Resultados para "1036638-47.2024.4.01.3900" – Página 14 de 15

Processo nº 1006665-47.2024.4.01.3900

ID: 293766688

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006665-47.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA MATIAS CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006665-47.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006665-47.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: MARIA CECILIA MATIAS CUNHA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038384-47.2024.4.01.3900

ID: 298797735

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038384-47.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO MIRANDA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALTIMAR SANTOS DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038384-47.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038384-47.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSINALDO MIRANDA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTIMAR SANTOS DE DEUS - BA53619 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório: Trata-se de ação em que a parte autora requer seja o réu condenado ao pagamento do auxílio-fardamento em seu valor integral. Citada, a união apresentou contestação. É o relatório do essencial. Decido: II - Fundamentação: Da Incompetência do JEF Nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas que visem à anulação ou a cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. Contudo, no caso, a parte autora não requer a anulação ou cancelamento de ato administrativo, mas apenas pleiteia a declaração de seu direito ao pagamento do auxílio- fardamento em seu valor integral, com fundamento na MP 2215/2001 e o consequente pagamento das diferenças devidas. Prescrição No caso dos autos, há que se observar a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio precedente à ação, na forma da súmula n. 85 do STJ. Da ausência do interesse de agir. A legislação não obriga requerimento prévio à administração para que o jurisdicionado possa pedir crédito que entende devido. Rejeito. Mérito: Nos termos do inciso XII, do artigo 3º, da MP nº 2.215-10/2001, o auxílio-fardamento corresponde a um direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação. Contudo, o Decreto nº 4.307/02, que regulamentou a MP 2.215- 10, dispôs acerca do auxílio-fardamento em seu artigo 61 nos seguintes termos: Art. 61. Se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas b ou c da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória n o 2.215-10, de 2001 , no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido. O cerne da questão posta em juízo é saber se o militar promovido no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, tem direito somente à diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação e o efetivamente recebido, nos termos do art. 61, do Decreto nº 4.307/2002. A matéria aqui tratada não comporta maiores discussões, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização ao julgar o tema 212, fixou a tese no sentido de que o militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002. Confira: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. TEMA 212. O CONDICIONAMENTO DE TEMPO PREVISTO NO DECRETO 4.307/2002 NÃO CONSTITUI UMA MERA REGULAMENTAÇÃO, MAS UMA VERDADEIRA CONDIÇÃO PARA GOZO DE VANTAGEM, QUE NÃO FOI PREVISTA EM LEI E CONTRARIA O DETERMINADO PELA MP 2.215/2001. NÃO CABE AO EXECUTIVO CRIAR HIPÓTESES QUE RESTRINGEM BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI, QUE NÃO DEIXA MARGEM PARA TANTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO ORA FIRMADO. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O MILITAR PROMOVIDO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO AUXÍLIO-FARDAMENTO NO VALOR DE UM SOLDO DO NOVO POSTO OU GRADUAÇÃO, MESMO QUE TENHA RECEBIDO A MESMA VANTAGEM ANTERIORMENTE DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, SENDO ILEGAL A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 61 DO DECRETO N. 4.307/2002". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0507165- 55.2018.4.05.8400, Relator PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, publicado em 26/02/2021) Portanto, a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto nº 4.307/2002 é ilegal, fazendo jus o autor ao recebimento integral do auxílio- fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação. III - Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito do autor de receber o auxílio-fardamento no valor integral de um soldo do novo posto/graduação, compensando-se com os valores que já foram pagos administrativamente. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os valores devidos por força da presente sentença ficam limitados ao máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação. Condenação superior a tal valor somente é devida em razão de atualização monetária e juros de mora incidentes após o ajuizamento da ação, multas por descumprimento de ordem judicial, honorários advocatícios, e eventuais parcelas vencidas durante a tramitação do feito, excedentes a uma anualidade. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinatura eletrônica) Juíza/Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1056232-47.2024.4.01.3900

ID: 295644155

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056232-47.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO JUNIOR DE SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEDILBERTO DA SILVA PEDROSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1056232-47.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: CASSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1056232-47.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: CASSIO JUNIOR DE SOUZA BRAGA Advogado do(a) AUTOR: HEDILBERTO DA SILVA PEDROSO - PA35573 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01/2025 DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) o extrato de consulta completa do CADÚNICO obtido por meio do link https://cadunico.dataprev.gov.br/ (não será admitida a juntada somente da folha resumo, cadastro único – v7 ou quaisquer outros tipos de formulários), com informações atualizadas ou confirmadas em até dois anos da apresentação do requerimento administrativo. (2) Procuração original outorgada deve estar atualizada, devidamente assinada (em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos) e preenchida de forma manuscrita nos campos editáveis. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo. É fundamental que tal documento esteja preenchido de maneira adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras ou riscos sobre nomes e/ou palavras/ou sobreposição de digitação. Ademais, é importante destacar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (3) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 1. Com o cumprimento, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia médica, designando-se perito médico conforme a deficiência informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 2. Juntado laudo médico favorável ao autor, encaminhem-se os autos para central de perícias para realização de perícia socioeconômica. 3. Com a apresentação dos laudos técnicos, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 4. - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e laudos técnicos. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão, apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028199-47.2024.4.01.3900

