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Processo nº 1036625-59.2025.8.11.0001

ID: 283713678

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINA DE REZENDE VALENCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

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GIULLIA DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036625-59.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 24.720,03 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036625-59.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 24.720,03 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARINA DE REZENDE VALENCA Endereço: RUA GRÉCIA, 50, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-180 POLO PASSIVO: Nome: UNITED AIRLINES, INC. Endereço: AV PAULISTA, 777, - DE 611 A 1045 - LADO ÍMPAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-100 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1506978-47.2022.8.26.0001

ID: 313085186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506978-47.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. D. L.

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA COPQUE

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GABRIEL VIDEIRA DA SILVA

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Processo 1506978-47.2022.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - D.S.L. - Vistos. Fls. 160/162: Malgrado as alegações apresentadas, a denúnci… Processo 1506978-47.2022.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - D.S.L. - Vistos. Fls. 160/162: Malgrado as alegações apresentadas, a denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 29/04/2027 às 13:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTMzODFhNGItNjYxZC00OWUyLThkM2MtNTRiOTY0NjUwZWJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências (11) 3489-4415 Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA COPQUE (OAB 115227/SP), GABRIEL VIDEIRA DA SILVA (OAB 444002/SP)

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Processo nº 1036625-96.2024.8.11.0000

ID: 259175785

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036625-96.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TITANIA COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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YURI GOULART DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036625-96.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: TITANIA COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por TITÂNIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Cautelar de Caução n. 1054994-15.2024.8.11.0041, proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, concedeu a medida cautelar para aceitar a garantia e determinar à ré que forneça à parte autora a certidão de regularidade referente à Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 2024507682. Sustenta a agravante que a decisão recorrida, embora tenha deferido a medida cautelar requerida, vinculou a garantia judicial apresentada a um débito diverso daquele especificado, o que inviabilizou a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND), essencial para a regularidade fiscal e para a continuidade de suas atividades empresariais. Requer a concessão de tutela recursal para determinar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND), relativa ao crédito tributário nº 141337004172024135, conforme pleiteado na petição inicial. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, com a confirmação da liminar concedida nos termos das razões expostas. A liminar foi deferida pela decisão de ID 260463659. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça consignou a ausência de interesse pública a justificar sua intervenção. (ID 278467879). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator do recurso, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. A agravante insurge-se contra decisão que, ao deferir medida cautelar para admitir a caução ofertada, determinou ao Estado de Mato Grosso o fornecimento de certidão de regularidade fiscal. Contudo, a referida decisão vinculou a garantia a débito diverso daquele que constitui o objeto da presente demanda. No caso em análise, a ação cautelar de caução foi proposta por Titânia Comércio e Serviços de Tecnologia da Informação Ltda., com o objetivo de antecipar a prestação de garantia antes do ajuizamento de execução fiscal, viabilizando, assim, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND). Para garantir o débito constante da referida NAI, a agravante apresentou, no feito de origem, a Apólice de Seguro-Garantia nº 1007500002502, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). O recurso deve ser provido. Verifica-se o equívoco na decisão agravada, que, embora tenha acolhido a caução judicial e reconhecido a plausibilidade do direito invocado, vinculou o seguro-garantia à Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2024507682, quando o pedido formulado na petição inicial refere-se, na verdade, à Notificação de Auto de Infração (NAI) nº 141337004172024135. Constata-se que o débito relacionado à NAI n. 141337004172024135, cuja garantia é pretendida pela agravante no feito de origem, corresponde ao valor de R$ 296.437,72 (duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos). (ID 259940196 - Pág. 19) A agravante esclarece, ainda, que a CDA nº 2024507682 refere-se a débito distinto, não abrangido nos autos da ação cautelar de origem. Tal equívoco inviabiliza o cumprimento da liminar deferida pela decisão agravada, consistente na negativa de emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, o que impossibilita a regularização fiscal da empresa e compromete sua continuidade operacional, notadamente em contratos administrativos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para corrigir o erro material constante na decisão agravada, vinculando o seguro garantia judicial à Notificação de Auto de Infração (NAI) nº 141337004172024135. Confirmo, ainda, a liminar anteriormente concedida, a qual determinou que o débito indicado na mencionada NAI não constitua óbice à expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND), até ulterior deliberação pelo Juízo de origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Odair Cazemiro x Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A.

ID: 290713474

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028865-47.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR CAZEMIRO

Polo Passivo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Despacho

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

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FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ

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MARCELO ALVES MUNIZ

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DESPACHO Nº 1028865-47.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028865-47.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Odair Cazemiro - Apelado: Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Voto nº 40.607 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, cujo relatório se adota, que, em embargos à execução, ajuizados por ODAIR CAZEMIRO contra NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados pelo embargante e determinou o regular prosseguimento da execução. Em razão da sucumbência, condenou a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado (fls. 207/218). Recorre o embargante. Suscita a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que a produção de prova presencial era essencial ao correto deslinde do feito. Afirma que há excesso de execução. Alega que o título é inexequível, ante a manifesta inexatidão dos valores apresentados na exordial de débito trazido pelo Fundo Apelado (fl. 257). Aduz que as disposições do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso. Defende que o crédito perseguido está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Recurso recebido e contrariado (fls. 269/282). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento, porque deserto. Com efeito, o apelante, em sede recursal, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, o pedido de gratuidade foi indeferido por meio da decisão de fl. 285, que ainda concedeu ao recorrente o prazo de 5 dias para comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Confira-se o teor da aludida decisão: "Vistos. 1. Ao interpor o recurso de apelação, o embargante afirmou que deixou de recolher o preparo e pugnou pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, a r. sentença recorrida não versou sobre o pedido de gratuidade de Justiça formulado pelo requerente. De fato, o D. Juízo a quo constatou a presença de elementos suficientes para afastar a presunção de insuficiência, determinando ao autor que apresentasse, em 15 (quinze) dias, documentos que demonstrassem sua situação econômico-financeira (fls. 63/64). O embargante, contudo, recolheu as custas (fls. 151/152). Nesse contexto, ao requerer novamente a concessão da gratuidade de Justiça, era ônus do embargante comprovar que sua condição financeira sofreu alteração capaz de impossibilitar o recolhimento do preparo, o que não fez. De fato, o embargante não apresentou qualquer elemento capaz de comprovar a alteração de sua situação econômico-financeira, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que não possui condições de arcar com o preparo recursal, não trazendo qualquer informação ou documento que corroborasse tal alegação. Portanto, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça formulado pelo embargante, ora apelante, que deverá recolher o preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2. Oportunamente, conclusos."(grifo nosso) Não obstante, o apelante não cumpriu a determinação ou interpôs recurso em face dessa decisão, atendo-se a, em atenção ao r. despacho de fls. 285, requerer a concessão de prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que o Apelante possa acostar aos autos os documentos solicitados por esta D. Relatoria (fl. 288). Ora, é evidente que a decisão a que o apelante se refere não determinou a juntada de documento algum, mas indeferiu a benesse pleiteada e determinou o recolhimento de preparo, o que não foi feito. Portanto, em razão do descumprimento de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o presente apelo não pode ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. São Paulo, 4 de junho de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP) - Fábio Alexandre Fernandes Ferraz (OAB: 197220/SP) - Fernando Rey Cota Filho (OAB: 345438/SP) - 3º andar

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Processo nº 0020123-93.2019.8.26.0053

ID: 323843570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020123-93.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA AMANDA DOS SANTOS MILIATTI ANA ELISA DA SILVA ANA LUIZA MOREIRA ANDERSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA ROCHA ARLENE REJANE GONçALVES E SILVA CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA CASSIA SANTOS DE ANDRADE DANIEL ALMEIDA DE SOUZA DEBORA APARECIDA ALMEIDA CAMARGO DEBORA BALTHAZAR BONESI ELAINE DE LOURDES SANTO MUNHOZ ELISABETE AMORIM LEANDRO LIMA ESTELA MARCIA FLORES GIANESELLA FERNANDO ZANGRANDE JUNIOR GILSON RIBEIRO PIRES DOS SANTOS GISéLIA ROLIM DO NASCIMENTO GABAS GIVALDO CAVALCANTE BEZERRA JULIA DE Sá LEITE MAXIMIANO KELLY KISHI LUIS LUCIO DE OLIVEIRA MARCIA MARIA GONçALVES RIBEIRO MARINA LEMOS PARAIZO DOS SANTOS MARIO FERREIRA DE MEDEIROS FILHO MIRIAN RODRIGUES DOS SANTOS ROGERIO DE ANDRADE PEZEIRO ROSA MARIA CARDOSO SELMA PRAXEDES DE SOUZA SHIK CHIC TAN BROETTO VALQUIRIA DE OLIVEIRA QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0020123-93.2019.8.26.0053 (processo principal 1036625-32.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Marcia Maria Gonçalves Ribei… Processo 0020123-93.2019.8.26.0053 (processo principal 1036625-32.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Marcia Maria Gonçalves Ribeiro - - Gilson Ribeiro Pires dos Santos - - Gisélia Rolim do Nascimento Gabas - - Givaldo Cavalcante Bezerra - - Julia de Sá Leite Maximiano - - Kelly Kishi - - Luis Lucio de Oliveira - - Fernando Zangrande Junior - - Marina Lemos Paraizo dos Santos - - Mario Ferreira de Medeiros Filho - - Mirian Rodrigues dos Santos - - Rogerio de Andrade Pezeiro - - Rosa Maria Cardoso - - Selma Praxedes de Souza - - Shik Chic Tan Broetto - - Valquiria de Oliveira Quirino - - Arlene Rejane Gonçalves e Silva - - Cassia Santos de Andrade - - Alexandre Pereira de Souza - - Amanda dos Santos Miliatti - - Ana Elisa da Silva - - Ana Luiza Moreira - - Anderson Alexandre de Oliveira Rocha - - Estela Marcia Flores Gianesella - - Carlos Alberto Marques da Silva - - Daniel Almeida de Souza - - Debora Aparecida Almeida Camargo - - Debora Balthazar Bonesi - - Elaine de Lourdes Santo Munhoz - - Elisabete Amorim Leandro Lima - Vistos. Diante da Concordância, HOMOLOGO OS CALCULOS DA EXEQUENTE. Considerando os termos do Comunicado n° 03/13 (de 29.11.13) e n° 03/2014 (de 15.01.14), que tratam da implantação do novo Sistema Digital de "Precatórios e RPV", a partir de 02/12/2013 e que o DEPRE somente receberá para processamento a forma digital/eletrônica, PROMOVA a parte exequente a requisição na forma prevista nos referidos Comunicados. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Processo nº 1000368-71.2021.8.11.0002

