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Processo nº 1077003-28.2023.4.01.3400

ID: 316415283

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077003-28.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: REBECA DE SOUZA BARROS Advogado do(a) APELA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: REBECA DE SOUZA BARROS Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1077003-28.2023.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1100186-28.2023.4.01.3400

ID: 324043157

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1100186-28.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ALVES FERREIRA DA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação polo passivo

Advogados:

ALAN SOUZA ARRUDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1100186-28.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1100186-28.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZINHA ALVES FERREIRA DA FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN SOUZA ARRUDA - AL10746 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1103775-28.2023.4.01.3400

ID: 335354850

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1103775-28.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE LURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1103775-28.2023.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1103775-28.2023.4.01.3400 REPRESENTANTE: VALDETE PEREIRA DA TRINDADE, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO RECORRENTE: ALESSANDRO HENRIQUE DE LURDES DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 79.200,00 DESPACHO Compulsando os autos é possível constatar que o devedor, embora intimado, deixou de apresentar a planilha de cálculos, conforme intimado. Contudo, observo que o benefício já foi implantado (id 2189477721). Logo, o valor da RMI já é conhecido da parte autora e a apuração do débito em aberto (parcelas em atraso) depende de mero cálculo aritmético. Igualmente, constato que a parte credora está representada por profissional da advocacia contratado. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha financeira discriminando as parcelas e o valor total do seu crédito, sob pena de arquivamento (art. 52, IV, da Lei. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Na sequência, dê-se vista ao devedor para eventual impugnação, no prazo legal de 30 dias. Havendo divergência com o valor indicado, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, devendo justificar as conclusões que levaram à confecção de seus cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Caso o valor da condenação supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se pretende receber os atrasados por meio de precatório ou se renuncia aos valores que excedem o limite dos Juizados. Por sua vez, na hipótese de se pretender o destaque de honorários contratuais, o advogado da parte autora deverá formular pedido expresso, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da homologação dos cálculos e elaboração do requisitório (art. 19 da Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal). Para viabilizar a expedição da RPV, o advogado também deverá indicar o número de seu CPF, ainda que não tenha verba honorária a receber. Após, voltem-me conclusos. Todavia, caso a parte autora não se manifeste, demonstrando desinteresse em iniciar a fase de execução, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura.

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Processo nº 1036360-94.2024.8.11.0000