ID: 324854371

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028199-47.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DOUGLAS BENTO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRYSSA DINIZ FERREIRA MELO DA LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028199-47.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028199-47.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALLAN DOUGLAS BENTO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS - RS53623 e ADRYSSA DINIZ FERREIRA MELO DA LUZ - PA016499 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por Allan Douglas Bento da Costa em face da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), objetivando o reconhecimento do direito à retroatividade dos efeitos financeiros e funcionais das progressões funcionais a que fazia jus, considerando como termo inicial a data do cumprimento dos requisitos legais (interstício de 24 meses e aprovação em avaliação de desempenho), e não a data de efetiva implementação pela Administração. A UFRA apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, bem como ausência de interesse de agir diante da inexistência de requerimento administrativo. No mérito, afirmou que o direito à progressão/promoção depende do atendimento cumulativo dos requisitos legais e de requerimento formal do servidor, o que não foi comprovado nos autos. Em réplica, o autor reafirmou a natureza declaratória das progressões funcionais e defendeu a competência do Juizado Especial Federal, ressaltando que o pedido não visa a anulação de ato administrativo, mas apenas o ajuste do termo inicial dos efeitos financeiros. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Da Competência do Juizado Especial Federal No caso, não se trata de ação que envolve a anulação de ato administrativo nos termos do que dispõe o art. 3º, §1º, III, da lei 10.259/01. Isso porque, não se deve confundir a ação cujo objeto/pedido é a própria anulação do ato administrativo, com a pretensão que eventualmente envolve a superação/reconhecimento da legalidade ou ilegalidade de um determinado ato administrativo, como meio/etapa de se atingir o propósito pelo qual a ação fora ajuizada. A Administração Pública, submetida ao princípio da legalidade e da juridicidade, atua sempre por meio de atos administrativos. Neste sentido, praticamente toda manifestação de vontade no âmbito administrativo se expressa por meio de atos materiais destinados a produzirem certos efeitos. Assim, em última análise, em qualquer ação voltada contra a Administração Pública o Poder Judiciário vai ter que se manifestar sobre a legalidade ou ilegalidade do comportamento adotado pelo Estado. Neste sentido, a delimitação legal contida no o art. 3º, §1º, III, da lei 10259/01 incide apenas nos casos em que a pretensão deduzida em juízo objetiva, de forma inequívoca e imediata, que a manifestação do Poder Judiciário recaia especificamente sobre a legalidade/ilegalidade do ato em si, como objeto mesmo do pedido. É também por esta razão, que o dispositivo ressalvou expressamente a competência do JEF quando se tratar de atos de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. Assim, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal. II. 2. Da Prescrição Nos termos da Súmula nº 85 do STJ, tratando-se de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Tendo sido a ação ajuizada em 27/06/2024, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 27/06/2019. II. 3. Do Direito à Retroatividade das Progressões Funcionais A Lei nº 12.772/2012, em seu art. 12, estabelece que as progressões e promoções dos docentes federais devem gerar efeitos financeiros a partir da data do cumprimento dos requisitos legais, e não apenas na data de homologação da avaliação de desempenho. A progressão funcional é ato administrativo declaratório, que apenas reconhece um direito já existente. Dessa forma, o termo inicial dos efeitos financeiros deve coincidir com a data do cumprimento do interstício, conforme já pacificado pela TNU no PEDILEF nº 0505603-09.2016.4.05.8100: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO FEDERAL. EFEITOS FINANCEIROS. ATO DECLARATÓRIO. RETROAÇÃO À EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA TESE DE QUE "NO CASO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO FEDERAL, A PROGRESSÃO E A PROMOÇÃO FUNCIONAIS, BASEADAS NO ARTIGO 12 DA LEI 12.772/12, BEM COMO OS RESPECTIVOS EFEITOS FINANCEIROS, DEVEM RETROAGIR À DATA EM QUE IMPLEMENTADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE ORA FIXADA, NOS TERMOS DA QO 20/TNU. Conforme a documentação anexada aos autos, a parte autora implementou sucessivos interstícios legais, tendo, contudo, a Administração procedido à concessão de apenas uma progressão funcional em momento posterior, abarcando indevidamente todo o período de 2017 a 2023 como um único interstício, desconsiderando a existência de marcos progressivos a cada 24 meses. Tal conduta não se coaduna com o disposto na legislação de regência nem com o entendimento jurisprudencial, segundo o qual os efeitos da progressão funcional devem retroagir à data do preenchimento dos requisitos, sendo a avaliação de desempenho ato meramente declaratório do direito já incorporado pelo servidor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar o direito do autor à retroatividade dos efeitos financeiros e funcionais das progressões funcionais para a data do cumprimento dos requisitos legais: a) Progressão da Classe Adjunto A Nível 1 para Adjunto A Nível 2 com termo inicial em 11/2019, com parcelas devidas a partir de 27/06/2019 (marco prescricional); b) Progressão de Adjunto A Nível 2 para Nível 3 em 11/2021; c) Progressão de Adjunto A Nível 3 para Nível 4 em 11/2023. Por conseguinte, condeno a ré a pagar as diferenças decorrentes das parcelas não prescritas vencidas, com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios e custas indevidas no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Efetuados os cálculos, expeça-se RPV. Migrada a RPV, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045950-47.2024.4.01.3900

