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Processo nº 1036472-40.2022.4.01.3300

ID: 281151413

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036472-40.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA ALMEIDA AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036472-40.2022.4.01.3300 AUTOR: MARIA DA GRACA RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036472-40.2022.4.01.3300 AUTOR: MARIA DA GRACA RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) Cuida-se de ação promovida por MARIA DA GRAÇA RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com o escopo de obter provimento jurisdicional que condene a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em abono de sua pretensão, afirma que, em virtude de contrato de empréstimo consignado fraudulento firmado junto ao Banco C6 S/A, sofreu descontos no benefício previdenciário que titulariza, o que acarretou prejuízo extrapatrimonial. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar referente ao litisconsórcio passivo, uma vez que o Banco C6 já fora acionado perante a Justiça Estadual (Processo n. 0046589-66.2022.8.05.0001). Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a existência ou não de responsabilidade pela fraude em que se pauta a pretensão é questão que diz respeito ao mérito da demanda. Ainda que assim não fosse, em se tratando de empréstimo consignado, há uma relação contratual entre a instituição financeira e o mutuário, bem como uma relação jurídica paralela entre o banco e a fonte pagadora, a qual tem a responsabilidade de efetuar a retenção das prestações mensais consignadas e repassá-las ao mutante. Entretanto, a realização dos descontos mensais pela fonte pagadora não prescinde da comprovação da efetiva contratação, mormente da obrigação assumida pelo segurado nesse sentido, de modo que eventual controvérsia a respeito firma a pertinência subjetiva do INSS para a lide na qual se alega justamente a ausência de celebração do mútuo. Em outros termos, significa dizer que possui o INSS legitimidade passiva ad causam na demanda em que, diante da existência de descontos por si efetuados, em benefício previdenciário, a título de empréstimo, se suscita a falta de título que os embase (os descontos). Desse modo, ante a legitimidade do INSS para compor o polo passivo da demanda, não há dúvidas quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal de 1988. Ao cerne da irresignação. No mérito, a demandante afirma que jamais celebrou junto ao Banco C6 S.A. contrato que justificasse os descontos incidentes sobre o seu benefício previdenciário, tendo, inclusive, restituído o valor que fora creditado em sua conta a esse título. Por meio da sentença proferida no bojo do Processo n. 0046589-66.2022.8.05.0001, restou consignado que faz jus a autora à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) declarar a inexigibilidade de qualquer débito decorrente da operação de empréstimo que fora realizada em nome da parte autora junto aos réus, mediante fraude, consoante narrado na prefacial e, convalidando a medida liminar exarada, determinar que as rés procedam com o cancelamento das cobranças atinentes ao empréstimo consignado não contratado nº. 010111265000, no importe mensal de R$728,00 , no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária na qual arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no teor do artigo 536, § 1º do NCPC, bem como condenar a Ré a restituir à Autora, em dobro, os valores cobrados indevidamente e pagos , em respeito ao quanto preceitua o artigo 42, § único do CDC, acrescidos de juros legais da citação e correção monetária a partir de cada desembolso. b) Declarar a quitação da devolução do valor recebido a título de empréstimo não solicitado, objeto da presente lide, através do pagamento do boleto pela requerente, devendo as rés darem baixa em seus respectivos sistemas internos, no que atine às respectivas cobranças, bem como se abster de incluir os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de conversão em perdas e danos. No que diz respeito ao pedido de compensação por danos morais, aquele Juízo assim consignou, na fundamentação da sentença: Destarte, analisando as circunstâncias do caso em apreço, considerando, ainda, a situação patrimonial das partes; a angústia e o constrangimento suportados pelo autor, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) afigura-se razoável e compatível com o dano experimentado. No entanto, a referida condenação não constou no dispositivo da decisão, não tendo a parte autora oposto os respectivos embargos de declaração a esse respeito. Pretende, desse modo, perante este Juízo, a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento dos danos morais experimentados. Ocorre que, in casu, como a parte autora recebe seu benefício previdenciário por meio da Caixa Econômica Federal e o empréstimo impugnado fora realizado junto ao Banco C6 S/A, a responsabilidade da autarquia previdenciária é de natureza subsidiária, face o seu dever de fiscalização, na esteia da tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jusrisprudência dos Juizados Especiais Federais quando do julgamento do Tema 183 (representativo da controvérsia repetitiva), aqui aplicada analogicamente: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE 'EMPRÉSTIMO CONSIGNADO', CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS 'EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS' FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Turma - 0500796-67.2017.4.05.8307, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/09/2018.) – grifos postos Em sendo assim, tendo o pedido sido formulado em face do Banco C6 S/A perante a Justiça Estadual, apenas seria cabível a responsabilização do INSS caso a instituição financeira tivesse sido condenada e não tivesse arcado com o pagamento em questão, não havendo que se falar em condenação autônoma da autarquia previdenciária. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em custas processuais, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos empós com baixa na Distribuição. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1502848-54.2022.8.26.0602

ID: 293205208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502848-54.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELIDA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502848-54.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 3009791-28.2013.8.26.0602) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Melida Comercio e Industria Ltda - Trata-se de … Processo 1502848-54.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 3009791-28.2013.8.26.0602) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Melida Comercio e Industria Ltda - Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de Melida Comércio e Indústria Ltda., a qual objetiva a cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) de números 1.287.704.203, 1.288.738.399, 1.289.392.057, 1.290.230.850, 1.290.463.935 e 1.294.727.025. A petição inicial (fls. 1/14), atribuiu à causa o valor de R$ 1.412.362,05. As referidas CDAs especificam os períodos de apuração dos débitos, entre os meses de junho a novembro de 2020, com datas de inscrição entre outubro de 2020 e março de 2021. Em fls. 15, determinou-se a citação da executada. A carta de citação foi expedida (fls. 16), contudo, a tentativa de citação postal restou frustrada, conforme aviso de recebimento negativo juntado às fls. 17. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo informou o esgotamento dos meios para localização da executada (fls. 20/30), uma vez que a consulta à JUCESP não apontou novo endereço, e requereu a citação por edital. Na mesma oportunidade, pleiteou, para após o decurso do prazo da citação ficta, a constrição de dinheiro via sistema SISBAJUD, utilizando o CNPJ base da devedora. Determinada a citação por edital (fls.32). A executada Melida Comércio e Indústria Ltda. compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade (fls. 38/63). Em sua defesa, arguiu, em síntese: a) a nulidade do procedimento citatório, sustentando que a citação por edital foi deferida sem o prévio esgotamento de todos os meios de localização da devedora, em afronta ao disposto no artigo 246 do Código de Processo Civil e à jurisprudência pátria; b) a iliquidez do crédito exequendo, alegando que os juros de mora foram calculados com base na Lei Estadual nº 13.918/09 (0,13% ao dia), taxa considerada inconstitucional, pugnando pela aplicação da taxa SELIC em todo o período e, consequentemente, pelo reconhecimento da nulidade das CDAs por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; c) requereu, em sede de liminar, a suspensão de quaisquer atos de constrição. Juntou documentos, incluindo alteração contratual (fls. 47/60) e ficha cadastral da JUCESP (fls. 61-63). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou sua resposta à exceção de pré-executividade (fls. 84/88). A executada apresentou a petição (fls. 95/99), na qual reiterou os argumentos da exceção de pré-executividade. Em petição protocolada em 10 de dezembro de 2024 (fls. 100/103), a executada informou estar em negociação com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para transação dos débitos, por meio do Pedido de Transação Individual nº 023.00048634/2024-70 (antigo parcelamento 023.00038701/2024-48), iniciado em 19 de outubro de 2024. Requereu a extensão dos efeitos de decisão proferida na Execução Fiscal nº 1504908-39.2018.8.26.0602, que teria suspendido aquele feito pelo mesmo motivo, e, consequentemente, a suspensão da presente execução. O Juízo, às fls. 104, determinou a manifestação da exequente sobre tal pedido. Antes da manifestação da Fazenda, a executada peticionou novamente às fls. 108/110, em 17 de dezembro de 2024, reiterando o pedido de suspensão e informando que o Juízo não havia apreciado seus pedidos anteriores. Alegou, ainda, que a própria Fazenda Pública havia requerido a suspensão em outro processo (Execução Fiscal nº 0021273-87.2014.8.26.0602) também em razão de negociação. A Fazenda Pública requereu o prosseguimento do feito com o julgamento da exceção de pré-executividade, aduzindo a inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito (fls. 111/112). Proferida decisão (fls. 113/122) rejeitando a exceção de pré-executividade. O Juízo fundamentou que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). Considerou que o comparecimento espontâneo da executada supriu a eventual nulidade da citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC. Quanto aos juros, afirmou que os débitos, por serem posteriores à Lei Estadual nº 16.497/17, já observam a taxa SELIC, não havendo abusividade. Aduziu que eventual excesso de execução não é matéria afeta à exceção de pré-executividade e que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de ilidi-la, o que não teria ocorrido. Por fim, asseverou que as CDAs preenchem os requisitos legais e determinou o prosseguimento da execução. A Fazenda Pública, às fls. 138/139, requereu a tentativa de constrição de dinheiro via SISBAJUD, utilizando o CNPJ base da executada. O Juízo, na mesma data, deferiu o pedido, encaminhando o feito para bloqueio de valor (fls. 140). Contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, a executada opôs Embargos de Declaração às fls. 146/156. Alegou, em suma: a) contradição quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade para as matérias arguidas; b) contradição no tocante à nulidade do procedimento citatório, insistindo na necessidade de esgotamento dos meios de localização antes da citação editalícia; c) contradição referente à iliquidez do crédito, reiterando a suposta aplicação de juros indevidos; d) omissão quanto ao requerimento de transação individual em andamento com a PGE e aos pedidos de suspensão anteriormente formulados, bem como quanto à necessidade de uniformização de entendimento com outros processos que teriam sido suspensos pelo mesmo motivo. Pleiteou o cancelamento da ordem de bloqueio. O Juízo, às fls. 157, determinou a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre os embargos. Paralelamente, a executada protocolou nova petição (fls. 161/168), com pedido de liminar, informando sobre a ordem de bloqueio "teimosinha" que estaria ativa e sem comunicação nos autos. Reiterou a falta de apreciação dos pedidos anteriores, a necessidade de suspensão da execução devido à transação em andamento e a imprescindibilidade de cancelamento da ordem de bloqueio para pagamento de contas essenciais, juntando planilha de despesas. A Fazenda Pública apresentou impugnação aos embargos de declaração às fls. 169/173, sustentando que a decisão embargada não padecia de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC e que os embargos possuíam nítido caráter infringente, visando à rediscussão do julgado. O Juízo, em despacho de fls. 183, determinou a manifestação urgente da exequente, no prazo de 5 dias, sobre as últimas petições da executada. Em resposta (fls. 188), a Fazenda Pública reiterou sua manifestação anterior (fls. 169/173) e afirmou não haver causa suspensiva da exigibilidade, pugnando pelo prosseguimento da execução. Foram juntados aos autos o recibo de protocolamento de bloqueio de valores (fls. 189), datado de 29 de janeiro de 2025, indicando ordem de bloqueio via SISBAJUD com repetição programada ("teimosinha") até 30 de março de 2025, no valor de R$ 1.412.362,01. O detalhamento da ordem judicial (fls. 190/191) e o relatório de ordens judiciais "teimosinha" (fls. 192/193) demonstraram o bloqueio parcial da quantia de R$ 510,00 em conta do Banco Santander e a ausência de saldo em outras instituições financeiras. Em 13 de março de 2025, o Juízo proferiu decisão (fls. 194) convertendo o bloqueio do valor de R$ 510,00 em penhora e intimando a devedora para, em 15 dias úteis, impugnar/embargar/peticionar, determinando a expedição de mandado de levantamento em favor do credor no silêncio da devedora. A Fazenda Pública manifestou ciência desta decisão às fls. 197, em 14 de março de 2025. A executada, por sua vez, apresentou Impugnação com Pedido de Liminar às fls. 199/209, em 20 de março de 2025, insurgindo-se contra a decisão de fls. 194 e o bloqueio SISBAJUD. Reiterou os argumentos de nulidade do procedimento citatório e de iliquidez do crédito. Insistiu na necessidade de suspensão da execução em virtude da transação em negociação com a PGE e na extensão da suspensão que teria sido deferida em outros processos análogos. Pleiteou, liminarmente, a interrupção imediata da ordem de penhora "teimosinha" e a liberação dos valores penhorados, alegando a essencialidade dos recursos para a manutenção de suas atividades empresariais e o pagamento de despesas urgentes, juntando nova planilha de títulos em aberto (fls. 210-231) que totalizariam R$ 1.087.603,18 com vencimento até 22 de abril de 2025. Salientou, ainda, a falta de apreciação dos seus pedidos anteriores. Em despacho de 21 de março de 2025 (fls. 236), o Juízo determinou nova manifestação urgente da exequente, no prazo de 5 dias. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou-se às fls. 242/248, em 31 de março de 2025. Reportou-se à decisão de fls. 113/122 que rejeitou a exceção de pré-executividade. Reiterou a liquidez e certeza da CDA, a legalidade da citação por edital (suprida pelo comparecimento espontâneo), e a correta aplicação da taxa de juros SELIC. Argumentou que a manifestação da executada era protelatória e que a defesa deveria ser feita por embargos à execução, após garantia do juízo. Sustentou a legalidade da penhora de dinheiro, que não se confundiria com penhora sobre folha de pagamento, e que a executada não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com o débito ou que o bloqueio inviabilizaria suas atividades. Afirmou, por fim, não haver causa suspensiva da exigibilidade do crédito e pugnou pelo prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos para decisão, encontrando-se pendentes de apreciação os embargos de declaração opostos pela executada (fls. 146/156) contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, bem como os pedidos de suspensão da execução e de cancelamento/liberação dos bloqueios formulados nas petições de fls. 100/103, 108/110, 161/168, 180/181 e 199/209. É o relatório. Em relação aos embargos de declaração às fls. 146/156. Não merece correção a decisão embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em especial não há nulidade do procedimento citatório, pois operada a intervenção espontânea do executado. No mais, não há prova de que a executada tenha aderido a transação individual com a PGE. Não há prova da suspensão da exigibilidade do crédito. A executada faz alegações sem serem comprovadas e a exequente, por sua vez, nega a existência de parcelamento. Quanto aos pedidos de suspensão da execução e de cancelamento/liberação dos bloqueios formulados nas petições de fls. 100/103, 108/110, 161/168, 180/181 e 199/209. Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de valores constritos via Sisbajud formulado pela parte executada, o qual não enseja deferimento. IMPENHORABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO Como é cediço, a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. É inegável que não há ilegalidade na penhora de dinheiro em conta bancária do devedor, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 854 do Código de Processo Civil. Note-se que a nova redação do art. 835, I, do CPC é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, na própria Lei da Execução Fiscal, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro, na ordem de preferência (artigo 11, I). No mais, nos termos do artigo 9º, III, da Lei nº 6.830/80, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11. Nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.337.790/PR, Tema nº 578, DJe 07/10/2013, em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (atual artigo 805, CPC/15)". Não se ignora que o artigo 805 do CPC previu o princípio da menor onerosidade ao devedor nas execuções. Tal princípio, contudo, não é absoluto, já que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797, CPC). No tocante às demais alegações não restou demonstrado de forma inequívoca que os R$ 510,00 bloqueados impedirão o prosseguimento da atividade empresarial. Ou seja, não há a essencialidade dos recursos para a manutenção de suas atividades empresariais e o pagamento de despesas urgentes como mencionado. Por essas razões, mantenho o bloqueio realizado. Quanto aos pedidos de suspensão, COMPROVE com documentos a executada que a transação foi firmada e abrange esta e demais execuções fiscais em curso contra a mesma executada. Não há nenhum documento nos autos, até o momento, que ampare essa conclusão. Sem prejuízo, não há pedido de suspensão da FESP nestes autos. O fato de haver pedido de suspensão em outro processo não determina a suspensão de todos os demais processos em que a executada esteja no polo passivo. Eventual pedido de suspensão em todos os processos deverá ser feito junto à PGE. Ainda, registro que a FESP declara que o parcelamento alegado não foi celebrado, conforme fls. 242/248: Por fim, considerando que as partes são as mesmas procedi ao apensamento das execuções fiscais em curso entre a FESP e a executada. Informe, também, a FESP se foi celebrada a transação em todos os processos abaixo relacionados desta mesma executada: - ADV: ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP)

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Processo nº 1504908-39.2018.8.26.0602

ID: 293205296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504908-39.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELIDA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

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Processo 1502848-54.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 3009791-28.2013.8.26.0602) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Melida Comercio e Industria Ltda - Trata-se de … Processo 1502848-54.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 3009791-28.2013.8.26.0602) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Melida Comercio e Industria Ltda - Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de Melida Comércio e Indústria Ltda., a qual objetiva a cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) de números 1.287.704.203, 1.288.738.399, 1.289.392.057, 1.290.230.850, 1.290.463.935 e 1.294.727.025. A petição inicial (fls. 1/14), atribuiu à causa o valor de R$ 1.412.362,05. As referidas CDAs especificam os períodos de apuração dos débitos, entre os meses de junho a novembro de 2020, com datas de inscrição entre outubro de 2020 e março de 2021. Em fls. 15, determinou-se a citação da executada. A carta de citação foi expedida (fls. 16), contudo, a tentativa de citação postal restou frustrada, conforme aviso de recebimento negativo juntado às fls. 17. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo informou o esgotamento dos meios para localização da executada (fls. 20/30), uma vez que a consulta à JUCESP não apontou novo endereço, e requereu a citação por edital. Na mesma oportunidade, pleiteou, para após o decurso do prazo da citação ficta, a constrição de dinheiro via sistema SISBAJUD, utilizando o CNPJ base da devedora. Determinada a citação por edital (fls.32). A executada Melida Comércio e Indústria Ltda. compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade (fls. 38/63). Em sua defesa, arguiu, em síntese: a) a nulidade do procedimento citatório, sustentando que a citação por edital foi deferida sem o prévio esgotamento de todos os meios de localização da devedora, em afronta ao disposto no artigo 246 do Código de Processo Civil e à jurisprudência pátria; b) a iliquidez do crédito exequendo, alegando que os juros de mora foram calculados com base na Lei Estadual nº 13.918/09 (0,13% ao dia), taxa considerada inconstitucional, pugnando pela aplicação da taxa SELIC em todo o período e, consequentemente, pelo reconhecimento da nulidade das CDAs por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; c) requereu, em sede de liminar, a suspensão de quaisquer atos de constrição. Juntou documentos, incluindo alteração contratual (fls. 47/60) e ficha cadastral da JUCESP (fls. 61-63). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou sua resposta à exceção de pré-executividade (fls. 84/88). A executada apresentou a petição (fls. 95/99), na qual reiterou os argumentos da exceção de pré-executividade. Em petição protocolada em 10 de dezembro de 2024 (fls. 100/103), a executada informou estar em negociação com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para transação dos débitos, por meio do Pedido de Transação Individual nº 023.00048634/2024-70 (antigo parcelamento 023.00038701/2024-48), iniciado em 19 de outubro de 2024. Requereu a extensão dos efeitos de decisão proferida na Execução Fiscal nº 1504908-39.2018.8.26.0602, que teria suspendido aquele feito pelo mesmo motivo, e, consequentemente, a suspensão da presente execução. O Juízo, às fls. 104, determinou a manifestação da exequente sobre tal pedido. Antes da manifestação da Fazenda, a executada peticionou novamente às fls. 108/110, em 17 de dezembro de 2024, reiterando o pedido de suspensão e informando que o Juízo não havia apreciado seus pedidos anteriores. Alegou, ainda, que a própria Fazenda Pública havia requerido a suspensão em outro processo (Execução Fiscal nº 0021273-87.2014.8.26.0602) também em razão de negociação. A Fazenda Pública requereu o prosseguimento do feito com o julgamento da exceção de pré-executividade, aduzindo a inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito (fls. 111/112). Proferida decisão (fls. 113/122) rejeitando a exceção de pré-executividade. O Juízo fundamentou que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). Considerou que o comparecimento espontâneo da executada supriu a eventual nulidade da citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC. Quanto aos juros, afirmou que os débitos, por serem posteriores à Lei Estadual nº 16.497/17, já observam a taxa SELIC, não havendo abusividade. Aduziu que eventual excesso de execução não é matéria afeta à exceção de pré-executividade e que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de ilidi-la, o que não teria ocorrido. Por fim, asseverou que as CDAs preenchem os requisitos legais e determinou o prosseguimento da execução. A Fazenda Pública, às fls. 138/139, requereu a tentativa de constrição de dinheiro via SISBAJUD, utilizando o CNPJ base da executada. O Juízo, na mesma data, deferiu o pedido, encaminhando o feito para bloqueio de valor (fls. 140). Contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, a executada opôs Embargos de Declaração às fls. 146/156. Alegou, em suma: a) contradição quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade para as matérias arguidas; b) contradição no tocante à nulidade do procedimento citatório, insistindo na necessidade de esgotamento dos meios de localização antes da citação editalícia; c) contradição referente à iliquidez do crédito, reiterando a suposta aplicação de juros indevidos; d) omissão quanto ao requerimento de transação individual em andamento com a PGE e aos pedidos de suspensão anteriormente formulados, bem como quanto à necessidade de uniformização de entendimento com outros processos que teriam sido suspensos pelo mesmo motivo. Pleiteou o cancelamento da ordem de bloqueio. O Juízo, às fls. 157, determinou a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre os embargos. Paralelamente, a executada protocolou nova petição (fls. 161/168), com pedido de liminar, informando sobre a ordem de bloqueio "teimosinha" que estaria ativa e sem comunicação nos autos. Reiterou a falta de apreciação dos pedidos anteriores, a necessidade de suspensão da execução devido à transação em andamento e a imprescindibilidade de cancelamento da ordem de bloqueio para pagamento de contas essenciais, juntando planilha de despesas. A Fazenda Pública apresentou impugnação aos embargos de declaração às fls. 169/173, sustentando que a decisão embargada não padecia de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC e que os embargos possuíam nítido caráter infringente, visando à rediscussão do julgado. O Juízo, em despacho de fls. 183, determinou a manifestação urgente da exequente, no prazo de 5 dias, sobre as últimas petições da executada. Em resposta (fls. 188), a Fazenda Pública reiterou sua manifestação anterior (fls. 169/173) e afirmou não haver causa suspensiva da exigibilidade, pugnando pelo prosseguimento da execução. Foram juntados aos autos o recibo de protocolamento de bloqueio de valores (fls. 189), datado de 29 de janeiro de 2025, indicando ordem de bloqueio via SISBAJUD com repetição programada ("teimosinha") até 30 de março de 2025, no valor de R$ 1.412.362,01. O detalhamento da ordem judicial (fls. 190/191) e o relatório de ordens judiciais "teimosinha" (fls. 192/193) demonstraram o bloqueio parcial da quantia de R$ 510,00 em conta do Banco Santander e a ausência de saldo em outras instituições financeiras. Em 13 de março de 2025, o Juízo proferiu decisão (fls. 194) convertendo o bloqueio do valor de R$ 510,00 em penhora e intimando a devedora para, em 15 dias úteis, impugnar/embargar/peticionar, determinando a expedição de mandado de levantamento em favor do credor no silêncio da devedora. A Fazenda Pública manifestou ciência desta decisão às fls. 197, em 14 de março de 2025. A executada, por sua vez, apresentou Impugnação com Pedido de Liminar às fls. 199/209, em 20 de março de 2025, insurgindo-se contra a decisão de fls. 194 e o bloqueio SISBAJUD. Reiterou os argumentos de nulidade do procedimento citatório e de iliquidez do crédito. Insistiu na necessidade de suspensão da execução em virtude da transação em negociação com a PGE e na extensão da suspensão que teria sido deferida em outros processos análogos. Pleiteou, liminarmente, a interrupção imediata da ordem de penhora "teimosinha" e a liberação dos valores penhorados, alegando a essencialidade dos recursos para a manutenção de suas atividades empresariais e o pagamento de despesas urgentes, juntando nova planilha de títulos em aberto (fls. 210-231) que totalizariam R$ 1.087.603,18 com vencimento até 22 de abril de 2025. Salientou, ainda, a falta de apreciação dos seus pedidos anteriores. Em despacho de 21 de março de 2025 (fls. 236), o Juízo determinou nova manifestação urgente da exequente, no prazo de 5 dias. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou-se às fls. 242/248, em 31 de março de 2025. Reportou-se à decisão de fls. 113/122 que rejeitou a exceção de pré-executividade. Reiterou a liquidez e certeza da CDA, a legalidade da citação por edital (suprida pelo comparecimento espontâneo), e a correta aplicação da taxa de juros SELIC. Argumentou que a manifestação da executada era protelatória e que a defesa deveria ser feita por embargos à execução, após garantia do juízo. Sustentou a legalidade da penhora de dinheiro, que não se confundiria com penhora sobre folha de pagamento, e que a executada não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com o débito ou que o bloqueio inviabilizaria suas atividades. Afirmou, por fim, não haver causa suspensiva da exigibilidade do crédito e pugnou pelo prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos para decisão, encontrando-se pendentes de apreciação os embargos de declaração opostos pela executada (fls. 146/156) contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, bem como os pedidos de suspensão da execução e de cancelamento/liberação dos bloqueios formulados nas petições de fls. 100/103, 108/110, 161/168, 180/181 e 199/209. É o relatório. Em relação aos embargos de declaração às fls. 146/156. Não merece correção a decisão embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em especial não há nulidade do procedimento citatório, pois operada a intervenção espontânea do executado. No mais, não há prova de que a executada tenha aderido a transação individual com a PGE. Não há prova da suspensão da exigibilidade do crédito. A executada faz alegações sem serem comprovadas e a exequente, por sua vez, nega a existência de parcelamento. Quanto aos pedidos de suspensão da execução e de cancelamento/liberação dos bloqueios formulados nas petições de fls. 100/103, 108/110, 161/168, 180/181 e 199/209. Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de valores constritos via Sisbajud formulado pela parte executada, o qual não enseja deferimento. IMPENHORABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO Como é cediço, a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. É inegável que não há ilegalidade na penhora de dinheiro em conta bancária do devedor, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 854 do Código de Processo Civil. Note-se que a nova redação do art. 835, I, do CPC é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, na própria Lei da Execução Fiscal, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro, na ordem de preferência (artigo 11, I). No mais, nos termos do artigo 9º, III, da Lei nº 6.830/80, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11. Nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.337.790/PR, Tema nº 578, DJe 07/10/2013, em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (atual artigo 805, CPC/15)". Não se ignora que o artigo 805 do CPC previu o princípio da menor onerosidade ao devedor nas execuções. Tal princípio, contudo, não é absoluto, já que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797, CPC). No tocante às demais alegações não restou demonstrado de forma inequívoca que os R$ 510,00 bloqueados impedirão o prosseguimento da atividade empresarial. Ou seja, não há a essencialidade dos recursos para a manutenção de suas atividades empresariais e o pagamento de despesas urgentes como mencionado. Por essas razões, mantenho o bloqueio realizado. Quanto aos pedidos de suspensão, COMPROVE com documentos a executada que a transação foi firmada e abrange esta e demais execuções fiscais em curso contra a mesma executada. Não há nenhum documento nos autos, até o momento, que ampare essa conclusão. Sem prejuízo, não há pedido de suspensão da FESP nestes autos. O fato de haver pedido de suspensão em outro processo não determina a suspensão de todos os demais processos em que a executada esteja no polo passivo. Eventual pedido de suspensão em todos os processos deverá ser feito junto à PGE. Ainda, registro que a FESP declara que o parcelamento alegado não foi celebrado, conforme fls. 242/248: Por fim, considerando que as partes são as mesmas procedi ao apensamento das execuções fiscais em curso entre a FESP e a executada. Informe, também, a FESP se foi celebrada a transação em todos os processos abaixo relacionados desta mesma executada: - ADV: ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP)

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Vivian Lourenço Kristen Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 335317765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039089-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN LOURENçO KRISTEN NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1039089-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vivian Lourenço Kristen Nascimento - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL … Processo 1039089-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vivian Lourenço Kristen Nascimento - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por VIVIAN LOURENÇO KRISTEN NASCIMENTO contra BANCO BRADESCO S.A. na qual alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento imobiliário com o réu, que contém cobrança abusiva de tarifas e juros elevados, na forma capitalizada. Pede tutela de urgência para depositar valores incontroversos, impedir a negativação do seu nome e manter a posse do imóvel; ao final pede a procedência da ação, com a revisão das cláusulas contratuais que entende abusivas, assegurada a repetição do indébito. Concedida a tutela de urgência apenas para impedir/suspender a negativação do nome da autora, o réu agravou por instrumento e o recurso foi provido, revista a tutela concedida. O réu contestou a ação. Preliminarmente, impugna a gratuidade judiciária concedida à autora e o valor atribuído à causa, além de apontar vício, pois a autora deixou de apresentar o valor que entende incontroverso. Também alega falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito afirma que o contrato foi firmado livremente e que suas clausulas obedecem à legislação pertinente. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, embora a autora não tenha declarado o valor da dívida, alvitro não ser o caso der acolhimento da matéria apresentada como preliminar para não incorrer em eventual cerceamento de defesa, tendo em vistas as alegações da autora, de cobrança indevida. A questão acaba se envolvendo com o mérito, razão pela qual alvitro como melhor solução a apreciação do mérito da ação. A petição inicial não é inepta pois, além de preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil, foi regularmente instruída com os documentos indispensáveis. Tanto assim que o réu pode ofertar ampla contestação, impugnando especificamente cada argumento da autora. Também não se cogita falta deinteressede agir, porquanto a necessidade de se valer da prestação jurisdicional está evidenciada na contestação, em razão daresistênciaà satisfação da pretensão.Ademais, é princípio constitucional o direito de petição, e a Constituição da República garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. Do mesmo modo, rejeito a impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita. Isso porque a declaração e documentos da parte autora que ensejaram o deferimento não foram contrariados por provas que evidenciem situação financeira diversa daquela declarada, razão pela qual mantenho o benefício concedido. Por fim, também rejeito aimpugnaçãoaovalordacausa. Entendo que ovaloratribuído pela autora não é excessivo, tampoucoobstao acesso à Justiça ao réu que, postula a retificação para R$ 1.000,00 sem nenhuma justificativa legal. Ultrapassadas estas questões, passo a examinar o mérito. O pedido é improcedente. Analisados os autos, é de se concluir que os argumentos da autora representam mero inconformismo sem fundamento, dissociado totalmente de elementos probatórios. As alegações constantes da petição inicial são genéricas, como vem se repetindo nas varas cíveis do Estado. A revisão do contrato é o remédio processual para verificação de eventual existência de cobrança de juros, taxas ou outros encargos de forma abusiva. Esta é a orientação predominante na jurisprudência, notadamente depois de reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que existe relação de consumo nos contratos bancários, e que se deve, portanto, aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Mas, analisando as alegações constantes da petição inicial não se verifica da existência de ilegalidade na cobrança de juros e encargos por parte do réu. E quando não se verifica da existência de abuso por parte dos contratantes, não se justifica a intervenção do Judiciário nas questões meramente privadas. Neste sentido, confira-se, v. acórdão da 13ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado, relatado pela Des. Zélia Maria Antunes Alves, verbis: 0 contrato, desde que firmado com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo principio da força obrigatória, deve ser executado, para a segurança do comércio jurídico, como se suas cláusulas fossem lei entre as partes ("pacta sunt servanda"). Partindo deste principio, em razão de representar livre manifestação da vontade das partes, as cláusulas contratuais não podem ser alteradas, judicialmente, a não ser por motivo relevante, a autorizar a intervenção. A rigidez, na manutenção do contrato, tal qual foi celebrado pelas partes, funda-se na norma moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada e no próprio principio da autonomia da vontade. E, a possibilidade de intervenção judicial, no contrato, se fosse admitida de forma irrestrita, atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos. Esclareço, inicialmente, que o E. STJ efetuou o julgamento do Recurso Especial 1.578.553, em conjunto com os REsps 1.578.526/SP e 1.578.490/SP em sede de recurso repetitivo registrado sob o Tema 958, para uniformização de entendimento acerca das cobranças, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e avaliação do bem, razão pela qual passo a análise do pedido, sem necessidade de suspensão. Assim, quanto ao pedido de devolução da tarifa de avaliação do bem, colaciono abaixo o entendimento firmado, em sede de recurso repetitivo (Resp 1.578.553/SP), disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico de 06/12/2018, fixando as seguintes teses: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. - CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.(grifos nossos)" Logo, é válida a cobrança das tarifas de administração, cadastro, avaliação e serviço de despachante, desde que não excessivamente onerosas, como é o caso dos autos (R$ 3.100,00 de tarifa de avaliação, R$ 25,00 taxa de administração - ressalto que se trata de contrato de financiamento imobiliário, com imóvel no valor de R$ 240.000,00 - fls. 29/68). Prosseguindo, ressalto que nada há de ilegal na eventual contratação de seguro de vida, porque, além de não obrigatória, não se reveste de qualquer abusividade. Não restou comprovada a prática de venda casada, já que não existe segura demonstração de que o pagamento do seguro foi ordenado como condição precípua para a concessão do crédito. A contratação do seguro, pois, não se encaixa na vedação do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantido. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (...) 3. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Válida sua cobrança, porquanto tem como finalidade proteger o próprio devedor (Apelação 0014649-27.2011, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. SÉRGIO GOMES, j.05/02/2013). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado (...) Seguro de vida em grupo. Existência de previsão contratual - Se foi oferecido o produto pelo Banco-réu, é certo que a autora não estava obrigada a firmar os instrumentos com a entidade financeira, se não concordava com o seguro. (Apelação nº 0014748-22.2009.8.26.0196, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 03/09/2012). A hipótese dos autos versa pretensão à revisão de contrato definanciamentopara aquisição de imóvel, sob a alegação capitalização de juros, o que não se confirma, porque o Sistema de Amortização Constante -SACnão comporta a ocorrência de anatocismo. Trata-se de método em que as parcelas do financiamento tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário. Há redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, afastada a alegação de anatocismo. Nesta esteira, tem-se decidido reiteradamente: "AÇÃO REVISIONAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AUTOR - ARGUIÇÃO -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SAC (SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE) - PRESTAÇÕES DECRESCENTES - CÁLCULO QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS - ANATOCISMO - NÃO VERIFICAÇÃO. TARIFA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO (TSA) - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO A R$ 25,00 MENSAIS - PREVISÃO - RESOLUÇÃO CMN 3.932/2010 VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1033465-54.2022.8.26.0602; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de financiamento imobiliário. Revisão. Alegação de anatocismo. Pretensão de substituição do Sistema de Amortização Constante - SAC. Descabimento. Legalidade. Inexistência de anatocismo ou abusividade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1050802-44.2021.8.26.0100; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). "SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -SAC- SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - UTILIZAÇÃO DA TR PARA REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. I - O Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, o que afasta a prática de anatocismo. II - No julgamento da ADIN 493 o Supremo Tribunal Federal vetou a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, somente aos contratos que previam outro índice, sob pena de afetar o ato jurídico perfeito, sendo aquela plenamente aplicável nos contratos em que foi entabulada a utilização dos mesmos índices de reajuste das contas do FGTS ou da caderneta de poupança, o que é o caso dos autos. III - Não procede a pretensão do mutuário em ver amortizada a parcela paga antes da correção monetária do saldo devedor, posto que inexiste a alegada quebra do equilíbrio financeiro, controvérsia esta que já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. IV - Agravo legal impróvido". (TRF3, AC 200361000202620, SEGUNDA TURMA, Desemb. Rel. COTRIM GUIMARÃES, julgado em 15/02/2011, DJ 24/02/2011, v.u.). Quanto à limitação dos juros remuneratórios, com o advento da Lei n. 4.595/1964, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, restou afastada a incidência da Lei de Usura, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais. A propósito, aplicável o entendimento sumulado do STF: STF, Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Por outro lado, ainda que aplicável a Lei n. 8.078/1990 às instituições financeiras (STJ, súmula 297), o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença. Nesse sentido: STJ: Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. STJ: Súmula 530: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. STJ: Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No tocante à capitalização mensal de juros (anatocismo), o entendimento prevalecente no STJ era no sentido de que esta somente seria admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), conforme enunciado sumular n° 93/STJ. Porém, com a edição da MP 2.170, de 31.03.2000, passou-se a admitir a capitalização mensal aos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual. Verificando-se, in casu, o preenchimento dessa condição, há de ser permitida a sua incidência. Nesse sentido: STJ: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Sobreleva notar, que no caso concreto, no momento da assinatura do contrato já tinha a consumidora condições de verificar que os juros mensais seriam calculados de forma capitalizada, de acordo com o disposto no contrato. No presente caso, os juros anuais são superiores ao duodécuplo dos juros mensais, do que se extrai a existência de previsão contratual da capitalização de juros com incidência em prazo inferior a um ano e, por conseguinte, a legalidade da cobrança. Convém destacar, ademais, inexistir vantagem exagerada do banco requerido que, à ausência de provas em contrário, praticaram as taxas médias de mercado. No caso em tela, a autora limita-se a impugnar genericamente a legalidade dos encargos supramencionados, não indicando eventual abusividade. Assim, não há que se falar em devolução. Por fim, anoto que a cobrança de comissão de permanência, desde que pactuada, não configura abusividade, conforme súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Os Tribunais de modo geral repudiam a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos de igual natureza, como acontece com a correção monetária e os juros remuneratórios, o que não se verifica nos autos. Contudo, não há nada que impeça a cumulação da cobrança de comissão de permanência com os juros moratórios e a multa moratória, encargos estes que visam punir o devedor inadimplente. Assim, afastados os argumentos da autora quanto a ilegalidade das cobranças e onerosidade excessiva, de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do advogado do réu, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Sendo a vencida beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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