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Plinyo Paccioly Rodrigues Santos x Rodrigo Soares Do Nascimento

ID: 314662451

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0261399-98.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PLINYO PACCIOLY RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO PACCIOLY RODRIGUES SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0261399-98.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assinatura Básica Mensal] AUTOR: M. A. D. e outros (2) REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Relatório Paloma Damasceno Pinheiro, Raphael Alves da Silva e M. A. D. propuseram a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alegam os autores que, em 22 de janeiro de 2023, adquiriram três passagens aéreas com destino a Florianópolis, através do site da empresa ré, com previsão de desembarque no Aeroporto Internacional e destino final o Parque Temático Beto Carrero World, com data de embarque agendada para o período compreendido entre os dias 5 e 11 de dezembro de 2023. O pagamento das passagens foi efetuado por meio de parcelamento em seis vezes, com todas as parcelas devidamente quitadas até julho de 2023. No entanto, em agosto de 2023, a empresa comunicou de forma unilateral e inesperada que os bilhetes não seriam mais emitidos, sem apresentar justificativas plausíveis. Este ato, segundo os autores, constitui uma quebra injustificada do contrato comercial e um descumprimento dos direitos estabelecidos. Como fundamento jurídico do pedido, os autores sustentam que a relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), configurando a relação de consumo entre as partes, sendo justificada a aplicação dos dispositivos deste código. Requerem a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, pela verossimilhança das alegações e hipossuficiência dos consumidores. Alegam que houve grave dano moral pela violação à confiança e expectativa dos autores, além da frustração de um planejamento familiar, pedindo a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor por danos morais e R$ 1.992,79 (um mil novecentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos) pelo dano material. Ao final, pedem a citação da demandada, a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento dos valores pleiteados e a produção de todos os meios de prova pertinentes. Devidamente citada, a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda apresentou contestação, alegando que, em 29.08.2023, protocolou pedido de recuperação judicial, a fim de reestruturar suas dívidas e garantir a preservação da empresa. Em razão do deferimento da recuperação judicial, a juíza determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade pelo prazo de 180 dias, implicando na suspensão do processo em questão. Ademais, a ré destacou a existência de ações civis públicas ajuizadas em outras comarcas, justificando a necessidade de suspensão dos processos individuais conforme jurisprudência do STJ (Temas Repetitivos 60 e 589). No mérito, a parte ré alegou que o cancelamento do produto PROMO foi consequência de uma situação econômica delicada e de circunstâncias de mercado adversas e alheias à sua vontade. Justificou que a oscilação de preços e a expectativa de comportamento do consumidor não corresponderam às projeções, tornando a operação insustentável economicamente. Além disso, indicou que o aumento dos preços das passagens aéreas e a desvalorização dos pontos dos programas de milhagem ocasionaram a inviabilidade da emissão dos pedidos PROMO, caracterizando onerosidade excessiva com base nos artigos 317 e 478 do Código Civil. Sustenta ainda que a prestação de serviços pela ré sempre foi de excelência e que a situação enfrentada é decorrente de erros de avaliação do mercado, sendo transparentes sobre as condições dos produtos oferecidos. Alegou a inexistência de danos morais, defendendo que o caso se refere a mero inadimplemento contratual e que não foram demonstrados abalos extrapatrimoniais sofridos pelos autores. Sobre a contestação, os autores se manifestaram em réplica, reforçando que a presente ação, ao buscar a compensação pelos danos causados, não se enquadra nas hipóteses de suspensão das ações prevista na Lei 11.101/2005 e que ações envolvendo direitos individuais homogêneos não são automaticamente atingidas pelos efeitos da recuperação judicial. Ressaltaram que a alegação de onerosidade excessiva pela ré não pode ser imputada aos consumidores, pois os riscos do negócio são inerentes à atividade empresarial. Os autores reiteram que o cancelamento unilateral das passagens, sem justificativa plausível, configura prática abusiva e que têm direito à restituição integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente, e à indenização por danos morais devido à grave violação à confiança e expectativa. Pedidos e argumentos dos autores enfatizam o pleito indenizatório pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor e a condenação das custas processuais e honorários advocatícios. Anunciado o julgamento antecipado da lide, apenas o requerido se manifestou pugnando pela suspensão processual. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de suspensão do processo, passo a análise. No mais, a mera existência de recuperação judicial contra a empresa não impede a tramitação da ação, tendo em vista que as ações de conhecimento não se suspendem durante o stay period , conforme vem sendo amplamente decidido pela jurisprudência. Nesse sentido: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS EMERGENTES PAGAMENTO PELA AUTORA DE VERBAS TRABALHISTAS DE EX- EMPREGADOS DA RÉ, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ADVINDA DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO O trâmite das ações de conhecimento não se suspendem no stay period da ré em recuperação judicial, e o crédito postulado a ela não se sujeita, pelo fato gerador ser superveniente ao deferimento do processamento do pedido recuperacional Caso em que eventual inclusão no quadro geral de credores das obrigações já pagas pela autora aos ex-funcionários da ré, devem por ela ser comunicados ao juízo de sua recuperação, a quem compete o exame de eventual quitação da obrigação Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006626-09.2022.8.26.0564; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Igualmente, não se fala em suspensão da ação até o julgamento das ações coletivas propostas. O Tema 60, do Superior Tribunal de Justiça, fixou a tese de que "ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Ocorre, que, naquela ocasião, o julgamento concentrou-se em saber "se diante de ajuizamento de ação coletiva, pode o Juízo suspender, ex officio e ao início, o processo de ação individual multitudinária atinente à mesma lide, preservados os efeitos do juizamento para a futura execução". Verifica-se que o Tema 60, do Superior Tribunal de Justiça, apenas deferiu a possibilidade do Juízo onde tramita a ação coletiva determinar a suspensão das ações individuais, não implicando em suspensão automática das ações individuais o mero recebimento de ação coletiva, sem esse efeito expressado em decisão fundamentada. O Tema 589, também do Superior Tribunal de Justiça, trata acerca da possibilidade "de suspensão, nos termos da legislação vigente, do andamento de inúmeros processos até o julgamento em ação coletiva da tese jurídica de fundo neles indicada" , fixando a tese de que "ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Nesse caso, no entanto, ocorre a suspensão das ações individuais para análise de tese jurídica de fundo, que determinará a procedência ou improcedência de todas as demais demandas, sejam individuais ou coletivas. No caso em exame, não há que se falar que o que se discute seja tese jurídica de fundo, sendo que, na verdade, as ações propostas contra a requerida estão fundadas, em sua absoluta maioria, em questões de fato, e não de direito, razão pela qual não prospera o pedido de suspensão. Assim, não há que se falar em nenhuma causa de nulidade que impeça a análise detida do mérito da demanda, ficando rejeitadas todas as preliminares as alegadas e as que, embora não alegadas, devam ser conhecidas de ofício. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão processual. II) Passo ao mérito. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com apetição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Cinge-se a controvérsia em analisar se houve falha na prestação do serviço por parte do promovido, bem como se referida situação é apta a ensejar reparação civil e se há danos materiais a serem restituídos. Inicialmente cumpre destacar que se trata de relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), submetendo-se a demanda aos ditames da lei consumerista. Por conseguinte, tem-se que a responsabilidade da parte demandada se submete aos ditames do artigo 14 do CDC, possuindo natureza objetiva quando o serviço prestado for defeituoso, somente havendo que se falar em exclusão da responsabilidade do fornecedor, se esse provar a inexistência de defeito ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Argumenta a parte que adquiriu, 22 de janeiro de 2023, adquiriram três passagens aéreas com destino a Florianópolis, através do site da empresa ré, com previsão de desembarque no Aeroporto Internacional e destino final o Parque Temático Beto Carrero World, com data de embarque agendada para o período compreendido entre os dias 5 e 11 de dezembro de 2023, pelo valor de R$1.992,79 (um mil novecentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos). Todavia, a empresa requerida não realizou a emissão dos bilhetes para a viagem. Tampouco a ré realizou a devolução do dinheiro. A autora juntou os documentos id 117111270 que demonstra a compra das passagens realizada junto a ré, em 23/01/2023. Competiria a parte promovida, nos termos do artigo 373, II, do CPC, trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, contudo a empresa promovida não demonstrou minimamente o cumprimento de sua obrigação contratual, tendo limitando-se a argumentar que o cumprimento de sua contraprestação tornou-se onerosa. Dessa maneira, tem-se que a parte ré descumpriu a regra constante no artigo 30 do CDC que dispõe que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado." Verifico que o pacto se tornou demasiadamente oneroso para a autora, e vantajoso para a ré, que detém posse de todo o