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Processo nº 1036728-75.2025.4.01.3300

ID: 311494046

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036728-75.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAIZA GIOVANNA LOPES AMARAL SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DE ARAUJO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036728-75.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036728-75.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAIZA GIOVANNA LOPES AMARAL SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE ARAUJO CARVALHO - BA72208 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: ( X ) Emendar a Petição Inicial, indicando sua qualificação completa (A petição inicial indicará: (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) (CPC, art. 319, II). ( X ) Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ou, caso o comprovante esteja em nome de outrem, declaração assinada pelo titular do endereço, sob as penas da lei (Código Penal, art. 299), de que a parte reside consigo, conforme modelo disponível em: https://www.trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/moddeclaraendereco21v.pdf Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Keylla Marques Da Silva e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 262863266

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1048950-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KEYLLA MARQUES DA SILVA WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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PAULO VICTOR MELO DE MORAES

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ROBERTO GOMES NOTARI

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IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048950-77.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KEYLLA MARQUES DA SILVA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos. KEYLLA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048950-77.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KEYLLA MARQUES DA SILVA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos. KEYLLA MARQUES DA SILVA ingressou com a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, objetivando incluir seus créditos junto ao processo de recuperação judicial n. 1004477-45.2020.8.11.0041 do GRUPO COLOMBO, no valor correspondente a R$ 1.928,58 (mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos) a ser classificado como trabalhista. Informa a Habilitante que o crédito decorre de honorários advocatícios fixados nos autos da Ação Trabalhista n. 0000601-48.2018.5.06.0142, que tramitou junto à 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE (ID’s 172716388 e 178068441). Instada, a Recuperanda requer a juntada da planilha pormenorizada dos créditos pretendidos até a data do pedido de Recuperação Judicial do Grupo Colombo, que ocorreu em 04/02/2020 (ID 182791142). Em manifestação, a Administradora Judicial opinou pela habilitação do crédito, porém em valor diverso ao apresentado pela Habilitante na Classe I, dos Créditos Trabalhistas (ID 185046054). Em consonância com a manifestação da Administradora Judicial foi o parecer do Ministério Público (ID 190236781). É o relatório necessário. Decido. O objeto da presente habilitação é a inclusão dos créditos declarados na sentença proferida pela à Ação Trabalhista n. 0000601-48.2018.5.06.0142, que tramitou junto à 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, que fixou honorários advocatícios em favor da Habilitante. Considerando a Certidão de Habilitação de Crédito e demais documentos que instruem a inicial (ID’s 172716388 e 178068441), entendo que, sem maiores delongas, deve o crédito ser reconhecido para os fins da presente habilitação, vez que em consonância com o disposto no artigo 9º da Lei n. 11.101/2005. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de Habilitação de Crédito e, em consequência, DETERMINO que a Administradora Judicial proceda à inclusão do crédito de KEYLLA MARQUES DA SILVA, no quadro de credores da Recuperanda, para constar o valor de R$ 1.928,58 (mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos) na Classe Trabalhista. DEIXO DE ARBITRAR honorários por inexistir litigiosidade. DÊ-SE CIÊNCIA ao Administrador Judicial. Transitada em julgado, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVEM-SE os autos. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1043224-63.2024.4.01.0000

ID: 333757793

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043224-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. B. F. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043224-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043224-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044488-77.2024.8.11.0041 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:S. B. F. F. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA - PR61863 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: S. B. F. F. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: ESTADO DE MATO GROSSO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 308346699

