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Processo nº 1081555-72.2024.4.01.3700

ID: 317732978

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081555-72.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: L. G. A. P. Advogado do(a) RECORRENTE: GI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: L. G. A. P. Advogado do(a) RECORRENTE: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1081555-72.2024.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1081555-72.2024.4.01.3700

ID: 330305032

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081555-72.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: L. G. A. P. Advogado do(a) RECORRENTE: G… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: L. G. A. P. Advogado do(a) RECORRENTE: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1081555-72.2024.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Car System Alarmes Ltda x Maria Alice Pereira

ID: 294405548

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010721-51.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Polo Passivo:

MARIA ALICE PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTINA MACHADO DE FARIAS

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GLEICE APARECIDA LABRUNA

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FELIPE EDUARDO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010721-51.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Car System Alarmes LTDA - Recorrida: Maria Alice Pereira e outro - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010721-51.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Car System Alarmes LTDA - Recorrida: Maria Alice Pereira e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. OBRIGAÇÃO DE VISTORIA DO VEÍCULO PARA RENOVAÇÃO CONTRATUAL QUE COMPETE AO POLO PASSIVO. RECEBIMENTO DOS VALORES DO CONTRATO APÓS RENOVAÇÃO SEM VISTORIA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE "COMPRA DE DOCUMENTOS" DE VEÍCULO FURTADO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAMEA PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE A CONDENOU À "COMPRA DE DOCUMENTOS" DO VEÍCULO FURTADO DO AUTOR, SEGURADO PELA RÉ, NO VALOR EQUIVALENTE A 100% DA TABELA FIPE À ÉPOCA DO EVENTO LESIVO. A SENTENÇA AFASTOU A TESE DE INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE "COMPRA DE DOCUMENTOS" POR FALTA DE NOVA VISTORIA DO VEÍCULO NO MOMENTO DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A RECORRENTE ACEITOU A REVALIDAÇÃO DO CONTRATO E OS PAGAMENTOS POSTERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE "COMPRA DE DOCUMENTOS" E A RESPONSABILIDADE DA RÉ EM CUMPRIR A INDENIZAÇÃO CONTRATUAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES.III. RAZÕES DE DECIDIRA VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL IMPLICA INADIMPLEMENTO, CONFORME ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL. A RÉ CRIOU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE DIREITO AO VALIDAR O CONTRATO E RECEBER PAGAMENTOS, CARACTERIZANDO QUEBRA DE CONFIANÇA AO RECUSAR A INDENIZAÇÃO. A CLÁUSULA DE NECESSIDADE DE VISTORIA FOI CONSIDERADA ABUSIVA, NÃO PREJUDICANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE "COMPRA DE DOCUMENTOS" DEVE SER CUMPRIDA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA VISTORIA, QUANDO A SEGURADORA ACEITA A RENOVAÇÃO CONTRATUAL. 2. A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E BOA-FÉ OBJETIVA IMPEDE A RECUSA DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 422; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 23, ART. 14, §1º, II; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036644-98.2023.8.26.0007, RELATOR MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULGADO EM 17/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030890-59.2024.8.26.0002, RELATOR MICHEL CHAKUR FARAH, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 18/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026493-73.2023.8.26.0007, RELATOR DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 31/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Eduardo Costa (OAB: 420557/SP) - Gleice Aparecida Labruna (OAB: 164762/SP) - Cristina Machado de Farias (OAB: 388795/SP) - Sala 2100

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Thais Mota Gomes x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 326688077

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035771-72.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MOTA GOMES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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VANIA MARIA DE JESUS VERAS

