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Processo nº 1044900-08.2024.8.11.0041

ID: 316571083

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1044900-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1044900-08.2024.8.11.0041. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DO…

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Pereira Brito Comercio De Aluminio Ltda x Alpha Esquadrias De Metais Ltda

ID: 323760865

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016091-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEREIRA BRITO COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

Polo Passivo:

ALPHA ESQUADRIAS DE METAIS LTDA

Decisão

Advogados:

ALINE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA MYCAELA ALVES VIEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1016091-08.2024.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por PEREIRA BRITO COMERCIO DE …

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Ricardo Borges Da Silva Campos x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 259352497

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035103-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO BORGES DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

ANTONIA LUCIA MENDES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MACCARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035103-08.2024.8.11.0041. REQUERENTE: RICARDO BORGES DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALH…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 258282049

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018225-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1080596-08.2024.8.11.0041

ID: 278076526

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080596-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1080596-08.2024.8.11.0041

ID: 278076527

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080596-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DA COSTA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1015412-08.2024.8.11.0041

ID: 322252572

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015412-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE BEATRIZ AGUIAR DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1015412-08.2024.8.11.0041. AUTOR(A): KAROLINE BEATRIZ AGUIAR DO CARMO, KAROLINE BEATRIZ AGUIAR DO …

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Processo nº 1029962-08.2024.8.11.0041

ID: 338831591

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029962-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MACIO MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029962-08.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MACIO MEDEIROS DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029962-08.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MACIO MEDEIROS DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, oposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual sustenta a inexequibilidade parcial da obrigação, requerendo o reconhecimento da ausência de procedibilidade da execução quanto aos valores que ultrapassariam o marco temporal de 31/12/2014, com a consequente nulidade parcial dos atos executivos. A parte exequente apresentou manifestação contrária à impugnação (Id. 190617912), rebatendo os argumentos deduzidos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 535, §2º, do Código de Processo Civil, é ônus do executado, ao alegar excesso de execução, apresentar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Eis o teor do dispositivo legal: “Quando alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença, o executado deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.” No presente caso, verifica-se que o Estado de Mato Grosso não apresentou demonstrativo de cálculo, tampouco indicou o valor que entende devido, limitando-se a alegações genéricas acerca de suposto excesso de execução. A impugnação, portanto, não atende ao requisito legal mínimo exigido, razão pela qual deve ser rejeitada, independentemente da análise do mérito da execução. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 535, §2º, do CPC. Homologo, para que produza seus efeitos, o valor executado, conforme planilha constante no ID 162358187. Proceda-se à expedição de RPV ou precatório, conforme o valor homologado e observado o disposto no art. 100 da Constituição Federal e na legislação pertinente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1022018-44.2025.8.11.0000

ID: 319459739

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1022018-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. G.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo PEDIDO DE EFEITO SUSPENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) 1022018-44.2025.8.11.0000 REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: M. C. G. Cuida-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO nos autos da ação originária nº 1044997-08.2024.8.11.0041, em trâmite perante a Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá, na qual figura como autor, ora apelado, MATHEUS CARDOSO GUIMARÃES. Afirma que interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento do medicamento Canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sustenta que o juízo de primeiro grau proferiu sentença mesmo após decisão monocrática proferida pela Desembargadora Relatora no Agravo de Instrumento nº 1033360-86.2024.8.11.0000, que havia reconhecido a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar o feito e determinado a remessa dos autos à Justiça Federal. Argumenta que a referida decisão do Tribunal, que determinou o declínio de competência, foi publicada em 17.12.2024 e comunicada nos autos originários em 11.03.2025, portanto, em momento anterior à prolação da sentença pelo juízo estadual, que, mesmo ciente da decisão, julgou o mérito da causa. Alega que tal conduta viola o disposto no art. 64, § 4º do CPC, que estabelece a nulidade de todos os atos decisórios proferidos por juízo absolutamente incompetente, e que a sentença é nula de pleno direito por ter sido proferida por juízo incompetente, em desacordo com decisão vinculante do Tribunal. Destaca que o medicamento pleiteado não possui registro na ANVISA e não está incorporado às listas do SUS, enquadrando-se na hipótese tratada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 500 da Repercussão Geral (RE 657.718), que determina que ações relativas ao fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser propostas necessariamente em face da União. Sustenta que a manutenção dos efeitos da sentença impõe ao Estado um ônus financeiro indevido, gerando prejuízo ao erário e comprometendo o planejamento orçamentário da saúde estadual. Acrescenta que a execução da sentença gerará efeitos potencialmente irreversíveis, de impossível reparação concreta. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta, para suspender integralmente os efeitos da sentença ou, subsidiariamente, direcionar a responsabilidade à União. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO nos autos da ação originária nº 1044997-08.2024.8.11.0041, em trâmite perante a Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá, na qual figura como autor, ora apelado, MATHEUS CARDOSO GUIMARÃES. Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que o condenou ao fornecimento de medicamento à base de Canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista. A análise do pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser realizada à luz do disposto no art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, que dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento ou a relevância da fundamentação, associada a risco de dano grave ou de difícil reparação. Assim, para a concessão da medida, devem estar presentes, cumulativamente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso, contudo, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da medida. Assim se diz, porque, a princípio, em que pese a alegação de determinação de remessa a Justiça Federal, verdade é que os autos permaneceram na Justiça Estadual, sem qualquer exame de admissibilidade pelo ente federal, circunstância que demanda análise mais aprofundada, a ser realizada quando do exame do mérito do recurso de apelação. Não se pode olvidar que o controle da competência constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme preconiza o art. 64, § 1º, do CPC. Assim, eventual vício de competência poderá ser plenamente apreciado quando do julgamento do recurso de apelação pelo órgão colegiado, momento em que, se confirmada a tese do Estado, poderá ser declarada a nulidade da sentença e determinada a remessa dos autos ao juízo competente. Desse modo, por se tratar de demanda que envolve criança e medicamento imprescindível para sua saúde, revela-se necessário o indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo. Após, as devidas comunicações, procedam-se às baixas necessárias. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Jumail Leite Rocha x Latam Airlines Group S.A.

ID: 283577593

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045967-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUMAIL LEITE ROCHA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Despacho

Advogados:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1045967-08.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JUMAIL LEITE ROCHA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Trata-se de aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1045967-08.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JUMAIL LEITE ROCHA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por JUMAIL LEITE ROCHA contra LATAM AIRLINES GROUP S.A. Custas judicias recolhidas. Recebo a inicial. No mais, considerando que, de acordo com o art. 334 do CPC, deve ser estimulada a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, determino a realização de audiência a ser presidida pelo CEJUSC. CITE-SE e intime-se a parte requerida com antecedência mínima de 15 dias da data designada para que compareça à audiência de conciliação, salientando que, durante o ato, deverá portar os seus documentos pessoais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Caso haja menor ou incapaz em qualquer dos polos da ação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, concedendo o prazo de 30 dias para o parecer. Em tempo, esclareço que a audiência será realizada por videoconferência, nos termos do provimento nº 15/2020 da CGJ-MT, cujo link para acesso será disponibilizado nos autos. Intimem-se todos. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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