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L. A. C. Dos S. x M. A. N. Dos S.

ID: 320167126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028828-77.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. C. DOS S.

Polo Passivo:

M. A. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES

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HENRIQUE MARQUES MATOS

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ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS

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Processo 1028828-77.2022.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.C.S. - M.A.N.S. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução … Processo 1028828-77.2022.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.C.S. - M.A.N.S. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, para com fulcro no artigo 487, I, CPC, CONDENAR o réu M.A.D.N.D.S. ao pagamento de alimentos mensal em favor do autor L.A.C.D.S., retroativamente da data da citação (art. 13, §2º Lei nº 5.478/68 e Súmula nº 06 do TJSP), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu (salário bruto menos os descontos de Contribuição Previdenciária e IRPF), na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, incidindo sobre todas as verbas de natureza remuneratória, tais como férias, horas-extras, adicionais, comissões, PLR, 13º salário, gratificações e afins, inclusive as verbas rescisórias de residuais desta natureza, excluindo-se as verbas de caráter indenizatório, observado o patamar mínimo de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, valor a ser adotado em caso de desemprego ou exclusivo trabalho autônomo, devendo fazê-lo todo dia 10 de cada mês, diretamente em mãos, mediante recibo, ou mediante depósito em conta bancária em nome da representante legal do alimentando. Em tempo, ante a falta de interesse processual superveniente do reconvinte, JULGO EXTINTA a lide secundária, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de regulamentação do direito de convivência, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Embora tenha havido sucumbência do autor no percentual dos alimentos fixados, reputo que tal sucumbência é mínima, devendo o requerido responder integralmente pelas verbas de sucumbências, a teor do que dispõe o parágrafo único, artigo 86 do CPC. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios do autor, no importe de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Contudo, ante a concessão da gratuidade da justiça (fl. 90), resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, conforme previsto no artigo 98, §3º do CPC. Por medida de celeridade e economia processual, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, dirigido à empregadora do réu (CIDADE DO SABER EDUCACIONAL LTDA) o qual deverá ser instruído com cópia da certidão de nascimento do menor (fls. 14/15) e mantidos os dados nos quais realizados o pagamento dos alimentos provisórios, devendo o empregador realizar os descontos nos exatos termos desta sentença, no mês seguinte ao protocolo do ofício, sob pena de responsabilidade e caracterização do crime de desobediência. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, arquivando os autos com as cautelas, baixas e comunicações de praxe. P.I.C. - ADV: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 340742/SP), HENRIQUE MARQUES MATOS (OAB 315026/SP), ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS (OAB 390441/SP)

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W. Dos S. G. x L. De H. G. e outros

ID: 310205281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186380-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. DOS S. G.

Polo Passivo:

L. DE H. G. L. H. DE S.

Despacho

Advogados:

RAQUEL HOLANDA AMANCIO

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RAQUEL HOLANDA AMANCIO

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RAQUEL HOLANDA AMANCIO

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VANDECELY ALEXANDRINO CARVALHO

