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Processo nº 1046123-64.2022.8.11.0041

ID: 312615599

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046123-64.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ON-NUVEM GAMES, DIVERSOES E ENTRETENIMENTO LTDA

Citação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 1046123-64.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 50.387,30 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FABIO PRATTS MEIRA DA SILVA Endereço: RUA CINQÜENTA E NOVE, 15, Quadra 2, Setor IV, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-428 POLO PASSIVO: Nome: ON-NUVEM GAMES, DIVERSOES E ENTRETENIMENTO LTDA -CNPJ nº 48.145.345/0001-60. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: FABIO PRATTS MEIRA DA SILVA, brasileiro, portador do RG n. 17040426 SSP MT, inscrito no CPF/MF sob o n. 020.930.441-37, natural de Cuiabá/MT, nascido na data de 08/11/1988, filho de Cleide Pratts Meira e Ivan Carlos da Silva, residente na Rua Cinquenta e nove, Quadra 2, Setor IV, N. 15, CPA III, município de Cuiabá/MT, endereço eletrônico prattsmeira@gmail.com, por seus advogados que estas subscrevem, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR C/C DANO MORAL em desfavor 1) ON-NUVEM GAMES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 48.145.345/0001-60, com endereço situado a Rua 15 de Novembro 1961, Condomínio Industrial 15 de Novembro, município de Nova Odessa/SP, CEP 13385-100, Telefone (11) 3245-2743, email eletrônico ATENDIMENTO@ON-NUVEM.COM.BR I – DOS FATOS O Autor estava navegando na internet quando percebeu um anúncio que prometia um suposto trabalho pela internet através de uma plataforma denominada amazonas.work. Interessado na proposta de emprego, o Autor se inscreveu na suposta plataforma e baixou o aplicativo sugerido pela empresa. No referido aplicativo existiam alguns produtos virtuais e diferente níveis. A cada nível que o Autor chegava, ele ganhava uma comissão baseada nos produtos virtuais que comprou. Cada produto virtual possuía um valor específico, no qual era necessário o Autor realizar transferências bancárias para a empresa para comprar o produto virtual. Ao final de um determinado número de compra de produtos virtuais, o Autor ganhava uma comissão e subia para o próximo nível. A cada nível, os valores das transferências para as compras dos produtos virtuais iam ficando cada vez maiores, em valores astronômicos, algo cerca de quatro a dez mil reais. Todos os depósitos foram feitos para a empresa ON-NUVEM GAMES, com CNPJ CNPJ nº 48.145.345/0001-60, com conta bancária na Iugu Instituição de Pagamentos S/A, conforme se vê em todos os comprovantes de pagamentos anexados. Ocorre que em determinado momento, as comissões não foram mais pagam e somente aí o Autor percebeu que havia sido vítima de um golpe! No Total o autor perdeu R$ 35.387,30 (Trinta e cinco mil trezentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). No site Reclame Aqui, é possível perceber que a empresa possui um total de 42 reclamações, todas atinentes a fatos semelhantes do narrado, ou seja, golpe, em um período curtíssimo de apenas 25 dias: É evidente que essa empresa foi criada exclusivamente para aplicar golpes financeiros pela internet. O autor então entrou em contato com o banco em que os valores foram depositados e solicitou o bloqueio da conta da empresa, ocorre que não obteve êxito, conforme e-mail anexado. Não restando outra alternativa, o requerente vem as portas do Judiciário para buscar uma solução. DECISÃO: (...) A citação por edital, por ser medida excepcional, exige a certeza de que não há outros meios de providenciar a citação. O requerimento desse tipo de citação corre à conta e risco do exequente, posto que, se indevidamente requerida, poderá ser objeto de nulidade. Ademais, é o autor quem tem o dever de verificar em quais endereços encontrados a diligência de citação não foi ultimada e promover as medidas necessárias para o seu cumprimento. Assim, e tendo em vista que já foram realizadas buscas nos sistemas disponíveis, DEFIRO a citação do réu, por Edital, com prazo de 30 (trinta) dias.Decorrido o prazo do edital e inexistindo defesa por parte dos requeridos, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do NCPC, nomeio como curador especial, um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.Intime-se o curador para que apresente defesa no prazo legal.Às providências. Cumpra-se. (...) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Alexandre Lopes Jardim x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 258238386

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065735-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOPES JARDIM

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES JARDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1065735-40.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Reconhecimento de … Sentença Processo n.º 1065735-40.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Reconhecimento de Prescrição e Reparação por Danos Morais proposta por ALEXANDRE LOPES JARDIM em desfavor de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Aduz a parte requerente a existência de cobrança realizados pela ré por referentes a débitos já acobertados pela prescrição. Assim, requer a declaração de inexigibilidade das cobranças, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Julgamento antecipado Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares. Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela ré por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito Trata-se de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor. A solução do litígio não demanda muito esforço mormente pela regra do Código de Processo Civil (art. 373, I e II do CPC) estabelece que compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e ao reclamado o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Analisando os documentos apresentados pelo requerente para comprovar a cobrança indevida (id. 169408861, 169408862 e 169408864), é possível verificar que, em verdade, trata-se de e-mails de site de negociação de dívidas, que não se confundem com a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Os dados constantes em plataformas como o “Serasa Limpa Nome” e equivalentes são de acesso exclusivo do consumidor, sendo necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros. Desse modo, não há provas nos autos de que o nome da parte requerente fora inserido no cadastro de inadimplentes, de ampla divulgação no mercado. Além disso, não há comprovação de que a cobrança mencionada passou dos limites aceitáveis, não havendo informação de que os dados tenham chegado a conhecimento de terceiros. À vista disso, apesar da parte autora sustentar a configuração de ato ilícito apto a ensejar a condenação da requerida ao pagamento de dano moral, tenho que a simples cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo pela parte, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Vejamos o entendimento do TJMT: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. MERO TRANSTORNO E ABORRECIMENTO. REJEITADO O PLEITO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida em face da Instituição Financeira, declarando a inexistência da dívida, relativa às parcelas nº 47 e 48 do contrato. Rejeitado o pleito indenizatório, foi o banco condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante busca a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral e a condenação do banco à respectiva indenização, alegando reiterada cobrança indevida. Também sustenta omissão quanto à fixação da multa pelo descumprimento da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança indevida de parcelas já quitadas configura dano moral indenizável; e (ii) esclarecer se a sentença foi omissa quanto à multa fixada pelo descumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples cobrança indevida, sem prova de abalo à honra, vexame ou restrição ao crédito, não configura dano moral indenizável. No caso concreto, não há elementos que indiquem efetivo constrangimento aos herdeiros ou qualquer restrição creditícia. A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, incluindo seus efeitos, como a multa pelo descumprimento. A aferição do descumprimento e a definição do valor da multa devem ser discutidas na fase de liquidação de sentença. A multa por descumprimento pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo inviável sua modificação nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se houver prova de prejuízo extrapatrimonial significativo. A confirmação da tutela de urgência na sentença inclui a manutenção da multa por descumprimento, cuja aferição deve ocorrer na fase de liquidação de sentença. A revisão da multa por descumprimento pode ocorrer em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo incabível sua modificação em sede recursal sem análise dos elementos fáticos específicos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 300; 537, § 1º, I; 77, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.09.2020, DJe 08.10.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1313832/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.09.2019, DJe 04.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1356102/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16.09.2019, DJe 25.09.2019. (N.U 1004510-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) É cediço que a indenização por dano moral é cabível quando estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, não existe qualquer demonstração de que tenha, efetivamente, ocorrido dano moral. De salientar que, mesmo que esteja presente o ato ilícito (cobrança indevida), não há comprovação de prejuízo na esfera extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbiu a autora, a teor do art. 373, I do CPC. A situação dos autos configura apenas mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1043504-64.2022.8.11.0041

