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Processo nº 1036679-79.2021.4.01.0000

ID: 294470421

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1036679-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036679-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011216-57.2020.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036679-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011216-57.2020.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS - DF29622-A POLO PASSIVO:CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 RELATÓRIO Mercuria Comercializadora de Energia do Brasil Ltda. ajuizou pedido de tutela antecipada recursal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra atos da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de suspender os efeitos de uma sentença que havia denegado a segurança pleiteada em mandado de segurança anterior. O núcleo da controvérsia reside no repasse, à Mercuria, de ônus financeiros decorrentes de decisões judiciais obtidas por agentes terceiros do setor elétrico, mais especificamente geradores hidrelétricos integrantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), que conseguiram liminares para se isentar de certos custos relacionados ao risco hidrológico — o chamado Generation Scaling Factor (GSF). A Requerente argumenta que, apesar de não ser parte em tais processos judiciais nem estar vinculada às decisões que beneficiaram os referidos agentes, vem sendo penalizada com a redução sistemática dos valores que lhe seriam devidos no Mercado de Curto Prazo (MCP). Isso porque a CCEE, com a anuência da ANEEL, tem utilizado equivocadamente o mecanismo de rateio de inadimplência (loss sharing) para redistribuir tais débitos entre os demais agentes do mercado, inclusive àqueles que, como a Mercuria, não têm qualquer relação com o MRE ou com as ações judiciais em questão. A empresa sustenta que essa prática contraria as normas regulatórias do setor elétrico e viola princípios constitucionais, como os da segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Além disso, alerta para o grave risco financeiro que vem enfrentando, uma vez que seus créditos no MCP são praticamente anulados em razão da aplicação irregular do rateio, o que compromete sua atividade econômica e gera impacto em seu fluxo de caixa. Com base nesses argumentos, e diante da existência de risco de dano irreparável, a Requerente requer que lhe seja concedida medida liminar para impedir que a CCEE e a ANEEL continuem imputando-lhe tais ônus financeiros até o julgamento definitivo do recurso de apelação, garantindo, assim, o recebimento integral de seus créditos no âmbito do mercado de energia elétrica. A CCEE apresentou resposta ao pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. Após reafirmar a tempestividade da resposta, argumenta que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela recursal, notadamente a probabilidade de provimento da apelação e o perigo na demora. Sustenta que a atuação da CCEE é estritamente técnica e regulamentar, sendo pautada pelas normas do setor elétrico, especialmente aquelas que estabelecem a regra do “loss sharing”, ou seja, o rateio das inadimplências no MCP entre todos os agentes credores, proporcionalmente aos seus créditos. A CCEE detalha o funcionamento do MCP, destacando seu caráter multilateral e de soma zero: todo crédito depende do aporte financeiro pelos devedores. Assim, qualquer inadimplência — seja por falta de pagamento ou por força de decisões judiciais que isentam agentes do pagamento de suas obrigações — repercute necessariamente na redução proporcional dos valores a serem recebidos por todos os demais agentes credores. Esse mecanismo é expressamente previsto em regulamentos como a Resolução Normativa ANEEL nº 552/2002 e a Convenção de Comercialização da própria CCEE. No tocante à alegação da Mercuria de que os ônus decorrentes de decisões judiciais não poderiam lhe ser repassados, a CCEE refuta, explicando que o art. 506 do CPC trata dos limites subjetivos da coisa julgada e não dos efeitos indiretos das decisões judiciais no mercado, os quais são inevitáveis em um ambiente multilateral. Reforça que tais efeitos não derivam de imputações diretas de débitos, mas da lógica do sistema, que depende do ingresso dos valores devidos para que haja pagamentos. A resposta também rebate a acusação de morosidade na implementação da Lei nº 14.052/2020, esclarecendo que ANEEL e CCEE atuaram com celeridade, inclusive antecipando medidas para viabilizar a repactuação do risco hidrológico (GSF). Menciona que a dinâmica do mercado já apresenta melhora significativa no volume de pagamentos, fruto da regulamentação dessa nova lei. A CCEE adverte que a concessão do efeito suspensivo à apelação acarretaria grave desequilíbrio no funcionamento do mercado, pois conferiria tratamento privilegiado à Mercuria, com prejuízo direto a outros agentes igualmente credores. Ressalta que o deferimento de medidas semelhantes pode inviabilizar financeiramente o MCP, na medida em que se multiplicam decisões judiciais que afetam a entrada de recursos, sem mecanismo compensatório proporcional. Por fim, a CCEE destaca que o entendimento jurisprudencial dominante no TRF1 tem sido no sentido da legalidade de sua atuação e da legitimidade do compartilhamento das perdas decorrentes do GSF entre todos os agentes, inclusive com farta citação de precedentes e recomendações de cautela do Fórum Nacional da Concorrência e Regulação (FONACRE). Requer, portanto, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo à apelação, por ausência dos requisitos legais e em respeito à estabilidade do setor elétrico. Instruídos os autos, indeferi a tutela requerida. A Mercuria, inconformada, apresentou agravo interno. No agravo, a empresa enfatiza que tal prática viola normas regulatórias do setor elétrico, os princípios da segurança jurídica, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, e representa um desvirtuamento do chamado “loss sharing” — mecanismo de rateio de inadimplência que, segundo a empresa, deveria se aplicar apenas a débitos efetivamente inadimplidos, e não àqueles cuja exigibilidade está suspensa por decisão judicial. Demonstra ainda que, enquanto agentes beneficiados por liminares recebem até 96% de seus créditos, os agentes que não possuem proteção judicial recebem apenas cerca de 28%, sendo este o seu caso. Argumenta que essa sistemática compromete a continuidade de suas atividades, uma vez que depende dos valores retidos para manter sua operação comercial. Com base nisso, requer a reforma da decisão agravada, para que o efeito suspensivo ao recurso de apelação seja concedido e, assim, as rés — CCEE e ANEEL — sejam compelidas a se abster de transferir à Agravante quaisquer ônus financeiros decorrentes de decisões judiciais de terceiros, até o julgamento final da apelação. A empresa sustenta ainda que há jurisprudência consolidada no sentido de que não se pode impor a agentes do mercado ônus de decisões judiciais em que não figuram como partes, citando precedentes do próprio TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça. A ANEEL e a CCEE apresentaram contrarrazões (id. 424588883 e 423431013). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Busca a parte requerente a concessão de medida cautelar para que não sofra impactos na percepçaõ de créditos no Mercado de Curto Prazo (MCP), em razão de decisões judiciais proferidas em ação de geradores de energia elétrica, para que não sofram os efeitos financeiros em razão da não geração de energia por fatos externos ao risco hidrológico. Em voto proferido no IRDR nº 1025311-78.2018.4.01.0000, assim me pronunciei sobre as fases de judicialização de questões relacionadas a compressão do nível de geração dessas usinas (denominado “Fator GSF”), bem como sobre a predominância da jurisprudência no âmbito do Tribunal acerca destes temas: "É que o tema em debate diz respeito à pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro de outorgas de geração hidrelétrica, afetadas pela compressão do nível de geração dessas usinas (denominado “Fator GSF”), alegadamente motivada por fatos causados por políticas governamentais, que seriam estranhos ao risco hidrológico que seria imputável aos seus titulares. Explicando o assunto discutido em termos claros, o GSF mede a relação entre a energia que uma usina efetivamente gera e a sua garantia física (o que ela se comprometeu a gerar). Nesta ação e nas ações similares que foram ajuizadas, os geradores aduziram que medidas governamentais, baseadas em decisões tidas por políticas e não técnicas, prejudicaram artificialmente a geração das usinas hidrelétricas e, por isso, deveria existir o reequilíbrio. Essas medidas, que alegadamente interferiram na geração regular, tais como a diminuição de tarifas de distribuição no ano eleitoral de 2014, em momento em que havia um cenário de escassez de águas, por exemplo, culminaram na maior geração térmica e redução da geração hidráulica. É importante destacar que é possível diagnosticar três fases de judicialização de ações debatendo o chamado fator GSF. Esse diagnóstico foi adequadamente apresentado pelo Desembargador Federal Eduardo Martins, em voto proferido na Apelação Cível nº 1006121-51.2017.4.01.3400: "Em primeiro lugar, para melhor compreensão do tema, faz-se necessário tecer um breve histórico acerca da judicialização do setor elétrico. Na primeira fase de judicialização, o Poder Judiciário garantiu às usinas hidrelétricas o recebimento de recursos financeiros por energia elétrica que não foi produzida, em razão de fatores externos das mais diversas ordens, impedindo o ajuste usual que nessa situação é feito pela CCEE. Em um segundo momento, o Judiciário impediu que as demais usinas hidrelétricas integrantes do condomínio chamado de Mecanismo de Realocação de Energia - MRE arcassem com os efeitos financeiros daquelas