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Josieldo Dos Santos Silva e outros x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 257222042

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044896-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELDO DOS SANTOS SILVA JOSIELDO DOS SANTOS SILVA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1044896-05.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSIELDO DOS SANTOS SILVA LTDA REPRESENTANTE: JOSIELDO DOS SANTOS SILVA REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1044896-05.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSIELDO DOS SANTOS SILVA LTDA REPRESENTANTE: JOSIELDO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por JOSIELDO DOS SANTOS SILVA EIRELI, representado por JOSIELDO DOS SANTOS SILVA, em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MTPA SICREDI SUDOESTE MTPA. Em síntese, aduz a parte autora que firmou um contrato de financiamento com a requerida no dia 05/05/2022, para a aquisição de um veículo automotor, dado em garantia de alienação fiduciária, no valor total de R$ 198.908,00 (cento e noventa e oito mil e novecentos e oito reais), acordado o pagamento em 48 parcelas no valor de R$ 6.428,25(seis mil e quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Alega que posteriormente à contratação do crédito, constatou a existência de cláusulas abusivas, valor da parcela acima do devido e conduta ilícita da requerida, concernente nas cobranças das tarifas aos títulos de registro e seguro, bem como assevera que os juros cobrados estão muito acima da média de mercado. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela manutenção da posse do bem ao requerente e suspensão dos débitos contestados, e, no mérito, pela exclusão da capitalização de juros e limitação dos juros remuneratórios à media de mercado ou à 1% ao mes; nulidade das cláusulas com a exclusão das tarifas contestadas; reparação indenizatória por danos materiais de forma dobrada e reparação indenizatória por danos morais. Recebida a inicial e seus documentos anexos e deferida a gratuidade da justiça, e indeferida a tutela de urgência, nas decisões de ids. 137931597/142588076. Na id. 155986995 e anexos, Contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente pela ausência de pretensão resistida, inépcia da inicial e impugna a justiça gratuita, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial; sustenta a legalidade do negócio jurídico; devida informação prestada e anuência do requerente com o contrato firmado entre as partes; alega a ausência de abusividade e ilicitude em sua conduta e ausência dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Na id. 160778334, impugnação à contestação, em que são refutados os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção novas provas, a parte autora pugnou por prova pericial contábil e a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito. À id. 174617846, Decisão que declarou o juízo da comarca de Cuiabá/MT incompetente. Vieram os autos conclusos. É o que pertine relatar, fundamento e decido. Quanto ao pedido da parte autora de perícia contábil, indefiro-o, porquanto não justificado ou vislumbrado a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por JOSIELDO DOS SANTOS SILVA EIRELI, representado por JOSIELDO DOS SANTOS SILVA, em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MTPA SICREDI SUDOESTE MTPA. Primeiramente, insta salientar que é entendimento sumulado pelo STJ que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (Súmula n° 381). Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Reclamante argumenta que a requerida lhe impôs taxa de juros abusivos acima da média de mercado entabulado pelo Banco Central do Brasil e cobrou tarifas indevidas, em contrato firmado de financiamento de veículo. Por outro lado, verifica-se que a Reclamada, em sede de contestação, sustenta a regularidade e legalidade das taxas e tarifas da mencionada operação de crédito, frisa a existência de contrato devidamente anuído pelo requerente e negócio jurídico válido. Em análise ao instrumento contratual juntado (id. 135231302), verifica-se que o valor do crédito com veículo em garantia fiduciária foi de R$ 198.908,00 (cento e noventa e oito mil e novecentos e oito reais), na data de 05/05/2022, acordado o pagamento em 48 parcelas no valor de R$ 6.428,25(seis mil e quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), taxa de juros remuneratórios de 1,86% ao mês e 24,89% ao ano. No mérito, é incontroversa a existência da relação jurídica formalizada entre as partes, residindo o dissenso em relação ao valor da prestação e a abusividade ou não das taxas mensal e anual de juros remuneratórios e tarifas contestadas incidentes no contrato. A cédula de crédito bancária demonstra de forma ostensiva os encargos do empréstimo, cumprindo com os legais mínimos. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. No caso dos autos, observa-se que o contrato (id. 135231302) prevê a incidência da taxa de juros no valor de 1,86% ao mês e a taxa média de mercado para a operação, de acordo com o portal oficial do Banco Central do Brasil à época, era de 1,44%. E como cediço, não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (...) 5. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações de crédito (1,55%), na mesma época do pacto sub judice, é apenas usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios e, in casu, o perito judicial afirmou inexistir significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado (1,78% ao mês e 23,58% ao ano). Precedentes: AgInt no AREsp 1230673/MS - Relator (a) Ministro Antonio Carlos Ferreira - Órgão Julgador: Quarta Turma - Data do Julgamento: 01/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 05/04/2019; 0036989-04.2013.8.19.0209 - Apelação - Des (a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 02/12/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0008447-98.2019.8.19.0068 - Apelação - Des (a). Werson Franco Pereira Rêgo - Julgamento: 01/10/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível. 6. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato sub judice, denotando-se razoável a variação, não havendo que se falar em manutenção da posse do veículo pela apelante, vez que incontroversa sua mora, tampouco em revisão das cláusulas contratuais. 7. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da ré/apelante, para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. (TJ-RJ - APL: 00054274020198190023, Relator: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 28/04/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido. ” (STJ - AgInt no AREsp 1015505/BA , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). Quanto à suposta abusividade, registro que os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado, que era de 1,44 % ao mês. Ademais, não se verifica no contrato ou outros documentos juntados, a cobrança das tarifas aos títulos de registro e seguro. Quanto à Capitalização de Juros, duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça norteiam o tema e são o paradigma necessário a ser observado pelo julgador. A primeira delas é a Súmula 541, segundo a qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Já de acordo com a Súmula 539, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Assim, no contexto da jurisprudência nacional, reconhece-se a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, sobretudo em razão da existência de uma relação consumerista. Desse modo, em que pese à alegação de ilegalidade dos referidos encargos, a parte requerente não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual, o que impede a revisão do contrato nesse aspecto, sendo a improcedência da demanda medida que se impõe. Posto isto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Aline Nayara Da Silva x Nu Pagamentos S.A. e outros

ID: 306452382

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028634-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NAYARA DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THALITA SILVA ARENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028634-32.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALINE NAYARA DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., SERASA S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028634-32.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALINE NAYARA DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., SERASA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por ALINE NAYARA DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A. e SERASA S.A., objetivando a baixa de negativação registrada na plataforma Serasa Limpa Nome, sob o argumento de que houve manutenção indevida mesmo após formalização de acordo para quitação da dívida em aberto, bem com o recebimento de indenização por danos morais. Afirma que “foi celebrado um acordo entre as partes, no qual ficou pactuado que a Requerente quitaria integralmente a obrigação mediante o pagamento de R$ 261,41 (duzentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), valor este devidamente adimplido”. Alega que, mesmo após a quitação, o débito permanece negativado, sendo que não foi possível solucionar o impasse administrativamente. Desse modo, postula a inexigibilidade do débito, o recebimento de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios. A tutela de urgência foi deferida nos autos. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a parte promovida SERASA S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que diante das informações repassadas pela empresa credora, consta que o débito está PAGO na plataforma Serasa Limpa Nome. De modo que, não consta nenhuma irregularidade. Relata que “De toda forma, tem-se que a dívida negativada, foi excluída do Cadastro de Inadimplentes da Serasa em 13/11/2024, após solicitação da empresa credora, exatamente como disciplina o artigo 43, §1º, do CDC e, antes mesmo, da propositura da presente ação.” Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A promovida NU PAGAMENTOS S.A. apresentou contestação e arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que a negativação do nome da promovente decorreu de débito regularmente constituído e que, tão logo houve o pagamento, em 27/02/2025, o apontamento foi baixado. Ressaltou, ainda, que não há qualquer restrição vigente vinculada à instituição promovida, de modo que a pretensão indenizatória se revela indevida e desprovida de fundamento fático e jurídico. Argumentou, outrossim, que eventual manutenção de apontamento restritivo anterior à data do pagamento não foi indevida, pois o débito existia, e a exclusão foi efetivada tempestivamente. Aduziu, ainda, a aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que haveria outras restrições preexistentes em nome da autora, o que afastaria o dever de indenizar. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação, e argumentou que a parte promovida Nu Pagamentos S.A. tomou ciência da liminar em 07/05/2025, contudo, cumpriu com a exclusão da negativação somente em 15/05/2025, ou seja, fora do prazo legalmente estabelecido na liminar. Deste modo, requereu a aplicação da multa. Impugna o extrato inserido pela parte promovida, Nu Pagamentos, sob o argumento de que o referido extrato é oriundo da plataforma SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito, e não da plataforma Serasa, na qual efetivamente constava a negativação do nome da parte promovente. No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a promovida NU PAGAMENTOS S.A. falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida SERASA S.A. arguiu, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é credora da parte autora, limitando-se a atuar como mera intermediadora na disponibilização de informações, na condição de “gatekeeper”, sem qualquer ingerência sobre os dados repassados pelas instituições credoras. Em análise, verifica-se que assiste razão à parte promovida, uma vez que a responsabilidade acerca do requerimento de inclusão e/ou exclusão recai sobre a instituição financeira, sendo esta responsável por adotar as providências necessárias. Isto posto, OPINO por acolher a preliminar, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da promovida SERASA S.A. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inscrição/manutenção do nome da promovente no Serasa Limpa Nome. O acordo realizado e o comprovante de pagamento foram juntados com a petição inicial. Deste modo, considerando a informação de quitação de débito em 27/02/2025, cabia ao credor solicitar a exclusão do nome da parte promovente perante o Serasa Limpa Nome dentro do prazo legal. A promovida Nu Pagamentos S.A. limitou-se a alegar que os após o pagamento do débito o apontamento restritivo foi baixado, bem como que não há que se falar em restrição indevida. Todavia, consta nos autos, ID 192199953 e 192861164 , que o nome da parte promovente continuava inserido na plataforma Serasa mesmo após o pagamento do acordo realizado em fevereiro/2025. Inclusive, a parte promovente comprovou nos autos, no ID 192199957, datado de 29/03/2025, que pagou o débito, por meio da declaração de quitação de débitos. Esclareço que é incontroverso entre as partes que a dívida não se encontra mais inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a parte promovida, no curso da demanda, comprovou ter efetuado a baixa nos referidos cadastros. Por outro lado, com relação ao dano moral, entendo que razão não assiste à parte promovente. Isto porque, é importante averiguar, no caso concreto, se o uso da plataforma SERASA LIMPA NOME é passível de causar prejuízos ao consumidor, se viola direitos e é passível de causar dano moral indenizável. A despeito da tese do consumidor a jurisprudência é pacífica no sentido de que aquela mencionada plataforma não implica em publicidade a terceiros e não implica em cadastro restritivo, servindo apenas para oferta de negociação da dívida entre as partes. Nesse sentido já decidiu as Turmas Recursais do Tribunal e Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE PRESTA À CONSULTA DE TERCEIROS, MAS APENAS DO TÍTULAR DO CRÉDITO E DO DEVEDOR PARA REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE OS MESMOS. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO REPERCUTE NO REFERIDO CADASTRO. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A EXIGÊNCIA PELO CREDOR DO PAGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50039419420218213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-05-2022) O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso também possui idêntico entendimento, no sentido de que inexiste publicidade no uso da plataforma, conforme precedentes que cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REAJUSTADO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A proposta de acordo através do sistema SERASA LIMPA NOME não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. (N.U 1000091-25.2021.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DOS DADOS DO DEVEDOR DE DÍVIDA PRESCRITA NO SERASA – REGISTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA TUDO” – CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO DESPROVIDO.A prescrição do débito produz efeitos somente sobre a pretensão do titular de um direito, inviabilizando o ajuizamento de uma ação judicial. No entanto, não afasta a existência da dívida (direito material). Assim, ainda que operada a prescrição, ao credor é lícito realizar a cobrança extrajudicial, sempre respeitados os limites impostos na legislação consumerista, ou seja, sem exposição, constrangimento ou ameaça (artigo 42 do CDC) Nesse contexto, não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no “Serasa Limpa Nome” – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização. (N.U 1005109-54.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) Outrossim, a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso já se pronunciou em inúmeros casos idênticos e assentou o entendimento de que a plataforma SERASA LIMPA NOME não gera publicidade, sendo mecanismo de oferta de acordo ao devedor, não possibilitando alegar ocorrência de ilegalidade ou dano moral indenizável: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA – COBRANÇA ILEGÍTIMA – APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - VIABILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera cobrança de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome sem a demonstração de qualquer situação excepcional pelo demandante não caracteriza abalo moral passível de indenização. (N.U 1033394-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022). RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME” – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – MERO CADASTRO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É certo que a ocorrência da prescrição não impede o credor de receber o seu crédito e nem de exercer os meios administrativos. Todavia, tal ato não pode impedir ou dificultar que o devedor consiga comprar a prazo e nem concluir outro tipo de operação. 2. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação de débito, oferecendo descontos aos consumidores. 3. Não havendo provas de abuso de direito, utilização de informações excessivas ou de dados incorretos ou qualquer outra circunstância que gere ilicitude, afasta a possibilidade de reparação indenizatória por dano moral. 4. Recursos conhecidos e não providos. (N.U 1036554-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 06/06/2022). Deste modo, resta demonstrado que a manutenção de informações na plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com a negativação em órgãos de proteção ao crédito, como o próprio Serasa ou SPC, que implicam em restrição ao crédito e publicidade a terceiros. Conforme reiteradamente decidido pelas Turmas Recursais e pelo E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso, e alinhado à jurisprudência de outros Tribunais, a referida plataforma configura-se como um canal restrito de negociação entre credor e devedor, sem caráter público ou restritivo de crédito. O objetivo da plataforma é facilitar a renegociação de dívidas, oferecendo descontos e condições especiais, o que beneficia o próprio consumidor. A mera existência de um registro nesse ambiente, mesmo que após a quitação do débito principal não acarreta, por si só, dano moral indenizável. Para a configuração do dano moral, seria necessária a comprovação de violação de direitos da personalidade que transcendesse o mero aborrecimento, ou de publicidade indevida que gerasse real prejuízo à imagem ou nome do consumidor, o que não se verifica no caso da plataforma Serasa Limpa Nome. Portanto, diante da ausência de ato ilícito apto a ensejar a reparação, e em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, inexiste o dever de indenizar a título de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, PROPONHO o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da empresa SERASA S.A. No mérito, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para RATIFICAR a tutela de urgência deferida nos autos, bem como declarar inexigível o débito mencionado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No mais, proponho remeter eventual notícia acerca do descumprimento da liminar para fase de cumprimento de sentença, a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Vilson Bastos De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259411323

