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"1036363-23.2023.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 14 de 16

Banco Bradesco S.A. x Alex Leandro Stoppa

ID: 316274479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013545-60.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEX LEANDRO STOPPA

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SOARES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNETTE VALERIA FADEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0013545-60.2024.8.26.0564 (processo principal 1010949-23.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Alex Leandro Stoppa - Vistos. Defiro a real…

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Rogerio Macedo Moreira x Alcindo Pacheco De Medeiros Junior

ID: 319843894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008077-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MACEDO MOREIRA

Polo Passivo:

ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMERA CAPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008077-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1036363-15.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Macedo Moreira - Alcindo Pacheco de Medeiros Junior… Processo 0008077-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1036363-15.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Macedo Moreira - Alcindo Pacheco de Medeiros Junior e outros - Vistos. Fls. 23: uma vez já adiantadas as custas de diligência, intimem-se pessoalmente os executados Alcindo, Elaine e Juracy por Oficial de Justiça, e a co-ré Helena na pessoa do patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta ou mandado. Int. - ADV: ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 269496/SP), ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 269496/SP)

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José Costa Dos Anjos x Maurício Zamboni e outros

ID: 293528811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003000-79.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ COSTA DOS ANJOS

Polo Passivo:

MAURÍCIO ZAMBONI MONICA ONOFRE RODRIGUES ZAMBONI

Intimação

Advogados:

JORGE ANTONIO APARECIDO HATZIS

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BARTOLOMEU FERRARI FILHO

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Processo 1003000-79.2022.8.26.0564 (apensado ao processo 1003092-23.2023.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Imissão - JOSÉ COSTA DOS ANJOS e outro - MAURÍCIO ZAMBONI - - MONICA ONOFRE RODRIGUES… Processo 1003000-79.2022.8.26.0564 (apensado ao processo 1003092-23.2023.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Imissão - JOSÉ COSTA DOS ANJOS e outro - MAURÍCIO ZAMBONI - - MONICA ONOFRE RODRIGUES ZAMBONI - a) Processo nº. 1003000-79.2022.8.26.0564 Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: a) Imitir JOSÉ COSTA DOS ANJOS e SUELI DE FÁTIMA LOPES DOS ANJOS na posse do imóvel objeto da matrícula nº. 49.109 do 1º Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo; b) Condenar os corréus MAURÍCIO e MÔNICA a indenizarem eventuais prejuízos e danos causados ao imóvel ocorridos entre 16/10/2021 e a imissão na posse, o que deve ser demonstrado e eventualmente quantificado em sede de liquidação de sentença; c) Condenar os corréus MAURÍCIO e MÔNICA a pagarem aos autores, a título de indenização pelo uso do bem, o equivalente a 0,5% (meio ponto percentual) do valor da arrematação, entre 16/10/2021 e a data da imissão na posse. As indenizações mensais serão corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar do último dia de cada mês e acrescidas de juros de mora pela taxa legal a contar da citação; d) Condenar os corréus MAURÍCIO e MÔNICA a ressarcirem aos autores o montante comprovadamente despendido por eles para quitação de contas de consumo vinculadas ao imóvel e eventualmente inadimplidas que se venceram no interregno compreendido entre 16/10/2021 e a data da imissão na posse. O valor será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada dispêndio e juros de mora pela taxa legal a contar da citação. Condeno os corréus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Caso sejam beneficiários da gratuidade da Justiça, tais obrigações ficam suspensas pelo prazo legal. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se mandado de desocupação e imissão na posse, com prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, ficando, de logo, ressaltado que, findo o prazo sem a efetiva desocupação, será efetuada a desocupação, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. Nesse caso, os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiserem retirar os requeridos. Havendo o abandono do imóvel, imitam-se os autores imediatamente na posse do bem. b) Processo nº. 1003092-23.2023.8.26.0564 Por essas razões, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução do mérito, por faltar aos requerentes ENTERNET, MAURÍCIO e MÔNICA legitimidade ativa e interesse processual na modalidade interesse-utilidade. Condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). Caso sejam beneficiários da gratuidade da Justiça, tais obrigações ficam suspensas pelo prazo legal. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. P.I. - ADV: BARTOLOMEU FERRARI FILHO (OAB 374949/SP), JORGE ANTONIO APARECIDO HATZIS (OAB 272787/SP), BARTOLOMEU FERRARI FILHO (OAB 374949/SP), JORGE ANTONIO APARECIDO HATZIS (OAB 272787/SP)