ID: 333550619

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043504-64.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA SIQUEIRA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1043504-64.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): MARIA AMELIA SIQUEIRA DA SILVA ALMEIDA RECORRIDO(S): ELESSANDRA ALVES JUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1043504-64.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): MARIA AMELIA SIQUEIRA DA SILVA ALMEIDA RECORRIDO(S): ELESSANDRA ALVES JULIO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA AMELIA SIQUEIRA DA SILVA ALMEIDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 283663043. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 5º, LV, CF e art. 369 c/c art. 370 c/c art. 784, §3º, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299816351. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega ofensa ao art. 369 c/c art. 370 c/c art. 784, §3º, todos do CPC, ao argumento de que “O saneamento do processo é necessário e, igualmente necessário a produção das provas indicadas pelas partes.” Afirma que, “Durante a instrução processual, a ora Recorrente requereu expressamente a produção de prova pericial grafotécnica, justamente por impugnar a autenticidade das notas promissórias, fundamento central da defesa apresentada. Contudo, a sentença não apresentou a decisão saneatória com a especificação de quais as provas seriam produzidas.” Sobre o tema, a Câmara julgadora decidiu que, “ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a Apelante, em manifestação constante no ID. 278774399, limitou-se a requerer a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva pessoal da Reclamada e de testemunhas a serem oportunamente arroladas, não tendo formulado pedido para a realização de prova pericial. Dessa forma, a ausência de requerimento oportuno para a produção da referida prova enseja a preclusão consumativa, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO ORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO. CULPA CONCORRENTE. ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS A CADA UMA DAS PARTES. REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se na origem de ação de responsabilidade civil por erros atribuíveis a programa de computador (software) desenvolvido pela apelante, que também prestava suporte. As seguintes matérias foram devolvidas por meio recurso especial: a) cerceamento na produção de prova oral; b) possibilidade de intervenção de terceiros; c) ausência de contrato escrito e a influência disso no prazo prescricional; d) valoração do laudo pericial para distribuição da culpa concorrente; e e) alteração do índice de correção do IGP-M pelo IPCA. 2. Conforme entendimento desta Corte, "preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/6/2016). Súmula 83/STJ. 3. Impossível analisar de pedido de intervenção de terceiros, quando o ponto fora objeto de agravo de instrumento com acórdão transitado em julgado. 4. O fato de um contrato ser oral ou escrito não influencia na regra prescricional aplicada, que será determinada pela natureza da relação jurídica por ele regrada. 5. Impossível se reavaliar os percentuais de culpa concorrente atribuídos a cada uma das partes a partir da análise fático-probatória dos autos. Súmula 7. 6. Não se pode aplicar a SELIC quando a matéria devolvida for a substituição por outros índices, e o direito em questão for disponível, uma vez que o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes (Art. 141 do CPC). Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.” (REsp n. 2.192.464/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Dispensado o recolhimento do preparo, pois o recurso versa sobre gratuidade. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1043504-64.2022.8.11.0041

ID: 333550625

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043504-64.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELESSANDRA ALVES JULIO

Decisão

Advogados:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1043504-64.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): MARIA AMELIA SIQUEIRA DA SILVA ALMEIDA RECORRIDO(S): ELESSANDRA ALVES JUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1043504-64.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): MARIA AMELIA SIQUEIRA DA SILVA ALMEIDA RECORRIDO(S): ELESSANDRA ALVES JULIO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA AMELIA SIQUEIRA DA SILVA ALMEIDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 283663043. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 5º, LV, CF e art. 369 c/c art. 370 c/c art. 784, §3º, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299816351. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega ofensa ao art. 369 c/c art. 370 c/c art. 784, §3º, todos do CPC, ao argumento de que “O saneamento do processo é necessário e, igualmente necessário a produção das provas indicadas pelas partes.” Afirma que, “Durante a instrução processual, a ora Recorrente requereu expressamente a produção de prova pericial grafotécnica, justamente por impugnar a autenticidade das notas promissórias, fundamento central da defesa apresentada. Contudo, a sentença não apresentou a decisão saneatória com a especificação de quais as provas seriam produzidas.” Sobre o tema, a Câmara julgadora decidiu que, “ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a Apelante, em manifestação constante no ID. 278774399, limitou-se a requerer a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva pessoal da Reclamada e de testemunhas a serem oportunamente arroladas, não tendo formulado pedido para a realização de prova pericial. Dessa forma, a ausência de requerimento oportuno para a produção da referida prova enseja a preclusão consumativa, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO ORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO. CULPA CONCORRENTE. ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS A CADA UMA DAS PARTES. REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se na origem de ação de responsabilidade civil por erros atribuíveis a programa de computador (software) desenvolvido pela apelante, que também prestava suporte. As seguintes matérias foram devolvidas por meio recurso especial: a) cerceamento na produção de prova oral; b) possibilidade de intervenção de terceiros; c) ausência de contrato escrito e a influência disso no prazo prescricional; d) valoração do laudo pericial para distribuição da culpa concorrente; e e) alteração do índice de correção do IGP-M pelo IPCA. 2. Conforme entendimento desta Corte, "preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/6/2016). Súmula 83/STJ. 3. Impossível analisar de pedido de intervenção de terceiros, quando o ponto fora objeto de agravo de instrumento com acórdão transitado em julgado. 4. O fato de um contrato ser oral ou escrito não influencia na regra prescricional aplicada, que será determinada pela natureza da relação jurídica por ele regrada. 5. Impossível se reavaliar os percentuais de culpa concorrente atribuídos a cada uma das partes a partir da análise fático-probatória dos autos. Súmula 7. 6. Não se pode aplicar a SELIC quando a matéria devolvida for a substituição por outros índices, e o direito em questão for disponível, uma vez que o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes (Art. 141 do CPC). Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.” (REsp n. 2.192.464/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Dispensado o recolhimento do preparo, pois o recurso versa sobre gratuidade. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1014307-64.2022.8.11.0041

