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"1036399-06.2024.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 14 de 17

Processo nº 1025826-06.2024.4.01.0000

ID: 277380522

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025826-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DE ESPÓLIO E PENSIONISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Lamartine Pedrosa Brandão e outros contra decisão que limitou o valor da execução a R$ 269.250,29, conforme cálculos da Contadoria Judicial, aplicou o teto constitucional conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003 e excluiu o espólio de Pedro Alves Carvalhosa da execução. 2. A controvérsia envolve: (i) a aplicação do teto constitucional aos valores devidos referentes ao período de 1995 a 1999, anterior à vigência da EC nº 41/2003; (ii) a legitimidade de espólios e pensionistas para figurar no polo ativo da execução, mesmo que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva; (iii) a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 3. Os valores em execução não estão sujeitos à incidência do abate-teto, pois a aplicação do teto remuneratório constitucional deve ocorrer de forma prospectiva a partir da vigência da EC nº 41/2003, sendo incabível sua aplicação retroativa para limitar valores devidos em períodos anteriores à sua edição. Precedentes. 4. Quanto à legitimidade dos espólios e pensionistas, o sindicato possui legitimidade extraordinária para atuar em nome de toda a categoria, incluindo sucessores e pensionistas, ainda que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes da ação de conhecimento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, somente o espólio de Alcir Costa Fernandes constou expressamente na lista de substituídos na fase de conhecimento, sendo indevida a inclusão dos demais espólios. 5. O critério de fixação dos honorários advocatícios seguiu os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidindo sobre o valor do proveito econômico obtido. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para possibilitar a regularização do pólo ativo da execução em relação ao espólio de Alcir Costa Fernandes, mediante fixação do prazo de 15 (quinze) dias para habilitação de pensionistas ou, na sua falta, de herdeiros dos servidores falecidos antes da ação de conhecimento, nos termos do art 1º da Lei n. 6.858/80, sob pena de indeferimento do pedido de execução quanto aos seus créditos, bem como para afastar a incidência do abate-teto sobre as parcelas referentes ao período em execução. Alega que o acórdão apresenta omissão pela ausência de manifestação quanto à inexistência de limitação subjetiva no pedido formulado na inicial da ação de conhecimento, pela ausência de delimitação subjetiva no título judicial exequendo, além de obscuridade quanto à expressão utilizada para definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões/obscuridades apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Transcreve-se: “a decisão agravada corretamente aplicou os percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ.” “Note-se que tal base de cálculo corresponde efetivamente ao valor reputado devido pela decisão agravada, que se trata do proveito econômico obtido pela parte exequente.” Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. 3. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1025826-06.2024.4.01.0000

ID: 277380530

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025826-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DE ESPÓLIO E PENSIONISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Lamartine Pedrosa Brandão e outros contra decisão que limitou o valor da execução a R$ 269.250,29, conforme cálculos da Contadoria Judicial, aplicou o teto constitucional conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003 e excluiu o espólio de Pedro Alves Carvalhosa da execução. 2. A controvérsia envolve: (i) a aplicação do teto constitucional aos valores devidos referentes ao período de 1995 a 1999, anterior à vigência da EC nº 41/2003; (ii) a legitimidade de espólios e pensionistas para figurar no polo ativo da execução, mesmo que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva; (iii) a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 3. Os valores em execução não estão sujeitos à incidência do abate-teto, pois a aplicação do teto remuneratório constitucional deve ocorrer de forma prospectiva a partir da vigência da EC nº 41/2003, sendo incabível sua aplicação retroativa para limitar valores devidos em períodos anteriores à sua edição. Precedentes. 4. Quanto à legitimidade dos espólios e pensionistas, o sindicato possui legitimidade extraordinária para atuar em nome de toda a categoria, incluindo sucessores e pensionistas, ainda que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes da ação de conhecimento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, somente o espólio de Alcir Costa Fernandes constou expressamente na lista de substituídos na fase de conhecimento, sendo indevida a inclusão dos demais espólios. 5. O critério de fixação dos honorários advocatícios seguiu os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidindo sobre o valor do proveito econômico obtido. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para possibilitar a regularização do pólo ativo da execução em relação ao espólio de Alcir Costa Fernandes, mediante fixação do prazo de 15 (quinze) dias para habilitação de pensionistas ou, na sua falta, de herdeiros dos servidores falecidos antes da ação de conhecimento, nos termos do art 1º da Lei n. 6.858/80, sob pena de indeferimento do pedido de execução quanto aos seus créditos, bem como para afastar a incidência do abate-teto sobre as parcelas referentes ao período em execução. Alega que o acórdão apresenta omissão pela ausência de manifestação quanto à inexistência de limitação subjetiva no pedido formulado na inicial da ação de conhecimento, pela ausência de delimitação subjetiva no título judicial exequendo, além de obscuridade quanto à expressão utilizada para definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões/obscuridades apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Transcreve-se: “a decisão agravada corretamente aplicou os percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ.” “Note-se que tal base de cálculo corresponde efetivamente ao valor reputado devido pela decisão agravada, que se trata do proveito econômico obtido pela parte exequente.” Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. 3. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1025826-06.2024.4.01.0000

