Resultados para "1036673-06.2022.8.26.0001" – Página 14 de 14

Processo nº 1094331-21.2018.8.26.0100

ID: 280641814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1094331-21.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANI´S SERVIçOS GERAIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE SILVA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jacqueline Silva do Prado (OAB 271396/SP) Processo 1094331-21.2018.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Dani´s Serviços Gerais Eireli - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte au… ADV: Jacqueline Silva do Prado (OAB 271396/SP) Processo 1094331-21.2018.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Dani´s Serviços Gerais Eireli - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, incisos III e IV, do CPC, sob o fundamento de inércia, mesmo após intimação pessoal. Assiste razão à embargante. Com efeito, verifica-se dos autos que não houve intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC. Os avisos de recebimento negativos juntado aos autos (fls. 145-146) referem-se às tentativas de citação da parte ré, não à intimação da autora. Assim, a sentença incorre em obscuridade e contradição, ao pressupor a existência de ato inexistente. No mais, é pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça acerca da imprescindibilidade da prévia intimação pessoal da parte autora antes de proferir sentença terminativa: AÇÃO DE DESPEJO C..C. COBRANÇA. Autor que requer o decreto de despejo e a cobrança de encargos locatícios em atraso, bem como indenização por danos materiais emergentes. Extinção da ação com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Apelo do autor. Inércia do polo ativo em apresentar procuração atualizada. Extinção que, no caso, decorreu de desídia em promover atos e diligências processuais. Aplicação do art. 485, inciso III, do CPC. Situação que demanda prévia intimação pessoal do autor (art. 485, § 1º, do CPC). Precedentes. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009416-06.2022.8.26.0001; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025 grifo nosso) Diante disso, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a sentença de extinção e determinar o regular prosseguimento do feito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. F. M. R. e outros x W. T. R. S.

ID: 278071174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1024063-06.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F. M. R. J. L. F. R. S. E. F. R.

Polo Passivo:

W. T. R. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio de Souza (OAB 242384/SP), Leonardo Agripino da Silva Barbosa (OAB 361734/SP), Marcos Vinícius Justino Santos (OAB 369163/SP), Letícia Correia dos Santos (OAB 486673/SP) Processo 10… ADV: Marco Antonio de Souza (OAB 242384/SP), Leonardo Agripino da Silva Barbosa (OAB 361734/SP), Marcos Vinícius Justino Santos (OAB 369163/SP), Letícia Correia dos Santos (OAB 486673/SP) Processo 1024063-06.2022.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. F. M. R. , J. L. F. R. , S. E. F. R. - Reqdo: W. T. R. S. - Decido. Assim sendo e considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente, nos termos do art.487, inc.I, do Código de Processo Civil, a demanda desconstitutiva de vínculo matrimonial divórcio - proposta por A. F. M. R. por si e representando as menores J. L. F. R. e S. E. F. R. contra W. T. R. S. para: (a) decretar o divórcio do casal, dissolvendo o vínculo matrimonial; (b) conferir à autora a guarda unilateral das filhas menores, J. L. F. R. e S. E. F. R.; (c) partilhar na proporção de 50% para cada parte o veículo GM Corsa, placa CRH6797, ano 1999 (fl. 173); (d) partilhar na proporção de 50% para cada parte os direitos possessórios sobre o veículo Ford KA, placa QOF8C39, ano 2018 (fl. 174); (e) condenar o réu ao pagamento de prestação alimentar equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, subtraindo-se, para a realização do cálculo, somente os descontos obrigatórios determinados por lei, tais como imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária, e, para o caso de informalidade, ao pagamento de prestação alimentar correspondente a 50% do salário mínimo, a ser pago todo o dia 10 do mês; (f) alterar-lhe o nome, retornando-a ao nome de solteira (A. F. M - fl. 53). Considerando a sucumbência ínfima, condeno o réu ao pagamento das custas e das despesas processuais, corrigidas desde os respectivos desembolsos, e ao pagamento de honorários de advogado que fixo em R$9.728,80, corrigidos monetariamente desde a propositura da demanda, sujeitando-se ambas as verbas sucumbenciais a juros de mora a partir do trânsito em julgado, observando-se a condição suspensiva constante no art. 98, §3° do CPC. Expeça-se mandado de averbação oportunamente. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036673-78.2021.8.26.0053