ID: 336104008

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014307-64.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA FILARETO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RAQUEL BIRENBAUM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1014307-64.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO(S): ESPINOLA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1014307-64.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO(S): ESPINOLA E GUSMÃO ADVOGADOS Trata-se de recurso especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 273655890. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 125 do CC e art. 25, V c/c art. 22, §2º, todos da Lei 8.906/1994. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295737881. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao art. 25, V da Lei 8.906/1994, ao argumento de que “o Acórdão Recorrido afastou indevidamente a prescrição da pretensão autoral, mesmo diante da revogação do mandato em 2014 e da propositura da ação somente em 2022, ultrapassando o prazo quinquenal legalmente previsto.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO VENCIMENTO DO PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS COM MORATÓRIOS. DEVIDA APENAS PARA SITUAÇÕES HAVIDAS ANTES DE 12/1/2000. ENTENDIMENTO DA PET 12.344/DF. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento do precatório deveria ter sido efetuado. 2. A cumulação de juros compensatórios com moratórios somente é admissível, nos termos da decisão proferida na Pet 12.344/DF, quando há situações havidas antes de 12/1/2000, marco anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34. De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consideram-se "situações havidas" as ações com decisões transitadas em julgado nas quais foi determinado o pagamento de indenização antes da vigência da medida provisória em questão (12/1/2000). 3. O regime estabelecido pelo art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, incluído pela Medida Provisória 2.183-56/2001, aplica-se às ações em curso no momento de sua edição, conforme precedente da Segunda Turma do STJ. 4. A análise do termo inicial da prescrição, no caso concreto, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. A revisão do quantum indenizatório a título de danos morais apenas é possível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada sua fixação em valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. A análise da proporcionalidade do valor arbitrado pelo Tribunal de origem também demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno parcialmente provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.660.669/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Afirma violação ao art. 125 do CC e art. 22, §2º da Lei 8.906/1994, ao argumento de que “a condenação da Energisa ao pagamento de honorários ad exitum revela-se igualmente indevida do ponto de vista material, uma vez que não se implementou a condição suspensiva prevista contratualmente e não houve qualquer contribuição relevante do Recorrido para o desfecho da demanda, em manifesta afronta aos artigos 125 do Código Civil e 22, §2º, da Lei n.º 8.906/1994”. Entretanto, o entendimento exposto no acórdão recorrido é de que “o colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (‘reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]’), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio”. Assim, o decidido sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONSTITUINTE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÕES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes. 3. Admite-se o arbitramento dos honorários ainda que pactuado em contrato o pagamento de parcela dos honorários antecipadamente e parcela em percentual sobre o êxito (AgInt no AREsp n. 2.706.395/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) 4. Alterar as conclusões do acórdão vergastado no que se refere à forma de remuneração prevista no contrato, bem como à existência de quitação expressa, implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, inviáveis em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.787.475/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1014307-64.2022.8.11.0041

ID: 336104022

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014307-64.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPINOLA E GUSMãO ADVOGADOS

Decisão

Advogados:

OZANA BAPTISTA GUSMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1014307-64.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO(S): ESPINOLA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1014307-64.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO(S): ESPINOLA E GUSMÃO ADVOGADOS Trata-se de recurso especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 273655890. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 125 do CC e art. 25, V c/c art. 22, §2º, todos da Lei 8.906/1994. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295737881. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao art. 25, V da Lei 8.906/1994, ao argumento de que “o Acórdão Recorrido afastou indevidamente a prescrição da pretensão autoral, mesmo diante da revogação do mandato em 2014 e da propositura da ação somente em 2022, ultrapassando o prazo quinquenal legalmente previsto.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO VENCIMENTO DO PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS COM MORATÓRIOS. DEVIDA APENAS PARA SITUAÇÕES HAVIDAS ANTES DE 12/1/2000. ENTENDIMENTO DA PET 12.344/DF. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento do precatório deveria ter sido efetuado. 2. A cumulação de juros compensatórios com moratórios somente é admissível, nos termos da decisão proferida na Pet 12.344/DF, quando há situações havidas antes de 12/1/2000, marco anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34. De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consideram-se "situações havidas" as ações com decisões transitadas em julgado nas quais foi determinado o pagamento de indenização antes da vigência da medida provisória em questão (12/1/2000). 3. O regime estabelecido pelo art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, incluído pela Medida Provisória 2.183-56/2001, aplica-se às ações em curso no momento de sua edição, conforme precedente da Segunda Turma do STJ. 4. A análise do termo inicial da prescrição, no caso concreto, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. A revisão do quantum indenizatório a título de danos morais apenas é possível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada sua fixação em valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. A análise da proporcionalidade do valor arbitrado pelo Tribunal de origem também demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno parcialmente provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.660.669/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Afirma violação ao art. 125 do CC e art. 22, §2º da Lei 8.906/1994, ao argumento de que “a condenação da Energisa ao pagamento de honorários ad exitum revela-se igualmente indevida do ponto de vista material, uma vez que não se implementou a condição suspensiva prevista contratualmente e não houve qualquer contribuição relevante do Recorrido para o desfecho da demanda, em manifesta afronta aos artigos 125 do Código Civil e 22, §2º, da Lei n.º 8.906/1994”. Entretanto, o entendimento exposto no acórdão recorrido é de que “o colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (‘reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]’), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio”. Assim, o decidido sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONSTITUINTE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÕES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes. 3. Admite-se o arbitramento dos honorários ainda que pactuado em contrato o pagamento de parcela dos honorários antecipadamente e parcela em percentual sobre o êxito (AgInt no AREsp n. 2.706.395/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) 4. Alterar as conclusões do acórdão vergastado no que se refere à forma de remuneração prevista no contrato, bem como à existência de quitação expressa, implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, inviáveis em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.787.475/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001860-85.2024.8.11.0037

ID: 291161733

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001860-85.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001860-85.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001860-85.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.254.319/0001-00 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução Fiscal n. 1001860-85.2024.8.11.0037, opostos contra a execução baseada na CDA n. 10662/2022, relativa à multa administrativa imposta pelo PROCON local. O banco alegava nulidade do título executivo por ausência de requisitos formais essenciais e, subsidiariamente, pleiteava a redução da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais exigidos pela legislação; (ii) estabelecer se a ausência de individualização do dispositivo legal e a suposta omissão do termo inicial dos juros compromete a validade do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa n. 10662/2022 contém todos os elementos exigidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980, incluindo identificação do devedor, origem e natureza do crédito, fundamentos legais da dívida e dos acréscimos, valor atualizado e referência ao processo administrativo sancionador. 4. A alegação de ausência de fundamentação da multa adicional de 10% não procede, uma vez que a CDA especifica que a multa de mora é de 2%, prevista no art. 71, II, §3º, da Lei Municipal n. 699/2001 (CTM). 5. O termo inicial dos juros de mora está expressamente indicado na CDA como sendo o dia seguinte ao vencimento da dívida, conforme previsão do art. 71, caput, III, §4º, do CTM de Primavera do Leste. 6. A presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3º da LEF e art. 204, parágrafo único, do CTN, somente pode ser afastada por prova inequívoca de vício, o que não foi demonstrado pelo apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa que contém todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da LEF é válida e constitui título executivo hábil. 2. A presunção de certeza e liquidez da CDA somente pode ser afastada por prova inequívoca de vício, de responsabilidade do executado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, 203 e 204, parágrafo único; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, §5º, e 3º; Lei Municipal nº 699/2001, art. 71, caput, II e III, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív n. 1044183-64.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.03.2025, DJE 19.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos Embargos a Execução Fiscal n. 1001860-85.2024.8.11.0037, por ele opostos, julgou improcedentes os pedidos, que consistiam na declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, subsidiariamente, a redução da multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). O apelante sustenta a nulidade do título, sob o argumento de que a CDA apresentada não contém os elementos mínimos indispensáveis à sua validade, pois traz descrição genérica do fundamento legal da cobrança, sem individualização do dispositivo violado, além de não permitir a identificação da base legal da multa adicional de 10% e deixar de indicar o termo inicial dos juros de mora, limitando-se à menção genérica ao vencimento do débito, sem definição de sua data. Defende que a ausência de tais informações compromete a higidez do título executivo, inviabilizando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que a exigência de clareza e precisão quanto aos fundamentos legais e aos cálculos dos acréscimos legais é condição essencial à validade da CDA, nos termos do artigo 203 do Código Tributário Nacional, que impõe a sua nulidade em caso de omissão de requisitos formais essenciais. Por fim, requer seja provido o presente recuso, a fim de que seja declarada a nulidade da CDA, com a consequente extinção da execução fiscal por ausência de título executivo válido. O Município de Primavera do Leste apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme consta do relatório, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos dos Embargos a Execução Fiscal n. 1001860-85.2024.8.11.0037 por ele opostos, julgou improcedentes os pedidos aduzidos na inicial. O contexto fático-jurídico dos autos revela que o Município de Primavera do Leste propôs a Ação de Execução Fiscal n. 1010904-65.2023.8.11.0037, em face de Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo objetivando o recebimento dos valores constantes da CDA n. 10662/2022, decorrentes da multa pecuniária fixada pelo Procon, no Processo Administrativo n. 51.008.001.15-0000850. O Executado, citado, apresentou caução e opôs os Embargos à Execução, requerendo a declaração de nulidade da CDA e consequente extinção do Processo de Execução e, subsidiariamente, a redução do valor da multa pecuniária fixada pelo Procon, em razão da ausência de razoabilidade e da proporcionalidade. Após os trâmites legais, a Magistrada singular julgou improcedentes os pedidos, determinando o prosseguimento da Ação de Execução, bem como fixou os honorários advocatícios, em favor do Embargado, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa (id n. 282909879). Dessa decisão, recorre o Embargante, Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo. O Apelante sustenta que a CDA n. 10662/2022 deve ser declarada nula, pois não preenche os pressupostos previstos em lei, porque (i) a descrição do fundamento legal da multa é genérica, (ii) não há identificação da base legal da multa adicional de 10% e (iii) não consta indicação do termo inicial dos juros de mora, limitando-se à menção genérica ao vencimento do débito, sem definição de sua data. Os artigos 202 e 203, do CTN, bem como o artigo 2o, §5o, da Lei Federal n. 6.830/1980 indicam os elementos que devem constar do documento da Certidão de Dívida Ativa. Veja-se: CTN. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. LEF. Art. 2o - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária naLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5o - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Da análise da CDA n. 10662/2022, verifica-se que constam todas as informações exigidas pela legislação especial, sobretudo o fundamento legal da dívida, dos acréscimos legais e o demonstrativo do valor original lançado (id. n. 282909864 - Pág. 4). Veja-se: “[...] DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO ATUALIZADO: Certifico que o contribuinte acima identificado deve a Fazenda Municipal de Primavera do Leste/MT a importância acima discriminada, referente ao(s) exercício(s) e a natureza indicados e para que se possa proceder a cobrança judicial, extraiu-se a presente certidão, nos termos da Lei Municipal nº 699/2001(CTM-consolidado) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA CDC (Lei nº 8078/90): Art. 56, parágrafo único e I; art. 57 parágrafo único; Decreto Federal nº 2181/97: Art 4º, IV; art. 5º caput; art. 18; Art. 25, II; art 33, § 2º; REFERENTE A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON PVA, PROCESSO Nº 51.008.001.15-0000850, EM DESFAVOR DAS EMPRESAS QUE VIOLARAM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.078/90-CDC, CONFORME OFICIO Nº 006/2022, PROTOCOLO Nº 305/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS ACRÉSCIMOS Correção Monetária: Artigo 71, "caput", I, § 1º, § 2º combinado com Artigo 305 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001, Juros de Mora: Artigo 71, "caput", III, § 4º da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (CTM Consolidado), de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao vencimento sobre o valor do principal atualizado. Multa de Mora: Artigo 71, II, § 3º da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (CTM Consolidado), de 2% (dois por cento). (Código Tributário Municipal), calculada em função da variação da Unidade Padrão Fiscal do Município de Primavera do Leste, atualizada mediante aplicação do INPC. [...]” Frise-se que, apesar de o Apelado alegar que não há fundamentação legal da multa adicional de 10%, denota-se da CDA, que a multa cobrada é de 2%, e que seu fundamento legal está especificado como “Multa de Mora: Artigo 71, II, § 3º da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (CTM Consolidado), de 2% (dois por cento)”. Com relação ao termo inicial dos juros de mora, verifica-se que na CDA consta expressamente que se aplica um dia após o vencimento, que também está especificado (15/02/2022). Veja-se: ‘[...]Juros de Mora: Artigo 71, "caput", III, § 4º da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (CTM Consolidado), de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao vencimento sobre o valor do principal atualizado. [...]” (destaquei) Nessa toada, não há falar em nulidade da CDA por ausência dos pressupostos. Não bastasse isso, nos termos do artigo 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do artigo 3o, da Lei de Execução Fiscal, a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, somente ilidível por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo da obrigação. Uma vez devidamente comprovado nos autos que o título extrajudicial executado goza de certeza, exigibilidade e liquidez, mostra-se escorreita a decisão de improcedência do pedido, formulado nos Embargos à Execução. Por oportuno, transcrevo julgado em caso similar: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a exigibilidade da multa administrativa imposta no Processo Administrativo n° 2017160043 e consolidada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n° 2022586314, no valor de R$ 65.524,68. O recorrente alega nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais, violação ao devido processo legal administrativo e inconstitucionalidade da sanção, sob o argumento de confisco e desproporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da CDA diante da alegada ausência de requisitos essenciais; (ii) examinar a regularidade do processo administrativo sancionador à luz do devido processo legal; e (iii) avaliar a razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA preenche os requisitos do artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, contendo identificação do devedor, valor da dívida, origem e natureza do crédito e fundamento legal da cobrança. 4. Nos termos do artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado demonstrar, de forma inequívoca, eventual nulidade, o que não foi feito no caso concreto. 5. O processo administrativo instaurado pelo PROCON observou o contraditório e a ampla defesa, assegurando ao apelante a possibilidade de manifestação e produção de provas, não havendo qualquer violação ao devido processo legal. 6. O Poder Judiciário não pode reavaliar o mérito de atos administrativos sancionatórios, salvo nos casos de manifesta ilegalidade, inexistente na hipótese. 7. A multa foi aplicada com base no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 2.181/97, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo graduada conforme a gravidade da infração e a condição econômica do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente emitida goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar eventual nulidade. 2. O devido processo legal administrativo é observado quando há garantia de contraditório e ampla defesa ao sancionado. 3. A multa administrativa aplicada pelo PROCON deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo legítima quando fundamentada na legislação e graduada conforme a infração e a condição econômica do infrator. (N.U 1044183-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) Desse modo, rejeito a tese do Apelante. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto por Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo e mantenho incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos dos Embargos à Execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1018161-49.2023.8.11.0003