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GABRIELLA DE ALMEIDA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1035771-72.2024.4.01.3700 Assunto: [Classificação e/ou Preterição] IMPETRANTE: THAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1035771-72.2024.4.01.3700 Assunto: [Classificação e/ou Preterição] IMPETRANTE: THAIS MOTA GOMES IMPETRADO: DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO SENTENÇA - TIPO A Trata-se de mandado de segurança impetrado por THAIS MOTA GOMES contra DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, em que se requer: a) Seja concedida liminar para determinar que os Impetrados esclareçam as pontuações atribuídas à candidata MARIA JULIANA FELIX CRUZ, inscrita no certame sob o nº 0416603-3, em sua prova de títulos, especificamente quanto aos quesitos "Residência Médica" e "Tempo de Experiência", uma vez que as provas documentais indicam que estas divergem das regras do edital. (...) d) E, no mérito, que seja confirmada a liminar pleiteada, garantindo à Impetrante a pontuação que lhe é de direito, em observância ao princípio da vinculação ao edital e garantia de direito líquido e certo da candidata. Em decisão inicial foi indeferido o pedido liminar (id. 2125656527). As partes rés apresentam contestação (id. 2128694021) (id. 2131224096). O MPF apresenta manifestação (id. 2142179399). Em nova decisão o julgamento é convertido em diligência (id. 2146274672). A impetrante apresenta informações (id. 2159230755). Brevemente relatado. SENTENCIO. A decisão que indeferiu o pedido liminar consignou: Em mandado de segurança, para a concessão da medida liminar devem concorrer dois requisitos: relevância dos motivos e possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória, próprio desta sede, concluo que o pedido liminar não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema em Repercussão Geral 485 (RE nº 632.853/CE), firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, só sendo possível o reexame de conteúdos de questões referente ao certame se restar evidenciado ilegalidade ou inconstitucionalidade na ação da administração pública, sob pena de afrontar o princípio da separação dos poderes. Pela leitura da petição inicial vê-se nitidamente que a pretensão da impetrante é a recorreção da prova de títulos, substituindo a pontuação da banca examinadora por avaliação a ser feita pelo juízo, situação que esbarra no precedente obrigatório supramencionado. Ausente um dos requisitos, prejudicada a análise da urgência da medida vindicada. Posto isso, indefiro o pedido liminar. A decisão liminar esgota a questão jurídica colocada nos presentes autos, o que impõe sua confirmação em sede de tutela definitiva, sem necessidade de maiores acréscimos de fundamentação. Isso posto, denego a segurança (art. 487, I do CPC). Sem honorários (artigo 25 LMS). Sem mais custas. 1. Intimem-se as partes e o MPF, via PJE. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Sem recurso, arquivem-se os autos. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Processo nº 1041009-72.2024.4.01.3700

ID: 301042649

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041009-72.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUSIETE SOBRAL MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS JUNIOR HIGINO SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1041009-72.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1041009-72.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUSIETE SOBRAL MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação. A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial ao deficiente. Pleiteia ainda o pagamento das parcelas atrasadas. A viabilidade do exame do mérito da ação depende da coexistência dos seus requisitos de admissibilidade - cuja ausência deve ser verificada de ofício pelo juiz (CPC, art. 485, § 3º) -, dentre as quais há o interesse processual, configurado no trinômio necessidade da atividade estatal, utilidade da prestação jurisdicional e adequação do meio utilizado a satisfazer pretensão vindicada. No caso dos autos, a pretensão da parte autora já fora satisfeita na via administrativa (NB: 714.388.916-5; DIB: 20/01/2024), conforme se vê do Dossiê Previdenciário juntado aos autos (Id 2156434289). Assim, verifico a superveniente perda parcial do interesse processual na decisão de mérito. Remanesce apenas, portanto, o interesse quanto ao pleito de pagamento das parcelas atrasadas do benefício requerido no período entre a DER anterior (29/10/2017) e a DIB do Benefício Assistencial ao Deficiente ora percebido pela autora (20/01/2024), sob a alegação de que já preenchia todos os requisitos à época do primeiro requerimento administrativo. Passo a analisar, portanto, se a demandante faz jus ao pagamento dos retroativos. Com relação ao requisito etário, a documentação que acompanha a petição inicial comprova que a parte autora tinha 65 anos na data do requerimento administrativo do benefício (DER 29/10/2017). O segundo requisito exige que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/1993. Analisando o laudo socioeconômico juntado aos autos, percebo que o grupo familiar é composto somente pela parte autora e que esta aufere, desde 01/2024, um salário-mínimo referente ao benefício BPC-LOAS. No entanto, constato que a parte autora não faz jus ao pagamento das parcelas vencidas no período entre a DER anterior e a DIB do benefício ora percebido pela parte autora, visto que não comprovou o CADÚNICO atualizado ao tempo do requerimento (29/10/2017). Por certo, o cadastro e a atualização dele são requisitos essenciais para a concessão do benefício, conforme art. 20, § 12. da Lei 8742/93. Verifico, ainda, que a razão do indeferimento foi a constatação de renda per capita familiar superior à 1/4 do salário-mínimo, sendo que não consta nos autos documento da época que refute a decisão administrativa. Por sua vez, o CNIS da parte autora não é suficiente para a análise dessa questão, pois o indeferimento administrativo pode ter decorrido da renda de membro familiar ou renda informal. Dispositivo. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto à concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento das parcelas vencidas entre a DER (29/10/2017) e a DIB do benefício concedido posteriormente (20/01/2024), extinguindo o processo, quanto a esta pretensão, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intime-se a parte autora. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1092322-72.2024.4.01.3700