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Enternet Informatica Ltda e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 293525697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENTERNET INFORMATICA LTDA MAURICIO ZAMBONI MÔNICA ONOFRE RODRIGUES ZAMBONI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSÉ COSTA DOS ANJOS SUELI DE FÁTIMA LOPES DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

JORGE ANTONIO APARECIDO HATZIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARTOLOMEU FERRARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS COSTA SOLAR

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Processo 1003000-79.2022.8.26.0564 (apensado ao processo 1003092-23.2023.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Imissão - JOSÉ COSTA DOS ANJOS e outro - MAURÍCIO ZAMBONI - - MONICA ONOFRE RODRIGUES… Processo 1003000-79.2022.8.26.0564 (apensado ao processo 1003092-23.2023.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Imissão - JOSÉ COSTA DOS ANJOS e outro - MAURÍCIO ZAMBONI - - MONICA ONOFRE RODRIGUES ZAMBONI - a) Processo nº. 1003000-79.2022.8.26.0564 Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: a) Imitir JOSÉ COSTA DOS ANJOS e SUELI DE FÁTIMA LOPES DOS ANJOS na posse do imóvel objeto da matrícula nº. 49.109 do 1º Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo; b) Condenar os corréus MAURÍCIO e MÔNICA a indenizarem eventuais prejuízos e danos causados ao imóvel ocorridos entre 16/10/2021 e a imissão na posse, o que deve ser demonstrado e eventualmente quantificado em sede de liquidação de sentença; c) Condenar os corréus MAURÍCIO e MÔNICA a pagarem aos autores, a título de indenização pelo uso do bem, o equivalente a 0,5% (meio ponto percentual) do valor da arrematação, entre 16/10/2021 e a data da imissão na posse. As indenizações mensais serão corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar do último dia de cada mês e acrescidas de juros de mora pela taxa legal a contar da citação; d) Condenar os corréus MAURÍCIO e MÔNICA a ressarcirem aos autores o montante comprovadamente despendido por eles para quitação de contas de consumo vinculadas ao imóvel e eventualmente inadimplidas que se venceram no interregno compreendido entre 16/10/2021 e a data da imissão na posse. O valor será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada dispêndio e juros de mora pela taxa legal a contar da citação. Condeno os corréus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Caso sejam beneficiários da gratuidade da Justiça, tais obrigações ficam suspensas pelo prazo legal. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se mandado de desocupação e imissão na posse, com prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, ficando, de logo, ressaltado que, findo o prazo sem a efetiva desocupação, será efetuada a desocupação, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. Nesse caso, os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiserem retirar os requeridos. Havendo o abandono do imóvel, imitam-se os autores imediatamente na posse do bem. b) Processo nº. 1003092-23.2023.8.26.0564 Por essas razões, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução do mérito, por faltar aos requerentes ENTERNET, MAURÍCIO e MÔNICA legitimidade ativa e interesse processual na modalidade interesse-utilidade. Condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). Caso sejam beneficiários da gratuidade da Justiça, tais obrigações ficam suspensas pelo prazo legal. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. P.I. - ADV: BARTOLOMEU FERRARI FILHO (OAB 374949/SP), JORGE ANTONIO APARECIDO HATZIS (OAB 272787/SP), BARTOLOMEU FERRARI FILHO (OAB 374949/SP), JORGE ANTONIO APARECIDO HATZIS (OAB 272787/SP)

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Regilene Rodrigues Alves x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 298031789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016963-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGILENE RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A ROBSON E MATHEUS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSELI VIEIRA ANGLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GROTHE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016963-23.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016963-23.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Regilene Rodrigues Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Apelado: Robson e Matheus Comércio de Veículos Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS PRETENDIA FIGURAR COMO AVALISTA DA OPERAÇÃO, E NÃO COMO COMPRADORA. PEDE A ANULAÇÃO DO CONTRATO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO CONTÉM MÁCULAS QUE IMPLIQUEM SUA ANULABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM O ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O SIMPLES FATO DE A AUTORA SER PESSOA IDOSA, DE POUCA INSTRUÇÃO E SEM HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO ACARRETA A EXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. 4. A AQUISIÇÃO BENEFICIOU FAMILIARES DA AUTORA, QUE A CONVENCERAM A PARTICIPAR DA NEGOCIAÇÃO. A RESERVA MENTAL, NO CONTEXTO DO PROCESSO, NÃO TORNA ANULÁVEL O CONTRATO (ART. 110, CC/2002).IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A ANULAÇÃO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 110, ART. 138.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 329, INCISO II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - B

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Processo nº 0015484-12.2023.8.26.0564

ID: 296069544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015484-12.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALMOR LUIZ ISOLANI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA DE SOUZA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015484-12.2023.8.26.0564 (processo principal 1014829-23.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Valmor Luiz Isolani Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabelle I…

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Djalma Claudino Do Nascimento

ID: 330040069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016672-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DJALMA CLAUDINO DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO MARCONDES TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016672-23.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016672-23.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Djalma Claudino do Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NEGADA. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, QUE INCUMBE À RÉ. ÔNUS DA RÉ DE PROVAR QUE AS TRANSAÇÕES ACONTECERAM E FORAM REALIZADAS PELO AUTOR. PROVA PERICIAL DEFERIDA, MAS NÃO PRODUZIDA DIANTE DO DESINTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADESÃO INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POR AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Enio Marcondes Terra (OAB: 473307/SP) - 3º andar

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Luiz Carlos Silva De Almeida e outros x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 292134728

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0433247-56.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SILVA DE ALMEIDA MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARQUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LUCIA CETRULO RANGEL RIBEIRO

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Processo 0433247-56.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - LUIZ CARLOS SILVA DE ALMEIDA - MTR Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilida… Processo 0433247-56.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - LUIZ CARLOS SILVA DE ALMEIDA - MTR Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Processo de Origem: 0011558-23.2023.8.26.0564/0001 4ª Vara Cível Foro de São Bernardo do Campo Vistos. Páginas 75/77: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 78. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 78. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. - ADV: GABRIELA LUCIA CETRULO RANGEL RIBEIRO (OAB 185482/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP)

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Alpha Administradora De Consórcio Ltda x Enivaldo Leite

ID: 301614586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029379-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

ENIVALDO LEITE

Intimação

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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ALEX DE FREITAS ROSA

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Processo 1029379-23.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Alpha Administradora de Consórcio Ltda - Enivaldo Leite - Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, a … Processo 1029379-23.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Alpha Administradora de Consórcio Ltda - Enivaldo Leite - Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, a indisponibilidade dos valores penhorados via Sisbajud, fica automaticamente convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC, art. 854 § 5°). Assim, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente com as cautelas de praxe. 2. No mais, verifico que a realização de tentativa de penhora on-line pelo sistema Sisbajud foi realizada faz pouco tempo (abril/2025), de forma reiterada, obtendo apenas 2% do valor do débito. Assim, a apreciação do pedido de reiteração de pesquisas deve observar o critério da razoabilidade no caso concreto. Para tanto, considera-se a demonstração pela exequente de indícios de mudança na situação patrimonial do devedor, ou até mesmo o decurso de tempo suficiente entre as diligências, o que não ocorreu. No caso em tela, a credora, ora exequente, não demonstra qualquer iniciativa na esfera extrajudicial com o mesmo intuito. Ainda, não há mínima demonstração da alteração da condição financeira do executado a justificar a renovação das pesquisas, inclusive por respeito ao princípio da economia processual. Há de ressaltar a admissão como lapso temporal razoável a ensejar a reiteração de consulta de bens do executado, o intervalo superior a 1 (um) ano, visto que, diante da crise econômica mundial, não é crível de uma forma geral, a ascensão financeira num curto espaço de tempo. Marque-se que não se trata de transferir ao Juízo o ônus que cabe à credora de realizar diligências para busca de ativos financeiros e bens do devedor, até porque não se ignora que as diligências eletrônicas interferem na rotina normal do cartório e exigem dispêndio de tempo e trabalho para o seu cumprimento. Neste sentido, indefiro o pedido de reiteração da pesquisa tal como solicitado. 3. Manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de cinco (5) dias. No silêncio, ao arquivo até ulterior provocação, salientando que a parte exequente deverá observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ALEX DE FREITAS ROSA (OAB 320976/SP), BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP)

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Luiz Antonio Renosto x Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil Previ

ID: 311170314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005544-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO RENOSTO

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Intimação

Advogados:

RICHARD FLOR

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RICARDO RICCI PASSARELLI

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JORGE ROBERTO GARCIA

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Processo 0005544-23.2023.8.26.0564 (processo principal 1020537-64.2017.8.26.0564) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Capitalização e Previdência Privada - Luiz Antonio Renosto - Caix… Processo 0005544-23.2023.8.26.0564 (processo principal 1020537-64.2017.8.26.0564) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Capitalização e Previdência Privada - Luiz Antonio Renosto - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI - O título executivo condenou a executada "ao pagamento das diferenças reclamadas, conforme o direito reconhecido na reclamação trabalhista promovida pelo autor, a serem apuradas em cumprimento de sentença, sobre as quais incidirão correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação, conforme recálculo do valor do benefício de previdência privada a que faz jus o participante, com determinação de que a suplementação do benefício seja custeada proporcionalmente pelo autor e pela empregadora, devendo o valor devido pelo autor- participante ser descontado do crédito que terá para receber da entidade previdenciária". Instaurada liquidação de sentença, foi determinada a realização de perícia contábil para apurar o quantum debeatur e definir a mensalidade. O laudo pericial concluiu, em suma, "(i)qual o valor da mensalidade. Resposta: Valor da diferença para junho de 2025 = R$ 3.274,17" e "(ii) qual a diferença apurada após a compensação entre o valor devido pelo participante e o crédito que tem perante o réu/entidade previdenciária, Resposta: Valor devido = R$ 442.045,90 (impacto na reserva futura); Valor do crédito = R$ 836.703,18. Diferença = R$ 394.657,28" (fls. 852). Ambas as partes insurgiram-se contra as conclusões periciais (fls. 871/875 e 876/879). O laudo pericial, todavia, constitui prova segura e convincente, não tendo sido contrariado por qualquer outro elemento de convicção trazido aos autos. Outrossim, a conclusão desfavorável do laudo pericial não constitui, por si só, motivo à invalidação ou complementação da prova subordinada ao livre convencimento motivado do juiz. Homologo, portanto, os cálculo do perito, para fixar o quantum debeatur em R$ 394.657,28 e a mensalidade atual em R$ 3.274,17, sem prejuízo de ulteriores reajustes, em consonância com os elementos que integraram o cálculo pericial. Apurados os valores devidos, reputo encerrada esta liquidação de sentença, cabendo ao credor instaurar o incidente de cumprimento de sentença para satisfação de seu crédito. Oportunamente, arquive-se. Int. - ADV: RICARDO RICCI PASSARELLI (OAB 336363/SP), JORGE ROBERTO GARCIA (OAB 109425/SP), RICHARD FLOR (OAB 146837/SP)

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