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Processo nº 1012721-53.2025.4.01.4000

ID: 281149574

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012721-53.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012721-53.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012721-53.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AMANDA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003021-53.2025.4.01.4000

ID: 330550132

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003021-53.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FREITAS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PALOMA CARDOSO ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003021-53.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003021-53.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MATHEUS FREITAS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0003611-25.2025.8.26.0053

ID: 304605667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003611-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003611-25.2025.8.26.0053 (processo principal 1036389-70.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - TIM S/A - Vistos. Com a concordância expressa da PREFEITURA MUN… Processo 0003611-25.2025.8.26.0053 (processo principal 1036389-70.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - TIM S/A - Vistos. Com a concordância expressa da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1030084-53.2025.4.01.4000

ID: 295277523

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1030084-53.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA D DA SILVA MONTEIRO NEGOCIOS IMOBILIARIOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 1030084-53.2025.4.01.4000 CLASSE: EMBAR… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 1030084-53.2025.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: CINTIA D DA SILVA MONTEIRO NEGOCIOS IMOBILIARIOS e outro REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO PEREIRA DOS SANTOS - ES32020 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de embargos à execução, com pedido de tutela de urgência, opostos por CINTIA D DA SILVA MONTEIRO NEGOCIOS IMOBILIARIOS (CNPJ: 29.698.734/0001-78) e CINTIA DIANA DA SILVA MONTEIRO (CPF 032.685.773-77) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando “Seja o banco embargado impedido de incluir as Embargantes em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo remover o respectivo registro caso já efetuado; b) Seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora, tais como multa moratória ou juros de mora em desfavor das Embargantes, por possíveis atrasos no transcurso do contrato entre as partes.” Juntou procuração e documentos (id. 2190721064 e ss). Segundo o art. 919, caput e §1º, do NCPC “Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. No caso em análise, para além de não haver comprovação de que o prosseguimento da execução poderá causar ao executado perigo manifesto de dano, constato que não houve a prévia e suficiente garantia do juízo. De sua vez, a pretensão de suspender os efeitos da mora tem direta relação com as ilegalidades suscitadas pela Embargante, o que será analisado somente após a manifestação da parte Embargada. Com tais considerações, impõe-se: indeferir o pedido de antecipação da tutela; indeferir o pedido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a pessoa jurídica executada não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ). Vista à Embargada, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, inciso I, do CPC/2015. Após, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de execução n. 1017449-40.2025.4.01.4000, promovendo-se a associação dos autos no sistema PJe. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Processo nº 1012236-53.2025.4.01.4000

ID: 296015402

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012236-53.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANNY KELLY OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAYANNE RAVENA OLIVEIRA ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012236-53.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012236-53.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANNY KELLY OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - PI16833 e TAYANNE RAVENA OLIVEIRA ARAUJO - PI22305 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1026980-53.2025.4.01.4000

ID: 333208839

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026980-53.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO SALES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA SARAH SAMPAIO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BRENNO MUNIZ PEREIRA DE ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1026980-53.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1026980-53.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO SALES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO BRENNO MUNIZ PEREIRA DE ANDRADE - PI18910 e MARIA SARAH SAMPAIO LIMA - PI19522 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036389-10.2025.8.11.0001

ID: 283241057

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036389-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WEVERTON CESAR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036389-10.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: WEVERTON CESAR SILVA DOS SANTOS POLO PASSIVO: REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 5ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 28/05/2025 13:58:00

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Processo nº 1002633-53.2025.4.01.4000

