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Processo nº 1022630-70.2023.4.06.3800

ID: 312578521

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022630-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LB COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ATHOS RODRIGUES DA CUNHA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1022630-70.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : LB COMERCIO DE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ATHOS RODRIGU… Apelação/Remessa Necessária Nº 1022630-70.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : LB COMERCIO DE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA DE 32% PREVISTA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por sociedade empresária que atua no comércio varejista de veículos usados, com o objetivo de recolher o IRPJ e a CSLL com base nas alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, nos termos dos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo a inaplicabilidade da alíquota de 32% prevista para atividades de prestação de serviços. A União interpôs apelação, sustentando a incidência da alíquota majorada com base no art. 5º da Lei nº 9.716/95 e art. 242 da IN RFB nº 1.700/2017. Remessa necessária igualmente submetida à apreciação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade de compra e venda de veículos usados deve ser equiparada à prestação de serviços para fins de incidência das alíquotas de 32% na apuração do lucro presumido para IRPJ e CSLL; (ii) estabelecer se é válida a norma infralegal que impõe alíquota majorada à atividade de revenda de veículos usados com base em equiparação legal à consignação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável (Lei nº 9.249/95) prevê, como regra geral, a aplicação das alíquotas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para a apuração da base de cálculo no lucro presumido, com alíquota majorada de 32% apenas para atividades de prestação de serviços em geral. 4. A Lei nº 9.716/95 permite, em favor do contribuinte, a equiparação das operações de revenda de veículos usados à consignação, com o objetivo de facilitar o cumprimento de obrigações tributárias, mas sem caracterizar prestação de serviços. 5. A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, ao prever a incidência da alíquota de 32% sobre tais operações, inova indevidamente o ordenamento jurídico, em afronta ao princípio da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97, IV). 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 6ª Região reconhece que a revenda de veículos usados configura operação mercantil e não prestação de serviço, o que afasta a incidência da alíquota majorada prevista para atividades de serviço (STJ, REsp 1.201.298/SC; AgRg no REsp 1.492.162/RS; TRF6, Ap. 1014712-29.2018.4.01.3800). 7. A aplicação de alíquota superior em razão de norma infralegal que amplia os critérios legais de equiparação viola a legalidade estrita que rege a tributação, tornando ilegítima a exigência da União. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação desprovidas. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97, IV; Lei nº 9.249/95, arts. 15 e 20; Lei nº 9.716/95, art. 5º; IN RFB nº 1.700/2017, art. 242. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.201.298/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.11.2010, DJe 04.02.2011; STJ, AgRg no REsp nº 1.492.162/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.03.2015, DJe 24.03.2015; STJ, AgInt no REsp n. 2.167.214/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24/2/2025, DJe 05.03.2025; TRF6, Ap. nº 1014712-29.2018.4.01.3800, rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, j. 02.06.2023; TRF6, Ap. nº 1016786-22.2019.4.01.3800, rel. Des. Fed. Prado de Vasconcelos, j. 18.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1026898-70.2023.4.06.3800