ID: 301066233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036673-78.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANITA MARIA STRUTHOS MARROQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036673-78.2021.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Anita Maria Struthos Marroques - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, cert… Processo 1036673-78.2021.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Anita Maria Struthos Marroques - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023772-06.2022.8.26.0001

ID: 326919270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023772-06.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUANNA CORREA RAFAEL CORREA ORLANDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GRESPAN GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELY NETO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023772-06.2022.8.26.0001 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Luanna Correa - - Rafael Correa Orlando Martins - Luiz Orlando Martins Junior - Maria do Carmo dos Anjos Santos e outros -… Processo 1023772-06.2022.8.26.0001 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Luanna Correa - - Rafael Correa Orlando Martins - Luiz Orlando Martins Junior - Maria do Carmo dos Anjos Santos e outros - Réus citados por edital e outros - O feito não está em termos para ser sentenciado. Em apertada síntese, os autores informaram que o início da posse se deu por meio da sentença proferida do processo n. 136/86, que "determinou que os requerentes poderiam residir no imóvel por tempo indeterminado, para realizar compensação de pensão alimentícia devida pelo requerido" (assim escrito - fl. 185). Posteriormente, todavia, em 2002, por meio do processo n. 001.00.04986-1, foi comprovado que o requerido (titular dominial) não seria o pai biológico dos demandantes. Apesar disso, o titular dominial jamais contestou a posse e a permanência dos autores no imóvel, de modo que, com isso, o prazo para a usucapião teria sido atingido (fl. 186). Mencionaram, ainda, que, por meio do processo n. 0002033-43.2012.8.26.0001, Elizabeth Costa, terceira, ingressou com ação de imissão na posse. Porém, a demanda teria sido julgada improcedente. Diante dos fato acima: 1. Intimo os autores para que juntem aos autos a certidão de objeto e pé dos autos n. 0002033-43.2012.8.26.0001 (imissão na posse movida contra os demandantes), bem como do processo n. 136/86 (fl. 185 - ação que subsidiou o início da posse dos autores). 2. Determino que os autores qualifiquem e requeiram a citação de Elizabeth Costa, que é possível interessada no objeto da lide. 3. Intimo Luiz Orlando Martins Júnior e Maria do Carmos dos Anjos Santos para que juntem a procuração de fls. 463-464 de maneira completa. Anoto que, na fl. 463, existe a informação de que Luiz Orlando deixaria à margem do documento a impressão digital de seu polegar direito. Contudo, nas folhas juntadas, não se observa a mencionada impressão digital. 4. Considerando as circunstâncias do caso concreto, determino que as partes se manifestem sobre a possibilidade convencionarem a transmissão da propriedade pela via derivada. Sobre isso, registro que o termo de fls. 442-443 não foi homologado porque, como fundamentado na decisão de fls. 466-467, o preenchimento dos requisitos para a declaração da prescrição aquisitiva (aquisição da propriedade pela via originária) não depende da declaração de vontade das partes. No entanto, é certo que as partes podem transacionar pela transmissão da propriedade pela via derivada. Inclusive, do que se depreende dos autos, aparentemente, esse é o interesse dos autores e do titular dominial. Caso esse seja o interesse dos autores e do titular dominial, o interesse processual para a usucapião deixaria de existir e a transmissão da propriedade deveria ser buscada pela via adequada. As determinações contidas nos itens 1, 2 e 3 deverão ser cumpridas no prazo comum de 15 (quinze) dias. A determinação do item 4 deverá ser cumprida no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, manifestando-se primeiro os integrantes do polo ativo e, em seguida, o titular dominial. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WILLIAM GRESPAN GARCIA (OAB 346592/SP), MARCELY NETO SILVA (OAB 453334/SP), MARCELY NETO SILVA (OAB 453334/SP), WILLIAM GRESPAN GARCIA (OAB 346592/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036673-49.2024.4.01.3304