primeiras decisões, imputando, por via de consequência, o prejuízo a todos os agentes da CCEE. Na terceira fase, objeto da presente demanda, outros agentes, a exemplo da recorrente, que não integram o MRE, mas que são integrantes do MCP, ingressaram em juízo para dizer que não podem ser oneradas pelas decisões judiciais favoráveis às hidrelétricas, e por isso, requerem que não lhes seja imputado o ônus de decisões judiciais de processos nos quais não figuraram como parte, com fundamento no art. 506 do CPC". Apenas para tentar melhor esclarecer essas três fases diagnosticadas pelo Desembargador Eduardo Martins, apresento também alguns esclarecimentos. a. Primeira Fase – Judicialização por Agentes Geradores A primeira fase da judicialização teve como foco a contestação da redução do nível de geração das usinas hidrelétricas em razão de fatos atribuíveis ao Poder Público – alegadamente qualificados como fatos do príncipe –, e não a condições naturais de escassez hídrica. Diversos geradores ingressaram em juízo buscando o reequilíbrio econômico-financeiro de seus contratos de concessão, obtendo decisões liminares que os isentavam de obrigações no Mercado de Curto Prazo (MCP) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). É o caso da demanda originária do presente IRDR, qual seja, a ação nº 1015846-64.2017.4.01.3400, que foi movida por GERMAT GERADORA DE ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO LTDA. contra a UNIÃO e a ANEEL. Na espécie, a empresa é uma geradora de energia e requereu na ação que fossem recalculados os valores cobrados de si indevidamente a título de fator de ajuste GSF que tenham imposto uma redução da Garantia Física da Central Geradora Hidrelétrica Santa Cecília. Como disse o Desembargador Eduardo Martins, nessa primeira fase de judicialização, "o Poder Judiciário garantiu às usinas hidrelétricas o recebimento de recursos financeiros por energia elétrica que não foi produzida, em razão de fatores externos das mais diversas ordens, impedindo o ajuste usual que nessa situação é feito pela CCEE". Diante do posicionamento do Poder Judiciário e para solucionar as ações desta primeira fase, foram celebrados acordos entre os agentes geradores e o Poder Concedente, amparados pela Lei nº 13.203/2015 e, posteriormente, pela Lei nº 14.052/2020. Essas normas possibilitaram a chamada repactuação do risco hidrológico mediante concessões recíprocas, exigindo, como condição, a desistência das ações judiciais em curso e a renúncia ao direito nelas discutido. A repactuação envolveu geradores do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e também agentes do Ambiente de Contratação Livre (ACL). Com a adesão expressiva dos agentes às repactuações, as ações judiciais que embasavam o IRDR foram extintas ou arquivadas. Inclusive, o próprio processo piloto que motivou a instauração do incidente, a ação nº 1015846-64.2017.4.01.3400, foi arquivado definitivamente após a renúncia dos autores. Segundo dados apresentados em memorial da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE ENERGIA ELÉTRICA - APINE, o volume de créditos sub judice no Mercado de Curto Prazo (MCP) caiu de R$ 9,6 bilhões, em setembro de 2020, para aproximadamente R$ 1,1 bilhão em dezembro de 2024, demonstrando a redução substancial da litigiosidade sobre o tema. b. Segunda Fase – Reação dos geradores contra a imputação dos ônus das liminares ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE Na sequência, observou-se a segunda fase da judicialização, decorrente da forma como a ANEEL e a CCEE operacionalizaram as liminares da primeira fase. Esses órgãos atribuíram o custo financeiro das decisões judiciais apenas a outros geradores participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) que não haviam obtido liminar, gerando novos litígios. Os geradores buscaram afastar, com sucesso, a responsabilidade de suportar prejuízos decorrentes de decisões judiciais alheias, reafirmando que o MRE deve partilhar exclusivamente riscos hidrológicos, e não ônus financeiros-judiciais. Como disse o Desembargador Eduardo Martins, nessa segunda fase, "o Judiciário impediu que as demais usinas hidrelétricas integrantes do condomínio chamado de Mecanismo de Realocação de Energia - MRE arcassem com os efeitos financeiros daquelas primeiras decisões, imputando, por via de consequência, o prejuízo a todos os agentes da CCEE". De fato, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de que a ANEEL deveria determinar à CCEE que se abstivesse de imputar os ônus financeiros de decisões judiciais às geradoras. Confira-se, a título de exemplo, o seguinte julgado da 6ª Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SETOR ELÉTRICO. AJUSTE GSF. CONCESSÃO DE LIMINAR . IMPACTO AOS DEMAIS GERADORES QUE COMPÕEM O MECANISMO DE REALOCAÇÃO DE ENERGIA MRE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A questão posta a exame já foi definitivamente definida por esta eg. 6ª Turma quando do julgamento do AI 64291-19 .2015.4.01.0000/DF e da AP 0065208-86 .2016.4.01.3400, solucionando-a para declarar a nulidade da decisão da CCEE de imputar as autoras os efeitos da proteção econômico-financeira obtida judicialmente por terceiros e para que a ANEEL determine à CCEE que se abstenha de imputar os ônus financeiros de quaisquer decisões judiciais, já proferidas ou futuras, independentemente do mês de competência a que se refiram, relativas aos efeitos dos valores de GSF sobre as autoras de forma a não frustrar o montante de energia a elas alocado e que recontabilize também em relação às autoras, eventuais liquidações financeiras realizadas em desconformidade com os pedidos anteriores . 2. Apelação das autoras provida. Sentença reformada. 3 . Segurança concedida. (TRF-1 - AMS: 10070427820154013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/02/2021 PAG PJe 09/02/2021 PAG) c. Terceira Fase – Demandas dos credores do MCP afetados pela insuficiência de arrecadação Diante do posicionamento acima, é possível identificar que surgiu uma terceira fase de judicialização, protagonizada pelos credores do Mercado de Curto Prazo – agentes que, não sendo necessariamente participantes do Mecanismo de Realocação de Energia, tiveram seu recebimento prejudicado pela insuficiência de recursos no mercado. Tais agentes ingressaram em juízo para afastar a imputação dos efeitos indiretos das decisões favoráveis aos geradores hidrelétricos, invocando, principalmente, a violação ao princípio da isonomia e às regras da Resolução Normativa n. 109/2004 da ANEEL. Consoante salientado mais uma vez pelo Desembargador Eduardo Martins, "[n]a terceira fase, objeto da presente demanda, outros agentes, a exemplo da recorrente, que não integram o MRE, mas que são integrantes do MCP, ingressaram em juízo para dizer que não podem ser oneradas pelas decisões judiciais favoráveis às hidrelétricas, e por isso, requerem que não lhes seja imputado o ônus de decisões judiciais de processos nos quais não figuraram como parte, com fundamento no art. 506 do CPC". Ele acrescentou que, "[n]a prática, as inadimplências dos agentes integrantes do MRE que possuem decisões judiciais favoráveis estariam sendo suportadas pelos agentes credores do MCP, configurando assim, um efeito indireto das decisões proferidas na primeira e segunda fase de judicialização". E disse que "[o] impacto para esses agentes credores é materializado com uma redução nos montantes que teriam direito a receber (seus créditos) na liquidação financeira do MCP". Em relação a essa terceira fase de judicialização, a jurisprudência do TRF1 se consolidou no sentido de que "a Resolução Normativa 109/2104, autoriza que a inadimplência de um ou alguns de seus agentes seja suportado por todos os demais, assim não se verifica nenhuma diferença entre a inadimplência decorrente de decisão judicial com outras hipóteses de impossibilidade de pagamento por limitação da capacidade de geração de energia decorrente de outros fatores". [1] Creio que o primeiro caso em que a matéria da terceira fase foi enfrentada foi o AI nº 0061566-57.2015.4.01.0000, relatado pelo então Desembargador Federal Kássio Nunes Marques. Neste julgamento ficou assentado que: "[o]s ajustes da expressão financeira das diferenças entre a energia contratada (garantia física da geradora) e a energia efetivamente produzida e consumida é realizada no Mercado de Curto Prazo, no qual participa, além das geradoras de fonte hídrica, que integram o MRE, outros segmentos de agentes do mercado, entre os quais os geradores de energia de outras fontes, a exemplo, da biomassa, eólica e solar. A alteração do GSF no âmbito do MRE, por força de diversas decisões judiciais, isenta as geradoras que produziram montante de energia inferior às suas garantias físicas de comprarem essa diferença de energia mediante exposição no MCP, o que resulta na redução de recursos financeiros disponibilizados nesse ambiente, precisamente pela redução na exposição de algumas geradoras de fonte hídricas, integrantes do MRE". Daí o então Desembargador Kássio Nunes Marques ter assentado que, "[c]omo resultante natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no MCP, a partir dos valores financeiros disponíveis, realiza os pagamentos dos créditos de modo proporcional, não privilegiando ou prejudicando isoladamente nenhum dos agentes participantes, e as frações e percentuais de créditos que eventualmente não tenham sido pagos são regularmente contabilizadas, para adimplemento nas liquidações subsequentes realizadas pela CCEE, ou seja, o que não recebe neste mês fica contabilizado como crédito para recebimento no mês subsequente". A lógica é simplesmente que a ausência de arrecadação integral pela CCEE deve ser suportada isonomicamente entre todos os agentes que participam do Mercado de Curto Prazo. E essa orientação, pelo que verifico, é a que tem sido prestigiada pelas Turmas deste TRF-1, na dicção do Desembargador Eduardo Martins. É o que se infere da ementa da Apelação Cível nº 1006121-51.2017.4.01.3400, julgada em 14.8.2024: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE AGENTE DO SETOR ENERGÉTICO DO RATEIO DE INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MERCADO DE CURTO PRAZO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RESTRIÇÃO AO CONCEITO DE INADIMPLÊNCIA. INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE GERA RISCO À ORDEM ECONÔMICA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade do critério de rateio proporcional de inadimplência utilizado pela Câmara de Comercialização CCEE, no âmbito das liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), decorrente das decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação das hidrelétricas na compensação dos encargos de energia não garantida ou entregue, dentro do Mercado de Realocação de Energia (MRE), chamado de Fator de Ajuste de Garantia Física ou "Generation Scaring Factor" (GSF), com fundamento na Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021 e na Resolução ANEEL nº 552/2002. 2. A CCEE, entre outros agentes de regulação do setor elétrico brasileiro, é responsável por gerir o mercado de energia elétrica no país, razão pela qual realiza a contabilização de toda energia elétrica comercializada no ACR (Ambiente de Contratação Regulada) e no chamado ACL (Ambiente de Contração Livre), realizando a liquidação entre créditos e débitos periodicamente. 3. O rateio da inadimplência é uma forma de mitigação dos riscos inerentes à atividade, prevista no artigo 17, inciso IV, e 47 §1º, da Convenção de Comercialização da CCEE, anexa à Resolução Normativa nº 109/2004. Portanto, a adesão voluntária da parte recorrente à CCEE e ao MCP, implica em ciência prévia de que os Agentes da CCEE deverão "suportar as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência no Mercado de Curto Prazo, não coberta pelas Garantias Financeiras aportadas, na proporção de seus créditos líquidos resultantes da Contabilização, no período considerado". 4. A intervenção do Poder Judiciário em casos como o presente, nos quais se discutem questões eminentemente técnicas e regulatórias, cujas normas legais são altamente específicas, deve ser realizada com cautela, visto que, devido à complexidade sazonal, dimensão e características singulares do setor energético brasileiro, pode resultar em sérios prejuízos à ordem econômica. 5. Na hipótese, observa-se que houve redução nos recursos financeiros disponíveis no MCP, especialmente devido à diminuição na exposição de algumas geradoras de energia hídrica integrantes do MRE, por intermédio de decisões judiciais. Como consequência natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no Mercado de Curto Prazo foi distribuída proporcionalmente entre os credores, utilizando os valores financeiros disponíveis, sem favorecer ou prejudicar isoladamente qualquer dos agentes participantes. Assim sendo, caso o Judiciário atendesse ao pedido da apelante, a colocaria em uma posição privilegiada em comparação com os demais participantes, o que claramente violaria o princípio da isonomia. Isso ocorreria porque sua isenção no rateio da inadimplência resultaria em um ônus adicional para todo o sistema, com possível ocorrência de efeito multiplicador que leva a um perigoso desequilíbrio do setor. 6. Ao abordar o tema da inadimplência, a regulamentação não restringiu o conceito. Portanto, na ocorrência de repasse a menor, inclusive resultante de decisão judicial, o ônus será distribuído entre os demais agentes, caso a garantia seja insuficiente. Observa-se que a norma não se propõe a antecipar o óbvio, se a regra do rateio proporcional é aplicada até mesmo em casos excepcionais e irregulares de inadimplência, é natural que ela se estenda aos não pagamentos decorrentes de ordens judiciais. Tal previsão encontra-se disposta no artigo 49 da mesma regulamentação: "Art. 49. No caso de existência de decisões judiciais ou administrativas de caráter provisório, a CCEE deverá proceder aos ajustes na contabilização e na liquidação, mediante a utilização de mecanismo auxiliar de cálculo". 7. O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou da seguinte forma sobre o tema: "Na espécie, a decisão proferida na apelação em foco ofende, a um só tempo, a ordem e a economia públicas. Está caracterizada a lesão à ordem pública, uma vez que o Poder Judiciário, ao imiscuir-se na seara administrativa, substituindo-se ao órgão regulador competente, altera as regras de um setor altamente marcado por rigorosos critérios técnicos em possuir a legitimidade atribuída ao órgão regulador, o qual percorre um longo caminho de estudos técnicos e debates dialéticos até chegar ao produto final da regulação específica". (STJ - PExt na SLS: 3076 DF 2022/0056898-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 05/01/2023). 8. Assim, o comando judicial que determina o afastamento das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do Mercado de Curto Prazo - MCP representa interferência indevida nas normativas do setor elétrico, visto que não compete ao Poder Judiciário decidir questões de natureza eminentemente técnica e política sobre as quais não dispõe da necessária expertise para avaliar a correção de decisões do Executivo, tomadas, pelo menos em princípio, com o intuito de preservar o interesse público e o bem comum. 9. Recurso desprovido. 10. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (AC 1006121-51.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/08/2024 PAG.)" A ação em questão é movida por comercializadora de energia elétrica, que está inscrita na CCEE e não quer sofrer os efeitos da judicialização do FATOR GSF, que tem comprometido a arrecadação global dos crétidos deste mercado e, consequentemente, a sua percepção da receita dos contratos que registrou na Câmara. Contudo, conforme destacado acima, a jurisprudência do TRF1 se consolidou no sentido de que "a Resolução Normativa 109/2104, autoriza que a inadimplência de um ou alguns de seus agentes seja suportado por todos os demais, assim não se verifica nenhuma diferença entre a inadimplência decorrente de decisão judicial com outras hipóteses de impossibilidade de pagamento por limitação da capacidade de geração de energia decorrente de outros fatores" [1] TRF-1 - AI: 00019631920164010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Data de Publicação: 20/03/2018. A lógica é simplesmente que a ausência de arrecadação integral pela CCEE deve ser suportada isonomicamente entre todos os agentes que participam do Mercado de Curto Prazo. Como assentado pelo então Desembargador Kássio Nunes Marques, surge "[c]omo resultante natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no MCP, a partir dos valores financeiros disponíveis, realiza os pagamentos dos créditos de modo proporcional, não privilegiando ou prejudicando isoladamente nenhum dos agentes participantes, e as frações e percentuais de créditos que eventualmente não tenham sido pagos são regularmente contabilizadas, para adimplemento nas liquidações subsequentes realizadas pela CCEE, ou seja, o que não recebe neste mês fica contabilizado como crédito para recebimento no mês subsequente". E essa orientação, pelo que verifico, é a que tem sido prestigiada pelas Turmas deste Tribunal. Logo, não há fumus boni iuris na pretensão da requerente. III. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 Processo Referência: 1011216-57.2020.4.01.3400 REQUERENTE: MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. SETOR ELÉTRICO. MERCADO DE CURTO PRAZO – MCP. RATEIO DE INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DE TERCEIROS. GSF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por comercializadora de energia contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal. Pretensão de suspender efeitos de sentença que denegou segurança para afastar os impactos financeiros decorrentes de decisões judiciais obtidas por geradores hidrelétricos integrantes do MRE, relativamente ao fator de ajuste de garantia física (GSF), aplicados à agravante pela CCEE, com anuência da ANEEL. 2. Sustentação da agravante de que tais ônus não poderiam ser-lhe imputados, por não integrar o MRE nem figurar como parte nas ações judiciais em questão. Alegação de ofensa aos princípios da isonomia, segurança jurídica e proporcionalidade, além de risco financeiro à sua operação comercial. 3. A questão em discussão consiste em definir se a comercializadora de energia, integrante do Mercado de Curto Prazo (MCP), pode ser compelida a suportar, via mecanismo de rateio de inadimplência (loss sharing), os efeitos financeiros de decisões judiciais obtidas por terceiros que isentaram geradores hidrelétricos de custos relacionados ao GSF, em ações das quais a agravante não participou. 4. A jurisprudência do TRF1 tem se firmado no sentido da legalidade da aplicação do rateio proporcional da inadimplência entre todos os agentes do Mercado de Curto Prazo (MCP), independentemente da origem da inadimplência, incluindo hipóteses de inadimplemento decorrente de decisão judicial. 5. A liquidação proporcional de créditos no MCP é compatível com as normas do setor elétrico, notadamente a Resolução Normativa ANEEL nº 109/2004 e a Convenção de Comercialização da CCEE, às quais aderem os agentes do mercado ao se inscreverem na Câmara. 6. A jurisprudência reconhece que os efeitos sistêmicos das decisões judiciais que beneficiam determinados geradores devem ser suportados isonomicamente pelos demais agentes do Mercado de Curto Prazo (MCP), não configurando afronta aos princípios constitucionais invocados. 7. Ausente o fumus boni iuris, não se justifica a concessão da tutela antecipada recursal para afastar a sistemática vigente de rateio de inadimplência no mercado de energia. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1036679-79.2021.4.01.0000

ID: 294470431

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1036679-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036679-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011216-57.2020.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036679-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011216-57.2020.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS - DF29622-A POLO PASSIVO:CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 RELATÓRIO Mercuria Comercializadora de Energia do Brasil Ltda. ajuizou pedido de tutela antecipada recursal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra atos da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de suspender os efeitos de uma sentença que havia denegado a segurança pleiteada em mandado de segurança anterior. O núcleo da controvérsia reside no repasse, à Mercuria, de ônus financeiros decorrentes de decisões judiciais obtidas por agentes terceiros do setor elétrico, mais especificamente geradores hidrelétricos integrantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), que conseguiram liminares para se isentar de certos custos relacionados ao risco hidrológico — o chamado Generation Scaling Factor (GSF). A Requerente argumenta que, apesar de não ser parte em tais processos judiciais nem estar vinculada às decisões que beneficiaram os referidos agentes, vem sendo penalizada com a redução sistemática dos valores que lhe seriam devidos no Mercado de Curto Prazo (MCP). Isso porque a CCEE, com a anuência da ANEEL, tem utilizado equivocadamente o mecanismo de rateio de inadimplência (loss sharing) para redistribuir tais débitos entre os demais agentes do mercado, inclusive àqueles que, como a Mercuria, não têm qualquer relação com o MRE ou com as ações judiciais em questão. A empresa sustenta que essa prática contraria as normas regulatórias do setor elétrico e viola princípios constitucionais, como os da segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Além disso, alerta para o grave risco financeiro que vem enfrentando, uma vez que seus créditos no MCP são praticamente anulados em razão da aplicação irregular do rateio, o que compromete sua atividade econômica e gera impacto em seu fluxo de caixa. Com base nesses argumentos, e diante da existência de risco de dano irreparável, a Requerente requer que lhe seja concedida medida liminar para impedir que a CCEE e a ANEEL continuem imputando-lhe tais ônus financeiros até o julgamento definitivo do recurso de apelação, garantindo, assim, o recebimento integral de seus créditos no âmbito do mercado de energia elétrica. A CCEE apresentou resposta ao pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. Após reafirmar a tempestividade da resposta, argumenta que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela recursal, notadamente a probabilidade de provimento da apelação e o perigo na demora. Sustenta que a atuação da CCEE é estritamente técnica e regulamentar, sendo pautada pelas normas do setor elétrico, especialmente aquelas que estabelecem a regra do “loss sharing”, ou seja, o rateio das inadimplências no MCP entre todos os agentes credores, proporcionalmente aos seus créditos. A CCEE detalha o funcionamento do MCP, destacando seu caráter multilateral e de soma zero: todo crédito depende do aporte financeiro pelos devedores. Assim, qualquer inadimplência — seja por falta de pagamento ou por força de decisões judiciais que isentam agentes do pagamento de suas obrigações — repercute necessariamente na redução proporcional dos valores a serem recebidos por todos os demais agentes credores. Esse mecanismo é expressamente previsto em regulamentos como a Resolução Normativa ANEEL nº 552/2002 e a Convenção de Comercialização da própria CCEE. No tocante à alegação da Mercuria de que os ônus decorrentes de decisões judiciais não poderiam lhe ser repassados, a CCEE refuta, explicando que o art. 506 do CPC trata dos limites subjetivos da coisa julgada e não dos efeitos indiretos das decisões judiciais no mercado, os quais são inevitáveis em um ambiente multilateral. Reforça que tais efeitos não derivam de imputações diretas de débitos, mas da lógica do sistema, que depende do ingresso dos valores devidos para que haja pagamentos. A resposta também rebate a acusação de morosidade na implementação da Lei nº 14.052/2020, esclarecendo que ANEEL e CCEE atuaram com celeridade, inclusive antecipando medidas para viabilizar a repactuação do risco hidrológico (GSF). Menciona que a dinâmica do mercado já apresenta melhora significativa no volume de pagamentos, fruto da regulamentação dessa nova lei. A CCEE adverte que a concessão do efeito suspensivo à apelação acarretaria grave desequilíbrio no funcionamento do mercado, pois conferiria tratamento privilegiado à Mercuria, com prejuízo direto a outros agentes igualmente credores. Ressalta que o deferimento de medidas semelhantes pode inviabilizar financeiramente o MCP, na medida em que se multiplicam decisões judiciais que afetam a entrada de recursos, sem mecanismo compensatório proporcional. Por fim, a CCEE destaca que o entendimento jurisprudencial dominante no TRF1 tem sido no sentido da legalidade de sua atuação e da legitimidade do compartilhamento das perdas decorrentes do GSF entre todos os agentes, inclusive com farta citação de precedentes e recomendações de cautela do Fórum Nacional da Concorrência e Regulação (FONACRE). Requer, portanto, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo à apelação, por ausência dos requisitos legais e em respeito à estabilidade do setor elétrico. Instruídos os autos, indeferi a tutela requerida. A Mercuria, inconformada, apresentou agravo interno. No agravo, a empresa enfatiza que tal prática viola normas regulatórias do setor elétrico, os princípios da segurança jurídica, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, e representa um desvirtuamento do chamado “loss sharing” — mecanismo de rateio de inadimplência que, segundo a empresa, deveria se aplicar apenas a débitos efetivamente inadimplidos, e não àqueles cuja exigibilidade está suspensa por decisão judicial. Demonstra ainda que, enquanto agentes beneficiados por liminares recebem até 96% de seus créditos, os agentes que não possuem proteção judicial recebem apenas cerca de 28%, sendo este o seu caso. Argumenta que essa sistemática compromete a continuidade de suas atividades, uma vez que depende dos valores retidos para manter sua operação comercial. Com base nisso, requer a reforma da decisão agravada, para que o efeito suspensivo ao recurso de apelação seja concedido e, assim, as rés — CCEE e ANEEL — sejam compelidas a se abster de transferir à Agravante quaisquer ônus financeiros decorrentes de decisões judiciais de terceiros, até o julgamento final da apelação. A empresa sustenta ainda que há jurisprudência consolidada no sentido de que não se pode impor a agentes do mercado ônus de decisões judiciais em que não figuram como partes, citando precedentes do próprio TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça. A ANEEL e a CCEE apresentaram contrarrazões (id. 424588883 e 423431013). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Busca a parte requerente a concessão de medida cautelar para que não sofra impactos na percepçaõ de créditos no Mercado de Curto Prazo (MCP), em razão de decisões judiciais proferidas em ação de geradores de energia elétrica, para que não sofram os efeitos financeiros em razão da não geração de energia por fatos externos ao risco hidrológico. Em voto proferido no IRDR nº 1025311-78.2018.4.01.0000, assim me pronunciei sobre as fases de judicialização de questões relacionadas a compressão do nível de geração dessas usinas (denominado “Fator GSF”), bem como sobre a predominância da jurisprudência no âmbito do Tribunal acerca destes temas: "É que o tema em debate diz respeito à pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro de outorgas de geração hidrelétrica, afetadas pela compressão do nível de geração dessas usinas (denominado “Fator GSF”), alegadamente motivada por fatos causados por políticas governamentais, que seriam estranhos ao risco hidrológico que seria imputável aos seus titulares. Explicando o assunto discutido em termos claros, o GSF mede a relação entre a energia que uma usina efetivamente gera e a sua garantia física (o que ela se comprometeu a gerar). Nesta ação e nas ações similares que foram ajuizadas, os geradores aduziram que medidas governamentais, baseadas em decisões tidas por políticas e não técnicas, prejudicaram artificialmente a geração das usinas hidrelétricas e, por isso, deveria existir o reequilíbrio. Essas medidas, que alegadamente interferiram na geração regular, tais como a diminuição de tarifas de distribuição no ano eleitoral de 2014, em momento em que havia um cenário de escassez de águas, por exemplo, culminaram na maior geração térmica e redução da geração hidráulica. É importante destacar que é possível diagnosticar três fases de judicialização de ações debatendo o chamado fator GSF. Esse diagnóstico foi adequadamente apresentado pelo Desembargador Federal Eduardo Martins, em voto proferido na Apelação Cível nº 1006121-51.2017.4.01.3400: "Em primeiro lugar, para melhor compreensão do tema, faz-se necessário tecer um breve histórico acerca da judicialização do setor elétrico. Na primeira fase de judicialização, o Poder Judiciário garantiu às usinas hidrelétricas o recebimento de recursos financeiros por energia elétrica que não foi produzida, em razão de fatores externos das mais diversas ordens, impedindo o ajuste usual que nessa situação é feito pela CCEE. Em um segundo momento, o Judiciário impediu que as demais usinas hidrelétricas integrantes do condomínio chamado de Mecanismo de Realocação de Energia - MRE arcassem com os efeitos financeiros daquelas primeiras decisões, imputando, por via de consequência, o prejuízo a todos os agentes da CCEE. Na terceira fase, objeto da presente demanda, outros agentes, a exemplo da recorrente, que não integram o MRE, mas que são integrantes do MCP, ingressaram em juízo para dizer que não podem ser oneradas pelas decisões judiciais favoráveis às hidrelétricas, e por isso, requerem que não lhes seja imputado o ônus de decisões judiciais de processos nos quais não figuraram como parte, com fundamento no art. 506 do CPC". Apenas para tentar melhor esclarecer essas três fases diagnosticadas pelo Desembargador Eduardo Martins, apresento também alguns esclarecimentos. a. Primeira Fase – Judicialização por Agentes Geradores A primeira fase da judicialização teve como foco a contestação da redução do nível de geração das usinas hidrelétricas em razão de fatos atribuíveis ao Poder Público – alegadamente qualificados como fatos do príncipe –, e não a condições naturais de escassez hídrica. Diversos geradores ingressaram em juízo buscando o reequilíbrio econômico-financeiro de seus contratos de concessão, obtendo decisões liminares que os isentavam de obrigações no Mercado de Curto Prazo (MCP) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). É o caso da demanda originária do presente IRDR, qual seja, a ação nº 1015846-64.2017.4.01.3400, que foi movida por GERMAT GERADORA DE ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO LTDA. contra a UNIÃO e a ANEEL. Na espécie, a empresa é uma geradora de energia e requereu na ação que fossem recalculados os valores cobrados de si indevidamente a título de fator de ajuste GSF que tenham imposto uma redução da Garantia Física da Central Geradora Hidrelétrica Santa Cecília. Como disse o Desembargador Eduardo Martins, nessa primeira fase de judicialização, "o Poder Judiciário garantiu às usinas hidrelétricas o recebimento de recursos financeiros por energia elétrica que não foi produzida, em razão de fatores externos das mais diversas ordens, impedindo o ajuste usual que nessa situação é feito pela CCEE". Diante do posicionamento do Poder Judiciário e para solucionar as ações desta primeira fase, foram celebrados acordos entre os agentes geradores e o Poder Concedente, amparados pela Lei nº 13.203/2015 e, posteriormente, pela Lei nº 14.052/2020. Essas normas possibilitaram a chamada repactuação do risco hidrológico mediante concessões recíprocas, exigindo, como condição, a desistência das ações judiciais em curso e a renúncia ao direito nelas discutido. A repactuação envolveu geradores do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e também agentes do Ambiente de Contratação Livre (ACL). Com a adesão expressiva dos agentes às repactuações, as ações judiciais que embasavam o IRDR foram extintas ou arquivadas. Inclusive, o próprio processo piloto que motivou a instauração do incidente, a ação nº 1015846-64.2017.4.01.3400, foi arquivado definitivamente após a renúncia dos autores. Segundo dados apresentados em memorial da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE ENERGIA ELÉTRICA - APINE, o volume de créditos sub judice no Mercado de Curto Prazo (MCP) caiu de R$ 9,6 bilhões, em setembro de 2020, para aproximadamente R$ 1,1 bilhão em dezembro de 2024, demonstrando a redução substancial da litigiosidade sobre o tema. b. Segunda Fase – Reação dos geradores contra a imputação dos ônus das liminares ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE Na sequência, observou-se a segunda fase da judicialização, decorrente da forma como a ANEEL e a CCEE operacionalizaram as liminares da primeira fase. Esses órgãos atribuíram o custo financeiro das decisões judiciais apenas a outros geradores participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) que não haviam obtido liminar, gerando novos litígios. Os geradores buscaram afastar, com sucesso, a responsabilidade de suportar prejuízos decorrentes de decisões judiciais alheias, reafirmando que o MRE deve partilhar exclusivamente riscos hidrológicos, e não ônus financeiros-judiciais. Como disse o Desembargador Eduardo Martins, nessa segunda fase, "o Judiciário impediu que as demais usinas hidrelétricas integrantes do condomínio chamado de Mecanismo de Realocação de Energia - MRE arcassem com os efeitos financeiros daquelas primeiras decisões, imputando, por via de consequência, o prejuízo a todos os agentes da CCEE". De fato, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de que a ANEEL deveria determinar à CCEE que se abstivesse de imputar os ônus financeiros de decisões judiciais às geradoras. Confira-se, a título de exemplo, o seguinte julgado da 6ª Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SETOR ELÉTRICO. AJUSTE GSF. CONCESSÃO DE LIMINAR . IMPACTO AOS DEMAIS GERADORES QUE COMPÕEM O MECANISMO DE REALOCAÇÃO DE ENERGIA MRE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A questão posta a exame já foi definitivamente definida por esta eg. 6ª Turma quando do julgamento do AI 64291-19 .2015.4.01.0000/DF e da AP 0065208-86 .2016.4.01.3400, solucionando-a para declarar a nulidade da decisão da CCEE de imputar as autoras os efeitos da proteção econômico-financeira obtida judicialmente por terceiros e para que a ANEEL determine à CCEE que se abstenha de imputar os ônus financeiros de quaisquer decisões judiciais, já proferidas ou futuras, independentemente do mês de competência a que se refiram, relativas aos efeitos dos valores de GSF sobre as autoras de forma a não frustrar o montante de energia a elas alocado e que recontabilize também em relação às autoras, eventuais liquidações financeiras realizadas em desconformidade com os pedidos anteriores . 2. Apelação das autoras provida. Sentença reformada. 3 . Segurança concedida. (TRF-1 - AMS: 10070427820154013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/02/2021 PAG PJe 09/02/2021 PAG) c. Terceira Fase – Demandas dos credores do MCP afetados pela insuficiência de arrecadação Diante do posicionamento acima, é possível identificar que surgiu uma terceira fase de judicialização, protagonizada pelos credores do Mercado de Curto Prazo – agentes que, não sendo necessariamente participantes do Mecanismo de Realocação de Energia, tiveram seu recebimento prejudicado pela insuficiência de recursos no mercado. Tais agentes ingressaram em juízo para afastar a imputação dos efeitos indiretos das decisões favoráveis aos geradores hidrelétricos, invocando, principalmente, a violação ao princípio da isonomia e às regras da Resolução Normativa n. 109/2004 da ANEEL. Consoante salientado mais uma vez pelo Desembargador Eduardo Martins, "[n]a terceira fase, objeto da presente demanda, outros agentes, a exemplo da recorrente, que não integram o MRE, mas que são integrantes do MCP, ingressaram em juízo para dizer que não podem ser oneradas pelas decisões judiciais favoráveis às hidrelétricas, e por isso, requerem que não lhes seja imputado o ônus de decisões judiciais de processos nos quais não figuraram como parte, com fundamento no art. 506 do CPC". Ele acrescentou que, "[n]a prática, as inadimplências dos agentes integrantes do MRE que possuem decisões judiciais favoráveis estariam sendo suportadas pelos agentes credores do MCP, configurando assim, um efeito indireto das decisões proferidas na primeira e segunda fase de judicialização". E disse que "[o] impacto para esses agentes credores é materializado com uma redução nos montantes que teriam direito a receber (seus créditos) na liquidação financeira do MCP". Em relação a essa terceira fase de judicialização, a jurisprudência do TRF1 se consolidou no sentido de que "a Resolução Normativa 109/2104, autoriza que a inadimplência de um ou alguns de seus agentes seja suportado por todos os demais, assim não se verifica nenhuma diferença entre a inadimplência decorrente de decisão judicial com outras hipóteses de impossibilidade de pagamento por limitação da capacidade de geração de energia decorrente de outros fatores". [1] Creio que o primeiro caso em que a matéria da terceira fase foi enfrentada foi o AI nº 0061566-57.2015.4.01.0000, relatado pelo então Desembargador Federal Kássio Nunes Marques. Neste julgamento ficou assentado que: "[o]s ajustes da expressão financeira das diferenças entre a energia contratada (garantia física da geradora) e a energia efetivamente produzida e consumida é realizada no Mercado de Curto Prazo, no qual participa, além das geradoras de fonte hídrica, que integram o MRE, outros segmentos de agentes do mercado, entre os quais os geradores de energia de outras fontes, a exemplo, da biomassa, eólica e solar. A alteração do GSF no âmbito do MRE, por força de diversas decisões judiciais, isenta as geradoras que produziram montante de energia inferior às suas garantias físicas de comprarem essa diferença de energia mediante exposição no MCP, o que resulta na redução de recursos financeiros disponibilizados nesse ambiente, precisamente pela redução na exposição de algumas geradoras de fonte hídricas, integrantes do MRE". Daí o então Desembargador Kássio Nunes Marques ter assentado que, "[c]omo resultante natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no MCP, a partir dos valores financeiros disponíveis, realiza os pagamentos dos créditos de modo proporcional, não privilegiando ou prejudicando isoladamente nenhum dos agentes participantes, e as frações e percentuais de créditos que eventualmente não tenham sido pagos são regularmente contabilizadas, para adimplemento nas liquidações subsequentes realizadas pela CCEE, ou seja, o que não recebe neste mês fica contabilizado como crédito para recebimento no mês subsequente". A lógica é simplesmente que a ausência de arrecadação integral pela CCEE deve ser suportada isonomicamente entre todos os agentes que participam do Mercado de Curto Prazo. E essa orientação, pelo que verifico, é a que tem sido prestigiada pelas Turmas deste TRF-1, na dicção do Desembargador Eduardo Martins. É o que se infere da ementa da Apelação Cível nº 1006121-51.2017.4.01.3400, julgada em 14.8.2024: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE AGENTE DO SETOR ENERGÉTICO DO RATEIO DE INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MERCADO DE CURTO PRAZO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RESTRIÇÃO AO CONCEITO DE INADIMPLÊNCIA. INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE GERA RISCO À ORDEM ECONÔMICA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade do critério de rateio proporcional de inadimplência utilizado pela Câmara de Comercialização CCEE, no âmbito das liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), decorrente das decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação das hidrelétricas na compensação dos encargos de energia não garantida ou entregue, dentro do Mercado de Realocação de Energia (MRE), chamado de Fator de Ajuste de Garantia Física ou "Generation Scaring Factor" (GSF), com fundamento na Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021 e na Resolução ANEEL nº 552/2002. 2. A CCEE, entre outros agentes de regulação do setor elétrico brasileiro, é responsável por gerir o mercado de energia elétrica no país, razão pela qual realiza a contabilização de toda energia elétrica comercializada no ACR (Ambiente de Contratação Regulada) e no chamado ACL (Ambiente de Contração Livre), realizando a liquidação entre créditos e débitos periodicamente. 3. O rateio da inadimplência é uma forma de mitigação dos riscos inerentes à atividade, prevista no artigo 17, inciso IV, e 47 §1º, da Convenção de Comercialização da CCEE, anexa à Resolução Normativa nº 109/2004. Portanto, a adesão voluntária da parte recorrente à CCEE e ao MCP, implica em ciência prévia de que os Agentes da CCEE deverão "suportar as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência no Mercado de Curto Prazo, não coberta pelas Garantias Financeiras aportadas, na proporção de seus créditos líquidos resultantes da Contabilização, no período considerado". 4. A intervenção do Poder Judiciário em casos como o presente, nos quais se discutem questões eminentemente técnicas e regulatórias, cujas normas legais são altamente específicas, deve ser realizada com cautela, visto que, devido à complexidade sazonal, dimensão e características singulares do setor energético brasileiro, pode resultar em sérios prejuízos à ordem econômica. 5. Na hipótese, observa-se que houve redução nos recursos financeiros disponíveis no MCP, especialmente devido à diminuição na exposição de algumas geradoras de energia hídrica integrantes do MRE, por intermédio de decisões judiciais. Como consequência natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no Mercado de Curto Prazo foi distribuída proporcionalmente entre os credores, utilizando os valores financeiros disponíveis, sem favorecer ou prejudicar isoladamente qualquer dos agentes participantes. Assim sendo, caso o Judiciário atendesse ao pedido da apelante, a colocaria em uma posição privilegiada em comparação com os demais participantes, o que claramente violaria o princípio da isonomia. Isso ocorreria porque sua isenção no rateio da inadimplência resultaria em um ônus adicional para todo o sistema, com possível ocorrência de efeito multiplicador que leva a um perigoso desequilíbrio do setor. 6. Ao abordar o tema da inadimplência, a regulamentação não restringiu o conceito. Portanto, na ocorrência de repasse a menor, inclusive resultante de decisão judicial, o ônus será distribuído entre os demais agentes, caso a garantia seja insuficiente. Observa-se que a norma não se propõe a antecipar o óbvio, se a regra do rateio proporcional é aplicada até mesmo em casos excepcionais e irregulares de inadimplência, é natural que ela se estenda aos não pagamentos decorrentes de ordens judiciais. Tal previsão encontra-se disposta no artigo 49 da mesma regulamentação: "Art. 49. No caso de existência de decisões judiciais ou administrativas de caráter provisório, a CCEE deverá proceder aos ajustes na contabilização e na liquidação, mediante a utilização de mecanismo auxiliar de cálculo". 7. O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou da seguinte forma sobre o tema: "Na espécie, a decisão proferida na apelação em foco ofende, a um só tempo, a ordem e a economia públicas. Está caracterizada a lesão à ordem pública, uma vez que o Poder Judiciário, ao imiscuir-se na seara administrativa, substituindo-se ao órgão regulador competente, altera as regras de um setor altamente marcado por rigorosos critérios técnicos em possuir a legitimidade atribuída ao órgão regulador, o qual percorre um longo caminho de estudos técnicos e debates dialéticos até chegar ao produto final da regulação específica". (STJ - PExt na SLS: 3076 DF 2022/0056898-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 05/01/2023). 8. Assim, o comando judicial que determina o afastamento das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do Mercado de Curto Prazo - MCP representa interferência indevida nas normativas do setor elétrico, visto que não compete ao Poder Judiciário decidir questões de natureza eminentemente técnica e política sobre as quais não dispõe da necessária expertise para avaliar a correção de decisões do Executivo, tomadas, pelo menos em princípio, com o intuito de preservar o interesse público e o bem comum. 9. Recurso desprovido. 10. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (AC 1006121-51.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/08/2024 PAG.)" A ação em questão é movida por comercializadora de energia elétrica, que está inscrita na CCEE e não quer sofrer os efeitos da judicialização do FATOR GSF, que tem comprometido a arrecadação global dos crétidos deste mercado e, consequentemente, a sua percepção da receita dos contratos que registrou na Câmara. Contudo, conforme destacado acima, a jurisprudência do TRF1 se consolidou no sentido de que "a Resolução Normativa 109/2104, autoriza que a inadimplência de um ou alguns de seus agentes seja suportado por todos os demais, assim não se verifica nenhuma diferença entre a inadimplência decorrente de decisão judicial com outras hipóteses de impossibilidade de pagamento por limitação da capacidade de geração de energia decorrente de outros fatores" [1] TRF-1 - AI: 00019631920164010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Data de Publicação: 20/03/2018. A lógica é simplesmente que a ausência de arrecadação integral pela CCEE deve ser suportada isonomicamente entre todos os agentes que participam do Mercado de Curto Prazo. Como assentado pelo então Desembargador Kássio Nunes Marques, surge "[c]omo resultante natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no MCP, a partir dos valores financeiros disponíveis, realiza os pagamentos dos créditos de modo proporcional, não privilegiando ou prejudicando isoladamente nenhum dos agentes participantes, e as frações e percentuais de créditos que eventualmente não tenham sido pagos são regularmente contabilizadas, para adimplemento nas liquidações subsequentes realizadas pela CCEE, ou seja, o que não recebe neste mês fica contabilizado como crédito para recebimento no mês subsequente". E essa orientação, pelo que verifico, é a que tem sido prestigiada pelas Turmas deste Tribunal. Logo, não há fumus boni iuris na pretensão da requerente. III. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 Processo Referência: 1011216-57.2020.4.01.3400 REQUERENTE: MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. SETOR ELÉTRICO. MERCADO DE CURTO PRAZO – MCP. RATEIO DE INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DE TERCEIROS. GSF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por comercializadora de energia contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal. Pretensão de suspender efeitos de sentença que denegou segurança para afastar os impactos financeiros decorrentes de decisões judiciais obtidas por geradores hidrelétricos integrantes do MRE, relativamente ao fator de ajuste de garantia física (GSF), aplicados à agravante pela CCEE, com anuência da ANEEL. 2. Sustentação da agravante de que tais ônus não poderiam ser-lhe imputados, por não integrar o MRE nem figurar como parte nas ações judiciais em questão. Alegação de ofensa aos princípios da isonomia, segurança jurídica e proporcionalidade, além de risco financeiro à sua operação comercial. 3. A questão em discussão consiste em definir se a comercializadora de energia, integrante do Mercado de Curto Prazo (MCP), pode ser compelida a suportar, via mecanismo de rateio de inadimplência (loss sharing), os efeitos financeiros de decisões judiciais obtidas por terceiros que isentaram geradores hidrelétricos de custos relacionados ao GSF, em ações das quais a agravante não participou. 4. A jurisprudência do TRF1 tem se firmado no sentido da legalidade da aplicação do rateio proporcional da inadimplência entre todos os agentes do Mercado de Curto Prazo (MCP), independentemente da origem da inadimplência, incluindo hipóteses de inadimplemento decorrente de decisão judicial. 5. A liquidação proporcional de créditos no MCP é compatível com as normas do setor elétrico, notadamente a Resolução Normativa ANEEL nº 109/2004 e a Convenção de Comercialização da CCEE, às quais aderem os agentes do mercado ao se inscreverem na Câmara. 6. A jurisprudência reconhece que os efeitos sistêmicos das decisões judiciais que beneficiam determinados geradores devem ser suportados isonomicamente pelos demais agentes do Mercado de Curto Prazo (MCP), não configurando afronta aos princípios constitucionais invocados. 7. Ausente o fumus boni iuris, não se justifica a concessão da tutela antecipada recursal para afastar a sistemática vigente de rateio de inadimplência no mercado de energia. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1015921-77.2024.4.01.3200

ID: 314318361

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1015921-77.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVAN ONOFRE SOUZA JOSE MILTON ONOFRE DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ELIAS ADRIEL NORONHA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1015921-77.2024.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Feder… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1015921-77.2024.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) Polo passivo: Gilvan Onofre Souza e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Gilvan Onofre de Souza e José Milton Onofre dos Santos, por meio da qual pretende a reparação de danos ambientais. Narrou que, entre os anos de 2016 e 2018, nas Colocações Sossego, Morada Nova e Iracema, no Projeto de Assentamento Extrativista - PAE Antimary e na zona de amortecimento da Reserva Extrativista – RESEX Arapixi, em Boca do Acre/AM, os requeridos desmataram, pelo menos, 1.849,6 hectares de floresta nativa em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente. Ainda, a partir de 2017 até os dias atuais, Gilvan Onofre de Souza e José Milton Onofre dos Santos invadiram, com intenção de ocupar, terras da União nas Colocações Sossego, Morada Nova e Iracema, no Projeto de Assentamento Extrativista - PAE Antimary, em Boca do Acre/AM, bem como, no mesmo local, impediram e dificultaram a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para a retirada de todo o rebanho bovino da área objeto desta ação, a proibição de emissão de quaisquer Guias de Transporte Animal (GTAs) ou de Notas Fiscais (NFs) consignando qualquer negócio jurídico implicando a movimentação de gado proveniente de ou destinada ao imóvel objeto da presente ação civil pública, a suspensão e proibição de acessos a quaisquer financiamentos públicos e benefícios fiscais vinculados à parte requerida, ainda que relativos a outros imóveis rurais, a suspensão de eventual inscrição no CAR e SIGEF, pelo IPAAM e INCRA. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e a citação do requerido para contestação. A inicial está instruída com documentos. Decisão (id. 2134396790) deferiu a antecipação de tutela pleiteada. José Milton Onofre dos Santos juntou procuração aos autos (id. 2145068038). Apesar de devidamente citados (ids. 2151353222, 2151354807 - Pág. 13), os requeridos Gilvan Onofre de Souza e José Milton Onofre dos Santos não apresentaram manifestação nos autos, conforme certidões (ids. 2160965212, 2168642144). O MPF requereu a aplicação dos efeitos da revelia aos requeridos (id. 2161687456). É o relatório. Decido. 1. Consoante atesta a certidão de Oficial de Justiça (ids. 2151353222, 2151354807 - Pág. 13), os requeridos Gilvan Onofre de Souza e José Milton Onofre dos Santos foram devidamente citados. Contudo, não contestaram esta ação, razão pela qual DECRETO a revelia dos réus, com fundamento no art. 344 do CPC. Ressalta-se que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC). 2. A redistribuição judicial do ônus da prova consiste na possibilidade de ser excepcionada a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC/15, diante das peculiaridades do caso concreto, impondo a outra parte o encargo probatório. Nas ações que versam sobre a tutela do meio ambiente, aquele que cria ou assume o risco do dano ambiental tem o dever de repará-los e, nesse contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva. A razão da inversão, em matéria ambiental, se sustenta no princípio da precaução, que estabelece o benefício da dúvida em prol do meio ambiente, de maneira que a doutrina e a jurisprudência sustentam a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, carreando ao réu a obrigação de provar que: a) não concorreu para a prática de um ilícito; b) não concorreu para a ocorrência de um dano ambiental; ou c) mesmo que existente um dano advindo de atividade poluidora, este estaria adstrito aos limites legalmente admitidos. Ademais, a inversão do ônus da prova ocorre em benefício da coletividade (art. 6º, VIII do CDC c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/85), razão pela qual a matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ao enfatizar que “o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva” (Resp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009). Este tem sido o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1237893/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; AgRg no AREsp 206.748/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013. A interpretação do art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado ao princípio da precaução, autoriza a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa, ou a quem tenha contribuído para a degradação ambiental, o ônus de demonstrar a regularidade e segurança do empreendimento ou mesmo a sua mínima ofensividade. Destaque-se que as pessoas físicas e jurídicas devem assumir o ônus técnico de demonstrar a licitude e regularidade de suas atividades empreendedoras potencialmente poluidoras. A possível atividade exercida pelos requeridos (desmatamento) possui finalidade lucrativa, bem como está sujeita à autorização ambiental, razão pela qual deverão arcar com os eventuais custos de provar que suas atividades desenvolveram-se com respeito às diretrizes normativas da respectiva atividade, com o impacto mínimo ao meio ambiente, ou demonstrar não terem contribuído para o dano ambiental. Pelas razões acima expostas, compete aos requeridos demonstrar a conformidade legal de seus atos, ou demonstrar ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-los total ou parcialmente de sua responsabilidade. 3. Diante do exposto, DECLARO O PROCESSO SANEADO e determino a INTIMAÇÃO das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, com indicação da finalidade a que se destina cada prova, bem como fundamentando a sua necessidade, na forma do art. 369 e 370 do CPC. Transcorrido os prazos, tornem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus/AM, data da assinatura digital. THAÍS SAYEG Juíza Federal Titular

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Processo nº 1005341-11.2022.4.01.3603

ID: 310208245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005341-11.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INGRED CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005341-11.2022.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005341-11.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INGRED CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS TAVARES - MT27095/O POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda ajuizada por INGRED CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do BANCO DO BRASIL S/A, na qual pleiteia a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, em razão de cobranças que entende irregulares no contrato de renegociação de dívida do FIES. A autora relata que, em março de 2022, firmou com o FNDE, por intermédio do Banco do Brasil, termo de renegociação do seu saldo devedor do FIES, no valor de R$ 8.634,02, com parcelamento em 10 vezes fixas de R$ 863,40, e que apesar do adimplemento das parcelas, começou a perceber lançamentos bancários diversos sob a rubrica “FIES JUROS/AMORTIZAÇÃO”, com valores variando inicialmente em torno de R$ 67,00, e posteriormente chegando a mais de R$ 337,00. Além disso, foi surpreendida com a negativação de seu nome no SERASA por débito no valor de R$ 2.952,81. Alega que jamais recebeu explicações claras sobre a origem dos valores cobrados e que sofreu abalo moral com a situação. Os réus apresentaram contestação. O FNDE defendeu a legalidade dos encargos financeiros, afirmando que seguem critérios da Lei nº 10.260/01 e da Tabela Price. O Banco do Brasil alegou ilegitimidade passiva e que apenas operacionaliza ordens do FNDE, não sendo responsável por falhas no sistema de cobranças. Na fase instrutória, os réus se manifestaram pelo desinteresse na produção de outras provas. A autora juntou extratos bancários detalhados e comprovantes de pagamento das parcelas acordadas. Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil não merece acolhimento. O banco figura como agente executor do contrato de financiamento estudantil, sendo parte legítima para responder por falhas operacionais na cobrança de valores e lançamentos bancários indevidos, especialmente quando atuou diretamente na renegociação do débito da autora e na efetivação dos lançamentos em conta. Nesse sentido é o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DA CARÊNCIA DURANTE RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que suspendeu a exigibilidade do FIES para estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil até o final da residência médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legitimidade passiva do FNDE e do BANCO DO BRASIL SA para integrarem o polo passivo da demanda; e (ii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obtenção do direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante a residência médica, conforme previsto no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, restando verificada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. A Lei nº 10.260/2001 estabelece que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 6. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013 condiciona a concessão do benefício ao requerimento durante a fase de carência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é possível prorrogar a carência após encerrada tal fase contratual. Assim, firmou-se que o exercício do direito à extensão depende da existência da fase de carência no momento do requerimento. 7. No caso concreto, é incontroverso que o pedido foi formulado após o início da fase de amortização, sendo inviável a concessão da extensão da carência conforme interpretação dada pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária provida e apelações parcialmente providas para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o agente financeiro possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. A extensão da carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 somente é possível se requerida durante a fase de carência do financiamento, sendo inviável a concessão da extensão da carência quando o pedido é formulado após o início da fase de amortização do contrato". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, arts. 3º, 6º, 6º-B, § 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 98, § 3º; Portaria Normativa MEC nº 7/2013, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.018.328/PB, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.12.2024, DJe 23.12.2024; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 17.07.2019. (AC 1036679-59.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) Mérito A análise dos extratos bancários acostados aos autos revela um padrão de lançamentos diários sob a rubrica “FIES JUROS/AMORTIZAÇÃO”, com valores que variam significativamente e, em muitas ocasiões, são estornados no mesmo dia. Além disso, há comprovação do pagamento das parcelas do acordo nos valores previstos (R$ 863,40), mediante TEDs mensais realizadas pela autora. Não obstante, a parte autora teve seu nome negativado por valor (R$ 2.952,81) cuja origem não foi esclarecida satisfatoriamente pelos réus. No tocante à individualização das condutas, observa-se que o FNDE, na condição de gestor do programa FIES, é responsável pela definição dos critérios de amortização, cálculo de encargos e formação dos valores lançados como saldo devedor, inclusive a composição do valor de R$ 2.952,81 que deu causa à negativação. Sua omissão em esclarecer com clareza a origem desses valores, mesmo instado judicialmente, configura falha administrativa que afetou diretamente a parte autora. O Banco do Brasil, por sua vez, atuou como executor direto das ordens de cobrança por meio de sua plataforma bancária, promovendo os lançamentos em conta corrente da autora sem fornecer esclarecimentos objetivos ou adequados sobre a natureza das cobranças e seus sucessivos estornos. Ainda que não detenha autonomia decisória sobre o conteúdo dos encargos, sua atuação operacional foi essencial para a concretização da cobrança indevida e manutenção da desorganização do histórico financeiro da autora. Ambos, portanto, concorreram, em esferas distintas, para a falha na prestação do serviço, o que justifica a condenação solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Com relação à repetição de indébito, restou demonstrado que o valor de R$ 68,56 foi debitado indevidamente em duas ocasiões distintas, totalizando R$ 137,12 pagos de forma indevida. À luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a restituição em dobro, com juros e correção monetária a contar do desembolso. O dano moral prescinde de comprovação específica, sendo presumido em hipóteses como esta. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, quantia que se revela suficiente para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de débito em nome da autora referente ao valor de R$ 2.952,81, relativo à renegociação do contrato FIES, determinando aos réus a retirada do seu nome do(s) cadastro(s) de inadimplentes; b) Condenar solidariamente o FNDE e o Banco do Brasil S/A à devolução em dobro da quantia de R$ 137,12, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, a contar dos pagamentos indevidos; c) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigida monetariamente desde esta sentença e com juros de mora desde o evento danoso. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório e arquivem-se os autos. Por fim, determino o levantamento do valor depositado pela parte autora (ID 1381033271). Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1022517-77.2024.4.01.3200

ID: 330960827

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022517-77.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAGDA REBELO PONTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022517-77.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022517-77.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. D. S. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGDA REBELO PONTES - AM14355 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos há óbice ao regular prosseguimento do feito (ausência de documentação indicativa do labor rural por parte do falecido). Para a concessão da pensão por morte, a lei exige a comprovação do óbito do instituidor, da sua condição de segurado e da qualidade de dependente da parte que requer o benefício. Ocorre a autora deixou de juntar qualquer documento que constitua razoável início de prova material do trabalho do falecido como segurado especial. Verifica-se que os documentos apresentados como início de prova material como a carteira de pescador profissional (Id. 2136428568) e o requerimento de seguro-defeso (Id. 2136428615), estão emitidos em nome da autora, e não em nome do falecido, o que compromete a demonstração da atividade laborativa rural ou pesqueira do instituidor da pensão por morte. Ademais, consta nos autos que o de cujus era titular de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) à época de seu óbito. A ausência de documentos que individualmente identifiquem o falecido como trabalhador rural ou pescador artesanal, ou que demonstrem de forma inequívoca o exercício dessa atividade, fragiliza a tese de que o INSS teria incorrido em erro material ao conceder o benefício assistencial. São documentos frágeis, considerando que a autora possui vínculos no CNIS e a documentação juntada aos autos indica residência na área urbana do Município de Maraã. Desta forma, não há elementos suficientes nos autos que comprovem eventual equívoco por parte da autarquia previdenciária, tampouco que autorizem a revisão ou a conversão do benefício anteriormente concedido. Não comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, desnecessária a análise sobre a dependência da requerente. Assim, não subsiste qualquer início de prova material razoável: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Súmula 149/STJ). Em tal caso, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme recente entendimento do STJ e do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis. (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.) III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus, na data do registro JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1043857-77.2024.4.01.3200

ID: 336775171

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043857-77.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR CARNEIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1043857-77.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MOACIR CARNEIRO DA SILVA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, ou aposentadoria por idade híbrida. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em juízo de cognição sumária, inerente à fase em que se encontra o processo, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. Com efeito, nos Juizados Especiais Federais, considerando que a atividade jurisdicional é prestada de maneira mais célere que no rito comum ordinário, o ônus pela espera da solução final do processo é mais atenuado para ambas as partes, o que exige que a antecipação dos efeitos da tutela esteja respaldada em elementos concretos e evidentes que revelem o perigo do indeferimento imediato do provimento judicial invocado. Do contrário, o Judiciário estaria fragilizando os princípios do devido processo legal e do contraditório, impondo sacrifício à bilateralidade da relação processual, o que de nenhuma forma se compatibiliza com o texto constitucional, que elevou estes princípios à grandeza de garantia constitucional, assegurando aos jurisdicionados a ampla defesa, realizada através da dialética processual. Na situação dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que a aferição da condição de segurado especial, nos moldes exigidos pela Lei nº 8.213/91, exigirá ampla dilação probatória, inclusive com a possibilidade de produção de prova testemunhal. Portanto, não há que se falar, neste momento, em prova inequívoca das alegações formuladas na petição inicial. Ademais, em caso de eventual concessão do benefício, o pagamento será feito de forma retroativa à parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. No que concerne à produção de prova testemunhal, cumpre destacar que esta Vara de Juizado Especial Federal conta, atualmente, com mais de 30.000 (trinta mil) processos em tramitação, sendo parcela expressiva deste acervo referente a benefícios previdenciários. Diante do grande volume de processos em trâmite nesta unidade e da crescente distribuição mensal de novos feitos (aproximadamente, 2.000 processos novos por mês), verifica-se que a realização de dezenas de audiências semanais tem impactado negativamente na prestação jurisdicional em outras ações igualmente relevantes (ações para concessão de benefícios assistenciais, benefícios por incapacidade, ações que versam sobre direito à saúde, direito do consumidor, demandas tributárias, dentre outras), em razão do emprego dos já escassos recursos humanos para elaboração e organização da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise e impulsionamento dos processos nas fases de conhecimento e execução/cumprimento de sentença. Desta forma, visando à celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e em atenção à ampla produção probatória e ao direito de defesa das partes, caso a parte autora entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação, insculpido no art. 6º, do CPC (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.). Ressalta-se que tal procedimento está em consonância com os Enunciado nº 17 e 24, da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, nos seguintes termos: Enunciado 17 - É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem a produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. Enunciado 24 - É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. Ante o exposto, adotem-se as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte autora para que promova a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado caso a parte requeira. Poderá, ainda, no mesmo prazo: 1) justificar, fundamentadamente, a impossibilidade de fazê-lo; ou 2) manifestar-se pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. Fica a parte autora advertida de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da ação e implicará extinção do feito sem julgamento do mérito. Registra-se que, aos depoimentos gravados em vídeo, será dado o mesmo valor probatório que aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. As testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Os depoimentos da parte autora e das testemunhas deverão abordar, de forma detalhada, os seguintes tópicos: I) identificação pessoal do depoente: - identificação da parte ou testemunha, iniciando-se a filmagem com a apresentação do documento de identificação com foto (frente e verso). - em se tratando de testemunha, informar qual o seu vínculo com a parte autora (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos, etc.) e há quanto tempo se conhecem; II) qualidade de segurado especial (trabalhador rural / pescador artesanal): - Formular as perguntas que o advogado entender necessárias para a comprovação da qualidade de segurado especial (agricultor / pescador artesanal), podendo ser utilizadas as perguntas sugeridas no ANEXO desta decisão. b) Cumprida a determinação prevista no item “a”, intime-se o INSS para ciência, manifestação e apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de oferecimento de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, faça-se conclusão para sentença. Decorrido o prazo assinalado no item “a” desta decisão, sem manifestação da parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ANEXO (Sugestão de perguntas à parte autora e testemunhas) Perguntas à parte autora (AGRICULTOR): Sobre o início da atividade rural: 01) Você nasceu na roça ou na cidade? 02) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 03) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 04) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 05) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 06) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? 07) Você é casado(a) ou tem companheiro(a)? 08) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre a atividade exercida atualmente: 01) A terra está registrada em nome de quem / Quem é o dono da terra? 02) Qual o tamanho da terra? 03) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 04) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 05) Quais os produtos vegetais cultivados? 06) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 07) Quais e quantos os animais criados? 08) Tem empregados trabalhado na terra? Quantos? 09) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? 10) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 11) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 12) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. 13) Quem mora com você (cônjuge / companheiro(a), filhos, etc.)? 14) Algum membro da família possui veículo? 15) Você possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 16) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 17) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 18) Já trabalhou de carteira assinada ou trabalhou em outra atividade, que não fosse a agricultura? 19) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da agricultura? Quais? 20) Você tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 21) Já precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Por qual motivo? Perguntas à parte autora (PESCADOR ARTESANAL): 01) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 02) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 03) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? 04) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 05) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 06) Quais são os horários em que você sai para pescar? 07) Quais os locais em que vai pescar? 08) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 09) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Onde e para quem você vende o pescado? 13) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 14) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 15) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 16) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 17) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 18) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 19) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 20) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? Perguntas às TESTEMUNHAS: 01) Há quanto tempo conhece a parte autora? 02) Como conheceu a parte autora? 03) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na agricultura e/ou pesca? 04) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1038328-77.2024.4.01.3200