ID: 261771908

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1092322-72.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DOS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1092322-72.2024.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ITAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1092322-72.2024.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ITAMAR DOS SANTOS MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Requer o embargante o recebimento dos presentes embargos à execução fiscal sem a garantia da dívida, sob o fundamento de insuficiência de bens para apresentar garantia. Decido. Verifico que o embargante coligiu aos autos extratos bancários e demonstrativo de pagamento de salário contemporâneos ao pedido, consoante documentos ID 2170720469, ID 2170720513 e ID 2170720551, bem como que, pela análise da referida documentação, depreende-se que os valores declarados como rendimentos auferidos no exercício financeiro estão abaixo do limite de isenção do imposto de renda. Desta forma, no caso concreto, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os presentes embargos devem ser recebidos, uma vez demonstrado que o embargante não possui meios de garantir a execução: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a suspensão do crédito tributário decorrente de multa ambiental. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo por fundamento a ausência de garantia do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para se afastar a exigência de garantia do juízo, de forma que o Juízo a quo conheça dos embargos à execução, apreciando as questões de mérito que ali foram ventiladas. II - O recorrente limitou-se a defender genericamente a ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem especificar concretamente sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido no vício de omissão, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente pelo Superior Tribunal de Justiça. III - Não se desconhece que o art. 16 da Lei n. 6.830/1980 exige a garantia do juízo para embargar a execução fiscal. Todavia, há precedentes desta Corte que possibilitam o ajuizamento dos embargos à execução sem a prestação da garantia descrita no art. 16, §1º, da LEF, desde que demonstrada a hipossuficiência do embargante. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 2.019.836/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.122.728/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (sem destaques no original) Assim, recebo os embargos propostos, SEM EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista a ausência de qualquer garantia. Defiro os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Determino ainda: Certifique-se na execução nº 0004360-79.2011.4.01.3701 o recebimento destes embargos sem efeito suspensivo e dê-se vista à exequente para prosseguimento da execução; Intime-se o embargado para impugnar/contestar os presentes embargos no prazo de 30 dias (art. 17 da Lei n. 6.830/80); Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o embargante para que se manifeste, acerca da impugnação e, se for o caso, para especificar as provas que pretende produzir, detalhando a natureza e finalidade. No mesmo ato, intime-se a embargada para especificar provas. Assinalo o prazo comum de 10 (dez) dias; Após, autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data no rodapé. (assinado eletronicamente) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal Titular

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Brigite Pereira De Almeida e outros x Deibetania Aparecida Xavier Carolino

ID: 307414671

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036644-18.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRIGITE PEREIRA DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DEIBETANIA APARECIDA XAVIER CAROLINO