ID: 316291002

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036673-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA SANTANA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10366… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036673-49.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA SANTANA DE SOUZA - BA57341 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam: a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. Ausente controvérsia quanto ao requisito etário, resta verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício em 2023 (data de nascimento: 01/06/1961 – id 2164267959). Com o fito de comprovar início de prova material, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento com registro em 30.06.1993, constando a profissão do autor como ajudante de manutenção (ID. 2164268002), documento de compra e venda da terra – em nome da cônjuge, datado em 21.12.2007 (ID. 2164268230), documento de aptidão ao Pronaf, em nome da cônjuge, datado em 19.10.2012 (ID. 2164268460), documento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, concernente ao exercício de 2008, em nome da cônjuge (ID. 2164268445), extrato do CAF, constando o autor e a cônjuge, com data de inscrição em 08.01.2024 (ID. 2164268376), PRONAF – em nome do autor, com emissão em 17.11.2015 (ID. 2164268296), Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, em nome da cônjuge (ID. 2164268280), ITR da Fazenda Baraúna concernente aos exercícios de 2012 a 2023 – em nome da cônjuge (ID. 2164268272), Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS com diversos vínculos urbanos (ID. 2164268171), Pois bem. Na peça contestatória apresentada pelo ente autárquico (id. 2168560587), há alegação de que a parte autora possui vínculos urbanos no período de carência, compreendidos entre 10/2011 a 09/2013, 10/2013 a 04/2014. Destaco ainda que há, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS – id. 2164557122), período deferido como segurado especial datado de 17/11/2015 a 29/12/2023. Em audiência (ID. 2188957324), o autor relatou que trabalha como lavrador na terra de sua esposa, sendo esta adquirida no ano de 2006; que trabalhou de carteira assinada em serviços gerais, sendo a última em 2014, como ajudante de pedreiro, em Lauro de Freitas e que residiu lá por 3 a 4 anos. Informou que adquiriu uma residência em Lauro de Freitas em 1982 e que, após retornar à zona rural, vendeu-a. A primeira testemunha relatou que o autor passou a ser seu vizinho em 2004 juntamente com sua esposa; que o autor possui uma filha. Ademais, a segunda testemunha informou que o autor já residia na zona rural antes de ir a Salvador em busca de trabalho; que o autor possui uma filha e que esta nasceu na zona rural. Com efeito, é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmulas 577/STJ e 14/TNU). Todavia, a documentação da parte autora data desde o ano de 2007, de modo que não se revela possível a extensão para abranger todo o período de carência necessário à concessão do benefício. Desse modo, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, VI § 3º da Lei 8.213/91, não há como se conceder, por ora, o benefício pleiteado. Ademais, conforme inteligência do TRF – 1ª Região, “[...] o enquadramento como segurado especial em regime de economia familiar pressupõe que o trabalho rural seja indispensável à manutenção da própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, de forma que o simples labor e residência em imóvel rural não autoriza a concessão do benefício em apreço. [...]”(1001987-98.2019.4.01.9999, 2ª Turma, Desembargador Federal RAFAEL PAULO, 16/03/2022). Nesse contexto, à luz do acervo probatório carreado aos autos, entendo que o requerente não comprova a carência de 15 anos necessária para a concessão do beneficio. Por outro lado, entendo que resta comprovada a qualidade como segurado especial a partir de 21.12.2007 até 04.05.2011. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a averbar o período como segurado especial de 21/12/2007 até 04.05.2011. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041329-06.2022.8.26.0001

