgência mesmo antes da audiência conciliatória. Argumenta que há jurisprudência consolidada nos tribunais pátrios, inclusive no STJ e no STF, reconhecendo a possibilidade de concessão de medidas antecipatórias para proteção do mínimo existencial do devedor superendividado, especialmente quando os descontos comprometem a quase totalidade da renda, como ocorre no caso em exame. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (Id. 260747681). Os agravados apresentaram contraminutas individualizadas, nas quais sustentam, em linhas gerais, a legalidade da decisão de indeferimento da tutela de urgência e a regularidade das contratações realizadas. O Banco Pan S/A (Id. 216661769) argumenta que não há nos autos elementos suficientes para caracterizar o superendividamento, nem demonstração inequívoca de abuso na concessão do crédito, sustentando que a limitação dos descontos fere o pacto firmado e representa inadmissível intervenção judicial na autonomia privada. No que se refere especificamente ao Banco Itaú Consignado S/A, este apresentou contraminuta (Id. 267102786) refutou as alegações do agravante, afirmando que inexiste demonstração de risco iminente à subsistência e que os contratos foram regularmente pactuados com ciência do consumidor. Requereu o desprovimento do recurso. A Taormina Soluções Financeiras S/A protocolou sua contraminuta sob o ID 267499813, sustentando a regularidade das relações contratuais e a ausência de qualquer indício de conduta abusiva. Argumentou que o deferimento de liminar antes da audiência de conciliação comprometeria o contraditório e a segurança jurídica. A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA SICREDI SUDOESTE MT/PA apresentou sua manifestação sob o ID 285224364, alegando a ausência de prova técnica da situação de superendividamento, bem como a legalidade dos descontos realizados e a necessidade de respeito à ordem procedimental prevista na legislação. Por sua vez, a Sem Parar Instituição de Pagamento S/A apresentou sua contrarrazão por meio do documento ID 287320860, destacando que os contratos foram firmados com plena informação e voluntariedade, sem qualquer ilicitude. Defendeu que os descontos decorrem do inadimplemento contratual e que não se aplica, no caso, a tutela antecipada requerida. Outros credores, como o Banco Bradesco S/A, Olé Bonsucesso Consignado S/A, Zema Crédito e Banco Safra S/A não apresentaram contraminuta de acordo com a certidão de Id. 287704858. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal apresentado por MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela de Urgência que indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 35% de sua renda líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, a qual estabelece como imprescindível a prévia tentativa de conciliação antes do deferimento do pedido de suspensão dos débitos. Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal: tempestividade (art. 1.003, § 5º, do CPC), adequação da via eleita (art. 1.015, I, do CPC). O cerne da insurgência recursal reside, especificamente, no indeferimento da limitação dos descontos mensais a 35% da renda líquida do agravante. Alega o recorrente haver comprovado sua condição de superendividado, e que a decisão de origem desconsiderou o princípio do mínimo existencial, assegurado pela Lei nº 14.181/2021 e pelo art. 7º, IV, da Constituição Federal. Sustenta o agravante possuir renda mensal bruta de R$ 12.656,21, estando sujeito a descontos que comprometem cerca de 394,70% de sua renda líquida, o que, em tese, violaria o princípio do mínimo existencial. O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência, entendendo inexistirem os requisitos legais para a concessão da medida, especialmente a probabilidade do direito, diante da necessidade de realização prévia da audiência conciliatória, prevista no art. 104-A do CDC. O rito especial instituído pela Lei n. 14.181/2021, prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, oportunidade em que o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento, com no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a fim de preservar o mínimo existencial. Somente na hipótese de insucesso da conciliação será instaurará processo de superendividamento, com revisão dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório. Portanto, a limitação ou suspensão dos descontos não pode ser imposta antes da realização da audiência conciliatória, sob pena de intervenção judicial prematura nas relações contratuais. Corroborando o raciocínio expendido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça nos seguintes julgados em casos análogos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE REPACTUAÇÃ DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO– TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% – DESCABIMENTO –AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA–NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES– RECURSO DESPROVIDO.1.Não havendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas,não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos consignadosem 30% dos rendimentos da devedora. 2. Nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores,devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC,afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. [...]” (N.U 1034405-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025 – grifo nosso). "É inviável conceder tutela de urgência para limitar descontos em rendimentos do consumidor com fundamento na Lei nº 14.181/2021, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC."(N.U 1024774-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 08/02/2025 - grifo nosso). “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSONÃO PROVIDO. [...]Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que,na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento:No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. [...]” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DEOLIVEIRA SANTOSFILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025 - grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI. TEMA EM TRÂMITE NO STJ. LIMITAÇÃO INAPLICÁVEL A TODO TIPO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Dispõe o artigo 104-A e 104-B do CDC, respectivamente: “-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)”.“Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”. A decisão postergou a audiência de conciliação, e acerca da probabilidade do direito do agravado, não está presente, pois necessária para o caso em questão, a concordância dos credores e demais requisitos. Assim, também há entendimento do STJ por meio de recurso repetitivo acerca do assunto, quanto a limitação dos descontos para todo tipo de empréstimo, o que impõe a reforma da decisão agravada, por ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. (TJMT. RAI: 10196339420238110000. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. Julgamento: 10/10/2023. Publicação: 11/10/2023 - grifo nosso) Antes da realização da audiência de conciliação, não é possível limitar os descontos dos empréstimos contraídos pelo agravante ao percentual de 35% dos seus rendimentos, visto que o plano de pagamento ainda não foi analisado pelos credores, devendo-se, primeiramente, oportunizar a tentativa conciliatória. Desta forma, a decisão objurgada está em consonância com a legislação pátria e com a jurisprudência dominante, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho incólume a decisão emanada pelo juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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