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DORILEO DE REZENDE

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MARCELO FALCAO FERREIRA

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MARIANA DA CUNHA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036644-18.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRIGITE PEREIRA DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036644-18.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRIGITE PEREIRA DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEIBETANIA APARECIDA XAVIER CAROLINO Vistos. Brigite Pereira de Almeida propôs Ação de Reconhecimento de União Estável Pós Morte em face de Deibetânia Aparecida Xavier Carolino. A autora alega que manteve união estável com o falecido por aproximadamente oito anos, convivência essa pública, contínua, duradoura e com intuito de constituição de família. Informa que residiram juntos até a data do falecimento de Devair, ocorrido em 08 de novembro de 2019. Na certidão de óbito acostada ao id 36511833, consta que o falecido era solteiro, e deixou uma filha. No id 37935945, há a comprovação de que a requerente é divorciada. A parte ré apresentou contestação (id 75334192), impugnando a existência da união estável, ao argumento de que a autora não era companheira do falecido. A impugnação foi apresentada no id 83351517, com reafirmação dos pedidos iniciais. Na decisão de id 92983259, foi saneado o feito, e designada audiência de instrução e julgamento. O feito foi devidamente instruído, tendo sido colhido depoimento das partes e oitiva das testemunhas (termo de audiência no id 177804342), seguido da apresentação de memoriais por ambas as partes (ids 182007070 e 183169079). É o breve relatório. D E C I D O. Inicialmente, convém ressaltar que a presente ação se limitará a analisar o pedido de reconhecimento de união estável, não abordando a questão da partilha, posto que, eventual partilha de bens (em razão de meação) deve ser tratada nos autos do inventário. A controvérsia limita-se ao reconhecimento, ou não, da existência de união estável entre a autora e o falecido Devair Carolino. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a união estável é reconhecida como entidade familiar quando demonstrada convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Verifico que não há impedimento civil ao reconhecimento, uma vez que a requerente era separada de fato e posteriormente foi decretado seu divórcio, e o falecido, como se vê dos autos, era solteiro. No caso, há farto conjunto probatório indicando a existência da união estável alegada. Vejamos: A certidão de óbito (id 36511833) indica a autora como declarante, circunstância comumente associada a pessoas próximas do falecido, o que reforça a alegação de que a requerente estava ao lado do companheiro até a data do óbito. Em consulta ao nome das partes no sistema, verifiquei que tramitou nesta Vara Especializada uma ação de interdição, na qual a requerente se qualificou como companheira, e foi nomeada curadora do requerido, que estava internado em Unidade de Terapia Intensiva. Naquela ação, foi acostado cópia de contrato de prestação de serviços póstumos entre o falecido e a PAX Nacional, celebrado em setembro de 2018, em que o próprio falecido incluiu a autora como sua dependente, na condição de esposa, ou seja, tais circunstâncias reforçam o quadro probatório apresentando nestes autos. A inicial foi instruída com várias declarações de várias pessoas que atestaram a existência da união alegada pela autora. Há diversas fotos, nas quais dá para se ver o decurso do tempo, demonstrando o envelhecimento das partes juntos. Também merece destaque, a declaração da testemunha José Carolino, irmão do de cujus, em que reconhecem a união estável pelo período anunciado pela autora (id 36514274). A parte requerida, por sua vez, se limitou a contestar as alegações da requerente, sem trazer nenhum elemento de prova documental que pudesse desconstituir o direito por aquela alegado. Não bastasse, fato que chamou atenção deste julgador, foi a contradição havida entre as afirmações da própria requerida, filha do cujus, e da testemunha por ela arrolada, Tamires, pois, a requerida afirma que existia um relacionamento amoroso entre seu pai e a autora, isso está na peça de defesa e também no depoimento pessoal, já a testemunha, afirmou que: "não conhece a requerente; viu ela na empresa KOONTE, após o falecimento de Devair, antes nunca a viu; pode afirmar que a requerente e Devair não tinham relacionamento, nem como namorado". O depoimento da referida testemunha foi forçoso a ponto de infirmar fatos que a própria requerida reconheceu, a existência de relacionamento amoroso entre seu pai e a requerente, só que no entender da demandada, o relacionamento não configurava união estável. Assim, concluo que o acervo probatório converge no sentido de que seja reconhecida a união estável pelo período anunciado inicialmente, uma vez que foram confirmados os requisitos legais necessários ao reconhecimento da união. Dessa forma, entendo comprovada a união estável entre Brigite Pereira de Almeida e Devair Carolino, perdurando de 2011 até o falecimento deste, em 08/11/2019. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e reconheço a união estável vivida entre a autora e o falecido senhor Devair Carolino, período compreendido entre o ano de 2011 até 08/11/2019. Em consequência declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o necessário, arquivando-se ao final. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios, esse, na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, o pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. Cuiabá, 24 de junho de 2025. Sergio Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1095426-72.2024.4.01.3700