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-25.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VILSON BASTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIANE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001201-25.2022.8.11.0012. AUTOR(A): VILSON BASTOS DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001201-25.2022.8.11.0012. AUTOR(A): VILSON BASTOS DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória e Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Inaudita Altera Parte proposta por VILSON BASTOS DE OLIVEIRA, em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ambos qualificados. A parte autora alega, em síntese, que é servidor público e contratou empréstimo com a requerida, no entanto, após anos de pagamentos, percebeu que a contratação realizada não foi a solicitada, já que pretendia contrair empréstimo consignado com parcelas fixas e com prazo de duração, mas a instituição lhe concedeu cartão de crédito, com desconto em folha, com margem consignável superior aos trinta e cinco por cento autorizados em lei. Pontua que os descontos em folha são apenas os juros que compõe o suposto contrato, torando-o “escravo financeiro”. Alegou, também, que tentou de forma amigável a resilição contratual por intermédio do PROCON/MT, mas que não obteve êxito. Com essas razões, pugna pela aplicabilidade das normas consumeristas com inversão do ônus da prova, e pela procedência do pedido inicial para o fim de: (a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado; (b) que o valor creditado seja considerado “amostra grátis” (c) subsidiariamente a revisão dos juros aplicados ao contrato (d) condenar a ré a ressarcir em dobro do valor cobrado indevidamente e; (f) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Determinação de emenda à inicial em Id. 88765880, para retificar o valor da causa. Manifestação da parte autora em Id. 90422555, alegando impossibilidade de aferir o valor da causa. Nova determinação para retificar o valor em Id. Id. 106363443. Retificação em Id. 108451332. Indeferiu-se o pedido liminar (Id. 133224694). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 136150248), impugnando a assistência judiciária gratuita. No mérito, defende a ausência de responsabilidade, tendo em vista que o serviço ofertado não possui qualquer vício, ainda, que não há falha na prestação de serviços e tão pouco prática de ato ilícito a ensejar a condenação em danos morais. Refuta os demais argumentos postos na inicial e pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Juntada de termo de audiência sem composição do litígio. Sobreveio réplica. Instadas as partes quanto às provas que pretendiam produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado. 2. É o relatório. Fundamento e decido. 3. Da revogação da gratuidade da justiça A parte requerida impugnou a concessão de gratuidade da justiça ao autor. Em que pese tal alegação, deixou de comprovar a suficiência financeira alegada, de modo que deve prevalecer a presunção de veracidade das declarações da parte autora. Assim, rejeito a preliminar e consequentemente mantenho o benefício concedido. 3.1. Do julgamento antecipado. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. 4. Do mérito Trata-se de relação tipicamente de consumo, aplicável, assim, a regra de inversão do onus probandi prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a requerente que, pretendendo contratar empréstimo consignado, recebeu cartão de crédito com reserva de margem consignável, produto que não tinha intenção de adquirir; alega, ainda, que há abusividade na taxa de juros aplicada. Requer, assim, a devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. No mérito, o réu sustenta a regularidade do contrato firmado com a autora. Nota-se, portanto, que a requerente não negou a relação jurídica com o banco réu, nem questionou a sua autenticidade. Norteia sua tese no vício de consentimento, qual seja, recebeu produto que não queria contratar. O cerne da lide, portanto, gira em torno da adesão da parte autora ao “Termo de adesão cartão de crédito bonsucesso”, n.º da proposta 00852369546, que ocorreu em 12/07/2016, juntado pelo réu (Id. 136150252). A parte autora recebeu o cartão de crédito, fato incontroverso. Mas, ao contrário do que alegou, obteve do réu limite de crédito na conta de sua titularidade. Além do limite do referido cartão de crédito, a parte ré comprovou que a parte autora utiliza o cartão para saques e compras, desde a data da contratação, o que repele o argumento de proposta enganosa, conforme é possível verificar nas faturas juntadas em Id. 136150254. Pois bem. Deve-se ressaltar que o desconto denominado “CONSIGNACAO - CARTAO (RCC)”, possui previsão legal, sendo legítimo o desconto, desde que comprovada a contratação. O artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. No caso, da análise dos documentos juntados, verifica-se que houve expressa contratação do empréstimo consignado, o que não é controverso (Id. 136150252). Além de a parte autora confirmar que contratou com o banco réu, não se olvida que a forma de contratação consta no cabeçalho do contrato, de forma legível e clara, “Termo de adesão cartão de crédito bonsucesso”, com autorização para desconto em folha de pagamento previsto no item “d”, na página 02, do Id. 136150252. Assim, não merece acolhida a alegação da parte autora, após assinar um contrato com esse título em destaque, de que acreditava estar contratando empréstimo consignado. Assim, anuiu com as cláusulas, não sendo cabível, portanto, a alegação de desconhecimento. Diante do questionamento trazido com a petição inicial, cabia exclusivamente ao réu o ônus de provar a legitimidade do débito questionado, demonstrando a origem, a contratação, ônus do qual efetivamente se desincumbiu. Não obstante a negativa de contratação, o banco réu comprovou que a parte autora anuiu com o empréstimo, mediante a utilização do cartão de crédito consignado, opondo sua assinatura no contrato, sendo que, em relação ao desconto questionado, como visto, a lei autoriza a chamada Reserva de Cartão Consignado (RCC), tanto é que, na réplica, a parte autora não negou ter firmado o contrato ou recebido os valores. Ressalta-se, ainda, que a parte requerente não impugnou a sua assinatura nos documentos juntados pela parte ré, tampouco a cópia de seu documento pessoal ou a titularidade sobre a conta que recebeu o depósito do réu, conforme a réplica apresentada em Id. 140891490. Limitou-se a afirmar a diversidade da natureza jurídica do empréstimo contratado. Em suma, diante da demonstração de fato impeditivo da pretensão da parte autora, ou seja, regular contratação, não se vislumbra qualquer ilicitude da conduta da instituição financeira e nem mesmo se evidencia vício de consentimento da parte autora, tampouco lesão ou abusividade, portanto, incabível a nulidade do contrato postulada e o dever de indenizar. Não há que se falar em ofensa à boa fé contratual, pois a parte autora usufruiu do crédito fornecido pelo banco, anuindo, assim, com as operações de concessão. Sobre a ciência do autor na contratação em caso de assinatura do contrato e a possibilidade de conversão da modalidade, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS – MÉRITO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSAS COMPRAS E SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Afasta-se a hipótese de violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando demonstradas na sentença, as razões de fato e de direito que moldaram o entendimento do julgador, com base na prova dos autos. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de diversas compras e saques, inviável falar-se na conversão da modalidade de contratação e consequente aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1048388-05.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) Grifos nossos APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques e compras, mostra-se devida a contratação, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1023380-26.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) Grifos nossos Desse modo, de rigor a improcedência dos pedidos declaratórios de nulidade contratual cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento custas processuais e dos honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1034974-29.2024.8.11.0000

