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Processo nº 1011027-09.2025.8.11.0000

ID: 279943862

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011027-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011027-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011027-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOAO ALVARO FURTADO MENDONCA DALTRO DE MELO - CPF: 044.093.431-14 (ADVOGADO), BRUNNA BELMONTE DORILEO - CPF: 059.284.131-65 (AGRAVANTE), BRUNNA BELMONTE DORILEO - CNPJ: 30.445.242/0001-50 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (AGRAVADO), CRISTIANE TESSARO - CPF: 272.305.638-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária da agravante. Esta, ao tomar ciência da constrição, apresentou documentação demonstrando a natureza salarial dos valores bloqueados, porém, mesmo com a juntada de holerite, o juízo de origem manteve a penhora sem fundamentação específica sobre a origem alimentar da quantia constrita, o que motivou a interposição do presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se valores de origem salarial bloqueados em conta bancária são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade absoluta de valores de natureza alimentar, como salários e vencimentos, ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º do mesmo dispositivo, que não se verificam no caso concreto. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores mantidos em instituições financeiras até o limite de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de conta, visando à proteção do mínimo existencial e da dignidade do devedor (AgInt no REsp 1.795.956/SP; AgInt no AREsp 1.940.342/DF; AgInt no AREsp 2.003.094/SP; AgInt no REsp 2.143.763/MG). A manutenção da constrição sobre verba de natureza salarial compromete diretamente a subsistência da agravante, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), não havendo nos autos elementos que justifiquem a relativização da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos aplica-se independentemente da conta bancária em que estejam depositados, abrangendo conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento. A proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC não exige comprovação da destinação dos valores à subsistência do devedor. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1011027-09.2025.8.11.0000 de decisãoda 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu a liberação do valor bloqueado. A agravante alega que ao tomar ciência da penhora, apresentou pedido de desbloqueio, instruído com holerite que comprova a origem salarial dos valores bloqueados. Relata que apesar da juntada de documentação idônea, o juízo de origem indeferiu o pedido de liberação, sem qualquer fundamentação quanto à análise das provas. Sustenta ainda que a decisão foi questionada por meio de embargos de declaração, também rejeitados, perpetuando omissão e mantendo constrição de verba manifestamente impenhorável, em afronta ao art. 833, IV, do CPC. Argumenta que a manutenção da penhora viola expressamente o art. 833, IV, do CPC, que prevê a impenhorabilidade absoluta de vencimentos, salários e remunerações, além de contrariar jurisprudência pacífica dos tribunais e o princípio da dignidade da pessoa humana, inscrito no art. 1º, III, da CF. Aduz que a decisão agravada deixou de analisar o ponto central da controvérsia — a origem salarial dos valores bloqueados — e não observou o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC e que a medida compromete diretamente a subsistência da agravante, cuja única fonte de renda foi atingida, afetando seu mínimo existencial. Ao final, pede que seja provido o recurso, reformando-se a decisão agravada e determinando a liberação definitiva dos valores bloqueados, reconhecendo sua natureza alimentar e impenhorabilidade. Antecipação da tutela recursal deferida parcialmente para “que não haja a liberação do valor bloqueado em conta bancária da agravante” no Id 279652398. Sem contraminuta conforme certificado no Id 285158375. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra o decisum que indeferiu o desbloqueio de valores em sua conta bancária. O art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Esse dispositivo busca preservar a dignidade material básica do devedor, evitando que o processo de Execução represente uma ameaça à sua subsistência, tendo em vista a natureza alimentar dos salários e vencimentos. Segundo entendimento do STJ, “todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, precedente da Precedente da Segunda Seção” (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 15/5/2019). Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. QUESTÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos constitui, uma questão de direito, e não de fato. Incabível, por isso, a incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.940.342/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 373, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que as movimentações ocorridas na caderneta de poupança do devedor não demonstram sua utilização como conta-corrente. A pretensão de rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. No tocante à alegada ofensa ao art. 373, II, do CPC/2015, verifica-se não ter sido tal dispositivo legal objeto de debate e decisão pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, razão pela qual incidente na espécie a Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.003.094/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sem razão a agravante quando defende a relatividade da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta bancária. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 2.143.763/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024) É evidente o prejuízo de difícil reparação à agravante, visto que já foi determinado o levantamento da quantia contristada, bem como a penhora sobre os vencimentos dela. Não se desconhece que o STJ tem relativizado a impenhorabilidade do salário. No entanto, no caso em análise não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses de exceção, previstas no §2º do artigo 833 do CPC, de modo que, a princípio, a constrição pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, independentemente da natureza da dívida ou dos rendimentos do executado. Assim, a reforma da decisão é medida que se impõe. Nesse sentido, desta Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do executado, sob o fundamento de que são impenhoráveis. O agravante sustenta que os agravados não demonstraram que o montante seria essencial à sua subsistência ou que se trata de conta poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se valores mantidos em conta bancária do executado são impenhoráveis quando inferiores ao limite de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR . O STJ firmou jurisprudência no sentido de que valores mantidos pelo devedor em instituições financeiras, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, independentemente da natureza da conta, nos termos dos precedentes da Segunda Seção (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/5/2019). 4. A interpretação dada pelo Tribunal Superior visa à proteção do mínimo existencial, afastando a penhora sobre valores que possam comprometer a subsistência do devedor e sua dignidade. 5. No caso concreto, o valor penhorado (R$ 28.296,82) está abaixo do limite fixado pela jurisprudência, tornando correta a decisão que determinou o desbloqueio da quantia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos aplica-se independentemente da conta bancária em que estejam depositados, abrangendo conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento. A proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC não exige comprovação da destinação dos valores à subsistência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/5/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.940.342/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 14/12/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.003.094/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 25/5/2022; STJ, AgInt no REsp 2.143.763/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/10/2024”. (N.U 1023659-04.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) Posto isso, dou provimento ao Recurso para determinar a liberação do valor bloqueado em juízo e a desconstituição da penhora na conta bancária da agravante. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007245-91.2025.8.11.0000

ID: 279943863

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007245-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES REBELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DONIZETE DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007245-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos, Levantament… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007245-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos, Levantamento de Valor, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SORVETERIA SABOR E VIDA LTDA - CNPJ: 32.255.444/0001-64 (TERCEIRO INTERESSADO), EMERSON COSTA DOS SANTOS - CPF: 015.560.421-08 (TERCEIRO INTERESSADO), DONIZETE DE MOURA - CPF: 026.745.351-56 (ADVOGADO), ROBERTO RODRIGUES REBELO - CPF: 767.887.501-06 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Vara Única da Comarca de Apiacás que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via sistema Sisbajud. O agravante sustentou que os valores constritos, originários da venda de gado, seriam indispensáveis à sua subsistência e à de sua família, apresentando documentação comprobatória da origem dos recursos e sua condição de hipossuficiência econômica. Requereu a reforma da decisão para reconhecimento da impenhorabilidade ou, subsidiariamente, a limitação da penhora a 30% do valor bloqueado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em conta bancária do devedor são impenhoráveis por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos e por serem destinados à subsistência do executado, nos termos do art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de quantias indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, incluindo ganhos de trabalhador autônomo, ressalvadas as exceções do §2º, não configuradas no caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em conta corrente, poupança ou fundo de investimento, como forma de resguardar o mínimo existencial (AgInt no REsp 1.795.956/SP; AgInt no AREsp 1.940.342/DF; AgInt no AREsp 2.003.094/SP; AgInt no REsp 2.143.763/MG). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos aplica-se independentemente da natureza da conta bancária em que os recursos estejam depositados. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1007245-91.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Única da Comarca de Apiacás que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou o argumento de impenhorabilidade do valor contristado. O agravante alega que foi realizado bloqueio de valores via sistema Sisbajud, atingindo recursos de conta bancária de sua titularidade. Afirma que apresentou impugnação ao bloqueio, com documentação comprobatória de que os valores bloqueados são provenientes da venda de gado e indispensáveis à sua subsistência, incluindo: comprovante de Inscrição Estadual e situação cadastral, nota fiscal de venda de gado, extratos bancários demonstrando sua hipossuficiência, fatura de cartão de crédito utilizado para compra de mantimentos, comprovante de PIX com descrição de pagamento de gado, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e propostas extrajudiciais de acordo, ignoradas pelo juízo de origem. Relata que os valores bloqueados estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, uma vez que seriam recursos essenciais à subsistência do devedor e de sua família. Sustenta ainda que a decisão recorrida ofende o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, pois o bloqueio integral é excessivo e desproporcional, havendo alternativas menos gravosas como a penhora parcial dos valores. Ao final, pede que seja reformada a decisão recorrida, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores ou, subsidiariamente, limitando-se a penhora a 30% do valor. Antecipação da tutela recursal deferida parcialmente para “que não haja o levantamento do valor contristado” no Id 278129862. Sem contraminuta conforme certificado no Id 285226370. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra o decisum que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores em conta bancária. O art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Esse dispositivo busca preservar a dignidade material básica do devedor, evitando que o processo de Execução represente uma ameaça à sua subsistência, tendo em vista a natureza alimentar dos salários e vencimentos. Segundo entendimento do STJ, “todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, precedente da Precedente da Segunda Seção” (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 15/5/2019). Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. QUESTÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos constitui, uma questão de direito, e não de fato. Incabível, por isso, a incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.940.342/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 373, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que as movimentações ocorridas na caderneta de poupança do devedor não demonstram sua utilização como conta-corrente. A pretensão de rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. No tocante à alegada ofensa ao art. 373, II, do CPC/2015, verifica-se não ter sido tal dispositivo legal objeto de debate e decisão pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, razão pela qual incidente na espécie a Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.003.094/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sem razão a agravante quando defende a relatividade da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta bancária. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 2.143.763/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024) É evidente o prejuízo de difícil reparação ao agravante, visto que já foi determinado o levantamento da quantia contristada. Não se desconhece que o STJ tem relativizado a impenhorabilidade. No entanto, no caso em análise não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses de exceção, previstas no §2º do artigo 833 do CPC, de modo que, a princípio, a constrição pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, independentemente da natureza da dívida ou dos rendimentos do executado. Assim, a reforma da decisão é medida que se impõe. Nesse sentido, desta Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do executado, sob o fundamento de que são impenhoráveis. O agravante sustenta que os agravados não demonstraram que o montante seria essencial à sua subsistência ou que se trata de conta poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se valores mantidos em conta bancária do executado são impenhoráveis quando inferiores ao limite de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR . O STJ firmou jurisprudência no sentido de que valores mantidos pelo devedor em instituições financeiras, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, independentemente da natureza da conta, nos termos dos precedentes da Segunda Seção (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/5/2019). 4. A interpretação dada pelo Tribunal Superior visa à proteção do mínimo existencial, afastando a penhora sobre valores que possam comprometer a subsistência do devedor e sua dignidade. 5. No caso concreto, o valor penhorado (R$ 28.296,82) está abaixo do limite fixado pela jurisprudência, tornando correta a decisão que determinou o desbloqueio da quantia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos aplica-se independentemente da conta bancária em que estejam depositados, abrangendo conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento. A proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC não exige comprovação da destinação dos valores à subsistência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/5/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.940.342/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 14/12/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.003.094/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 25/5/2022; STJ, AgInt no REsp 2.143.763/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/10/2024”. (N.U 1023659-04.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) Posto isso, dou provimento ao Recurso para determinar a liberação do valor bloqueado em juízo e a desconstituição da penhora na conta bancária do agravante. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1024047-04.2024.8.11.0000

ID: 275585250

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024047-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRAZ VANDERLEI DELFINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024047-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024047-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA - CPF: 048.655.751-03 (ADVOGADO), GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO - CPF: 721.823.261-20 (ADVOGADO), JOSE HENRIQUE DA SILVA VIGO - CPF: 942.362.751-04 (ADVOGADO), BRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA - CNPJ: 08.589.505/0001-45 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTINA DE FREITAS DELFINO - CPF: 011.795.081-57 (TERCEIRO INTERESSADO), BRAZ VANDERLEI DELFINO - CPF: 570.760.221-68 (EMBARGANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGADO), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE IMÓVEL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de penhora de imóvel ofertado como garantia hipotecária, sob alegação de que se trata de bem de família. A parte embargante alega omissão e contradição no julgamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão recorrido, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, notadamente omissão e contradição, que autorizem o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. O acórdão impugnado enfrentou expressamente todos os pontos relevantes para a controvérsia, com fundamentação suficiente e coerente, afastando a alegação de impenhorabilidade por ausência de comprovação de uso residencial exclusivo do imóvel. 4. A insurgência da parte embargante decorre de inconformismo com a conclusão adotada, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não cabe rediscutir o mérito da decisão por meio dos embargos de declaração, salvo nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. 6. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a modificação do julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. 2. A fundamentação suficiente e coerente do acórdão afasta a necessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, BRAZ VANDERLEI DELFINO, opôs Embargos de Declaração em ID 279779867, alegando a existência de vício de “erro material” no acórdão de ID 278044357, que Negou Provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos. A parte Embargante alega, em síntese, a existência de vício de erro material em decisão embargada, sob a alegação de que em nenhum momento sustentou que o imóvel de matrícula 22.751 seria seu único bem, tampouco lugar onde matinha residência, mas sim que seria o meio pelo qual provê o sustento para si e sua família que é obtido por meio dos aluguéis da locação que encontra-se ativa. Requer o provimento do recurso, com saneamento do vício, em seus efeitos infringentes a fim de reformar o v. acórdão. Contrarrazões apresentadas (ID. 282282390). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: “(...);Em seu recurso a parte agravante/executada requer a reforma da decisão a fim de afastar a penhora e declarar o imóvel objeto dos autos como inalienável, eis que se trata de bem de família, a arguição de que os valores provenientes de aluguéis são destinados subsistência do núcleo familiar. A Lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, dispõe, em seu art. 1º, que o imóvel único utilizado pela entidade familiar como moradia é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. A referida Lei visa proteger um direito constitucional, qual seja, o direito à moradia, proteção esta que busca não apenas o direito de propriedade, mas muito mais, pois pretende dar efetividade ao direito de moradia preconizado no artigo 6º, da Carta Magna. Todavia, essa proteção legal pressupõe o implemento de condições próprias, trazidas pela própria Lei (nº. 8.009/90), de modo que não basta que o bem seja o único registrado em nome do agravante, perante o Cartório Imobiliário, mas que ele seja, efetivamente, utilizado pela família como residência. Assim, embora os documentos dos autos demonstrem que os executados possuem registrado ali apenas o imóvel objeto da penhora dado em garantia da dívida junto ao credor Banco do Brasil S.A., não restou comprovado que somente possuem tal imóvel e que é utilizado para fins de moradia. Destarte, nos termos dos artigos 1º, "caput", 5º e seu parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990, faz-se necessário que o devedor comprove que o imóvel é de sua propriedade, bem como que sua destinação é para moradia permanente e, ainda, que é o único imóvel pertencente ao casal ou a entidade familiar. Nesse sentido, inexiste neste momento, prova inequívoca capaz de conferir verossimilhança às alegações do agravante, uma vez que deixou de acostar aos autos certidões negativas imobiliárias dos demais cartórios de registro de imóveis daquele município. Com efeito, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o devedor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o bem constrito atende aos requisitos do art. 1º da Lei nº. 8.009/90” (AREsp nº 1914691/RJ (2021/0179417-3), Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 20/09/2021). (...); Ademais, considerando que os agravantes ofereceram o imóvel por mera liberalidade, em garantia hipotecária como garantia real hipotecária ao Banco do Brasil, conclui-se que houve renúncia ao benefício da impenhorabilidade, à luz do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990. A propósito: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ. 1. Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. 2. Ação ajuizada em 23/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é dizer se é válida a alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. 4. A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. 5. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). 6. Tem-se, assim, a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais. 7. Ademais, tem-se que a própria Lei 8.009/90, com o escopo de proteger o bem destinado à residência familiar, aduz que o imóvel assim categorizado não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, mas em nenhuma passagem dispõe que tal bem não possa ser alienado pelo seu proprietário. 8. Não se pode concluir que o bem de família legal seja inalienável e, por conseguinte, que não possa ser alienado fiduciariamente por seu proprietário, se assim for de sua vontade, nos termos do art. 22 da Lei 9.514/97. 9. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ, REsp nº 1560562/SC, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, data do julgamento: 02/04/2019)” Assim, vislumbra-se a inexistência de vício de omissão ou obscuridade, contradição e ainda “erro material”, justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1024047-04.2024.8.11.0000