ID: 321341591

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1095426-72.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1095426-72.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1095426-72.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAELMA PINHEIRO SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em processos anteriores, vinha julgando sem resolução de mérito os casos de ausência da parte autora à perícia médica, aplicando analogicamente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre a extinção da ação em caso de ausência à audiência. No entanto, analisando mais detidamente a questão, observo que, em verdade, a situação comporta julgamento com resolução do próprio mérito. Com efeito, em primeiro lugar, porque a realização da perícia é indispensável à constatação da incapacidade para o trabalho, não podendo ser suprida por outros meios de prova (art. 464 c/c art. 443, II, do CPC). Em segundo lugar, porque a inaptidão laboral constitui fato constitutivo do direito invocado, de sorte que sobre a parte autora recai o ônus de prová-la (art. 373, I, do CPC), sob pena de improcedência da sua pretensão, e não de extinção anômala do processo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPORTES PRETÉRITOS NÃO DEVIDOS. (...) No caso dos autos, embora devidamente intimada, a parte autora manifestou, expressamente, o desinteresse na produção da prova pericial (fls. 158v). Contudo, em casos tais, a realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado à época da cessação do auxílio-doença. 5. Consoante o disposto no art. 372, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, razão pela qual se mostra inescusável seu comparecimento à realização da perícia judicial. Dessa forma, não havendo comprovação da incapacidade laborativa da parte autora no interregno requerido, afigura-se insubsistente o pedido requestado. 6. Mantida a verba honorária fixada pelo juízo a quo, eis que inaplicável a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11 do NCPC, tendo em conta a ausência de trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00162267020174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:26/05/2017 PAGINA:.) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURAL. AUSENCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E DE PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei 8.213/91 prevê a hipótese do benefício denominado de auxílio doença, impondo ao Poder Público, para a sua concessão, a observância dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência exigível; e (c) incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Sendo o benefício pretendido a percepção de auxílio-doença, necessária se faz a realização da prova pericial, pois somente a prova técnica poderá fornecer informações seguras para o deslinde da lide, no que toca à situação de incapacidade do segurado. 3. Hipótese que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), apesar de ter apresentado atestados indicando a suposta incapacidade laboral, ao ser devidamente intimada para realização da perícia médica judicial, sequer compareceu ao respectivo exame. Ademais, também dispensou expressamente a oitiva das testemunhas. Resta constatada a preclusão do seu direito de produzir prova pericial e testemunhal. 4. Apelação da parte autora não provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00040345220104019199, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:02/05/2014 PAGINA:96.) [destaquei] No caso concreto, apesar de regularmente intimada, a parte autora não compareceu à perícia, inviabilizando a produção da prova e, portanto, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), ressalvada a possibilidade de novo ajuizamento, em caso de alteração da situação fática (art. 505, I, do CPC), desde que precedido de outro requerimento administrativo. Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal Titular/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1036353-72.2024.4.01.3700

ID: 321338335

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036353-72.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036353-72.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036353-72.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: E. S. E. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em processos anteriores, vinha julgando sem resolução de mérito os casos de ausência da parte autora à perícia médica, aplicando analogicamente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre a extinção da ação em caso de ausência à audiência. No entanto, analisando mais detidamente a questão, observo que, em verdade, a situação comporta julgamento com resolução do próprio mérito. Com efeito, em primeiro lugar, porque a realização da perícia é indispensável à constatação da deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da parte autora (art. 20, § 2º, Lei 8.742/93), não podendo ser suprida por outros meios de prova (art. 464 c/c art. 443, II, do CPC). Em segundo lugar, porque o impedimento de ordem física, mental, intelectual ou sensorial constitui fato constitutivo do direito invocado, de sorte que sobre a parte autora recai o ônus de prová-la (art. 373, I, do CPC), sob pena de improcedência da sua pretensão, e não de extinção anômala do processo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPORTES PRETÉRITOS NÃO DEVIDOS. (...) No caso dos autos, embora devidamente intimada, a parte autora manifestou, expressamente, o desinteresse na produção da prova pericial (fls. 158v). Contudo, em casos tais, a realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado à época da cessação do auxílio-doença. 5. Consoante o disposto no art. 372, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, razão pela qual se mostra inescusável seu comparecimento à realização da perícia judicial. Dessa forma, não havendo comprovação da incapacidade laborativa da parte autora no interregno requerido, afigura-se insubsistente o pedido requestado. 6. Mantida a verba honorária fixada pelo juízo a quo, eis que inaplicável a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11 do NCPC, tendo em conta a ausência de trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00162267020174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:26/05/2017 PAGINA:.) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURAL. AUSENCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E DE PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei 8.213/91 prevê a hipótese do benefício denominado de auxílio doença, impondo ao Poder Público, para a sua concessão, a observância dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência exigível; e (c) incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Sendo o benefício pretendido a percepção de auxílio-doença, necessária se faz a realização da prova pericial, pois somente a prova técnica poderá fornecer informações seguras para o deslinde da lide, no que toca à situação de incapacidade do segurado. 3. Hipótese que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), apesar de ter apresentado atestados indicando a suposta incapacidade laboral, ao ser devidamente intimada para realização da perícia médica judicial, sequer compareceu ao respectivo exame. Ademais, também dispensou expressamente a oitiva das testemunhas. Resta constatada a preclusão do seu direito de produzir prova pericial e testemunhal. 4. Apelação da parte autora não provida. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00040345220104019199, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:02/05/2014 PAGINA:96.) [destaquei] No caso concreto, apesar de regularmente intimada, a parte autora, não compareceu à perícia, inviabilizando a produção da prova e, portanto, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), ressalvada a possibilidade de novo ajuizamento, em caso de alteração da situação fática (art. 505, I, do CPC), desde que precedido de outro requerimento administrativo. Sem custas e honorários. Intime(m)-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1015983-72.2024.4.01.3700

