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Processo nº 1069807-47.2024.8.11.0041

ID: 299645270

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1069807-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA RACHEL ALVES FERRAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1069807-47.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARCIA RACHEL ALVES FERRAZ EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1069807-47.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARCIA RACHEL ALVES FERRAZ EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Marcia Rachel Alvez Ferraz em face do Estado de Mato Grosso. O executado foi regularmente intimado e apresentou impugnação ao presente cumprimento, acompanhada de proposta de acordo (Id. 187454563). Manifestando-se nos autos, a parte exequente anuiu expressamente aos termos da proposta apresentada (Id. 187940774). É o relatório. Decido. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 10.853,57, com deságio de 5%, totalizando R$ 10.310,89. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Capital Diesel Comercio E Transportes Ltda x Telefônica Brasil S.A.

ID: 283366748

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025478-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAPITAL DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES

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TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO

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FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1025478-47.2024.8.11.0041 Data e Horário: 28 de maio de 2025, às 14:00 horas Autor: Capital Diesel Comercio e Transportes LTDA Réu: Telefônica Brasil S.A PRESENTES: Juíza de Direito: Dra. Ana Paula da V. Carlota Miranda Autor: Capital Diesel Comercio e Transportes LTDA CNPJ: 19.963.918/0001-64 Representante: Telma Santos de Arruda CPF: 958.486.651-68 Advogado do Autor: Rafael Cisneiro Rodrigues OAB MT 19032 Réu: Telefônica Brasil S.A CNPJ: 02.558.157/0272-81 Preposto: Matheus Felipe Werner CPF: 032.764.040-52 Advogado do Réu: Gabriel de Abreu Schuster OAB RS 130883 Acadêmicos: Ana Luiza Silva Alberton CPF: 076.146.461-18 Maria Fernanda Ferrari Costa CPF: 038.373.321-95 Ilton Costa Bretas CPF: 067.509.561-14 Isadora Weirich Catharino CPF: 070.198.861-40 Jhenifer Marques Sabioli CPF: 061.187.851-80 Felipe Nothen da Costa CPF: 061.454.081-03 OCORRÊNCIAS Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e dano moral (com pedido liminar). Iniciada a solenidade, foi informado aos presentes a realização do ato na forma híbrida. Em seguida, foi realizada a identificação das partes através da apresentação de seus documentos pessoais. Ficou registrado que esta ata será assinada apenas pela Magistrada e, ao final, anexada ao processo, com a prévia anuência das partes, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Resolução 329, de 30/07/2020 do CNJ. Tentada a conciliação, as partes não se compuseram. A ré contraditou a testemunha arrolada pela autora, ao argumento de que a Sra. Tatiane é irmã da representante da empresa e gerente da ré. A audiência se realizou com o depoimento do preposto do réu. As partes requereram a conversão dos debates orais por alegações escritas. DELIBERAÇÕES A seguir a MMª. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Acolho a contradita formulada pela ré, conforme razões expostas na gravação da audiência. Declaro encerrada a instrução. Converto os debates orais por alegações escritas e concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para sua apresentação. Após, concluso para sentença. Saem os presentes intimados.” Nada mais, eu, Pedro Henrique Ribeiro Araújo Silva, Estagiário de Gabinete, que digitei o presente, sendo que segue assinado pela Magistrada após prévia anuência das partes. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1010346-47.2024.8.11.0041

ID: 278664036

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010346-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010346-47.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010346-47.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Inicialmente, torno sem efeito a decisão proferida no ID. n. 195041409, eis que estranha aos autos, e determino que seja riscada do processo. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença proferida no ID n. 181834604, que julgou improcedente o pedido, mantendo a exigibilidade das Certidões de Dívida Ativa objeto da Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. A parte embargante alega a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, requerendo sua integração. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, visando a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, a parte embargante sustenta que a sentença foi omissa ao deixar de se manifestar sobre a nulidade dos processos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa, notadamente sob o fundamento de violação ao contraditório e à ampla defesa, e ainda, que seria contraditória ao reconhecer a regularidade da constituição do crédito tributário mesmo diante de apontada ausência de motivação administrativa. Todavia, razão não assiste à parte embargante. Da leitura atenta da sentença, constata-se que o juízo singular examinou detidamente as questões postas, fundamentando que os processos administrativos que ensejaram a lavratura das CDAs observaram os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, assentando que as defesas administrativas foram analisadas e julgadas, ainda que contrariamente aos interesses da embargante. Assim, não há falar em omissão, pois a tese da nulidade administrativa foi expressamente enfrentada, com a devida motivação, o que afasta a configuração do vício previsto no art. 1.022, II, do CPC. Quanto à alegada contradição, também não merece prosperar a insurgência. A decisão embargada manteve a validade das CDAs por reconhecer a existência de regular processo administrativo sancionador, destacando que a insatisfação da parte com a solução adotada não se confunde com contradição interna na fundamentação, inexistente no caso vertente. Ademais, os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, como ora pretende a parte embargante, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1429117/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17/12/2018). Assim, ausentes os pressupostos legais autorizadores, impõe-se a rejeição dos presentes Embargos de Declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1010044-10.2025.8.11.0000