ID: 257743132

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1034974-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034974-29.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034974-29.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JUIZO DA 4 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DE CUIABA (SUSCITANTE), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M. V. V. - CPF: 099.217.791-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JONY DOS SANTOS VENTURA - CPF: 708.201.121-00 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 05.794.356/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ESTADUAL. MT SAÚDE. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E AUTARQUIA. INEXISTÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá contra o Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por M. V. V., representada por seu genitor, em face do MT Saúde. A demanda busca o fornecimento de tratamento especializado para a requerente, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar a ação, considerando que a obrigação discutida decorre de um contrato entre servidor público e a autarquia gestora do plano de saúde estadual, e não do dever estatal de prestação de saúde pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica discutida nos autos possui natureza eminentemente contratual, pois envolve a cobertura do plano de saúde gerido por autarquia estadual para servidores públicos, afastando-se a tese de que se trata de matéria de saúde pública em sentido constitucional. 4. A Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 delimita a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública às ações que envolvem saúde pública em sentido estrito, não abrangendo litígios relacionados a contratos de planos de saúde destinados exclusivamente a servidores estaduais. 5. Precedentes desta Corte já estabeleceram que demandas envolvendo a cobertura de planos de saúde geridos por autarquias estaduais devem ser apreciadas pelo juízo competente para matérias contratuais e administrativas, e não pelo juízo especializado em saúde pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a demanda. Tese de julgamento: 1. A relação jurídica entre servidor público e autarquia estadual gestora de plano de saúde possui natureza contratual, não configurando matéria de saúde pública em sentido estrito. 2. A competência para processar e julgar demandas dessa natureza deve ser atribuída ao juízo especializado em Fazenda Pública responsável por questões contratuais e administrativas, nos termos da Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198. Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Conflito de Competência nº 1011043-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Julgado em 04/07/2024; TJ-MT, Conflito de Competência nº 1019111-67.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 06/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, em face do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência (Processo nº 1002507-05.2023.8.11.0041), ajuizada por M. V. V., representada por seu genitor Jony dos Santos Ventura, em face do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso (MT Saúde). O juízo suscitante argumenta que, embora a matéria envolva fornecimento de tratamento de saúde, a questão não trata de direito à saúde pública em sentido estrito, pois decorre de uma relação contratual entre o servidor público e a autarquia estadual MT Saúde. Segundo alega, a Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 estabelece que a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública somente é competente para causas relacionadas diretamente à saúde pública, o que não seria o caso em análise. Dessa forma, sustenta que a competência deve ser atribuída à 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Recebido o conflito, o douto Relator que me antecedeu designou o Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública para decidir as medidas urgentes. (id 260105152) O Juízo suscitado, por sua vez, refuta a argumentação, destacando que a Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019, regulamentada pela Portaria nº 365/2019, determina expressamente que a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública é competente para processar e julgar feitos relacionados à saúde pública. Ademais, ressalta que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgamento do Conflito de Competência nº 1019111-67.2023.8.11.0000, já havia declarado a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública para julgar a matéria em questão. Diante disso, pugna pela improcedência do presente conflito, reafirmando a competência do juízo suscitado. A ação subjacente versa sobre a negativa do plano de saúde MT Saúde em fornecer tratamento médico especializado à autora, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), abrangendo psicoterapia ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia e hidroterapia. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Dr. Flávio Fachone, opinou pela procedência do conflito, para reconhecer a competência do Juízo suscitado – 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública. É o relatório. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes pares: Preliminarmente, cumpre destacar que o presente Conflito Negativo de Competência preenche integralmente os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. O presente incidente foi suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, em face do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por M. V. V., representada por seu genitor, Jony dos Santos Ventura, contra o MT Saúde. A controvérsia central cinge-se à definição do juízo competente para processar e julgar a demanda, a qual tem por objeto a obrigatoriedade do MT Saúde, na qualidade de autarquia estadual, de fornecer tratamento especializado à requerente, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Juízo suscitante sustenta que a matéria não se insere no conceito de "saúde pública" em sentido estrito, tal como disciplinado pela Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019, e que, por envolver exclusivamente questões de cobertura contratual entre servidor e operadora de plano de saúde, a competência deve ser atribuída ao Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, pugnando pelo reconhecimento da competência do Juízo suscitado, ao argumento de que a relação jurídica estabelecida nos autos possui natureza estritamente contratual, não se confundindo com o direito universal à saúde garantido constitucionalmente. Este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, quando a lide envolve a relação jurídica entre servidor e autarquia gestora de plano de saúde, a matéria não se confunde com a prestação estatal de saúde pública. Dessa forma, o simples fato de o MT Saúde possuir natureza jurídica de autarquia estadual não atrai, por si só, a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CUNHO REPARATÓRIO – RELAÇÃO ENTRE SERVIDOR PÚBLICO E AUTARQUIA ESTADUAL OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – MT SAÚDE – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – NÃO OBSERVÂNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE CIDADÃO E ESTADO GARANTIDOR – AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE À RESOLUÇÃO TJ-MT/TP N° 04/19 – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Do exame da Anexo I, da Resolução TJ-MT/TP nº 4, de 14 de fevereiro de 2019, nota-se que, compete privativamente ao Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, processar e julgar as ações relacionadas à Saúde Pública. Não há subsunção da hipótese em apreço, ao ato normativo supracitado, uma vez que a questão de fundo, não abarca o direito Constitucional à Saúde Pública – o que ensejaria a competência na Resolução TJ-MT/TP nº 4, de 14 de fevereiro de 2019 –, mas sim, relação entre servidor e operadora de plano de saúde fornecido pelo Estado de Mato Grosso, a saber: MT Saúde, - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - Mato Grosso Saúde - autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público. Inexiste configuração da clássica relação entre o cidadão e o Estado garantidor do direito social à saúde. Conflito julgado procedente.” (N.U 1011043-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024) A propósito, a ratio decidendi desse julgado reforça o entendimento de que não há identidade entre a prestação de serviços por um plano de saúde estatal e a obrigação estatal de assegurar políticas públicas de saúde. O MT Saúde atua como entidade autárquica gestora de plano de assistência suplementar à saúde, com regras contratuais próprias e regime jurídico diferenciado, de modo que não há como equipará-lo ao Sistema Único de Saúde (SUS). A Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 delimita, de maneira clara e objetiva, que a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública se restringe às demandas relacionadas à saúde pública em sentido estrito, o que não ocorre na presente hipótese. Aqui, discute-se unicamente a obrigação contratual da autarquia em relação aos servidores do Estado de Mato Grosso, razão pela qual a competência deve ser atribuída à 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, a matéria objeto da ação de origem não guarda relação com o direito constitucional de acesso à saúde, previsto no artigo 198 da Constituição Federal, mas sim com a contraprestação devida pelo plano de saúde disponibilizado aos servidores estaduais, sendo, portanto, um vínculo de caráter eminentemente contratual e administrativo, não público em sua essência. Neste aspecto, bem situou a questão o douto Procurador de Justiça: “Como se vê, o argumento do juízo suscitante é que o caso em análise não se enquadra na regra disposta pela Resolução TJ-MT/TP nº 04 de 14 de fevereiro de 2019 que, ao disciplinar a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública estabeleceu: ‘Processar e julgar os feitos em geral da Fazenda Pública Estadual e Municipal, bem como as cartas precatórias cíveis de sua competência, mediante distribuição alternada e igualitária com as 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Varas Esp. da Fazenda Pública; e privativamente, as ações relacionadas à saúde pública, mediante compensação, na mesma proporção da distribuição de novos feitos que envolvam as demais matérias. (Alterada pela Resolução 4/2019 –TP)’. A matéria objeto da ação de origem nada tem relação com o direito constitucional de acesso à saúde previsto no artigo 198 da Constituição Federal, mas sim, uma contraprestação ao fornecimento de determinado tratamento em razão do vínculo existente entre o plano de saúde disponibilizado para aqueles que integram o quadro de servidores do Estado de Mato Grosso.” Ressalto, por derradeiro, que no Conflito de Competência nº 1019111-67.2023.811.0000, suscitado na mesma ação de base, a discussão se restringiu apenas a ser ou não da competência do Juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude, tal como consignado na ementa: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE RISCO OU VULNERABILIDADE DO MENOR - DISCUSSÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 98 E 148 DO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO PROCEDENTE. É competente para processar e julgar Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela criança - representada por seu genitor Jony dos Santos Ventura - em face do MT Saúde, o Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.” (N.U 1019111-67.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) Diante de todo o exposto, resta inequívoca a competência do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a demanda, haja vista que: 1. A relação jurídica discutida é de natureza eminentemente contratual, afastando-se a tese de que se trata de matéria de saúde pública no sentido constitucional; 2. A Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 restringe a competência da 4ª Vara da Fazenda Pública aos casos de saúde pública em sentido estrito, o que não se verifica na presente hipótese; 3. Esta Corte, em julgado anterior, reconheceu que litígios envolvendo a cobertura de planos de saúde geridos por autarquias estaduais devem ser apreciados pelo Juízo da Fazenda Pública competente para questões contratuais e administrativas, e não pelo juízo especializado em saúde pública. Assim, JULGO PROCEDENTE o Conflito Negativo de Competência, reconhecendo a competência do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1034974-29.2024.8.11.0000

ID: 257743137

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1034974-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034974-29.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034974-29.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JUIZO DA 4 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DE CUIABA (SUSCITANTE), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M. V. V. - CPF: 099.217.791-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JONY DOS SANTOS VENTURA - CPF: 708.201.121-00 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 05.794.356/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ESTADUAL. MT SAÚDE. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E AUTARQUIA. INEXISTÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá contra o Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por M. V. V., representada por seu genitor, em face do MT Saúde. A demanda busca o fornecimento de tratamento especializado para a requerente, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar a ação, considerando que a obrigação discutida decorre de um contrato entre servidor público e a autarquia gestora do plano de saúde estadual, e não do dever estatal de prestação de saúde pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica discutida nos autos possui natureza eminentemente contratual, pois envolve a cobertura do plano de saúde gerido por autarquia estadual para servidores públicos, afastando-se a tese de que se trata de matéria de saúde pública em sentido constitucional. 4. A Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 delimita a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública às ações que envolvem saúde pública em sentido estrito, não abrangendo litígios relacionados a contratos de planos de saúde destinados exclusivamente a servidores estaduais. 5. Precedentes desta Corte já estabeleceram que demandas envolvendo a cobertura de planos de saúde geridos por autarquias estaduais devem ser apreciadas pelo juízo competente para matérias contratuais e administrativas, e não pelo juízo especializado em saúde pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a demanda. Tese de julgamento: 1. A relação jurídica entre servidor público e autarquia estadual gestora de plano de saúde possui natureza contratual, não configurando matéria de saúde pública em sentido estrito. 2. A competência para processar e julgar demandas dessa natureza deve ser atribuída ao juízo especializado em Fazenda Pública responsável por questões contratuais e administrativas, nos termos da Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198. Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Conflito de Competência nº 1011043-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Julgado em 04/07/2024; TJ-MT, Conflito de Competência nº 1019111-67.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 06/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, em face do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência (Processo nº 1002507-05.2023.8.11.0041), ajuizada por M. V. V., representada por seu genitor Jony dos Santos Ventura, em face do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso (MT Saúde). O juízo suscitante argumenta que, embora a matéria envolva fornecimento de tratamento de saúde, a questão não trata de direito à saúde pública em sentido estrito, pois decorre de uma relação contratual entre o servidor público e a autarquia estadual MT Saúde. Segundo alega, a Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 estabelece que a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública somente é competente para causas relacionadas diretamente à saúde pública, o que não seria o caso em análise. Dessa forma, sustenta que a competência deve ser atribuída à 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Recebido o conflito, o douto Relator que me antecedeu designou o Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública para decidir as medidas urgentes. (id 260105152) O Juízo suscitado, por sua vez, refuta a argumentação, destacando que a Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019, regulamentada pela Portaria nº 365/2019, determina expressamente que a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública é competente para processar e julgar feitos relacionados à saúde pública. Ademais, ressalta que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgamento do Conflito de Competência nº 1019111-67.2023.8.11.0000, já havia declarado a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública para julgar a matéria em questão. Diante disso, pugna pela improcedência do presente conflito, reafirmando a competência do juízo suscitado. A ação subjacente versa sobre a negativa do plano de saúde MT Saúde em fornecer tratamento médico especializado à autora, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), abrangendo psicoterapia ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia e hidroterapia. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Dr. Flávio Fachone, opinou pela procedência do conflito, para reconhecer a competência do Juízo suscitado – 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública. É o relatório. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes pares: Preliminarmente, cumpre destacar que o presente Conflito Negativo de Competência preenche integralmente os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. O presente incidente foi suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, em face do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por M. V. V., representada por seu genitor, Jony dos Santos Ventura, contra o MT Saúde. A controvérsia central cinge-se à definição do juízo competente para processar e julgar a demanda, a qual tem por objeto a obrigatoriedade do MT Saúde, na qualidade de autarquia estadual, de fornecer tratamento especializado à requerente, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Juízo suscitante sustenta que a matéria não se insere no conceito de "saúde pública" em sentido estrito, tal como disciplinado pela Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019, e que, por envolver exclusivamente questões de cobertura contratual entre servidor e operadora de plano de saúde, a competência deve ser atribuída ao Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, pugnando pelo reconhecimento da competência do Juízo suscitado, ao argumento de que a relação jurídica estabelecida nos autos possui natureza estritamente contratual, não se confundindo com o direito universal à saúde garantido constitucionalmente. Este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, quando a lide envolve a relação jurídica entre servidor e autarquia gestora de plano de saúde, a matéria não se confunde com a prestação estatal de saúde pública. Dessa forma, o simples fato de o MT Saúde possuir natureza jurídica de autarquia estadual não atrai, por si só, a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CUNHO REPARATÓRIO – RELAÇÃO ENTRE SERVIDOR PÚBLICO E AUTARQUIA ESTADUAL OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – MT SAÚDE – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – NÃO OBSERVÂNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE CIDADÃO E ESTADO GARANTIDOR – AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE À RESOLUÇÃO TJ-MT/TP N° 04/19 – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Do exame da Anexo I, da Resolução TJ-MT/TP nº 4, de 14 de fevereiro de 2019, nota-se que, compete privativamente ao Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, processar e julgar as ações relacionadas à Saúde Pública. Não há subsunção da hipótese em apreço, ao ato normativo supracitado, uma vez que a questão de fundo, não abarca o direito Constitucional à Saúde Pública – o que ensejaria a competência na Resolução TJ-MT/TP nº 4, de 14 de fevereiro de 2019 –, mas sim, relação entre servidor e operadora de plano de saúde fornecido pelo Estado de Mato Grosso, a saber: MT Saúde, - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - Mato Grosso Saúde - autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público. Inexiste configuração da clássica relação entre o cidadão e o Estado garantidor do direito social à saúde. Conflito julgado procedente.” (N.U 1011043-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024) A propósito, a ratio decidendi desse julgado reforça o entendimento de que não há identidade entre a prestação de serviços por um plano de saúde estatal e a obrigação estatal de assegurar políticas públicas de saúde. O MT Saúde atua como entidade autárquica gestora de plano de assistência suplementar à saúde, com regras contratuais próprias e regime jurídico diferenciado, de modo que não há como equipará-lo ao Sistema Único de Saúde (SUS). A Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 delimita, de maneira clara e objetiva, que a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública se restringe às demandas relacionadas à saúde pública em sentido estrito, o que não ocorre na presente hipótese. Aqui, discute-se unicamente a obrigação contratual da autarquia em relação aos servidores do Estado de Mato Grosso, razão pela qual a competência deve ser atribuída à 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, a matéria objeto da ação de origem não guarda relação com o direito constitucional de acesso à saúde, previsto no artigo 198 da Constituição Federal, mas sim com a contraprestação devida pelo plano de saúde disponibilizado aos servidores estaduais, sendo, portanto, um vínculo de caráter eminentemente contratual e administrativo, não público em sua essência. Neste aspecto, bem situou a questão o douto Procurador de Justiça: “Como se vê, o argumento do juízo suscitante é que o caso em análise não se enquadra na regra disposta pela Resolução TJ-MT/TP nº 04 de 14 de fevereiro de 2019 que, ao disciplinar a competência da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública estabeleceu: ‘Processar e julgar os feitos em geral da Fazenda Pública Estadual e Municipal, bem como as cartas precatórias cíveis de sua competência, mediante distribuição alternada e igualitária com as 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Varas Esp. da Fazenda Pública; e privativamente, as ações relacionadas à saúde pública, mediante compensação, na mesma proporção da distribuição de novos feitos que envolvam as demais matérias. (Alterada pela Resolução 4/2019 –TP)’. A matéria objeto da ação de origem nada tem relação com o direito constitucional de acesso à saúde previsto no artigo 198 da Constituição Federal, mas sim, uma contraprestação ao fornecimento de determinado tratamento em razão do vínculo existente entre o plano de saúde disponibilizado para aqueles que integram o quadro de servidores do Estado de Mato Grosso.” Ressalto, por derradeiro, que no Conflito de Competência nº 1019111-67.2023.811.0000, suscitado na mesma ação de base, a discussão se restringiu apenas a ser ou não da competência do Juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude, tal como consignado na ementa: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE RISCO OU VULNERABILIDADE DO MENOR - DISCUSSÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 98 E 148 DO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO PROCEDENTE. É competente para processar e julgar Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela criança - representada por seu genitor Jony dos Santos Ventura - em face do MT Saúde, o Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.” (N.U 1019111-67.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) Diante de todo o exposto, resta inequívoca a competência do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a demanda, haja vista que: 1. A relação jurídica discutida é de natureza eminentemente contratual, afastando-se a tese de que se trata de matéria de saúde pública no sentido constitucional; 2. A Resolução TJ-MT/TP nº 04/2019 restringe a competência da 4ª Vara da Fazenda Pública aos casos de saúde pública em sentido estrito, o que não se verifica na presente hipótese; 3. Esta Corte, em julgado anterior, reconheceu que litígios envolvendo a cobertura de planos de saúde geridos por autarquias estaduais devem ser apreciados pelo Juízo da Fazenda Pública competente para questões contratuais e administrativas, e não pelo juízo especializado em saúde pública. Assim, JULGO PROCEDENTE o Conflito Negativo de Competência, reconhecendo a competência do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Cleberson Do Amaral Moncan x Consórcio Nacional Volkswagen Ltda