ID: 275903881

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038328-77.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SOUSA DE SA LEITAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIAS SERENO DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1038328-77.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAROLINA SOUSA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1038328-77.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAROLINA SOUSA DE SA LEITAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS SERENO DE SOUZA - AM12819 POLO PASSIVO:DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA (INPA) e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CAROLINA SOUSA DE SÁ LEITÃO, devidamente qualificada nos autos (ID 2156174377), contra ato supostamente ilegal atribuído ao DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA (INPA), objetivando a anulação de atos e fases do concurso público para o cargo de Pesquisador Adjunto, especialidade Genética Molecular e Sistemática Filogenética de Peixes (GMSFP), regido pelo Edital nº 14 – INPA/MCTI, de 9 de maio de 2024, bem como a determinação de novas avaliações por banca isenta e imparcial. A Impetrante relata ter participado do referido certame, organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), obtendo a nota final de 55,12 e classificando-se em 3º lugar na especialidade GMSFP. Contudo, alega a ocorrência de diversas irregularidades que macularam a lisura do concurso, a saber: (i) ausência de período de impugnação do edital; (ii) excesso de formalismo na comprovação de títulos; (iii) negativa na provisão de documentos pela instituição; (iv) prazo exíguo para interposição de recursos; (v) modificação da composição da banca examinadora pouco antes da realização das provas da segunda fase; (vi) formação de bancas com membros relacionados a candidatos; (vii) negativa de recursos sem justificativas consistentes; (viii) falta de resposta aos recursos e solicitações; (ix) notas das provas de memorial e projeto divergentes da realidade; (x) realização de provas com banca examinadora incompleta; (xi) cobrança de critérios avaliativos não previstos no edital; (xii) banca formada sem especialistas na área específica do concurso; (xiii) ausência de transparência e cronograma claro; e (xiv) desproporcionalidade na nota da segunda fase. Sustenta que tais irregularidades violam os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, bem como o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Fundamenta o cabimento do mandado de segurança na existência de direito líquido e certo à participação em concurso público liso e imparcial. Requereu, liminarmente: a) a suspensão da banca avaliadora do concurso; b) a anulação da avaliação da prova de títulos realizada pela banca atual; c) a suspensão de novas avaliações de provas de títulos até a resolução da questão da suspeição da banca. No mérito, pugnou pela concessão da segurança para: a) confirmar a liminar; b) determinar a formação de nova banca examinadora, isenta e imparcial, para realizar novas avaliações; c) determinar que a nova banca observe os princípios constitucionais e os critérios do edital; d) determinar que o INPA forneça documentos necessários para comprovação de títulos; e) determinar que o INPA e o Cebraspe respondam aos recursos e solicitações; f) determinar que o resultado final do concurso somente seja homologado após as novas avaliações e análise de recursos. Pleiteou, ainda, a concessão da justiça gratuita e a condenação do Impetrado em custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos. No despacho de ID 2156596203, foi deferida a gratuidade de justiça e postergada a análise do pedido liminar para após a manifestação da autoridade coatora. A Autoridade Impetrada, Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), prestou informações (ID 2158639034), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela operacionalização do certame, incluindo a contratação de comissões examinadoras, elaboração e correção de provas, e análise de recursos, foi integralmente do Cebraspe, conforme Contrato nº 27/2023. Afirmou que ao INPA coube apenas a indicação dos membros para compor as Comissões Examinadoras, em conformidade com a Resolução CPC nº 2/MCTI, de 11 de abril de 1994, e que os membros indicados são profissionais altamente qualificados. Sustentou não ter tido acesso a provas, gabaritos ou informações sigilosas, nem participado da análise de recursos, não possuindo ingerência sobre os atos do Cebraspe. No mérito, defendeu a legalidade do certame e pugnou pela denegação da segurança. É o relatório. Decido. A autoridade impetrada argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela execução do concurso público é do Cebraspe, entidade contratada para tal fim. Em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, ou aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Conforme o Edital nº 1 – INPA/MCTI, de 9 de outubro de 2023, e o Edital nº 2 – INPA/MCTI, de 27 de novembro de 2023 (ID 2158639543), o concurso público visa ao provimento de vagas nos cargos de Pesquisador e Tecnologista para lotação no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA). Embora o Cebraspe seja o executor de diversas fases do certame, a autoridade máxima do INPA, o seu Diretor, é quem detém a competência para homologar o resultado final do concurso e, consequentemente, dar posse aos aprovados. Ademais, é a autoridade que, em última instância, poderia determinar a anulação de atos do certame ou a realização de novas avaliações, caso constatadas ilegalidades. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a autoridade que homologa o concurso público possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que questione atos do certame. Assim, sendo o Diretor do INPA a autoridade responsável pela homologação do resultado final do concurso, possui legitimidade para responder aos termos da presente impetração. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) fundamento relevante (fumus boni iuris); e b) risco de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final (periculum in mora). No caso em apreço, após análise detida dos documentos acostados aos autos, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris, conforme será demonstrado a seguir. A Impetrante elenca uma série de supostas irregularidades ocorridas no concurso público para o cargo de Pesquisador Adjunto, especialidade Genética Molecular e Sistemática Filogenética de Peixes (GMSFP), do INPA. Passo à análise individualizada de cada uma delas, cotejando as alegações com a documentação acostada e as informações prestadas pela autoridade impetrada. Quanto à alegada ausência de período para impugnação do edital, verifica-se que, embora não haja previsão expressa de um prazo específico para impugnação do edital como um todo antes da realização das provas, a ausência dessa previsão, por si só, não invalida o certame, especialmente quando a impugnação ocorre após a realização de diversas fases e divulgação de resultados. Ademais, os Editais nº 5 – INPA/MCTI, de 8 de fevereiro de 2024, e nº 7 – INPA/MCTI, de 23 de fevereiro de 2024, previram prazos para impugnação da composição das comissões examinadoras, o que demonstra a observância do contraditório em momentos específicos. No que tange ao alegado excesso de formalismo na comprovação de títulos, é cediço que a administração pública está adstrita ao princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. As exigências para comprovação de títulos constavam expressamente do Edital nº 2 – INPA/MCTI, de 27 de novembro de 2023, em seu item 9, sendo que a impetrante não demonstrou, de forma inequívoca, que as exigências foram desarrazoadas a ponto de inviabilizar a comprovação de títulos claramente existentes e pertinentes. Quanto à suposta negativa na provisão de documentos pela instituição, a responsabilidade pela obtenção dos documentos é, em regra, do candidato, que deve se precaver e solicitá-los com antecedência. A impetrante não demonstrou, de forma robusta, a recusa injustificada ou a morosidade excessiva por parte do INPA, a ponto de macular o certame. Em relação ao prazo para interposição de recursos, o Edital nº 23 – INPA/MCTI, de 29 de agosto de 2024, estabeleceu o período de 10 horas do dia 02/09/2024 às 18 horas do dia 03/09/2024 para interposição de recursos, prazo que, embora exíguo, permitiu à impetrante a apresentação de recursos detalhados contra a avaliação de títulos, projeto e memorial, todos datados de 03/09/2024, o que sugere que ela exerceu seu direito de defesa. No que concerne à modificação da composição da banca examinadora, a Administração Pública tem a prerrogativa de alterar a composição de bancas examinadoras, desde que o faça de forma motivada e respeitando os princípios da impessoalidade e isonomia. A impetrante não demonstrou, com prova pré-constituída, a existência de vínculos específicos entre os membros da banca final e os candidatos, especialmente aqueles que obtiveram classificação superior à sua, que configurassem conflito de interesses. Quanto às alegações de notas divergentes da realidade, o controle jurisdicional dos atos de banca examinadora de concurso público restringe-se à verificação da legalidade, sendo vedado ao Judiciário substituir-se à banca para reexaminar os critérios de correção e o mérito das avaliações, salvo em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade manifesta, o que não se vislumbra no caso concreto. Em relação à alegada ausência de especialistas na área específica do concurso, a Resolução CPC nº 2/MCTI exige "profissionais de alta qualificação nas áreas objeto de concurso, ou correlatas", sendo que a definição de "área correlata" possui certa margem de discricionariedade administrativa. A impetrante não demonstrou, de forma inequívoca, que os membros da banca não possuíam expertise na área específica ou em áreas suficientemente correlatas para avaliar os candidatos com propriedade. Por fim, quanto à alegada desproporcionalidade na nota da segunda fase, verifica-se que o candidato Gabriel S. Araujo obteve nota superior à da impetrante já na prova discursiva (P1), sendo suas notas no memorial (P2) e projeto (P3) significativamente mais altas. A diferença de desempenho entre as fases, por si só, não configura ilegalidade, especialmente quando se trata de avaliações de natureza distinta, com pesos diferentes na nota final. Em suma, as alegações da impetrante, embora levantem questionamentos sobre a condução do certame, não se revelaram, na sua maioria, amparadas, na presente fase, por prova inequívoca de ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorize a intervenção judicial para anular atos do concurso ou determinar a realização de novas avaliações. O mandado de segurança exige a demonstração de plano do direito líquido e certo. As alegações da Impetrante, embora levantem questionamentos sobre a condução do certame, não se revelaram, na sua maioria, amparadas por prova inequívoca de ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorize a intervenção judicial para anular atos do concurso ou determinar a realização de novas avaliações. A insatisfação com as notas obtidas ou com a classificação final, desacompanhada de vícios flagrantes de legalidade, não enseja a concessão da segurança. A atuação das bancas examinadoras é, em regra, soberana quanto aos critérios de avaliação, desde que observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia e razoabilidade. Não identifiquei, com as provas anexadas, a ocorrência de ilegalidade manifesta ou teratologia nos atos impugnados que justifique a concessão da ordem. Caso a ação de mandado de segurança comportasse produção de provas, uma audiência de instrução e julgamento poderia aclarar a questão. Todavia, o rito escolhido pelas partes não permite audiências. Ademais, não identifiquei o periculum in mora, uma vez que a impetrante não demonstrou o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida liminar não seja concedida de imediato. Ao contrário, a concessão da liminar para suspender a banca avaliadora e anular a avaliação da prova de títulos poderia causar prejuízo à Administração Pública e aos demais candidatos, comprometendo o cronograma do concurso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado pela Impetrante, ressalvado o seu direito a percorrer ação de conhecimento. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para apresentação do parecer. Após, retornem-me os autos conclusos para sentença. Manaus/AM, 21.5.2025. Assinado eletronicamente

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