ID: 319786427

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026898-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA HELENA DE SOUZA ARAUJO LUIZ HENRIQUE DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO VILA REAL PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1026898-70.2023.4.06.3800/MG AUTOR : APARECIDA HELENA DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : LEONARDO VILA REAL PEREIRA (OAB MG176777) AUTOR : LUIZ HENRIQUE DE SOUZA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1026898-70.2023.4.06.3800/MG AUTOR : APARECIDA HELENA DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : LEONARDO VILA REAL PEREIRA (OAB MG176777) AUTOR : LUIZ HENRIQUE DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : LEONARDO VILA REAL PEREIRA (OAB MG176777) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 09/10/2025 , às 17:00 horas, por videoconferência, integralmente à distância e sem qualquer suporte presencial , pela plataforma MICROSOFT TEAMS. LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ai-2OUwWFammaTccb9_rQIjeg_vqAOX3WwAbeFLkw5W81%40thread.tacv2/1751629816803?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22b40dc4a7-e3d1-4ba3-b989-287cd260c5c1%22%7d OU CLIQUE AQUI . O procurador da parte autora fica desde já intimado que ficará responsável pelo teste de acesso ao sistema da parte autora e das respectivas testemunhas indicadas no processo, inclusive a possibilidade de conectividade, bem como informá-los das orientações abaixo instruídas, sob pena de não realização do ato. Ficam os interessados informados que: - A audiência será realizada com as pessoas presentes no momento do pregão virtual ; - Todos devem permanecer com os documentos de identificação em mãos durante a realização da audiência; - Cabe à parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensada a juntada de comprovantes, salvo negativa de comparecimento; - Não será dado treinamento de utilização do sistema MICROSOFT TEAMS e nem de equipamentos; - Não será disponibilizada sala nas dependências da SJMG para realização da audiência; - Não será enviado convite de ingresso em sala virtual a nenhum dos interessados, ficando disponibilizado, neste ato, tão somente, o acesso exclusivo por meio do LINK indicado acima (PARTES, TESTEMUNHAS, PROCURADORES). Intimem-se os interessados. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA • Conheça a plataforma MICROSOFT TEAMS . • Teste previamente o equipamento (câmera e microfone) e a rede de internet para participação em reunião on-line; • Não deixe abertos arquivos, programas, abas de navegação da internet ou downloads e notificações ativos. Local : • Escolha um local silencioso e bem iluminado; • Organize seu cenário de fundo; • Evite realizar sua videoconferência em locais com luzes ou janelas atrás de você. Isso fará com que sua imagem fique escura e com difícil visualização pelos usuários. • Use trajes e asseios pessoais formais, adequados à solenidade do ato, mesmo que simples. • Esteja sozinho no ambiente, salvo autorização formal e prévia do Juiz Federal; • Certifique-se de que outras pessoas que se encontram próximas tenham ciência de que você irá participar de uma audiência por videoconferência; • Feche a porta do local de onde você irá realizar o ato; • Não se alimente durante a realização da videoconferência, salvo água. • Coloque a sua função e o seu nome na identificação de usuário no serviço online. Ex.: Parte Autora Fulano de Tal; Testemunha Fulana de Tal. • Fale somente se perguntado. • Seja objetivo no falar. • Não converse com nenhuma parte, procurador, testemunha ou qualquer outra pessoa durante o ato, por qualquer meio, sob pena de anulação da audiência e sanções penais cabíveis. • Esteja preparado para o ato com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos; • Identifique-se ao escrivão/assessor e deixe acessível sua identidade em todo o ato; • Permaneça sempre centralizado na webcam. • Fale somente quando receber a palavra. • Espere o Juiz Federal e os advogados concluírem a fala antes de responder. • Não saia da sala virtual e nem desligue a câmera sem a permissão do juízo; • Lembre-se que, em geral, há um pequeno retardo/atraso de cerca de 3 (três) segundos na transmissão e recepção do sinal. • Dê sugestões após a realização do ato, se quiser.

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Processo nº 1004976-70.2023.4.06.3800

ID: 327194635

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004976-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON MEIRELES PONCIANO

Acórdão

Advogados:

KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI

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LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA

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BRUNA CAROLINE DO ESPIRITO SANTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1004976-70.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : EVERTON MEIRELES PONCIANO ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE DO ESPIRITO SANTO (OAB MG193992) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 1004976-70.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : EVERTON MEIRELES PONCIANO ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE DO ESPIRITO SANTO (OAB MG193992) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA (OAB MG107574) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por segurado contra acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, proferido em recurso inominado cível, alegando tempestividade da petição e omissão do julgado quanto à presunção de veracidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O embargante sustenta que o PPP, não impugnado especificamente pelo INSS, comprova exposição habitual a eletricidade acima de 250 volts, e que o documento foi desconsiderado sem fundamentação, caracterizando julgamento “extra petita” e violação ao contraditório e à ampla defesa. Requer manifestação expressa sobre a validade do PPP para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à análise da presunção de veracidade do PPP apresentado para reconhecimento do tempo especial; (ii) estabelecer se a decisão embargada incorreu em julgamento extra petita ou violou o contraditório e a ampla defesa ao desconsiderar o PPP. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Lei 9.099/95, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. Não há omissão quando o acórdão enfrentou de forma fundamentada as questões relativas à exposição a agente periculoso, à natureza das atividades desempenhadas e à validade do PPP, conforme indicado no Tema 210 da TNU. O documento PPP goza de presunção relativa de veracidade, mas tal presunção pode ser afastada diante de elementos em sentido contrário, como o exercício de atividades predominantemente administrativas, sem contato direto com agente perigoso. A decisão embargada não desconsiderou o PPP de forma arbitrária, mas sim analisou o conteúdo do documento e concluiu pela inexistência de efetiva exposição à eletricidade, em consonância com os precedentes da TNU. Inexiste julgamento extra petita ou violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o período controverso foi analisado conforme os elementos dos autos e o pedido formulado. A pretensão veiculada nos embargos constitui tentativa de rediscutir o mérito da decisão, medida incabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Não há omissão no acórdão que aprecia de forma fundamentada a presunção de veracidade do PPP e afasta seu conteúdo diante de outros elementos dos autos. A análise do período de tempo especial à luz do PPP e das atividades efetivamente desempenhadas não configura julgamento extra petita nem afronta ao contraditório ou à ampla defesa quando observados os limites do pedido e do contraditório. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados : Lei 9.099/95, arts. 48 a 50; CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no REsp n. 1.956.378/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 09.04.2025, DJEN 22.04.2025; TNU, Tema 210. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração. Custas e honorários conforme previsto no acórdão embargado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1036404-56.2025.8.26.0002