ID: 338494187

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006581-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON DO AMARAL MONCAN

Polo Passivo:

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo n. 1006581-05.2023.8.11.0041 Vistos, etc. CLEBERSON DO AMARAL MONCAN promove a presente ação de restituição de quantia paga c/c danos morais em face de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, ao argumento de que aderiu, em 11/03/2013, a um grupo de consórcio visando à aquisição de um automóvel, mediante pagamento mensal de R$ 400,00, por até 72 meses. Afirmou ter quitado aproximadamente 31 parcelas, mas, por dificuldades financeiras, interrompeu os pagamentos e solicitou o cancelamento da cota, sendo informado que a devolução dos valores ocorreria apenas ao final do grupo, previsto para 11/03/2019. Narrou que, mesmo após o encerramento do grupo e reiteradas tentativas administrativas, não recebeu os valores pagos, estimados em R$ 19.671,61, inercia esta que também teria lhe causado dano moral. Assim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 19.671,61, a título de dano material, e a importância de R$ 50.000,00 a título de moral. A inicial veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofereceu contestação no ID 118957745, impugnando, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade da sistemática consorcial e das cláusulas contratuais pactuadas, ressaltando que o autor aderiu ao grupo na modalidade “Mais Leve”, ciente de que a restituição de valores se daria somente após o encerramento do grupo. Afirmou que o valor efetivamente pago foi de R$ 14.849,71, divergente do informado na inicial, e que, após o encerramento do grupo em 26/03/2019, a restituição não se concretizou por inconsistência nos dados bancários fornecidos pelo autor. Argumentou que o valor a ser restituído deve observar os descontos legais e contratuais, como taxa de administração, multa por inadimplência (15% - cláusula penal); redutor por exclusão antecipada; seguro de vida em grupo; fundo de reserva e taxa de permanência, apontando a quantia de R$ 7.814,79 como valor devido para restituição. Contestou o pedido de indenização por danos morais, sustentando inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de comprovação do alegado dano, pugnando, subsidiariamente, pela fixação em patamar razoável. Por fim, requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova e a total improcedência dos pedidos iniciais. Designada audiência de conciliação, as partes não compuseram, conforme termo de audiência juntado no ID 119165980. Impugnação à contestação juntada no ID 120108312. Devidamente intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, elas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 136122024 e 139617558). É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC/2015, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos. Da justiça gratuita O requerido impugna o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência e contratação de advogado particular, requerendo, caso mantida, a apresentação de documentos comprobatórios de renda Pois bem. Com efeito, entendo que desmerece acolhimento o pedido elaborado para revogar a concessão do benefício de gratuidade judiciária, à vista de que o ônus da prova quanto à capacidade financeira da parte requerente recai sobre o requerido, o qual não se desincumbiu de tal mister. Ademais, a contratação de advogado particular não constitui impedimento à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 4º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Deste modo, não merece prosperar a pretensão da requerida, até porque ela se limitou a apresentar alegações genéricas e desamparadas de quaisquer provas. A esse propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS COM PEDIDO LIMINAR – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – PRETENSÃO INFUNDADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a alteração na situação financeira, deve ser indeferido o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita. Os honorários de sucumbência fixados com observância aos critérios estabelecidos no art . 85, § 2º, do CPC, não comportam majoração. (TJ-MT 00000574320158110088 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022) Portanto, sem maiores delongas, rejeito essa questão prévia e mantenho, por ora, os benefícios da justiça gratuita concedida à parte requerente. Da aplicabilidade do CDC De início, destaca-se que o sistema de consórcio configura modalidade de acesso ao mercado de consumo, mediante a formação de grupos de pessoas naturais ou jurídicas, com vistas à aquisição de bens ou serviços, administrados por empresa autorizada, nos moldes do artigo 1º da Lei nº 11.795/2008. É entendimento consolidado que as relações estabelecidas entre o consorciado e a administradora do consórcio se submetem à legislação consumerista. Isso porque se caracteriza típica relação de consumo, na qual o consorciado é o destinatário final do serviço prestado, e a administradora figura como fornecedora, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Senão vejamos: APELAÇÃO. RESCISAO DE CONSÓRCIO. CDC. APLICAÇÃO. A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os artigos 2º e 3º do CDC. (...). (TJ-MG - AC: 10000210082376001 MG, Relator.: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 09/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2021) Desse modo, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual de consórcio em exame. Do mérito Cuida-se de ação de restituição de valores proposta por Cleverson do Amaram Moncan em face de Consórcio Nacional Volkswagen, na qual o autor pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 19.671,61, correspondente ao pagamento das parcelas do consórcio celebrado com a parte requerida, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem, a controvérsia gira em torno do direito do consorciado desistente de reaver os valores pagos e do montante efetivamente devido. Nesse compasso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o consorciado desistente tem direito à restituição das quantias vertidas, devidamente corrigidas, no prazo de 30 dias, após o encerramento do grupo. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CONSORCIADO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. GRUPO. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de desistência do consórcio, a restituição dos valores pagos deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo do consórcio. Precedentes. (STJ - AgInt no REsp: 1967853 DF 2021/0327675-6, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) No presente caso, é incontroverso que o autor aderiu ao grupo de consórcio n. 002038490 administrado pela requerida (ID 110463904), tornando desistente no seu transcurso, bem como que o grupo foi encerrado em março de 2019 (ID 118957751). Assim, embora legítima a cláusula que vincula a restituição ao encerramento do grupo, não se mostra lícita a retenção dos valores após essa data. O grupo se encerrou em 26/03/2019, e, passados mais de cinco anos da data, a requerida não realizou a restituição devida, mesmo que, como sustenta, por falha nos dados bancários informados. A falha em promover, ao menos, o depósito judicial dos valores demonstra inadimplemento contratual injustificado e comportamento omissivo, especialmente considerando que a requerida não comprovou ter notificado o autor para correção dos dados bancários. Quanto ao valor, a quantia paga pelo autor é objeto de divergência: R$ 19.671,61, segundo a inicial, e R$ 14.849,71, segundo a contestação. Com efeito, observa-se que os boletos apresentados pelo autor na petição inicial (ID 110463905, 110463906, 110463908 e 110463909) não estão, em sua totalidade, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento, sendo que parte deles, inclusive de alto valor, refere-se a parcelas vencidas e não quitadas, as quais ensejaram a celebração de acordo entre as partes em dezembro de 2015 (ID 118957751). Esse acordo, por sua vez, foi descumprido diante da reiteração da inadimplência, resultando, ao final, na desistência do autor do grupo de consórcio. Diante desse contexto, entendo que a planilha apresentada pela requerida no documento ID 118957751 revela-se mais organizada, completa e confiável para fins de apuração da quantia efetivamente adimplida, sobretudo porque não foi objeto de impugnação específica por parte do autor. Assim, reputo incontroverso o valor de R$ 14.849,71 como montante bruto efetivamente pago pelo autor no curso da relação contratual. Nesse compasso, é possível a dedução de valores relativos à taxa de administração proporcional ao período de participação no consorcio, seguro, fundo de reserva e multa contratual, desde que expressamente previstos em contrato[1]. No caso dos autos, as Condições Gerais da Proposta de Participação e a própria Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, juntados nos ID 110463904 e 118957749, evidenciam a incidência dos encargos acima mencionados e, portanto, a possibilidade de dedução sobre o valor pago. Entretanto, especificamente quanto à cláusula penal, estipulada em 15% (cláusula 29.1), em contrato de consórcio, a sua cobrança depende da efetiva prova do dano sofrido, consoante se extrai dos seguintes precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSÓRCIO. SAÍDA DO CONSORCIADO. CLÁUSULA PENAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.080.976/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo" ( AgInt no AREsp 1206847/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.173.353/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) No caso, portanto, não há demonstração de prejuízo experimentado pelo consórcio, razão pela qual a pretensão de incidência de multa contratual não merece respaldo. A mesma linha de raciocínio deve ser aplicada quanto à cláusula que tratada do redutor por exclusão antecipada, prevista no item 29.02, pois sua incidência visa à “compensação de prejuízos causados ao Grupo”, o que, de fato, não ficou comprovado nos autos. Assim, a título de equidade e boa-fé objetiva, entendo razoável admitir a dedução apenas da taxa de administração proporcional ao período de participação no consorcio, seguro e fundo de reserva, que se destinam basicamente à operacionalização do sistema e constituem contraprestações efetivas. Dessa forma, reputo devida a restituição de R$ 14.849,71, descontados unicamente os itens acima descritos, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada parcela, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do 30º dia do encerramento do grupo (26/03/2019), conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.119.300/RS). Do dano moral No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro sua caracterização na presente hipótese. Trata-se de controvérsia decorrente de eventual inadimplemento contratual, o que, por si só, não configura abalo moral indenizável. Para que haja reparação por dano extrapatrimonial, seria necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais, que extrapolassem o mero descumprimento do contrato e causassem efetiva e relevante ofensa à esfera da personalidade, o que não se verificou nos autos. Ademais, embora a parte autora tenha ajuizado a ação para obter a restituição dos valores, considero que tal fato se insere no âmbito contratual, não configurando, portanto, dano moral passível de indenização. A mera discussão sobre a interpretação de cláusulas contratuais e o direito à restituição não caracteriza, por si só, dano moral. APELAÇÕES – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – (...) FUNDO DE RESERVA – DEVOLUÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO. (...) Não demonstrada violação da intimidade, da honra e da imagem, não há direito à indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025987-34.2020.8.11 .0003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) Ausente, portanto, prova de violação à esfera íntima ou à dignidade do autor, o pedido de indenização por danos morais deve ser afastado. Do dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. a restituir ao autor a quantia de R$ 14.849,71, após ser descontada a taxa de administração proporcional ao período de participação no consorcio, seguro e fundo de reserva, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizado conforme fundamentação acima. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro rata” das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento à natureza da ação, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços e à combatividade dos patronos (CPC – §. 2º, do art. 85 c/c o art. 86), cuja exigibilidade fica suspensa em face do requerente por ser beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] (STJ - REsp: 1951178, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 30/04/2024)