ID: 318372643

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000368-71.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CONRADO DA PENHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON FLORENTINO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000368-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Assunção de Dívida, Compra e Venda, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000368-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Assunção de Dívida, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ADEVANIA REJANE DE ALMEIDA MARTINS - CPF: 707.115.261-68 (APELADO), CASTRO VEÍCULOS LTDA. (APELADO), ALESSANDRO CONRADO DA PENHA - CPF: 732.351.561-00 (APELANTE), EMERSON FLORENTINO RODRIGUES - CPF: 953.629.751-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou os réus na obrigação de realizar a transferência de propriedade de motocicleta junto ao DETRAN, arcando com todos os custos, multas e tributos desde a tradição do bem, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente ostenta legitimidade passiva para responder pela obrigação de realizar a transferência do veículo; (ii) estabelecer se a ausência de assinatura no recibo de transferência é suficiente para afastar a responsabilidade do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presença dos dados pessoais do apelante no recibo de transferência de veículo, ainda que com pequenos erros de grafia ou divergências de endereço, é elemento suficiente para caracterizar sua legitimidade passiva, sobretudo diante da ausência de qualquer explicação plausível pelo recorrente sobre a origem de tais dados nos documentos oficiais. 4. A ausência de assinatura do apelante no recibo de transferência, por si só, não afasta sua responsabilidade, considerando o contexto fático que demonstra que a negociação foi intermediada pela corré Castro Veículos Ltda., cuja revelia corrobora a versão da autora. 5. O recorrente não apresentou provas que infirmassem as alegações da autora ou que comprovassem fato impeditivo, extintivo ou modificativo de seu direito, limitando-se a simples negativas sem respaldo documental. 6. A obrigação legal de providenciar a transferência do veículo recai sobre o adquirente, nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que a omissão da alienante em comunicar a venda ao DETRAN, prevista no art. 134 do mesmo diploma, não exonera o comprador da responsabilidade. 7. A jurisprudência pacífica reconhece a responsabilidade solidária entre os agentes envolvidos na cadeia de transmissão da propriedade do veículo quando não cumpridas as formalidades legais de transferência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão dos dados pessoais do adquirente no recibo de transferência do veículo, ainda que com erros materiais, confere-lhe legitimidade passiva para responder pela obrigação de promover a transferência perante o órgão de trânsito. 2. A ausência de assinatura no recibo de transferência não afasta a responsabilidade do adquirente quando demonstrado o contexto fático de intermediação pela revendedora e a ausência de impugnação específica e fundamentada. 3. A obrigação do vendedor de comunicar a venda ao DETRAN não elide o dever principal do comprador de efetivar a transferência da propriedade do veículo. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, §1º, e 134; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1791704/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 02.12.2019; STJ, REsp 1.644.077/PR (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1038080-47.2022.8.26.0001, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 20.02.2024. R E L A T Ó R I O AP 1000368-71.2021.8.11.0002 ALESSANDRO CONRADO DA PENHA X ADEVANIA REJANE DE ALMEIDA MARTINS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por ALESSANDRO CONRADO DA PENHA, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da Não Transferência de Veículo c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, de n. 1000368-71.2021, ajuizada por ADEVANIA REJANE DE ALMEIDA MARTINS em face do ora apelante e de CASTRO VEÍCULOS LTDA. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os requeridos na obrigação de fazer consistente em formalizar junto ao DETRAN a transferência do veículo descrito na inicial (motocicleta HONDA/CG 125 FAN, ano 2007/2008, Placa NJC5101, RENAVAM n° 951489399, Chassi 9C2JC30708R114511), arcando com todos os valores necessários para tanto, inclusive aqueles devidos a título de multas e demais tributos incidentes desde a data da tradição (02/2012), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais). O apelante inicialmente suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que jamais adquiriu o veículo objeto da lide, nunca conheceu a apelada e tampouco teve qualquer relação com a empresa Castro Veículos Ltda. Aduz que o recibo de transferência apresentado nos autos contém incorreções em seu nome e endereço, além de não possuir sua assinatura, o que demonstra que seus dados foram inseridos de forma indevida no documento. Ressalta que a própria apelada afirmou na inicial que nunca teve contato com o apelante. Argumenta que a autora/apelada não realizou a comunicação de venda do veículo ao DETRAN, conforme determina o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Posto isso, pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id de n 292367908. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e, como tal, será analisada. Na hipótese, a requerente ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, narrando que, no dia 02/02/2012, entregou a sua motocicleta, Honda/CG 125 FAN, ano 2007/2008, placa NJC 5101, para a primeira requerida Castro Veículos Ltda, como entrada para aquisição de um veículo. Disse que, confiante na transferência, não acompanhou o processo, sendo surpreendida com a notificação de diversas multas em seu nome decorrentes da inércia da empresa em providenciar a transferência do bem. Esclareceu que não sabia informar se o segundo requerido Sr. Alessandro Conrado da Penha se tratava de funcionário ou proprietário da garagem e, tampouco, se adquirente da motocicleta. Com essas narrativas, pugnou pela condenação solidária dos requeridos na obrigação de fazer consistente na transferência do bem junto ao órgão executivo de trânsito e, ainda, na reparação pelos danos materiais e extrapatrimoniais experimentados. A sentença foi de parcial procedência conforme relatório. Nesta ocasião, o apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. O reclamo não merece acolhida, adianta-se. É que da análise dos autos, verifica-se que os dados pessoais do apelante foram lançados no campo adquirente no recibo de transferência do veículo (Id. 292367885), sendo irrelevantes pequenos erros de grafia (como a duplicação da letra "r" em seu nome) ou divergências de endereço, uma vez que há elementos suficientes para a sua identificação. A ausência de assinatura do apelante no recibo, por si só, não é suficiente para afastar sua legitimidade passiva, especialmente considerando o contexto fático apresentado nos autos, onde a negociação foi intermediada pela empresa corré, Castro Veículos Ltda. Conforme bem fundamentado pelo Juízo a quo, a autora/apelada comprovou que vendeu sua motocicleta para o primeiro réu (Castro Veículos Ltda.), com a entrega da documentação necessária para a transferência. Além disso, a revelia do primeiro réu (Castro Veículos Ltda.), que não apresentou contestação apesar de devidamente citado, corrobora as alegações da autora quanto à negociação realizada. O apelante, por sua vez, não apresentou qualquer prova capaz de afastar as alegações da autora, limitando-se a negar a aquisição do veículo, sem, contudo, explicar como seus dados constam no recibo de transferência. Pelo contrário, intimado a se manifestar sobre o mencionado documento, ele quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, resta configurada a responsabilidade solidária dos réus pela transferência do veículo e pagamento dos débitos incidentes sobre o bem desde a data da tradição, conforme determinado na sentença. Ressalto que, nos termos do artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, é responsabilidade do adquirente providenciar a transferência do veículo junto ao DETRAN no prazo de 30 dias: "Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas." Ademais, a alegação do apelante de que a autora/apelada deveria ter comunicado a venda do veículo ao DETRAN, conforme prevê o artigo 134 do CTB, não o exime da responsabilidade pela transferência do bem. O referido dispositivo estabelece uma obrigação para o vendedor, mas não afasta o dever do comprador de providenciar a transferência do veículo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. NEXO CAUSAL ENTRE O COMPORTAMENTO DE AMBAS AS RÉS E O DANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECURSO NÃO PROVIDO DA ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para: (i) determinar a transferência do veículo para o nome do comprador; (ii) condenar solidariamente as rés ao pagamento por danos materiais; e (iii) fixar honorários por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) legitimidade passiva das instituições financeiras; (ii) responsabilidade civil por omissão na transferência do veículo; (iii) critérios legais para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva dos fornecedores é imposta pelo art. 14 do CDC. 4. A autora comprovou que entregou o DUT preenchido e reconhecido, sendo a omissão atribuída ao comprador e às rés. 5. O art. 134 do CTB não exclui a responsabilidade das rés quando comprovado o cumprimento do dever pelo alienante. 6. A fixação equitativa dos honorários é indevida, conforme o Tema 1.076/STJ, quando o valor da causa não é irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da Aymoré parcialmente provido. Recurso da Itapeva não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição que providenciou o financiamento do veículo e não realizou a transferência para o nome do corréu, também deve figurar no polo passivo da Ação de Obrigação de Fazer. 2. A cessionária assume os deveres acessórios do crédito cedido, inclusive quanto à regularização da titularidade do bem. 3. Honorários devem ser fixados nos percentuais do art. 85, §2º, do CPC quando o valor da causa não for irrisório. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 286; CTB, arts. 123, §1º, e 134; CPC, art. 85, §§2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1791704/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 02.12.2019; STJ, REsp 1.644.077/PR (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1038080-47.2022.8.26.0001, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 20.02.2024. (N.U 1026306-48.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Banco Sofisa S/A x Maria Cecíilia Do Sacramento Marcansole,