valor pago pelo serviço não prestado, sendo incerto quando poderá cumprir com sua obrigação contratual. Sendo assim, entendo que o pedido merece amparo, até porque, é de conhecimento comum que a empresa promovida não vem cumprindo com seus pacotes de viagem, sendo temeroso para o consumidor ficar alheio à probabilidade ínfima de sua ocorrência, motivo pelo qual determino a rescisão da viagem, determinando a devolução integral dos valores pagos. Cabe ressaltar que os prejuízos percebidos pelo autor foram ocasionados exclusivamente pela promovida 123 Viagens e Turismo LTDA. Sendo assim, determino a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos. Portanto, reconhecida a responsabilidade da promovida 123 Viagens e Turismo LTDA quanto aos danos suportados pela parte autora, passa-se à análise da extensão dos referidos danos. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que passo a expor: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no momento da perda financeira experimentada pela vítima. Nesse sentido é o entendimento do STJ, que passo a expor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PRESUMIDOS. TRIBUNAL DE ORIGEM DELIMITOU A COMPROVAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, que houve comprovação dos danos materiais alegados. Por isso, rever este entendimento demandaria análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.199.580/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Sendo assim, a indenização do montante de 1.992,79 (um mil novecentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), referentes aos valores pagos pelo voo para viagem para Florianópolis, conforme comprovantes de pagamentos juntado em ID 117111270 são plenamente indenizáveis, pois devidamente comprovados. No caso dos autos, considerando os transtornos sofridos pelo autor, reputo preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil. Ora, a indenização por dano moral possui caráter compensatório e punitivo, devendo o valor ser apto a compensar o sofrimento causado à vítima e, ao mesmo tempo, punir o lesante, impedindo que este reitere o comportamento ilícito. A este respeito, ensina o jurista Carlos Alberto Bittar: [...]a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante." (Bittar, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.p.233) Ademais, tem-se que resta demonstrado, pelas circunstâncias de fato do caso em comento, haja vista as passagens terem sido adquiridas com antecedência, demonstrando a existência de preparativos que foram tolhidos pela parte promovida de maneira unilateral, situação que transborda a esfera do mero aborrecimento, ensejando reparação pela via do dano moral. Veja-se precedente nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Prestação de serviços. Pacote de turismo. Cancelamento Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal 2. Mérito. Cancelamento injustificado de pacote turístico adquirido e pago pela consumidora. Ausência de cumprimento de obrigação contratual ou mesmo restituição dos valores pagos por serviço não prestado 3. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição do valor pago pelo pacote cancelado. Manutenção 4. Dano moral configurado. Evidente frustração ante o cancelamento de viagem adquirida com meses de antecedência. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto. Dano material recomposto. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento semcausa da vítima Sentença reformada Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10005516220238260161 Diadema, Data de Julgamento: 11/09/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023). Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, a fim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. Em face disso, considerando as circunstâncias narradas na inicial e os fatos devidamente comprovados, nos termos da fundamentação, entendo suficiente a quantia R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada autor a título de danos morais. III)Dispositivo: Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE a demanda para: a) condenar a 123 Viagens e Turismo LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes na restituição do valor de R$1.992,79 (um mil novecentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), referente a compra das passagens, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e com incidência de juros pela taxa SELIC, coma dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data do desembolso; b) condenar a 123 Viagens e Turismo LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários no valor de 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, retorne os autos à fila GAB - Controle de custas finais para o devido controle e atualização. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências após o trânsito: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; b) Retornem-me os autos para a fila "Gab - realizar controle das custas finais", para o devido controle; c) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. d) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. (data da assinatura eletrônica) Juíza de Direito em respondência

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