ID: 275937481

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002633-53.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1002633-53.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1002633-53.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIMEYRE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIS FELIPE MORAES DE MESQUITA - PI19275, MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA - PI7951 e ELIETE RIBEIRO DE ANDRADE - PI14718 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ENDEREÇO DO CITANDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Endereço: FINALIDADE: Citar o réu para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25012108184146900002147109334 Petição Inicial - Restabelecimento de auxílio-doença - LUCIMEYRE PEREIRA DA SILVA Inicial 25012108184176600002147109352 PROCURACAO Procuração 25012108184204700002147109401 DOCS PESSOAIS_ Documento de Identificação 25012108184238200002147109434 CARTEIRA DE TRABALHO Carteira de trabalho 25012108184266600002147109444 LAUDOS MEDICOS Documento Comprobatório 25012108184302000002147109457 LAUDO MEDICO NOVO Documento Comprobatório 25012108184346000002147109487 DOCS RURAIS Documento Comprobatório 25012108184367200002147109520 INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO Carta de indeferimento de benefício 25012108184393600002147109553 RELATÓRIO MÉDICO INSS Documento Comprobatório 25012108184415500002147109572 CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS 25012108184438900002147109580 Certidão Certidão 25012108192445400002147109653 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25012109162606400002147118996 00755456327_Declaração de Benefícios.pdf Dossiê - PrevJud 25012208270979700002147330858 00755456327_Relatório Dados Cadastrais CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 25012208271404500002147330878 00755456327_Histórico de Créditos.pdf Dossiê - PrevJud 25012208271831300002147330903 00755456327_Extrato CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 25012208272271100002147330932 00755456327_Quadro Resumo Dossiê Previdenciário.pdf Dossiê - PrevJud 25012208272696900002147330954 00755456327_Dossiê Médico.pdf Dossiê - PrevJud 25012208273597000002147330972 Ato ordinatório Ato ordinatório 25031013223429100000014727159 Certidão Certidão 25031113501270900000015027491 Certidão Certidão 25031114432870900000015051217 Certidão Certidão 25031114432870900000015051217 Certidão Certidão 25031114432870900000015051217 Certidão Certidão 25031114433095200000015051234 Laudo Médico - Capacidade Laborativa Laudo Médico - Capacidade Laborativa 25042215424273300000023039979 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25042816120276100000024215091 Ato ordinatório Ato ordinatório 25051921274306600000028466633 Ato ordinatório Ato ordinatório 25052107522520200000028787962 SEDE DO JUÍZO: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Miguel Rosa, 7315, (Zona Sul) - de 3817 ao fim - lado ímpar, Redenção, TERESINA - PI - CEP: 64018-550 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. TERESINA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

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Cauã Hernandes Honorato e outros x Estado De São Paulo

ID: 296557556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022991-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAUã HERNANDES HONORATO CICERA RUMEIRO SERAFIM ELENICE ANDRADE RIBEIRO LENO FATIMA LUIZA DA SILVA RODRIGUES MARIA ALVES MOREIRA DE PIETRO MARIA JUCINEIDE DE MELO ALVES MIGUEL HERNANDES HONORATO NANCI APARECIDA FERRARI PRISCILA CRISTIANE HERNANDES HONORATO,

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO BRAGA NEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022991-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022991-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nanci Aparecida Ferrari - Apelante: Miguel Hernandes Honorato - Apelante: Cauã Hernandes Honorato - Apelante: Priscila Cristiane Hernandes Honorato, - Apelante: Cicera Rumeiro Serafim - Apelante: Elenice Andrade Ribeiro Leno - Apelante: Fatima Luiza da Silva Rodrigues - Apelante: Maria Alves Moreira de Pietro - Apelante: Maria Jucineide de Melo Alves - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11 PARA QUE O CÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) SEJA MANTIDO CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/93. SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11, AO REFORMULAR A BASE DE CÁLCULO DO RETP, AFRONTA O DIREITO ADQUIRIDO E O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11 ESTÁ SUSPENSA DESDE 2011, NÃO PRODUZINDO EFEITOS. O PAGAMENTO DO RETP CONTINUA A SER REALIZADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93. 4. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RETP ESTÁ SENDO PAGO EM DESACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93, NEM DE PREJUÍZO AOS IMPETRANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11 NÃO PRODUZ EFEITOS DESDE 2011. 2. O RETP É PAGO CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93.LEGISLAÇÃO CITADA:- LCE Nº 731/1993, ART. 3º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039113-47.2021.8.26.0053, REL. DES. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/05/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001007-96.2024.8.26.0445, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1044259-98.2023.8.26.0053, REL. DES. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036389-02.2023.8.26.0053, REL. DES. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1036389-31.2025.8.26.0053

ID: 312917967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036389-31.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036389-31.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1036389-31.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Mateus da Silva Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)

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