ID: 276987462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036404-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MORAES APRIGIO THéO MORAES APRíGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

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ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP) Processo 1036404-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Moraes Aprigio, Théo Moraes Aprígio - Vistos. 1. Como se sabe, o di… ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP) Processo 1036404-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Moraes Aprigio, Théo Moraes Aprígio - Vistos. 1. Como se sabe, o direito à gratuidade é de natureza personalíssima e, no caso, como já consignado, os autores são menores e a ação visa seus interesses. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REFORÇADA PELA MENORIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA BENESSE. 1. Consoante estabelece o art. 99, § 3º, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Hipótese dos autos evidencia que a gratuidade de justiça foi requerida por menor absolutamente incapaz, cenário que apenas reforça a veracidade da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. 3. De acordo com o entendimento fixado no âmbito do C. STJ, o fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada não pode, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade de justiça às crianças e adolescentes, especialmente diante da relevância do direito material almejado. Precedentes deste E. TJSP. 4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2258253-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) No caso vertente, pondera-se não haver qualquer elemento capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência colacionada pelo autor, menor absolutamente incapaz cujas necessidades são presumidas e prescindem de maiores demonstrações. Ademais, consoante vem se decidindo no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, Em se tratando de crianças e adolescentes representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica da criança ou adolescente, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderiam fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica das crianças e adolescentes consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do CPC/15, deferindo-se o benefício em razão da presunção da insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/15, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. (STJ, 3ª Turma. REsp n. 2.057.894/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, jul. em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). Assim, Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. 2. Cuida-se de tutela de urgência, para afastar os reajustes aplicados com base na suposta sinistralidade em 2025, substituindo-os provisoriamente pelo índice do ano anterior de 2024 (40,2%), bem como suspender a cobrança destes reajustes do ano de 2025 e também os retroativos referentes ao aumento de 381,01%. O Ministério Público manifestou-se às fls. 85/86, pelo deferimento da liminar. Pois bem. Embora não se verifique nulidade de cláusula que dispõe sobre o reajuste anual por sinistralidade em plano de saúde, deverá ser demonstrada, no curso da instrução, a regularidade do reajuste impugnado. Não se olvida que os reajustes em contratos coletivos por adesão são legítimos e não vinculados aos índices da ANS. Contudo, no caso em apreço, o reajuste de 381,01%, a partir do mês de Abril/2015 (fls. 49), em apenas um ano, deve vir acompanhada de justificativa e comprovação técnica, sob pena de incorrer a operadora em conduta abusiva e contrária à boa-fé contratual. No caso, a comunicação de reajuste não veio acompanhada de qualquer elemento justificativo do percentual adotado (fls. 49). Ademais, verifica-se que os autores foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (fls. 34 - CID 10: F84.0), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID10: F90.0), Transtorno Específico Misto de Aprendizagem (CID10: F81.3), Transtorno de Oposição Desafiante (CID10: F91.3) e Transtorno de Ansiedade Generealizada (CID10: F41.1) (fls. 33), os quais necessitam, diante disso, de terapias multidisciplinares (fls. 33/34). O reajuste aplicado em tal percentual pode significar a impossibilidade de manutenção dos autores na condição de beneficiários, acarretando prejuízo à continuidade do tratamento responsável pela manutenção dos menores. Por fim, como bem salientado pelo Parquet, não há irreversibilidade no acolhimento do pedido, is que a fornecedora de serviços poderá efetuar cobrança posterior. Em caso análogo, já decidiu o e. TJSP, conforme ementa descrita a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para limitar o reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, aplicando o índice fixado pela ANS, e determinou a manutenção da cobertura assistencial da beneficiária. Insurgência da operadora. Não acolhimento. A cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade e variação de custos médicos não é abusiva por si só, mas exige comprovação técnica e transparência na sua aplicação. Na hipótese dos autos, contudo, o reajuste aplicado, de aproximadamente 349,88%, não foi acompanhado de justificativa detalhada, além de inviabilizar a continuidade da assistência médica da autora, que é menor de idade e diagnosticada com condições médicas graves, necessitando de terapias multidisciplinares, o que justifica a manutenção da tutela de urgência deferida. Por fim, a multa diária fixada para garantir o cumprimento da decisão judicial é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47964)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008709-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Destacou-se. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência, para compelir as empresas requeridas Allcare Gestora de Saúde e Care Plus Medicina Assistencial LTDA a afastar os reajustes aplicados com base na suposta sinistralidade em 2025, substituindo-os provisoriamente pelo índice do ano anterior de 2024 (40,2%), bem como suspender a cobrança destes reajustes, em todo ano de 2025, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Vale a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte autora às empresas requeridas, comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 5 dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1080442-70.2023.4.06.3800