ID: 327240307

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045950-47.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA MERCES VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DE NAZARE RAMOS NUNES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1045950-47.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NATALINA MERCES VIANA REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1045950-47.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NATALINA MERCES VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE RAMOS NUNES DOS SANTOS - PA10383 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de embargos declaratórios manejados por INSS contra a sentença proferida nos presentes autos, acoimando-a de omissa quanto à duração do benefício concedido, assim como sobre informação de existência de eventual cônjuge da autora. Contrarrazões apresentadas pela parte autora (ID 2193680261). Assim exposto, decido. Nos estreitos limites do art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade ou contradição, ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual haveria de se manifestar o órgão julgador. De início, vale registrar que, embora em casos excepcionais a jurisprudência venha admitindo efeito modificativo em sede embargos de declaração, tal só ocorre quando - além de verificados os permissivos legais delineados no art. 1.022 do NCPC - a declaração implicar necessariamente alteração da decisão proferida. No caso, a parte embargante alega que a sentença não analisou o prazo de duração da pensão por morte concedida à autora, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 77 da Lei n.º 8.213, assim como não teria analisado a possível existência de cônjuge da autora. Com relação à suposta existência de cônjuge da parte autora, verifica-se que a sua alegação foi apresentada apenas durante as razões finais, sem o INSS indicar onde se encontrava tal informação e muito menos requerer a sua juntada junto ao Juízo. Caberia ao INSS, com base no ônus da prova previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, acostar documento ou requerer autorização judicial para apresentação, como afirma o INSS ser necessário, ainda que somente tenha tido acesso à informação no momento de apresentação das razões finais. A simples alegação em audiência, sem qualquer prova que corrobore a informação, não se mostra suficiente a afastar as demais provas apresentadas nestes autos, razão pela qual não há que se falar em omissão do Juízo. Quanto à duração do benefício, de fato o Juízo não se manifestou sobre a questão. De acordo com o artigo 77 da Lei n.º 8.213/91: "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)" Como o instituidor da pensão faleceu em 23/05/2020 (ID 2154823754), aplicam-se ao caso as regras acima transcritas. Analisando as provas apresentadas, entendo que restou demonstrado que a união estável entre a autora e o instituidor da pensão já havia iniciado há mais de 02 (dois) anos. Para mais, também foi acostado o CNIS do instituidor da pensão (ID 2183687000), em que se constata o recolhimento de mais de 18 (dezoito) contribuições mensais, razão pela qual devem ser aplicadas as regras constantes nos itens da alínea "c" Como a autora nasceu em 25/12/1974 (ID 2154822954), ela possuía, no momento do óbito do instituidor, 45 (quarenta e cinco) anos. Dessa forma, a autora tem direito à pensão por morte vitalícia, nos termos do artigo 77, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n.º 8.213/91. Ex positis, conheço dos presentes embargos, e passo a acolhê-los parcialmente, passando o dispositivo da sentença ora atacada a conter a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido vertido na peça de ingresso, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte vitalícia em nome da autora, instituído por Rafael dos Santos Nascimento, com o pagamento das parcelas vencidas da pensão por morte, desde o óbito (23/05/2020), com o pagamento da metade do valor calculado para a pensão até 17/07/2022, passando a receber o valor integral a partir de então, devidamente corrigidas, acrescida de juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Aplica-se unicamente a Taxa Selic, que já abarca a correção monetária e juros moratórios, a partir da vigência art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021." No mais permanece o referido ato tal como está. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada pelo sistema JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012000-47.2024.4.01.3900

ID: 320234546

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012000-47.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS LIMA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAINT CLAIR BARROS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012000-47.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JEAN CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012000-47.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JEAN CARLOS LIMA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAINT CLAIR BARROS NETO - MA16593 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por JEAN CARLOS LIMA CAMPOS contra a UNIÃO em que requer: b) com urgência, inaudita altera pars, o deferimento liminar em sede de tutela antecipada para que o Comando da Aeronáutica reintegre o Autor aos quadros da Força, a contar de 04/03/2024, como agregado, para efeito de alterações e remuneração, nos termos do art. 84 da Lei nº 6.880/80, até que haja sua recuperação pós cirúrgica, quando então poderá ser licenciado, conforme o caso; (...) h) No mérito, requer-se que seja julgado procedente a presente ação, com a confirmação da liminar, nos termos dos pedidos acima deduzidos, assegurando-se a permanência do Autor ao serviço ativo da Aeronáutica na condição de agregado, até que sua saúde física seja restabelecida; Narra que ingressou na Força Aérea Brasileira – FAB, em 20/02/2017, através de Processo Seletivo de Admissão e Seleção da FAB, instaurado pela PORTARIA DIRAP nº 5.694–T/SAPSM, de 13 de outubro de 2016. (QOCON-TEC-2017). Aduz que seu licenciamento, ocorrido no dia 04/03/2024, foi indevido, pois encontra-se doente, com grave trauma em seu ombro direito desde março de 2023. Informa que em inspeção de saúde promovida pela Junta de Saúde da Aeronáutica, realizada em 13/03/2024 o considerou apto, mesmo com indicação de manutenção do tratamento (id 2086322146). Decisão exarada indeferindo a tutela provisória de urgência satisfativa pretendida. O demandante interpôs o agravo de instrumento nº 1009744-60.2025.4.01.0000 perante o e. TRF1, ao qual foi dado provimento (id 2187882276). Laudo pericial emitido (id 2159265781). As partes, devidamente intimadas, manifestaram-se sobre a avaliação realizada pelo experto do juízo. É o que comporta relatar. Sentencio. II. FUNDAMENTAÇÃO O objeto litigioso diz respeito à legalidade de ato de licenciamento de militar temporário, o qual afirma que, no momento de prolação do ato administrativo se encontrava inválido para o serviço militar e/ou civil. Relata o demandante que, estando incapaz permanentemente para a atividade militar e civil, não pode ser licenciado, e, outrossim, deve ser reformado nos termos da lei de regência. De acordo com o Estatuto dos Militares, o militar temporário somente deve ser reformado se o acidente ou doença incapacitante tiver relação direta com o serviço militar ou se, mesmo quando a doença incapacitante não guarde relação de causa e efeito com o serviço militar, torná-lo incapaz para o serviço ativo ou ainda inválido, isto é, incapacitado para atividades de natureza militar e civil. Conforme se extrai do Estatutos dos Militares, Lei nº 6.880, de 9/12/1980, com as alterações promovidas pelo advento da Lei nº 13.954/2019, é cabível a reforma nos casos de: Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) II-A. se temporário: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) a) for julgado inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (…) Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I – ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II – enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III – acidente em serviço; g/n IV – doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V – tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) VI – acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) g/n Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. (…) Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) g/n No caso dos autos, a perícia realizada pelo expert do juízo concluiu que: Conclusão. O periciado está total e temporariamente incapacitado, para as atividades laborativas civis e/ou militares, em decorrência de lesão do manguito rotador do ombro esquerdo CID10: M75.1. Submetido a tratamento cirúrgico, encontra-se em pós-operatório recente CID10: Z98.8, realizando reabilitação fisioterápica sem previsão de alta. Em resposta aos quesitos formulados por este juízo, assim se manifestou o experto: 10.1) a parte autora está permanentemente incapaz para as atividades civis? Em caso positivo, informar a data de início da incapacidade. Justificar R: o periciado está total e temporariamente incapacitado, para as atividades laborativas civis e/ou militares. Após período de convalescença pós-operatória em 25/07/2024, pode ser reabilitado para realizar tarefas sem sobrecarga mecânica sobre o membro sequelado. g/n 10.2) a parte autora se encontra permanentemente incapaz para as atividades militares? Em caso positivo, informar a data de início da incapacidade. Justificar. R: o periciado está total e temporariamente incapacitado, para as atividades laborativas civis e/ou militares. Após período de convalescença pós-operatória em 25/07/2024, pode ser reabilitado para realizar tarefas sem sobrecarga mecânica sobre o membro sequelado. g/n Uma vez demonstrada a ausência de incapacidade permanente, bem como a possibilidade de reabilitação do demandante para o exercício de atividades laborais que lhe garantam a subsistência, não há fundamento válido para o reconhecimento do direito à reforma remunerada pretendida pelo autor. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos suficientes para afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Nesse sentido: (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo, as quais tomo como suficientes para o esclarecimento do ponto controvertido, tenho como não demonstrada a incapacidade laboral total e permanente indicada em a exordial, devendo, assim, ser rechaçada a pretensão à reforma vindicada. Assim, não merece guarida a pretensão autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §2º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa, que ficam suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida. Havendo apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região em caso de recurso de apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Belém, 08 de julho de 2025. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025774-47.2024.4.01.3900

ID: 315232088

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025774-47.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. L. S. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOICE CONCEICAO DA SILVA VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA TAVARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025774-47.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025774-47.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. L. S. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO DA SILVA TAVARES - PA32078 e JOICE CONCEICAO DA SILVA VASCONCELOS - PA30572 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de que lhe seja concedido o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88, regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis n. 12.435, de 6 de julho de 2011, e n. 14.176, de 22 de junho de 2021. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pela Lei n.º 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Ressalte-se, ainda, que as Leisn.º13.982/2020 e 14.176/2021, dentre outras disposições, acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993 os arts. 20-A e 20-B. Da análise do arcabouço normativo, extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) deve comprovar, ainda, não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade por meio da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário-mínimo, observados outros critérios legais. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica. II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No hipótese em tela, a condição de deficiência e a presença de impedimentos de longo prazo foram reconhecidos após perícia médica judicial. Trata-se de autor adolescente com 15 anos de idade, estudante, sendo anotadas as seguintes observações no histórico da perícia: “1- Entrevista: Histórico escolar: Frequentando escola regular, cursando o nono ano, sem acompanhamento especial. Tem graves prejuízos de aprendizado, as notas são baixas, sabe ler, escrever, mas tem muitas dificuldades para fazer cálculos matemáticos. Histórico da doença: Mãe afirma que fez pré-natal, sem intercorrências. Nasceu a termo, parto normal, sem intercorrências. Não teve atraso do desenvolvimento neuropsicmotor. Histórico de autoagressão, rir e gritar sem motivos, tem muita dificuldade para interagir com os pares e com os familiares, ansiedade, insônia, tem hiperfoco em jogos de celular, alta seletividade alimentar. Em uso de risperidona 1 mg, com melhora do padrão de sono. Avaliação das atividades de vida diárias: Alimentação – independente Higienização - dependente parcialmente Ato de vestir-se e despir-se – independente Deslocamento - dependente totalmente”. Especificamente no item conclusão/parecer, o expert assim opinou: “CONSIDERAÇÕES FINAIS: O(A) periciando(a) pode comprovar, através da entrevista psiquiátrica, do exame psíquico e dos documentos médicos apresentados, diagnóstico de deficiência mental. O periciando apresenta diagnóstico de autismo, definida pela CID-10 da seguinte forma: “F84.0 Autismo infantil Transtorno global do desenvolvimento caracterizado por a) um desenvolvimento anormal ou alterado, manifestado antes da idade de três anos, e b) apresentando uma perturbação característica do funcionamento em cada um dos três domínios seguintes: interações sociais, comunicação, comportamento focalizado e repetitivo. Além disso, o transtorno se acompanha comumente de numerosas outras manifestações inespecíficas, por exemplo fobias, perturbações de sono ou da alimentação, crises de birra ou agressividade (auto-agressividade).” O diagnóstico se justifica pela presença de prejuízo de aprendizado, prejuízo de interações sociais e da comunicação (expressa pelo fato da criança não desenvolver linguagem adequadamente até hoje), com início antes do 3 anos de idade e presença de movimentos estereotipados e eventualmente agressividade. A avaliação da capacidade para o trabalho no presente está prejudicada por ser tratar de uma criança, mas se pode afirmar que ela apresenta deficiência mental. A doença é resistente aos meios habituais de tratamento e tem caráter de atividade permanente longitudinal PARECER (FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO): Há impedimentos de longo prazo de natureza mental, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Resta preenchido, portanto, esse primeiro requisito. II. 2 - Da Miserabilidade Econômica Quanto ao critério da miserabilidade, concretizado pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, que tal condição foi reconhecida pela avaliação socioeconômica realizada pelo próprio INSS. Ademais, foi confirmada pela perícia social realizada em Juízo. O autor vive com a mãe e o pai, sendo que a única renda do grupo, ao que tudo indica, provém do trabalho do genitor como carpinteiro naval, rendimentos esses variáveis (R$ 1.400,00). As fotos apensadas ao laudo social denotam a situação de vulnerabilidade do grupo, tratando-se de imóvel simples e guarnecido com poucos eletrodomésticos e móveis, conforme se verifica nas fotografias apensadas ao laudo. Ressalte-se que, no que se refere ao requisito objetivo da situação de carência econômica estabelecido no artigo 20 da LOAS, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a suplantação do critério legal, desde que a condição de miserabilidade do requerente possa ser identificada por outros elementos. Consagra-se, desse modo, a necessidade de conjugação de fatores diversos e adicionais ao critério legal para fins de se aferir a legitimidade ou não da concessão. Na hipótese em tela, nenhum membro do núcleo familiar possui renda fixa e formal. Os valores auferidos pelo pai do autor são, como mencionado, variáveis, resultantes de atividade não formalizada, indicando que aquela quantia não necessariamente ingressa no orçamento do grupo todos os meses. Para além, em se tratando de demandas cujo objeto é a concessão de BPC/LOAS a menores de idade, há de se considerar as condições e circunstâncias pessoais, bem como as limitações específicas da deficiência. É dizer, na espécie, tratando-se de autor dependente para a maioria das atividades cotidianas, é provável que um dos membros da família acabe por precisar abdicar de realizar atividades profissionais remuneradas fora do ambiente doméstico em razão da necessidade de prestar assistência permanente ao menor, comprometendo a capacidade de renda do núcleo. Assim, considerando o parecer da assistente social, entende este Juízo caracterizada a situação de miserabilidade econômica, que justifica a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos desenhados pela vontade do legislador. Portanto, uma vez que houve atendimento cumulativo dos requisitos acima examinados, necessário para concessão do benefício vindicado, não resta outra senda a este juízo que não o decreto de procedência do pedido de concessão de amparo social. Por fim, o início do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo em 19/01/2024, conforme informado e solicitado na incial, descontados eventuais valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial ao deficiente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB: 19/01/2024 DIP: DATA DE ASSINATURA DA SENTENÇA. CPF: 105.248.932-09 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS. PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR. FORMA DE PAGAMENTO: RPV. Sobre as parcelas vencidas incidem juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade requerida. Deverá o INSS ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Passado o prazo e não havendo manifestação das partes sobre o descumprimento, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Migrada a RPV e comprovada a implantação do benefício assistencial ora concedido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036638-13.2024.4.01.3200

ID: 280096115

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036638-13.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LAECIO PEREIRA MINEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JEAN VICTOR VEIGA MENDONCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036638-13.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036638-13.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais do PIS e COFINS incidentes sobre a receita obtida por meio da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas às pessoas físicas e jurídicas, para fins de consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS e COFINS. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que as vendas internas no âmbito da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Decisão de Id 2154220793 deferiu em parte a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a venda de mercadoria à Zona Franca de Manaus para consumo e/ou industrialização pela empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Ressalto que a isenção deverá incidir ainda que a venda se destine ao consumo, conforme prescreve o art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, e não apenas nas vendas destinadas à industrialização envolvendo pessoas jurídicas: Art 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Também não há qualquer restrição quanto ao adquirente, se pessoa física ou jurídica. O benefício fiscal também incide sobre a venda de mercadorias nacionalizadas, uma vez que a expressão "origem nacional" constante no dispositivo acima transcrito diz respeito à procedência geográfica, não excluindo mercadorias nacionalizadas. Essa interpretação é a que melhor efetiva as finalidades da área de livre comércio constantes no art. 1º do Decreto-lei nº 288/1967, sem extrapolar a interpretação literal do texto, conforme determina o art. 111 do CTN. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Por fim, tal entendimento vem sendo encampado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recentes precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 – Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante “para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS”, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 – Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 – Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 – Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada (MAS 1001129-64.2023.4.01.3100, Sétima Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Julgamento: 27/07/2023, DJE 27/07/2023). Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2154220793 e, no mérito, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária e afastar a cobrança de PIS e a COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, ainda que a Impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031206-47.2024.4.01.3900