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Marcia Arguelho Arce x Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo

ID: 280064913

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016054-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ARGUELHO ARCE

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Sentença

Advogados:

FABIO HENRIQUE REGINATO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1016054-78.2024.8.11.0041 Requerente(s): MARCIA ARGUELHO ARCE Requerido(s): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR MANUTENÇÃO INDEVIDA NO SCR/SISBACEN DE DÍVIDA PRESCRITA ajuizada por Márcia Arguelho Arce em desfavor do Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo, todos devidamente qualificados nos autos. A autora afirma que, ao tentar contratar crédito, teve sua pretensão negada após constatação, via extrato do SCR/SISBACEN emitido em 22.04.2024, de apontamentos com a nomenclatura “VENCIDO” relativos a débitos cujos vencimentos remontam ao período entre 03.2019 e 08.2021. Sustenta que os registros se referem a dívida prescrita, e que sua manutenção acarreta prejuízos à sua reputação creditícia, dando ensejo a indenização por dano moral. Assim, requer a procedência da ação com a declaração de inexigibilidade do débito objeto do registro, e a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial foi recebida com a concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu. O réu apresentou contestação, defendendo a existência de contrato de crédito firmado entre as partes e sustenta a licitude da informação no SCR, sob o argumento de tratar-se de dado meramente informativo. Pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora não impugnou a contestação e as partes não especificaram as provas que pretendem produzir (ID. 160128827). A audiência de conciliação restou prejudicada em razão da ausência da autora e seu patrono. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria é exclusivamente de direito e permite o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC. Ademais, há nos autos elementos de convicção para a formação do convencimento do juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado. Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada por Márcia Arguelho Arce em desfavor do Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo, pela qual pleiteia o reconhecimento da prescrição de dívida registrada indevidamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sua exclusão e a correspondente reparação moral, diante da suposta indevida manutenção de registros negativos em seu nome. A relação existente entre as partes é de consumo, estando essa questão sedimentada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ora, a autora é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus do réu a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” In casu, a controvérsia cinge-se à legalidade da manutenção de apontamento no SCR/SISBACEN, relativo a dívida vencida há mais de cinco anos, sem que tenha havido pagamento ou novação apta a interromper o prazo prescricional. É fato incontroverso que a autora celebrou contrato com o réu e que, diante da inadimplência, houve registros sucessivos nos sistemas bancários, inclusive no SCR, cuja última atualização data de 22.04.2024, contendo lançamentos na coluna “VENCIDO” entre 03.2019 e 08.2021. A Resolução Bacen nº 4.571/2017, ao regulamentar o SCR, impõe limitação temporal de 60 (sessenta) meses para o intercâmbio de informações entre instituições financeiras: “Art. 12. As instituições remetentes de informações ao Banco Central do Brasil devem identificar, na forma determinada por aquela Autarquia, as operações que na data-base de remessa apresentem atraso igual ou superior a sessenta meses. Parágrafo único. As operações de que trata o caput não serão consideradas para a finalidade de que trata o inciso II do art. 2º.” Tal regra visa compatibilizar-se com os comandos do art. 43, §§ 1º e 5º do Código de Defesa do Consumidor, os quais vedam expressamente a manutenção de informações negativas de crédito após o prazo prescricional de cinco anos: “§1º Os cadastros e dados de consumidores não poderão conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.” “§5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas [...] quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.” No caso em tela, é incontroverso que a parte autora tinha débito com o réu, contudo, o mesmo resta prescrito, conforme comprovado pelos documentos encartados à inicial (ID. 153346795). Na verdade, não se discute nos autos se houve ou não a relação jurídica entre as partes, mas sim sobre a prescrição do débito, que segundo a autora ocorreu, ao passo que cabia ao réu comprovar que não foi. Nesse contexto, efetuada a prescrição, a parte ré deveria se abster de incluir os dados da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, mas não o fez. Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, o prazo para a cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos. Assim, não pode a instituição financeira que não exerceu o seu direito de cobrança pela via eficaz, dentro do prazo legal, manter, sem qualquer fato superveniente, o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, posto que a dívida em questão já se encontra prescrita. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO JUNTO AO SISBACEN (SCR). BANCO DE DADOS EQUIPARADO AOS DEMAIS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há se falar em restituição de prazo recursal a instituição financeira, porquanto em consulta ao Sistema PJE – 1º grau, na aba de expedientes, é possível verificar que a empresa foi devidamente intimada da sentença em 19/10/2022, tendo transcorrido in albis o prazo recursal no dia 05/11/2022, consoante certidão colacionada no dia 11 de novembro de 2022 – disponibilizada tão somente nos autos no perfil do 1º Grau. 2. Trata-se de ação na qual o Recorrente postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente junto ao SISBACEN (SCR), por dívida prescrita. 3. Nos termos do art. 206, § 5.º, I, do Código Civil, o prazo para a cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos. 4. Não pode a instituição financeira que não exerceu o seu direito de cobrança pela via eficaz, dentro do prazo legal, manter, sem qualquer fato superveniente, o nome da Recorrente nos cadastros de inadimplentes, posto que a dívida em questão já se encontra prescrita. 5. Nesse sentido, esta Relatora possui firme entendimento no sentido de que o débito prescrito não pode ser cobrado face a perda da sua exigibilidade, porquanto prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial (TJ-SP - AC: 10151289020218260007 SP 1015128-90.2021.8.26.0007, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 20/04/2022) 6. Ademais, sem embargo ao entendimento do Juízo de origem, na esteira da jurisprudência do C. STJ, o SCR (SISBACEN), mantido pelo Banco Central, tem o mesmo efeito prático dos demais bancos de dados de devedores: a restrição ao crédito. Logo, aplica-se a ele o mesmo tratamento legal outorgado aos bancos de dados de inadimplentes. 7. Destarte, verifica-se que a inscrição do nome da Recorrente nos SCR decorreu de falha na prestação de serviço da empresa Recorrida, restando cabível a indenização pleiteada, considerando os danos suportados. 8. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 9. Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 10.000,00 (oito mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 10. Sentença reformada. 11. Recurso conhecido e provido.” (TJMT, RI nº 1025646-40.2022.8.11.0002, Turma Recursal Única, Rela. Dra. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, j. 10.04.2023 – negritei). Ressalta-se que, a mera juntada de imagens contendo telas de sistema interno, não servem como prova, pois podem facilmente serem manipuladas. À propósito: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CDC. DÍVIDA OBTIDA MEDIANTE FRAUDE. C ARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENVIO DO C ARTÃO PARA O RECORRIDO E DE CUIDADO OBJETIVO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A JUNTADA DE PROVA UNILATERAL CONSUBSTANCIADA EM CÓPIA DE "ESPELHO DE TELA DE COMPUTADOR" INTEGRANTE DE SISTEMA INTERNO DA RECORRENTE NÃO SERVE DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. [...]” (TJDF, RI nº 0032505-83.2011.807.0003, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Rela. Dra. Wilde Maria Silva Justiniano Ribeiro, j. 27.03.2012 – negritei). Quanto a alegação do réu, de que a inscrição SRC teria sido regular pois tem caráter meramente informativo, verifica-se que o SISBACEN atua como sistema de informação, avaliando a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários, o que pode inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor, o que por si só caracteriza dívida debatida como restritiva de crédito, entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.099.527/MG, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido” (REsp nº 1.099.527/MG, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 14.09.2010 – negritei). Outrossim, importante salientar que, conforme ensina o inciso I do parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, o fornecedor só não responde pelos danos quando demonstrado que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. E, no caso dos autos, não há a devida demonstração pelo banco, visto que o nome da autora fora incluído em cadastro, mesmo com a dívida já prescrita. Não há razão para a inclusão e manutenção dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito, tratando-se de verdadeiro ilícito e falha na prestação de serviço pelo réu, que justifica a indenização postulada. Posto isso, havendo inscrição indevida, há o dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. Estamos diante do dano in re ipsa, ou seja, que prescinde de comprovação. Outro não é o entendimento do e. TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN – SCR – ANOTAÇÃO/MANUTENÇÃO APÓS A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM MAJORADO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA Nº 54 DO STJ – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – QUANTIA MANTIDA – MONTANTE ADEQUADO AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELO ART. 85 DO CPC– SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – 1º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – CONHECIDO E DESPROVIDO. “O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa.” (REsp 1365284/SC Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI) É indevida a manutenção do lançamento do nome no cadastro do Sistema de Informação de Crédito (SRC) do Banco Central do Brasil por dívida já prescrita, caracterizando o dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” (Súmula nº 54 do STJ) Levando-se em consideração a complexidade da causa, devem ser reduzidos os honorários advocatícios arbitrados em valor excessivo, sem observar os critérios impostos pelo art. 85 do CPC.” (RAC nº 1041986-05.2023.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.02.2025 – negritei). Caracterizado a inscrição indevida por dívida prescrita, imperiosa a condenação do réu pelo dano extrapatrimonial. Atenta às com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, fixo o dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Márcia Arguelho Arce em desfavor do Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo, para reconhecer a prescrição da dívida objeto da demanda, com vencimentos entre 03.2019 e 08.2021, determinar a exclusão dos apontamentos constantes no SCR/SISBACEN em nome da autora, relacionados ao débito em questão e condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a autora, a título de dano moral, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e da data do arbitramento, respectivamente. Condeno o réu o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se a autora para infomar se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1028864-14.2024.8.11.0000