ID: 336142909

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036360-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036360-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036360-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 09.572.101/0001-01 (EMBARGANTE), CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA - CNPJ: 20.399.488/0001-89 (EMBARGADO), ROBERTO MARTINS - CPF: 045.709.619-59 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Crédito Derivado de Cota Condominial. Crédito Extraconcursal. Premissa Fática Equivocada. Vício inexistente. Recurso Rejeitado. I. Caso Em Exame 1. Embargos de Declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, em virtude de Acórdão que reconheceu a natureza extraconcursal de crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial e manteve a possibilidade de sua cobrança por via autônoma. A Embargante sustenta que o Acórdão adotou premissa fática equivocada ao considerar o crédito como extraconcursal. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão incorreu em erro quanto à premissa fática decisiva, passível de ser corrigida pela via integrativa do Recurso de Embargos de Declaração. III. Razões De Decidir 3. O Recurso de Embargos de Declaração tem por objetivo corrigir material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes. A jurisprudência admite efeitos modificativos quando houver erro de fato relevante e determinante para o resultado do julgamento. 4. No caso, o Acórdão recorrido enfrentou adequadamente o tema jurídico, inclusive com expressa menção à tese firmada em Recurso repetitivo, e reconheceu, com base em sua natureza, o caráter extraconcursal do crédito analisado. 5. A discordância dos Embargantes com o Acórdão não configura vício no julgado, mas revela mero inconformismo com a solução adotada. A pretensão recursal visa rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via dos Embargos Declaratórios. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O Recurso de Embargos de Declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material na decisão ou Acórdão e, portanto, não pode ser utilizado para a rediscussão do julgado.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.112.344/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 6.11.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1036360-94.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto pela Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. em virtude do Acórdão de Id. 287965385, que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento por ela interposto. A Embargante afirma que o Acórdão adotou premissa fática equivocada ao considerar como extraconcursal crédito que seria, no seu entender, concursal, uma vez que anterior ao pedido de recuperação judicial (23/02/2017). Pugna pelo acolhimento do Recurso Integrativo, a concessão de efeitos infringentes e a reforma do julgado, a fim de que seja reconhecida a concursalidade do crédito. O Embargado foi intimado e deixou de apresentar contraminuta, conforme certidão no Id. 293727357. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Registro, desde logo, que o Recurso de Embargos de Declaração tem o objetivo de corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes (artigo 1.022 do CPC). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a oposição de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o Acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.112.344/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024). O caso discutido refere-se ao Cumprimento de Sentença proposto pelo Embargado Condomínio Residencial Esmeralda em desfavor da empresa Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., para cobrança de cotas condominiais vencidas entre 2014 e 2015, anteriormente ao pedido de recuperação judicial (em 23/02/2017). A questão jurídica principal consiste em saber se esses créditos se submetem aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial ou se são extraconcursais, passíveis de Execução autônoma. O Juiz singular não reconheceu a concursalidade do crédito e rejeitou a impugnação, na qual a Embargante buscava a extinção da Ação, a fim de que o Embargado habilitasse seu crédito nos autos do Pedido de Recuperação Judicial. A Primeira Câmara de Direito Privado manteve a decisão agravada. A Embargante afirma que o Acórdão adotou premissa fática equivocada ao considerar o crédito como extraconcursal e não observou a tese fixada pelo STJ no Tema 1.051. No caso, não se constata o vício apontado. O Acórdão foi claro ao reconhecer que, embora o fato gerador das cotas condominiais seja anterior à recuperação judicial, esses créditos são extraconcursais, por se tratar de despesas necessárias à administração do ativo. A tese do Tema 1051 foi considerada e enfrentada expressamente. Foi ponderado que ela se aplica como regra geral, mas comporta exceções, como no caso das cotas condominiais, cuja natureza propter rem e vínculo com a manutenção do patrimônio justificam o tratamento extraconcursal, conforme entendimento majoritário do STJ. Assim, não ficou demonstrado qualquer vício no Acórdão. Na verdade, a Embargante pretende a rediscussão de matéria analisada em virtude de mero inconformismo com o resultado desfavorável alcançado, o que não é permitido pela via eleita. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1036360-94.2024.8.11.0000