ID: 324893643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203273-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

MARIA CECíILIA DO SACRAMENTO MARCANSOLE,

Despacho

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203273-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203273-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Banco Sofisa S/A - Agravado: Maria Cecíilia do Sacramento Marcansole, - Interessada: Melissa Marcansole - VOTO Nº: 46215 AGRV.Nº: 2203273-95.2025.8.26.0000 COMARCA: Jundiaí (4ª Vara Cível) AGTE. : Banco Sofisa S.A. AGDA. : Maria Cecília do Sacramento Marcansole INTERDA.: Melissa Marcansole Competência recursal Ação declaratória de fraude contra credores (Ação pauliana) Pretendida pelo banco agravante a declaração de fraude contra credores e a consequente ineficácia do negócio jurídico de transmissão sobre 25% do imóvel - Incidência do art. 5º, I.26, da Resolução 623/2013 do TJSP Julgamento que cabe à 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado Determinada a remessa dos autos ao setor competente, visando à redistribuição do agravo a uma das referidas câmaras Agravo não conhecido. 1. Trata-se de agravo de instrumento (fl. 1), interposto, tempestivamente, da decisão proferida em ação declaratória de fraude contra credores (fl. 1 dos autos principais), proposta com fundamento no art. 158 do Código Civil (fls. 3, 4 dos autos principais), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo banco agravante, para que fosse determinado o bloqueio via Sisbajud de R$ 70.000,00 das contas bancárias da agravada (fl. 15 dos autos principais), ao abrigo dessa fundamentação: (...) a apuração do valor eventualmente devido pela parte ré está a depender do resultado da ocorrência ou não de fraude quando da alienação da fração do imóvel em discussão. Contudo, tal imóvel era o único de propriedade da devedora e por isso mesmo de natureza impenhorável, aparentemente. Assim, se, ao menos em tese, a fração do imóvel era impenhorável, também o é o dinheiro em que se converteu a venda de tal fração (fl. 104 dos autos principais). Sustenta o banco agravante, autor da aludida ação, em síntese, que: estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do atual CPC; o seu crédito foi constituído em 6.11.2020; a doação do imóvel pela executada (Melissa) à sua mãe (agravada), deu-se em 7.7.2021; a executada tornou-se insolvente após a transmissão do referido imóvel, visto que o único bem penhorável que restou em seu nome consiste nos direitos sobre um imóvel alienado fiduciariamente; caso a agravada transfira o seu patrimônio a terceiros de boa-fé, haverá a total inutilidade da presente ação; deve ser deferido o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravada via Sisbajud, no valor de R$ 70.000,00 (fls. 3/8). Houve preparo do agravo (fls. 13/14). É o relatório. 2. Cuida-se de ação, por meio da qual o banco agravante pretende a declaração de fraude contra credores e a consequente ineficácia do negócio jurídico consistente na doação de 25% do imóvel de matrícula nº 13.660, do 2º CRI de Jundiaí/SP, pela ora interessada (Melissa Marcansole) à sua mãe, ora agravada. Levando-se em conta que a agravada vendeu o referido imóvel por R$ 280.000,00 para terceiro, postulou o banco agravante a tutela de urgência para que fosse bloqueado 25% desse valor (R$ 70.000,00), tendo sobrevindo a decisão recorrida (fls. 103/104 dos autos principais). Ora, cogitando-se de ação cujo pedido é a declaração de fraude contra credores e a consequente ineficácia do negócio jurídico de transmissão sobre 25% do imóvel (fl. 15 dos autos principais), tem incidência a norma do art. 5º, item I.26, da Resolução nº 623, de 16.10.2013, publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 6.11.2013, que prevê a competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, preferencialmente, para o julgamento da ação pauliana. Acerca desse assunto, já houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Competência recursal. Ação pauliana visando à declaração de ineficácia de doação de imóvel de pai para filho, em virtude da configuração de fraude contra credores. As ações paulianas possuem por objeto matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (composta pelas 1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, I.26, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do feito a uma das C. Câmaras integrantes da Primeira Seção de Direito Privado (Ap nº 1063159-31.2023.8.26.0506, de Ribeirão Preto, 11ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, j. em 9.4.2025). Apelação. Competência recursal. Ação pauliana. Pretensão ao reconhecimento de fraude contra credores. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras deste Tribunal (Resolução nº 623/2013, art. 5º, I, I.26). Recurso não conhecido, determinada redistribuição (Ap nº 1024791-47.2022.8.26.0001, de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. CARLOS ORTIZ GOMES, j. em 14.3.2025). Apelação cível. Competência recursal. Ação declaratória de fraude contra credores. Doação de imóvel. Matéria inserida na competência das Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito Privado. Art. 5º, I, I.26, da Resolução nº 623/2013 do E. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação (AI nº 114553798.2023.8.26.0100, de São Paulo, 22ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JÚLIO CÉSAR FRANCO, j. em 5.11.2024). 3. Nessas condições, não conheço do agravo contraposto, determinando, com base no art. 168, § 3º, parte final, do Regimento Interno desta Corte, a remessa dos autos ao setor competente, objetivando a sua redistribuição a uma das mencionadas Câmaras (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado). São Paulo, 4 de julho de 2025. JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - José Roberto de Oliveira Júnior (OAB: 149891/SP) - 4º andar

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Ricardo Mercadante Bellini e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 280831385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005307-02.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MERCADANTE BELLINI ROSANA MERCADANTE BELLINI SOLANGE MERCADANTE BELLINI AMORIM OLIVEIRA UBIRAJARA ZANINELLI BELLINI

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RODRIGUES VENERUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Priscilla Rodrigues Veneruci (OAB 324209/SP) Processo 1005307-02.2020.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Mercadante Bellini, Solange … ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Priscilla Rodrigues Veneruci (OAB 324209/SP) Processo 1005307-02.2020.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Mercadante Bellini, Solange Mercadante Bellini Amorim Oliveira, Ricardo Mercadante Bellini, Ubirajara Zaninelli Bellini - Reqda: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. ROSANA MERCADANTE BELLINI, SOLANGE MERCADANTE BELLINI AMORIM OLIVEIRA, RICARDO MERCADANTE BELLINI e UBIRAJARA ZANINELLI BELLINI ajuizaram ação de obrigação de fazer em face de PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPEERADORA DE SAÚDE LTDA, alegando, em síntese, que são herdeiros de THEREZA MARLENE MERCADANTE BELLINI, falecida em 07/04/2021, e que no ano de 2020 a de cujus era beneficiária de plano de saúde junto à requerida, ocasião na qual encontrava-se internada em hospital da ré devido a infecção comprovada por SARS-COV - 2. Alegam que a beneficiária era portadora de doença de Parkinson (CID 10 G22) e que mesmo com o quadro agravado pelas condições de sua saúde, foi dado alta hospitalar em 20/06/2020, ainda que não tivesse condições de se manter viva fora do hospital, de modo que foi prescrito por médico não credenciado da requerida o regime de home care (serviços de enfermagem em regime domiciliar). Diante da recusa da requerida em prestar os serviços domiciliares, pretendem a condenação da ré na obrigação da prestação e custeio integral dos serviços domiciliares necessários para manutenção da vida da paciente. A liminar foi concedida às fls. 53/55. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 67/86 aduzindo a desnecessidade de prestação de serviços de enfermagem domiciliar, na medida em que os cuidados podem ser desempenhados por cuidador social. Réplica às fls. 139/146. A sentença de fls. 159/166 foi anulada pelo V. Acórdão de fls. 216/220 que determinou a realização de perícia. A morte da autora foi noticiada nos autos, tendo sido deferida a sucessão processual aos herdeiros (fls. 250). Laudo Pericial às fls. 1.451/1.480. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial e apresentaram alegações finais às fls. 1517/1526 e 1527/1537. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a dilação probatória, vez que as questões são essencialmente de direito e a documentação apresentada se faz suficiente para embasar o julgamento do mérito em comento. Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer, na qual Thereza Marlene Mercadante Bellini, falecida no curso do processo, pretendia que a operadora de saúde requerida fosse compelida a fornecer e custear os cuidados domiciliares diante do seu quadro avançado da doença de Parkinson. A relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do E. STJ prevê a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em casos semelhantes aos que ora se apresenta: A operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo CDC, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota e da Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo: o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, porquanto presente a hipossuficiência do consumidor, que é pessoa em patente situação de desigualdade e inferioridade diante da requerida. Com efeito, diante do óbito da autora Thereza (fl. 227) e em razão do caráter personalíssimo da pretensão principal, entendo que ocorreu a perda superveniente do objeto da ação com relação à obrigação de fazer, consistente no fornecimento do tratamento domiciliar de enfermagem (home care). Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão para o fornecimento do serviço "home care", enfermagem 24 horas, além do fornecimento de medicamentos e equipamentos ao autor - Morte do autor notificada nos autos - Causa superveniente que implica em perda do objeto da ação Caráter - personalíssimo - Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação do IAMSPE ao pagamento de honorários advocatícios - Manutenção - Aplicação do princípio da causalidade - Fixação da verba honorária consoante o art. 85, § 8º, CPC - Majoração levada a efeito por força do art. 85,§ 11, CPC. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. (TJ-SP - APL: 10056071220198260066 SP1005607-12.2019.8.26.0066, Relator: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 12/06/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2020) Entretanto, concedida a tutela antecipada (fls. 53/55), subsiste o interesse processual quanto ao período no qual a requerente, representada no processo por seus herdeiros, necessitou do tratamento, para eventual cobrança das astreintes ou mesmo do custo do atendimento domiciliar prestado desde a concessão da liminar até a morte da requerente. Dessa forma, a controvérsia consiste na responsabilidade ou não da operadora de plano de saúde no fornecimento do tratamento prescrito pelos médicos que acompanhavam a falecida requerente. No presente caso, houve prescrição médica (fl. 23/24), que foi negado pelo plano de saúde, em razão de não haver necessidade de cuidador enfermeiro. Assim, indevida a negativa pelo convênio requerido, vez que a autora era beneficiária do plano de saúde e já havia passado por internação na qual poderia a requerida aferir a necessidade de cuidados profissionais, considerando que foi solicitada a continuidade do tratamento pelo médico profissional que detém o conhecimento das necessidades. Nota-se: APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de home care a paciente diagnosticado com Mal de Parkinson e outras enfermidades. Operador que não requereu a realização de perícia. Prescrição médica que deve ser atendida. Exclusão contratual que não pode subsistir, diante da prescrição médica. Súmula 90 deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012181-47.2022.8.26.0001; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Para esclarecimento da controvérsia, foi realizada perícia técnica às fls. 1451/1480 na qual o expert concluiu, de acordo com os documentos disponibilizados, sendo eles prontuários médicos e laudos emitidos no tratamento da de cujus, que o quadro apresentado pela requerente demandava atendimento de enfermagem em regime domiciliar, estando assim consignado: "1. A autora apresentava, por ocasião da sua alta hospitalar, em 06/2020, severas alterações clínico-neurológicas decorrentes das patologias que a acometeram anteriormente; parkinsonismo atípico, com rigidez, disartria e disfagia. O então estágio das suas condições clínicas a tornavam totalmente dependente dos cuidados de terceiros. 2. Tais cuidados de terceiros deveriam ter sido fornecidos à autora, de preferência, através de serviço de home care, por, pelo menos, 12 horas diárias, além da participação de seus familiares, embora a tabela do NEAD indicasse, somente, os cuidados de Atendimento Domiciliar Profissional. (...)" Nesse sentido, a negativa de cobertura de atendimento de enfermagem e equipe multidisciplinar domiciliar não prospera, visto que o estado de saúde da autora era grave e a prescrição adveio de profissional que acompanhava a evolução da doença. Ademais, o pedido do tratamento em regime domiciliar era plenamente justificável. Isso porque a desinternação hospitalar já estava anunciada e programada pela contratada, conforme se depreende dos documentos médicos acostados. E o fornecimento do tratamento na residência da autora fazia-se necessário em razão da sua idade avançada e sua grande debilidade, fatores impossibilitadores de sua constante movimentação para tratamentos externos. Dessa maneira, a tutela foi devidamente concedida e bem por isso, deve ser confirmada, que foi cumprida pela parte requerida, até o falecimento da requerente. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para confirmar a tutela concedida nos autos às fls. 53/55 no sentido da obrigação da requerida em arcar com os custos dos serviços de home care prestados à Thereza Marlene Mercadante Bellini, e para condenar a requerida a se abster de realizar cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do valro despendido pela requerida no tratamento prestado, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito. Diante da sucumbência, a requerida arcará com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo, por equidade, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