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DESPACHO Nº 2186380-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186380-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: W. dos S. G. - Agravada: L. de H. G. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: L. de H. G. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: L. H. de S. (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2186380-29.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO AGTE.: W. S. G. AGDO.: L. H. G. E OUTROS JUÍZA DE ORIGEM: LEILA ANDRADE CURTO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença (processo nº 0003300-53.2025.8.26.0564), proposto por L. H. G. em face de W. S. G., que determinou o pagamento de débito alimentar, incluindo a prestação de abril de 2025, sob pena de decretação de prisão civil, nos seguintes termos: Revejo a decisão anterior, reconhecendo que assiste razão às exequentes quanto à cobrança da prestação alimentícia referente ao mês de abril de 2025. Conforme demonstrado nos autos, o executado foi contratado com carteira assinada em 27/03/2025. Entretanto, na data de vencimento da pensão alimentícia (dia 10 de abril), embora já estivesse formalmente empregado, o executado ainda não havia recebido seu primeiro salário, ficando em atraso com o pagamento da pensão. Consequentemente, a obrigação alimentar daquele mês venceu sob os parâmetros anteriormente estabelecidos, equivalente a um salário mínimo. É importante esclarecer que, por princípio jurídico aplicável às obrigações alimentares, o desconto da pensão em folha de pagamento deve corresponder ao mês do efetivo recebimento salarial, independentemente da competência contábil. No caso em análise, o primeiro desconto em folha somente ocorreu em maio de 2025, quando o executado recebeu seu primeiro salário, referindo-se, portanto, à pensão alimentícia vincenda do mês de maio, e não à parcela vencida em abril. Verifico que a exequente, de modo tecnicamente correto, não incluiu em suas planilhas de cálculo o valor posteriormente descontado em folha de pagamento, uma vez que este se refere ao mês de maio e foi integralmente satisfeito. Diante do exposto, resta claramente caracterizada a inadimplência quanto à pensão alimentícia do mês de abril de 2025, devendo ser mantida a cobrança deste valor. Intime-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito especificado às fls. 324, sob pena de decretação de sua prisão civil, nos termos do art. 528, §3º do Código de Processo Civil. (fls. 325/326 de origem) O agravante alega, em síntese, que: (i) é hipossuficiente e faz jus à gratuidade da justiça; (ii) a r. decisão recorrida fixou o vencimento da obrigação em 10/04/2025 e desconsiderou que o primeiro salário apenas foi recebido em 05/05/2025; (iii) ante a falta de fixação da data do vencimento da obrigação, deve-se considerar o prazo de 30 dias contados da citação ou ciência da decisão; (iv) a r. decisão ignora o art. 352 do CC, sendo legítima a indicação de que o pagamento se refere à parcela mais antiga; (v) conforme a ordem cronológica e a boa-fé, houve pagamento da prestação de abril de 2025 com o desconto realizado em 02/05/2025; (vi) é indevida a consideração de pagamento da prestação de maio de 2025, que sequer estava vencida; (vii) é indevida a intimação para pagamento, sob pena de prisão civil; (viii) no caso dos autos a mora é legítima e eventual prisão agravará sua condição econômica já precária. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal para reconhecer que: (ix) a prestação de abril de 2025 foi paga em 02/05/2025; (x) o prazo de vencimento da obrigação alimentar é o 10º dia do mês subsequente. Pede, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em relação à ameaça de prisão civil. Ao final, requer o provimento do recurso para os mesmos fins (fls. 1/23). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 17/06/2025 (fls. 359 de origem), considerando-se a oposição de declaratórios. Recurso interposto no dia 17/06/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade. Prevenção pelos autos nº 2331934-63.2023.8.26.0000 (fl. 114), cujo julgamento teve a ementa assim redigida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão que não admitiu a cumulação do pedido reconvencional referente à guarda e visita. Recurso do réu. Insurgência que prospera. Possibilidade da cumulação das pretensões com a adoção do rito comum. Precedente desta Câmara. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Decisão reformada, com determinação de reabertura da fase instrutória. RECURSO PROVIDO". (v.44539). (TJSP; Agravo de Instrumento 2331934-63.2023.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) II Defiro a gratuidade da justiça exclusivamente para o processamento do presente recurso, considerando o holerite do agravante (fl. 289 de origem). III DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. COMUNIQUE-SE. IV Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, entendo presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Da análise em cognição sumária, infere-se que: (a) o cumprimento de sentença tem por objeto as seguintes decisões: Havendo prova pré-constituída do parentesco, arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo federal mensal, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, e em 25% dos rendimentos líquidos mensais do réu, incidentes sobre todas as verbas, com exceção do FGTS e eventuais verbas rescisórias, em caso de trabalho com vínculo empregatício, oficiando-se à empregadora para que proceda aos descontos (fls. 06, item "b"). (fl. 24 dos autos nº 1029216-77.2022.8.26.0564, destaque não original) Em acréscimo, considerando o quadro fático existente, majoro os alimentos para 1 (um) salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, seguindo os demais termos da decisão de fls. 24. (fl. 695 dos autos nº 1029216-77.2022.8.26.0564, destaque não original) (b) na inicial, a parte autora indicou perseguir o saldo residual referente à pensão de janeiro de 2025 (R$ 718,00), bem como a integralidade das prestações vencidas em fevereiro e março de 2025 (R$ 1.518,00 cada). (c) na impugnação ao cumprimento de sentença o réu reconheceu o débito no valor de R$ 3.968,54; apresentou justificativa para o inadimplemento; e ofertou acordo (fls. 34/34 e 274/275 de origem). (d) a autora rejeitou a proposta e pugnou pelo prosseguimento do feito, inclusive com abrangência da prestação de abril de 2025 (fls. 278/285 de origem). (e) durante o transcurso processual, o réu informou que: (e.1) em 27/03/2025 foi admitido em empresa; (e.2) no demonstrativo de pagamento de abril de 2025 houve desconto de R$ 910,95 a título de pensão alimentícia (fl. 289 de origem). Comprovou, ainda, os repasses de R$ 1.518,00 e R$ 2.411,58 para pagamento do débito pendente (fls. 290 e 317 de origem). (f) o Juízo rejeitou a justificativa de inadimplemento, rejeitou a oferta de acordo e determinou o pagamento do débito remanescente (fls. 298/299 de origem). (g) a autora se manifestou nos autos pleiteando que o valor descontado em folha (R$ 910,95) seja considerado como parte do pagamento da pensão de maio de 2025 (e não de abril de 2025) (fls. 301/305 de origem). (h) o Juízo acolheu o pedido da autora e determinou o pagamento de débito alimentar, incluindo a prestação de abril de 2025, sob pena de decretação de prisão civil. A situação ensejou a interposição do presente recurso. Neste cenário, cinge-se a controvérsia recursal sobre a data de vencimento das prestações alimentares e o desconto no holerite de abril de 2025 (R$ 910,95). No que diz respeito à data de pagamento da pensão alimentícia, cumpre observar que a questão foi apreciada nos autos principais na recente sentença prolatada em 26/05/2025, nos seguintes termos: Observo que no caso de trabalho com vínculo empregatício, o desconto deverá ser feito em folha de pagamento, servindo esta como ofício. No caso de trabalho sem vínculo ou desemprego, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, em conta corrente a ser informada pelo autor. (fls. 916/925 dos autos nº 1029216-77.2022.8.26.0564) Neste cenário e, ainda, considerando que eventual discordância em relação à r. sentença comporta interposição de recurso específico nos autos principais, mostra-se descabida a revisão da questão no presente agravo de instrumento. No que se refere ao desconto no holerite de abril de 2025, em análise de cognição sumária, há razoabilidade nas razões recursais no sentido de que o valor descontado (R$ 910,95) deve ser considerado a título de pagamento da prestação de abril de 2025 (e não maio de 2025). Veja-se que as decisões executadas contêm previsão de pagamento de alimentos para as hipóteses de desemprego, trabalho autônomo e trabalho com vínculo empregatício. Assim, considerando que o réu foi contratado em 27/03/2025, a princípio, as prestações vencidas de 10/04/2025 em diante devem ter a seguinte base de cálculo: 25% dos rendimentos líquidos mensais do réu, incidentes sobre todas as verbas, com exceção do FGTS e eventuais verbas rescisórias, em caso de trabalho com vínculo empregatício. Dessa forma, respeitado o entendimento do Juízo de origem, há aparente equívoco na determinação de que o pagamento da prestação alimentícia de abril de 2025 observe a pensão fixada para o caso de emprego ou trabalho formal (um salário-mínimo). Confira-se o decidido: Conforme demonstrado nos autos, o executado foi contratado com carteira assinada em 27/03/2025. Entretanto, na data de vencimento da pensão alimentícia (dia 10 de abril), embora já estivesse formalmente empregado, o executado ainda não havia recebido seu primeiro salário, ficando em atraso com o pagamento da pensão. Consequentemente, a obrigação alimentar daquele mês venceu sob os parâmetros anteriormente estabelecidos, equivalente a um salário mínimo. Com efeito, o pagamento atrasado enseja a incidência de juros moratórios e correção monetária. Porém, não é suficiente para ensejar o vencimento em outros parâmetros, isto é, alterar a base de cálculo de 25% dos rendimentos para um salário-mínimo. Nota-se, ademais, que embora o salário do réu tenha sido creditado em 02/05/2025, a folha de pagamento expressamente indica que o documento se refere ao mês de abril de 2025 (fl. 289 de origem). Assim, o pagamento de R$ 910,95 não pode ser considerado como referente ao mês de maio de 2025. À vista do exposto, considerando o aparente equívoco na planilha apresentada pela parte autora, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. V A presente decisão servirá como ofício. VI Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. VII Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Vandecely Alexandrino Carvalho (OAB: 6255/PI) - Raquel Holanda Amancio (OAB: 424068/SP) - 4º andar

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Zap Indústria E Comércio De Equipamentos Para Construção Ltda. x Ccsn - Consorcio Construtor Sacs Niplan e outros

ID: 294714829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013211-77.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZAP INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