ID: 336142911

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036360-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036360-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036360-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 09.572.101/0001-01 (EMBARGANTE), CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA - CNPJ: 20.399.488/0001-89 (EMBARGADO), ROBERTO MARTINS - CPF: 045.709.619-59 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Crédito Derivado de Cota Condominial. Crédito Extraconcursal. Premissa Fática Equivocada. Vício inexistente. Recurso Rejeitado. I. Caso Em Exame 1. Embargos de Declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, em virtude de Acórdão que reconheceu a natureza extraconcursal de crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial e manteve a possibilidade de sua cobrança por via autônoma. A Embargante sustenta que o Acórdão adotou premissa fática equivocada ao considerar o crédito como extraconcursal. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão incorreu em erro quanto à premissa fática decisiva, passível de ser corrigida pela via integrativa do Recurso de Embargos de Declaração. III. Razões De Decidir 3. O Recurso de Embargos de Declaração tem por objetivo corrigir material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes. A jurisprudência admite efeitos modificativos quando houver erro de fato relevante e determinante para o resultado do julgamento. 4. No caso, o Acórdão recorrido enfrentou adequadamente o tema jurídico, inclusive com expressa menção à tese firmada em Recurso repetitivo, e reconheceu, com base em sua natureza, o caráter extraconcursal do crédito analisado. 5. A discordância dos Embargantes com o Acórdão não configura vício no julgado, mas revela mero inconformismo com a solução adotada. A pretensão recursal visa rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via dos Embargos Declaratórios. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O Recurso de Embargos de Declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material na decisão ou Acórdão e, portanto, não pode ser utilizado para a rediscussão do julgado.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.112.344/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 6.11.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1036360-94.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto pela Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. em virtude do Acórdão de Id. 287965385, que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento por ela interposto. A Embargante afirma que o Acórdão adotou premissa fática equivocada ao considerar como extraconcursal crédito que seria, no seu entender, concursal, uma vez que anterior ao pedido de recuperação judicial (23/02/2017). Pugna pelo acolhimento do Recurso Integrativo, a concessão de efeitos infringentes e a reforma do julgado, a fim de que seja reconhecida a concursalidade do crédito. O Embargado foi intimado e deixou de apresentar contraminuta, conforme certidão no Id. 293727357. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Registro, desde logo, que o Recurso de Embargos de Declaração tem o objetivo de corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes (artigo 1.022 do CPC). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a oposição de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o Acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.112.344/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024). O caso discutido refere-se ao Cumprimento de Sentença proposto pelo Embargado Condomínio Residencial Esmeralda em desfavor da empresa Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., para cobrança de cotas condominiais vencidas entre 2014 e 2015, anteriormente ao pedido de recuperação judicial (em 23/02/2017). A questão jurídica principal consiste em saber se esses créditos se submetem aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial ou se são extraconcursais, passíveis de Execução autônoma. O Juiz singular não reconheceu a concursalidade do crédito e rejeitou a impugnação, na qual a Embargante buscava a extinção da Ação, a fim de que o Embargado habilitasse seu crédito nos autos do Pedido de Recuperação Judicial. A Primeira Câmara de Direito Privado manteve a decisão agravada. A Embargante afirma que o Acórdão adotou premissa fática equivocada ao considerar o crédito como extraconcursal e não observou a tese fixada pelo STJ no Tema 1.051. No caso, não se constata o vício apontado. O Acórdão foi claro ao reconhecer que, embora o fato gerador das cotas condominiais seja anterior à recuperação judicial, esses créditos são extraconcursais, por se tratar de despesas necessárias à administração do ativo. A tese do Tema 1051 foi considerada e enfrentada expressamente. Foi ponderado que ela se aplica como regra geral, mas comporta exceções, como no caso das cotas condominiais, cuja natureza propter rem e vínculo com a manutenção do patrimônio justificam o tratamento extraconcursal, conforme entendimento majoritário do STJ. Assim, não ficou demonstrado qualquer vício no Acórdão. Na verdade, a Embargante pretende a rediscussão de matéria analisada em virtude de mero inconformismo com o resultado desfavorável alcançado, o que não é permitido pela via eleita. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Companhia Nacional De Abastecimento x Sanigran Ltda

ID: 298681068

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003040-65.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Polo Passivo:

SANIGRAN LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA

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RAQUEL AVELAR SANT ANA

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MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003040-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1115415-28.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003040-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1115415-28.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:SANIGRAN LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA OLIVEIRA - SC42633-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e SANIGRAN LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Companhia Nacional De Abastecimento x Sanigran Ltda

ID: 298681070

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003040-65.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Polo Passivo:

SANIGRAN LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA

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RAQUEL AVELAR SANT ANA

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MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003040-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1115415-28.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003040-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1115415-28.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:SANIGRAN LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA OLIVEIRA - SC42633-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e SANIGRAN LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1036100-63.2023.4.01.0000

ID: 295646804

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036100-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PINA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036100-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074869-28.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036100-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074869-28.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO PINA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RODRIGO PINA DIAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1017550-20.2023.4.01.0000

ID: 295647028

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017550-20.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALENTINA PINHEIRO DE FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017550-20.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044023-28.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017550-20.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044023-28.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO THIAGO SILVA CUNHA - RN13097 POLO PASSIVO:VALENTINA PINHEIRO DE FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VALENTINA PINHEIRO DE FIGUEIREDO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1001026-11.2024.4.01.0000

ID: 290889326

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001026-11.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREUSA DE FARIA TRIGINELLI

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINNE RODRIGUES DE FREITAS

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TIAGO CARDOSO PENNA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001026-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1093978-28.2023.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001026-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1093978-28.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCRECIA MAIA PERES - MG85271-A POLO PASSIVO:CREUSA DE FARIA TRIGINELLI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514-A e THAIS CRISTINNE RODRIGUES DE FREITAS - MG198691-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CREUSA DE FARIA TRIGINELLI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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