ID: 322736368

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1080442-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLIX PROMOTORA DE VENDAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080442-70.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : FLIX PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO A executada FLIX PROMOTORA DE VENDAS L… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080442-70.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : FLIX PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO A executada FLIX PROMOTORA DE VENDAS LTDA alega que o bloqueio via Sisbajud incidiu sobre seu faturamento, no valor de R$ 5.620,10, o que constituiria medida excessiva, afrontando o princípio do menor sacrifício do executado. A empresa destaca que a manutenção da penhora inviabiliza suas atividades, impedindo o pagamento de salários dos funcionários, fornecedores e tributos. É o relatório. Decido. A executada trouxe aos autos informações sobre a folha de pagamentos. A princípio cabe ressaltar que foi bloqueado o valor de R$ 5.620,10 e que o valor do débito corresponde a R$ 1.011.866,35, em 08/2023. O direito do credor de pessoa jurídica é resguardado pelo princípio da responsabilidade patrimonial, conforme previsto no artigo 789 do CPC, que determina que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações", ressalvados bens protegidos por impenhorabilidade específica. Assim, todos os recursos da empresa podem ser utilizados para a satisfação do crédito. Primeiramente, inexiste previsão legal de impenhorabilidade no art. 833 que se amolde ao caso da pessoa jurídica executada. A norma citada elenca as hipóteses taxativas de impenhorabilidade, aplicáveis, em sua maioria, a pessoas físicas. Ainda que o pagamento de salários seja uma obrigação essencial da empresa, a legislação não confere proteção prévia ou presumida proteção a recursos supostamente reservados para tal finalidade. E para que se alegue impenhorabilidade desses valores, é indispensável comprovar sua vinculação direta e imediata a uma finalidade protegida por lei. No caso de pessoas jurídicas, os valores depositados em conta corrente possuem natureza genérica e são utilizados para diversas finalidades empresariais. Alegar que determinados recursos se destinam ao pagamento de salários requer prova documental robusta, como segregação contábil e conta bancária exclusiva para tal finalidade. Sem essa comprovação, presume-se que os valores na conta corrente da empresa estão disponíveis para satisfação de quaisquer obrigações, incluindo débitos judiciais. A simples listagem da folha de pagamentos ou a juntada de contracheques não atende a essa exigência. Em semelhante sentido, os julgados do e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD E CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HPR Limpadora LTDA contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 1003615-43.2023.4.06.3824, que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD e a restrição de veículo de sua propriedade, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito tributário. A parte agravante requereu a reforma da decisão, alegando, em síntese: (i) impenhorabilidade dos valores bloqueados por estarem destinados à folha de pagamento; (ii) essencialidade do veículo à atividade empresarial; (iii) realização de depósitos espontâneos; e (iv) nulidade dos atos por ausência de intimação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para deferimento do pedido de desbloqueio de valores e de liberação de veículo objeto de constrição judicial em sede de execução fiscal, notadamente diante da alegação de impenhorabilidade dos bens constritos e da ausência de regularização da representação processual. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra da impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias não se aplica indistintamente a pessoas jurídicas, mesmo que alegadamente destinados ao pagamento de salários. 4. A parte agravante não apresentou documentação suficiente que comprovasse a destinação dos valores bloqueados ao pagamento da folha de pagamento ou a essencialidade do veículo às suas atividades. 5. Os depósitos espontâneos realizados não constituem, por si, causa impeditiva da continuidade da execução, tampouco comprovação de adimplemento ou parcelamento da dívida executada. 