ID: 330818582

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010044-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELIO JONAS MONTEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010044-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Despej… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010044-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARCELO YUJI YASHIRO - CPF: 779.742.631-72 (ADVOGADO), CELIO JONAS MONTEIRO - CPF: 814.161.211-53 (AGRAVANTE), CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS - CPF: 022.413.151-68 (AGRAVADO), JOSE NILSON VITAL JUNIOR - CPF: 869.707.551-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Célio Jonas Monteiro contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, ajuizada perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade da justiça, à luz da situação financeira do agravante, da alegada condição de saúde e das despesas essenciais comprometedoras de sua renda. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (CPC/2015, art. 99, § 3º) pode ser afastada diante de prova em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto. 4. Os documentos constantes dos autos demonstram que, embora o agravante aufira renda formal, esta se encontra severamente comprometida com despesas essenciais, inclusive de saúde, afetando seu mínimo existencial. 5. A condição clínica do agravante, diagnosticado com transtorno de ansiedade generalizada e TDAH, exige tratamento contínuo, aumentando seus encargos pessoais e corroborando a situação de vulnerabilidade. 6. Amite-se a concessão do benefício mesmo a quem possui rendimentos estáveis, quando demonstrado o comprometimento da renda com despesas inadiáveis e existência de dependentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a concessão do benefício da gratuidade da justiça a quem, embora possua renda formal estável, comprove situação de comprometimento do mínimo existencial, em razão de despesas compulsórias e essenciais. 2. A presença de laudo médico indicando transtornos mentais que demandam tratamento contínuo e oneroso reforça o estado de vulnerabilidade econômica do requerente.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CÉLIO JONAS MONTEIRO contra decisão proferida nos autos da Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis n. 1052541-47.2024.8.11.0041, da 10ª Vara Cível da comarca de Cuiabá que deferiu a liminar o pedido de justiça gratuita formulado por ele. Explica que se encontra em extrema vulnerabilidade, está aposentado por doença (com TAG - transtorno de ansiedade generalizada) TDAH, assim tendo necessidade de medicamentos os quais não está conseguindo comprar, pois as verbas salariais estão sendo descontados mais de 60%, não seria uma simples administração dos gasto mas um grande aprendizado para quem possui essas duas enfermidades. Aduz que “Na hipótese da presente demanda, resta evidente que a decisão agravada gerará ao Agravante lesão grave e de difícil reparação. O não deferimento da justiça gratuita deixara em situação de vulnerabilidade, especialmente em um contexto social e econômico como o atual, onde tudo está mais escasso e os custos de vida são elevados.”. Requer seja deferida a justiça gratuita. No mérito, a confirmação. A liminar foi indeferida. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por CÉLIO JONAS MONTEIRO contra decisão proferida nos autos da Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis n. 1052541-47.2024.8.11.0041, da 10ª Vara Cível da comarca de Cuiabá que deferiu a liminar o pedido de justiça gratuita formulado por ele. A decisão agravada é a seguinte: “Ademais, observa-se que a gratuidade da justiça concedida ao réu/agravante restringiu-se ao próprio agravo de instrumento. Ao compulsar os elementos apresentados na petição de id. 184700472, verifica-se que o réu aufere renda considerável, sendo que as despesas elevadas demonstradas decorrem, em maior medida, de sua organização financeira, e não de sua hipossuficiência econômica. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido.”. Pois bem, Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça quem comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A presunção estabelecida pelo §3º do art. 99 do mesmo diploma legal é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, o que não se verifica neste caso. Ao compulsar os documentos acostados aos autos, constata-se que, embora o agravante perceba rendimentos mensais brutos acima da média nacional, suas obrigações mensais com descontos compulsórios, empréstimos consignados, pensão alimentícia, contribuições obrigatórias e outros compromissos consomem a maior parte desse montante, restando-lhe quantia líquida bastante reduzida, não suficiente para suportar despesas processuais sem comprometer seu mínimo existencial. Conforme se depreende dos extratos bancários e contracheques juntados, bem como da declaração de imposto de renda de 2024, o agravante apresenta elevado comprometimento da renda líquida com despesas inadiáveis, além de declarar expressamente possuir três dependentes, sendo o provedor exclusivo de sua família, e de não dispor de bens de valor significativo, circunstância igualmente atestada pelo documento fiscal. Além disso, restou comprovado por laudo médico anexado que o agravante é portador de transtorno de ansiedade generalizada (TAG) e TDAH, o que, conforme alegado, impõe-lhe tratamento medicamentoso contínuo, com custos que agravam sua condição econômica. Compartilho do entendimento quanto a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça mesmo àqueles que possuem renda formal estável, quando comprovada situação de “superendividamento” e risco ao mínimo existencial. Logo, a decisão agravada não se sustenta diante do conjunto probatório coligido, que evidencia com clareza a situação de vulnerabilidade financeira vivida pelo recorrente, agravada por sua condição de saúde e responsabilidades familiares. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e conceder ao agravante o benefício da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1010044-10.2025.8.11.0000