CCSN - CONSORCIO CONSTRUTOR SACS NIPLAN SACS CONSTRUçãO E MONTAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

MIGUEL FELIPE VIZIOLLI RODRIGUES

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BRUNO DA SILVA MOREIRA FRANCO

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ADA CRISTINA FERREIRA DA COSTA

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Processo 1013211-77.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Zap Indústria e Comércio de Equipamentos para Construção Ltda. - Ccsn - Consorcio Construtor Sacs Niplan - - Sacs … Processo 1013211-77.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Zap Indústria e Comércio de Equipamentos para Construção Ltda. - Ccsn - Consorcio Construtor Sacs Niplan - - Sacs Construção e Montagem Ltda e outro - Fls. 1188: Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: BRUNO DA SILVA MOREIRA FRANCO (OAB 465453/SP), MIGUEL FELIPE VIZIOLLI RODRIGUES (OAB 336341/SP), BRUNO DA SILVA MOREIRA FRANCO (OAB 465453/SP), ADA CRISTINA FERREIRA DA COSTA (OAB 263770/SP)

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Processo nº 1036394-96.2018.8.26.0506

ID: 314338891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036394-96.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIZ SERRA DE MELLO

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LUCIANO FERREIRA LOPES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HENRIQUE CALDEIRA TEIXEIRA SANTOS

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GUILHERME JACQUES TEIXEIRA DE FREITAS

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ERIC APARECIDO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO

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CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA

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Processo 1036394-96.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rumos Distribuidora de Petróleo Ltda - Cooperativa de Crédito Livre Admissão da Região de Varginha Ltda - SICOOB C… Processo 1036394-96.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rumos Distribuidora de Petróleo Ltda - Cooperativa de Crédito Livre Admissão da Região de Varginha Ltda - SICOOB CREDIVAR - - Potencial Petroleo Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - Ricardo Mesquita Confalonieri - - Douglas Machado Januckaitis - Talita da Silveira Alves Ferreira - Vistos. 1) Uma vez que restou positiva a alienação judicial do bem (imóvel objeto da M. 64.448 do CRI de Varginha/MG), para fins de aperfeiçoamento do ato, ratifico, por meio desta decisão, o auto de arrematação juntado pelo leiloeiro às págs. 1018/1021, arrematação esta levada a efeito por TALITA DA SILVEIRA ALVES FERREIRA, pelo lanço de R$ 808.977,20 (oitocentos e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Decorrido o prazo previsto no § 2º do art. 903 do CPC, certifique-se e cumpra-se o disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal, expedindo-se a respectiva carta de arrematação, mediante o recolhimento das respectivas custas no valor de 1,925 UFESP, a ser efetuado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9. A intimação dos executados deverá ocorrer por carta, pois estes não possuem representação nos autos. 2) O levantamento do produto da arrematação, todavia, dependerá de concurso de credores. Nesse sentido, traga o credor hipotecário, em 10 (dez) dias, planilha atualizada do seu débito. Ademais, oficie-se, como diligência do juízo : - à 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG, nos autos do processo n. 0011432.71.2017.5.03.0079, solicitando planilha atualizada da dívida e o respectivo credor; - à Vara do Trabalho de Lavras/MG, nos autos do processo n. 0010842.63-2022.5.03.0065, solicitando planilha atualizada da dívida e o respectivo credor; - à 1ª Vara Federal de Varginha/MG, nos autos do processo n. 0004014-51.2018.4.01.3809, solicitando planilha atualizada da dívida e esclarecimento acerca da natureza do crédito; - à Vara do Trabalho de Lavras/MG, nos autos do processo n. 0011499-68.2023.5.03.0065, solicitando planilha atualizada da dívida e o respectivo credor; - à Vara da Fazenda de Varginha/MG, nos autos do processo n. 5001139-48.2018.8.13.0707, solicitado planilha atualizada da dívida e esclarecimento acerca do fato gerador do tributo cobrado e o bem sobre o qual se originou a dívida; - à Vara Federal de Varginha/MG, nos autos do processo n. 0000782-94.2019.4.01.3809, solicitando planilha atualizada da dívida e esclarecimentos acerca da natureza do crédito; - à Vara do Trabalho de Caxambu/MG, nos autos do processo n. 0010842.63-2022.5.03.0065, solicitando planilha atualizada da dívida e o respectivo credor; e - à Vara da Fazenda de Varginha/MG, nos autos do processo n. 5005653-44.2018.8.13.0707, solicitado planilha atualizada da dívida e esclarecimento acerca do fato gerador do tributo cobrado e o bem sobre o qual se originou a dívida; Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a cada um dos juízos indicados. 3) Publicada esta decisão, providencie a unidade de processamento do descadastramento do terceiro Douglas Machado Januckaitis, pois não arrematou o bem em testiha e não demonstrou real interesse na causa. Intime-se. Ribeirão Preto, 01 de julho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAPHAEL LUIZ SERRA DE MELLO (OAB 327593/SP), ERIC APARECIDO DA CRUZ (OAB 195690/MG), LUCIANO FERREIRA LOPES (OAB 135920/MG), CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA (OAB 24535/PR), DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), GUILHERME JACQUES TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 24703/PR), HENRIQUE CALDEIRA TEIXEIRA SANTOS (OAB 89484/MG)

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Processo nº 1036394-43.2024.8.11.0041

ID: 258055502

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036394-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-43.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-43.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), CONDOMINIO RIO COXIPO - CNPJ: 17.568.929/0001-14 (APELADO), DANIELA SANTOS MATTEUCCI - CPF: 780.089.051-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. APELADO: CONDOMINIO RIO COXIPO. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de serviços públicos contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a realização de obras na rede de esgoto que atende ao condomínio autor, com imposição de multa diária e fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o condomínio possui legitimidade ativa para postular em juízo a adequada prestação do serviço público de esgoto; e (ii) saber se o valor fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O condomínio, enquanto consumidor direto e parte afetada por falhas no serviço essencial de esgotamento sanitário, possui legitimidade para ajuizar demanda com o fim de exigir a adequada prestação do serviço público. 4. A jurisprudência reconhece a legitimidade de entes coletivos de consumidores, notadamente quando demonstrado impacto coletivo e direto, nos termos do CDC, art. 17. 5. Os honorários advocatícios fixados na origem foram arbitrados por equidade, mas em valor superior àquele usualmente aplicado em causas de baixa complexidade e com tramitação célere, razão pela qual devem ser reduzidos para adequação aos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a verba honorária sucumbencial para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. O condomínio residencial possui legitimidade ativa para exigir judicialmente a prestação adequada de serviço público essencial, como o esgotamento sanitário, quando demonstrada afetação coletiva direta. 2. A fixação de honorários advocatícios por equidade deve respeitar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerados a complexidade da causa e os serviços efetivamente prestados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 17, 22; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 1025896-47.2020.8.11.0001, Turma Recursal, j. 20.10.2020; STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.02.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, contra sentença (ID. 273787357 – Autos de Origem nº 1036394-43.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer movida pelo Condomínio Rio Coxipó, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, sob os seguintes fundamentos: “[...] JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Condomínio Rio Coxipó em desfavor de Águas Cuiabá S.A., para determinar que a ré, no prazo de 90 (noventa) dias, realize as obras necessárias à solução definitiva dos problemas na rede de esgoto que atende ao Condomínio Rio Coxipó, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.” Em razões recursais (ID. 273787359), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Preliminar. 1.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa do Condomínio Rio Coxipó. 2. Mérito. 1.2. Do excesso na fixação dos honorários sucumbenciais. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 273787364), nas quais rebate as alegações do apelante, sustentando a legitimidade ativa do condomínio, com base na sua condição de consumidor direto do serviço público prestado, e defendendo a manutenção do valor fixado a título de honorários, com pedido de majoração diante do caráter supostamente protelatório do recurso. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID. nº 273833855). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. APELADO: CONDOMINIO RIO COXIPO. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Condomínio Rio Coxipó em face de Águas Cuiabá S.A., julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré à realização, no prazo de 90 dias, de obras definitivas para correção de falhas na rede de esgoto que atende ao condomínio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (ID. 273787357). Em síntese, o Juízo a quo asseverou que a responsabilidade pela prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário, por força do contrato de concessão e das normas constitucionais e infraconstitucionais (art. 37, §6º, da CF e art. 22 do CDC), recai sobre a concessionária, que deve zelar pela prestação adequada e contínua do serviço, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa do condomínio, ante a sua afetação direta e de seus moradores. Afirmou que a prova documental e os elementos constantes dos autos evidenciam que o sistema atual é insuficiente para atender à demanda do condomínio, gerando transbordamentos e riscos à saúde e ao meio ambiente. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. 1. Preliminar. 1.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa do Condomínio Rio Coxipó. O apelante sustenta que a parte autora, ora apelada, não possui legitimidade ativa para discutir judicialmente a prestação de serviço público essencial, como o esgotamento sanitário, alegando que essa é matéria de competência do Município, que figura como titular do contrato de concessão. O apelado, por sua vez, afirma que, na condição de consumidor final e parte diretamente afetada pela má prestação do serviço, o condomínio detém legitimidade para pleitear judicialmente a correção das falhas, sobretudo diante dos danos materiais e sanitários causados à coletividade condominial. Pois bem. A tese recursal não merece acolhida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o condomínio residencial, enquanto usuário direto dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, possui legitimidade ativa para exigir a adequada prestação do serviço, especialmente quando demonstrada a repercussão direta e coletiva da falha, como no caso em exame, que envolve 528 unidades habitacionais atingidas por recorrentes transbordamentos de esgoto. O próprio artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor reconhece a figura do consumidor por equiparação, sendo suficiente a demonstração da afetação coletiva decorrente do serviço defeituoso. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGIMITIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANO MORAL INDEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Nos termos do art. 17, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor por equiparação é a vítima do evento, a qual deve ser reconhecida como parte legítima para ingressar com a ação em que se pleiteia a reparação por danos morais e materiais decorrente de suposta falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica.”(N.U 1025896-47.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 26/10/2020) “Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial da Corte Superior, por se tratar de massa patrimonial, o condomínio autor não é dotado de honra objetiva, sendo incabível a almejada reparação moral por alegadas ofensas de tal natureza (REsp n. 1.736.593/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020)”. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (N.U 1031888-34.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) (N.U 1027934-14.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Mérito. 1.2. Do excesso na fixação dos honorários sucumbenciais. O agravante insurge-se contra o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, fixado em R$ 4.000,00, por considerá-lo excessivo frente à simplicidade da demanda. Com razão o apelante. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários deve observar critérios como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em apreço, trata-se de demanda de baixa complexidade, sem instrução probatória ampla, cuja tramitação se deu de forma célere, com atuação processual limitada das partes. Não se verifica, portanto, a ocorrência de diligências ou manifestações que demandassem esforço técnico elevado, tampouco complexidade jurídica relevante. Assim, ainda que a fixação tenha sido feita por equidade, é necessário que o valor arbitrado guarde razoabilidade e proporcionalidade com a causa e os serviços efetivamente prestados. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente reduzido honorários em hipóteses análogas, a fim de evitar onerosidade excessiva a parte sucumbente. À proposito: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.HONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS.REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Bradesco Auto Ré Companhia de Seguros contra sentença que julgou improcedente Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, ajuizada em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., visando ao reembolso do valor pago a título de indenização securitária referente a danos elétricos alegadamente causados por oscilações na rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela Apelante são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; (ii) analisar a adequação doshonoráriosadvocatícios fixados em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, nos termos dos arts. 349 e 786 do CC e da Súmula nº 188 do STF. 4. A ausência de prova pericial e a apresentação de documentos unilaterais, desprovidos de metodologia técnica e análise detalhada, inviabilizam a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária, conforme exigido pelos arts. 14 e 22 do CDC. 5. O valor da causa (R$ 3.164,88) é baixo, autorizando a fixação dehonoráriosadvocatícios porequidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 6. Considerando a complexidade da causa e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, oshonoráriosadvocatícios de R$ 2.000,00 fixados em primeira instância devem ser reduzidos para R$ 1.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Documentos unilaterais e a ausência de prova pericial inviabilizam a comprovação do nexo de causalidade em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais por falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. 2.Honoráriosadvocatícios podem ser fixados porequidadeem causas de valor irrisório, conforme art. 85, § 8º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13/02/2019. (N.U 1002581-76.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Dessa forma, reconhece-se o excesso na verba honorária fixada, razão pela qual impõe-se sua redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia mais condizente com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reduzir a verba honorária sucumbencial fixada na origem para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso não foi integralmente desprovido. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1036394-43.2024.8.11.0041

ID: 258055508

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036394-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RIO COXIPO

Acórdão

Advogados:

DANIELA SANTOS MATTEUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-43.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-43.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), CONDOMINIO RIO COXIPO - CNPJ: 17.568.929/0001-14 (APELADO), DANIELA SANTOS MATTEUCCI - CPF: 780.089.051-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. APELADO: CONDOMINIO RIO COXIPO. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de serviços públicos contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a realização de obras na rede de esgoto que atende ao condomínio autor, com imposição de multa diária e fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o condomínio possui legitimidade ativa para postular em juízo a adequada prestação do serviço público de esgoto; e (ii) saber se o valor fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O condomínio, enquanto consumidor direto e parte afetada por falhas no serviço essencial de esgotamento sanitário, possui legitimidade para ajuizar demanda com o fim de exigir a adequada prestação do serviço público. 4. A jurisprudência reconhece a legitimidade de entes coletivos de consumidores, notadamente quando demonstrado impacto coletivo e direto, nos termos do CDC, art. 17. 5. Os honorários advocatícios fixados na origem foram arbitrados por equidade, mas em valor superior àquele usualmente aplicado em causas de baixa complexidade e com tramitação célere, razão pela qual devem ser reduzidos para adequação aos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a verba honorária sucumbencial para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. O condomínio residencial possui legitimidade ativa para exigir judicialmente a prestação adequada de serviço público essencial, como o esgotamento sanitário, quando demonstrada afetação coletiva direta. 2. A fixação de honorários advocatícios por equidade deve respeitar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerados a complexidade da causa e os serviços efetivamente prestados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 17, 22; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 1025896-47.2020.8.11.0001, Turma Recursal, j. 20.10.2020; STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.02.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, contra sentença (ID. 273787357 – Autos de Origem nº 1036394-43.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer movida pelo Condomínio Rio Coxipó, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, sob os seguintes fundamentos: “[...] JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Condomínio Rio Coxipó em desfavor de Águas Cuiabá S.A., para determinar que a ré, no prazo de 90 (noventa) dias, realize as obras necessárias à solução definitiva dos problemas na rede de esgoto que atende ao Condomínio Rio Coxipó, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.” Em razões recursais (ID. 273787359), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Preliminar. 1.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa do Condomínio Rio Coxipó. 2. Mérito. 1.2. Do excesso na fixação dos honorários sucumbenciais. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 273787364), nas quais rebate as alegações do apelante, sustentando a legitimidade ativa do condomínio, com base na sua condição de consumidor direto do serviço público prestado, e defendendo a manutenção do valor fixado a título de honorários, com pedido de majoração diante do caráter supostamente protelatório do recurso. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID. nº 273833855). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. APELADO: CONDOMINIO RIO COXIPO. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Condomínio Rio Coxipó em face de Águas Cuiabá S.A., julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré à realização, no prazo de 90 dias, de obras definitivas para correção de falhas na rede de esgoto que atende ao condomínio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (ID. 273787357). Em síntese, o Juízo a quo asseverou que a responsabilidade pela prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário, por força do contrato de concessão e das normas constitucionais e infraconstitucionais (art. 37, §6º, da CF e art. 22 do CDC), recai sobre a concessionária, que deve zelar pela prestação adequada e contínua do serviço, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa do condomínio, ante a sua afetação direta e de seus moradores. Afirmou que a prova documental e os elementos constantes dos autos evidenciam que o sistema atual é insuficiente para atender à demanda do condomínio, gerando transbordamentos e riscos à saúde e ao meio ambiente. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. 1. Preliminar. 1.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa do Condomínio Rio Coxipó. O apelante sustenta que a parte autora, ora apelada, não possui legitimidade ativa para discutir judicialmente a prestação de serviço público essencial, como o esgotamento sanitário, alegando que essa é matéria de competência do Município, que figura como titular do contrato de concessão. O apelado, por sua vez, afirma que, na condição de consumidor final e parte diretamente afetada pela má prestação do serviço, o condomínio detém legitimidade para pleitear judicialmente a correção das falhas, sobretudo diante dos danos materiais e sanitários causados à coletividade condominial. Pois bem. A tese recursal não merece acolhida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o condomínio residencial, enquanto usuário direto dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, possui legitimidade ativa para exigir a adequada prestação do serviço, especialmente quando demonstrada a repercussão direta e coletiva da falha, como no caso em exame, que envolve 528 unidades habitacionais atingidas por recorrentes transbordamentos de esgoto. O próprio artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor reconhece a figura do consumidor por equiparação, sendo suficiente a demonstração da afetação coletiva decorrente do serviço defeituoso. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGIMITIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANO MORAL INDEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Nos termos do art. 17, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor por equiparação é a vítima do evento, a qual deve ser reconhecida como parte legítima para ingressar com a ação em que se pleiteia a reparação por danos morais e materiais decorrente de suposta falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica.”(N.U 1025896-47.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 26/10/2020) “Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial da Corte Superior, por se tratar de massa patrimonial, o condomínio autor não é dotado de honra objetiva, sendo incabível a almejada reparação moral por alegadas ofensas de tal natureza (REsp n. 1.736.593/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020)”. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (N.U 1031888-34.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) (N.U 1027934-14.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Mérito. 1.2. Do excesso na fixação dos honorários sucumbenciais. O agravante insurge-se contra o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, fixado em R$ 4.000,00, por considerá-lo excessivo frente à simplicidade da demanda. Com razão o apelante. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários deve observar critérios como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em apreço, trata-se de demanda de baixa complexidade, sem instrução probatória ampla, cuja tramitação se deu de forma célere, com atuação processual limitada das partes. Não se verifica, portanto, a ocorrência de diligências ou manifestações que demandassem esforço técnico elevado, tampouco complexidade jurídica relevante. Assim, ainda que a fixação tenha sido feita por equidade, é necessário que o valor arbitrado guarde razoabilidade e proporcionalidade com a causa e os serviços efetivamente prestados. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente reduzido honorários em hipóteses análogas, a fim de evitar onerosidade excessiva a parte sucumbente. À proposito: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.HONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS.REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Bradesco Auto Ré Companhia de Seguros contra sentença que julgou improcedente Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, ajuizada em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., visando ao reembolso do valor pago a título de indenização securitária referente a danos elétricos alegadamente causados por oscilações na rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela Apelante são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; (ii) analisar a adequação doshonoráriosadvocatícios fixados em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, nos termos dos arts. 349 e 786 do CC e da Súmula nº 188 do STF. 4. A ausência de prova pericial e a apresentação de documentos unilaterais, desprovidos de metodologia técnica e análise detalhada, inviabilizam a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária, conforme exigido pelos arts. 14 e 22 do CDC. 5. O valor da causa (R$ 3.164,88) é baixo, autorizando a fixação dehonoráriosadvocatícios porequidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 6. Considerando a complexidade da causa e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, oshonoráriosadvocatícios de R$ 2.000,00 fixados em primeira instância devem ser reduzidos para R$ 1.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Documentos unilaterais e a ausência de prova pericial inviabilizam a comprovação do nexo de causalidade em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais por falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. 2.Honoráriosadvocatícios podem ser fixados porequidadeem causas de valor irrisório, conforme art. 85, § 8º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13/02/2019. (N.U 1002581-76.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Dessa forma, reconhece-se o excesso na verba honorária fixada, razão pela qual impõe-se sua redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia mais condizente com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reduzir a verba honorária sucumbencial fixada na origem para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso não foi integralmente desprovido. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Condomínio Estados Unidos x Gilmar Silva Neves

ID: 328087097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007585-77.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO ESTADOS UNIDOS

Polo Passivo:

GILMAR SILVA NEVES

Intimação

Advogados:

LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANNY KATHELYN DOS SANTOS INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007585-77.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO ESTADOS UNIDOS - GILMAR SILVA NEVES e outro - Caixa Economica Federal - Vistos. Fls. 335, … Processo 1007585-77.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO ESTADOS UNIDOS - GILMAR SILVA NEVES e outro - Caixa Economica Federal - Vistos. Fls. 335, 416 e 417: Expeça-se certidão de honorários em favor da Advogada maria Carolina Marcondes Faria (OAB/SP 293.291), conforme convênio OAB/DPE e intime-se para a impressão. Fls. 342/349: Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada por GILMAR SILVA NEVES e MARIA VANILDA ROCHA NEVES, na qual sustentou a nulidade da penhora, afirmando que o objeto desta é bem de família, bem como o excesso de penhora. Intimado, o exequente, ora excepto, manifestou-se às fls. 425/430. Eis o relatório. Passo a decidir. Pois bem. Inicialmente, considerando os documentos colacionados pela parte executada às fls. 350/353, comprovado ser assistida da Defensoria Pública, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Impende, no entanto, destacar, que o efeito desta decisão não retroage para alcançar fatos anteriores, não eximindo o devedor da responsabilidade do pagamento das obrigações já constituídas. Nesse sentido, por oportuno, colaciono: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO "EX NUNC". A concessão da benesse possui eficácia ex nunc, não podendo isentar retroativamente o devedor do pagamento dos honorários advocatícios anteriores. Vício sanado. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJ-SP - EMBDECCV: 00007597320178260355 SP 0000759-73.2017.8.26.0355, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 11/06/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019) Por conseguinte, tenho que a matéria posta pela parte excipiente, concernente ao excesso de penhora não é questão de ordem pública e, por conseguinte, não é cognoscível de ofício. Assim, em razão da inadequação da via eleita, deixo de analisar tal questão. No mais, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei nº. 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". E, segundo estabelece o artigo 5º da aludida lei, "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Ainda, o artigo 3º, inciso IV, do aludido dispositivo legal dispõe que A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; No caso dos autos, o exequente requereu a penhora do objeto da matrícula nº. 50.986 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. A parte executada, no entanto, alega que utiliza referido imóvel para moradia permanente, tratando-se, desta forma, de bem de família, e sendo, portanto, impenhorável. No entanto, compulsando os autos, observo que a presente execução foi promovida para a cobrança de cotas condominiais relativas a o bem a que se pretende a penhora, de modo que é inoponível a impenhorabilidade do bem de família, já que se trata de dívida propter rem. Nesse sentido, por oportuno, colaciono: DESPESAS CONDOMINIAIS CUMPRIMENTO SENTENÇA PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DESCABIMENTO INTELECÇÃO DO ART. 3º, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.009/90. Dívida de natureza "propter rem". Cláusulas relativas à impenhorabilidade que não podem ser opostas ao condomínio. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203663-36.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO COM A MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL. INOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÕES "PROPTER REM". POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO PARA A COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. HIPÓTESE CONTEMPLADA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, IV DA LEI 8.009/90. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 799, I E 889, V, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2361421-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Assim, indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade formulado. Por não ter sido acolhida a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, por não ter havido a extinção da execução, incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rejeição da exceção de pré-executividade. Planilha de cálculo que não observou os parâmetros de incidência fixados na r. sentença. Excesso de execução configurado. Condenação do excipiente em honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Sucumbência que pressupõe a extinção total ou parcial da execução. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014349-08.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão embargado que deixou de apreciar pedido de afastamento de condenação a honorários advocatícios Verba que não se reputa devida em caso de rejeição de Exceção de Pré-Executividade Jurisprudência do E. STJ Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2116434-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) Assim, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, em termos válidos de prosseguimento, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo nos termos mencionados, bem como requerendo o que de direito e providenciando o necessário, sob pena de o feito ficar aguardando provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANILO ARAGAO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), JANNY KATHELYN DOS SANTOS INÁCIO (OAB 494334/SP), JANNY KATHELYN DOS SANTOS INÁCIO (OAB 494334/SP), LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI (OAB 173231/SP)

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Processo nº 1036394-92.2021.8.26.0053

ID: 311146528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036394-92.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES COUTINHO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036394-92.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Andreia Alves Coutinho Lourenço - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da … Processo 1036394-92.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Andreia Alves Coutinho Lourenço - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (i) taxa judiciária de 2% sobre o valor atualizado da causa indicado na petição inicial, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, conforme itens 4 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ; (ii) taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apostilamento), como incidente (artigos 917, I; e artigos 1285 e 1286, parágrafo 2º, das NSCGJ), deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor atualizado da causa, explicitando, de qualquer modo, respectivo fator de atualização. 4. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento intermediário (incidente) do cumprimento da obrigação de pagar, deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor do crédito a ser satisfeito e incluir necessariamente o valor dela na sua memória de cálculo, além dos valores da taxa judiciária inicial, da taxa recursal, de eventual taxa recolhida no cumprimento de fazer e de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. 5. Se a parte autora beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores (i) da taxa judiciária inicial (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003); (ii) da taxa judiciária recursal (art. 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003), caso tenha apelado ou recorrido adesivamente; (iii) da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, se existente, desde que instaurado a partir do dia 03/01/2024, calculada sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 cumulado com o item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023); (iv) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023), para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida e posterior recolhimento ao TJSP pela serventia, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto acima. Anote-se que, embora isenta, a Fazenda Pública como vencida deve pagar as taxas de serviço público de natureza forense não adiantadas pela parte vencedora por força de gratuidade, até porque, desde 31 de agosto de 2020 (Lei Estadual nº 17.288/2020), o montante da taxa judiciária arrecadada é destinado integralmente ao TJSP, inexistindo, portanto, qualquer confusão patrimonial. 6. Se a Fazenda Pública tiver sido vencedora, e a parte vencida não for beneficiária da gratuidade judiciária, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo o valor (i) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023). 7. Nas hipóteses dos itens 3 a 5 acima, a Fazenda Pública, no prazo impreterível de quinze dias, conforme decisão recente do STJ (AREsp nº 2.014.491), poderá manifestar a intenção de realizar a execução invertida, por simples petição nos autos principais digitais ou por peticionamento intermediário em se tratando de autos físicos, evitando-se, assim, a incidência e o pagamento das taxas judiciárias devidas na instauração do cumprimento de obrigação de fazer e do cumprimento de obrigação de pagar, além de eventuais honorários periciais (art. 82, parágrafo 1º, CPC), já que extinta a contadoria judicial, e de honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, parágrafo 1º, CPC), em caso de rejeição da impugnação nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar. 8. Caso a Fazenda Pública opte pela execução invertida, o que significa apostilamento e apresentação da memória de cálculo devidamente atualizado - incluindo os valores da taxa judiciária inicial e da recursal, além das demais despesas processuais antecipadas pela parte autora vencedora e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo julgado, ser-lhe-á concedido prazo de cento e vinte (120) dias úteis para tanto. 9. Caso não opte pela faculdade do item 5, ser-lhe-á concedido prazo de trinta (30) dias úteis para o apostilamento do direito reconhecido, sob pena de multa diária, e, se o caso, de multa pessoal ao secretário da pasta responsável pelo apostilamento, como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e parágrafos 1º e 2º, CPC), em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo para obtenção efetiva do direito reconhecido judicialmente (artigos 4º e 6º, CPC). 10. Não se olvide que, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, como é notório, os cumprimentos de obrigação de fazer e pagar tramitam por dois anos ou mais até a expedição do ofício requisitório (OPV/Precatório), muito pela omissão da Administração Pública, aliado à demora na movimentação cartorária (em torno de cem dias ou mais), decorrente da enorme quantidade de cumprimentos de sentença (milhares, sobretudo de ações coletivas em face da Fazenda Pública) e diante do número de escreventes. Enquanto isso, o julgamento definitivo da ação, quando não há sobrestamento do processo (IRDR, etc.), não supera metade desse tempo, normalmente. 11. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá também o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 12. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, ou, ainda, juntada do demonstrativo do fator de atualização do valor inicial da causa, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 13. Intimem-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1036394-23.2025.4.01.3500

ID: 312426234

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036394-23.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEPHANE LORRAINE DE CARVALHO PEDROSO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036394-23.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WELLINGTON DE CASTRO OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036394-23.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WELLINGTON DE CASTRO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEPHANE LORRAINE DE CARVALHO PEDROSO DIAS - GO46172 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Ação pretendendo suspender consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, bem assim os desdobramentos dessa consolidação. Alega a parte autora que: i) firmou com a instituição ré contrato de financiamento de imóvel residencial, com garantia de alienação fiduciária; ii) enfrentou dificuldades financeiras após o empregador trocar o caminhão que operava, o que reduziu sua renda temporariamente; iii) acumulou prestações em atraso e tentou renegociar o contrato, sendo informado de que o imóvel já havia sido consolidado em nome da credora e que o procedimento de leilão estava em curso; iv) não foi devidamente notificado sobre a consolidação da propriedade nem sobre os leilões; v) o imóvel objeto da lide constitui seu único bem de família, estando protegido pela Lei nº 8.009/1990; v) requer a suspensão de qualquer ato expropriatório, bem assim que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Senador Canedo-GO, para que conste a averbação da presente demanda. É o relato do essencial. 2. A pretensão liminar não comporta acolhida. Prescreve a legislação de regência dos contratos de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária que, uma vez “[v]encida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário” (art. 26 da Lei 9.514/97). Ainda de acordo com esse diploma normativo, o contrato ainda poderia convalescer se o devedor promovesse o pagamento das parcelas vencidas da dívida – acrescidas de despesas adicionais como as custas de intimação – até “a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária” (art. 26-A, §2º). Ainda na esteira da Lei 9.514/97, vale destacar que: i) não há exigência de notificação pessoal do devedor quanto aos leilões do imóvel, sendo bastante o envio "de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico" (art. 27, §2º-A); ii) é assegurado ao devedor direito de preferência para aquisição do imóvel "até a data da realização do segundo leilão" (art. 27, §2º-B), cuja ciência se presume pelo ajuizamento de ação em momento anterior à ocorrência dos atos de negociação pelo maior lance; iii) o primeiro leilão deve observar o prazo de 60 dias da consolidação da propriedade - sua promoção após esse marco temporal, longe de implicar prejuízo, é até mais favorável ao exercício do direito de preferência pelo devedor; iv) por veicular normatividade específica, fica afastada, “por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor” (Tema 1.095/STJ). Ocorre que, na espécie, a consolidação da propriedade foi averbada em 23.01.2025 sem que o pagamento do passivo restasse oportuna e efetivamente levado a efeito. Da anotação feita junto à matrícula do imóvel, revestida de fé pública – e, assim, dotada de veracidade presumida, somente infirmada por prova cabal em sentido contrário –, consta ter havido prévia notificação acerca da mora solvendi. A rigor, limitou-se o devedor a informar que não fora intimado para purgação da mora, contudo, fazer prova de suas alegações, deixando, inclusive, de comprovar eventual recusa do agente financeiro ou , até mesmo do Cartório de Registro de Imóveis, em fornecer as peças do procedimento executivo extrajudicial combatido, para instrução do presente feito. Deixou, ainda, de anexar o contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, o que impossibilita aferir a modalidade de pagamento pactuada. Desse modo, pela falta de documentação, não é possível averiguar em quais endereços foram efetivadas a tentativas de notificação. Respeitante à alegação de se tratar de um bem de família, imperioso pontuar que o art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990 exclui da proteção legal dívidas decorrentes de financiamento destinado à aquisição do próprio imóvel. Assim, soa descabido o intento de afastar a execução extrajudicial em debate invocando argumento contra legem. Em convergência com essa diretriz, colhem-se precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sinalizando que a proteção dada ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não impede que o proprietário dele disponha, inclusive oferecendo-o em garantia sob a forma de alienação fiduciária: AI 1010063-96.2023.4.01.0000, Rel. DANIELE MARANHAO, pub. 04/04/2023 e AC 1000167-06.2017.4.01.3503, Rel. CYNTHIA DE ARAUJO, pub. 20/10/2023. Transcreve-se, ainda, precedente do TRF4ª Região: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 3. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão extrajudicial com a cautelar proposta com a finalidade de obstar sua realização, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Em respeito ao princípio da boa-fé, é possível a penhora de bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em benefício de pessoa jurídica. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.949.070/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Destarte, não demonstradas irregularidades praticadas no procedimento de consolidação da propriedade, inexiste motivo para intervenção do Judiciário no sentido de suspender a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Sendo assim, não cabe impedir ou anular o processo de execução extrajudicial do bem. À parte devedora inadimplente, reitere-se, remanesce apenas o direito de preferência para adquiri-lo pelo preço correspondente à dívida, acrescido dos encargos e despesas descritos no art. 27, §2º-B, da precitada Lei 9.514/97. Em verdade, o que não se afigura plausível é o devedor contar com o beneplácito de permanecer em inadimplência por meses a fio (não raro, por tempo superior a um ano). Contraria a boa-fé objetiva, em especial a projeção desse princípio no vetor conhecido como tu quoque, que dessa inadimplência resulte para o devedor o proveito de não remediá-la adequada e prontamente, promovendo, em simultâneo a tal ou qual questionamento concernente à higidez do previsível procedimento instaurado para cobrança, a quitação da dívida em atraso – ou, pelo menos, o depósito de todo o montante que deixou de ser pago na época própria. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária. Cite-se a CEF, a qual, por ocasião de sua defesa, deverá apresentar cópia integral do procedimento executivo extrajudicial, bem como informar se houve a realização da praça do imóvel. Deem ciência. Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1036394-09.2025.8.26.0100