6. A ausência de regularização da representação processual, embora pendente, não impede o exame do mérito, tendo em vista a primazia da resolução de mérito e o rito célere da execução fiscal, cujo objetivo é a satisfação do crédito tributário. 7. A decisão recorrida foi mantida com base na ausência de comprovação dos requisitos legais para a antecipação da tutela recursal, notadamente os previstos nos arts. 300 e 932, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas são, em regra, penhoráveis, mesmo que destinados à folha de pagamento, inexistindo impenhorabilidade automática nesses casos. 2. A mera alegação de essencialidade do bem à atividade empresarial não é suficiente para afastar a constrição, sendo necessária a devida comprovação. 3. A ausência de regularização da representação processual não impede o exame do mérito, diante da primazia da resolução do mérito e da efetividade da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 76, § 2º, I, 300, 488, 797, 805, 833, V, e 932, II; CF/1988, art. 5º, XXXV. (TRF6, AI 6008268-92.2024.4.06.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 27/06/2025 - destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO AUSENTE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Sociedade Esportiva Primeiro de Maio contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros penhorados via sistema Bacenjud em execução fiscal. A agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois seriam provenientes de faturamento destinado exclusivamente ao pagamento da folha salarial dos funcionários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, alegadamente destinados ao pagamento de salários, podem ser considerados impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 visa proteger verbas de natureza alimentar, devida em contraprestação ao trabalho, e não valores mantidos em conta de titularidade da empresa antes de serem incorporados ao patrimônio dos empregados. 4. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a regra de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas, pois sua finalidade é garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. 5. A penhora sobre faturamento empresarial é permitida pelo artigo 835 do CPC/15 e não há comprovação suficiente nos autos de que os valores bloqueados estavam vinculados exclusivamente ao pagamento de salários. 6. O crédito executado na demanda é de natureza previdenciária, verba igualmente destinada ao cumprimento de obrigações trabalhistas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC/15, em regra, não se estende a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica. 2. A proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC/15 à poupança de até 40 salários-mínimos é aplicável a pessoas físicas. 3. A penhora sobre faturamento empresarial é permitida pelo artigo 835 do CPC/15. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; art. 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.073.917, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18/03/2024; STJ, AREsp 873.585/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08/03/2017; STJ, AgInt no REsp 1.914.793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021. (TRF6, AI 6007177-64.2024.4.06.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ , D.E. 10/04/2025 - destaquei) Ressalte-se que os tributos também são obrigações a todos impostas que satisfazem necessidades sociais e coletivas. É a partir do recolhimento de tributos que o governo consegue tomar uma série de medidas, que vão desde o financiamento de políticas públicas, a serviços que são considerados essenciais para a população, como saúde, educação, segurança, infraestrutura e outros. As pessoas naturais e jurídicas pagam tributos, os quais constituem fonte primária de receita para o Estado, a ser empregada no custeio dos serviços e demais atividades que lhe são atribuídas pela Constituição e pela legislação em vigor. O ato de pagar impostos representa a contribuição para a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, sustentável e solidária. Alie-se a isso o fato de que a penhora de dinheiro é o fim último de um processo de execução. Posto isso, indefiro o pedido da executada de desbloqueio dos valores. Proceda-se à transferência da totalidade dos valores bloqueados (evento 18) para conta à disposição deste juízo. Intimem-se as partes desta decisão e, a executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 dias, contados desta intimação.

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