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Adilson Fideris e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 315412778

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036649-55.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FIDERIS LAIZA CRISTINA RIBEIRO FIDERIS LA VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Intimação

Advogados:

JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAIANE TONHÁ GALVÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036649-55.2023.8.11.0002. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por LA VET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036649-55.2023.8.11.0002. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por LA VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI e OUTROS em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, todos devidamente qualificados nos autos. Os embargantes alegam que o embargado ajuizou execução, cujo objeto é Cédula de Crédito Bancário nº 1387-3, referente à concessão de limite de crédito no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sustentam que o inadimplemento não decorreu de má-fé, mas sim de uma situação de superendividamento, agravada por fatores extraordinários de ordem econômica e social, notadamente os efeitos da pandemia da COVID-19. O embargado, por sua vez, argumenta a regularidade dos valores cobrados (Id. 169797318). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Em proêmio, o embargado asseverou que, embora tenha apresentado sua manifestação no prazo legal, esta foi protocolada nos autos da ação principal de execução, e não diretamente nos autos dos presentes embargos. Apesar do erro quanto à distribuição da peça, não há que se falar em nulidade ou desconsideração do ato, tendo em vista a ausência de má-fé e a regularidade formal da contestação. Nesse sentido, é ilustrativo o julgado proferido no AREsp nº 1.296.415/SP, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, que assim decidiu: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.415 - SP (2018/0118756-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCELO LOBO MUSSI AGRAVANTE : MAMEDI MUSSI NETO ADVOGADOS : LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI E OUTRO (S) - SP272696 MOHAMED ADI NETO - SP229156 RODRIGO DINIZ DE PAULA BARCELOS - SP370097 AGRAVADO : JOSE MUNHOZ MOYA ADVOGADO : SANDRA LARA CASTRO - SP195467 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 810, e-STJ): PROCESSO CIVIL . CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS PRINCIPAIS AO INVÉS DE SER APRESENTADA EM AUTOS INTERLIGADOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. PEÇA CORRETAMENTE ENDEREÇADA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ; TEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. 1. Verifica-se dos autos a inocorrência de erro grosseiro por parte do agravado, a uma, porque todos os dados da contestação foram preenchidos corretamente; a duas, porque o equívoco no protocolo ocorreu em relação aos autos distribuídos por dependência em relação à ação principal. 2 . Assim, não se verifica a revelia, diante da ausência de má-fé e a inocorrência de erro grosseiro. 3. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados pelo acórdão de fls . 824-827, e-STJ. Nas razões de recurso especial, os recorrentes apontam violação aos arts. 231, inciso VII, 335, 1.015, 1 .009, § 1º e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, além de divergência jurisprudencial. Sustentam que "o Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido não deveria ter sido sequer conhecido, considerando que não há previsão para sua interposição no Código de Processo Civil na hipótese dos autos, qual seja, irresignação contra o decreto de confissão e revelia" (fls. 838-839, e-STJ) . Nesse ponto, afirmam que a insurgência do recorrido deveria ser objeto de preliminar em eventual recurso de apelação. Aduzem que "O recorrente, por sua vez, não apresentou a contestação no prazo assinalado pelo ordenamento jurídico, e, por essa razão, deveria ter sido mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o decreto de confissão e revelia do juízo de primeiro grau" (fl. 840, e-STJ). Contrarrazões às fls . 867-878, e-STJ. O recurso especial não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fl. 2.127, e-STJ . Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, verifico que procede a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto à omissão do Tribunal de origem acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração de fls . 815-821, e-STJ. O Tribunal de origem, instado a se pronunciar sobre os temas ali ventilados, permaneceu inerte, especialmente quanto à tese de impossibilidade do conhecimento do Agravo de Instrumento do recorrido pela ausência de previsão legal para sua interposição dentro do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tema essencial ao deslinde da controvérsia. Considerando que não cabe a esta Corte reexaminar fatos e provas, tampouco se pronunciar sobre matérias não prequestionadas, verifico que a questão deve ser devidamente analisada pela Corte de origem . Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem, e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão nos termos acima. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1296415 SP 2018/0118756-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 09/08/2018). Diante disso, resta afastada qualquer alegação de intempestividade ou preclusão quanto à defesa apresentada. Por conseguinte, passa-se à análise das preliminares arguidas. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita. A instituição financeira embargada contesta a concessão do benefício da justiça gratuita supostamente deferida aos embargantes, sob o argumento de que não restaram demonstrados os pressupostos legais exigidos para sua concessão. No entanto, observa-se que houve a emissão da guia de custas processuais, devidamente quitada, conforme comprovantes anexados aos autos sob os Id’s nº 133831651 e 133831652. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. Do mérito. Os embargantes sustentam que a inadimplência que motivou a execução nº 1028596-56.2021.8.11.0002 decorre de severo comprometimento financeiro, agravado pelos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, o que teria reduzido significativamente sua capacidade de honrar as obrigações assumidas. Para embasar o pedido, invocam a condição de superendividamento prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme alterado pela Lei nº 14.181/2021, a qual institui mecanismos de proteção ao consumidor em situação de vulnerabilidade econômica. Após criteriosa análise do conjunto probatório carreado aos autos, conclui-se que a pretensão autoral não merece prosperar. Isso porque os embargantes, na qualidade de pessoa jurídica, juntamente com seus administradores, buscam o reconhecimento da situação de superendividamento e a consequente renegociação de suas dívidas, nos preceitos da Lei nº 14.181/2021. Ocorre que o instituto da prevenção e do tratamento do superendividamento destina-se à proteção da pessoa natural consumidora, visando evitar sua exclusão social. Nesse sentido, o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. [...] Com efeito, o procedimento de repactuação por superendividamento, previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, tutela exclusivamente o consumidor superendividado pessoa natural, não se estendendo a pessoa jurídica. Vejamos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Assim, a legislação que regula o superendividamento não contempla a possibilidade de extensão de seus efeitos às pessoas jurídicas, razão pela qual não há amparo legal para incluir tais entes no rito específico previsto. Nesse sentido, assevera a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14 .181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial. (TJ-MT 10422750620218110041 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) (Destaquei). SUPERENDIVIDAMENTO. Insurgência contra decisão que determinou o processamento do feito à luz da Lei n.º 14.181/21 e limitou as dívidas a serem repactuadas àquelas assumidas pela Autora, pessoa natural e na condição de consumidora. Pretensão de inclusão de débitos da pessoa jurídica da qual é sócia administradora. Descabimento. Ausência de previsão legal. Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/21. Incidência restrita às dívidas de consumo contraídas pelo consumidor pessoa natural. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. Prejudicados os embargos de declaração." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2042569-16.2022.8.26.0000, Rel. Des. TASSO DUARTE DE MELO, 12a Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2022) (Destaquei). Cumpre salientar que o contrato que deu origem à relação jurídica ora discutida foi celebrado por pessoa jurídica, com a finalidade de obtenção de limite de crédito, ou seja, para fomento direto de sua atividade empresarial. Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO . INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA . VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3 . Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5 . A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto . 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Por fim, em que pese a pessoa jurídica alcançar o status de consumidora em casos excepcionais, não equivale dizer que ela passou a ser considerada pessoa natural para os demais fins legais, motivo pelo qual a empresa embargante não pode ser contemplada pelos benefícios da Lei nº 14.181/2021, cuja aplicação está restrita, nos termos expressos da legislação e da jurisprudência consolidada, ao consumidor pessoa natural, de boa-fé, que demonstre situação de efetiva vulnerabilidade econômica. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução. CONDENO os Embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do Embargado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Translade-se cópia desta para os autos da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. De São José do Rio Claro/MT para Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito designada para o Núcleo de Atuação Estratégica (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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Mauricio Alexandre Moreira Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 318663464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025979-23.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1025979-23.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025979-23.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mauricio Alexandre Moreira da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - COMARCA: São Paulo - F. R. Itaquera - 4ª. Vara Cível APTE.: Mauricio Alexandre Moreira da Silva APDO.: Banco Bradesco Financiamentos S/A JUIZ: Alexandre Bötttcher VOTO Nº 18.854 Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual, fundada em contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, promovida por MAURÍCIO ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Pela r. sentença de fls. 77/82, cujo relatório se adota, o juízo a quo julgou improcedente a ação e, via de consequência, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios aos patronos adversos, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com efeito, considerou o juízo a quo que: (...)É caso de julgamento liminar, visto que se trata de matéria de direito e a pretensão contraria acórdãos e Súmulas do ColendoSuperior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos. O pedido é improcedente. O autor pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo e a condenação da ré no pagamento de repetição de indébito. Contudo, a ele não assiste razão. Primo, a citação é dispensada, nos termos do artigo 332, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Secundo, a relação contratual foi firmada mediante a livre manifestação de vontade das partes, prevalecendo o princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o pactuado deve ser observado. Tertio, mesmo no sistema do Código de Defesa do Consumidor, para que haja a possibilidade de revisão judicial de um contrato, não basta a alegação de onerosidade excessiva para o consumidor ou lesão enorme. É preciso também a demonstração de que a onerosidade excessiva teve por causa circunstância extraordinária, que não poderia ser prevista à época do aperfeiçoamento do contrato. Em suma, é o que exige a teoria da imprevisão para possibilitar a revisão judicial dos contratos, representando flexibilização, em casos específicos, do princípio da obrigatoriedade dos contratos, sem, no entanto, retirá-los do sistema jurídico. In casu, o autor pretende a modificação do contrato, cujas condições permanecem inalteradas desde a sua constituição. Além da inexistência de circunstância extraordinária e imprevisível a ensejar o alegado desequilíbrio contratual, não houve a demonstração da própria caracterização da onerosidade excessiva, pois sequer arguiu o autor que, diante das condições normais do mercado, era abusiva a retribuição exigida pelo réu. A alegada impossibilidade de o autor pagar o crédito concedido em questão decorre de mudança em suas condições próprias, o que não caracteriza a onerosidade excessiva, a qual deve ser constatada objetivamente e não de acordo com circunstâncias subjetivas. Somente as circunstâncias extraordinárias fazem parte do conceito de onerosidade excessiva, dele não fazendo parte os acontecimentos decorrentes da álea normal do contrato. Por álea normal, deve entender-se o risco previsto, que o contratante deve suportar, ou, se não previsto explicitamente no contrato, de ocorrência presumida em face da peculiaridade da prestação ou do contrato. O Código, a propósito, fornece alguns parâmetros na consideração da onerosidade da prestação: natureza e conteúdo do contrato, interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, nº III, in fine). A imprevisibilidade e a extraordinariedade dos fatos supervenientes, que ensejam a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, e, portanto, a revisão do contrato (art. 6º, nº V, CDC), devem ser aferidas objetivamente, em relação ao homem médio, à natureza do negócio e às condições do mercado (N. Nery Jr, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1998, pp. 431-432). Sendo assim, em razão do princípio pacta sunt servanda, o autor não tem direito à modificação de contrato, inclusive da forma de cálculo de amortização do débito, ao qual aderiu espontaneamente e cujo conteúdo não foi alterado por nenhuma circunstância, extraordinária ou não. Quarto, não foi demonstrada nenhuma violação aos termos contratuais, pois as prestações foram pré-fixadas por ocasião da celebração da avença, não havendo demonstração de cobrança ilegal de juros abusivos ou capitalizados. Quinto, conforme reconhecimento de remansosa jurisprudência (ADIN 4-7-DF, Rel. Min Sidney Sanches, DJU 12/03/91, P 2441), a regra constitucional de limitação a doze por cento ao ano não era auto-aplicável e necessitava de regulamentação. Sexto, não houve demonstração de anatocismo em razão das genéricas alegações do autor. Ademais, não há vedação legal à capitalização de juros nos contratos bancários, conforme se observa nas Súmulas nº 539 e 541 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritas: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Septimo, são incontroversas as cobranças de tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 550,00 (fls. 27, item "8") e registro do contrato no valor de R$ 162,48 (fls. 27, item "6"). Octavo, no tocante às tarifas de avaliação e registro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.578.553/SP, 1.578.526/SP e 1.578.490/SP (Tema 958), de 06/12/18, da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que fixou teses para efeitos do artigo 1.040 do CPC/2015: 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25.02.2011, data da entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Pois bem, os elementos coligidos nos autos demonstram a efetiva prestação desses serviços de registro do contrato (fls. 18/20) e de avaliação do bem (fls. 27). Ademais, os valores correspondentes a essas tarifas são pouco expressivos, não configurando onerosidade excessiva, razão pela qual se aplica a tese 2.3 definida no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ), acima mencionado. Portanto, o pedido de restituição dessas despesas de registro de contrato e de avaliação do bem não merece guarida. Nesse sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Revisão de contrato. Juros. Remuneratórios. Custo efetivo total do contrato que engloba outros custos além da taxa de juros remuneratórios. Irregularidade não verificada. Tarifa de Registro de contrato. Admissibilidade da cobrança. Encargos devidos em razão da mora. Cláusula que prevê a incidência dos juros remuneratórios indicados no contrato. Adequação. Recurso desprovido.(TJSP, Apelação nº 1126493-06.2017.8.26.0100 - Relator Des. Luis Carlos de Barros jul. 20/5/19). REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pela autora. Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Cobrança permitida. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do Código de Processo Civil (REsp 1578553/SP). Seguro prestamista. Ausência de vício de consentimento. Cobrança devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP,Apelação nº 1001165-67.2018.8.26.0541 - Relator Des. Afonso Bráz jul. 15/5/19). É de rigor, portanto, a rejeição da pretensão do autor. (...) (sic). Irresignado, apelou o autor (fls. 91/107), requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de não ter condições de custear o preparo recursal. No mérito, o apelante sustenta que houve violação aos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor na contratação firmada com a instituição financeira recorrida. Alega que a relação estabelecida foi marcada por abusos de direito, ausência de informação clara e adequada, bem como pela quebra do dever de conduta do banco, que, mesmo amparado na literalidade contratual, deixou de cumprir com os deveres de transparência, lealdade e boa-fé objetiva. Afirma que, embora a capitalização de juros seja legalmente permitida, sua aplicação no caso concreto não respeitou os critérios de clareza e moderação exigidos pelas normas consumeristas, resultando em parcela excessiva e desequilíbrio contratual. Destaca que a taxa inicialmente pactuada (2,22% a.m.) diverge da efetivamente praticada (2,25% a.m.), resultando em ônus desproporcional ao consumidor, que deverá pagar mais de R$ 12 mil ao final do contrato. Assevera que a essência do contrato foi viciada, pois o consumidor, parte vulnerável na relação, não foi suficientemente esclarecido acerca dos encargos e tarifas inseridos, o que teria comprometido sua livre manifestação de vontade. Reforça que a ausência de assessoria técnica ou profissional adequado na contratação impediu a compreensão real do negócio, levando à propositura da ação revisional. No tocante às tarifas cobradas, defende que a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do registro do contrato é abusiva, pois os serviços não foram efetivamente prestados ou demonstrados nos autos e os valores cobrados não são compatíveis com a natureza e extensão dos serviços. Alega violação à Súmula 294 do STJ, defendendo que tais encargos, por se tratarem de custos operacionais da instituição, não podem ser transferidos ao consumidor com o único fim de aumentar o valor do contrato. Alega, ainda, que a sentença de primeiro grau julgou de forma genérica os pedidos da inicial, favorecendo indevidamente a parte ré e desconsiderando os fundamentos apresentados na réplica e nos documentos juntados aos autos. Dessa forma, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e encargos contratuais, a devolução dos valores cobrados indevidamente a título de tarifas e encargos não demonstrados, o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas e a readequação do contrato aos princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio. Por fim, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, prequestiona os artigos 11, 141 e 371 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 5º, caput e inciso LV, da Constituição Federal, sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Recurso tempestivo e sem preparo, tendo em conta o pedido de concessão da justiça gratuita. Contrarrazões a fls. 112/133, pelo desprovimento do apelo. Distribuídos os autos a esta C. Câmara, à relatoria deste julgador, foi determinado que o apelante, em 05 dias, demonstrasse a propalada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de novos documentos elencados a fls. 160. Contudo, o prazo concedido transcorreu in albis (fls. 162). Ato contínuo, pela decisão de fls. 173/174, este relator observou que o apelante não fazia jus à concessão da benesse em sede recursal, indeferindo-a, e concedendo o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo recursal, devidamente atualizado, sob pena de deserção. No entanto, mais uma vez o apelante quedou-se inerte (fls. 176). Na sequência, os autos retornaram à conclusão deste relator, para julgamento do recurso. É o relatório. O recurso, com o máximo respeito, não pode ser conhecido. Isso porque, após o indeferimento da benesse da gratuidade processual, o apelante, uma vez regularmente intimado na pessoa de seu advogado, não comprovou o recolhimento do preparo recursal e tampouco impugnou a r. decisão pelo meio processual adequado. Pois bem. No caso sub judice, quando da interposição do apelo, o recorrente não observou a regra constante do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil vigente, segundo a qual, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. É certo que ao recorrer q apelante postulou a concessão da benesse da gratuidade processual, sob o argumento de não ter condições de arcar com o preparo recursal (fls. 93/96). Não por outra razão, que o apelante foi intimado, na pessoa de seu advogado, a providenciar a comprovação da propalada hipossuficiência financeira, mediante a juntada dos documentos elencados na decisão de fls. 160, quais sejam: últimas 2 (duas) declarações de imposto de renda; balancetes financeiros contábeis, extratos bancários concernentes aos três últimos meses ou outros documentos que entender aptos a justificar o pedido de gratuidade, (sic). Contudo, o prazo transcorreu in albis, como revela a certidão de fls. 162, levada a efeito pela z. Serventia. Bem por isso, por não demonstrada a propalada hipossuficiência do apelante, este relator indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ele formulado, sendo determinado o recolhimento do preparo recursal, devidamente atualizado, em 05 dias (fls. 173/174). Contudo, o apelante, uma vez regularmente intimado não comprovou o recolhimento do preparo recursal e tampouco impugnou a r. decisão pelo meio processual adequado. Portanto, diante do descumprimento do imperativo contido no art. 101, § 2º, CPC/2015, de rigor a aplicação à espécie da pena de deserção. Destarte, o não conhecimento do recurso, é medida que se impõe. Nunca é demais lembrar que referida irregularidade, por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, é matéria de ordem pública, o que subtrai o arbítrio do julgador e ultrapassa a esfera de disponibilidade das partes, culminando forçosamente no não conhecimento do recurso. Neste sentido, vale anotar o entendimento de Arenhart e Marinoni a respeito do tema: Assim como acontece com qualquer espécie de procedimento, também o procedimento recursal submete-se a pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. (...) Observe-se que os pressupostos recursais constituem a matéria preliminar ao procedimento recursal. Vale dizer, se não atendido qualquer destes pressupostos, fica vedado ao tribunal conhecer do mérito do recurso. (...). Faltando algum dos pressupostos recursais, deve o tribunal deixar de conhecer do recurso (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2006, pp. 525 e 529, g.n.). No mesmo sentido é o posicionamento de Nelson Nery Junior, quando observa que "ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício" (in "Código de Processo Civil Comentado", Ed. RT, Nota no. 2 ao artigo 557, g.n.). Ante todo o exposto, e por ausente requisito de admissibilidade (recolhimento do preparo recursal), não conheço do recurso interposto, por deserta a apelação, ex vi do que dispõe o art. 1007, § 2º, do CPC. No mais, face ao não conhecimento do recurso, na medida em que o apelo dos réus é deserto, afigura-se de rigor a majoração dos honorários recursais em favor do patrono adverso. De fato, na medida em que a interposição do apelo ensejou trabalho adicional ao patrono da parte contrária, pouco importando se se tratou da mera apresentação de contrarrazões (fls. 112/133). Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal: "Agravo de Instrumento. Homologação da desistência do recurso de apelação pelo juízo "a quo". Ausência de litigância de má-fé decorrente da propositura da ação em face de quem não era mais o proprietário do imóvel. Desistência recursal que justifica a condenação da parte agravada ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência, porquanto apresentadas contrarrazões pelo agravante. Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento 2150538-32.2018.8.26.0000; Rel: José Joaquim dos Santos; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 23/08/2018). Enfatizo que a majoração dos honorários recursais tem como pressuposto o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso, conforme julgado proferido pelo C. STJ, no REsp 1.573.573, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellize, que dirimiu a controvérsia, estabelecendo os critérios cumulativos para aplicação do § 11, do art. 85, do CPC. A propósito, veja-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba." (REsp 1.573.573, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, j. 08.05.2017. Portanto, considerando que a interposição do recurso de apelação pela ré implicou em trabalho adicional ao advogado da parte apelada, face à apresentação de contrarrazões e tendo em conta o não conhecimento do apelo, de rigor a majoração da verba honorária, em favor do patrono adverso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Isto posto, e considerando as balizas impostas pelo §2º., do art. 85, do CPC, majoro a verba honorária para 11% sobre o valor atualizado da causa. Com tais considerações, não conheço do recurso. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Diego Gomes Dias (OAB: 370898/SP) - Sergio Schulze (OAB: 7629/SC) - 5º andar

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