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Processo nº 1036664-81.2022.8.26.0506

ID: 280069138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036664-81.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE ROMêNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP) Processo 1036664-81.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Romênia - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito naM… ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP) Processo 1036664-81.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Romênia - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito naMatrícula 182.457 1º CRI em nome do devedor. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Jacob Rondom De Figueiredo x Aspecir Previdência

ID: 317642970

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036664-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACOB RONDOM DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1036664-56.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JACOB RONDOM DE FIGUEIREDO REQUERIDO: ASPECIR PREVIDÊNCIA Vistos. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1036664-56.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JACOB RONDOM DE FIGUEIREDO REQUERIDO: ASPECIR PREVIDÊNCIA Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre as partes (Id. 199200261), uma vez que as próprias partes firmaram o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1046461-33.2025.8.11.0041

ID: 301284939

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1046461-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE COSTA DA SILVA JACOB CAROLINA BRANDAO MARANHAO FABIANA DOS SANTOS BEZERRA MONICA ALZIRA VALE PAULO DE TARSO SANTOS LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO DE TARSO SANTOS LIMA VALDENIR DE OLIVEIRA LIRA VANESSA LARA CARVALHO SANTOS BELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Autos n. 1046461-33.2025.8.11.0041 Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 3…

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Keyty Kesia Souza Nunes Moreira x Whirlpool S.A

ID: 317671900

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040738-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KEYTY KESIA SOUZA NUNES MOREIRA

Polo Passivo:

WHIRLPOOL S.A

Sentença

Advogados:

KEDMAN LAYANNY DOS SANTOS CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1040738-33.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais pela fal…

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Processo nº 1058877-33.2025.8.11.0041

ID: 325987196

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1058877-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAIUCI MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYSA SERAGLIO FURRER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Autos n. 1058877-33.2025.8.11.0041 Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 3…

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Processo nº 1002423-33.2025.8.11.0041

ID: 261409186

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002423-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NELSA MARIA MIOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO HULTMANN SWIRSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEDRASSANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS RACHEL DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002423-33.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Documental ajuizada por Nel…

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Processo nº 1066540-33.2025.8.11.0041

ID: 329185407

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1066540-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Processo nº 1034142-33.2025.8.11.0041

ID: 306159439

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034142-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALCIENE DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LIMA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Autos n. 1034142-33.2025.8.11.0041 Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 3…

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Processo nº 1005333-33.2025.8.11.0041

ID: 294884403

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005333-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ILMA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDIMILA SOUZA BORGES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005333-33.2025.8.11.0041 Vistos. Compulsando a petição inicial e os documentos que a instruem, noto…

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Processo nº 1001550-33.2025.8.11.0041

ID: 316509374

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: Acordo de Não Persecução Cível Nº Processo: 1001550-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ANTONIO GOMES

Intimação

Advogados:

LARISSA LAURA SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1001550-33.2025.8.11.0041. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: GERALDO AN…

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