ID: 260382706

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018161-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA DOTTO ANTUNES

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LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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ANA PAULA MEDEIRO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018161-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018161-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADRIANO CESAR DE BRITO - CPF: 931.610.699-00 (APELADO), ADRIANO CESAR DE BRITO - CPF: 931.610.699-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), ANA PAULA MEDEIRO DOS SANTOS - CPF: 051.454.241-16 (ADVOGADO), DANIELA DOTTO ANTUNES - CPF: 036.437.951-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR ELEVADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra sentença proferida nos autos da Ação de Embargos à Execução, na qual o juízo de origem julgou improcedentes os embargos e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados, por equidade, no valor de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. 2. O apelante sustenta a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, uma vez que o valor da causa é elevado (R$ 47.744,73), devendo ser observado o critério do percentual previsto no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese firmada no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Pleiteia a reforma da sentença para que os honorários sejam fixados no percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, é admissível em causas cujo valor seja elevado, ou se deve prevalecer a regra do artigo 85, § 2º, do CPC, conforme estabelecido no Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do Tema 1076, de que a fixação dos honorários por equidade só é permitida quando o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório, o que não se verifica no presente caso, dado o valor da causa de R$ 47.744,73. 6. A jurisprudência consolidada determina que, havendo base de cálculo definida e valor expressivo na demanda, os honorários devem ser fixados nos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, variando entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. 7. Diante do exposto, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, afastando a aplicação da equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, respeitada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, somente é admissível quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Nos casos em que o valor da causa for elevado, a fixação dos honorários deve seguir os percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese vinculante do Tema 1076 do STJ. O percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa deve ser observado quando houver base de cálculo definida, afastando-se a fixação por equidade. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022. TJMT, Apelação Cível nº 1025362-41.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025, DJE 14.03.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1015229-13.2019.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024, DJE 28.09.2024; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1017793-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJE 27.01.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1038654-64.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2023, DJE 23.06.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, lançada nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1018161-49.2023.8.11.0003, que julgou improcedente os embargos. Condenando o embargante aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Defende impossibilidade da fixação de honorários por apreciação equitativa nas demandas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Aduz que a referida decisão está equivocada neste ponto, ao afirmar a incidência do art. 85, § 8º, do CPC no presente caso, contrariando o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese do Tema n. 1076, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo, quanto a obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos § 2º ou 3º do artigo 85 do CPC nas causas de valores elevados. Afirma que como à presente causa foi dado o valor de R$ 47.744,73 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), sendo este, por óbvio, um valor elevado, não se pode ignorar a tese vinculante consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer o provimento do recurso tão somente para que os honorários advocatícios sejam fixados no patamar mínimo de dez e máximo de vinte por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, de acordo com o entendimento consolidado pelo TEMA 1076/STJ. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 271159967. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Eminentes Pares, Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra a sentença proferida nos autos da Ação de Embargos à Execução opostos por Adriano César de Brito, na qual o juízo de origem julgou improcedente a demanda, condenando apelado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Alega o apelante que os honorários advocatícios foram fixados de maneira contraria a tese do Tema n. 1076, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo. Para tanto, o apelante almeja a reforma da sentença, a fim de alterar os honorários advocatícios fixados em seu favor, para que sejam arbitrados nos termos do §2º do art. 85 do CPC. , de acordo com o entendimento consolidado pelo Tema 1076/STJ, ou seja, com a fixação no patamar mínimo de dez e máximo de vinte por cento do valor atualizado da causa. No essencial, o dispositivo da sentença, ora analisada, é do seguinte teor: [...] Ex positis, julgo improcedentes os embargos. Condeno o embargante aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Translade cópia desta decisão para o processo de execução vinculada sob o nº 0009057- 31.2015.8.11.0003.[...]. A controvérsia recursal se limita à discussão acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, quando no seu entender a condenação deveria observar o entendimento consolidado pelo STJ. Pois bem. Razão assiste à apelante O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema nº 1.076, em sede de repetitivos (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP), posicionou-se no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 24. Teses jurídicas firmadas: (...) i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” (STJ - REsp: 1850512 SP 2019/0352661-7, Julg.: 16/3/2022, CE - Corte Especial, Public.: DJe 31/5/2022). Nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há como sustentar o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, como defende o apelante, nos casos em que o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da parte contrária se mostrar elevado. Portanto, visto que o artigo 85, do Código de Processo Civil, estipulou uma gradação de parâmetros preferenciais, para fins de fixação dos honorários de sucumbência, partindo do valor da condenação, passando pelo proveito econômico, valor atualizado da causa e apreciação equitativa, mostra-se adequado que a base de cálculo da verba seja arbitrado em observância ao valor atualizado da causa, tendo em vista o acolhimento dos pedidos iniciais. A propósito, nesse sentido é o entendimento desta Câmara de Direito Privado, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSODESPROVIDO. [...] II. QUESTÃOEM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa são desproporcionais; e (ii) estabelecer se a fixação dos honorários deveria ocorrer por equidade, conforme o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil III. RAZÕESDE DECIDIR 3. A extinção do feito decorre da existência de aditamento contratual firmado antes do ajuizamento da ação, o que descaracteriza o inadimplemento alegado e inviabiliza a busca e apreensão pretendida. 4. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à extinção do processo o ônus de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 5. A fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando a aplicação do § 8º, que somente se justifica quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. 6. A jurisprudência confirma a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade quando há base de cálculo definida e valores expressivos no processo. IV.DISPOSITIVOE TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da causalidade impõe que a parte responsável pela extinção do feito arque com os ônus sucumbenciais. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o artigo 85, § 2º, do CPC, sendo inaplicável a equidade quando há base de cálculo definida. 3. O percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa atende ao critério legal de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 85, §§ 2º e 8º. [...] ((N.U 1025362-41.2024.8.11.0041, Relator: Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA EXTINTIVA – COISA JULGADA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IRRESIGNAÇÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ – REGRA GERAL – §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC – VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Pelo princípio da causalidade, há que se perquirir quem deu causa à ação para que seja a este imputada a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência. De acordo com o § 2º, do artigo 85, do CPC, tem-se que nas causas em que não houver condenação, os honorários de sucumbência deverão ser fixados sobre o proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa. Valor elevado da causa que não justifica o arbitramento dos honorários advocatícios na forma do § 8º, do artigo 85, do CPC.” (N.U 1015229-13.2019.8.11.0041, Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Sendo acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que de forma parcial, deverá ser fixado honorário advocatício em prol do advogado de executado, nos termos do art. 85, §§2º e 4º, inc. III, do CPC. Precedentes do STJ. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Inteligência do tema 1076 do STJ. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 1017793-49.2023.8.11.0000, Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA AVENÇA – AR DEVOLVIDOPELO MOTIVO ‘NÃO EXISTE O NÚMERO’ – AUSÊNCIADE ESGOTAMENTODE OUTROS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO – PROTESTO DO TÍTULO –INVIABILIDADE – MORA NÃO CARACTERIZADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – DESCABIMENTO- ÔNUS SUCUMBENCIAISDA PARTE AUTORA – SENTENÇAMANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] II. A equidade prevista pelo § 8º, do artigo 85, do CPC, somente pode ser utilizada subsidiariamente, quando não foi possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. III. À luz do princípio da causalidade, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pela parte que deu causa à extinção do processo, sem julgamento do mérito”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1038654-64.2022.8.11.0041, Relatora Desa. SERLY MARCONDES ALVES, Dje 23/06/2023) Destarte a fixação dos honorários por equidade deve ser afastada, devendo os parâmetros legais estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC ser rigorosamente observados. Com efeito, a equidade somente é cabível quando não houver base de cálculo definida, quando inestimável ou irrisório o valor da causa, o que não se verifica no presente caso, visto que o valor da causa está devidamente quantificado. Dessa forma, não há justificativa para a aplicação do § 8º do referido artigo, restando inviável a condenação por equidade, proferida na sentença. Assim a condenação em honorários do embargante, ora apelado deve ser alterada, fixando-os no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o artigo 85, § 2º, 3º I do Código de Processo Civil, afastando a aplicação do § 8º, que somente se justifica quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA para reformar a sentença, condenando o Apelado ao pagamento dos horários pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado e, no entanto, por ser o apelado beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a sua exigibilidade, nos moldes do artigo 98, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1018161-49.2023.8.11.0003

ID: 260382713

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018161-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO CESAR DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018161-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018161-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADRIANO CESAR DE BRITO - CPF: 931.610.699-00 (APELADO), ADRIANO CESAR DE BRITO - CPF: 931.610.699-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), ANA PAULA MEDEIRO DOS SANTOS - CPF: 051.454.241-16 (ADVOGADO), DANIELA DOTTO ANTUNES - CPF: 036.437.951-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR ELEVADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra sentença proferida nos autos da Ação de Embargos à Execução, na qual o juízo de origem julgou improcedentes os embargos e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados, por equidade, no valor de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. 2. O apelante sustenta a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, uma vez que o valor da causa é elevado (R$ 47.744,73), devendo ser observado o critério do percentual previsto no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese firmada no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Pleiteia a reforma da sentença para que os honorários sejam fixados no percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, é admissível em causas cujo valor seja elevado, ou se deve prevalecer a regra do artigo 85, § 2º, do CPC, conforme estabelecido no Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do Tema 1076, de que a fixação dos honorários por equidade só é permitida quando o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório, o que não se verifica no presente caso, dado o valor da causa de R$ 47.744,73. 6. A jurisprudência consolidada determina que, havendo base de cálculo definida e valor expressivo na demanda, os honorários devem ser fixados nos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, variando entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. 7. Diante do exposto, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, afastando a aplicação da equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, respeitada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, somente é admissível quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Nos casos em que o valor da causa for elevado, a fixação dos honorários deve seguir os percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese vinculante do Tema 1076 do STJ. O percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa deve ser observado quando houver base de cálculo definida, afastando-se a fixação por equidade. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022. TJMT, Apelação Cível nº 1025362-41.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025, DJE 14.03.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1015229-13.2019.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024, DJE 28.09.2024; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1017793-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJE 27.01.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1038654-64.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2023, DJE 23.06.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, lançada nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1018161-49.2023.8.11.0003, que julgou improcedente os embargos. Condenando o embargante aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Defende impossibilidade da fixação de honorários por apreciação equitativa nas demandas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Aduz que a referida decisão está equivocada neste ponto, ao afirmar a incidência do art. 85, § 8º, do CPC no presente caso, contrariando o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese do Tema n. 1076, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo, quanto a obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos § 2º ou 3º do artigo 85 do CPC nas causas de valores elevados. Afirma que como à presente causa foi dado o valor de R$ 47.744,73 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), sendo este, por óbvio, um valor elevado, não se pode ignorar a tese vinculante consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer o provimento do recurso tão somente para que os honorários advocatícios sejam fixados no patamar mínimo de dez e máximo de vinte por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, de acordo com o entendimento consolidado pelo TEMA 1076/STJ. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 271159967. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Eminentes Pares, Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra a sentença proferida nos autos da Ação de Embargos à Execução opostos por Adriano César de Brito, na qual o juízo de origem julgou improcedente a demanda, condenando apelado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Alega o apelante que os honorários advocatícios foram fixados de maneira contraria a tese do Tema n. 1076, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo. Para tanto, o apelante almeja a reforma da sentença, a fim de alterar os honorários advocatícios fixados em seu favor, para que sejam arbitrados nos termos do §2º do art. 85 do CPC. , de acordo com o entendimento consolidado pelo Tema 1076/STJ, ou seja, com a fixação no patamar mínimo de dez e máximo de vinte por cento do valor atualizado da causa. No essencial, o dispositivo da sentença, ora analisada, é do seguinte teor: [...] Ex positis, julgo improcedentes os embargos. Condeno o embargante aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Translade cópia desta decisão para o processo de execução vinculada sob o nº 0009057- 31.2015.8.11.0003.[...]. A controvérsia recursal se limita à discussão acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, quando no seu entender a condenação deveria observar o entendimento consolidado pelo STJ. Pois bem. Razão assiste à apelante O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema nº 1.076, em sede de repetitivos (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP), posicionou-se no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 24. Teses jurídicas firmadas: (...) i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” (STJ - REsp: 1850512 SP 2019/0352661-7, Julg.: 16/3/2022, CE - Corte Especial, Public.: DJe 31/5/2022). Nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há como sustentar o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, como defende o apelante, nos casos em que o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da parte contrária se mostrar elevado. Portanto, visto que o artigo 85, do Código de Processo Civil, estipulou uma gradação de parâmetros preferenciais, para fins de fixação dos honorários de sucumbência, partindo do valor da condenação, passando pelo proveito econômico, valor atualizado da causa e apreciação equitativa, mostra-se adequado que a base de cálculo da verba seja arbitrado em observância ao valor atualizado da causa, tendo em vista o acolhimento dos pedidos iniciais. A propósito, nesse sentido é o entendimento desta Câmara de Direito Privado, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSODESPROVIDO. [...] II. QUESTÃOEM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa são desproporcionais; e (ii) estabelecer se a fixação dos honorários deveria ocorrer por equidade, conforme o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil III. RAZÕESDE DECIDIR 3. A extinção do feito decorre da existência de aditamento contratual firmado antes do ajuizamento da ação, o que descaracteriza o inadimplemento alegado e inviabiliza a busca e apreensão pretendida. 4. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à extinção do processo o ônus de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 5. A fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando a aplicação do § 8º, que somente se justifica quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. 6. A jurisprudência confirma a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade quando há base de cálculo definida e valores expressivos no processo. IV.DISPOSITIVOE TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da causalidade impõe que a parte responsável pela extinção do feito arque com os ônus sucumbenciais. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o artigo 85, § 2º, do CPC, sendo inaplicável a equidade quando há base de cálculo definida. 3. O percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa atende ao critério legal de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 85, §§ 2º e 8º. [...] ((N.U 1025362-41.2024.8.11.0041, Relator: Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA EXTINTIVA – COISA JULGADA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IRRESIGNAÇÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ – REGRA GERAL – §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC – VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Pelo princípio da causalidade, há que se perquirir quem deu causa à ação para que seja a este imputada a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência. De acordo com o § 2º, do artigo 85, do CPC, tem-se que nas causas em que não houver condenação, os honorários de sucumbência deverão ser fixados sobre o proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa. Valor elevado da causa que não justifica o arbitramento dos honorários advocatícios na forma do § 8º, do artigo 85, do CPC.” (N.U 1015229-13.2019.8.11.0041, Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Sendo acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que de forma parcial, deverá ser fixado honorário advocatício em prol do advogado de executado, nos termos do art. 85, §§2º e 4º, inc. III, do CPC. Precedentes do STJ. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Inteligência do tema 1076 do STJ. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 1017793-49.2023.8.11.0000, Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA AVENÇA – AR DEVOLVIDOPELO MOTIVO ‘NÃO EXISTE O NÚMERO’ – AUSÊNCIADE ESGOTAMENTODE OUTROS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO – PROTESTO DO TÍTULO –INVIABILIDADE – MORA NÃO CARACTERIZADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – DESCABIMENTO- ÔNUS SUCUMBENCIAISDA PARTE AUTORA – SENTENÇAMANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] II. A equidade prevista pelo § 8º, do artigo 85, do CPC, somente pode ser utilizada subsidiariamente, quando não foi possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. III. À luz do princípio da causalidade, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pela parte que deu causa à extinção do processo, sem julgamento do mérito”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1038654-64.2022.8.11.0041, Relatora Desa. SERLY MARCONDES ALVES, Dje 23/06/2023) Destarte a fixação dos honorários por equidade deve ser afastada, devendo os parâmetros legais estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC ser rigorosamente observados. Com efeito, a equidade somente é cabível quando não houver base de cálculo definida, quando inestimável ou irrisório o valor da causa, o que não se verifica no presente caso, visto que o valor da causa está devidamente quantificado. Dessa forma, não há justificativa para a aplicação do § 8º do referido artigo, restando inviável a condenação por equidade, proferida na sentença. Assim a condenação em honorários do embargante, ora apelado deve ser alterada, fixando-os no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o artigo 85, § 2º, 3º I do Código de Processo Civil, afastando a aplicação do § 8º, que somente se justifica quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA para reformar a sentença, condenando o Apelado ao pagamento dos horários pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado e, no entanto, por ser o apelado beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a sua exigibilidade, nos moldes do artigo 98, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1024730-30.2023.8.11.0015