ID: 336411161

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1028864-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028864-14.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Compra e Venda] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028864-14.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR - CPF: 656.005.921-91 (ADVOGADO), SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 14.207.201/0001-79 (AGRAVANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (AGRAVADO), MURILLO LIMA DA SILVA - CPF: 045.750.431-50 (AGRAVADO), LUCIANO COSTA SILVA - CPF: 017.108.371-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DATA CONTRATUAL INCORRETA. INOBSERVÂNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AFASTAMENTO INDEVIDO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018. RESCISÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IGP-M. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por sociedade empresária com fundamento no art. 966, incs. V e VIII, do CPC/2015, para desconstituir sentença que declarou a rescisão de contratos de promessa de compra e venda e fixou restituição de valores pagos em parcela única e com índice diverso do pactuado. Alegação de erro de fato na data dos contratos, o que teria afastado indevidamente a aplicação da Lei nº 13.786/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro de fato na identificação da data dos contratos de compra e venda, justificando a ação rescisória nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015 e consequente violação à norma jurídica; e (ii) saber se, verificado o erro, é cabível a aplicação da Lei nº 13.786/2018 para fins de aplicação da cláusula penal contratual de 10% sobre o valor do imóvel, taxa de fruição e alteração na forma de restituição dos valores e do índice de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de fato é caracterizado pela adoção de data contratual incorreta, desconsiderando os documentos presentes nos autos originários, o que afastou indevidamente a aplicação da Lei nº 13.786/2018. 4. A modificação da premissa fática impacta apenas a forma da restituição e o índice de correção monetária. Mantêm-se os demais pontos da sentença, inclusive a retenção de 23% e o afastamento da taxa de fruição. 5. Reconhecimento do direito da autora ao parcelamento da restituição em 12 vezes, conforme previsão contratual e art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, e à aplicação do índice de correção pactuado (IGP-M), desde a data de cada pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido parcialmente procedente. Sentença parcialmente rescindida para deferir o parcelamento da restituição em 12 parcelas e determinar a correção pelo IGP-M. Tese de julgamento: “1. A caracterização do erro de fato autoriza a rescisão parcial da sentença, nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015, quando demonstrado que a decisão se fundou em premissa fática equivocada. 2. Aplica-se a Lei nº 13.786/2018 aos contratos firmados após sua vigência, quanto à forma de restituição e índice de correção monetária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, §1º, incs. V e VIII, e 975; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.762.060/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 17.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.596.111/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.09.2024; TJMT, Apelação Cível 1012367-47.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, proposta por SPE – Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda., com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores (processo n.º 1011666-84.2022.8.11.0015), que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. A autora sustenta que a sentença rescindenda incorreu em erro de fato ao considerar, equivocadamente, que os contratos de promessa de compra e venda foram celebrados em 24/09/2014, quando, conforme prova documental acostada, os instrumentos contratuais datam de 28/08/2020, o que teria levado ao afastamento da aplicação da Lei n.º 13.786/2018. Requer a rescisão da sentença e o reconhecimento da possibilidade de cobrança de cláusula penal, taxa de fruição, devolução parcelada dos valores pagos e aplicação do índice de correção pactuado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em decisão proferida no id 249458677 (ID 285333373). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação sustentando, em preliminar, a inadequação da via rescisória ante a ausência de exaurimento dos recursos ordinários, pois a própria autora teria desistido do recurso de apelação. No mérito, alega a inexistência de erro de fato, defendendo que houve mera discordância interpretativa quanto à valoração das provas, que foi respeitado o regime contratual e coibidas cláusulas abusivas, postulando pela improcedência (ID 255558163). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Preliminar de inadmissibilidade Antes do exame do mérito, cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo requerido, pela inadequação da via rescisória, em razão da desistência da autora do recurso de apelação. Nos termos do art. 966 do CPC e da Súmula 514 do STF, a ação rescisória é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado, independentemente da interposição de recursos ordinários. Assim, a desistência da apelação não impede o ajuizamento da ação rescisória, já que o exaurimento das vias recursais não é requisito legal para sua propositura. Ademais, não se verifica uso abusivo da via rescisória, havendo alegação de erro de fato e violação a norma jurídica (incisos V e VIII, do art. 966) e a ação foi proposta dentro do prazo de 2 anos previsto do art. 975 do CPC. Dessa forma, não há qualquer óbice legal ao ajuizamento da presente ação, motivo pelo qual afasto a preliminar. II - MÉRITO A controvérsia limita-se à análise da ocorrência de erro de fato, e consequente violação à norma jurídica, na sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores n. 1011666-84.2022.8.11.0015, por ter o Juízo originário considerado que os contratos de promessa de compra e venda teriam sido firmados em 2014, deixando de aplicar ao caso a Lei n.º 13.786/2018. Na origem, Murillo Lima da Silva propôs ação declaratória objetivando a rescisão de contratos de compra e venda referentes aos lotes 36 e 37 da quadra 75, Jardim Bougainville, em Sinop/MT, celebrados com a SPE - Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda., alegando dificuldades financeiras. O autor requereu a desistência do negócio, diante da impossibilidade de adimplemento das prestações, em razão de problemas de ordem financeira, postulando pela restituição de 90% dos valores pagos. Em análise dos documentos juntados em contestação, constata-se que ambos os contratos foram firmados em 28 de agosto de 2020, conforme se depreende dos Ids 204638710 e 204638712 dos autos originários (N.U. 1011666-84.2022.8.11.0015), nos quais constam as cópias do “Contrato referente à Quadra 75, Lote 36” e “Contrato referente à Quadra 75, Lote 37”, com as assinaturas devidamente reconhecidas em Cartório. No entanto, apesar da prova dos autos, a sentença rescindenda adotou data incorreta como base para a solução da lide, tendo considerado que os contratos teriam sido firmados em 24/09/2014. Veja-se: “Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES proposta por MURILLO LIMA DA SILVA em face de SPEATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando que, no dia 24/09/2014, firmou Contrato de Compra e Venda de Imóvel, referente aos lotes, Localizados Rua JB 11, Qd. 75, Lt. 36, Jardim Bougainville e Rua JB 13, Qd. 75, Lt. 37, Jardim Bougainville, pelo valor de R$ 143.520,00, a ser pago, além da entrada, em 240 parcelas, as quais seriam anualmente corrigidas pelo índice IGP-M (FGV), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% a.m., correspondente a 6% a.a.” (ID 245184740). Ressalta-se que não houve divergência entre as partes sobre a data do contrato, tampouco qualquer impugnação quanto à autenticidade dos documentos, sendo o equívoco verificável do simples exame dos autos. A desconsideração da realidade documental, com adoção de premissa fática inexistente, qualifica-se juridicamente como erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC[1], autorizando a rescisão da sentença com fundamento no inciso VIII do mesmo dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: 2. "O erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos" (STJ – AgInt no AREsp 1.762.060/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/08/2022) Como consequência do equívoco, a sentença acabou por adotar, em parte, entendimento que viola frontalmente a norma jurídica, afastando a aplicação da Lei n. 13.786/2018, por considerar que os compromissos seriam anteriores à sua vigência, o que igualmente autoriza a rescisão com base no inciso V do mesmo dispositivo. Necessária, todavia, a verificação do impacto dessa alteração de premissa fática no resultado do provimento judicial, com a devida aplicação da Lei n.º 13.786/2018 ao caso concreto. Denota-se que a autora, na presente ação rescisória, requer a substituição da sentença com a condenação do Promitente Comprador ao pagamento (i) da multa penal correspondente à 10% sobre o valor atualizado do contrato; (ii) de taxa de fruição de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, a ser aplicada desde a assinatura do contrato até a sua efetiva rescisão; (iii) das despesas inerentes aos imóveis, tais como IPTU, desde a data da assinatura do contrato até o transito em julgado da sentença. Requer, ainda, (iv) que os valores pagos pelo comprador sejam devolvidos em até 12 (doze) parcelas, com correção pelo IGPM, conforme autorizado na Lei nº 13.786/18. A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel discutido decorreu de iniciativa exclusiva da parte autora, motivada por circunstâncias pessoais e de ordem financeira, que inviabilizaram a continuidade da avença e culminaram no pedido de rescisão contratual, com o qual concordou a promitente vendedora. O comprador pretendia a restituição de 90% dos valores pagos e a controvérsia instaurou-se unicamente em relação ao quantum cabível a título de retenção pela ora autora. A sentença declarou a resilição dos contratos e determinou a restituição dos valores pagos, em parcela única, deferindo ao promitente vendedor a retenção, para si, de 23% (vinte e três por cento) dos valores pagos. Consignou, ainda, que o valor a ser restituído deveria ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Determinou que a requerente, ré na presente ação rescisória, deverá realizar o pagamento do IPTU dos anos 2020 a 2022 e outros encargos advindos deste período, podendo a vendedora reter tal soma do valor a ser devolvido. Dos pontos da sentença que estipularam o valor a ser retido pela ora autora quando da restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, a questão temporal relativa à vigência da Lei n.º Lei nº 13.786/2018 e sua aplicação tem impacto tão somente na forma de restituição e correção dos valores retidos. Isso porque, em relação à multa correspondente à 10% sobre o valor atualizado do contrato, a sentença aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem considerado abusiva a multa penal sobre o valor atualizado do contrato. Sua orientação é no sentido de que incida entre 10% a 25% sobre o valor das parcelas pagas, ainda que celebrada a avença sob a égide da Lei do Distrato. (STJ - AREsp: 2310869, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 30/06/2023). No mesmo sentido: [...] 1. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela lei quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2596111 SP 2024/0085204-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024).” Dessa maneira, mesmo nos contratos firmados posteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018, nas hipóteses de rescisão contratual por culpa do promitente comprador, é licito ao vendedor efetuar a retenção de um percentual, a título de indenização pelo inadimplemento. Contudo, o valor retido deve ser calculado sobre os valores adimplidos pelo comprador e não sobre o valor total do imóvel, como pretende o autor. Nesse sentido, em julgamentos recentes, este Tribunal posicionou-se no seguinte sentido: “Tese de julgamento: “1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ocorrendo a resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, considera-se lícita a cláusula contratual que estipula a retenção de 10% a 25% dos montantes pagos. 2. A revisão da cláusula penal é admissível mesmo em contratos firmados após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, à luz do Código de Defesa do Consumidor.” (N.U 1000276-05.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025). “É possível a revisão de cláusula penal, ainda que se trate de contrato firmado após a Lei n. 13.786/2018, que acrescentou o art. 32-A à Lei n. 6.766/1979, quando sua aplicação for manifestamente excessiva diante da natureza e finalidade do contrato, além de ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da não utilização do bem” (AgInt no REsp n. 2 .100.901/SP). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123674720238110003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024).” Portanto, não há razão para provimento da rescisória no ponto em que a sentença reconheceu a abusividade na retenção de 10% sobre o valor total do imóvel. Igualmente, a rescisão da sentença também não importa em qualquer modificação quanto à taxa de fruição, tendo em vista que esta foi afastada em razão da ausência de edificação, bem como considerando que o ora autor, em sede de contestação na ação original, abriu mão desse eventual direito, in verbis: Em que pese tanto contrato e como a Lei de Distratos autorizarem a aplicação de fruição desde a entrega do imóvel ao Autor (data da assinatura do contrato) até a presente data, período em que o bem esteve a disposição do adquirente e, portanto, indisponível para revenda, a Requerida por mera liberalidade abre mão de fazer valer o seu direito de cobrar tal verba, visando o melhor deslinde da ação. (ID 98238063, origem) As despesas com IPTU foram imputadas ao promitente comprador, conforme pedido em contestação, reiterado na presente rescisória, inexistindo motivo para revisão. Entretanto, ao afastar a aplicação da Lei n.° 13.786/2018, a sentença estipulou que a devolução deveria ser em parcela única, com correção pelo INPC desde os pagamentos e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com base no REsp 1.740.911/DF – Tema 1002 STJ. Nos termos do art. 32-A da Lei n.° 6.766/1979, incluído pela Lei nº 13.786, de 2018, o pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais. Assim, havendo previsão contratual expressa (Cláusula 13ª, parágrafo segundo, do contrato – ID 98238070, pág. 9) e pedido em contestação, deve ser deferido o parcelamento da restituição, em 12 meses, com início a partir da rescisão contratual. A atualização do montante deve se dar com base no índice contratualmente estabelecido. Nos contratos objeto de rescisão, para cada um dos lotes, foi pactuado o pagamento do valor em 240 parcelas, corrigidas anualmente pelo índice IGP-M (FGV), sendo este o parâmetro aplicável à restituição. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Sodalício: É válida a cláusula contratual que prevê a restituição das quantias pagas de forma parcelada, quando a rescisão decorre de culpa do adquirente, afastando-se a aplicação da Súmula 543 do STJ. A fixação da correção monetária pela taxa Selic configura julgamento extra petita quando o contrato estabelece o IGPM como índice aplicável, em violação ao art. 492 do CPC, impondo-se o respeito ao pacto celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: [...] A restituição das parcelas pagas por adquirente inadimplente pode ser realizada de forma parcelada, conforme previsto contratualmente, afastando-se a aplicação da Súmula 543 do STJ. Deve ser respeitado o índice de correção monetária pactuado no contrato, vedada a substituição pelo julgador por outro índice não requerido pela parte. (N.U 1006563-52.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação rescisória, com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, reconhecendo o erro de fato em relação à data da contratação, para rescindir em parte a sentença proferida nos autos do processo nº 1011666-84.2022.8.11.0015, tão somente para deferir o parcelamento em 12 vezes do valor restituição, e alterar o índice de correção monetária para que as parcelas pagas sejam corrigidas pelo IGP-M, a partir da data de cada desembolso, mantendo, no mais, inalterada a sentença. Considerando que houve resistência aos pedidos da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. É como voto. [1] § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1028864-14.2024.8.11.0000

ID: 336411162

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1028864-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILLO LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO COSTA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028864-14.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Compra e Venda] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028864-14.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR - CPF: 656.005.921-91 (ADVOGADO), SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 14.207.201/0001-79 (AGRAVANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (AGRAVADO), MURILLO LIMA DA SILVA - CPF: 045.750.431-50 (AGRAVADO), LUCIANO COSTA SILVA - CPF: 017.108.371-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DATA CONTRATUAL INCORRETA. INOBSERVÂNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AFASTAMENTO INDEVIDO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018. RESCISÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IGP-M. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por sociedade empresária com fundamento no art. 966, incs. V e VIII, do CPC/2015, para desconstituir sentença que declarou a rescisão de contratos de promessa de compra e venda e fixou restituição de valores pagos em parcela única e com índice diverso do pactuado. Alegação de erro de fato na data dos contratos, o que teria afastado indevidamente a aplicação da Lei nº 13.786/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro de fato na identificação da data dos contratos de compra e venda, justificando a ação rescisória nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015 e consequente violação à norma jurídica; e (ii) saber se, verificado o erro, é cabível a aplicação da Lei nº 13.786/2018 para fins de aplicação da cláusula penal contratual de 10% sobre o valor do imóvel, taxa de fruição e alteração na forma de restituição dos valores e do índice de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de fato é caracterizado pela adoção de data contratual incorreta, desconsiderando os documentos presentes nos autos originários, o que afastou indevidamente a aplicação da Lei nº 13.786/2018. 4. A modificação da premissa fática impacta apenas a forma da restituição e o índice de correção monetária. Mantêm-se os demais pontos da sentença, inclusive a retenção de 23% e o afastamento da taxa de fruição. 5. Reconhecimento do direito da autora ao parcelamento da restituição em 12 vezes, conforme previsão contratual e art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, e à aplicação do índice de correção pactuado (IGP-M), desde a data de cada pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido parcialmente procedente. Sentença parcialmente rescindida para deferir o parcelamento da restituição em 12 parcelas e determinar a correção pelo IGP-M. Tese de julgamento: “1. A caracterização do erro de fato autoriza a rescisão parcial da sentença, nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015, quando demonstrado que a decisão se fundou em premissa fática equivocada. 2. Aplica-se a Lei nº 13.786/2018 aos contratos firmados após sua vigência, quanto à forma de restituição e índice de correção monetária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, §1º, incs. V e VIII, e 975; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.762.060/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 17.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.596.111/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.09.2024; TJMT, Apelação Cível 1012367-47.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, proposta por SPE – Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda., com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores (processo n.º 1011666-84.2022.8.11.0015), que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. A autora sustenta que a sentença rescindenda incorreu em erro de fato ao considerar, equivocadamente, que os contratos de promessa de compra e venda foram celebrados em 24/09/2014, quando, conforme prova documental acostada, os instrumentos contratuais datam de 28/08/2020, o que teria levado ao afastamento da aplicação da Lei n.º 13.786/2018. Requer a rescisão da sentença e o reconhecimento da possibilidade de cobrança de cláusula penal, taxa de fruição, devolução parcelada dos valores pagos e aplicação do índice de correção pactuado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em decisão proferida no id 249458677 (ID 285333373). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação sustentando, em preliminar, a inadequação da via rescisória ante a ausência de exaurimento dos recursos ordinários, pois a própria autora teria desistido do recurso de apelação. No mérito, alega a inexistência de erro de fato, defendendo que houve mera discordância interpretativa quanto à valoração das provas, que foi respeitado o regime contratual e coibidas cláusulas abusivas, postulando pela improcedência (ID 255558163). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Preliminar de inadmissibilidade Antes do exame do mérito, cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo requerido, pela inadequação da via rescisória, em razão da desistência da autora do recurso de apelação. Nos termos do art. 966 do CPC e da Súmula 514 do STF, a ação rescisória é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado, independentemente da interposição de recursos ordinários. Assim, a desistência da apelação não impede o ajuizamento da ação rescisória, já que o exaurimento das vias recursais não é requisito legal para sua propositura. Ademais, não se verifica uso abusivo da via rescisória, havendo alegação de erro de fato e violação a norma jurídica (incisos V e VIII, do art. 966) e a ação foi proposta dentro do prazo de 2 anos previsto do art. 975 do CPC. Dessa forma, não há qualquer óbice legal ao ajuizamento da presente ação, motivo pelo qual afasto a preliminar. II - MÉRITO A controvérsia limita-se à análise da ocorrência de erro de fato, e consequente violação à norma jurídica, na sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores n. 1011666-84.2022.8.11.0015, por ter o Juízo originário considerado que os contratos de promessa de compra e venda teriam sido firmados em 2014, deixando de aplicar ao caso a Lei n.º 13.786/2018. Na origem, Murillo Lima da Silva propôs ação declaratória objetivando a rescisão de contratos de compra e venda referentes aos lotes 36 e 37 da quadra 75, Jardim Bougainville, em Sinop/MT, celebrados com a SPE - Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda., alegando dificuldades financeiras. O autor requereu a desistência do negócio, diante da impossibilidade de adimplemento das prestações, em razão de problemas de ordem financeira, postulando pela restituição de 90% dos valores pagos. Em análise dos documentos juntados em contestação, constata-se que ambos os contratos foram firmados em 28 de agosto de 2020, conforme se depreende dos Ids 204638710 e 204638712 dos autos originários (N.U. 1011666-84.2022.8.11.0015), nos quais constam as cópias do “Contrato referente à Quadra 75, Lote 36” e “Contrato referente à Quadra 75, Lote 37”, com as assinaturas devidamente reconhecidas em Cartório. No entanto, apesar da prova dos autos, a sentença rescindenda adotou data incorreta como base para a solução da lide, tendo considerado que os contratos teriam sido firmados em 24/09/2014. Veja-se: “Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES proposta por MURILLO LIMA DA SILVA em face de SPEATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando que, no dia 24/09/2014, firmou Contrato de Compra e Venda de Imóvel, referente aos lotes, Localizados Rua JB 11, Qd. 75, Lt. 36, Jardim Bougainville e Rua JB 13, Qd. 75, Lt. 37, Jardim Bougainville, pelo valor de R$ 143.520,00, a ser pago, além da entrada, em 240 parcelas, as quais seriam anualmente corrigidas pelo índice IGP-M (FGV), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% a.m., correspondente a 6% a.a.” (ID 245184740). Ressalta-se que não houve divergência entre as partes sobre a data do contrato, tampouco qualquer impugnação quanto à autenticidade dos documentos, sendo o equívoco verificável do simples exame dos autos. A desconsideração da realidade documental, com adoção de premissa fática inexistente, qualifica-se juridicamente como erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC[1], autorizando a rescisão da sentença com fundamento no inciso VIII do mesmo dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: 2. "O erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos" (STJ – AgInt no AREsp 1.762.060/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/08/2022) Como consequência do equívoco, a sentença acabou por adotar, em parte, entendimento que viola frontalmente a norma jurídica, afastando a aplicação da Lei n. 13.786/2018, por considerar que os compromissos seriam anteriores à sua vigência, o que igualmente autoriza a rescisão com base no inciso V do mesmo dispositivo. Necessária, todavia, a verificação do impacto dessa alteração de premissa fática no resultado do provimento judicial, com a devida aplicação da Lei n.º 13.786/2018 ao caso concreto. Denota-se que a autora, na presente ação rescisória, requer a substituição da sentença com a condenação do Promitente Comprador ao pagamento (i) da multa penal correspondente à 10% sobre o valor atualizado do contrato; (ii) de taxa de fruição de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, a ser aplicada desde a assinatura do contrato até a sua efetiva rescisão; (iii) das despesas inerentes aos imóveis, tais como IPTU, desde a data da assinatura do contrato até o transito em julgado da sentença. Requer, ainda, (iv) que os valores pagos pelo comprador sejam devolvidos em até 12 (doze) parcelas, com correção pelo IGPM, conforme autorizado na Lei nº 13.786/18. A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel discutido decorreu de iniciativa exclusiva da parte autora, motivada por circunstâncias pessoais e de ordem financeira, que inviabilizaram a continuidade da avença e culminaram no pedido de rescisão contratual, com o qual concordou a promitente vendedora. O comprador pretendia a restituição de 90% dos valores pagos e a controvérsia instaurou-se unicamente em relação ao quantum cabível a título de retenção pela ora autora. A sentença declarou a resilição dos contratos e determinou a restituição dos valores pagos, em parcela única, deferindo ao promitente vendedor a retenção, para si, de 23% (vinte e três por cento) dos valores pagos. Consignou, ainda, que o valor a ser restituído deveria ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Determinou que a requerente, ré na presente ação rescisória, deverá realizar o pagamento do IPTU dos anos 2020 a 2022 e outros encargos advindos deste período, podendo a vendedora reter tal soma do valor a ser devolvido. Dos pontos da sentença que estipularam o valor a ser retido pela ora autora quando da restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, a questão temporal relativa à vigência da Lei n.º Lei nº 13.786/2018 e sua aplicação tem impacto tão somente na forma de restituição e correção dos valores retidos. Isso porque, em relação à multa correspondente à 10% sobre o valor atualizado do contrato, a sentença aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem considerado abusiva a multa penal sobre o valor atualizado do contrato. Sua orientação é no sentido de que incida entre 10% a 25% sobre o valor das parcelas pagas, ainda que celebrada a avença sob a égide da Lei do Distrato. (STJ - AREsp: 2310869, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 30/06/2023). No mesmo sentido: [...] 1. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela lei quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2596111 SP 2024/0085204-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024).” Dessa maneira, mesmo nos contratos firmados posteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018, nas hipóteses de rescisão contratual por culpa do promitente comprador, é licito ao vendedor efetuar a retenção de um percentual, a título de indenização pelo inadimplemento. Contudo, o valor retido deve ser calculado sobre os valores adimplidos pelo comprador e não sobre o valor total do imóvel, como pretende o autor. Nesse sentido, em julgamentos recentes, este Tribunal posicionou-se no seguinte sentido: “Tese de julgamento: “1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ocorrendo a resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, considera-se lícita a cláusula contratual que estipula a retenção de 10% a 25% dos montantes pagos. 2. A revisão da cláusula penal é admissível mesmo em contratos firmados após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, à luz do Código de Defesa do Consumidor.” (N.U 1000276-05.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025). “É possível a revisão de cláusula penal, ainda que se trate de contrato firmado após a Lei n. 13.786/2018, que acrescentou o art. 32-A à Lei n. 6.766/1979, quando sua aplicação for manifestamente excessiva diante da natureza e finalidade do contrato, além de ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da não utilização do bem” (AgInt no REsp n. 2 .100.901/SP). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123674720238110003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024).” Portanto, não há razão para provimento da rescisória no ponto em que a sentença reconheceu a abusividade na retenção de 10% sobre o valor total do imóvel. Igualmente, a rescisão da sentença também não importa em qualquer modificação quanto à taxa de fruição, tendo em vista que esta foi afastada em razão da ausência de edificação, bem como considerando que o ora autor, em sede de contestação na ação original, abriu mão desse eventual direito, in verbis: Em que pese tanto contrato e como a Lei de Distratos autorizarem a aplicação de fruição desde a entrega do imóvel ao Autor (data da assinatura do contrato) até a presente data, período em que o bem esteve a disposição do adquirente e, portanto, indisponível para revenda, a Requerida por mera liberalidade abre mão de fazer valer o seu direito de cobrar tal verba, visando o melhor deslinde da ação. (ID 98238063, origem) As despesas com IPTU foram imputadas ao promitente comprador, conforme pedido em contestação, reiterado na presente rescisória, inexistindo motivo para revisão. Entretanto, ao afastar a aplicação da Lei n.° 13.786/2018, a sentença estipulou que a devolução deveria ser em parcela única, com correção pelo INPC desde os pagamentos e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com base no REsp 1.740.911/DF – Tema 1002 STJ. Nos termos do art. 32-A da Lei n.° 6.766/1979, incluído pela Lei nº 13.786, de 2018, o pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais. Assim, havendo previsão contratual expressa (Cláusula 13ª, parágrafo segundo, do contrato – ID 98238070, pág. 9) e pedido em contestação, deve ser deferido o parcelamento da restituição, em 12 meses, com início a partir da rescisão contratual. A atualização do montante deve se dar com base no índice contratualmente estabelecido. Nos contratos objeto de rescisão, para cada um dos lotes, foi pactuado o pagamento do valor em 240 parcelas, corrigidas anualmente pelo índice IGP-M (FGV), sendo este o parâmetro aplicável à restituição. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Sodalício: É válida a cláusula contratual que prevê a restituição das quantias pagas de forma parcelada, quando a rescisão decorre de culpa do adquirente, afastando-se a aplicação da Súmula 543 do STJ. A fixação da correção monetária pela taxa Selic configura julgamento extra petita quando o contrato estabelece o IGPM como índice aplicável, em violação ao art. 492 do CPC, impondo-se o respeito ao pacto celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: [...] A restituição das parcelas pagas por adquirente inadimplente pode ser realizada de forma parcelada, conforme previsto contratualmente, afastando-se a aplicação da Súmula 543 do STJ. Deve ser respeitado o índice de correção monetária pactuado no contrato, vedada a substituição pelo julgador por outro índice não requerido pela parte. (N.U 1006563-52.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação rescisória, com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, reconhecendo o erro de fato em relação à data da contratação, para rescindir em parte a sentença proferida nos autos do processo nº 1011666-84.2022.8.11.0015, tão somente para deferir o parcelamento em 12 vezes do valor restituição, e alterar o índice de correção monetária para que as parcelas pagas sejam corrigidas pelo IGP-M, a partir da data de cada desembolso, mantendo, no mais, inalterada a sentença. Considerando que houve resistência aos pedidos da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. É como voto. [1] § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1044896-05.2023.8.11.0041

ID: 331027811

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044896-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELDO DOS SANTOS SILVA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044896-05.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044896-05.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSIELDO DOS SANTOS SILVA LTDA - CNPJ: 15.295.944/0001-00 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), JOSIELDO DOS SANTOS SILVA - CPF: 028.940.061-95 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido indenizatório por dano moral e material, sob alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios, capitalização mensal de juros e tarifas não contratadas, além de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se são abusivas as taxas de juros contratadas e capitalização mensal de juros; (ii) saber se houve cobrança indevida de tarifas contratuais; (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (iv) saber se a conduta da instituição financeira gerou dano moral ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada, estando em consonância com a média praticada no mercado financeiro, nos termos da orientação do STJ. Capitalização mensal de juros expressamente pactuada e permitida após a vigência da MP nº 2.170-36/2001, em conformidade com a Súmula 539/STJ. Não demonstrada nos autos a cobrança indevida de tarifas referentes a IOF, registro e seguros, cuja legalidade presume-se pela previsão contratual. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial contábil, por desnecessidade frente à suficiência da prova documental coligida aos autos. Ausente conduta ilícita da instituição financeira, não há configuração de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há abusividade na taxa de juros contratada quando em conformidade com a média do mercado financeiro. 2. A capitalização mensal de juros é permitida se expressamente pactuada após a MP nº 2.170-36/2001. 3. O indeferimento da prova pericial não gera cerceamento de defesa se a prova documental for suficiente para julgamento. 4. Sem conduta ilícita, não há dever de indenizar dano moral." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Josieldo dos Santos Silva Ltda. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que nos autos da ação revisional de cláusulas contratuais c/c pedido de indenização por dano material e moral, proposta em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA – Sicredi Sudoeste MT/PA, julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que é abusiva a taxa de juros aplicada, bem como a capitalização mensal, por violarem o princípio da boa-fé objetiva. Afirma, também, que foram cobradas indevidamente tarifas referentes a IOF, registro e seguros, sem que houvesse comprovação da respectiva contratação. Aduz, ainda, que houve negativa injustificada quanto à produção de prova pericial contábil, o que teria configurado cerceamento de defesa. Aponta a ocorrência de dano moral decorrente da conduta da instituição financeira e requer, por fim, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Diante disso, pede a reforma da sentença com o acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial. A apelada apresentou contrarrazões, alegando, preliminarmente, a ausência de dialeticidade do recurso e, quanto ao mérito, defendeu o seu desprovimento (id. 292987886). É o relatório. Inclua-se em pauta Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, a apelada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ao argumento de ausência de dialeticidade, nos termos do art. 1.010, inciso II, do CPC. Sem razão. A simples leitura das razões recursais revela que o apelante dirigiu seu inconformismo de forma clara e objetiva contra r. sentença, evidenciando que a matéria ventilada na peça recursal guarda direta correlação com os fundamentos do decisum. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Cinge-se dos autos que Josieldo dos Santos Silva Ltda., ajuizou ação revisional de cláusulas contratuais c/c pedido de indenização por dano material e moral, proposta em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA – Sicredi Sudoeste MT/PA, alegando a prática de juros de abusivos, anatocismo, tarifas não contratadas e a existência de dano moral decorrente da conduta da instituição financeira. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da concessão da justiça gratuita. Inconformado, o apelante recorre, sustentando que é abusiva a taxa de juros aplicada, bem como a capitalização mensal, por violarem o princípio da boa-fé objetiva. Afirma, também, que foram cobradas indevidamente tarifas referentes a IOF, registro e seguros, sem que houvesse comprovação da respectiva contratação. Aduz, ainda, que houve negativa injustificada quanto à produção de prova pericial contábil, o que teria configurado cerceamento de defesa. Aponta a ocorrência de dano moral decorrente da conduta da instituição financeira e requer, por fim, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Diante disso, pede a reforma da sentença com o acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial. Pois bem. Inicialmente mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, verbis: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12) Dessa forma, é pacífica a aplicação do CDC na espécie. Com relação à taxa de juros, não se verifica discrepância relevante entre os juros contratados (1,86%) e a média de mercado à época da contratação (1,44% ao mês), segundo informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. De acordo com a 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema repetitivo, afeto a limitação dos juros remuneratórios, que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp. 1.061.530/RS), em suas orientações deixou claro a matéria, que a seguir transcrevo em parte: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (...).” (Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, j. 10.3.2009 - destaquei) Embora o julgado não goze de caráter vinculante, passo a adotar o entendimento nele consolidado, não apenas por disciplina judiciária, mas também com o fito de solucionar demandas idênticas de forma célere e uniforme, prestigiando assim o princípio da segurança jurídica e o postulado constitucional da razoável duração do processo, inserto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que beneficiam, em última análise, os próprios jurisdicionados. Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. O STJ em diversos precedentes tem afastado o parâmetro de limitação de juros, admitindo que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), daquela média. Na mesma linha continuou a manter o posicionamento o c. STJ no seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada Pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). Para derruir a fundamentação do Tribunal local que concluiu pela cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, seria imprescindível o reenfrentamento do acervo fático e probatórios dos autos, providência vedada a esta Corte Superior pelos óbices das súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.” (AgRg no REsp 1414469/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.02.2014 - destaquei) Diante desse quadro, conclui-se que mesmo sendo admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a existência de abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC), deve restar cabalmente demonstrada, o que não foi o caso dos autos. Quanto à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, apesar das respeitáveis decisões em contrário, o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é de que nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revela-se lícita, desde que expressamente pactuada. O verbete sumular 539 elucida a questão, confira, verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Com efeito, no caso em análise, observo que consta no pacto entabulado a previsão de capitalização mensal de juros, de modo que se subsume à nova regra legal, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade na espécie, senão vejamos, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, razão pela qual não está a merecer reforma. Precedentes do STJ. [...]” (AgInt no AREsp n. 1.726.346/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.11.2020 – negritei e grifei) Outro não é o entendimento desta Câmara, verbis: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – PACTUAÇÃO EXPRESSA – ENCARGO MANTIDO NA FORMA CONTRATADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização de juros em periodicidade diária, desde que expressamente pactuada no contrato firmado entre as partes, consoante visto na espécie.” (RAC n. 0028664-76.2016.8.11.0041, minha relatoria, j. 24.03.2021 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SEMI-NOVO – EXPRESSAMENTE PACTUADA – LEGALIDADE – TARIFA DE CADASTRO – VALIDADE – VALOR ABUSIVO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – INVIABILIDADE – MORA NÃO ELIDIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A capitalização diária de juros é permitida, considerando-se que houve informação expressa a respeito da taxa de juros mensal e anual. (...)” (RAC n. 1037050-73.2019.8.11.0041, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 09.06.2021 - negritei) “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – VIABILIDADE – CONSTATAÇÃO DE AJUSTE – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN – PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MANUTENÇÃO – READEQUAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE – 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência da capitalização nos contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando pactuada de forma expressa (REsp nº 1.388.972/SC). O que se verifica nos autos, no Item V do contrato havido entre as partes. (...)” (RAC n. 1015151-53.2018.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 28.04.2021 - negritei) À vista disso, em que pese às alegações do recorrente, o certo é que a capitalização mensal de juros é legítima, desde que expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, conforme restou verificado. No tocante às tarifas de IOF, seguro prestamista e registro, não há nos autos prova de que tais encargos tenham sido cobrados indevidamente ou à margem da previsão contratual. A ausência de prova cabal afasta a pretensão de repetição do indébito, não se podendo presumir a ilegalidade a partir de meras alegações. Também não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. É cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, inc. II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464). In casu, ressalto que é tranquilo o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde se pretende perquirir acerca da legalidade dos encargos cobrados no contrato, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. DÍVIDA ATIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO. TESOURO NACIONAL. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de contratos de financiamento rural, formalizados em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, cujos créditos foram posteriormente cedidos à União. 2. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova pericial e profere decisão devidamente motivada na prova documental que reputa suficiente. Avaliar a necessidade do meio probatório requerido é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ...”. (STJ, REsp n. 1320440/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.03.2013 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA À FALTA DE PERÍCIA CONTÁBIL – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA JULGAMENTO DE MATÉRIA SÓ DE DIREITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – JUROS PACTUADOS ACIMA DE 12% AO ANO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui cerceamento de defesa a falta de perícia contábil, pois desnecessária em razão do mérito revisional versar sobre questões exclusivamente de direito...”. (TJMT, RAC n. 80800/2012, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 27.03.2013 – negritei). “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTA GARANTIDA. LIMITE ROTATIVO. CONTRATO DE CÂMBIO. DESCONTO DE DUPLICADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ...a matéria é exclusivamente de direito, bastando a juntada dos contratos, sendo desnecessária a produção de outras provas...”. (TJRS, RAC n. 70039735329, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 19.12.2013 – negritei). “REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. Apelação não provida.” (TJDFT, RAC n. 20130110009424, 6ª Turma Cív., Rel. Des. Jair Soares, j. 26.06.2013 – negritei). À vista disso, entendo ser desnecessária a realização de prova pericial contábil na espécie, uma vez que no tocante as teses sustentadas pelo apelante, na peça vestibular, quanto à nulidade dos encargos abusivos, bastam os documentos colacionados aos autos, em especial a cédula de crédito bancário (id. 292986434), sendo suficiente para o deslinde da lide, precipuamente ante ao fato das matérias alegadas estarem a muito pacificada no âmbito do c. STJ. No que se refere ao pleito indenizatório por dano moral, não se verifica qualquer ato ilícito da instituição financeira, tampouco conduta que tenha extrapolado os limites do exercício regular de um direito. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15%, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, mantendo a exigibilidade suspensa. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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