ID: 325203726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1041329-06.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEONICE PEREIRA DE ANDRADE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041329-06.2022.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Tarje-se. Diante dos elementos cons… Processo 1041329-06.2022.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Tarje-se. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, em 01 (um) salário mínimo mensal, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego (valendo tal montante como valor mínimo mesmo para o caso de trabalho com vínculo), sendo devidos a partir da citação válida (Súmula 621, STJ). A presente decisão, por cópia impressa ou digitalizada, servirá como ofício para descontos dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerido, autorizada a entrega/encaminhamento, inclusive via e-mail, pela parte requerente diretamente junto ao empregador, ao qual deverão ser informados os dados da conta bancária em nome da representante legal para os depósitos. Sem prejuízo, oficie-se ao CNIS solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pelo requerido. CITE-SE e INTIME-SE, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da sessão de mediação, caso não haja acordo/reconciliação na sessão de mediação, para apresentar a defesa através de advogado/defensor público, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem fica intimado para o imediato pagamento dos alimentos provisórios acima fixados. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, encaminho as partes à sessão de mediação, que será realizada no dia 18 de agosto de 2025, às 9hs, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista que todo o procedimento será realizado por via remota, deverá o oficial de justiça anotar telefone celular e e-mail do requerido, cabendo aos advogados/defensores informar aos seus assistidos acerca da data e do horário designados. Para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual, COM 10 minutos de ANTECEDÊNCIA munido de documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, etc), por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/cpf-jbxx-akg Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência, na conta bancária da CAMCESP, que será informada às partes no link da audiência já disponibilizado acima. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária da CAMCESP. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. A CAMCESP é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, Tatuapé, São Paulo/SP, telefones: 11 2386-5346 / 94707-6384, e-mail: camcesp@camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência ao MP, se o caso. Publique-se. - ADV: CLEONICE PEREIRA DE ANDRADE MARTINS (OAB 253144/SP), CLEONICE PEREIRA DE ANDRADE MARTINS (OAB 253144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036673-95.2024.4.01.4000

ID: 280387012

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036673-95.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IARA HEVENLY DE LIMA VERAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DECIO SOLANO NOGUEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036673-95.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036673-95.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IARA HEVENLY DE LIMA VERAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DECIO SOLANO NOGUEIRA - PI5888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. De fato, assim concluiu o perito acerca do quadro clínico da parte autora: "PERICIANDA, DESEMPREGADA, TEM LAUDO MEDICO COM DIAGNOSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH, SEGUNDO O QUAL, INICIOU QUADRO COM ATRASO FALA, ECOLALIAS, DIFICULDADE EM RESPONDER AO CHAMADOS, OLHAR FUGAZ, DIFICULDADE DE INTERAÇÃO SOCIAL, COMPORTAMENTOS ESTEREOTIPADOS E REPETIDOS, NÃO TOLERA FRUSTRAÇÕES, SENSIBILIDADE AUDITIVA EXACERBADA. DEFICIT DE APRENDIZAGEM. FAZ USO DE RITALINA. FAZ ACOMPANHAMENTO COM NEUROLOGISTA, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA. AO EXAME FISICO: ALERTA, CONSCIENTE, ORIENTADA, LUCIDA, HUMOR SEM ALTERAÇÕES, INTERAGE COM EXAMINADOR, FAZ CONTATO VISUAL, GLASGOW 15, PIFR, SEM DEFICITS DE FORÇA, COORDENAÇÃO SEM ALTERAÇÕES, SEM LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS. APARELHOS, CARDIOVASCULAR E RESPIRATÓRIO, E ABDOME SEM ALTERAÇÕES. ESSE QUADRO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO PARA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E ATIVIDADES PRÓPRIAS À FAIXA ETÁRIA". Cabe informar que os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão que possam macular o diagnóstico do perito judicial, que deve ser mantido. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 137 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes