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Processo nº 0032009-56.2022.8.26.0224

ID: 294027802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032009-56.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WEDER APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLENA LAMONICA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032009-56.2022.8.26.0224 (processo principal 1003964-25.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Weder Aparecido - Ficam as partes intimada… Processo 0032009-56.2022.8.26.0224 (processo principal 1003964-25.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Weder Aparecido - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MILLENA LAMONICA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 444621/SP)

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Luciano Gobatto x 5G Capital Eireli

ID: 294261255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000979-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GOBATTO

Polo Passivo:

5G CAPITAL EIRELI

Intimação

Advogados:

DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO

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CRISTIANO GALVANI VIEIRA

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BRUNO DE ALMEIDA ARAÚJO

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Processo 0000979-32.2024.8.26.0224 (processo principal 1039354-56.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Gobatto - 5G Capital Eireli - Fi… Processo 0000979-32.2024.8.26.0224 (processo principal 1039354-56.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Gobatto - 5G Capital Eireli - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 67277/SP), CRISTIANO GALVANI VIEIRA (OAB 418375/SP), CRISTIANO GALVANI VIEIRA (OAB 418375/SP), BRUNO DE ALMEIDA ARAÚJO (OAB 418293/SP), BRUNO DE ALMEIDA ARAÚJO (OAB 418293/SP)

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Editora Moderna Ltda e outros x A.R. Fernandez Gráfica Ltda

ID: 310016424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037705-56.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA MODERNA LTDA RICHMOND EDUCAçãO LTDA.

Polo Passivo:

A.R. FERNANDEZ GRáFICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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ANDRE SUSSUMU IIZUKA