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078826-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1078826-77.2024.8.11.0041 Requerente(s): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido(s): BANCO BRADESCO S.A. Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, por meio da qual foi julgado procedente o pedido formulado por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O embargante sustenta omissão na sentença ao deixar de considerar as cláusulas do contrato firmado entre as partes que disciplinavam as hipóteses de pagamento de honorários, inclusive em caso de rescisão contratual. Alega, ainda, que a sentença deixou de observar os princípios da intervenção mínima do Estado nas relações privadas e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), bem como dispositivos legais como os arts. 121, 421 e 476 do Código Civil. Aduz, por fim, que a sentença teria violado o art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia, ao aplicar o arbitramento judicial de honorários em hipótese na qual haveria estipulação contratual válida. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, contudo, a rediscutir matéria já devidamente apreciada pelo juízo, tampouco se destinam à simples manifestação de inconformismo da parte com o conteúdo do julgado. No caso dos autos, a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões essenciais à solução da lide, inclusive aquelas suscitadas na contestação, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. As alegações de que a sentença teria contrariado dispositivos legais não se sustentam, porquanto todos os fundamentos normativos foram corretamente enfrentados e analisados sob a ótica da boa-fé contratual, da vedação ao enriquecimento sem causa e da preservação do equilíbrio nas relações obrigacionais. Dessa forma, o que se depreende dos embargos de declaração é a intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão, utilizando-se de via processual inadequada, razão pela qual se revela incabível o pedido de efeitos infringentes. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1067186-77.2024.8.11.0041

ID: 316892103

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1067186-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AZILDA PINHEIRO CAPISTRANO PINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067186-77.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: AZILDA PINHEIRO CAPISTRANO PINHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067186-77.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: AZILDA PINHEIRO CAPISTRANO PINHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. É o relatório. Decido. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Considerando o decurso do prazo para manifestação do executado quanto aos cálculos apresentados pelo(a) exequente, HOMOLOGO o cálculo constante no ID. 176407158, no valor de R$ 12.018,73, em favor do(a) exequente, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, correspondente a R$ 1.201,87, a título de honorários sucumbenciais. Ressalto que os valores deverão ser devidamente atualizados por ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1045846-77.2024.8.11.0041

ID: 315680111

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1045846-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERREIRA DE SENA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045846-77.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: SIMONE FERREIRA DE SENA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045846-77.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: SIMONE FERREIRA DE SENA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Simone Ferreira de Sena Santos em face do Estado de Mato Grosso. O executado foi regularmente intimado e apresentou impugnação ao presente cumprimento, acompanhada de proposta de acordo (Id.182040003). Manifestando-se nos autos, a parte exequente anuiu expressamente aos termos da proposta apresentada (Id. 190451672). É o relatório. Decido. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 13.612,47, com deságio de 5%, totalizando R$ 12.931,84. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1043712-77.2024.8.11.0041

ID: 275720566

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1043712-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

POSTO POEMA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADAO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA

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FERNANDO DE BULHOES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1043712-77.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: POSTO POEMA LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1043712-77.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: POSTO POEMA LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Desentranhe-se o andamento do ID. n. 194048913, em razão do problema ocorrido no PJe. Trata-se de embargos de declaração opostos no bojo da presente demanda, por meio dos quais se objetiva a modificação da decisão anteriormente proferida. A parte embargante alega, de forma genérica, a existência de omissão na decisão atacada, contudo, não indica com precisão o ponto específico que teria sido omitido, limitando-se à reiteração de fundamentos já enfrentados e devidamente solucionados por este Juízo. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O exame da peça recursal evidencia que o intuito da parte embargante é tão somente reabrir discussão sobre matéria já decidida de forma clara e fundamentada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à obtenção de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais em que se demonstre a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC.” (EDcl no AgRg no AREsp 1507465/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 18/12/2019). De igual modo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vem decidindo: “Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a contradição apontada pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.” (TJMT - 1009954-36.2024.8.11.0000, Rel. Des. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, 2ª Câm. Dir. Privado, julgado em 03/09/2024, pub. 09/09/2024). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSOCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Azul Companhia De Seguros Gerais x General Motors Do Brasil

ID: 338432973

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1031878-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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JOCIMAR ESTALK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1031878-77.2024.8.11.0041 Vistos, em correição. Trata-se de ação de produção antecipada de prova proposta por Azul Companhia de Seguros Gerais S.A. com fundamento no art. 381, III, do CPC, com o objetivo de apurar, por meio de perícia técnica direta, as causas do incêndio ocorrido em veículo segurado e identificar eventual responsabilidade da parte requerida, General Motors do Brasil Ltda. De inicio, chamo o feito à ordem para revogar a decisão de ID 165860644, em razão da inadequação ao rito da produção antecipada de prova (arts. 381 a 383 do CPC), e determino o prosseguimento do feito conforme os termos abaixo. Nomeio como perito a empresa Noctua Peritas (contato@noctuaperitas.com.br | tel. (65) 99996-1578), a qual deverá ser intimada para ciência e manifestação quanto à aceitação da nomeação no prazo de 5 (cinco) dias, com a apresentação da proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, CPC). Apresentada a proposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC). Fixados os honorários, intime-se a parte autora para depósito integral do valor, que será liberado em duas etapas: 50% até 5 (cinco) dias antes do início dos trabalhos e os 50% restantes após a entrega do laudo e dos esclarecimentos eventualmente solicitados (art. 95 e art. 465, §§ 4º e 5º, CPC). Aceita a incumbência, intime-se o perito com cópia dos quesitos apresentados para designar data da perícia, a qual deverá ser realizada com a presença das partes e de seus assistentes técnicos, que deverão ser intimados com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo pericial. O perito deverá observar os requisitos do art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intime-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer no mesmo prazo, nos termos do art. 477, § 1º, CPC. Ficam desde já advertidas as partes quanto ao disposto no § 3º do referido artigo. Por fim, ressalto que este juízo não se pronunciará sobre a ocorrência ou não do fato, tampouco sobre as consequências jurídicas dele decorrentes (art. 382, § 2º, CPC), limitando-se à homologação da prova produzida. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1031393-77.2024.8.11.0041

ID: 307265261

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1031393-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031393-77.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031393-77.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Cuida-se de embargos à execução, proposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em desfavor do Município de Cuiabá. O embargante aduziu ter ofertado seguro garantia nos autos da execução. Em sucinto relato, é o que merecia destaque. De proêmio, cumpre registrar que os Embargos à Execução constituem instrumento de defesa do executado, assumindo natureza jurídica de ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo, consoante se verifica do art. 16 da Lei n. 6.830/80. in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. No que diz respeito à procedibilidade, extrai-se do § 1º supracitado, que os Embargos do devedor somente serão admissíveis após a garantida da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. A garantia dos autos executórios é, portanto, condição de procedibilidade, pressuposto de admissibilidade dos Embargos à Execução, de modo que, não estando garantida a dívida, inviável sequer o seu recebimento e regular processamento. Vale acrescer, os efeitos do art. 914 do Código de Processo Civil – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Da análise do contrato de seguro colacionado aos autos, constata-se, de forma inequívoca, que as Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente execução não estão abarcadas pela cobertura contratual. Isso posto, considerando que nos autos da execução não foi oferecida segurança ao juízo, com a penhora de bens ou depósito do valor exequendo, INDEFIRO A INICIAL dos presentes embargos à execução, por ausência de condição de procedibilidade, com fundamento nos artigos 16, §1°, da Lei nº 8.630/1980, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que se proceda com o traslado das cópias dos presentes Embargos para a Execução Fiscal. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários, ante a não perfectibilização da triagularização processual. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 1049144-77.2024.8.11.0041

ID: 311543940

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1049144-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAO MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049144-77.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ADAO MENDES DE SOUSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049144-77.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ADAO MENDES DE SOUSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa em face do Estado de Mato Grosso. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (Id. 178925168). A parte exequente, por sua vez, apresentou resposta à impugnação ao Id. 182372518. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Considerando que não verifico excesso de execução quanto aos cálculos apresentados pelo(a) exequente, REJEITO a impugnação ao cumprimento de setença apresentada pelo Estado de Mato Grosso, e HOMOLOGO o cálculo constante no Id. 172823961, no valor de R$ 10.669,97, determinando a inclusão o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários sucumbenciais ao patrono da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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