ID: 275585275

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024047-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DA SILVA VIGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024047-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024047-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA - CPF: 048.655.751-03 (ADVOGADO), GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO - CPF: 721.823.261-20 (ADVOGADO), JOSE HENRIQUE DA SILVA VIGO - CPF: 942.362.751-04 (ADVOGADO), BRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA - CNPJ: 08.589.505/0001-45 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTINA DE FREITAS DELFINO - CPF: 011.795.081-57 (TERCEIRO INTERESSADO), BRAZ VANDERLEI DELFINO - CPF: 570.760.221-68 (EMBARGANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGADO), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE IMÓVEL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de penhora de imóvel ofertado como garantia hipotecária, sob alegação de que se trata de bem de família. A parte embargante alega omissão e contradição no julgamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão recorrido, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, notadamente omissão e contradição, que autorizem o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. O acórdão impugnado enfrentou expressamente todos os pontos relevantes para a controvérsia, com fundamentação suficiente e coerente, afastando a alegação de impenhorabilidade por ausência de comprovação de uso residencial exclusivo do imóvel. 4. A insurgência da parte embargante decorre de inconformismo com a conclusão adotada, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não cabe rediscutir o mérito da decisão por meio dos embargos de declaração, salvo nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. 6. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a modificação do julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. 2. A fundamentação suficiente e coerente do acórdão afasta a necessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, BRAZ VANDERLEI DELFINO, opôs Embargos de Declaração em ID 279779867, alegando a existência de vício de “erro material” no acórdão de ID 278044357, que Negou Provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos. A parte Embargante alega, em síntese, a existência de vício de erro material em decisão embargada, sob a alegação de que em nenhum momento sustentou que o imóvel de matrícula 22.751 seria seu único bem, tampouco lugar onde matinha residência, mas sim que seria o meio pelo qual provê o sustento para si e sua família que é obtido por meio dos aluguéis da locação que encontra-se ativa. Requer o provimento do recurso, com saneamento do vício, em seus efeitos infringentes a fim de reformar o v. acórdão. Contrarrazões apresentadas (ID. 282282390). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: “(...);Em seu recurso a parte agravante/executada requer a reforma da decisão a fim de afastar a penhora e declarar o imóvel objeto dos autos como inalienável, eis que se trata de bem de família, a arguição de que os valores provenientes de aluguéis são destinados subsistência do núcleo familiar. A Lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, dispõe, em seu art. 1º, que o imóvel único utilizado pela entidade familiar como moradia é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. A referida Lei visa proteger um direito constitucional, qual seja, o direito à moradia, proteção esta que busca não apenas o direito de propriedade, mas muito mais, pois pretende dar efetividade ao direito de moradia preconizado no artigo 6º, da Carta Magna. Todavia, essa proteção legal pressupõe o implemento de condições próprias, trazidas pela própria Lei (nº. 8.009/90), de modo que não basta que o bem seja o único registrado em nome do agravante, perante o Cartório Imobiliário, mas que ele seja, efetivamente, utilizado pela família como residência. Assim, embora os documentos dos autos demonstrem que os executados possuem registrado ali apenas o imóvel objeto da penhora dado em garantia da dívida junto ao credor Banco do Brasil S.A., não restou comprovado que somente possuem tal imóvel e que é utilizado para fins de moradia. Destarte, nos termos dos artigos 1º, "caput", 5º e seu parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990, faz-se necessário que o devedor comprove que o imóvel é de sua propriedade, bem como que sua destinação é para moradia permanente e, ainda, que é o único imóvel pertencente ao casal ou a entidade familiar. Nesse sentido, inexiste neste momento, prova inequívoca capaz de conferir verossimilhança às alegações do agravante, uma vez que deixou de acostar aos autos certidões negativas imobiliárias dos demais cartórios de registro de imóveis daquele município. Com efeito, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o devedor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o bem constrito atende aos requisitos do art. 1º da Lei nº. 8.009/90” (AREsp nº 1914691/RJ (2021/0179417-3), Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 20/09/2021). (...); Ademais, considerando que os agravantes ofereceram o imóvel por mera liberalidade, em garantia hipotecária como garantia real hipotecária ao Banco do Brasil, conclui-se que houve renúncia ao benefício da impenhorabilidade, à luz do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990. A propósito: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ. 1. Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. 2. Ação ajuizada em 23/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é dizer se é válida a alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. 4. A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. 5. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). 6. Tem-se, assim, a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais. 7. Ademais, tem-se que a própria Lei 8.009/90, com o escopo de proteger o bem destinado à residência familiar, aduz que o imóvel assim categorizado não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, mas em nenhuma passagem dispõe que tal bem não possa ser alienado pelo seu proprietário. 8. Não se pode concluir que o bem de família legal seja inalienável e, por conseguinte, que não possa ser alienado fiduciariamente por seu proprietário, se assim for de sua vontade, nos termos do art. 22 da Lei 9.514/97. 9. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ, REsp nº 1560562/SC, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, data do julgamento: 02/04/2019)” Assim, vislumbra-se a inexistência de vício de omissão ou obscuridade, contradição e ainda “erro material”, justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1005292-63.2021.8.11.0055

ID: 325472193

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1005292-63.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

EDITAL DE LEILÃO 5ª VARA CÍVEL - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA– TJ/MT EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação dos ex… EDITAL DE LEILÃO 5ª VARA CÍVEL - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA– TJ/MT EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação dos executados: BRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA ME (CNPJ/MF Nº 08.589.505/0001-45), representada por seu sócio: BRAZ VANDERLEI DELFINO (CPF/MF Nº 570.760.221-68), ora executado e CRISTINA DE FREITAS DELFINO (CPF/MF Nº 011.795.081-57); bem como do Credor Hipotecário: BANCO DO BRASIL S.A (CNPJ/MF Nº 00.000.000/0001-91). A MM. Juíza de Direito Dra. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini, da 5ª Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO VANDERLEI DELFINO (CPF/MF Nº 570.760.221-68) e CRISTINA DE FREITAS DELFINO (CPF/MF Nº 011.795.081-57), nos autos do Processo nº 1005292-63.2021.8.11.0055, e foi designada a venda do bem descrito abaixo, nos termos dos Provimentos nº 25/2011 e 24/2012 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso Artigos 216 e seguintes, Seção XX do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 – BEM: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Arlindo Nogueira Gomes, nº 985 - Jardim Eldorado, Tangará da Serra/MT, CEP: 78300-000 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um imóvel residencial com 44m² de área construída e um imóvel comercial com 25,56m² de área construída, 69,56m² de área construída (total) e 225m² de área (total), anteriormente descrito como: Lote urbano nº 01-B da quadra Nº 05, Planta do Loteamento jardim 13 de maio, situado na cidade de Tangará da Serra/MT, com a área de 225m², dentro das divisas, medidas e confrontações seguintes: frente: para a rua 07-A, medindo 15m; lado direito: para o Lote nº 01-A, medindo 15m; Lado esquerdo: para o Lote nº 07, medindo 15m; Fundos: com o Lote nº 02, medindo 15. DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° - Matrícula Imobiliária n° 22.751 1º Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra/MT ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Credores R. 04 26/12/2018 Hipoteca - Banco do Brasil S/A R. 05 28/12/2023 Penhora Exequenda Proc. nº 1005292- 63.2021.8.11.0055 Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Sudoeste MT/PA - Sicredi Sudoeste MT/PA OBS.01: Nos termos do artigo 1.499, VI, do Código Civil, ocorrendo a arrematação do bem, a Hipoteca registrada sob nº 04, será extinta. OBS.02: O executado Braz Vanderlei Delfino impugnou a constrição judicial que recaiu sobre o imóvel, objetivando o reconhecimento de impenhorabilidade, por supostamente se tratar de bem família (ID. 140797582). A impugnação não foi acolhida (ID. 164342655). Houve interposição de Agravo de Instrumento (nº 1024047- 04.2024.8.11.0000), e em sede recursal a r. Decisão foi mantida. Do acórdão foi interposto Recurso Especial, o qual se encontra pendente de julgamento. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 208.800,00 (Jul/2024 – Avaliação ao ID. 170730399 – Homologação ao ID. 199386720). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 219.973,23 (Jul/2025). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice IPCA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 254.379,06 (Out/2023 – ID. 133588289). 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 05 de setembro de 2025, às 16 horas, e se encerrará no dia 08 de setembro de 2025, às 16 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 08 de setembro de 2025, às 16 horas, e se encerrará em 30 de setembro de 2025, às 16 horas. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigo 213, VI, do Provimento n° 39/2020 – CGJ/MT). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do IPCA e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). 04 – LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de Mato Grosso sob n° 59, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, bem como será devido as custas e despesas dispendidas para divulgação e atos preparatórios do leilão em caso de suspensão ou cancelamento (Decisão ID. 199386720), e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 – SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 13 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem arrematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 – VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do item 03 deste Edital. 18 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Miguel Sutil, n° 8000, Jardim Mariana - CEP 78040-400 - Cuiabá – MT, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Cuiabá, 14 de julho de 2025. escrevente, digitei. Eu, , Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi. DRA. LÍLIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCH

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Processo nº 1012784-38.2025.8.11.0000

ID: 299985500

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012784-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE QUADROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEIVIT JESUS MALAQUIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012784-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Causas Supervenient… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012784-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DEIVIT JESUS MALAQUIAS - CPF: 027.628.711-82 (ADVOGADO), SILVANA DE QUADROS DOS SANTOS - CPF: 022.865.201-43 (AGRAVANTE), PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ: 07.147.210/0001-56 (AGRAVADO), VPAR TRANSPORTES E SERVICOS SPE LTDA - CNPJ: 35.835.010/0002-02 (AGRAVADO), FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES - CPF: 066.343.886-10 (ADVOGADO), WALISON MARCELINO DE OLIVEIRA - CPF: 036.862.581-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA DE CRÉDITO. MEDIDAS CONSTRITIVAS CONTRA TERCEIRO NÃO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por exequente em Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pensionamento, na fase de cumprimento de sentença, contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará e de adoção de medidas constritivas (SISBAJUD, RENAJUD, ofícios à MTU e à Secretaria de Finanças de Cuiabá) contra a empresa VPAR Transportes e Serviços SPE Ltda., terceira interessada na execução, pelo inadimplemento de valores decorrentes de penhora sobre créditos locatícios devidos à executada Pantanal Transportes Urbanos Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível impor medidas de constrição patrimonial diretamente contra empresa terceira (VPAR), não integrante da relação processual executiva; (ii) estabelecer se a inadimplência dessa terceira quanto à ordem de depósito judicial autoriza a adoção das medidas coercitivas requeridas. III. RAZÕES DE DECIDIR A VPAR Transportes, embora vinculada à execução como terceira interessada em razão da penhora de crédito, não integra o polo passivo da execução e não pode ser equiparada à executada, sendo apenas responsável por cumprir a ordem judicial de reter e depositar os valores locatícios. A penhora nas mãos de terceiro constitui obrigação acessória de natureza distinta da responsabilidade patrimonial do executado, não autorizando, por si, a constrição direta de bens do terceiro inadimplente. O art. 789 do CPC/2015 estabelece que apenas o patrimônio do devedor pode ser objeto de execução, salvo hipóteses legais específicas do art. 790, inexistentes no caso concreto. A inexistência de reconhecimento formal de desconsideração da personalidade jurídica, sucessão empresarial ou fraude à execução inviabiliza a adoção de medidas constritivas contra a VPAR. O inadimplemento da obrigação judicial de depósito pode ensejar medidas coercitivas específicas, mas não autoriza bloqueio direto de bens da terceira como se executada fosse. O pedido de expedição de alvará para levantamento de valores já depositados deve ser apreciado pelo juízo de origem, diante da necessidade de verificar a origem e destinação legal das quantias. A solicitação de retenção de valores pela MTU e Secretaria de Finanças de Cuiabá contra a VPAR configura nova medida constritiva indevida contra patrimônio de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A imposição de medidas constritivas como SISBAJUD e RENAJUD é cabível apenas contra o patrimônio do devedor, não sendo admissível sua aplicação direta contra terceiros que não integram o polo passivo da execução. O inadimplemento de ordem judicial por terceiro na condição de depositário judicial pode ensejar medidas coercitivas específicas, mas não autoriza a constrição patrimonial direta sem o devido processo legal. A penhora de crédito nas mãos de terceiro não converte este em parte executada, tampouco permite equipará-lo ao devedor para fins de responsabilidade patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 77, §2º, 789, 790. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AI 0043385-16.2019.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 30.10.2019; TJ-RJ, AI 0029320-95.2020.8.19.0000, Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo, j. 10.12.2020. R E L A T Ó R I O AI 1012784-38.2025.8.11.0000 SILVANA DE QUADROS DOS SANTOS x VPAR TRANSPORTES E SERVICOS SPE LTDA RELATÓRIO minentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SILVANA DE QUADROS DOS SANTOS, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pensionamento em fase de Cumprimento de Sentença nº 116/2011, 0005453- 84.2011.8.11.0041, ajuizada em face de PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA, indeferiu pedido de expedição de alvará e bloqueios via SISBAJUD e RENAJUD de bens da empresa VPAR Transportes e Serviços SPE Ltda., terceira interessada no feito executivo. A agravante sustenta que a decisão agravada contraria coisa julgada, uma vez que já houve determinação judicial com trânsito em julgado no Agravo de Instrumento nº 1011243-04.2024.8.11.0000, que fixou a penhora de 50% dos valores mensais de aluguéis devidos pela VPAR à executada Pantanal Transportes Urbanos Ltda., conforme Contrato de Aluguel nº 0002/2021. Alega, ainda, que a VPAR não vem efetuando os depósitos judiciais devidos entre 07/2024 e 04/2025, acumulando débito atualizado de R$593.324,77. Requer, em síntese, a concessão de medidas coercitivas, como bloqueio via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, busca de veículos via RENAJUD e ofícios à MTU e Secretaria de Finanças de Cuiabá, para retenção mensal dos valores vincendos. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 282672855). Contraminuta pelo desprovimento (Id. 288366354). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: A questão central a ser dirimida consiste em verificar a possibilidade de se determinar medidas executivas (SISBAJUD e RENAJUD) contra empresa que não é parte no processo executivo (VPAR), mas que descumpriu ordem judicial de depósito de valores referentes à penhora de aluguéis da executada Pantanal Transportes. De início, é importante estabelecer a exata posição jurídica da empresa VPAR no contexto processual. Conforme se depreende dos autos, a VPAR não é parte no processo de execução, tendo sido incluída na relação processual apenas na condição de terceira interessada, em decorrência da penhora determinada sobre os créditos que esta devia à executada Pantanal. A decisão judicial anterior – já transitada em julgado – determinou que a VPAR depositasse em juízo 50% do valor do aluguel que devia à executada Pantanal. Essa determinação, de fato, está acobertada pela coisa julgada e deve ser respeitada. Todavia, é necessário compreender os limites objetivos e subjetivos dessa decisão. A penhora, como medida constritiva do patrimônio do devedor, tem como objetivo a individualização de bens, dentro do patrimônio do próprio devedor, que sejam aptos para a satisfação do direito do exequente. Não pode, assim, atingir o patrimônio de terceiros não-devedores, como a agravada VPAR. No caso concreto, a penhora foi realizada sobre créditos da executada (Pantanal) junto à terceira (VPAR). É o que a doutrina processual denomina "penhora de crédito" ou "penhora nas mãos de terceiro". Nesta modalidade, o terceiro não se torna parte na execução, mas sim depositário da quantia que deve ao executado, com obrigação de depositar em juízo os valores correspondentes. Esta natureza jurídica da penhora de crédito é fundamentalmente diferente das medidas pretendidas pela agravante, que busca realizar pesquisas patrimoniais e bloqueios diretamente contra o patrimônio da VPAR, como se esta fosse parte executada no processo. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, estabelece que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.". Em complemento, o art. 790 do mesmo diploma legal elenca as hipóteses excepcionais em que bens de terceiros podem responder pela dívida. A propósito: “Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.” A situação dos autos não se enquadra em qualquer dessas exceções legais que autorizariam a invasão patrimonial direta da empresa VPAR. Não há comprovação de fraude à execução, desconsideração da personalidade jurídica ou sucessão empresarial formalmente reconhecida em contraditório. Neste ponto, é imprescindível distinguir duas situações: a obrigação da VPAR de depositar em juízo valores que deve à executada Pantanal (decorrente da penhora de crédito já deferida) e a pretensão da agravante de direcionar medidas executivas diretamente contra o patrimônio da VPAR, como se esta fosse a devedora principal. A primeira situação está amparada pela decisão transitada em julgado e deve ser cumprida nos termos em que foi determinada. Já a segunda situação – pretendida pela agravante – extrapola os limites da coisa julgada e viola princípios basilares da execução civil, como o da responsabilidade patrimonial e o da menor onerosidade. É certo que o descumprimento da ordem judicial de depósito pela VPAR merece atenção e providências adequadas pelo juízo. Contudo, tais providências devem ser direcionadas ao cumprimento específico da obrigação imposta (depositar valores devidos à executada), e não à expropriação direta de seu patrimônio como se parte executada fosse. Assim, não sendo a empresa VPAR parte executada nos autos, descabe a imposição de medidas de constrição sobre o seu patrimônio. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de notas promissórias. Alegação de prescrição intercorrente. Matéria não alegada em primeiro grau . Inovação recursal. Não conhecimento. Penhora de alugueis recebidos pelo executado. Despacho agravado que defere a constrição na conta bancária do inquilino a pretexto de se referir aos aluguéis do imóvel locado pelo devedor e saldar as astreintes anteriormente fixadas por não ter o locatário efetuado o depósito conforme determinado pelo juízo . Impossibilidade. Numerário bloqueado pertencente ao inquilino do executado estranho à lide. Medidas constritivas que devem recair apenas sobre o patrimônio do devedor. Art . 789 do CPC/15. Cobrança da multa cominatória que deve observar procedimento próprio previsto no art. 523, do CPC/15. Desbloqueio dos valores constritos . Honorários advocatícios. Não cabimento. Mero incidente que não põe termo ao processo. Multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça . Inexistência de atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé processual. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. (TJ-PR 0043385-16.2019 .8.16.0000 Curitiba, Relator.: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 30/10/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR TERCEIROS . APLICAÇÃO DE MULTA. INDEFERIMENTO DE PENHORA ON-LINE E DE CONDENAÇÃO DAS PARTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. 1- A existência do débito em si é incontroversa . Direito à tutela satisfativa como norma fundamental do processo civil brasileiro. Art. 4º do CPC. Recurso que deve ser conhecido . 2- Art. 77, caput e inciso IV do CPC/2015, permitem a imposição de medidas constritivas diferente da multa ao terceiro que descumpre decisão judicial. No presente caso, porém, mostrou-se adequada a fixação da multa do art. 77, § 2º, do CPC, no patamar de 1% do valor da causa, uma vez que se trata de conduta até o momento não reiterada, sem prejuízo de imposição de outras medidas no futuro . 3- Penhora é medida constritiva do patrimônio do devedor, ou seja, de quem efetivamente compõe o título executivo, tendo como objetivo a individualização de bens, dentro do patrimônio do devedor, que sejam aptos para a satisfação do direito do exequente. Não pode, assim, atingir o patrimônio de terceiros não-devedores. 4- Isto não impede, contudo, a fixação de astreintes visando o cumprimento de ordem judicial. 5- A litigância de má-fé, prevista no art . 80 do CPC, é um instituto a ser aplicado quando restar configurado um proceder temerário pela parte, agindo intencionalmente com deslealdade, não podendo se confundir com o mero descumprimento de ordem judicial. 6- Parcial provimento do recurso para fazer incidir astreintes em desfavor dos agravados no valor diário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de não apresentação dos títulos de créditos determinados pelo juízo a quo, bem como de não haver o depósito do crédito que os executados possuem em face deles no prazo de cinco dias a contar de sua intimação (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00293209520208190000, Relator.: Des(a) . MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 10/12/2020, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) Quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento do valor já depositado pela VPAR (R$ 55.000,00), tal questão deve ser inicialmente apreciada pelo juízo de origem, que poderá avaliar a situação concreta e verificar a origem e destinação adequada desses valores. Por fim, não vejo como acolher o pedido de expedição de ofícios à Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos e à Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá para retenção de valores da VPAR, pois tal medida igualmente implicaria em constrição direta de valores pertencentes à terceira interessada, e não apenas daqueles que seriam destinados à executada Pantanal. Diante do exposto, considerando que a penhora é medida constritiva do patrimônio do devedor que compõe o título executivo, não podendo atingir diretamente o patrimônio de terceiros não-devedores, e não havendo reconhecimento formal de sucessão empresarial ou desconsideração da personalidade jurídica após o devido processo legal, entendo que a decisão agravada deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. MT, 11/06/2025

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Processo nº 1012784-38.2025.8.11.0000

ID: 299985504

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012784-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA VPAR TRANSPORTES E SERVICOS SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

WALISON MARCELINO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012784-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Causas Supervenient… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012784-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DEIVIT JESUS MALAQUIAS - CPF: 027.628.711-82 (ADVOGADO), SILVANA DE QUADROS DOS SANTOS - CPF: 022.865.201-43 (AGRAVANTE), PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ: 07.147.210/0001-56 (AGRAVADO), VPAR TRANSPORTES E SERVICOS SPE LTDA - CNPJ: 35.835.010/0002-02 (AGRAVADO), FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES - CPF: 066.343.886-10 (ADVOGADO), WALISON MARCELINO DE OLIVEIRA - CPF: 036.862.581-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA DE CRÉDITO. MEDIDAS CONSTRITIVAS CONTRA TERCEIRO NÃO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por exequente em Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pensionamento, na fase de cumprimento de sentença, contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará e de adoção de medidas constritivas (SISBAJUD, RENAJUD, ofícios à MTU e à Secretaria de Finanças de Cuiabá) contra a empresa VPAR Transportes e Serviços SPE Ltda., terceira interessada na execução, pelo inadimplemento de valores decorrentes de penhora sobre créditos locatícios devidos à executada Pantanal Transportes Urbanos Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível impor medidas de constrição patrimonial diretamente contra empresa terceira (VPAR), não integrante da relação processual executiva; (ii) estabelecer se a inadimplência dessa terceira quanto à ordem de depósito judicial autoriza a adoção das medidas coercitivas requeridas. III. RAZÕES DE DECIDIR A VPAR Transportes, embora vinculada à execução como terceira interessada em razão da penhora de crédito, não integra o polo passivo da execução e não pode ser equiparada à executada, sendo apenas responsável por cumprir a ordem judicial de reter e depositar os valores locatícios. A penhora nas mãos de terceiro constitui obrigação acessória de natureza distinta da responsabilidade patrimonial do executado, não autorizando, por si, a constrição direta de bens do terceiro inadimplente. O art. 789 do CPC/2015 estabelece que apenas o patrimônio do devedor pode ser objeto de execução, salvo hipóteses legais específicas do art. 790, inexistentes no caso concreto. A inexistência de reconhecimento formal de desconsideração da personalidade jurídica, sucessão empresarial ou fraude à execução inviabiliza a adoção de medidas constritivas contra a VPAR. O inadimplemento da obrigação judicial de depósito pode ensejar medidas coercitivas específicas, mas não autoriza bloqueio direto de bens da terceira como se executada fosse. O pedido de expedição de alvará para levantamento de valores já depositados deve ser apreciado pelo juízo de origem, diante da necessidade de verificar a origem e destinação legal das quantias. A solicitação de retenção de valores pela MTU e Secretaria de Finanças de Cuiabá contra a VPAR configura nova medida constritiva indevida contra patrimônio de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A imposição de medidas constritivas como SISBAJUD e RENAJUD é cabível apenas contra o patrimônio do devedor, não sendo admissível sua aplicação direta contra terceiros que não integram o polo passivo da execução. O inadimplemento de ordem judicial por terceiro na condição de depositário judicial pode ensejar medidas coercitivas específicas, mas não autoriza a constrição patrimonial direta sem o devido processo legal. A penhora de crédito nas mãos de terceiro não converte este em parte executada, tampouco permite equipará-lo ao devedor para fins de responsabilidade patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 77, §2º, 789, 790. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AI 0043385-16.2019.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 30.10.2019; TJ-RJ, AI 0029320-95.2020.8.19.0000, Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo, j. 10.12.2020. R E L A T Ó R I O AI 1012784-38.2025.8.11.0000 SILVANA DE QUADROS DOS SANTOS x VPAR TRANSPORTES E SERVICOS SPE LTDA RELATÓRIO minentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SILVANA DE QUADROS DOS SANTOS, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pensionamento em fase de Cumprimento de Sentença nº 116/2011, 0005453- 84.2011.8.11.0041, ajuizada em face de PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA, indeferiu pedido de expedição de alvará e bloqueios via SISBAJUD e RENAJUD de bens da empresa VPAR Transportes e Serviços SPE Ltda., terceira interessada no feito executivo. A agravante sustenta que a decisão agravada contraria coisa julgada, uma vez que já houve determinação judicial com trânsito em julgado no Agravo de Instrumento nº 1011243-04.2024.8.11.0000, que fixou a penhora de 50% dos valores mensais de aluguéis devidos pela VPAR à executada Pantanal Transportes Urbanos Ltda., conforme Contrato de Aluguel nº 0002/2021. Alega, ainda, que a VPAR não vem efetuando os depósitos judiciais devidos entre 07/2024 e 04/2025, acumulando débito atualizado de R$593.324,77. Requer, em síntese, a concessão de medidas coercitivas, como bloqueio via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, busca de veículos via RENAJUD e ofícios à MTU e Secretaria de Finanças de Cuiabá, para retenção mensal dos valores vincendos. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 282672855). Contraminuta pelo desprovimento (Id. 288366354). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: A questão central a ser dirimida consiste em verificar a possibilidade de se determinar medidas executivas (SISBAJUD e RENAJUD) contra empresa que não é parte no processo executivo (VPAR), mas que descumpriu ordem judicial de depósito de valores referentes à penhora de aluguéis da executada Pantanal Transportes. De início, é importante estabelecer a exata posição jurídica da empresa VPAR no contexto processual. Conforme se depreende dos autos, a VPAR não é parte no processo de execução, tendo sido incluída na relação processual apenas na condição de terceira interessada, em decorrência da penhora determinada sobre os créditos que esta devia à executada Pantanal. A decisão judicial anterior – já transitada em julgado – determinou que a VPAR depositasse em juízo 50% do valor do aluguel que devia à executada Pantanal. Essa determinação, de fato, está acobertada pela coisa julgada e deve ser respeitada. Todavia, é necessário compreender os limites objetivos e subjetivos dessa decisão. A penhora, como medida constritiva do patrimônio do devedor, tem como objetivo a individualização de bens, dentro do patrimônio do próprio devedor, que sejam aptos para a satisfação do direito do exequente. Não pode, assim, atingir o patrimônio de terceiros não-devedores, como a agravada VPAR. No caso concreto, a penhora foi realizada sobre créditos da executada (Pantanal) junto à terceira (VPAR). É o que a doutrina processual denomina "penhora de crédito" ou "penhora nas mãos de terceiro". Nesta modalidade, o terceiro não se torna parte na execução, mas sim depositário da quantia que deve ao executado, com obrigação de depositar em juízo os valores correspondentes. Esta natureza jurídica da penhora de crédito é fundamentalmente diferente das medidas pretendidas pela agravante, que busca realizar pesquisas patrimoniais e bloqueios diretamente contra o patrimônio da VPAR, como se esta fosse parte executada no processo. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, estabelece que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.". Em complemento, o art. 790 do mesmo diploma legal elenca as hipóteses excepcionais em que bens de terceiros podem responder pela dívida. A propósito: “Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.” A situação dos autos não se enquadra em qualquer dessas exceções legais que autorizariam a invasão patrimonial direta da empresa VPAR. Não há comprovação de fraude à execução, desconsideração da personalidade jurídica ou sucessão empresarial formalmente reconhecida em contraditório. Neste ponto, é imprescindível distinguir duas situações: a obrigação da VPAR de depositar em juízo valores que deve à executada Pantanal (decorrente da penhora de crédito já deferida) e a pretensão da agravante de direcionar medidas executivas diretamente contra o patrimônio da VPAR, como se esta fosse a devedora principal. A primeira situação está amparada pela decisão transitada em julgado e deve ser cumprida nos termos em que foi determinada. Já a segunda situação – pretendida pela agravante – extrapola os limites da coisa julgada e viola princípios basilares da execução civil, como o da responsabilidade patrimonial e o da menor onerosidade. É certo que o descumprimento da ordem judicial de depósito pela VPAR merece atenção e providências adequadas pelo juízo. Contudo, tais providências devem ser direcionadas ao cumprimento específico da obrigação imposta (depositar valores devidos à executada), e não à expropriação direta de seu patrimônio como se parte executada fosse. Assim, não sendo a empresa VPAR parte executada nos autos, descabe a imposição de medidas de constrição sobre o seu patrimônio. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de notas promissórias. Alegação de prescrição intercorrente. Matéria não alegada em primeiro grau . Inovação recursal. Não conhecimento. Penhora de alugueis recebidos pelo executado. Despacho agravado que defere a constrição na conta bancária do inquilino a pretexto de se referir aos aluguéis do imóvel locado pelo devedor e saldar as astreintes anteriormente fixadas por não ter o locatário efetuado o depósito conforme determinado pelo juízo . Impossibilidade. Numerário bloqueado pertencente ao inquilino do executado estranho à lide. Medidas constritivas que devem recair apenas sobre o patrimônio do devedor. Art . 789 do CPC/15. Cobrança da multa cominatória que deve observar procedimento próprio previsto no art. 523, do CPC/15. Desbloqueio dos valores constritos . Honorários advocatícios. Não cabimento. Mero incidente que não põe termo ao processo. Multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça . Inexistência de atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé processual. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. (TJ-PR 0043385-16.2019 .8.16.0000 Curitiba, Relator.: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 30/10/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR TERCEIROS . APLICAÇÃO DE MULTA. INDEFERIMENTO DE PENHORA ON-LINE E DE CONDENAÇÃO DAS PARTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. 1- A existência do débito em si é incontroversa . Direito à tutela satisfativa como norma fundamental do processo civil brasileiro. Art. 4º do CPC. Recurso que deve ser conhecido . 2- Art. 77, caput e inciso IV do CPC/2015, permitem a imposição de medidas constritivas diferente da multa ao terceiro que descumpre decisão judicial. No presente caso, porém, mostrou-se adequada a fixação da multa do art. 77, § 2º, do CPC, no patamar de 1% do valor da causa, uma vez que se trata de conduta até o momento não reiterada, sem prejuízo de imposição de outras medidas no futuro . 3- Penhora é medida constritiva do patrimônio do devedor, ou seja, de quem efetivamente compõe o título executivo, tendo como objetivo a individualização de bens, dentro do patrimônio do devedor, que sejam aptos para a satisfação do direito do exequente. Não pode, assim, atingir o patrimônio de terceiros não-devedores. 4- Isto não impede, contudo, a fixação de astreintes visando o cumprimento de ordem judicial. 5- A litigância de má-fé, prevista no art . 80 do CPC, é um instituto a ser aplicado quando restar configurado um proceder temerário pela parte, agindo intencionalmente com deslealdade, não podendo se confundir com o mero descumprimento de ordem judicial. 6- Parcial provimento do recurso para fazer incidir astreintes em desfavor dos agravados no valor diário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de não apresentação dos títulos de créditos determinados pelo juízo a quo, bem como de não haver o depósito do crédito que os executados possuem em face deles no prazo de cinco dias a contar de sua intimação (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00293209520208190000, Relator.: Des(a) . MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 10/12/2020, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) Quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento do valor já depositado pela VPAR (R$ 55.000,00), tal questão deve ser inicialmente apreciada pelo juízo de origem, que poderá avaliar a situação concreta e verificar a origem e destinação adequada desses valores. Por fim, não vejo como acolher o pedido de expedição de ofícios à Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos e à Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá para retenção de valores da VPAR, pois tal medida igualmente implicaria em constrição direta de valores pertencentes à terceira interessada, e não apenas daqueles que seriam destinados à executada Pantanal. Diante do exposto, considerando que a penhora é medida constritiva do patrimônio do devedor que compõe o título executivo, não podendo atingir diretamente o patrimônio de terceiros não-devedores, e não havendo reconhecimento formal de sucessão empresarial ou desconsideração da personalidade jurídica após o devido processo legal, entendo que a decisão agravada deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006184-98.2025.8.11.0000

ID: 291049547

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006184-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ARCANJO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006184-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO ARCANJO RIBEIRO AGRAVADO: MUNICIPIO DE COLIDER VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Arcanjo Ribeiro contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 0000048-03.2010.8.11.0009, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Colíder/MT, a qual acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada. O agravante alega nulidade nas Certidões de Dívida Ativa n.ºs 2521/2004, 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, em virtude da ausência de indicação da fundamentação legal específica, em afronta ao art. 202, III, do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), requerendo, por conseguinte, o reconhecimento da invalidade dos referidos títulos executivos. Aduz, ainda, que teria ocorrido prescrição intercorrente quanto aos demais créditos exequendos, uma vez que transcorreram mais de nove anos entre o despacho citatório (15/01/2010) e a efetiva citação válida (24/10/2019), o que evidenciaria inércia da Fazenda Pública. Além disso, defende que o reconhecimento da prescrição comum da CDA n.º 2521/2004 impõe a condenação do Município de Colíder ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85, § 3º, e 90, § 1º, do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido (Id. 272849866). Em contrarrazões, o Município de Colíder sustentou a manutenção da decisão agravada (Id. 274610855). Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por João Arcanjo Ribeiro contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder, nos autos da Execução Fiscal n.º 0000048-03.2010.8.11.0009, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição da CDA n.º 2521/2004 e determinando sua extinção, mantendo, todavia, íntegras e exigíveis as demais CDAs (n.ºs 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008), e afastando a condenação em honorários sucumbenciais. A controvérsia recursal devolvida à apreciação desta Corte restringe-se à regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a execução fiscal, à luz do ordenamento jurídico vigente. O agravante sustenta, em síntese, que as referidas CDAs remanescentes padecem de vício insanável de nulidade, por inobservância dos requisitos legais de validade, especialmente pela ausência de indicação da fundamentação legal específica que lastreia os lançamentos tributários nelas consubstanciados. Invoca, para tanto, os arts. 202, III, e 203 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80). A insurgência recursal merece acolhimento. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). O cerne da controvérsia recursal reside na pretensão do agravante de ver reconhecida a nulidade das Certidões de Dívida Ativa n.ºs 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, em razão da ausência de fundamentação legal específica quanto à origem e natureza do crédito tributário, conforme exigido expressamente pela legislação aplicável. Tal tese foi suscitada na exceção de pré-executividade (Id. 271795853, págs. 82 e 83), reiterada em embargos de declaração (Id. 271795853, págs. 105 a 117), bem como no presente recurso (Id. 271795852, págs. 10 e 11), com fulcro no art. 202, III, do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: [...] III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. No mesmo sentido, dispõe o art. 2º, § 5º, III, da Lei n.º 6.830/80: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] §5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: [...] III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. A omissão de tais elementos, ou erro a eles relativo, implica nulidade da inscrição e, por conseguinte, do processo de cobrança dela decorrente, conforme preceitua o art. 203 do CTN. In casu, da análise dos autos, constata-se que nenhuma das CDAs remanescentes (Id. 271795853, pág. 13 a 16) contém a disposição legal específica que fundamente o lançamento tributário respectivo. Trata-se de omissão grave, que compromete a higidez do título executivo, maculando sua exigibilidade e violando frontalmente os dispositivos legais acima mencionados. Referida deficiência é aferível de plano, por meio da leitura dos documentos juntados, o que autoriza o conhecimento da matéria em sede de agravo de instrumento, uma vez que se cuida de questão de ordem pública. Registre-se que a exigência de menção expressa ao fundamento legal não se trata de formalismo exacerbado, mas de garantia mínima ao contribuinte, assegurando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com conhecimento da origem e legalidade da cobrança. Diante disso, a ausência de fundamentação legal específica nas CDA’s impugnadas impõe o reconhecimento de sua nulidade, com a consequente extinção da execução fiscal relativamente aos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 485, IV, do CPC. No mesmo sentido, colhem-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 2093993/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe 05/12/2023) e deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT – N.U 1014541-04.2024.8.11.0000, 2.ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 03/09/2024, DJE 23/09/2024). Outrossim, não prospera a alegação de supressão de instância, pois, embora a questão não tenha sido enfrentada na decisão agravada, foi suscitada na origem (Id. 271795853, págs. 82 e 83), e reiterada em embargos de declaração (Id. 271795853, págs. 105 a 117). O entendimento deste Sodalício é no sentido de que a nulidade da CDA por vício formal é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento ex officio, como se extrai do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA RESTABELECIDA PARA POSTERIOR ANÁLISE DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que anulou de ofício a sentença proferida nos embargos à execução fiscal, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, ao entender que a sentença extrapolou os limites da causa de pedir. A agravante sustenta a validade da sentença que reconheceu a nulidade da CDA por vícios formais, por se tratar de questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), fundamentada em matéria de ordem pública, ultrapassa os limites da causa de pedir e compromete o exercício da jurisdição pelo magistrado. III. Razões de decidir 3. Matérias de ordem pública, como nulidades processuais e vícios que comprometam a validade de títulos executivos, podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. 4. A Certidão de Dívida Ativa, que constitui título executivo essencial para a execução fiscal, deve atender aos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF. Se o magistrado de origem verifica a ausência de elementos essenciais à liquidez e certeza do título, justificada a declaração de nulidade de ofício. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para restabelecer a sentença que declarou a nulidade da CDA e determinar o retorno dos autos para julgamento da apelação interposta pelo Município pelo órgão colegiado. Tese de julgamento: "A nulidade de Certidão de Dívida Ativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, sem que isso configure julgamento extra petita." (TJ/MT. N.U 1000252-38.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Por fim, é pacífico o entendimento do STJ quanto à possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando acolhida a exceção de pré-executividade com extinção da execução fiscal (AgInt no REsp 2004203/SP, julgado em 19/09/2022, Quarta Turma, DJe 04/10/2022). No mesmo sentido, decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS LEGAIS DA CDA – INOBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE ORIGEM DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – EXECUÇÃO EXTINTA (ARTIGO 485, IV, DO CPC) – ÔNUS SUCUMBENCIAL – CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – QUANTUM – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 202, inciso III e V, do CTN e artigo 2º, § 5º, inciso III e VI, da Lei n.º 6.830/1980 deve constar na CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como o número do processo administrativo ou do auto de infração que a originou. Diante da impossibilidade de se verificar a origem e natureza da dívida cobrada, deve ser declarada a nulidade da CDA, pois o vício é insanável. Em relação aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser cabível a condenação da Fazenda Pública exequente quando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado é acolhida e implica em extinção da execução. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 5º do artigo 85 do Códex Processual Civil. (TJ/MT. N.U 1003782-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Dessa forma, considerando que a presente decisão implica a extinção da execução fiscal com resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), o que acarreta sucumbência da parte agravada, impõe-se, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, a fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte agravante. No caso dos autos, tendo em vista que o proveito econômico da agravante é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários sucumbenciais devem observar os percentuais estabelecidos no § 3º, I, do art. 85 do CPC. Com efeito, diante do proveito econômico obtido, fixo os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento), percentual compatível com a complexidade da demanda e o grau de zelo profissional. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para: a) Reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, por ausência de indicação do fundamento legal específico exigido pelos artigos 202, III, e 203 do CTN, e art. 2º, §5º, III, da LEF; b) Julgar extinta a execução fiscal nº 0000048-03.2010.8.11.0009, nos termos do art. 485, IV, do CPC; c) Condenar o agravado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico, com fulcro no art. 85, §2º e 3º do CPC; Comunique-se o Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1006184-98.2025.8.11.0000

ID: 291049557

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006184-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COLIDER

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006184-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO ARCANJO RIBEIRO AGRAVADO: MUNICIPIO DE COLIDER VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Arcanjo Ribeiro contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 0000048-03.2010.8.11.0009, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Colíder/MT, a qual acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada. O agravante alega nulidade nas Certidões de Dívida Ativa n.ºs 2521/2004, 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, em virtude da ausência de indicação da fundamentação legal específica, em afronta ao art. 202, III, do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), requerendo, por conseguinte, o reconhecimento da invalidade dos referidos títulos executivos. Aduz, ainda, que teria ocorrido prescrição intercorrente quanto aos demais créditos exequendos, uma vez que transcorreram mais de nove anos entre o despacho citatório (15/01/2010) e a efetiva citação válida (24/10/2019), o que evidenciaria inércia da Fazenda Pública. Além disso, defende que o reconhecimento da prescrição comum da CDA n.º 2521/2004 impõe a condenação do Município de Colíder ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85, § 3º, e 90, § 1º, do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido (Id. 272849866). Em contrarrazões, o Município de Colíder sustentou a manutenção da decisão agravada (Id. 274610855). Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por João Arcanjo Ribeiro contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder, nos autos da Execução Fiscal n.º 0000048-03.2010.8.11.0009, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição da CDA n.º 2521/2004 e determinando sua extinção, mantendo, todavia, íntegras e exigíveis as demais CDAs (n.ºs 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008), e afastando a condenação em honorários sucumbenciais. A controvérsia recursal devolvida à apreciação desta Corte restringe-se à regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a execução fiscal, à luz do ordenamento jurídico vigente. O agravante sustenta, em síntese, que as referidas CDAs remanescentes padecem de vício insanável de nulidade, por inobservância dos requisitos legais de validade, especialmente pela ausência de indicação da fundamentação legal específica que lastreia os lançamentos tributários nelas consubstanciados. Invoca, para tanto, os arts. 202, III, e 203 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80). A insurgência recursal merece acolhimento. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). O cerne da controvérsia recursal reside na pretensão do agravante de ver reconhecida a nulidade das Certidões de Dívida Ativa n.ºs 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, em razão da ausência de fundamentação legal específica quanto à origem e natureza do crédito tributário, conforme exigido expressamente pela legislação aplicável. Tal tese foi suscitada na exceção de pré-executividade (Id. 271795853, págs. 82 e 83), reiterada em embargos de declaração (Id. 271795853, págs. 105 a 117), bem como no presente recurso (Id. 271795852, págs. 10 e 11), com fulcro no art. 202, III, do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: [...] III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. No mesmo sentido, dispõe o art. 2º, § 5º, III, da Lei n.º 6.830/80: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] §5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: [...] III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. A omissão de tais elementos, ou erro a eles relativo, implica nulidade da inscrição e, por conseguinte, do processo de cobrança dela decorrente, conforme preceitua o art. 203 do CTN. In casu, da análise dos autos, constata-se que nenhuma das CDAs remanescentes (Id. 271795853, pág. 13 a 16) contém a disposição legal específica que fundamente o lançamento tributário respectivo. Trata-se de omissão grave, que compromete a higidez do título executivo, maculando sua exigibilidade e violando frontalmente os dispositivos legais acima mencionados. Referida deficiência é aferível de plano, por meio da leitura dos documentos juntados, o que autoriza o conhecimento da matéria em sede de agravo de instrumento, uma vez que se cuida de questão de ordem pública. Registre-se que a exigência de menção expressa ao fundamento legal não se trata de formalismo exacerbado, mas de garantia mínima ao contribuinte, assegurando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com conhecimento da origem e legalidade da cobrança. Diante disso, a ausência de fundamentação legal específica nas CDA’s impugnadas impõe o reconhecimento de sua nulidade, com a consequente extinção da execução fiscal relativamente aos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 485, IV, do CPC. No mesmo sentido, colhem-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 2093993/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe 05/12/2023) e deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT – N.U 1014541-04.2024.8.11.0000, 2.ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 03/09/2024, DJE 23/09/2024). Outrossim, não prospera a alegação de supressão de instância, pois, embora a questão não tenha sido enfrentada na decisão agravada, foi suscitada na origem (Id. 271795853, págs. 82 e 83), e reiterada em embargos de declaração (Id. 271795853, págs. 105 a 117). O entendimento deste Sodalício é no sentido de que a nulidade da CDA por vício formal é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento ex officio, como se extrai do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA RESTABELECIDA PARA POSTERIOR ANÁLISE DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que anulou de ofício a sentença proferida nos embargos à execução fiscal, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, ao entender que a sentença extrapolou os limites da causa de pedir. A agravante sustenta a validade da sentença que reconheceu a nulidade da CDA por vícios formais, por se tratar de questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), fundamentada em matéria de ordem pública, ultrapassa os limites da causa de pedir e compromete o exercício da jurisdição pelo magistrado. III. Razões de decidir 3. Matérias de ordem pública, como nulidades processuais e vícios que comprometam a validade de títulos executivos, podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. 4. A Certidão de Dívida Ativa, que constitui título executivo essencial para a execução fiscal, deve atender aos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF. Se o magistrado de origem verifica a ausência de elementos essenciais à liquidez e certeza do título, justificada a declaração de nulidade de ofício. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para restabelecer a sentença que declarou a nulidade da CDA e determinar o retorno dos autos para julgamento da apelação interposta pelo Município pelo órgão colegiado. Tese de julgamento: "A nulidade de Certidão de Dívida Ativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, sem que isso configure julgamento extra petita." (TJ/MT. N.U 1000252-38.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Por fim, é pacífico o entendimento do STJ quanto à possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando acolhida a exceção de pré-executividade com extinção da execução fiscal (AgInt no REsp 2004203/SP, julgado em 19/09/2022, Quarta Turma, DJe 04/10/2022). No mesmo sentido, decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS LEGAIS DA CDA – INOBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE ORIGEM DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – EXECUÇÃO EXTINTA (ARTIGO 485, IV, DO CPC) – ÔNUS SUCUMBENCIAL – CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – QUANTUM – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 202, inciso III e V, do CTN e artigo 2º, § 5º, inciso III e VI, da Lei n.º 6.830/1980 deve constar na CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como o número do processo administrativo ou do auto de infração que a originou. Diante da impossibilidade de se verificar a origem e natureza da dívida cobrada, deve ser declarada a nulidade da CDA, pois o vício é insanável. Em relação aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser cabível a condenação da Fazenda Pública exequente quando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado é acolhida e implica em extinção da execução. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 5º do artigo 85 do Códex Processual Civil. (TJ/MT. N.U 1003782-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Dessa forma, considerando que a presente decisão implica a extinção da execução fiscal com resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), o que acarreta sucumbência da parte agravada, impõe-se, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, a fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte agravante. No caso dos autos, tendo em vista que o proveito econômico da agravante é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários sucumbenciais devem observar os percentuais estabelecidos no § 3º, I, do art. 85 do CPC. Com efeito, diante do proveito econômico obtido, fixo os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento), percentual compatível com a complexidade da demanda e o grau de zelo profissional. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para: a) Reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 29/2005, 24/2006, 3079/2007 e 730/2008, por ausência de indicação do fundamento legal específico exigido pelos artigos 202, III, e 203 do CTN, e art. 2º, §5º, III, da LEF; b) Julgar extinta a execução fiscal nº 0000048-03.2010.8.11.0009, nos termos do art. 485, IV, do CPC; c) Condenar o agravado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico, com fulcro no art. 85, §2º e 3º do CPC; Comunique-se o Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1036948-04.2024.8.11.0000

ID: 314084644

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036948-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO SOUZA PIT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELI FELBER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036948-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036948-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [DANIELI FELBER - CPF: 998.128.601-00 (ADVOGADO), JOAO ALBERTO SOUZA PIT - CPF: 909.206.860-87 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a rejeição da Exceção de Pré-Executividade, em que se pretendia o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, diante da alegada paralisação processual por mais de cinco anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a paralisação do processo executivo fiscal por período superior a cinco anos configura prescrição intercorrente, mesmo diante da alegação de que a morosidade decorreu de falhas estruturais do Poder Judiciário e não de inércia da Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente após a suspensão do feito, conforme previsão do art. 40, § 4o, da Lei n. 6.830/1980. 4. No caso, foram constatadas diligências da Fazenda Pública durante o período alegadamente inerte, inclusive com requerimento de penhora por meio eletrônico (Sisbajud) ainda em 2013, o que afasta a configuração de abandono. 5. A demora do Judiciário na apreciação de tais requerimentos, inclusive diante de correições e reorganizações internas, não pode ser imputada à parte exequente, nos termos da Súmula n. 106, do STJ. 6. Reconhece-se que a paralisação processual se deu por entraves administrativos e operacionais, sendo incabível atribuí-la à desídia da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente não se configura quando a paralisação do processo executivo fiscal decorrer de morosidade imputável ao Judiciário e houver diligência comprovada por parte da Fazenda Pública. 2. A aplicação da Súmula n. 106, do STJ, afasta o reconhecimento automático da prescrição intercorrente diante da ausência de culpa da parte exequente.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 4o. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 106 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto por João Alberto Souza Pit, contra a decisão monocrática, proferida pelo então Relator, Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, por ele manejado, em face do ato judicial que rejeitou a Exceção de Pré-executividade, em que visava ao reconhecimento da prescrição intercorrente (id. 272819862, págs. 01/06). O Agravante sustenta que, após sua citação em 18/07/2012, o feito permaneceu paralisado por período superior a 06 (seis) anos, somente tendo sido movimentado em 25/04/2019, com pedido de penhora, sem que nesse intervalo houvesse qualquer diligência útil por parte do Exequente/Agravado para localização de bens passíveis de constrição. Alega que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar que a inércia processual se deu em razão da morosidade do Judiciário, afastando a incidência do prazo prescricional com base na Súmula n. 106, do STJ. Defende que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida nos termos do art. 40, § 4o, da Lei n. 6.830/1980, sendo inaplicável, na espécie, a ressalva contida na referida Súmula, haja vista a ausência de qualquer iniciativa concreta da Fazenda Pública durante o interregno de mais de 05 (cinco) anos. Afirma que não basta alegar morosidade do Judiciário para afastar a prescrição, há a necessidade de demonstração de diligência efetiva. Requer, ao final, o provimento do Recurso, para que seja reformada a decisão impugnada e reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução fiscal, nos moldes do artigo 487, inciso II, do CPC. Em caráter subsidiário, postula o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais e fundamentos jurisprudenciais invocados, para fins de prequestionamento. A parte Recorrida não apresentou as contrarrazões ao Recurso (id. 289039361, pág. 01). Deixo de exercer o juízo de retratação e, consequentemente, submeto o presente Recurso à apreciação desta Câmara Julgadora. Parte inferior do formulário É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como explicitado no relatório, o Agravante se insurge contra a decisão do então Relator, Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, por ele interposto, no qual visava à reforma do Juízo singular que rejeitou a Objeção de Pré-executividade, manejada com vistas a obter o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ao analisar o Recurso de Agravo de Instrumento, assim consignou o então Relator: “[...] Nos termos do voto do Excelentíssimo ministro Mauro Campbell Marques, o termo inicial da suspensão do processo por 1 (um) ano inicia-se no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, e interrompe a prescrição intercorrente com a efetiva citação ou localização de bens penhoráveis. Denota-se dos autos originais que o processo ficou parado de 03/05/2013 - primeiro pedido de busca no Sisbajud- até a data de 12/09/2019 - realização do Sisbajud - por falta de diligência na condução dos autos, vejamos: 17/11/2011 – Distribuição do processo. (id. 38852455, p.02); 17/11/2011 – Despacho inicial determinando a citação (id. 38852455, p.06); 03/04/2012 – Expedição da carta de citação (id. 38852455, p.07); 18/07/2012 – Recebimento do AR (id. 38852455, p. 08); Certidão de encaminhamento dos autos a exequente (id. 38852455, p.09); 03/05/2013 – Requerimento de Bacenjud (id. 38852455, id. 38852455, p. 10); 01/12/2014 – Despacho de correição (id. 38852455, p. 13); 15/03/2018 – Recebimento pela Procuradoria da intimação do despacho (id. 38852455, p. 14); 08/05/2018 – Reiteração do requerimento de Bacenjud (id. 38852455, p. 13); 18/12/2018 – Despacho de correição (id. 38852455, p. 18); 25/04/2019 – Decisão deferindo o Bacenjud (id. 38852455, p. 20); 13/05/2019 – Juntada do Extrato do Bacenjud (id. 38852455, p.23); 12/07/2019 – Certidão de impulsionamento (id. 38852455, p. 27); e 10/12/2020 – Despacho de digitalização dos autos (id. 45562988). Não obstante a ausência de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente por atos administrativos e despachos de mero expediente, conforme delineado nos marcos temporais estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, impõe-se reconhecer que os litigantes não podem ser penalizados por inércia ou deficiência estrutural do próprio aparato jurisdicional, que deixou de expedir os atos necessários à efetiva satisfação do crédito exequendo. Constata-se, assim, que a conclusão inafastável é a de que a paralisação do trâmite processual não decorreu de qualquer desídia imputável à parte exequente, mas sim de entraves institucionais e operacionais próprios da dinâmica do Poder Judiciário. Nesse sentido, a morosidade verificada não pode ser atribuída à inércia da Fazenda Pública, que permaneceu diligente na persecução da dívida, mas sim à complexidade procedimental e à necessidade de observância das garantias constitucionais que informam o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Dessarte, verifica-se que, até o presente momento, a satisfação do crédito não se concretizou em razão de vicissitudes inerentes ao funcionamento do sistema de Justiça, circunstância que, à luz da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, torna inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que não se pode imputar à parte exequente o ônus decorrente da letargia dos órgãos jurisdicionais. Nesse sentido, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO VÁLIDA - CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DO GRAVAME NO BEM IMÓVEL INDICADO PELO EXEQUENTE - NÃO EXPEDIDA - MORA DO JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A demora na realização das diligências necessárias para a penhora de bens do executado, por culpa exclusiva da máquina judiciária, que deixou de expedir os atos necessários a satisfação do crédito, obsta a fluência do prazo de prescrição intercorrente.” (N.U 0000663-64.2007.8.11.0084, Relator Des.: Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DEMORA NO IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO - FALHA NO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 106 DO STJ - APLICABILIDADE POR ANALOGIA -PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. 1. Se no caso evidencia-se uma demora no impulsionamento do processo por culpa exclusiva do judiciário deve-se aplicar por analogia a Súmula nº 106 do STJ, afastando a prescrição intercorrente. 2. Recurso provido.” (N.U 0016508-08.2006.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Relator: Gerardo Humberto Alves Silva Junior, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). (destaquei) Desta forma, observa-se que o juízo de origem conduziu o trâmite processual de forma notadamente remansosa e, em determinadas ocasiões, com evidente indiligência. Não obstante, à luz das circunstâncias fáticas e processuais delineadas nos autos, a conclusão inafastável a que se chega é a de que a decisão proferida pelo Magistrado singular encontra-se revestida de correção e adequação, harmonizando-se com os ditames normativos aplicáveis e com os princípios que regem a prestação jurisdicional. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, a manter incólume a conclusão alcançada pelo Magistrado Singular.” (Sic). A controvérsia recursal cinge-se à verificar a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, prevista no §4o do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, constitui modalidade de extinção da pretensão executiva do ente público em razão da inércia, não do ajuizamento da ação, mas da sua condução. Distingue-se da prescrição ordinária, porque se instala no curso do processo, exigindo, para sua configuração, dois marcos temporal: i) a suspensão do processo por um ano, por ausência de bens penhoráveis ou localização do devedor; e ii) o decurso de mais 05 (cinco) anos sem manifestação útil da Fazenda Pública. Trata-se, portanto, de medida que visa coibir a paralisação indefinida do feito, promovendo o equilíbrio entre o interesse arrecadatório do Estado e a segurança jurídica do executado. Entrementes, a contagem desses prazos não se opera de maneira mecânica. É necessário que a paralisação seja imputável ao exequente, sendo imprescindível a constatação de que a inércia é fruto de sua omissão. Ademais, quando a morosidade decorre de fatores externos, sobretudo de deficiências operacionais e institucionais do Poder Judiciário, o reconhecimento da prescrição intercorrente não encontra amparo legal, uma vez que penaliza a parte ativa, por falhas que não são de sua responsabilidade. O ordenamento jurídico pátrio, ao instituir o instituto, não o fez com intuito punitivo, mas sim para evitar o desvirtuamento do processo executivo em face da inação do credor público. No caso vertente, após análise detida do histórico processual, entendo que o Recurso não comporta provimento, uma vez que, ao longo desse período, o Recorrido protocolizou petições reiterando requerimentos de diligências e de constrição patrimonial, tendo o Juízo singular, por razões relacionadas à organização interna e à sobrecarga estrutural, demorado consideravelmente para apreciar tais solicitações. Nota-se que o Agravado, no dia 03/05/2013, requereu a penhora online nas contas e aplicações financeiras do Recorrente (id. 260275692, pág. 10), mas somente foi apreciado no ano de 2019. Nessa esteira, é certo que não houve, em momento algum, abandono do feito por parte do ente credor Agravado. Frise-se que a caracterização da prescrição intercorrente exige que se reconheça a omissão qualificada do exequente, o que pressupõe ausência de qualquer atuação tendente à satisfação do crédito fiscal, o que não é o caso dos autos. Ao contrário, vê-se que houve impulso processual por parte da Fazenda Pública Estadual, cuja efetividade foi limitada não por sua vontade, mas por falhas e lentidão do sistema judiciário, acentuadas por migrações de sistemas eletrônicos, rotatividade de servidores e demora na apreciação de requerimentos simples. A pretensão do Agravante, portanto, funda-se em narrativa que desconsidera as peculiaridades do trâmite processual, sobretudo a distinção elementar entre a paralisação imputável ao credor e aquela decorrente da própria engrenagem judiciária. O reconhecimento da prescrição intercorrente não pode ocorrer de forma automática ou como meio de sancionar deficiências do Poder Judiciário, sob pena de subversão dos princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, especialmente quando a parte credora diligenciou, ainda que sem obter resultado prático imediato. Dessa forma, ausente o elemento indispensável para a configuração da prescrição intercorrente, qual seja, a inércia injustificada do Exequente/Agravado, deve ser mantida decisão agravada. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno, interposto por João Alberto Souza Pit, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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