ID: 300920848

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031206-47.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RAIMUNDO CAMPOS RAIOL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARCELINA SIMONE COSTA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031206-47.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031206-47.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO RAIMUNDO CAMPOS RAIOL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARCELINA SIMONE COSTA CASTRO - PA29818 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora pede a concessão de aposentadoria por idade pelo RGPS, com o pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese. Decido. Prescrição No que se refere à prescrição, em acaso de acolhimento do pedido, será observado o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, e na Súmula 85 do STJ. Mérito Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). O legislador constituinte também estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Passo ao exame do caso concreto. Os documentos trazidos aos autos, especialmente o Cadastro Nacional de Informações Sociais e a Carteira de Trabalho e Previdência Social demonstram o seguinte tempo de contribuição/serviço no momento da postulação administrativa: QUADRO CONTRIBUTIVO Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO MICROFICHAS 01/04/1982 31/05/1982 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 2 AUTÔNOMO MICROFICHAS 01/07/1982 31/07/1982 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 3 AUTÔNOMO MICROFICHAS 01/11/1982 31/12/1982 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 4 AUTÔNOMO MICROFICHAS 01/02/1983 30/04/1983 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 5 BANCO DO ESTADO DO PARA S A 24/05/1983 30/09/1997 1.00 14 anos, 4 meses e 7 dias 173 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/03/2013 30/04/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 Consta na carteira de trabalho do autor a anotação de vínculo empregatício com Marlene Campos Raiol, sua genitora, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1978 e 30 de novembro de 1981. No entanto, referido vínculo não pode ser reconhecido para fins legais. A impossibilidade de reconhecimento decorre do impedimento jurídico à configuração de relação de emprego entre ascendentes e descendentes, quando ausente prova robusta da efetiva subordinação jurídica e da contraprestação salarial em moldes típicos da relação trabalhista, requisitos indispensáveis para a caracterização do vínculo empregatício, nos termos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse contexto, a simples anotação na carteira de trabalho, desacompanhada de elementos probatórios consistentes que demonstrem a realidade da prestação de serviços subordinados, contínuos, onerosos e não-eventuais, não é suficiente para a convalidação do alegado vínculo, especialmente quando se trata de relação familiar que, por sua natureza, impõe presunção de auxílio mútuo sem subordinação jurídica. Na esteira da jurisprudência da Justiça do Trabalho: VÍNCULO DE EMPREGO. INTEGRANTES DA MESMA ENTIDADE FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA. Malgrado inexista vedação no ordenamento jurídico quanto ao reconhecimento de vinculação empregatícia entre membros de uma mesma entidade familiar, presume-se que a relação mantida entre as partes integrantes daquele grupo decorra do dever natural de solidariedade e colaboração mútuas, peculiares a tais relações, e não da subordinação jurídica. Por tal razão, ainda que admitida a prestação de serviços pela parte reclamada, remanesce com a parte reclamante o ônus de provar, de forma robusta, a real existência dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego ( PROCESSO TRT - ROT-0010623-90.2021.5.18.0122). Segundo entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista, não há vedação legal ao reconhecimento de vínculo empregatício entre membros de uma mesma entidade familiar. Todavia, presume-se, nessas hipóteses, que a relação estabelecida entre os integrantes do núcleo familiar decorra do dever natural de solidariedade e cooperação mútua, inerente às relações de parentesco, e não da existência de subordinação jurídica — elemento essencial à configuração do contrato de trabalho, nos termos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse sentido, embora a prestação de serviços entre familiares possa, em tese, configurar vínculo de natureza empregatícia, tal reconhecimento exige análise probatória rigorosa e criteriosa. Incumbe à parte autora o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos pressupostos fático-jurídicos indispensáveis à caracterização da relação de emprego, quais sejam: subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, bem como o animus contrahendi — a intenção deliberada das partes de estabelecer um vínculo contratual de natureza empregatícia. No caso em apreço, não restou comprovado o ânimo de contratar por parte da suposta empregadora, tampouco os demais elementos caracterizadores da relação de emprego. Dessa forma, embora haja anotação de vínculo empregatício na carteira de trabalho do autor, relativa ao período de 1º de janeiro de 1978 a 30 de novembro de 1981 com sua genitora, Marlene Campos Raiol, tal registro, por si só, não é suficiente para o reconhecimento do vínculo, em razão da ausência de provas concretas da prestação de serviços sob os moldes típicos da relação empregatícia. Some-se a isso o fato de que não há comprovação da existência de estabelecimento empresarial à época da suposta contratação. A anotação na CTPS foi realizada em nome da genitora do autor, sem qualquer menção a Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição estadual, alvará de funcionamento ou outro dado oficial que comprove a constituição formal de empresa. Tal ausência fragiliza ainda mais a tese de existência de relação empregatícia, por comprometer a própria plausibilidade da figura do empregador enquanto pessoa física ou jurídica dotada de capacidade para contratar e remunerar empregados nos moldes da legislação trabalhista. Diante disso, não se revela juridicamente viável o reconhecimento do vínculo empregatício invocado, ante a ausência de comprovação dos elementos essenciais da relação de trabalho, aliados à inexistência de constituição formal de empregador. No mesmo sentido, observa-se que as contribuições relativas às competências de março e abril de 2013 constam do extrato previdenciário com a indicação de pendência, em virtude de terem sido recolhidas em valores inferiores ao limite mínimo legalmente exigido. Tal inconsistência decorre do fato de o salário de contribuição que fundamentou o recolhimento ser inferior ao salário mínimo vigente à época, nos termos do artigo 28, § 3º, da Lei nº 8.212/1991. Durante o referido período, a parte autora contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de segurado contribuinte individual vinculado ao estabelecimento denominado Movimento República de Emaús. É consabido que o artigo 4º da Lei nº 10.666/2003 impõe à empresa a obrigação de arrecadar a contribuição previdenciária devida pelo segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, mediante desconto na respectiva remuneração, e de efetuar o recolhimento conjunto da contribuição patronal até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência, ou no dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário naquela data. Todavia, a norma em comento também prevê que o contribuinte individual, na hipótese de percepção de remuneração inferior ao salário mínimo em determinado mês, em decorrência da prestação de serviços a pessoas jurídicas, está obrigado a complementar, diretamente, o valor da contribuição até alcançar o limite mínimo mensal do salário de contribuição (artigo 5º da Lei n. 10.666/2003). No caso em exame, contudo, não houve a complementação desse valor por parte do segurado, razão pela qual as contribuições correspondentes restaram pendentes no sistema da Previdência Social. Por essa razão, tais contribuições são consideradas inservíveis para fins de carência e, portanto, não serão computadas para efeito de concessão da aposentadoria. De outro flanco, foram consideradas as contribuições previdenciárias constantes nas microfichas que integram o processo administrativo (ID 2147936591, p. 40), referentes aos períodos de abril a maio de 1982, julho de 1982, novembro a dezembro de 1982 e janeiro a abril de 1983. Tais contribuições foram vertidas sob o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) nº 109.84262.18-8, de titularidade da parte autora. Com isso, a parte autora totaliza, até a data do requerimento administrativo (20/06/2024) 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 7 (sete) dias de tempo de contribuição, além de 182 (cento e oitenta e dois) meses de carência —suficiente para a concessão da aposentadoria por idade, conforme demonstrado na tabela a seguir. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 15 anos, 1 mês e 7 dias 182 61 anos, 4 meses e 19 dias Até 31/12/2019 15 anos, 1 mês e 7 dias 182 61 anos, 6 meses e 6 dias Até 31/12/2020 15 anos, 1 mês e 7 dias 182 62 anos, 6 meses e 6 dias Até 31/12/2021 15 anos, 1 mês e 7 dias 182 63 anos, 6 meses e 6 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 15 anos, 1 mês e 7 dias 182 63 anos, 10 meses e 10 dias Até 31/12/2022 15 anos, 1 mês e 7 dias 182 64 anos, 6 meses e 6 dias Até 31/12/2023 15 anos, 1 mês e 7 dias 182 65 anos, 6 meses e 6 dias Até a DER (20/06/2024) 15 anos, 1 mês e 7 dias 182 65 anos, 11 meses e 26 dias Até 31/12/2024 15 anos, 1 mês e 7 dias 182 66 anos, 6 meses e 6 dias Até a data de hoje (14/06/2025) 15 anos, 1 mês e 7 dias 182 66 anos, 11 meses e 20 dias Portanto, a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER= 20/06/2024), com o pagamento das parcelas vencidas, deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, observada a prescrição quinquenal e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Belém(PA), data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041003-47.2024.4.01.3900