ID: 277380536

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025826-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DE ESPÓLIO E PENSIONISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Lamartine Pedrosa Brandão e outros contra decisão que limitou o valor da execução a R$ 269.250,29, conforme cálculos da Contadoria Judicial, aplicou o teto constitucional conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003 e excluiu o espólio de Pedro Alves Carvalhosa da execução. 2. A controvérsia envolve: (i) a aplicação do teto constitucional aos valores devidos referentes ao período de 1995 a 1999, anterior à vigência da EC nº 41/2003; (ii) a legitimidade de espólios e pensionistas para figurar no polo ativo da execução, mesmo que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva; (iii) a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 3. Os valores em execução não estão sujeitos à incidência do abate-teto, pois a aplicação do teto remuneratório constitucional deve ocorrer de forma prospectiva a partir da vigência da EC nº 41/2003, sendo incabível sua aplicação retroativa para limitar valores devidos em períodos anteriores à sua edição. Precedentes. 4. Quanto à legitimidade dos espólios e pensionistas, o sindicato possui legitimidade extraordinária para atuar em nome de toda a categoria, incluindo sucessores e pensionistas, ainda que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes da ação de conhecimento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, somente o espólio de Alcir Costa Fernandes constou expressamente na lista de substituídos na fase de conhecimento, sendo indevida a inclusão dos demais espólios. 5. O critério de fixação dos honorários advocatícios seguiu os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidindo sobre o valor do proveito econômico obtido. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para possibilitar a regularização do pólo ativo da execução em relação ao espólio de Alcir Costa Fernandes, mediante fixação do prazo de 15 (quinze) dias para habilitação de pensionistas ou, na sua falta, de herdeiros dos servidores falecidos antes da ação de conhecimento, nos termos do art 1º da Lei n. 6.858/80, sob pena de indeferimento do pedido de execução quanto aos seus créditos, bem como para afastar a incidência do abate-teto sobre as parcelas referentes ao período em execução. Alega que o acórdão apresenta omissão pela ausência de manifestação quanto à inexistência de limitação subjetiva no pedido formulado na inicial da ação de conhecimento, pela ausência de delimitação subjetiva no título judicial exequendo, além de obscuridade quanto à expressão utilizada para definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões/obscuridades apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Transcreve-se: “a decisão agravada corretamente aplicou os percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ.” “Note-se que tal base de cálculo corresponde efetivamente ao valor reputado devido pela decisão agravada, que se trata do proveito econômico obtido pela parte exequente.” Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. 3. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1025826-06.2024.4.01.0000

ID: 277380543

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025826-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DE ESPÓLIO E PENSIONISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Lamartine Pedrosa Brandão e outros contra decisão que limitou o valor da execução a R$ 269.250,29, conforme cálculos da Contadoria Judicial, aplicou o teto constitucional conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003 e excluiu o espólio de Pedro Alves Carvalhosa da execução. 2. A controvérsia envolve: (i) a aplicação do teto constitucional aos valores devidos referentes ao período de 1995 a 1999, anterior à vigência da EC nº 41/2003; (ii) a legitimidade de espólios e pensionistas para figurar no polo ativo da execução, mesmo que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva; (iii) a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 3. Os valores em execução não estão sujeitos à incidência do abate-teto, pois a aplicação do teto remuneratório constitucional deve ocorrer de forma prospectiva a partir da vigência da EC nº 41/2003, sendo incabível sua aplicação retroativa para limitar valores devidos em períodos anteriores à sua edição. Precedentes. 4. Quanto à legitimidade dos espólios e pensionistas, o sindicato possui legitimidade extraordinária para atuar em nome de toda a categoria, incluindo sucessores e pensionistas, ainda que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes da ação de conhecimento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, somente o espólio de Alcir Costa Fernandes constou expressamente na lista de substituídos na fase de conhecimento, sendo indevida a inclusão dos demais espólios. 5. O critério de fixação dos honorários advocatícios seguiu os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidindo sobre o valor do proveito econômico obtido. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para possibilitar a regularização do pólo ativo da execução em relação ao espólio de Alcir Costa Fernandes, mediante fixação do prazo de 15 (quinze) dias para habilitação de pensionistas ou, na sua falta, de herdeiros dos servidores falecidos antes da ação de conhecimento, nos termos do art 1º da Lei n. 6.858/80, sob pena de indeferimento do pedido de execução quanto aos seus créditos, bem como para afastar a incidência do abate-teto sobre as parcelas referentes ao período em execução. Alega que o acórdão apresenta omissão pela ausência de manifestação quanto à inexistência de limitação subjetiva no pedido formulado na inicial da ação de conhecimento, pela ausência de delimitação subjetiva no título judicial exequendo, além de obscuridade quanto à expressão utilizada para definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões/obscuridades apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Transcreve-se: “a decisão agravada corretamente aplicou os percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ.” “Note-se que tal base de cálculo corresponde efetivamente ao valor reputado devido pela decisão agravada, que se trata do proveito econômico obtido pela parte exequente.” Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. 3. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1025826-06.2024.4.01.0000