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Processo 1037705-56.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Editora Moderna Ltda - - Richmond Educação Ltda. - A.r. Fernandez Gráfica Ltda - Vistos. Trata-se de ação aju… Processo 1037705-56.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Editora Moderna Ltda - - Richmond Educação Ltda. - A.r. Fernandez Gráfica Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por EDITORA MODERNA LTDA e RICHMOND EDUCAÇÃO LTDA em face de A. R. FERNANDEZ GRÁFICA LTDA. Em síntese, alegaram as autoras que atuam no ramo editorial, especialmente na comercialização de livros e materiais didáticos tanto no âmbito privado quanto público. Afirmaram que contrataram a ré para confeccionar 183.200 exemplares, no entanto, passaram a receber reclamações a respeito da má qualidade dos materiais, sendo obrigadas a arcar com os custos de reposição dos produtos defeituosos, inclusive por meio de operação emergencial em vários estados do país. Alegaram que a ré não teria prestado esclarecimentos junto ao órgão responsável após autuação administrativa decorrente da constatação de falhas na produção, o que resultou na aplicação de multa. Alegaram que forneceram os insumos necessários à produção dos materiais e que as sobras deveriam ser devolvidas ao término dos trabalhos, no entanto, na devolução feita pela ré, identificaram um déficit de 4.047 kg de materiais, com prejuízo de R$ 23.688,96. Aduziram que, diante dos prejuízos, interromperam os pagamentos para a ré desde dezembro de 2021, visando à compensação de créditos, no entanto, em 18/02/2022, a ré teria promovido o protesto indevido de cinco títulos, no valor total de R$ 84.518,40. Afirmaram que, diante dos prejuízos suportados e da inércia da ré em solucionar a questão, ajuízam a presente demanda buscando a reparação pelos danos materiais suportados, bem como sua responsabilização pelos vícios nos produtos e pelos prejuízos contratuais e administrativos decorrentes da má execução dos serviços contratados. Requereram, assim, com a antecipação da tutela, a suspensão e o posterior cancelamento dos protestos, bem a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento dos valores de R$ 58.752,85 e R$ 2.013,04,relativos às parcelas da multa administrativa. Subsidiariamente, requereram a compensação dos créditos recíprocos, com eventual condenação da ré ao pagamento da quantia remanescente (fls. 1/26 e 924/925). A tutela de urgência foi deferida (fls. 901/904). Em contestação, a ré, preliminarmente, alegou a inépcia da inicial e a falta de interesse processual. No mérito, afirmou, em relação ao pedido de inexigibilidade, que os valores levados a protesto, no montante de R$ 84.518,40, correspondem a duplicatas mercantis lastreadas em notas fiscais devidamente emitidas, relativas aos livros entregues e recebidos pelas autoras. Aduziu que os eventuais defeitos nos produtos representam apenas 1,67% do total fornecido, o que corresponderia ao valor de R$ 1.426,64, o que não comprometeria a exigibilidade dos títulos protestados. Alegou que as autoras buscam indevidamente compensar crédito de natureza cambial, representado por títulos executivos extrajudiciais, com valores incertos, fundados em prejuízos futuros, pendentes de julgamento em outras ações judiciais e, portanto, desprovidos de liquidez. Requereu, assim, o acolhimento das preliminares arguidas ou a improcedência do pedido. Em sede de reconvenção, afirmou que as autoras-reconvindas teriam confessado a existência da dívida e sua inadimplência, conforme trecho da petição inicial a fls. 12. Requereu, assim, a revogação da tutela de urgência e a condenação das autoras-reconvindas ao pagamento do valor protestado, devidamente atualizado (fls. 946/974). As autoras-reconvindas, em réplica e contestação à reconvenção, alegaram que os protestos realizados são indevidos, pois decorreram de prestação de serviços defeituosa, marcada pela entrega de materiais didáticos de baixa qualidade, que resultaram em prejuízos significativos, tanto no âmbito privado quanto público. Afirmaram que os vícios nos materiais foram devidamente comprovados pela documentação e ocasionaram o pagamento de multas administrativas, bem como a propositura de ações judiciais por consumidores. Argumentaram que os materiais entregues estavam em desconformidade com as especificações contratuais e normativas técnicas. Alegaram que tiveram de arcar com custos de reposição estimados em cerca de R$ 771.000,00. Requereram a improcedência do pedido da reconvenção (fls. 1.039/1.054). Réplica da ré-reconvinte a fls. 1.058/1.082. Em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão, as autoras requereram a juntada de outros documentos e a produção de prova oral (fls. 1.083/1.085, 2.374/2.377 e 2.452/2.554) e a ré se manifestou sobre os documentos juntados pelas autoras, bem como requereu a produção de prova oral e pericial (fls. 2394/2401 e 2.455/2.457). Foi determinada a redistribuição do feito para uma das varas regionais empresariais (fls. 2401). Suscitado conflito de competência (fls. 2.405/2.410), foi determinada a redistribuição dos autos para esta vara (fls. 2.425/2.428). Intimadas as partes para esclarecer se possuem exemplares dos livros objeto da ação (fls. 2.458), a ré afirmou que o ônus da prova seria das autoras (fls. 2.461/2.464) e as autoras afirmaram que possuem alguns exemplares devidamente armazenados e à disposição para eventual perícia (fls. 2.465/2.466). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 2489/2490). É o relato do essencial. DECIDO. 1. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, visto que da causa de pedir decorre logicamente o pedido, tendo a peça permitido o exercício do contraditório. Afasto, ainda, a preliminar de falta de interesse processual, pois a demonstração ou não dos fatos alegados refere-se ao mérito. 2. Superadas as preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: a existência e a extensão dos defeitos nos materiais didáticos, a responsabilidade pelos vícios e danos deles decorrentes, a inexigibilidade dos títulos protestados, o déficit de insumos não devolvidos e a possibilidade de compensação de créditos entre as partes. 3. Assim, determino a realização de prova pericial dos exemplares dos livros objeto da ação, única pertinente à solução da controvérsia, razão pela qual determino às autoras que os apresentem, no prazo de 15 dias, obedecendo-se o disposto no art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Para a perícia judicial, nomeio Reinaldo Peterle Neto (reinaldografico@gmail.com; reinaldografico@hotmail.com), que deverá ser intimado(a), pelo meio mais célere, para que informe se aceita o encargo e estime o valor de seus honorários. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o valor dos honorários. 4. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 40 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado(a) para dar início aos trabalhos, após o recolhimento de seus honorários. 5. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 7. No tocante ao requerimento de produção de prova oral, é caso de indeferimento. Trata-se de meio probatório que, no presente caso, mostra-se de pouca utilidade, dado que se limita à tentativa de corroborar versões conflitantes apresentadas pelas partes, as quais, por óbvio, tenderão a reafirmar suas próprias alegações. Assim, considerando a fragilidade e a subjetividade inerentes aos depoimentos pretendidos, bem como a ausência de elementos objetivos que possam ser elucidados por tal meio, revela-se inadequada a sua produção. Intime-se. - ADV: ANDRE SUSSUMU IIZUKA (OAB 154013/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP)