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Cicero Feliciano De Freitas e outros x Cicero Feliciano De Freitas e outros

ID: 323415585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1028283-47.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO FELICIANO DE FREITAS CRISTIANE MARQUES VALENTIM RICARDO LUIS VALENTIM RONEY VALENTIM

Polo Passivo:

CICERO FELICIANO DE FREITAS CRISTIANE MARQUES VALENTIM DIOCLECE DA SILVA TORRES RICARDO LUIS VALENTIM RONEY VALENTIM

Intimação

Advogados:

VANESSA ALMEIDA SANTOS RÖHRERS

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SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERMANDO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERMANO BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1028283-47.2022.8.26.0001 (apensado ao processo 1002832-20.2022.8.26.0001) - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Roney Valentim - - Cristiane Marques Valentim - Cicero F… Processo 1028283-47.2022.8.26.0001 (apensado ao processo 1002832-20.2022.8.26.0001) - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Roney Valentim - - Cristiane Marques Valentim - Cicero Feliciano de Freitas - - Ricardo Luis Valentim - Cicero Feliciano de Freitas - - Ricardo Luis Valentim - - Dioclece da Silva Torres e outro - Roney Valentim - - Cristiane Marques Valentim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para decretar a dissolução parcial da sociedade CENFA Comércio Importação e Representações Ltda, CNPJ nº 33.159.411/0001-83, a partir de 09/03/2020 para RONEY VALENTIM, com a sua retirada do quadro societário. Em razão do resultado do julgamento, condeno os Réus CENFA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE ATIRADORES, CICERO FELICIANO DE FREITAS e RICARDO LUIZ VALENTIM ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, excetuando-se da condenação o réuDIOCLECE DA SILVA TORRES, que concordou com a retirada do Autor. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Esta sentença servirá de oficio que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à retirada da parte requerente dos quadros societários, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: "Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)". Para a apuração de haveres, será realizado balanço de determinação, tomando-se por referência a data da dissolução parcial da sociedade e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. O balanço de determinação deverá ser realizado no prazo que fixo em 30 dias após o trânsito em julgado, e os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente desde a data da resolução da sociedade. Os valores serão pagos em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a realização do balanço, nos termos do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. Decorrido sem pagamento, deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês desde o inadimplemento. A correção monetária deverá obedecer a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a resolução da sociedade, nos termos do artigo 608 do Código de Processo Civil, enquanto os juros mencionados serão de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento. Observem-se, entretanto, que, considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Deve ser observado o mesmo parâmetro para atualizado das verbas sucumbenciais. Eventual controvérsia acerca do critério de apuração de haveres será analisado na fase de apuração de haveres, sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado à parte requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte) do trânsito em julgado desta sentença, seja realizado o pagamento do valor que entende devidos como haveres devidos à parte requerente. Decorridos 120 dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a parte requerida tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte autora poderá requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, cabendo à serventia, neste caso, alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte requerida, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial. Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Certificado o trânsito em julgado e decorridos cento e vinte dias sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Além disso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte Ré-Reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Intimem-se. - ADV: SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), MANOEL HERMANDO BARRETO (OAB 123690/SP), VANESSA ALMEIDA SANTOS RÖHRERS (OAB 449364/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), MANOEL HERMANO BARRETO (OAB 28096/PR), MANOEL HERMANO BARRETO (OAB 28096/PR), MANOEL HERMANDO BARRETO (OAB 123690/SP)

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Marina De Rezende Valenca x United Airlines, Inc.

ID: 317793232

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE REZENDE VALENCA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