ID: 277380549

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025826-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DE ESPÓLIO E PENSIONISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Lamartine Pedrosa Brandão e outros contra decisão que limitou o valor da execução a R$ 269.250,29, conforme cálculos da Contadoria Judicial, aplicou o teto constitucional conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003 e excluiu o espólio de Pedro Alves Carvalhosa da execução. 2. A controvérsia envolve: (i) a aplicação do teto constitucional aos valores devidos referentes ao período de 1995 a 1999, anterior à vigência da EC nº 41/2003; (ii) a legitimidade de espólios e pensionistas para figurar no polo ativo da execução, mesmo que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva; (iii) a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 3. Os valores em execução não estão sujeitos à incidência do abate-teto, pois a aplicação do teto remuneratório constitucional deve ocorrer de forma prospectiva a partir da vigência da EC nº 41/2003, sendo incabível sua aplicação retroativa para limitar valores devidos em períodos anteriores à sua edição. Precedentes. 4. Quanto à legitimidade dos espólios e pensionistas, o sindicato possui legitimidade extraordinária para atuar em nome de toda a categoria, incluindo sucessores e pensionistas, ainda que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes da ação de conhecimento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, somente o espólio de Alcir Costa Fernandes constou expressamente na lista de substituídos na fase de conhecimento, sendo indevida a inclusão dos demais espólios. 5. O critério de fixação dos honorários advocatícios seguiu os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidindo sobre o valor do proveito econômico obtido. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para possibilitar a regularização do pólo ativo da execução em relação ao espólio de Alcir Costa Fernandes, mediante fixação do prazo de 15 (quinze) dias para habilitação de pensionistas ou, na sua falta, de herdeiros dos servidores falecidos antes da ação de conhecimento, nos termos do art 1º da Lei n. 6.858/80, sob pena de indeferimento do pedido de execução quanto aos seus créditos, bem como para afastar a incidência do abate-teto sobre as parcelas referentes ao período em execução. Alega que o acórdão apresenta omissão pela ausência de manifestação quanto à inexistência de limitação subjetiva no pedido formulado na inicial da ação de conhecimento, pela ausência de delimitação subjetiva no título judicial exequendo, além de obscuridade quanto à expressão utilizada para definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões/obscuridades apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Transcreve-se: “a decisão agravada corretamente aplicou os percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ.” “Note-se que tal base de cálculo corresponde efetivamente ao valor reputado devido pela decisão agravada, que se trata do proveito econômico obtido pela parte exequente.” Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. 3. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1025826-06.2024.4.01.0000

ID: 277380557

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025826-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DE ESPÓLIO E PENSIONISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Lamartine Pedrosa Brandão e outros contra decisão que limitou o valor da execução a R$ 269.250,29, conforme cálculos da Contadoria Judicial, aplicou o teto constitucional conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003 e excluiu o espólio de Pedro Alves Carvalhosa da execução. 2. A controvérsia envolve: (i) a aplicação do teto constitucional aos valores devidos referentes ao período de 1995 a 1999, anterior à vigência da EC nº 41/2003; (ii) a legitimidade de espólios e pensionistas para figurar no polo ativo da execução, mesmo que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva; (iii) a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 3. Os valores em execução não estão sujeitos à incidência do abate-teto, pois a aplicação do teto remuneratório constitucional deve ocorrer de forma prospectiva a partir da vigência da EC nº 41/2003, sendo incabível sua aplicação retroativa para limitar valores devidos em períodos anteriores à sua edição. Precedentes. 4. Quanto à legitimidade dos espólios e pensionistas, o sindicato possui legitimidade extraordinária para atuar em nome de toda a categoria, incluindo sucessores e pensionistas, ainda que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes da ação de conhecimento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, somente o espólio de Alcir Costa Fernandes constou expressamente na lista de substituídos na fase de conhecimento, sendo indevida a inclusão dos demais espólios. 5. O critério de fixação dos honorários advocatícios seguiu os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidindo sobre o valor do proveito econômico obtido. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para possibilitar a regularização do pólo ativo da execução em relação ao espólio de Alcir Costa Fernandes, mediante fixação do prazo de 15 (quinze) dias para habilitação de pensionistas ou, na sua falta, de herdeiros dos servidores falecidos antes da ação de conhecimento, nos termos do art 1º da Lei n. 6.858/80, sob pena de indeferimento do pedido de execução quanto aos seus créditos, bem como para afastar a incidência do abate-teto sobre as parcelas referentes ao período em execução. Alega que o acórdão apresenta omissão pela ausência de manifestação quanto à inexistência de limitação subjetiva no pedido formulado na inicial da ação de conhecimento, pela ausência de delimitação subjetiva no título judicial exequendo, além de obscuridade quanto à expressão utilizada para definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões/obscuridades apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Transcreve-se: “a decisão agravada corretamente aplicou os percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ.” “Note-se que tal base de cálculo corresponde efetivamente ao valor reputado devido pela decisão agravada, que se trata do proveito econômico obtido pela parte exequente.” Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. 3. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1025826-06.2024.4.01.0000

ID: 277380565

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025826-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DE ESPÓLIO E PENSIONISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Lamartine Pedrosa Brandão e outros contra decisão que limitou o valor da execução a R$ 269.250,29, conforme cálculos da Contadoria Judicial, aplicou o teto constitucional conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003 e excluiu o espólio de Pedro Alves Carvalhosa da execução. 2. A controvérsia envolve: (i) a aplicação do teto constitucional aos valores devidos referentes ao período de 1995 a 1999, anterior à vigência da EC nº 41/2003; (ii) a legitimidade de espólios e pensionistas para figurar no polo ativo da execução, mesmo que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva; (iii) a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 3. Os valores em execução não estão sujeitos à incidência do abate-teto, pois a aplicação do teto remuneratório constitucional deve ocorrer de forma prospectiva a partir da vigência da EC nº 41/2003, sendo incabível sua aplicação retroativa para limitar valores devidos em períodos anteriores à sua edição. Precedentes. 4. Quanto à legitimidade dos espólios e pensionistas, o sindicato possui legitimidade extraordinária para atuar em nome de toda a categoria, incluindo sucessores e pensionistas, ainda que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes da ação de conhecimento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, somente o espólio de Alcir Costa Fernandes constou expressamente na lista de substituídos na fase de conhecimento, sendo indevida a inclusão dos demais espólios. 5. O critério de fixação dos honorários advocatícios seguiu os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidindo sobre o valor do proveito econômico obtido. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para possibilitar a regularização do pólo ativo da execução em relação ao espólio de Alcir Costa Fernandes, mediante fixação do prazo de 15 (quinze) dias para habilitação de pensionistas ou, na sua falta, de herdeiros dos servidores falecidos antes da ação de conhecimento, nos termos do art 1º da Lei n. 6.858/80, sob pena de indeferimento do pedido de execução quanto aos seus créditos, bem como para afastar a incidência do abate-teto sobre as parcelas referentes ao período em execução. Alega que o acórdão apresenta omissão pela ausência de manifestação quanto à inexistência de limitação subjetiva no pedido formulado na inicial da ação de conhecimento, pela ausência de delimitação subjetiva no título judicial exequendo, além de obscuridade quanto à expressão utilizada para definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões/obscuridades apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Transcreve-se: “a decisão agravada corretamente aplicou os percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ.” “Note-se que tal base de cálculo corresponde efetivamente ao valor reputado devido pela decisão agravada, que se trata do proveito econômico obtido pela parte exequente.” Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. 3. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1025826-06.2024.4.01.0000