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Ingrid De Oliveira Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316858635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003861-08.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INGRID DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0003861-08.2025.8.26.0005 (processo principal 1028618-83.2024.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Ingrid de Oliveira Nascimento - Facebook Serviços… Processo 0003861-08.2025.8.26.0005 (processo principal 1028618-83.2024.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Ingrid de Oliveira Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se incidente de cumprimento provisório iniciado por INGRID DE OLIVEIRA NASCIMENTO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, fundado em alegado descumprimento de decisão proferida no processo de conhecimento que concedeu tutela antecipada. Alega a parte autora que até o momento a parte ré não cumpriu a determinação de proceder à reativação de sua conta, de modo a incorrer na multa fixada por descumprimento em seu patamar máximo. A executada apresentou impugnação (fls.19/47), aduzindo que foi enviado ao e-mail indicado as instruções para a recuperação da conta da autora, sendo necessário seguir os passos orientados. Defende que a questão ainda se encontra em discussão no processo de conhecimento, sendo necessária a extinção do feito. Aduz que não houve intimação pessoal para cumprimento, ensejando nulidade. Sustenta que houve cumprimento da determinação, ausente recalcitrância. Manifestação da exequente, contestando os argumentos da executada e indicando que somente conseguiu recuperar seu perfil em 22/05/2025 (fls.49/63). É um breve relatório. Passo a decidir. Observa-se que, na origem, trata-se de ação na qual foi deferida tutela antecipada em janeiro de 2025 a fim de que a ré, ora executada, restabelecesse o acesso da autora ao perfil @oliiveiiiraaaa___1, (Instagram) (fls.09/10). Ainda, nota-se que sobreveio sentença proferida em abril de 2025 confirmando a tutela concedida e julgando procedentes os pedidos, em relação a qual está pendente a apreciação de recurso de apelação. Pretende a exequente o recebimento de valores a título de multa pelo descumprimento da tutela concedida. Cumpre salientar que, a princípio, nos termos do artigo 520 do CPC, subsiste a possibilidade instauração de cumprimento provisório de sentença, desde que esta seja impugnada por recurso sem efeito suspensivo. É cediço que, como regra, o recurso de apelação é dotado de efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC), não obstante, o art. 1.012, § 1º do CPC prevê hipóteses que autorizam a eficácia imediata da sentença, tais quais em relação a sentença que confirmou a tutela provisória anteriormente concedida. Por outro lado, no caso concreto, o que pretende a autora é a obtenção de valores devidos pelo alegado descumprimento da tutela antecipada concedida Nessa senda, a decisão que fixa a multa é passível de execução provisória, desde que confirmada por sentença, sendo certo que apenas será permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, nos termos do art. 537, §3º, do CPC. Em sentido semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ASTREINTES. 1. Insurgência contra decisão que condenou a executada ao pagamento da multa cominada. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de execução provisória de astreintes antes do trânsito em julgado da sentença e (ii) a adequação do valor da multa imposta. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A execução da multa antes do trânsito em julgado é autorizada pelo CPC, art. 297, parágrafo único, e art. 537, caput e §3º, sendo que o levantamento do valor fica condicionado ao trânsito em julgado. 4. A multa tem caráter coativo e não se mostra excessiva, pois não foi suficiente para compelir a agravante a cumprir a ordem judicial. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução provisória das astreintes é permitida antes do trânsito em julgado, com levantamento condicionado. 2. A multa não é excessiva se não cumpre sua função coativa. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193287-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025, grifo meu). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, suspendeu o levantamento de valores e condicionou o levantamento ao pagamento de caução. O agravante busca o levantamento de valores para custeio de despesas de internação e astreintes por descumprimento de obrigação de fazer, alegando que a caução inviabiliza o tratamento de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de dispensa de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença, conforme artigo 521, inciso II, do CPC, quando demonstrada a necessidade do credor. III. Razões de Decidir 3. O artigo 537, § 3º, do CPC, estabelece que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, mas o levantamento do valor só é permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável. 4. A argumentação do agravante não autoriza o levantamento dos valores antes do trânsito em julgado, conforme entendimento do Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A execução provisória de astreintes é permitida, mas o levantamento dos valores depende do trânsito em julgado da respectiva decisão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161845-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025, grifo meu). Vale destacar que na sentença, proferida em abril de 2025 (fls.162/171 do Processo principal) também fora apreciada a questão do cumprimento da tutela, restando consignado que a ré, ora executada, incidiu nas astreintes fixadas em seu patamar máximo. Naquela oportunidade, aliás, destacou-se que a parte autora havia informado um e-mail para que os passos da recuperação da conta lhe fossem encaminhados, sendo que a ré havida indicado que se tratava de e-mail seguro. De outra parte, a ré fora instada a comprovar documentalmente o cumprimento da medida, todavia deixou de fazê-lo, sem indícios de que desde sua citação, ocorrida em janeiro de 2025, houve a alegada tentativa de envio das instruções. Assim, tem-se que a parte ré, ora executada, não procedeu ao cumprimento da tutela concedida dentro dos prazos estipulados. Outrossim, através deste incidente, noticiou a parte autora que logrou retomar acesso em seu perfil em maio de 2025, sendo que o executado, por sua vez, não apresentou documentos aptos a demonstrar que procedeu ao encaminhamento de informações por meio idôneo em período anterior, tampouco que o acesso foi retomado em período diferente daquele indicado pela autora. Destarte, há evidências suficientes no sentido de que o cumprimento da medida se deu após o prazo estipulado na determinação judicial, ao que a executada não apresentou razoável justificativa para tal demora. Ainda, ante o lapso temporal transcorrido, é notório que a executada incorreu nas astreintes fixadas em seu patamar máximo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal qual indicado na sentença. De outra parte, vale destacar que, apesar de cumprida a contento a restituição de acesso na plataforma Facebook, as características do caso concreto apontam que não se mostra pertinente a redução proporcional do valor fixado, sobretudo considerando o transcurso de quase de meses até que houvesse o integral cumprimento da obrigação de fazer estipulada. Ante a peculiaridade do caso, mesmo havendo o cumprimento da tutela concedida, não se pode ignorar que tal se deu após o prazo estipulado, além de que se tratava de hipótese envolvendo a invasão de conta da parte autora, que ensejou a utilização de sua imagem por terceiros para a prática de golpes, não havendo justificativa razoável para a demora em que incorreu a ré. Portanto, cabível a determinação para que arque com a multa pelo descumprimento em seu patamar máximo. Cumpre salientar que, sobre o valor da multa, não incidem juros moratórios, na medida em que tal consubstanciaria bis in idem, vedado pelo ordenamento. De outra parte, extrai-se da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça que a correção monetária incide a partir da data do arbitramento. Nesse sentir: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER AS "ASTREINTES" FIXADAS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - SEGURADORA DE SAÚDE CUMPRIU DECISÃO JUDICIAL COM 10 DIAS DE ATRASO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO FIXADO - MULTA DEVIDA - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE SUA FIXAÇÃO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2286138-54.2020.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Theodureto Camargo, j. 02/06/2021, data de publicação: 02/06/2021). Apelação. Cumprimento provisório de sentença decorrente de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Impugnação acolhida para que as astreintes sejam devidas apenas em dias úteis. Inconformismo. O Superior Tribuna de Justiça firmou entendimento sobre a contagem em dias úteis da cobrança de multa coercetiva no caso de descumprimento de decisão de obrigação de fazer ou não fazer (REsp 1778885- - DF). Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0006789-56.2022.8.26.0224; Rel.: Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Julgamento/Registro: 22/06/2023). Então, na medida em que as astreintes foram arbitradas na decisão dos autos principais proferida em 15/01/2025, é a partir desta data que deve incidir a correção monetária, observada a Tabela Prática do E. TJSP. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada. Determino que a parte executada arque com o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devido a título de astreintes. O valor será corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, incidindo a correção monetária desde 15/01/2025. Providencie a parte executada a planilha atualizada do débito conforme a determinação supra, assim como o respectivo depósito nos autos. Conforme explanado, o levantamento do valor depositado fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença que confirmou a tutela antecipada concedida. Int. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138346/SP)