ID: 335376829

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024730-30.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LOIOLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024730-30.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024730-30.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RODRIGO LOIOLA DOS SANTOS - CPF: 704.783.731-04 (APELANTE), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - CPF: 262.284.138-80 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO COM RESPALDO CONTRATUAL E NORMATIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, mantendo a validade das cláusulas contratuais impugnadas, e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) saber se é cabível a revogação da justiça gratuita; (iii) saber se é válida a cláusula que prevê o sistema de amortização PRICE; (iv) saber se são abusivos os juros remuneratórios e a cobrança da tarifa de cadastro. III. Razões de decidir 3. A rejeição da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve apenas cláusulas contratuais e a documentação é suficiente para o julgamento. 4. Ausente impugnação robusta à condição de hipossuficiência e presentes elementos probatórios, mantém-se a gratuidade da justiça. 5. O sistema de amortização PRICE é válido, desde que pactuado expressamente, como no caso concreto. 6. Os juros remuneratórios contratados (21,37% ao ano) estão abaixo da média de mercado à época da contratação, não se configurando abusivos. 7. A tarifa de cadastro no valor de R$ 100,00 é válida, pois prevista contratualmente e respaldada pela jurisprudência do STJ, não havendo prova de sua cobrança indevida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a demanda trata de cláusulas contratuais bancárias e a prova documental é suficiente. 2. Mantém-se a gratuidade da justiça quando não infirmada por prova robusta a presunção de hipossuficiência. 3. É válida a utilização da Tabela PRICE, desde que pactuada expressamente. 4. Não configuram abusividade os juros remuneratórios dentro da média de mercado, nem a cobrança de tarifa de cadastro contratualmente prevista." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11, 355, I e 370; CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 42, parágrafo único; Súmula 566 do STJ; MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, AgRg no AREsp 556.761/MS; TJMT, Ap. Cív. 1000213-64.2022.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por RODRIGO LOIOLA DOS SANTOS contra r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos Ação Declaratória de Revisão Contratual n. 1024730-30.2023.8.11.0015, ajuizada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, bem como, condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixando em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Inconformada, o apelante em suas razões recursais, alega preliminarmente nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando necessidade de produção de prova técnica. No mérito, impugna a legalidade da Tabela PRICE, bem como, a suposta abusividade dos juros remuneratórios e a cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 100,00. Assevera ainda a substituição do sistema de amortização por métodos mais vantajosos ao consumidor (SAC ou GAUSS), ressaltando a limitação dos juros aos parâmetros legais e a devolução dos valores considerados indevidos. As contrarrazões foram apresentadas (ID. 292658884), a apelada suscitou preliminar revogação de justiça gratuita, bem como, refutou todas as alegações, sustentando a legalidade da contratação, a regularidade da cobrança de tarifas e dos juros praticados. Ressalta a previsão expressa do sistema PRICE no contrato firmado, bem como, a desnecessidade de prova pericial, ante a natureza exclusivamente jurídica da controvérsia, ainda ressaltando que o contrato foi firmado com plena ciência e concordância do contratante. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante alega nulidade da sentença, por suposto cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial contábil. A tese não procede. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir dilações probatórias desnecessárias, especialmente quando o feito estiver em condições de imediato julgamento, como autoriza o art. 355, I do CPC. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas expressas em contrato bancário, não havendo controvérsia fática ou necessidade de quantificação técnica que demande perícia. A documentação acostada (ID 292658447) é suficiente para a solução da causa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que: “O indeferimento da prova pericial contábil não implica cerceamento de defesa quando a controvérsia versa apenas sobre cláusulas contratuais bancárias e estas se encontram devidamente documentadas nos autos.” (TJMT, Ap. Cív. 1000213-64.2022.8.11.0041) Assim, rejeito a preliminar. VOTO – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Consta nos autos declaração de hipossuficiência (ID 292658445) e documentos comprobatórios de rendimentos limitados e saldo bancário negativo (IDs. 292658446; 292658855; 292658873), os quais, nos termos do art. 99, §3º do CPC, são suficientes para sustentar o deferimento do benefício. A apelada, por sua vez, não trouxe prova apta a infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, dessa forma, ausente impugnação robusta, mantém-se a gratuidade processual deferida ao apelante. Nesse sentido, corrobora a tese do julgado minha relatoria: “[...] 2. Mantém-se o benefício da gratuidade concedido no Juízo de origem se não demonstrados fatos novos que alterem a condição de hipossuficiência da parte. [...]" (N.U 1001920-73.2022.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025) (Destaquei) Rejeito a preliminar de revogação da justiça gratuita. VOTO MÉRITO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, aprofundo na controvérsia que passo expor. Nestes autos a divergência diz respeito à validade das cláusulas de um contrato bancário firmado por meio da Cédula de Crédito Bancário n. C20234498-0, instrumento disciplinado pela Lei n. 10.931/2004, notadamente nos seus arts. 28 a 41. A referida cédula constitui título executivo extrajudicial amplamente utilizado no sistema financeiro por assegurar agilidade, segurança jurídica e formalização contratual entre as partes. No caso concreto, a operação foi celebrada entre as partes com os seguintes elementos estruturantes (ID 292658447): I. Valor financiado: R$ 75.414,00 II. Valor total a pagar: R$ 118.755,00 III. Parcelas: 60 parcelas fixas de R$ 1.979,25 IV. Sistema de amortização: Tabela PRICE V. Juros remuneratórios: 1,627% ao mês / 21,37% ao ano VI. Tarifa de cadastro: R$ 100,00 VII. Registro no Sistema Nacional de Gravames – SNG Com base nesses elementos, o autor pretende a revisão judicial do contrato, sob o argumento de que determinadas cláusulas seriam abusivas ou ilegais, o que