ID: 277380572

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025826-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DE ESPÓLIO E PENSIONISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Lamartine Pedrosa Brandão e outros contra decisão que limitou o valor da execução a R$ 269.250,29, conforme cálculos da Contadoria Judicial, aplicou o teto constitucional conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003 e excluiu o espólio de Pedro Alves Carvalhosa da execução. 2. A controvérsia envolve: (i) a aplicação do teto constitucional aos valores devidos referentes ao período de 1995 a 1999, anterior à vigência da EC nº 41/2003; (ii) a legitimidade de espólios e pensionistas para figurar no polo ativo da execução, mesmo que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva; (iii) a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 3. Os valores em execução não estão sujeitos à incidência do abate-teto, pois a aplicação do teto remuneratório constitucional deve ocorrer de forma prospectiva a partir da vigência da EC nº 41/2003, sendo incabível sua aplicação retroativa para limitar valores devidos em períodos anteriores à sua edição. Precedentes. 4. Quanto à legitimidade dos espólios e pensionistas, o sindicato possui legitimidade extraordinária para atuar em nome de toda a categoria, incluindo sucessores e pensionistas, ainda que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes da ação de conhecimento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, somente o espólio de Alcir Costa Fernandes constou expressamente na lista de substituídos na fase de conhecimento, sendo indevida a inclusão dos demais espólios. 5. O critério de fixação dos honorários advocatícios seguiu os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidindo sobre o valor do proveito econômico obtido. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para possibilitar a regularização do pólo ativo da execução em relação ao espólio de Alcir Costa Fernandes, mediante fixação do prazo de 15 (quinze) dias para habilitação de pensionistas ou, na sua falta, de herdeiros dos servidores falecidos antes da ação de conhecimento, nos termos do art 1º da Lei n. 6.858/80, sob pena de indeferimento do pedido de execução quanto aos seus créditos, bem como para afastar a incidência do abate-teto sobre as parcelas referentes ao período em execução. Alega que o acórdão apresenta omissão pela ausência de manifestação quanto à inexistência de limitação subjetiva no pedido formulado na inicial da ação de conhecimento, pela ausência de delimitação subjetiva no título judicial exequendo, além de obscuridade quanto à expressão utilizada para definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões/obscuridades apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Transcreve-se: “a decisão agravada corretamente aplicou os percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ.” “Note-se que tal base de cálculo corresponde efetivamente ao valor reputado devido pela decisão agravada, que se trata do proveito econômico obtido pela parte exequente.” Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. 3. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1025826-06.2024.4.01.0000

ID: 277380580

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025826-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DE ESPÓLIO E PENSIONISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Lamartine Pedrosa Brandão e outros contra decisão que limitou o valor da execução a R$ 269.250,29, conforme cálculos da Contadoria Judicial, aplicou o teto constitucional conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003 e excluiu o espólio de Pedro Alves Carvalhosa da execução. 2. A controvérsia envolve: (i) a aplicação do teto constitucional aos valores devidos referentes ao período de 1995 a 1999, anterior à vigência da EC nº 41/2003; (ii) a legitimidade de espólios e pensionistas para figurar no polo ativo da execução, mesmo que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva; (iii) a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 3. Os valores em execução não estão sujeitos à incidência do abate-teto, pois a aplicação do teto remuneratório constitucional deve ocorrer de forma prospectiva a partir da vigência da EC nº 41/2003, sendo incabível sua aplicação retroativa para limitar valores devidos em períodos anteriores à sua edição. Precedentes. 4. Quanto à legitimidade dos espólios e pensionistas, o sindicato possui legitimidade extraordinária para atuar em nome de toda a categoria, incluindo sucessores e pensionistas, ainda que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes da ação de conhecimento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, somente o espólio de Alcir Costa Fernandes constou expressamente na lista de substituídos na fase de conhecimento, sendo indevida a inclusão dos demais espólios. 5. O critério de fixação dos honorários advocatícios seguiu os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidindo sobre o valor do proveito econômico obtido. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para possibilitar a regularização do pólo ativo da execução em relação ao espólio de Alcir Costa Fernandes, mediante fixação do prazo de 15 (quinze) dias para habilitação de pensionistas ou, na sua falta, de herdeiros dos servidores falecidos antes da ação de conhecimento, nos termos do art 1º da Lei n. 6.858/80, sob pena de indeferimento do pedido de execução quanto aos seus créditos, bem como para afastar a incidência do abate-teto sobre as parcelas referentes ao período em execução. Alega que o acórdão apresenta omissão pela ausência de manifestação quanto à inexistência de limitação subjetiva no pedido formulado na inicial da ação de conhecimento, pela ausência de delimitação subjetiva no título judicial exequendo, além de obscuridade quanto à expressão utilizada para definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões/obscuridades apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Transcreve-se: “a decisão agravada corretamente aplicou os percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ.” “Note-se que tal base de cálculo corresponde efetivamente ao valor reputado devido pela decisão agravada, que se trata do proveito econômico obtido pela parte exequente.” Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. 3. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1036399-66.2021.4.01.3700

ID: 319066500

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036399-66.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVALDO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036399-66.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036399-66.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVALDO SOUSA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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