ID: 330818584

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010044-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS

Acórdão

Advogados:

JOSE NILSON VITAL JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010044-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Despej… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010044-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARCELO YUJI YASHIRO - CPF: 779.742.631-72 (ADVOGADO), CELIO JONAS MONTEIRO - CPF: 814.161.211-53 (AGRAVANTE), CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS - CPF: 022.413.151-68 (AGRAVADO), JOSE NILSON VITAL JUNIOR - CPF: 869.707.551-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Célio Jonas Monteiro contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, ajuizada perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade da justiça, à luz da situação financeira do agravante, da alegada condição de saúde e das despesas essenciais comprometedoras de sua renda. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (CPC/2015, art. 99, § 3º) pode ser afastada diante de prova em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto. 4. Os documentos constantes dos autos demonstram que, embora o agravante aufira renda formal, esta se encontra severamente comprometida com despesas essenciais, inclusive de saúde, afetando seu mínimo existencial. 5. A condição clínica do agravante, diagnosticado com transtorno de ansiedade generalizada e TDAH, exige tratamento contínuo, aumentando seus encargos pessoais e corroborando a situação de vulnerabilidade. 6. Amite-se a concessão do benefício mesmo a quem possui rendimentos estáveis, quando demonstrado o comprometimento da renda com despesas inadiáveis e existência de dependentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a concessão do benefício da gratuidade da justiça a quem, embora possua renda formal estável, comprove situação de comprometimento do mínimo existencial, em razão de despesas compulsórias e essenciais. 2. A presença de laudo médico indicando transtornos mentais que demandam tratamento contínuo e oneroso reforça o estado de vulnerabilidade econômica do requerente.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CÉLIO JONAS MONTEIRO contra decisão proferida nos autos da Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis n. 1052541-47.2024.8.11.0041, da 10ª Vara Cível da comarca de Cuiabá que deferiu a liminar o pedido de justiça gratuita formulado por ele. Explica que se encontra em extrema vulnerabilidade, está aposentado por doença (com TAG - transtorno de ansiedade generalizada) TDAH, assim tendo necessidade de medicamentos os quais não está conseguindo comprar, pois as verbas salariais estão sendo descontados mais de 60%, não seria uma simples administração dos gasto mas um grande aprendizado para quem possui essas duas enfermidades. Aduz que “Na hipótese da presente demanda, resta evidente que a decisão agravada gerará ao Agravante lesão grave e de difícil reparação. O não deferimento da justiça gratuita deixara em situação de vulnerabilidade, especialmente em um contexto social e econômico como o atual, onde tudo está mais escasso e os custos de vida são elevados.”. Requer seja deferida a justiça gratuita. No mérito, a confirmação. A liminar foi indeferida. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por CÉLIO JONAS MONTEIRO contra decisão proferida nos autos da Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis n. 1052541-47.2024.8.11.0041, da 10ª Vara Cível da comarca de Cuiabá que deferiu a liminar o pedido de justiça gratuita formulado por ele. A decisão agravada é a seguinte: “Ademais, observa-se que a gratuidade da justiça concedida ao réu/agravante restringiu-se ao próprio agravo de instrumento. Ao compulsar os elementos apresentados na petição de id. 184700472, verifica-se que o réu aufere renda considerável, sendo que as despesas elevadas demonstradas decorrem, em maior medida, de sua organização financeira, e não de sua hipossuficiência econômica. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido.”. Pois bem, Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça quem comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A presunção estabelecida pelo §3º do art. 99 do mesmo diploma legal é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, o que não se verifica neste caso. Ao compulsar os documentos acostados aos autos, constata-se que, embora o agravante perceba rendimentos mensais brutos acima da média nacional, suas obrigações mensais com descontos compulsórios, empréstimos consignados, pensão alimentícia, contribuições obrigatórias e outros compromissos consomem a maior parte desse montante, restando-lhe quantia líquida bastante reduzida, não suficiente para suportar despesas processuais sem comprometer seu mínimo existencial. Conforme se depreende dos extratos bancários e contracheques juntados, bem como da declaração de imposto de renda de 2024, o agravante apresenta elevado comprometimento da renda líquida com despesas inadiáveis, além de declarar expressamente possuir três dependentes, sendo o provedor exclusivo de sua família, e de não dispor de bens de valor significativo, circunstância igualmente atestada pelo documento fiscal. Além disso, restou comprovado por laudo médico anexado que o agravante é portador de transtorno de ansiedade generalizada (TAG) e TDAH, o que, conforme alegado, impõe-lhe tratamento medicamentoso contínuo, com custos que agravam sua condição econômica. Compartilho do entendimento quanto a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça mesmo àqueles que possuem renda formal estável, quando comprovada situação de “superendividamento” e risco ao mínimo existencial. Logo, a decisão agravada não se sustenta diante do conjunto probatório coligido, que evidencia com clareza a situação de vulnerabilidade financeira vivida pelo recorrente, agravada por sua condição de saúde e responsabilidades familiares. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e conceder ao agravante o benefício da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1018380-34.2024.8.11.0001

ID: 294497547

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018380-34.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GONCALINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1018380-34.2024.8.11.0001 REQUERENTE: GONCALINA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1018380-34.2024.8.11.0001 REQUERENTE: GONCALINA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, insurgindo-se quanto ao cálculo, sustentando que não seria correto aplicar a taxa SELIC a partir de 12/2021, vez que a citação apenas ocorreu posteriormente, por isso os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E até a data da citação (constituído a mora) e, após, incidirá a taxa SELIC. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos são tempestivos, recebo-os para análise. No mérito, não prospera a forma de atualização/juros proposta pelo executado, eis que a EC n. 113/2021, para além de estabelecer a taxa Selic como índice de atualização monetária e juros de mora, a partir de 12/2021, o determinou a partir de sua vigência. No julgamento do ARE 1461319 (STF - Relator(a) Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19-12-2023, reportando-se, inclusive ao RE 1.437.482, foi relatado que a Fazenda Pública, igualmente, pleiteava: A) “a taxa SELIC engloba tanto os juros como a correção monetária, porém, os juros são cabíveis apenas após a citação, logo, descabida a determinação de incidência da taxa SELIC a partir da data em que a verba era devida (29/12/2021), pois estaria o Agravante arcando com correção monetária e juros antes da citação, o que não se admite” (fl. 13, e-doc. 32); B) “pleiteou em seu Recurso Extraordinário fosse determinada a incidência apenas da taxa SELIC, porém, a partir da citação (07/02/2022), e não da data em que o pagamento deveria ter sido feito, haja vista, repita-se, abranger tanto juros como correção monetária” (fl. 13, e-doc. 32). Não obstante, uma vez mais o Pretório Excelso reconheceu que a EC 113/2021, determinou a aplicação da Selic a partir de sua vigência. Ademais, verifica-se que os processos 1040270-06.2024.8.11.0041 e 1003944-47.2024.8.11.0041 tratam de férias sobre 15 dias, já tendo sido os devidos rpvs expedidos, enquanto o presente feito trata de férias sobre 45 dias, não ensejando conexão. Com isso, irresignáveis os cálculos apresentados. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, fazendo-o com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, com o que HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Num. 189163853 e 189163855. Havendo pedido de destacamento, desde que anexado o contrato, fica desde já autorizado. Sem custas e honorários - art. 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, não certificado o fracionamento de demandas e não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1025963-47.2024.8.11.0041

ID: 328315023

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025963-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCYANNE SIQUEIRA CHAVES LACERDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ALTAIR BALIEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025963-47.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: FRANCYANNE SIQUEIRA CHAVES LACERDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025963-47.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: FRANCYANNE SIQUEIRA CHAVES LACERDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte executada sustenta, em síntese, que:os cálculos apresentados pelo exequente extrapolam os limites do título executivo judicial; a condenação estaria limitada ao período de maio de 2012 a abril de 2013; o título judicial coletivo beneficiaria apenas os coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Requereu o reconhecimento dessas limitações e a adoção dos valores constantes da planilha por ela apresentada (Id. 183456440). A parte exequente apresentou resposta à impugnação, rechaçando os argumentos do ente público. É o breve relato. Decido. Da limitação temporal Conforme já pacificado nesta Vara e na jurisprudência do TJMT, a condenação proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041 restringe-se ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da RGA de 2012, no percentual de 0,827%, limitado ao período de maio de 2012 a abril de 2013, sem previsão de continuidade dos efeitos para além desse marco. Assim, acolho esse ponto da impugnação, para reconhecer a limitação temporal do cumprimento de sentença. Da alegada limitação à patente de Coronel No tocante à tese de que o título executivo coletivo beneficiaria exclusivamente os coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, verifica-se que não há, na fundamentação da sentença coletiva, qualquer limitação expressa nesse sentido. Embora a decisão mencione em alguns trechos os “Coronéis da PM/BM-MT”, em sua fundamentação, o julgado deixa claro que a condenação alcança os oficiais, sem restringir seu alcance apenas à patente de coronel. Portanto, a pretensão do ente executado de afastar o direito da exequente com base em limitação subjetiva representa indevida rediscussão do mérito do processo de conhecimento, o que não se admite nesta fase. Dessa forma, afasto este ponto da impugnação. Da necessidade de atualização dos cálculos Como os cálculos apresentados pela parte exequente extrapolam o período delimitado pelo título executivo e os apresentados pela parte executada decorrem de apuração unilateral, determino o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, para elaboração de memória de cálculo com base nos seguintes parâmetros: percentual de 0,827% sobre a remuneração da exequente no período de maio/2012 a abril/2013; incidência dos reflexos apenas nas verbas previstas na sentença; correção monetária e juros conforme os Temas 810/STF e 905/STJ, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/2021; em conformidade com a sentença e ou acordão. DISPOSITIVO Diante do exposto: Julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para reconhecer a limitação temporal ao período de maio de 2012 a abril de 2013; Rejeito a alegação de limitação subjetiva à patente de coronel; Determino o envio dos autos à contadoria judicial para elaboração de nova memória de cálculo, observando-se os parâmetros definidos nesta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1036924-47.2024.8.11.0041

ID: 331646537

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036924-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DOMINGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036924-47.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: JANDIRA DOMINGA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036924-47.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: JANDIRA DOMINGA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face do Estado de Mato Grosso. A parte executada apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, excesso de execução, porém deixou de apresentar memória de cálculo com a indicação do valor que entende como efetivamente devido. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Nos termos do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença fundada na alegação de excesso de execução deve ser instruída com a memória discriminada e atualizada do valor que o executado entende correto, sob pena de rejeição liminar do argumento. Todavia, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado essa exigência, em atenção ao interesse público e à necessidade de proteção do erário, admitindo a apresentação dos cálculos em momento posterior, desde que não haja prejuízo à parte exequente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO . AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO . POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art . 535, § 2º, do CPC). 2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. Precedentes . 3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação . Precedente ( REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5. Recurso especial a que se nega provimento .(STJ - REsp: 1887589 GO 2020/0067971-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) Diante disso, INTIME-SE a parte executada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória de cálculo atualizada do valor que entende devido, sob pena de rejeição da impugnação quanto ao excesso alegado. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Carlos Norberto Macedo e outros

ID: 298506487

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015487-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

CARLOS NORBERTO MACEDO CN CONTABILIDADE LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1015487-47.2024.8.11.0041 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1015487-47.2024.8.11.0041 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REU: CN CONTABILIDADE LTDA, CARLOS NORBERTO MACEDO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento decisório deste Juízo em que a parte Embargante sustentou que a decisão de mérito antecedente proferida está eivada de vícios previstos no dispositivo da legislação processual (art. 1.022 do NCPC). Portanto, requereu o acolhimento dos embargos para que seja modificado a sentença. Pois bem. Em se tratando desse referido recurso, cujo cabimento está capitulado no inciso IV do art. 994 do CPC, é importante ressaltar, que conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios, omissos ou equívocos passíveis de ligeira correção. Vejamos o que o diploma processual diz: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, diante das premissas consignadas, o decisum está devidamente fundamentado, de modo que, não obstante o inconformismo da parte embargante, NÃO HÁ FALAR na existência de qualquer dos vícios – requisitos de admissibilidade recursal – arrolados nos incisos do art. 1.022 do citado codex. Nota-se que a pretensão quanto ao saneamento do vício apontado, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado o alegado vício da omissão, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (N.U 1015431-07.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) Posto isso, sem mais delongas, conheço dos Embargos de Declaração, pois próprios e tempestivos, MAS, por não vislumbrar na decisão/sentença recorrida a ocorrência de quaisquer dos vícios de omissão, correção de erro material, contradição e/ou obscuridade passíveis de ensejar eventual reforma por meio de embargos de declaração, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Com efeito, cumpra-se a decisão imediata antecedente proferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1038864-47.2024.8.11.0041

ID: 311467214

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038864-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALNEI DA SILVA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1038864-47.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: SERGIO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1038864-47.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: SERGIO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual movido em face do Estado de Mato Grosso. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença suscitando, em síntese, prescrição e excesso de execução. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Da prescrição Tendo a ação coletiva sido ajuizada em setembro de 2017, aplica-se o entendimento consagrado na Súmula 85 do STJ, segundo o qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas vencidas anteriormente a setembro de 2012. Contudo, é prática administrativa reiterada da Administração Pública Estadual efetuar o pagamento do terço constitucional de férias no exercício seguinte ao gozo. Assim, as férias referentes ao ano de 2012 são quitadas, ainda que parcialmente, apenas no ano de 2013. Dessa forma, tratando-se de obrigação de trato sucessivo com renovação periódica, e tendo o crédito se tornado exigível apenas no exercício seguinte, não há que se falar em prescrição das parcelas relativas ao ano de 2012, uma vez que o pagamento parcial ocorreu dentro do quinquênio anterior à propositura da ação coletiva. Ademais, a sentença exequenda já delimitou, de forma expressa, o alcance da condenação às parcelas não atingidas pela prescrição, não sendo cabível rediscutir tal delimitação na presente fase executiva. Do excesso de execução Quanto ao alegado excesso de execução, verifica-se a necessidade de análise técnica, diante da ausência de apresentação de memória de cálculo pelo Estado e da existência de divergência quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Trata-se de matéria de ordem pública que demanda apuração por meio da Contadoria Judicial. No que se refere aos critérios de atualização monetária e compensação da mora, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Correção monetária com base no IPCA-E, conforme orientação firmada no Tema 810 do STF; b) Juros de mora: 1% ao mês (simples) até julho de 2001; 0,5% ao mês de agosto de 2001 a junho de 2009; e, a partir de julho de 2009, os índices da caderneta de poupança, nos termos do Tema 905 do STJ; c) A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, de forma unificada, até o efetivo pagamento. Diante do exposto, este Juízo NÃO ACOLHE a alegação de prescrição, bem como posterga a análise quanto a eventual excesso de execução, uma vez que DETERMINA o encaminhamento do feito à Contadoria Judicial para apuração do valor da execução. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. Por fim, a fim de prevenir eventual duplicidade de pagamento, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041, para que, existindo execução coletiva em curso, seja providenciada a exclusão da parte exequente da respectiva lista de credores. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição

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