ID: 312988884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036394-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036394-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Trata-se de ação de execu… Processo 1036394-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, baseada em confissão de dívida. Em exceção de pré-executividade, a parte executada sustentou que haveria excesso em execução, considerando a duplicidade na cobrança dos honorários advocatícios. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, embora não prevista de forma explicita no Código de Processo Civil, é meio de defesa processual que pode ser utilizada pela parte executada para requerer ao julgador que analise o processo de execução, e, constatando algum problema de ordem pública ou mérito, julgue-o extinto, conforme dispõe o art. 803, parágrafo único, do CPC (a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução"). Nesse contexto, o elemento comum às hipóteses de exceção de pré-executividade reside na iniciativa do conhecimento da matéria, que toca ao juiz originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia, sendo que, inobstante haja uma ampliação do campo de incidência natural da exceção, há um traço constante: o caráter restrito da prova admissível na exceção, dado que a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos, daí se depreendendo o motivo da necessidade de prova pré-constituída [...] [:] não se se admite dilação probatória nesse âmbito restrito (ASSIS, A., Manual da Execução, 18.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 1.526, g. n.). Em síntese, a exceção ou objeção de pré-executividade só é admitida para arguição de matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, sem que haja necessidade de dilação probatória (REsp. 396.397/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha), evitando-se, assim, um prosseguimento inútil e o constrangimento da penhora em bens do devedor (AgRg no Ag 470.702/SP, rel. Min. José Delgado) (TJSP, AI n.º 2166826-16.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/08/2022), razão pela qual eventuais aspectos pertinentes à execução que demandem dilação probatória devem ser veiculados pela via defensiva dos embargos à execução. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em que estabelecidas ambas as balizas do meio de defesa quais sejam, a cognição de ofício e a desnecessidade de dilação probatória mesmo antes do advento do CPC/2015, permanecendo ambos os critérios aplicáveis no ordenamento processual atual (c. f., p. ex., REsp n.º 1.358.837/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009, g. n.). No caso dos autos, é o caso de acolhimento da exceção de pré-executividade. Conforme explicitado nos parágrafos acima, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa excepcional, considerando que alega fato que pode ser reconhecido de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. Na manifestação de fls. 105/110 o devedor sustenta, apenas, haver excesso em execução, em razão da cobrança de honorários advocatícios contratuais. De fato, como se lê da planilha de cálculos de fl. 5, ocorreu acréscimo correspondente a R$ 131.869,53 a título de "Honorários Contratuais", valor que não compunha a dívida originariamente perseguida e se encontra motivado, ao que tudo indica, do instrumento particular de confissão de dívida de fls. 69/77. É de rigor, nesse contexto, a exclusão da verba apontada a título de honorários advocatícios, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial, eventuais honorários prefixados em contrato são exclusivos da via extrajudicial - vez que é prerrogativa do juízo o seu estabelecimento na demanda. Apelação Ação de cobrança de contrato de mútuo Sentença de procedência Recurso do réu. Impugnação ao valor da causa Alegação no sentido de que não podem ser incluídos no valor da causa, tampouco cobrados na ação, os valores relativos aos honorários advocatícios e custas processuais previstos no contrato Valor da causa que merece ser alterado. Honorários advocatícios contratuais Incidência limitada à esfera extrajudicial, eis que, no âmbito judicial, a fixação da honorária fica a cargo do magistrado, sendo vedada a dupla ocorrência, sob pena de "bis in idem" Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal. Custas processuais previstas em contrato Impossibilidade de inclusão de tais valores no cálculo do débito objeto da lide, notadamente porque o montante já será reembolsado pela parte vencida, como consequência lógica da procedência decretada na origem "Bis in idem" vedado pela legislação. Manutenção da sucumbência exclusiva do requerido com o pagamento das custas e despesas processuais Honorários sucumbenciais também mantidos em 10% sobre o novo valor atualizado da condenação, relacionado, apenas ao débito principal, juros de mora, correção monetária e multa contratual. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1026476-73.2023.8.26.0577; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONVÊNIO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR EM ABERTO. MULTA DEVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS EXCLUÍDOS. Embargos à execução que buscaram discutir excesso de execução. Reconhecidos como devidos o saldo aberto do contrato e a multa contratual. A embargada comprovou a entrega dos kits adquiridos, apresentando as notas fiscais com os canhotos devidamente e datados como prova de recebimento dos itens objetos. Multa rescisória. Cláusula 7.3 do contrato. Restou esclarecido pela embargada na impugnação que a multa contratual foi aplicada com base no tempo remanescente de vigência do contrato. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula 7.6 do contrato. Incidência do artigo 389 do Código Civil. Ausência de prova de atuação de advogado na esfera extrajudicial. Configuração, diante disso, de "bis in idem". Abusividade da cobrança. Reconhecimento do excesso da execução, no ponto. Precedentes do STJ e do TJSP. Embargos à execução parcialmente procedentes em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1075370-61.2020.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) De rigor, portanto, o acolhimento da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, fazendo-o para excluir da cobrança o montante a título de "honorários contratuais", no valor de R$ 131.869,53, bem como eventuais consectários, prosseguindo-se o feito relativamente ao restante do valor cobrado. Em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, condeno a parte exequente a pagar honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor reputado como em excesso. Intimem-se. - ADV: VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP)

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