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GIULLIA DA SILVA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARINA DE REZENDE VALENCA contra UNITED AIRLINES, INC., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso de voo. A parte promovente narra que adquiriu passagens aéreas por meio do aplicativo da promovida em 21/04/2025. O intuito da viagem era retornar dos EUA para sua casa, com partida de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 e destino a Guarulhos/SP/BRA. O voo comprado, sob o código de reserva B9NTX5, com saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Paralelamente, a relata que comprou, de forma independente, um voo da Azul de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com saída em 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Sustenta que chegou ao aeroporto de origem, Washington D.C., por volta das 16h, sendo que o embarque estava previsto para as 21h35min. Próximo às 17h30min, recebeu um SMS informando que o voo seria transferido para o dia seguinte, 25/05/2025, às 08h30min, com chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Relata que entrou em contato com o suporte da parte promovida e solicitou uma alternativa, considerando que tinha um voo Guarulhos-Cuiabá no dia 25/05/2025 às 17h. Contudo, foi informada que seu voo não incluía o voo para Cuiabá e que nada poderiam fazer para minimizar os danos causados pela própria companhia aérea. Diante disso, sustenta que adquiriu novas passagens com a LATAM para o dia seguinte, a fim de retornar a Cuiabá, incorrendo em um custo de R$ 3.101,67, referente à sua parte da passagem e bagagens. O novo voo (LATAM 3566, código de reserva KFMRPU) saiu de Guarulhos/SP em 26/05/2025 às 00h19min e chegou em Cuiabá às 01h26 da manhã. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua contestação, arguiu preliminares de conexão e incompetência territorial. No mérito, pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Relata que “O voo UA861 (Guarulhos/Washington), do dia 24 de maio de 2025, necessitou ser adiado por problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave. Dada a complexa logística que envolve o setor da aviação, especialmente internacional, no momento da revisão final, feita antes da decolagem do voo, foi constatada a necessidade de manutenção extra da aeronave – além das periódicas já realizadas, conforme rígido cronograma de checagem da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)”. Sustenta que prestou assistência com fornecimento de vouchers. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte promovida requer o reconhecimento de conexão entre o presente feito e a ação ajuizada sob o processo nº 1036626-44.2025.8.11.0001 e 1036627-29.2025.8.11.0001, sob o argumento de que ambas as demandas possuem o mesmo objeto e causa de pedir. Todavia, tal alegação não merece acolhimento, pois as ações tratam de partes distintas, e cada passageiro comprou sua passagem de forma individual, não configurando os requisitos necessários para o reconhecimento do instituto da conexão. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte promovida arguiu preliminar de incompetência territorial sob o argumento que a parte promovente não apresentou comprovante de endereço atualizado e em nome próprio. Em análise, verifico que o comprovante anexado aos autos está em nome do genitor da parte promovente, de modo que entendo ser válido e eficaz. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral e material em razão do atraso do voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhes competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou que adquiriu passagem com a promovida, cujo itinerário sob o código de reserva B9NTX5, tinha previsão de saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Demonstrou, ainda, que havia adquirido, de forma independente, passagem aérea junto à companhia Azul, com itinerário de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com partida prevista para o dia 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Todavia, restou demonstrado nos autos que o voo sofreu atraso em razão de manutenção não programada, sendo a parte promovente reacomodada para o dia seguinte, conforme consta no ID 195616548, com partida de Washington em 25/05/2025 às 08h30min e chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Em razão desse atraso, a autora perdeu o voo subsequente de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT. Por fim, comprovou ter realizado a compra de outra passagem aérea, com a cia aérea Latam, conforme consta no ID 195616558, no valor individual para cada passageiro de R$ 3.101,66. Por outro lado, a parte promovida sustenta que o atraso do voo decorreu de motivos manutenção não programada à aeronave, razão pela qual teria ofertado a reacomodação do passageiro em outro voo e auxílio com alimentação e hospedagem. De modo, que entende pela ausência de ato ilícito. Contudo, razão não assiste à parte promovida. Ainda que o atraso do voo tenha decorrido de manutenção não programada da aeronave, tal fato insere-se no risco da atividade econômica da companhia aérea, não configurando excludente de responsabilidade. A reacomodação da passageira para voo com chegada apenas no dia seguinte comprometeu substancialmente o cumprimento do serviço contratado, ocasionando a perda do voo subsequente, mesmo que não vinculado à mesma reserva e ensejando gastos adicionais. Nessas circunstâncias, revela-se caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, legitimando a pretensão indenizatória tanto por danos materiais como morais. A despeito de tais argumentos, resta configurado o dever de indenizar, uma vez que o motivo de manutenção não programada alegado pela parte promovida configura fortuito interno, ou seja, evento inerente à atividade prestada e, por isso mesmo, evitável, não sendo apto a excluir sua responsabilidade pelo ocorrido. Ademais, a parte promovida não comprovou as alegações que apresentou, deixando de produzir qualquer prova capaz de demonstrar, de forma concreta, a causa específica do atraso do voo. Tal ônus lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito invocado pela parte promovente. A parte promovida, ao se comprometer a prestar o serviço de transporte aéreo, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ENSEJADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em cancelamento da viagem contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento de voo configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento do voo e a perda da viagem representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1022864-50.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) No caso em análise, restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, uma vez que o atraso do voo internacional comprometeu de forma direta e substancial a finalidade específica da contratação, o retorno tempestivo da passageira ao seu domicílio, ocasionando a perda do voo subsequente e a necessidade de aquisição de nova passagem aérea, com ônus financeiro adicional. No que se refere à indenização por danos morais, conforme já exposto, o pedido revela-se procedente. O atraso significativo do voo, imputável à companhia aérea, configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor, nesta hipótese, é objetiva, sendo dispensada a demonstração de culpa. Para afastá-la, caberia à parte promovida comprovar que o defeito no serviço não existiu, ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiras circunstâncias que, no presente caso, não foram comprovadas nos autos. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a promovente é justa e suficiente. No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 9.540,03 (nove mil quinhentos e quarenta reais e três centavos), entendo pelo deferimento parcial, pelos fundamentos a seguir expostos. Considerando o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte promovente atribuiu valor à causa de forma genérica, sem especificar de maneira detalhada os prejuízos materiais alegados. Embora tenha afirmado que tais valores foram demonstrados, cabia à promovente individualizar e comprovar documentalmente cada item de despesa, o que, contudo, não foi realizado. Assim, entendo ser devida, exclusivamente, a restituição do valor efetivamente comprovado com a aquisição de nova passagem aérea, no montante de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), conforme documentação constante no ID 195616558 , referente à compra realizada junto à companhia aérea LATAM. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR a parte promovida a pagar o valor de R$ 6.000,00 (sete mil reais) a parte promovente, a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a parte promovida a restituir aos promoventes o valor de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo, e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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