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Processo nº 1036638-13.2024.4.01.3200

ID: 280096115

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036638-13.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO

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LAECIO PEREIRA MINEIRO

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JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

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JEAN VICTOR VEIGA MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036638-13.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036638-13.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais do PIS e COFINS incidentes sobre a receita obtida por meio da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas às pessoas físicas e jurídicas, para fins de consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS e COFINS. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que as vendas internas no âmbito da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Decisão de Id 2154220793 deferiu em parte a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a venda de mercadoria à Zona Franca de Manaus para consumo e/ou industrialização pela empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Ressalto que a isenção deverá incidir ainda que a venda se destine ao consumo, conforme prescreve o art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, e não apenas nas vendas destinadas à industrialização envolvendo pessoas jurídicas: Art 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Também não há qualquer restrição quanto ao adquirente, se pessoa física ou jurídica. O benefício fiscal também incide sobre a venda de mercadorias nacionalizadas, uma vez que a expressão "origem nacional" constante no dispositivo acima transcrito diz respeito à procedência geográfica, não excluindo mercadorias nacionalizadas. Essa interpretação é a que melhor efetiva as finalidades da área de livre comércio constantes no art. 1º do Decreto-lei nº 288/1967, sem extrapolar a interpretação literal do texto, conforme determina o art. 111 do CTN. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Por fim, tal entendimento vem sendo encampado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recentes precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 – Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante “para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS”, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 – Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 – Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 – Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada (MAS 1001129-64.2023.4.01.3100, Sétima Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Julgamento: 27/07/2023, DJE 27/07/2023). Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2154220793 e, no mérito, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária e afastar a cobrança de PIS e a COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, ainda que a Impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1060542-26.2021.8.26.0100

ID: 302487370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1060542-26.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AJR FINANCIAL FOMENTO COMERCIAL LTDA ALIANçA SECURITIZADORA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BR3 ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA CAIXA ECONôMICA FEDERAL CRIFéR LAMINADOS DE AçO E FERRO LTDA. CRIFéR LAMINADOS DE AçOS E FERRO LTDA DANIEL VITOR MARQUES DE MEDEIROS DINARIPAY SECURITIZADORA S/A DOX BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE AçOS METAIS LTDA GUSTAVO ISHIHARA HOPE FOMENTO MERCANTIL LTDA ITAú UNIBANCO S.A JPAMéRICA SECURITIZADORA S/A LEALFER INDúSTRIA E COMéRCIO DE AçO LTDA. LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP MASSA FALIDA DE AçOS LUMAFFER COMéRCIO DE FERRO E AçO LTDA M. MARTINS FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS NEWPORT STEEL IND E COM LTDA NIC MOURA FOMENTO MERCANTIL LTDA NOVACAUP COMERCIO DE APARAS LTDA ME PRIME STEEL IMPORTAçãO E COMéRCIO DE FERRO E AçO EIRELI RODRIGO VALERIANO ROLO TRIPLICARE SECURITIZADORA S.A UP-FER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA WFSP ADMINISTRAçãO EMPRESARIAL

Intimação

Advogados:

TALITA SILVA DE BRITO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SHIRLEY RODRIGUES CARNEIRO

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SERGIO VINHAS DE SOUZA

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SADI MONTENEGRO DUARTE NETO

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROGERIO MACHADO PEREZ

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ROBERSON THOMAZ

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RAPHAEL ROBERT RUSCHE

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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PABLO DOTTO

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MAURICIO MARTINS

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MARLI OLIVEIRA PORTO GUIMARÃES

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR

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JOSE EDUARDO VUOLO

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO PEDRO SCALZILLI

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JOAO GUILHERME BUJATO LUZ

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GIZA HELENA COELHO

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GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO VAISMAN

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FERNANDA VALERIANO ROLO

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FABIO SOUZA PINTO

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EDUARDO SILVA GATTI

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CAIO AMURI VARGA

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ANDRÉ BECHARA DE ROSA

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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ALAN RODRIGO MENDES CABRINI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1060542-26.2021.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida de Aços Lumaffer Comércio de Fer… Processo 1060542-26.2021.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida de Aços Lumaffer Comércio de Ferro e Aço Ltda - Itaú Unibanco S.A - - BR3 Administração Judicial Ltda - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda. e outros - Jpamérica Securitizadora S/A - - Aliança Securitizadora S/A - - Dinaripay Securitizadora S/A - Caixa Econômica Federal e outros - Crifér Laminados de Aço e Ferro Ltda. - - Newport Steel Ind e Com Ltda - - Prime Steel Importação e Comércio de Ferro e Aço Eireli - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Hope Fomento Mercantil Ltda e outros - M. Martins Ferreira Advogados Associados - - Ajr Financial Fomento Comercial Ltda - - Dox Brasil Indústria e Comércio de Aços Metais Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Nic Moura Fomento Mercantil Ltda - - Triplicare Securitizadora S.a - Up-fer Produtos Siderurgicos Ltda - - Novacaup Comercio de Aparas Ltda Me - - Rodrigo Valeriano Rolo e outros - Gustavo Ishihara - Crifér Laminados de Aços e Ferro Ltda - - Daniel Vitor Marques de Medeiros - WFSP Administração Empresarial e outros - Vistos. 1. Fls. 5385/5388: último pronunciamento judicial, que (i) determinou a substituição da Administradora Judicial WFSP por quebra de confiança do juízo em razão do descumprimento de determinações anteriores; (ii) nomeou para o cargo SCZ - Scalzilli Administração Judicial LTDA; (iii) intimou a AJ substituída para apresentar prestação de contas no prazo de 10 dias; (iv) intimou a nova AJ para aceitar o encargo no prazo de 48 horas e juntar termo de compromisso; (v) determinou que a nova AJ declare eventual impedimento para nomeação; (vi) estabeleceu que, caso aceite o encargo, a nova AJ deverá cumprir as diligências pendentes nos autos no prazo de 15 dias, incluindo a apresentação de conta de liquidação retificada; (vii) determinou que 50% dos honorários da AJ substituída sejam mantidos como reserva e os outros 50% sejam destinados à nova AJ. 2. Substituição da Administradora Judicial 2.1. O juízo determinou a substituição da Administradora Judicial WFSP por quebra de confiança em razão do descumprimento de determinações anteriores, nomeando SCZ - Scalzilli Administração Judicial LTDA para o cargo (fls. 5385/5388). O cartório certificou que a nova administradora judicial foi intimada por e-mail (fls. 5389). A SCZ - Scalzilli Administração Judicial LTDA aceitou o encargo de administradora judicial. Ademais, informou os canais de contato com a administração judicial e destacou que providenciaria sua manifestação inicial conforme determinação judicial (fls. 5390). O MP deu ciência da substituição da AJ e da aceitação do encargo pela SCZ Scalzilli (fls. 5428/5430). 2.2. Ciência aos credores e demais interessados. 3. Prestação de contas da ex-Administradora Judicial 3.1. A ex-administradora judicial WFSP apresentou prestação de contas pelo período de sua gestão, destacando que, excetuado o único aporte de recurso em favor da massa falida no valor de R$ 153.000,00, depositado na conta judicial, inexistiu transação e movimentação financeira de qualquer espécie, inclusive recebimentos e pagamentos a credores. Requereu a publicação do edital da ex-AJ (fls. 5406). O MP requereu a publicação de edital de aviso de prestação de contas negativa da ex-administradora judicial, conforme minuta apresentada (fls. 5428/5430). 3.2. Intimem-se a nova AJ, os credores e demais interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem eventual impugnação à prestação de contas da ex-AJ. Destaque-se que o silêncio será interpretado como concordância com a prestação de contas. 4. Penhora no rosto dos autos - crédito de Maestra Comércio 4.1. Trata-se de pedido apresentado pelo Banco Itaú S/A comunicando a existência de penhora no rosto dos autos sobre crédito de titularidade de Maestra Comércio de Produtos Siderúrgicos e Commodities Eireli, nos termos de decisão expedida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1024976-79.2022.8.26.0003, em que o Banco Itaú figura como credor da Maestra, requerendo averbação e cadastro como terceiro interessado (fls. 5063/5064). A ex-Administradora Judicial requereu que seja indeferido o pedido de fls. 5063/5064, alegando não haver qualquer relação com este processo (fls. 5144/5147). O MP concordou com a manifestação da ex-AJ (fl. 5152). Sobreveio decisão que intimou a ex-AJ para esclarecer se Maestra Comércio de Produtos Siderúrgicos e Commodities Eireli está no Quadro Geral de Credores e, caso negativo, informar a impossibilidade de cumprimento da penhora no rosto dos autos diretamente ao juízo solicitante (fls. 5154/5155). A ex-Administradora Judicial manifestou-se informando que Maestra Comércio figura no QGC organizado pelo auxiliar antecessor, tendo seu crédito sido homologado por decisão proferida em 25/04/2024, mantendo-se o crédito quirografário no Quadro-geral retificado (fls. 5159/5160). Sobreveio decisão que determinou à ex-AJ que anotasse a penhora no rosto dos autos, que incide sobre os créditos da credora (Maestra Comércio), para que, quando do momento oportuno, os valores que seriam levantados pela credora sejam remetidos para o juízo que determinou a penhora no rosto dos autos. Ressaltou-se que a ex-AJ deverá, ainda, informar ao juízo solicitante sobre a efetivação da penhora nos rostos autos, comprovando-se em sua próxima manifestação (fls. 5241/5244). Ante a ausência de manifestação acerca do cumprimento da decisão de fls. 5241/4244, o juízo determinou à ex-AJ que comprovasse, no prazo de 5 (cinco) dias, que informou o juízo solicitante acerca da efetivação da penhora no rosto dos autos (fls. 5362/5369). O Banco Itaú Unibanco S/A informou seus dados bancários para fins de pagamento em razão da penhora no rosto dos autos sobre o crédito de Maestra Comércio determinada às fls. 5241/5244 (fls. 5374/5375). A ex-administradora judicial informou ter noticiado ao juízo da 4ª VC do Foro Regional III - Jabaquara que o valor atualizado do crédito de Maestra Comércio já figura no QGC na classe dos quirografários e será pago quando as forças da massa permitirem (fls. 5376/5377). A nova administradora judicial SCZ informou ter procedido com o devido protocolo nos autos da 4ª Vara Cível do III Foro Regional de São Paulo/SP, comunicando o cumprimento da diligência da penhora determinada, bem como juntou aos referidos autos cópia da decisão que confirma a realização da penhora. Anexou comprovante de protocolo (fls. 5408/5415). O MP manifestou-se ciente de que a nova administradora judicial diligenciou perante a 4º Vara Cível do III Foro Regional de São Paulo/SP acerca da efetivação da penhora no rosto dos autos sobre crédito de Maestra Comércio. Ademais, deu ciência acerca dos dados bancários apresentados pelo Banco Itaú (fls. 5428/5430). 4.2. No que se refere à comunicação da penhora, ante a comprovação apresentada, nada a deliberar. Quanto aos dados bancários informados, ressalto que, conforme determinado na decisão de fls. 5241/5244, quando do momento oportuno, os valores que seriam levantados pela credora serão remetidos para o juízo que determinou a penhora no rosto dos autos, e não para a conta apresentada pela instituição financeira. 5. Reserva de crédito da União - Fazenda Nacional 5.1. O Juízo determinou que a ex-AJ anotasse a reserva de crédito no valor de R$ 46.058,21 na rúbrica dos créditos extraconcursais (art. 84, I-C, da Lei), conforme requerido pela União, apresentando nova versão da conta de liquidação no prazo de 10 (dez) dias (fl. 5368, item 5.4). A ex-administradora judicial WFSP informou ter anotado a reserva de crédito extraconcursal de R$ 46.058,21 em favor da União-Fazenda Federal conforme a disponibilidade da conta judicial remunerada (fls. 5376/5377). A nova administradora judicial SCZ confirmou ter inserido na Classe de Créditos Extraconcursais o montante de R$ 46.058,21 em favor da União - Fazenda Nacional, com fundamento no art. 84, inciso I-C, da Lei 11.101/05 (fls. 5408/5415). 5.2. Ciente. 6. Quadro Geral de Credores 6.1. A nova administradora judicial SCZ apresentou o Quadro Geral de Credores retificado, destacando a penhora realizada referente ao processo nº 1024976-79.2022.8.26.0003 e que eventual pagamento ao credor Acysa deverá ser depositado nos autos da falência nº 1042555-56.2022.8.26.0224. Realizou a exclusão do crédito do Itaú Unibanco S/A conforme determinado. Deliberou pela repartição equitativa dos honorários da administração judicial, destinando 2% à administração anterior e os outros 2% à presente administração, conforme determinado na decisão de substituição. Ademais, a administradora judicial questionou a classificação do crédito da empresa BR3 Administração Judicial Ltda. no valor de R$ 237.828,88, sugerindo sua reclassificação do art. 84, I-D para o art. 84, I-E da Lei 11.101/05, por se referir à remuneração de serviços prestados durante a recuperação judicial, não durante a falência (fls. 5408/5415). O MP manifestou-se ciente do quadro-geral de credores retificado, prestando esclarecimentos, não se opondo à míngua de impugnações. Requereu fosse dada ciência às partes e interessados (fls. 5428/5430). 6.2. Intime-se a BR3 Administração Judicial LTDA, representada por Júlio César Albano Brigoni (OAB/RS nº 46.828) para eventual impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, à pretensão de reclassificação da nova AJ. Caso não haja impugnação, desde já acolho o apontamento da AJ para determinar a reclassificação do crédito da empresa BR3 Administração Judicial LTDA., no valor de R$ 237.828,88, para extraconcursal segundo o art. 84, I-E da Lei 11.101/05, uma vez que se refere à remuneração de serviços prestados durante a recuperação judicial, haja vista o pedido de substituição após a nomeação na decisão que convolou a RJ em falência (fls. 4722/4724). 6.3. No mais, intimem-se os credores e demais interessados para que apresentem eventual impugnação ao QGC retificado, no prazo de 10 (dez) dias. Então, voltem para homologação e determinação de publicação. 7. Conta de liquidação retificada 7.1. Na última decisão, o juízo determinou que a nova AJ apresente conta de liquidação retificada no prazo de 15 dias (fls. 5385/5388). A nova administradora judicial SCZ informou que o extrato constante à pág. 5164 indica o montante de R$ 160.935,41, devidamente atualizado até 22/10/2024, sendo necessário extrato atualizado da conta judicial nº 2200125548132 para que o cálculo de rateio reflita com exatidão o saldo atual disponível. Anexou cálculo estimativo do rateio com distribuição proporcional entre as classes. Ademais, requereu a expedição de ofício ao BB para a juntada do saldo e extratos das contas judiciais da falida (fls. 5408/5415). 7.2. Ao cartório para que junte extrato atualizado da conta judicial, intimando a AJ para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a conta de liquidação retificada. 8. Relatório da nova Administradora Judicial sobre o processo 8.1. A nova administradora judicial SCZ apresentou relatório detalhado do processo de falência, informando, em síntese, que o processo teve início com pedido de recuperação judicial em 11/06/2021, sendo posteriormente convolado em falência em 14/04/2023 devido ao reiterado descumprimento das obrigações legais pela recuperanda, que deixou de apresentar documentos e informações essenciais, inadimpliu com pagamento dos honorários da administração judicial e obstruiu a realização da Assembleia Geral de Credores por aproximadamente dois anos. Detalhou as várias substituições de administradores judiciais, os procedimentos de arrecadação e avaliação de bens, a venda antecipada autorizada que resultou no valor de R$ 153.000,00, e o histórico de homologação e revogação do Quadro Geral de Credores. Apresentou fluxograma do status atual do processo, indicando as etapas já concluídas (em verde), iniciadas mas não concluídas (em amarelo) e que precisam ser efetivadas (em vermelho) (fls. 5408/5415). O MP manifestou-se ciente do relatório da nova administradora judicial, apresentando breve histórico da tramitação do feito e indicação do atual status do processo (fls. 5428/5430). 8.2. Dê-se ciência aos credores e demais interessados. 9. Dados bancários e revogação de mandato - NIC Moura Fomento Mercantil 9.1. A NIC Moura Fomento Mercantil Ltda noticiou a revogação de mandato, destituindo o advogado Dr. Roberson Thomaz (OAB/SP 167.902) e consolidando como seus novos advogados Dr. Hélio Rodrigues de Souza (OAB/SP 92.528), Dr. André Gambera de Souza (OAB/SP 254.494) e Dr. Carlos Eduardo Moretti (OAB/SP 170.911). Juntou substabelecimento sem reserva de poderes e novo instrumento de procuração. Requereu a exclusão do patrono anterior do processo e que as publicações sejam realizadas em nome do novo patrono. Ademais, indicou seus dados bancários atualizados para pagamento de crédito de R$ 10.563,86 conforme conta de liquidação (fls. 5394/5396). 9.2. Ao cartório, para que regularize o cadastro processual. No mais, aguarde-se a eventual homologação da conta de rateio e início dos pagamentos. 10. Pedido de desbloqueio de veículos arrematados 10.1. O arrematante Rodrigo Valeriano Rolo informou que, em cumprimento à decisão de fls. 5047/5048 que deferiu o desbloqueio dos veículos arrematados, protocolou pedido junto ao Detran/SP através do sistema SEI/GESP sob o nº 0041787051 em 02/10/2024. Informou que, conforme folha de acompanhamento de protocolo, a resposta ao ofício foi encaminhada diretamente à serventia por e-mail em 23/10/2024, mas que até o momento não houve a juntada da resposta nos autos nem o desbloqueio dos veículos, causando prejuízos financeiros. Reiterou o pedido para desbloqueio imediato dos veículos ou juntada do e-mail de resposta do Detran/SP para que possa tomar as devidas providências (fls. 5401/5402). O MP requereu que a serventia se manifeste acerca de eventual resposta de ofício do Detran (fls. 5428/5430). 10.2. Ao Cartório para que verifique o eventual recebimento do e-mail em questão, juntando aos autos ou certificando a ausência do e-mail. Sem prejuízo, uma vez que o Detran pode ter ajustado a limitação do sistema que impedia a exclusão da restrição, à Assessoria do Gabinente para que realize nova tentativa de desbloqueio dos veículos via sistema Renajud: (a) Hyundai HR HDB, ano 2010/11, cor branca, placa EFW 6966; (b) Hyundai HR HDB, ano 2011/12, cor branca, placa EXZ 7907; e (c) Peugeot Partner Furgão, ano 2013/14, cor branca, placa FCB 3G55. 11. Renúncia de mandato - Empresas do Grupo JPAmerica 11.1. O advogado José Eduardo Vuolo e os demais integrantes da sociedade de advogados Luz, Vuolo e Mezawak Advogados Associados informaram que desde 24/05/2025 não são mais procuradores das empresas: A) JPAmerica Securitizadora S/A (CNPJ 36.233.960/0001-31); B) JPAmerica Factory e Fomento Mercantil Ltda (CNPJ 15.195.729/0001-38); C) América Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda (CNPJ 04.312.753/0001-93), bem como de seu sócio João Rhonaldo de Andrade, por conta da renúncia de todos os mandatos outorgados, conforme notificação e comprovante de recebimento anexados. Requereram sejam retirados do sistema de publicações e intimações os nomes de todos os integrantes da sociedade de advogados: José Eduardo Vuolo, André Mendonça Luz, Silvana Giusti Gallo, Jorge Nayef Mezawak e Antonio Vitorio da Silva Junior (fls. 5431). 11.2. Ao cartório, para que regularize o cadastro processual. 12. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO (OAB 316235/SP), MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO (OAB 316235/SP), FERNANDA VALERIANO ROLO (OAB 345973/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), TALITA SILVA DE BRITO (OAB 259293/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 81629/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RAPHAEL ROBERT RUSCHE (OAB 379499/SP), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS), SERGIO VINHAS DE SOUZA (OAB 404589/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), SHIRLEY RODRIGUES CARNEIRO (OAB 432477/SP), MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB 60464/RS), JOÃO PEDRO SCALZILLI (OAB 61716/RS), JOAO GUILHERME BUJATO LUZ (OAB 198874/MG), MAURICIO MARTINS (OAB 58943/MG), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), MARLI OLIVEIRA PORTO GUIMARÃES (OAB 166585/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), ROBERSON THOMAZ (OAB 167902/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP), FERNANDO VAISMAN (OAB 196670/SP), GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (OAB 206343/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), ANDRÉ BECHARA DE ROSA (OAB 214976/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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