ID: 326282386

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015983-72.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1015983-72.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1015983-72.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. C. G. S. REPRESENTANTE: VINILSON COELHO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO CARNEIRO FONTELES - MA7659, HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES - MA7675, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada para a pessoa portadora de deficiência, consoante disciplina a Lei n.º 8.742/93, condiciona-se à demonstração: a) da deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho; e b) da renda familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo per capita1. No caso em tela, a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício objeto da demanda. A exigência legal da incapacidade/deficiência para a concessão do benefício pleiteado não foi preenchida, pois demonstrado no laudo médico que a parte autora não se encontra incapacitada. Conforme o laudo pericial, a patologia que acomete a parte autora, não confere incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual nem para atividades correlatas. Vale ressaltar que o indivíduo pode ser portador de moléstia que cause certa limitação funcional. Contudo, essa limitação não necessariamente causará dificuldades ou incapacitação para as atividades que exerce habitualmente. É certo que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, no entanto, no presente caso, não há elementos que infirmem a conclusão do experto, cujas conclusões devem ser prestigiadas, notadamente em razão de sua posição equidistante em relação às partes. Ademais, embora dispensável (Enunciado 84 FONAJEF), a parte autora foi intimada a se manifestar quanto ao laudo pericial, não apresentando impugnação suficiente a justificar uma conclusão em sentido contrário. Diante de tais circunstâncias, verifico que não foi atendido um dos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado, tornando-se desnecessária a análise do requisito econômico. No mesmo sentido (grifou-se): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - O benefício da prestação continuada consiste no pagamento de um salário mínimo ao deficiente e ao idoso que não tenham condições próprias de subsistência e nem sua família pode supri-las, consoante o art. 20 da Lei nº 8.742/93. II - Apesar de o laudo médico pericial (fls. 76/81) ter concluído que o Autor é portador de "seqüela por amputação traumática das falanges distais e médias dos dedos: anelar e indicador da mão direta e pequena hérnia umbilical recidivada", não foi diagnosticada a incapacidade total e permanente, para o trabalho, autorizadora da concessão do benefício. III - Observa-se, portanto, a ausência da incapacidade para o Recorrente prover a sua manutenção, pois a sua deficiência física não o impossibilita totalmente ao labor, apenas restringe a qualquer tipo de atividade, uma vez que não poderá desempenhar atividades das quais seja necessário o uso de todos os dedos da mão ou erguer pesos. IV - Sentença mantida. Recurso improvido. Acórdão proferido nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. V - Sem custas. Sem honorários, devido à gratuidade de justiça (Primeira Turma – DF, processo 2004.34.00.703457-9, Rel. Juiza Federal Mônica Jacqueline Sifuentes P. De Medeiros, DJ-DF de 29/10/2004). Assim, constato que a parte autora não preencheu adequadamente os requisitos necessários para a concessão do amparo social, com esteio no art. 20 da Lei de Organização da Assistência Social, não fazendo jus ao benefício postulado. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal 1 Art. 20 da Lei 8.742/93. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1.º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213, de 24/7/1991, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2.º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3.º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

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