será analisado nos tópicos seguintes. Pois bem. Delineando a alegação do Sistema de amortização PRICE, a tese do apelante de que o sistema PRICE seria ilegal ou abusivo não merece prosperar, haja vista, trata-se de sistema amplamente aceito na jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente reconhece sua legalidade e adequação, desde que haja cláusula contratual expressa prevendo sua utilização – o que se verifica no caso concreto. Consta no contrato firmado (ID. 292658447) a expressa adoção da tabela PRICE como método de amortização. Portanto, não há violação ao dever de informação ou desequilíbrio contratual nesse aspecto. A jurisprudência majoritária é pacífica nesse sentido, e assim também já decidi: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TAXAS DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE E ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta em face de sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo a legalidade da taxa de juros aplicada, bem como a validade das tarifas de cadastro e registro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (I) a suposta abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato bancário; (II) a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e registro; (III) a validade da aplicação da Tabela Price; e (IV) eventual majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros aplicada (17,80% ao ano e 1,37% ao mês) está abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, afastando a alegação de abusividade. 4. A cobrança das tarifas de cadastro e registro possui respaldo na Súmula 566 do STJ e no Tema 620, desde que expressamente pactuadas e observada sua previsão normativa, o que se verifica no caso em análise. 5. A capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price são permitidas para contratos celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, desde que pactuadas, como ocorreu no caso concreto. 6. Inexistindo má-fé por parte da instituição financeira, não se justifica a repetição de valores a título de indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 7. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 15% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça ao autor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros inferior à média de mercado não configura abusividade, ainda que superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. São legais as cobranças de tarifas de cadastro e registro, desde que expressamente previstas no contrato e normativamente respaldadas. 3. A capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price são admitidas, desde que pactuadas em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Súmulas 297 e 566 do STJ; MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012; STJ, AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05/03/2015. (N.U 1000634-67.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (Destaquei) Dessa forma, a simples alegação de onerosidade não é suficiente para ensejar a revisão da taxa de juros, e no presente caso, foram pactuados (21,37% ao ano) não ultrapassam os parâmetros praticados pelo mercado financeiro, tampouco excedem o limite da taxa média do BACEN em mais de uma vez e meia conforme bem ilustrado pelo MM. Juiz de primeiro grau, ressaltando inclusive critério objetivo consolidado pelo STJ para aferição de abusividade (REsp 1.061.530/RS ). A cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 100,00 encontra previsão expressa no contrato e sua cobrança é admitida pela jurisprudência, desde que represente a remuneração por serviço efetivamente prestado ou disponibilizado ao consumidor – o que restou demonstrado nos autos. Outrossim, consoante sumula de nº. 566: “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Ademais, nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS. VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato bancário proposta por consumidora que pleiteia a exclusão de tarifas contratuais relativas a cadastro, avaliação, registro e seguro prestamista, sob alegação de abusividade e ausência de transparência, além da restituição em dobro dos valores pagos a maior. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato é abusiva por ausência de efetiva prestação dos serviços e por gerar onerosidade excessiva; e (ii) se a contratação do seguro prestamista configura venda casada, por ter sido imposta pela instituição financeira; (iii) se é cabível a restituição em dobro dos valores eventualmente pagos indevidamente. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ, nos Temas 958 e 972, reconhece a validade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, desde que haja comprovação da prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva, requisitos atendidos no presente caso. 4. A contratação do seguro foi apresentada como facultativa ao consumidor, em proposta separada com cláusulas distintas, não havendo prova de que tenha sido imposta como condição para a efetivação do financiamento, afastando-se a alegação de venda casada. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro em contrato de cédula de crédito bancário, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva. 2. A contratação facultativa de seguro prestamista, mediante adesão voluntária e instrumento apartado, não caracteriza "venda casada".” Dispositivos relevantes citados: STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, Tema 972. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp nº 1.905.287/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022. (N.U 1041152-19.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) (Destaquei) No ID. 292658873, consta o comprovante de registro do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), caracterizando serviço de terceiro diretamente relacionado à constituição da garantia fiduciária. O STJ já decidiu que: “É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro desde que haja previsão contratual expressa e que os serviços tenham sido prestados.” (REsp 1.578.553/SP – Tema 958-precedente obrigatório) Portanto, não se verifica abusividade, tampouco irregularidade na cobrança da referida tarifa. Em reflexo da Ação de Busca e Apreensão aduzida pela parte ré (proc. n. 1011758-91.2024.8.11.0015), extraísse que está posteriormente desistiu da demanda, a qual se encontra arquivada definitivamente, com trânsito em julgado em 11/07/2024. Embora tal desistência possa, em tese, indicar disposição conciliatória, não interfere na análise da legalidade do contrato revisando, bem como, por si só, não convalida ou invalida cláusulas contratuais, nem constitui reconhecimento de procedência tácita das alegações do apelante. Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se integralmente a sentença. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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