ID: 317692834

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041003-47.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO COELHO DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO ROCHA MOTTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1041003-47.2024.4.01.3900 AUTOR: SERGIO AUGUSTO COELHO DIAS REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1041003-47.2024.4.01.3900 AUTOR: SERGIO AUGUSTO COELHO DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. É a breve síntese. Decido. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao ordenamento pátrio como emenda constitucional, nos moldes do art. 5º, § 3º, da CRFB, por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. De acordo com a definição contida no art. 1º da referida Convenção, são pessoas com deficiência “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Tal dispositivo foi replicado pelo art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma legal que, em seu§ 1º, dispõe que "A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.". Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Além disso, o modelo médico de deficiência foi superado e substituído pelo biopsicossocial, tendo em vista que o modelo anterior reforça estereótipos negativos de pessoas que vivem com esse diagnóstico, de modo a tirar o foco da condição individual (física/médica) e impor ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela promoção de acessibilidade e redução de barreiras aos portadores de deficiências físicas. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. No que tange à condição de miserabilidade do grupo familiar, tal requisito não pode ser aferido por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v. u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). No caso em tela, a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício objeto da demanda. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que pertine à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, (Id. 2168503826), o perito respondeu que o autor é portador de (CID S06), mas que a enfermidade não o incapacita, nem a limita para o desempenho de suas atividades laborativas habituais (quesitos 2 e 4). O perito explicou, na conclusão, "Na atualidade, não há limitação funcional significativa que impeça o periciando de realizar atividades laborais ou de vida independente. Exame físico sem alterações incapacitantes" (quesito 8.2). O demandante, realiza tratamento medicamentoso com o uso de antiepilépticos - Fenitoína (quesito 7.3). O expert concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada na inicial, e justificou nas considerações finais, "...O histórico de lesões antigas (ferimento por arma de fogo em 2004) revela tratamento adequado, com sequelas consolidadas, mas sem repercussão funcional significativa. Além disso, o exame físico não evidenciou alterações neurológicas ou comportamentais atuais que justifiquem afastamento das atividades habituais. Assim, avalio que não há critérios médicos para caracterizar incapacidade total ou temporária, motivo pelo qual não se justifica a concessão do Benefício de Prestação Continuada". Consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita o autor para o trabalho, o que se evidencia que também não ensejam a fatores impeditivos de levar uma vida independente. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo, não apresentou provas capazes de infirmar as suas conclusões. Ademais, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Com efeito, verifico que o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o autor não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise das moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Destaque-se, também, que exames e diagnósticos apresentados por demais médicos, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. A exigência legal da incapacidade/deficiência para a concessão do benefício pleiteado não foi preenchida, pois demonstrado no laudo médico que a parte autora não se encontra incapacitada, não se enquadrando no conceito de deficiência do art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Portanto, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Sem comprovação da restrição da participação social em razão da deficiência, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente. Logo, a pretensão autoral não merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 145 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes