Resultados para "1036729-96.2023.8.11.0041" – Página 14 de 18

Sergio Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 278669782

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039639-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039639-96.2023.8.11.0041. REQUERENTE: SERGIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação comum… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039639-96.2023.8.11.0041. REQUERENTE: SERGIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação comum c/c indenização por danos morais (pedido de liminar) ajuizada por SERGIO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora sustenta que, ao tentar realizar compras no comércio da região, foi surpreendida com a restrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de suposto débito no valor de R$ 159,96, referente ao contrato nº 000000000009221, cuja contratação nega ter realizado. Afirma que a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi realizada unilateralmente pela instituição financeira, sem que tenha havido qualquer relação contratual entre as partes, circunstância que vem lhe causando severos prejuízos, em especial a impossibilidade de obter crédito na praça, abalo de crédito e sofrimento moral, sobretudo por ser pessoa humilde e hipossuficiente. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata exclusão da restrição existente em seu nome, bem como, ao final, a procedência da ação para declarar a inexistência do débito discutido, com a consequente condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou em valor a ser arbitrado pelo Juízo, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Aduz, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova ante a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. A Tutela de urgência foi concedida no sentido obrigar o requerido a proceder com a exclusão da inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito (Id. 143497083). Em sede de contestação – id. 165269958 – a requerida alega a regularidade e legitimidade da contratação, narra que a operação foi contratada em terminal de autoatendimento, modalidade que dispensa assinatura formal e assevera que o valor contratado foi disponibilizado na conta corrente da parte autora. Aduz inexistir qualquer conduta ilícita, bem como não estar comprovada a ocorrência de dano moral, além de apontar o não cabimento da restituição em dobro. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (id. 167607730). Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. As partes estão representadas nos autos e o feito se encontra instruído, razão pela qual passo ao seu julgamento de mérito, conforme me permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Nesse contexto, infere-se que em ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova compete à parte adversa, que deve comprovar a existência da relação e o inadimplemento do autor. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPROVADOS – CLÁUSULA QUE PERMITIA CONSIGNAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COBRANÇA DEVIDA E LEGAL – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO –– AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nas ações declaratórias negativas, da inexistência de relação jurídica ou de falsidade de documento, o ônus da prova do fato constitutivo não pode ser atribuído ao autor, uma vez que a causa de pedir é justamente não haver o fato constitutivo. Assim, nas declaratórias negativas ao réu é que se incumbe provar a existência da relação jurídica. Comprovando a parte ré a existência da relação jurídica, mediante a juntada de documentos que demonstram a contratação dos serviços bancários de crédito, bem como o recebimento e a utilização do cartão de crédito pelo consumidor, sendo a mora demonstrada, age no exercício regular do direito o credor, não configurando dano moral a sua atitude e, por consequência, afastando a pretensão indenizatória. Uma vez utilizado o cartão de crédito, devera o consumidor realizar o pagamento da sua fatura na data do vencimento, sob pena de incorrer nos encargos moratórios, do mesmo modo que se limitando ao pagamento mínimo da fatura, incidirão os juros, correções e demais encargos previstos no contrato. (N.U 1033129-77.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2018, Publicado no DJE 17/09/2018) – destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO NEGATIVO ALEGADO PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR/APELADO. I. Em ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência de relação jurídica, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade . II. Caso não haja comprovação da existência do débito em razão do qual o nome do consumidor foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, o pleito inicial deve ser julgado procedente, devendo o nome do demandante ser excluído do cadastro de inadimplentes em decorrência da ilicitude da inscrição. III. Nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. IV. (…) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 039XXXX-51.2015.8.09.0051, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 27/05/2019, g.) – destaquei No caso em questão, o autor alegou que seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que desconhece. Assim, cabe ao réu comprovar a existência da relação jurídica e a origem do empréstimo. O requerido, por sua vez, afirmou que o autor contratou a operação 922168828 – CRÉDITO AUTOMÁTICO em 03.07.2019 através de TAA com utilização de cartão e de senhas pessoais. Ou seja, o autor contratou de forma legitima com o banco. Afirmou ainda que não há fraude no caso em questão. Como prova das suas alegações o banco apresentou extrato da conta corrente do autor com o crédito de R$ 300.00 realizado em 03/07/2019 (Id. 165269961); demonstrativo do empréstimo na modalidade BB CRED AUTOMATICO (Id. 165269964). Dessa forma, comprovada a contratação do empréstimo objeto da lide por meio de terminal de autoatendimento com o uso de cartão e senha pessoal, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do autor, afigura-se legítima a cobrança das parcelas e a inclusão do nome do autor ao cadastro de inadimplentes. No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça em caso análogo. Vejamos: EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – BB CRÉDITO SALÁRIO – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO – CONSTATAÇÃO – EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL – FRAUDE NÃO COMPROVADA – DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE INSTRUMENTO FÍSICO DO CONTRATO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. “[...] 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista [...].” (REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio de terminal de autoatendimento com o uso de cartão e senha pessoal, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente da consumidora, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados.- (N.U 1012101-77.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024). Destaquei Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial De consequência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sob o valor da atualizado da causa (artigo 85, § 2º CPC), observando o art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002357-58.2022.8.11.0041

ID: 319700492

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002357-58.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRIATIVA COMERCIO DE UTENSILIOS DO LAR LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARYSSA TAQUES DE LARA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFHAEL TAQUES DE LARA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002357-58.2022.8.11.0041. REQUERENTE: CRIATIVA COMERCIO DE UTENSILIOS DO LAR LTDA REQUERIDO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002357-58.2022.8.11.0041. REQUERENTE: CRIATIVA COMERCIO DE UTENSILIOS DO LAR LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Crédito Fiscal movida por Criativa Comércio de Utensílios do Lar Ltda em face do Estado de Mato Grosso. Em resumo, narra a sociedade empresária autora que no dia 13/12/2021, recebeu o e-mail (eprocess@sefaz.mt.gov.br) da Requerida informando que a impugnação protocolada sob n.º 5231473/2012, referente a cobrança de ICMS – exercício do ano de 2009, o qual só foi registrado em 2011, conforme Termo de Intimação sob n.º 16432001600084201130 de 07/10/2011 (Doc. 03, anexo), foi indeferido. Diante disso, sustenta que o crédito tributária estaria prescrito, operando-se a prescrição intercorrente diante do transcurso de mais de 9 anos. Pediu tutela de urgência. A Inicial foi recebida e, na ocasião, a tutela de urgência foi indeferida (Id. 74409480). Citado, o Estado de Mato Grosso contestou a ação. Alegou, preliminarmente, ausência de interesse, uma vez que a autora efetuou integralmente o pagamento, reconhecendo, pois, o crédito. No mérito, refutou os argumentos iniciais, sustentando a legalidade do lançamento tributário (Id. 76984906). Instadas para indicarem outras provas a serem produzidas, as partes pediram o julgamento antecipado (Id. 153460325 e Id. 153551510). É o relatório. Decido. Consoante o relatado, trata-se de ação anulatória de crédito fiscal, sob o argumento de que, realizado o lançamento tributário, o crédito foi questionado, sendo instaurado um procedimento administrativo tributário, que teria sido concluído apenas 9 (nove) anos depois. Diante disso, as sociedades empresárias autoras buscam o reconhecimento da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo. Não havendo outras provas a serem produzidas, passo à analise do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois em. conforme já acima mencionado, o cerne da questão posta é sobre o reconhecimento ou não da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo tributário. Em que pese a intensa discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, o que ora não se olvida, tenho que o entendimento que hoje prevalece no nosso tribunal, bem como no Superior Tribunal de Justiça é da impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário, ante a ausência de previsão legal. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE NA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA – ANISTIA E DISPENSA DE COBRANÇA POR ANTIECONOMICIDADE – REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS – AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por empresa contribuinte contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a exigência de crédito tributário de R$ 2.917,60, oriundo do TAD nº 11169673, fundando-se nas teses de prescrição intercorrente administrativa e inaplicabilidade da cobrança por antieconomicidade, conforme disposto no art. 1º, § 2º, do Anexo VIII do RICMS/MT. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal estadual na ausência de norma específica; e (ii) saber se o crédito tributário em valor inferior a 80 UPFMT pode ser considerado inexigível por antieconomicidade, ante o não atendimento dos requisitos legais, especialmente a regularidade fiscal da contribuinte. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é uníssona em afirmar que, na ausência de norma legal estadual específica, não se admite a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais, não sendo cabível a aplicação analógica do Decreto-Lei nº 20.910/1932. 4. A anistia e a dispensa de cobrança de créditos de baixo valor exigem a consolidação dos valores e o cumprimento das condições previstas no art. 13 e art. 14 do RICMS/MT, inclusive a apresentação de CND válida, condição não cumprida pela impetrante. 5. A infração decorreu do descumprimento de obrigação acessória — ausência de CND —, hipótese que afasta o reconhecimento do benefício fiscal e da antieconomicidade como causa de inexigibilidade do crédito tributário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal estadual na ausência de norma legal específica. 2. O reconhecimento de anistia ou de antieconomicidade como causa de inexigibilidade de crédito tributário exige o cumprimento integral das condições legais, inclusive a regularidade fiscal do contribuinte.” (N.U 1042415-06.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MULTA ISOLADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – TAD. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por contribuinte contra decisão monocrática que deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Pública, reformando sentença concessiva de segurança para afastar a alegação de decadência do crédito tributário e julgar improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática que afastou a decadência do crédito tributário encontra respaldo na jurisprudência dominante, legitimando o julgamento unipessoal; (ii) estabelecer se houve prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como sustentado subsidiariamente pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática encontra respaldo na Súmula nº 622 do STJ, segundo a qual a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário, autorizando o julgamento unipessoal com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC. 4. A constituição do crédito tributário por meio de Termo de Apreensão e Depósito - TAD, lavrado em 15/06/2012, é válida e eficaz, e a apresentação de impugnação em 28/08/2013 suspende a exigibilidade do crédito e impede o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 151, III, do CTN. 5. A multa isolada, embora decorrente de obrigação acessória, constitui obrigação principal nos termos do art. 113, §2º e §3º, do CTN, sujeitando-se ao mesmo regime decadencial e prescricional do tributo. 6. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte, sendo suspenso o prazo prescricional enquanto pendente o contencioso administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que aplica entendimento consolidado em súmula do STJ está amparada no art. 932, IV, "b", do CPC, sendo legítima. 2. A constituição válida do crédito tributário por meio de auto de infração afasta a alegação de decadência. 3. Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal por ausência de previsão legal, estando suspenso o prazo prescricional enquanto pendente o contencioso administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV, e 932, IV, “b”; CTN, arts. 113, §§ 1º a 3º, e 151, III; Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 39-B; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 622; STJ, AgInt no AREsp 1681584/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no REsp 1587540/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 18.08.2016; TJMT, AC 1045688-61.2020.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 28.08.2023. (N.U 1015874-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Portanto, cingindo-se o pedido apenas no reconhecimento da prescrição intercorrente, tenho que, diante da ausência de legislação específica, a improcedência da ação é medida que se impõe. Destarte, julgo improcedente o pedido posto na Inicial, com fulcro no entendimento prevalente hodiernamente no Tribunal de Justiça de Mato Grosso de que, diante da ausência de legislação específica, impossibilitado fica o reconhecimento da extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da sucumbência, condeno, por oportuno, as sociedades empresárias autoras ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de 10% do valor da causa, a título de honorários sucumbenciais ao ente requerido. Esta sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, CPC). Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 2 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito – em regime de cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 9 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Izaildes Honorio Macedo x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 259367396

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019075-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IZAILDES HONORIO MACEDO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

NEUSA FATIMA ANTKIEWICZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019075-96.2023.8.11.0041. REQUERENTE: IZAILDES HONORIO MACEDO REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019075-96.2023.8.11.0041. REQUERENTE: IZAILDES HONORIO MACEDO REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Visto. Cuida-se de ação de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência e danos morais, ajuizada por Izaildes Honório Macedo, em desfavor de Águas Cuiabá S.A., em que afirma ser usuária dos serviços prestados pela ré através da matrícula 49124-1, alega que recebeu cobrança referente ao período de 01/2023 a 04/2023, em valores que não condizem com sua realidade. Postula pela concessão da tutela de urgência para que seja determinado que a parte requerida suspenda a cobrança das faturas de referência 01/2023 (com vencimento no dia 24/01/2023); 02/23 (com vencimento no dia 24/02/2023); 03/23 (com vencimento no dia 24/03/2023); 04/23 (com vencimento para o dia 24/05/2023), e as faturas vincendas durante o tramite processual. Requer, ainda, a substituição do hidrômetro e o restabelecimento do serviço prestado, sob pena de multa. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, bem como pelo julgamento procedente dos pedidos para declarar inexistentes os débitos de consumo da matrícula 49.124-1, das faturas relativas dos meses de janeiro a abril 2023, além da condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Decisão interlocutória, id. 120223182, que deferiu, em parte, a antecipação de tutela, para determinar a ré que suspenda a cobrança das faturas de referência 01/2023, 02/23, 03/23 e 04/23, bem como, que restabeleça o fornecimento dos serviços no imóvel da parte autora no prazo de 24 horas. Determinou, ainda, a inversão do ônus da prova e concedeu a assistência judiciária gratuita à parte autora. Petição da requerida, id. 121112006, informando o cumprimento da liminar. Em sede de contestação, id. 126405195, a requerida alega a necessidade de cassação da liminar, aduz a inexistência de irregularidade no consumo. Afirma que não foi constatado vazamento nas instalações de responsabilidade da concessionária. Assevera que a parte autora litiga de má-fé. Argumenta a necessidade de condenação da parte requerente em “pedido contraposto”. Aponta a ausência de dano moral. Pugna pela improcedência do pleito autoral. Devidamente intimada a apresentar réplica, id. 126755849, a parte autora peticionou pleiteando a desistência da ação, id. 128650738, contudo, a requerida se manifestou desfavorável à desistência, id. 129603849. Despacho que determinou o prosseguimento do feito e intimou a parte autora a apresentar impugnação, id. 129839052. Réplica à contestação, id. 130129760. Instados a especificarem provas, id. 134458969, apenas a ré se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado, id. 136223615. Decisão interlocutória, id. 168324026, que admitiu o pedido contraposto como reconvenção, intimando a parte requerida a emendar a mesma, atribuindo valor à causa e recolhendo as custas da reconvenção, sob pena de indeferimento. Registro do sistema, datado de 03/10/2024, informando o decurso de prazo para cumprimento da ordem retro. Decisão interlocutória, id. 180514145, que indeferiu a reconvenção e determinou a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse da requerida na produção de outras provas, mesmo com a inversão do ônus determinada em sede de decisão interlocutória (Id. 120223182), consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). A parte autora questiona as cobranças realizadas pela parte ré referentes ao período de janeiro a abril de 2023, por não refletirem sua realidade de consumo. Pois bem. Constata-se que a requerida, sobre quem recaiu o ônus probatório, sequer pugnou pela realização de provas, logo, a apreciação da demanda levará em conta tão somente os documentos arrolados nos autos, e considerará a diferença apurada entre as faturas questionadas e as anteriores. Analisando-se o extrato de faturas (Id. 126405199), percebe-se que houve um aumento considerável de janeiro a abril de 2023, o que destoa da informação da ré de que há regularidade nas cobranças efetuadas. Na verdade, no período questionado, que compreende o intervalo de quatro meses, o valor médio das faturas foi de R$ 833,715, enquanto nos meses de agosto de 2021 a maio de 2022 (considerando que as faturas de junho a dezembro de 2022 foram discutidas em outra demanda) a média foi de R$ 190,70, uma significativa diferença. Reconhecido tamanho aumento, caberia à própria ré averiguar o motivo da discrepância, especialmente com a produção de provas durante a instrução processual, o que não foi de seu interesse. Repisa-se: o ônus da prova da legitimidade e regularidade das cobranças era da própria ré, e deste, ela não se desincumbiu. Para fins de readequação, a requerida deverá utilizar o valor médio cobrado pelas faturas nos meses de agosto de 2021 a maio de 2022, cujo valor médio foi de R$ 190,70. E tratando-se de responsabilidade civil objetiva da ré, esta deverá suportar o dano moral, cabendo a parte autora tão somente à comprovação do dano e o nexo de causalidade, não sendo necessária comprovação da culpa ou dolo do ato ilícito praticado. Ou seja, dano moral presumido, “in re ipsa”, pois decorre da suspensão do fornecimento de água, fato incontroverso, gerando enormes transtornos para ela a para sua família, que transbordam os limites dos meros aborrecimentos e dissabores da vida cotidiana, atingindo-lhes a própria dignidade, fazendo surgir o dever de indenizar os danos morais. Assim, tendo por caracterizados os danos morais, passo a fixar o seu quantum, que deve atender ao binômio “reparação/punição”, observada a condição pessoal dos litigantes, e o elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Ao lecionar sobre o dano moral, Maria Helena Diniz refere que: “Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral, o magistrado determina, por equidade levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente por ser impossível tal equivalência”. (in Indenização por Dano Moral. A problemática jurídica da fixação do quantum, Revista Consulex, março, 1997, p.29-32). Em face do que consta dos autos e atenta aos vetores já citados, entendo que a quantia total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em cada processo, atende a estes critérios, reparando o dano sofrido sem acarretar enriquecimento indevido. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar, para declarar a inexigibilidade das faturas de janeiro a abril de 2023, nos valores cobrados, determinando à ré que promova a readequação das cobranças das faturas, no consumo de R$ 190,70 (cento e noventa reais e setenta centavos) por mês. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029163-96.2023.8.11.0041

ID: 319721051

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029163-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DECIOLANDIA - COOAD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029163-96.2023.8.11.0041. AUTOR(A): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DECIOLANDIA - COOAD REQUERIDO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029163-96.2023.8.11.0041. AUTOR(A): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DECIOLANDIA - COOAD REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Cooperativa Agroindustrial Deciolândia - COOAD em face do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de anular do débito fiscal inscrito na conta corrente fiscal da autora referente ao TAD 1076955-9 (Termo de Apreensão e Depósito). Em síntese, a parte autora alega que estava inscrita no Regime de Apuração e Recolhimento Mensal do ICMS desde 15/09/2008, com validade até 31/12/2099. Contudo, em 25/06/2013 houve a revogação do regime de apuração e, por conseguinte, em 31/08/2013 foi lavrado o Termo de Apreensão e Depósito n. 1076955-9, referente à nota fiscal n. 8244, sob o argumento de que a Requerente não possuía regime para apuração mensal. Afirma, a autora, que não foi notificada da revogação do credenciamento ocorrida em 25/06/2013, e continuou emitindo suas notas fiscais e realizando o pagamento através da apuração mensal. Ressalta que, no mês de agosto/2013, emitiu cerca de 113 notas fiscais no regime de apuração mensal, e apenas a nota fiscal 8244, objeto de autuação. Sustenta que, em razão da boa-fé, no início de setembro/2013, apurou os valores de ICMS de todas as notas fiscais emitidas durante o mês de agosto, inclusive a nota fiscal nº 8244, e através da DARF 000/45.042.618-11 (Id. 125271861), datada de 06/09/2013, recolheu o valor devido a título de ICMS, no montante de R$ 80.486,17. Narra que, por entender ilegal a penalidade imposta, a requerente apresentou Pedido de Revisão de Lançamento em 01/10/2013, contudo, a decisão no referido processo administrativo n° 522.572.42013 apenas foi proferida em 22/03/2023, ou seja, ultrapassados mais de 9 anos da lavratura do TAD. Considerando o indeferimento do pedido, a requerente apresentou Recurso Voluntário, todavia, em 08/05/2023, foi negado provimento ao Recurso Voluntário e ratificou a decisão de primeira instância. Defende que o débito já foi quitado e, subsidiariamente, se encontra encoberto pelos institutos da decadência e prescrição. A tutela de urgência foi deferida (Id. 125465419), e suspendeu a exigibilidade do crédito tributário representado pelo TAD n. 1076955-9. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 127459326), e alega a inexistência de decadência/prescrição, procedência da ação fiscal, inexistência de prescrição intercorrente no processo administrativo, ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência/evidência e impossibilidade de concessão de liminar. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 129823313), sustentando que o réu não impugnou especificamente todos os fatos narrados na inicial, especialmente quanto ao recolhimento do imposto. Reafirmou a ocorrência da decadência, o pagamento do tributo, a prescrição intercorrente do processo administrativo e o preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão, manutenção e confirmação da liminar. Instados, a partes manifestaram desinteresse em produzir novas provas (Id. 140993137 e Id. 142021711). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão controvertida é predominantemente de direito, sendo suficientes os elementos probatórios já apresentados pelas partes. Pois bem, inicialmente, quanto à alegação da parte autora de não impugnação específica dos fatos pelo réu, verifica-se que, de fato, a contestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso não refutou especificamente a alegação de que houve o pagamento do tributo através da DARF 000/45.042.618-11, limitando-se a afirmar genericamente que "não há registro de pagamento, pelo novo regime, nos sistemas informáticos da SEFAZ-MT" (Id. 127459326, p. 5). O artigo 341 do Código de Processo Civil estabelece que "incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas". Todavia, “o direito tutelado pela Fazenda Pública não está sujeito ao ônus da impugnação especificada” (TJ-MT - AC: 10182424620218110042, Relator.: Maria Aparecida Ribeiro, Data de Julgamento: 07/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2023). No mérito, a questão controvertida cinge-se à legitimidade da cobrança do crédito tributário representado pelo TAD n. 1076955-9, referente à nota fiscal n. 8244. Verifica-se que a autora estava inscrita no Regime de Apuração e Recolhimento Mensal do ICMS (Id. 125271863, p. 8). Contudo, o regime foi revogado em 25/06/2013 e, posteriormente, ocorreu a lavratura do TAD 1076955-9, referente à nota fiscal n. 8244, em 31/08/2013. Colhe-se do TAD nº 1076955-9 (Id. 125271863, p. 6), “que o remetente não possui regime para a apuração mensal, [...]. Ficando assim, obrigado ao recolhimento do ICMS a cada operação de saída, conforme dispõe Portaria 100/96. Pela falta de recolhimento antecipado do ICMS, fica sujeito as penalidades do ART. 45, inciso I alínea k da lei 7098/98”. A autora alega não ter sido notificada da revogação do credenciamento, motivo pelo qual continuou a emitir notas fiscais sob o regime de apuração mensal, incluindo a nota fiscal objeto da autuação. No entanto, verifica-se que o ato administrativo que revogou o regime especial de tributação, foi praticado dentro dos limites da legalidade, bem como a parte autora não trouxe aos autos prova acerca da suposta ilegalidade. Ainda, o controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à verificação da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, quanto à análise de conveniência e oportunidade. Por outro lado, constata-se dos autos que a autora comprovou o pagamento do ICMS referente à nota fiscal nº 8244, por meio da DARF 000/45.042.618-11, em 06/09/2013 (Id. 125271861). Além disso, os Registros Fiscais dos Documentos de Saídas de Mercadorias e Prestação de Serviços (Id. 125271854, p. 15), os Registros Fiscais da Apuração do ICMS – Operações Próprias (Id. 125271850) e o comprovante de pagamento juntados aos autos, que o valor de ICMS recolhido corresponde ao valor apurado pelo fisco (Id. 125271863, p. 4). O artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional estabelece que o pagamento é causa de extinção do crédito tributário. Portanto, embora a autuação fiscal tenha sido legítima, o posterior recolhimento do tributo deve ser reconhecido como causa extintiva do crédito tributário principal. Contudo, a extinção do crédito tributário principal pelo pagamento não implica necessariamente na extinção das penalidades e acréscimos legais decorrentes da infração praticada, que consistiu na emissão de nota fiscal em desacordo com o regime tributário vigente. No caso em apreço, considerando que a autora demonstrou boa-fé ao regularizar sua situação fiscal logo após a autuação, realizando o pagamento do tributo em 06/09/2013. Portanto, devem ser afastados apenas os juros e multa de mora sobre o valor do ICMS pago, permanecendo, contudo, as demais penalidades previstas na legislação tributária estadual pelo descumprimento da obrigação principal na forma e no prazo corretos. Quanto à alegação de decadência do direito de lançamento e de prescrição intercorrente administrativa, tais argumentos não merecem acolhimento. O artigo 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional , prevê o lapso decadencial de 05 cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Contudo, a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário, nos termos da Súmula 622, do STJ. Após o esgotamento da instância administrativa e o decurso do prazo para impugnação ou julgamento definitivo, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Ainda, não há que se falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, porquanto ausente previsão legal específica. Por fim, embora reconheça o pagamento do ICMS devido, entendo pela improcedência do pedido principal de anulação do débito fiscal inscrito na conta corrente fiscal da autora por meio do TAD 1076955-9, devendo, contudo, ser reconhecida a extinção do crédito tributário principal pelo pagamento realizado, afastando-se os juros e multa de mora sobre o valor do ICMS já recolhido, e manter a penalidade aplicada ao demandante, em face da legalidade do ato administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) RECONHECER o pagamento do ICMS referente à nota fiscal n. 8244, objeto do TAD 1076955-9, realizado através da DARF 000/45.042.618-11 em 06/09/2013, e declarar extinto o crédito tributário principal, nos termos do art. 156, I, do CTN; 2) AFASTAR os juros e multa de mora sobre o valor do ICMS já recolhido; 3) MANTER, a penalidade aplicada pelo TAD 1076955-9, com incidência de juros de mora sobre o valor; Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 60% (sessenta por cento) a cargo da parte autora, e 40% (quarenta por cento) a cargo da parte ré, nos termos do artigo 86, caput, c/c artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, submeto a presente decisão ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. CUIABÁ, 4 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito - em regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014709-69.2025.8.11.0000

ID: 276653585

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014709-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MAURO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014709-69.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014709-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CRISTIANE GROSSI AGRAVADO: MRV PRIME PROJETO MT H INCORPORACOES SPE LTDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por CRISTIANE GROSSI contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Gilberto Lopes Bussiki, da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1027902-96.2023.8.11.0041, movida por MRV PRIME PROJETO MT H INCORPORAÇÕES SPE LTDA., rejeitou a arguição de impenhorabilidade das quantias constritas via SISBAJUD (id. 285138899). Em suas razões recursais, a agravante sustenta não possuir condições financeiras para o pagamento de custas e despesas processuais, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, argumenta que é profissional autônoma, auferindo seus ganhos como Diretora na conta mantida na Caixa Econômica Federal, onde foi bloqueada a quantia de R$ 302,95 (trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), e como revendedora de produtos na conta do NU PAGAMENTOS S/A, na qual recebe valores diretamente de clientes e foram bloqueados R$ 2.092,20 (dois mil e noventa e dois reais e vinte centavos). Aduz que tais importâncias são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, bem como do art. 7º, X, da Constituição da República, entendendo ser devido seu desbloqueio e liberação, a fim de que possa movimentar livremente as contas bancárias. Menciona que depende de seus ganhos para pagamento de despesas e alimentação de seu filho menor de idade, enfatizando que a manutenção do bloqueio lhe causa prejuízo, sendo indispensável a liberação dos valores penhorados. Defende que o importe de até 40 (quarenta) salários mínimos depositado em conta bancária, seja em caderneta de poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras, é impenhorável, salvo quando comprovados abuso, má-fé ou fraude, o que não se vislumbrou no caso. Argumenta ser necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso, visando obstar os efeitos da decisão da instância de origem até o julgamento final de mérito do presente. Assim, postula o deferimento da gratuidade da justiça; a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, sobrestando a decisão interlocutória vergastada e o andamento do processo na origem até o julgamento definitivo; e, no mérito, a reforma do decisum, para declarar a impenhorabilidade das quantias retidas em suas contas bancárias, com o respectivo desbloqueio. O feito foi distribuído ao Gabinete 1 da Quinta Câmara de Direito Privado, tendo o Des. Relator declarado sua suspeição por motivo de foro íntimo (id. 285240355). Redistribuídos os autos, a recorrente foi instada a comprovar sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido (id. 285785382). Na sequência, a agravante informou que recolheu as custas necessárias, juntando comprovante de pagamento do preparo recursal (ids. 287163878, 287163881 e 287163882). É o relato do necessário. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, parágrafo único c/c art. 1.017, ambos do CPC. De proêmio, vale consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a questão de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. No caso, MRV PRIME PROJETO MT H INCORPORAÇÕES SPE LTDA. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de CRISTIANE GROSSI, objetivando o recebimento da quantia de R$ 74.613,35 (setenta e quatro mil seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos), decorrente das obrigações pactuadas em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, tido como inadimplido (id. 124450081, na origem). No decorrer da demanda, foram bloqueados valores (id. 160895178, na origem) e incluídas restrições veiculares (id. 161056749, na origem). A executada postulou o desbloqueio e liberação do importe constrito (ids. 161435576, 164047315 e 168598317, na origem), tendo o Juízo a quo rejeitado o pedido nos seguintes termos: “(...) A executada embora alegue a impenhorabilidade da quantia constritas, não tece um linha de como pretende pagar o débito que sequer nega. A quantidade de recebimentos em conta corrente, não restou suficiente demonstrado que se trata de quantia atrelada a suposto recebimento como autônoma, ônus que competia à executada. Desse modo rejeito a arguição. Expeça-se o mandado de remoção e avaliação dos veículos penhorados no RENAJUD. (...)”. (id. 186821876, na origem). Em face da retrocitada decisão a executada opôs embargos de declaração (id. 188174823, na origem), os quais foram rejeitados (id. 190093587, na origem). Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a concessão de tutela suspensiva para obstar a eficácia da decisão objurgada e paralisar o andamento do feito originário até o julgamento do mérito recursal, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratar de ganhos auferidos como profissional autônoma e por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Pois bem. O art. 1.019, I, do CPC, dispõe que, no âmbito do Tribunal de Justiça, o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. No caso em apreço, entendo que os requisitos para o deferimento da medida suspensiva pleiteada se encontram presentes. Com efeito, em sede de cognição sumária própria deste momento processual, constata-se a presença da probabilidade do direito da agravante, extraída da exegese dos dispositivos insculpidos no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que preconizam expressamente a impenhorabilidade dos “ganhos de trabalhador autônomo” e da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, ressalvadas as exceções previstas no § 2º do referido artigo, que não se vislumbram no caso em exame. Destaca-se, ademais, que o alcance protetivo do disposto no inciso X do art. 833 do CPC se estende às demais modalidades de aplicações financeiras e contas bancárias, até o limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, não se limitando à caderneta de poupança stricto sensu. A propósito, “a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.676.136/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024). Na hipótese, a agravante apresentou documentação que, prima facie, indica que os valores bloqueados podem constituir renda de seu trabalho como profissional autônoma, haja vista os extratos bancários e demonstrativos juntados aos autos, que evidenciam recebimentos e transferências compatíveis com a natureza alegada. Por certo, o “Recibo de Pagamento ao Contribuinte Individual - RPCI” (id. 161435585, na origem) comprova que o valor constrito na conta da recorrente mantida na Caixa Econômica Federal (id. 161435587, na origem) se refere à “prestação de serviços de Operação de Marketing Direto referente ao MÊS de Maio de 2024”. Além disso, os extratos bancários (ids. 161435588 e 161437791 a 161437796, na origem) revelam a existência de movimentações financeiras compatíveis com a atividade de revenda autônoma, o que corrobora a alegação de que os valores constritos são provenientes de sua atividade profissional e, portanto, revestidos de natureza alimentar. À vista disso, considerando também que os montantes bloqueados são manifestamente inferiores ao limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, vislumbro, neste juízo preliminar, a presença de elementos suficientes a demonstrar que os valores em questão enquadram-se nas hipóteses legais de impenhorabilidade, reforçando a plausibilidade do direito invocado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este resta igualmente demonstrado, porquanto a manutenção do bloqueio de valores que ostentam, em tese, natureza alimentar, pode comprometer a subsistência da agravante e de seu dependente, mormente quando se considera que a decisão combatida determinou, ainda, a expedição de mandado de remoção e avaliação dos veículos penhorados via RENAJUD, o que potencializa a situação de constrição patrimonial da executada. Insta mencionar que a proteção conferida pela impenhorabilidade visa assegurar a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição da República, bem como resguardar o mínimo existencial, indispensável à subsistência da agravante e de seu dependente. De outro norte, cumpre registrar que a concessão do efeito suspensivo neste momento processual não implica prejuízo irreversível à parte agravada, posto que eventual reforma desta decisão permitirá o prosseguimento regular dos atos executórios, mantendo-se hígida a pretensão creditícia da exequente. Destarte, em juízo não exauriente, constato estarem presentes os pressupostos indispensáveis à concessão de efeito suspensivo ao recurso, mostrando-se devida liberação dos valores bloqueados nos autos. Ante o exposto, sem prejuízo de um exame mais aprofundado quando da apreciação do mérito, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para determinar o desbloqueio imediato dos valores constritos nas contas bancárias da agravante, salientando que a liberação se limita exclusivamente às quantias indicadas no recurso, a saber: R$ 302,95 (trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), mantidos na conta da Caixa Econômica Federal, e R$ 2.092,20 (dois mil e noventa e dois reais e vinte centavos), da conta do NU PAGAMENTOS S/A. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a apreciação do mérito do agravo. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, § 1º, do CPC) e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do citado Códex. Juntada a resposta ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem-me conclusos para julgamento. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Relator em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003661-31.2023.8.11.0050

ID: 257914101

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003661-31.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA OCHOA MALLMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003661-31.2023.8.11.0050 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria da Glória Ochoa Mallmann em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Com… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003661-31.2023.8.11.0050 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria da Glória Ochoa Mallmann em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário movida em face de Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. e QI Sociedade de Crédito Direto S.A. Ressai dos autos que a Autora ajuizou Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário em face das Requeridas, sob o argumento de que celebrou contrato de empréstimo pessoal (CCB nº 0008781445), firmado em 17/07/2023, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser quitado mediante o pagamento de 12 parcelas fixas de R$ 242,57 (duzentos e quarenta dois reais e cinquenta e sete centavos). Aduziu na inicial que os encargos pactuados, em especial os juros remuneratórios, extrapolam de forma flagrante a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação, configurando manifesta abusividade e onerosidade excessiva, em afronta ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Diante desse contexto, pleiteou a revisão do contrato para adequação dos juros aos índices médios praticados pelo mercado, a descaracterização da mora, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a readequação das parcelas vincendas com base na taxa média apurada pelo BACEN. As Requeridas apresentaram contestação alegando, em síntese, a regularidade do contrato firmado, a ampla ciência da Autora quanto às condições pactuadas, a inexistência de qualquer vício ou abusividade e a validade da taxa de juros aplicada em razão do risco da operação. Após a apresentação da impugnação, o Juiz de primeiro grau proferiu sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a Autora a arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformada, a Apelante sustenta que a taxa de juros contratada é evidentemente abusiva, pois ultrapassa em mais de 1,5 vez a média de mercado para a modalidade contratada, qual seja, 92,61% ao ano (5,61% a.m.), conforme tabela nº 20742 do BACEN. Aduz que a taxa efetiva imposta é de 698,33% a.a., valor este absolutamente desconectado da realidade do sistema financeiro nacional e que afronta frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Aponta ainda que a ausência de transparência e de possibilidade de negociação dos termos revela a natureza de contrato de adesão, justificando a incidência protetiva do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à cláusula abusiva por vantagem excessiva (art. 51, IV, do CDC). Sob tais argumentos, pugna pela reforma da sentença recorrida, a fim de que seja declarada a abusividade da taxa de juros contratada, com sua substituição pela taxa média BACEN, a repetição do indébito, a readequação das parcelas vincendas, a descaracterização da mora e a condenação das Apeladas às custas e honorários. Contrarrazões no ID. 267600254. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não estão adstritas ao limite de 12% ao ano previsto na revogada Lei da Usura (Verbete Sumular 596 do STF e enunciado 382 da Súmula do STJ). No entanto, isso não significa que os juros remuneratórios possam ser estipulados em patamares escorchantes, dissociados dos parâmetros de mercado e desprovidos de razoabilidade econômica. A jurisprudência tem admitido a revisão da taxa de juros em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo e a onerosidade excessiva, configurando-se vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS (2ª Seção do STJ) firmou diretriz no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode servir como parâmetro de aferição da abusividade, especialmente quando a taxa contratada superar em mais de 1,5 vez o índice médio do período. É exatamente o que se verifica na hipótese. A taxa contratada de 698,33% ao ano (18,90% a.m.) excede em muito a média divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito pessoal não consignado em julho de 2023, que foi de 92,61% a.a. (5,61% a.m.), conforme site do Banco Central do Brasil. O índice aplicado supera em mais de 7 vezes o parâmetro médio de mercado, ultrapassando, de forma expressiva, o limite jurisprudencialmente tolerado. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem reconhecido a abusividade de cláusulas que impõem taxas tão elevadas, especialmente quando demonstrada a condição de hipossuficiência econômica do consumidor e a ausência de margem para negociação, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA –JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. (TJMT. RAC. N.U 1000567-11.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Embora nítida a relação de consumo, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição bancária, conforme estabeleceu a sentença. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT. RAC. N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). Vale destacar que a alegação das Apeladas de que o contrato foi assinado com ciência e anuência da consumidora não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual veda cláusulas abusivas ainda que pactuadas formalmente. A assinatura em contrato de adesão não legitima, por si só, a imposição de encargos desproporcionais ou ofensivos à equidade. O ordenamento jurídico, especialmente por força do art. 51, IV, do CDC, impõe ao julgador o dever de coibir práticas comerciais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, em especial aquelas decorrentes de sua hipossuficiência estrutural e econômica. O caso em tela é exemplar dessa prática. Ademais, as Apeladas não se desincumbiram do ônus de demonstrar os elementos técnicos que justificariam a elevação da taxa de juros contratada, tais como o custo efetivo de captação dos recursos no mercado financeiro, o spread bancário incidente sobre a operação ou, ainda, os critérios objetivos utilizados na análise do risco de crédito da contratante. A ausência de tais informações impede a aferição concreta da razoabilidade dos encargos estipulados e fragiliza a tese defensiva de que a taxa praticada refletiria condições específicas do contrato. Tal omissão revela-se especialmente relevante à luz da caracterização da relação jurídica como de consumo, em que se impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Nessa perspectiva, a desproporção entre a taxa imposta e a média de mercado divulgada pelo BACEN, sem justificativa técnica plausível, corrobora a existência de vantagem excessiva em desfavor da consumidora, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso, reformo a sentença e determino a revisão do instrumento contratual com a substituição da taxa de 698,33% ao ano pela média de mercado apurada pelo Banco Central no mês de julho de 2023, qual seja, 92,61% ao ano. Consequentemente, impõe-se a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, diante da falta de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Inverto o ônus sucumbencial e condeno as Apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003661-31.2023.8.11.0050

ID: 257914102

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003661-31.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.

Decisão

Advogados:

BIANCA DE BARROS MACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003661-31.2023.8.11.0050 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria da Glória Ochoa Mallmann em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Com… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003661-31.2023.8.11.0050 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria da Glória Ochoa Mallmann em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário movida em face de Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. e QI Sociedade de Crédito Direto S.A. Ressai dos autos que a Autora ajuizou Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário em face das Requeridas, sob o argumento de que celebrou contrato de empréstimo pessoal (CCB nº 0008781445), firmado em 17/07/2023, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser quitado mediante o pagamento de 12 parcelas fixas de R$ 242,57 (duzentos e quarenta dois reais e cinquenta e sete centavos). Aduziu na inicial que os encargos pactuados, em especial os juros remuneratórios, extrapolam de forma flagrante a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação, configurando manifesta abusividade e onerosidade excessiva, em afronta ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Diante desse contexto, pleiteou a revisão do contrato para adequação dos juros aos índices médios praticados pelo mercado, a descaracterização da mora, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a readequação das parcelas vincendas com base na taxa média apurada pelo BACEN. As Requeridas apresentaram contestação alegando, em síntese, a regularidade do contrato firmado, a ampla ciência da Autora quanto às condições pactuadas, a inexistência de qualquer vício ou abusividade e a validade da taxa de juros aplicada em razão do risco da operação. Após a apresentação da impugnação, o Juiz de primeiro grau proferiu sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a Autora a arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformada, a Apelante sustenta que a taxa de juros contratada é evidentemente abusiva, pois ultrapassa em mais de 1,5 vez a média de mercado para a modalidade contratada, qual seja, 92,61% ao ano (5,61% a.m.), conforme tabela nº 20742 do BACEN. Aduz que a taxa efetiva imposta é de 698,33% a.a., valor este absolutamente desconectado da realidade do sistema financeiro nacional e que afronta frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Aponta ainda que a ausência de transparência e de possibilidade de negociação dos termos revela a natureza de contrato de adesão, justificando a incidência protetiva do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à cláusula abusiva por vantagem excessiva (art. 51, IV, do CDC). Sob tais argumentos, pugna pela reforma da sentença recorrida, a fim de que seja declarada a abusividade da taxa de juros contratada, com sua substituição pela taxa média BACEN, a repetição do indébito, a readequação das parcelas vincendas, a descaracterização da mora e a condenação das Apeladas às custas e honorários. Contrarrazões no ID. 267600254. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não estão adstritas ao limite de 12% ao ano previsto na revogada Lei da Usura (Verbete Sumular 596 do STF e enunciado 382 da Súmula do STJ). No entanto, isso não significa que os juros remuneratórios possam ser estipulados em patamares escorchantes, dissociados dos parâmetros de mercado e desprovidos de razoabilidade econômica. A jurisprudência tem admitido a revisão da taxa de juros em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo e a onerosidade excessiva, configurando-se vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS (2ª Seção do STJ) firmou diretriz no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode servir como parâmetro de aferição da abusividade, especialmente quando a taxa contratada superar em mais de 1,5 vez o índice médio do período. É exatamente o que se verifica na hipótese. A taxa contratada de 698,33% ao ano (18,90% a.m.) excede em muito a média divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito pessoal não consignado em julho de 2023, que foi de 92,61% a.a. (5,61% a.m.), conforme site do Banco Central do Brasil. O índice aplicado supera em mais de 7 vezes o parâmetro médio de mercado, ultrapassando, de forma expressiva, o limite jurisprudencialmente tolerado. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem reconhecido a abusividade de cláusulas que impõem taxas tão elevadas, especialmente quando demonstrada a condição de hipossuficiência econômica do consumidor e a ausência de margem para negociação, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA –JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. (TJMT. RAC. N.U 1000567-11.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Embora nítida a relação de consumo, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição bancária, conforme estabeleceu a sentença. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT. RAC. N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). Vale destacar que a alegação das Apeladas de que o contrato foi assinado com ciência e anuência da consumidora não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual veda cláusulas abusivas ainda que pactuadas formalmente. A assinatura em contrato de adesão não legitima, por si só, a imposição de encargos desproporcionais ou ofensivos à equidade. O ordenamento jurídico, especialmente por força do art. 51, IV, do CDC, impõe ao julgador o dever de coibir práticas comerciais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, em especial aquelas decorrentes de sua hipossuficiência estrutural e econômica. O caso em tela é exemplar dessa prática. Ademais, as Apeladas não se desincumbiram do ônus de demonstrar os elementos técnicos que justificariam a elevação da taxa de juros contratada, tais como o custo efetivo de captação dos recursos no mercado financeiro, o spread bancário incidente sobre a operação ou, ainda, os critérios objetivos utilizados na análise do risco de crédito da contratante. A ausência de tais informações impede a aferição concreta da razoabilidade dos encargos estipulados e fragiliza a tese defensiva de que a taxa praticada refletiria condições específicas do contrato. Tal omissão revela-se especialmente relevante à luz da caracterização da relação jurídica como de consumo, em que se impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Nessa perspectiva, a desproporção entre a taxa imposta e a média de mercado divulgada pelo BACEN, sem justificativa técnica plausível, corrobora a existência de vantagem excessiva em desfavor da consumidora, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso, reformo a sentença e determino a revisão do instrumento contratual com a substituição da taxa de 698,33% ao ano pela média de mercado apurada pelo Banco Central no mês de julho de 2023, qual seja, 92,61% ao ano. Consequentemente, impõe-se a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, diante da falta de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Inverto o ônus sucumbencial e condeno as Apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019269-96.2023.8.11.0041

ID: 331355960

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019269-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019269-96.2023.8.11.0041 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUÍDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019269-96.2023.8.11.0041 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUÍDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUÍDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 274206370. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados no id. 291269363. O recorrente sustenta violação aos arts. 2º, caput, e inciso VI, e 50, § 1º da Lei 9.784/99; 57 do Código de Defesa do Consumidor; 7º e 369 do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299471369. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Em relação à violação aos artigos 2º, caput, e inciso VI, e 50, § 1º, ambos da Lei 9.784/99, e art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, o acórdão impugnado reconheceu a motivação das multas administrativas, assim como analisou eventuais excessos em seu arbitramento. [...] Dessa forma, registra-se, que a atuação do Poder Judiciário sobre as decisões administrativas advindas do PROCON ou de qualquer outro Órgão se limita à análise de sua legalidade, o que importa dizer que se o ato administrativo é praticado em observância à lei, qualquer manifestação quanto a este importaria em análise do mérito administrativo, o que é vedado, à exceção de hipóteses de flagrante nulidade ou irregularidade. Da análise dos procedimentos administrativos em questão, verificam-se que tiveram regular processamento, tendo sido observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer evidência de efetivo prejuízo à defesa do recorrente, até porque, foi garantido o contraditório e ampla defesa, inclusive com apresentação de recursos administrativos. Dessa forma, conclui-se que os processos administrativos estão suficientemente fundamentados, com a descrição das condutas atribuídas a parte apelante e dos dispositivos legais infringidos. Em relação aos valores das multas, cabe ressaltar que a sanção administrativa fixada pelo PROCON possui caráter pedagógico e socioeducativo, ou seja, não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim, a mudança de atitude do fornecedor, em atendimento à política de proteção ao consumidor. Nesse aspecto, as sanções nos valores de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, atenderam, plenamente, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois foram levadas em consideração as peculiaridades do caso e as circunstâncias agravantes e atenuantes que incidiram no cômputo final das medidas aplicadas. Importante ressaltar que a aplicação da penalidade deve ser fixada no montante que guarde, intrinsicamente, o caráter educativo, de forma a incentivar a adequação às regras vigentes e desestimular a repetição da conduta infratora. Nessa vertente, posiciona-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO COATOR CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEMBOLSO DO VALOR DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÁRIO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO REPARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação de multa por infrações às normas de proteção ao consumidor é cabível em observância ao art. 56, I, do CDC e art. 18, I, Decreto n.º 2.181⁄97, responsável por organizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelecer normas gerais de aplicação das sanções administrativas pertinentes. (...) 3. As sanções administrativas do Decreto n.º 2.181⁄97 não buscam a reparação de eventuais danos ao consumidor, o que é feito pelo próprio CDC, mas tem evidente caráter pedagógico e sancionatório decorrente do poder de polícia do PROCON. Precedentes (...)”. (TJES, Classe: Apelação, 048130298861, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 21/07/2017)”. (grifo nosso). Assim, conclui-se que as multas em comento foram instituídas dentro dos critérios legais, não possuindo caráter confiscatório, motivo pelo qual a sentença objurgada deve ser mantida, pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. [...]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Logo, alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do acórdão hostilizado, a fim de se reconhecer que o Procon não teria estabelecido critérios objetivos para fixação da multa, importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A alteração do valor da multa administrativa em sede de recurso especial só é possível em caráter excepcional quando ela se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.185/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024 – sem grifo no original). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (I) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese em tela; e (II) a documentação posta nos autos demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos apurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. O exame da controvérsia acerca da violação ao ne bis in idem e da incompetência do PROCON demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 4. As questões referentes ao excesso na imposição da multa administrativa também encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demanda, novo exame das provas dos autos, o que é incabível em apelo nobre. 5. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1415850/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019 – sem grifo no original). A alegada violação aos artigos 7º e 369, ambos do CPC, sob o fundamento de que teria havido cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, também atrai o reexame fático, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 2. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. INADMISSIBILIDADE. ILIQUEZ DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à rejeição da tese de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O art. 369 do CC fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, não verificáveis no caso. Isto porque, se pairar dúvidas sobre a existência da dívida e enquanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. 3. Rever as conclusões quanto à possibilidade de compensação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.227.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 – sem grifo no original). Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pelo recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003652-96.2023.8.11.0041

ID: 292339025

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003652-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO KAWASAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003652-96.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Pagamento Indevido] Relator: Des(a). SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003652-96.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Pagamento Indevido] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 03.021.847/0001-40 (AGRAVADO), RICARDO KAWASAKI - CPF: 015.199.181-27 (ADVOGADO), MARCOS PAULO GOULART GENUINO - CPF: 016.312.277-69 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MARCOS PAULO GOULART GENUINO AGRAVADO(S): TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL COMPATÍVEL COM CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo Recorrente e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, no contexto de apelação cível proposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Restituição de Valores c/c Pedido de Tutela de Urgência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, diante da alegação de hipossuficiência. III. Razões de decidir A análise dos autos revela que a agravante aufere rendimentos líquidos mensais superiores a R$ 5.000,00, o que, por si só, afasta a presunção de hipossuficiência. Os documentos apresentados não comprovam a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, não havendo elementos que demonstrem miserabilidade jurídica nos termos exigidos pelo art. 98 do CPC. A jurisprudência dominante admite a relativização da presunção de veracidade da declaração de pobreza quando houver elementos que indiquem padrão de vida incompatível com o benefício pretendido. A concessão do benefício sem comprovação concreta da necessidade implicaria em desvirtuação do instituto da justiça gratuita, cujo escopo é resguardar o acesso à justiça aos economicamente vulneráveis. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada quando os elementos dos autos indicam capacidade financeira da parte. O benefício da gratuidade da justiça exige demonstração objetiva de insuficiência de recursos, sendo legítima sua revogação diante da ausência de comprovação de miserabilidade jurídica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º e § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.109.665/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 2006172/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.03.2022; TJMT, N.U 1006169-32.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 29.04.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por Marcos Paulo Goulart Genuíno, com o objetivo de reformar a decisão monocrática proferida no bojo da apelação cível interposta em face de TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA nos autos da ação de restituição de valores, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos: Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Marcos Paulo Goulart Genuíno, contra a decisão prolatada pelo Juízo da Décima Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Restituição de Valores n.º 1003652-96.2023.8.11.0041, proposta pela Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda., julgou os pedidos procedentes. A parte apelante, precipuamente, pugna pela concessão da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 e seguintes do CPC e Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No mérito, o recorrente defende que agiu de boa-fé, acreditando que o valor recebido era legítimo, e que não pode ser responsabilizado pelo erro exclusivo da empresa, que falhou em conferir corretamente os dados da transferência. Além disso, sustenta que ofereceu devolver os valores de forma parcelada, mas a empresa recusou essa alternativa. Afirma que os elementos que comprovam o arrazoado aliado à Jurisprudência favorável à sua tese, considerando a irreversibilidade do valor recebido de boa-fé, não foram analisados pelo Magistrado de primeiro grau, de modo que, pugna pela reforma do decisum. Contrarrazões, id. 252034178, pelo desprovimento do recurso. Eis a síntese. Decido. Como visto, a insurgência da parte requerida, ora apelante, se dá com relação a sua condenação à devolução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) transferidos equivocadamente para a sua conta, com correção monetária e juros, além da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Verifica-se, entretanto, que a parte apelante requereu o benefício da assistência judiciária, ao fundamento de que o preparo deste recurso onera seu orçamento e prejudica o seu sustento e de sua família. Pois bem, a Constituição Federal inclui entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LXXIV), o dever de o Estado providenciar assistência judiciária integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil - que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados -, dispõe em seu §3º, que: “presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ocorre que a presunção de veracidade da declaração do requerente, para fins de obtenção do benefício é iuris tantum, e, portanto, não afasta o dever do magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas dos postulantes. Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento.” Tal preceito evidencia a discricionariedade concedida ao magistrado para que, no trato específico da questão posta em debate, faça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência dos requerentes. Mesmo porque, conforme brilhante aresto de lavra do Eminente Des. Luiz Renato Alves da Silva, que atua no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, preferido nos autos de Agravo de Instrumento nº. 70043017581, “embora a liberalidade no trato da questão que envolve a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, a mesma deve ser encarada restritivamente, como exceção, e não ampliativamente.” Além disso, é de se salientar, também, a existência não só de interesse privado na questão, representado pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, mas a questão de ordem pública, portanto indisponível, a exigir a obediência de um mínimo de critério objetivo para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, no que concerne às custas judiciais, recurso este que reverte aos cofres públicos e que auxiliam na movimentação da máquina judiciária, por conseguinte na qualidade da prestação jurisdicional, e outras atividades essenciais do Estado. Sem dúvida, o acesso assegurado a todos, independente da sua condição econômica, ao Poder Judiciário, representa uma grande conquista da cidadania, entretanto não pode ser encarado como uma aventura inconsequente, onde o insucesso não lhe cause quaisquer ônus, dada a benevolência da lei, sendo endereçado efetivamente aos menos favorecidos, necessitados. Perfilha-se, pois, ao entendimento de que a justiça gratuita somente é devida a quem, desde que cabalmente comprovado, não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem o prejuízo da sua mantença e de sua família. Desta forma, sendo o instituto destinado a quem realmente precisa, sob pena de onerar aos cofres públicos e injusta concessão, não há óbice legal que macule o posicionamento do magistrado de exigir prova a respeito da situação de pobreza declarada pelo requerente. Esse tem sido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção 'juris tantum', podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. 2. Na hipótese, o Tribunal 'a quo' indeferiu o pedido do benefício em tela com base nos documentos acostado aos autos. A alteração do acórdão recorrido demanda, assim, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. (...). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...)". (REsp 539.476RS, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 3.10.2006 p. 348) Outrossim, sabe-se que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstrar a insuficiência de recursos. No caso em tela, ao analisar os documentos apresentados, especialmente os comprovantes de rendimentos, constata-se que ainda que o apelante tenha mencionado despesas regulares, o montante dos rendimentos, conforme seu holerite e declaração de imposto de renda (id. 268015775), quando analisado em conjunto com os documentos acostados aos autos, não evidencia situação de impossibilidade para arcar com os custos do processo, especialmente no que concerne ao pagamento do preparo recursal. Vê-se, ainda, que, na hipótese, não há indícios suficientes que corroborem com a alegação do Apelante de estar impossibilitado de arcar com o pagamento das custas processuais. Importante ressaltar, ainda, que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstre a insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRF). Forte nessas razões, indefere-se o pedido de justiça gratuita formulado por Marcos Paulo Goulart Genuíno e, por conseguinte, determina-se sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do devido preparo recursal, sob pena de deserção, conforme artigo 99, § 7.º, do CPC c/c artigo 79-B, § 2.º, do RITJ/MT. Para o caso de decurso de prazo in albis, certifique-se. Em suas razões recursais (ID. 279366382, a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Necessidade de deferimento da gratuidade da justiça por comprovação de sua hipossuficiência e ausência de análise da documentação que comprova impossibilidade de arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo interno para que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça no âmbito recursal. Recurso tempestivo (ID. 279485443) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Contrarrazões (ID. 287160856) pelo desprovimento recursal, alegando a inadmissibilidade do agravo por rediscussão de matéria já decidida. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MARCOS PAULO GOULART GENUINO AGRAVADO(S): TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de Agravo Interno interposto por Marcos Paulo Goulart Genuíno, com o objetivo de reformar a decisão monocrática proferida no bojo da apelação cível interposta em face de TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA nos autos da ação de restituição de valores, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob argumento que não há indícios suficientes que corroborem com a alegação do Apelante de estar impossibilitado de arcar com o pagamento das custas processuais. A parte Agravante, em síntese, defende que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Destaca que apresentou documentação suficiente para demonstrar sua hipossuficiência, a qual, segundo sustenta, não teria sido devidamente analisada pela decisão agravada. Invoca, ainda, os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, requerendo o deferimento do benefício pleiteado. Lado outro, a parte Agravada assevera que a decisão merece ser mantida, porquanto o agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma efetiva, a insuficiência de recursos, ressaltando que a mera alegação desacompanhada de provas robustas não é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. Passo à análise das teses recursais. 1. Necessidade de deferimento da gratuidade da justiça por comprovação de sua hipossuficiência e ausência de análise da documentação que comprova impossibilidade de arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento. Cinge a controvérsia recursal sobre o intento da Agravante em ver reformada a decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça anteriormente e determinou o recolhimento das custas recursais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Em que pese aos argumentos do Recorrente, não há falar em reforma do decisum. Da análise dos autos, conclui-se que os documentos apresentados não são capazes de comprovar a impossibilidade do agravante em arcar com o pagamento das despesas processuais. Destaco que o desequilíbrio financeiro alegado não é suficiente, por si só, para justificar o deferimento da gratuidade de justiça. Com efeito, de acordo com o Código de Processo Civil e a orientação do STJ, tendo em vista que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção juris tantum (art. 99, § 3.º, CPC), “existindo fundadas dúvidas, pode o julgador determinar de ofício que a parte comprove sua condição de hipossuficiência, uma vez que a declaração firmada pela parte, de não ter condições de arcar com as custas do processo, faz presunção apenas relativa de sua condição financeira". (AgInt no AREsp n. 1.109.665/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 26/10/2017). No caso em concreto, os documentos carreados pela Recorrente não são suficientes para fazer crer que não têm capacidade econômica para pagar o preparo do Recurso. Digo, também, que cabe ao magistrado em cada caso concreto, verificar, à luz do atual regramento jurídico obviamente, se a situação de hipossuficiência financeira está ou não caracterizada, pois o direito à gratuidade da justiça é garantido à população efetivamente carente, social e economicamente vulnerável, para a qual o custeamento de despesas processuais pode representar uma insuperável desordem econômica e sérios prejuízos na manutenção do mínimo para a sobrevivência. Também é oportuno consignar que não se pode permitir o desvirtuamento do instituto da gratuidade, o qual deve ser reservado aos que realmente necessitam do benefício. Nessa esteira, tendo em vista que “a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa (...) o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente”. (AgInt no AREsp 2006172/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022). Levando em consideração que “o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." [...]”. (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) Do mesmo modo, é o entendimento desta Eg. Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou a justiça gratuita anteriormente concedida, determinou a inclusão do cônjuge no polo ativo da demanda e retificou, de ofício, o valor da causa para R$ 1.500.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a revogação do benefício da justiça gratuita diante da alegada hipossuficiência econômica da autora; (ii) estabelecer se é legítima a retificação do valor da causa para o valor integral do contrato discutido na demanda; (iii) determinar se é obrigatória a inclusão do cônjuge da agravante no polo ativo da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (juris tantum) e pode ser afastada diante de provas de patrimônio incompatível com a condição alegada, como bens de valor significativo em nome da autora, revelando ausência de vulnerabilidade econômica. Em ações de resolução contratual, deve-se adotar como valor da causa o montante total do contrato, conforme o art. 292, II, do CPC, e não apenas a parcela inadimplida, dado que a autora pretende a extinção da relação jurídica como um todo. Configura-se litisconsórcio ativo necessário quando ambos os cônjuges firmam o contrato objeto da lide, sendo imprescindível a participação de todos os titulares do direito discutido, especialmente em demandas que envolvam direito real ou obrigação contratual firmada em conjunto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação concreta de hipossuficiência, sendo admissível a revogação quando demonstrada capacidade financeira da parte. 2. O valor da causa em ação de resolução contratual deve corresponder ao valor total do contrato discutido. 3. É obrigatória a formação de litisconsórcio ativo necessário quando o contrato foi firmado por ambos os cônjuges.” (N.U 1006169-32.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO ACUMULADO. RENDA MENSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que revogou o benefício da Justiça Gratuita anteriormente concedido na Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se a Agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando seu patrimônio acumulado e sua renda mensal, e se a ausência de recursos foi devidamente comprovada. III. Razões de decidir 3. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que demonstram a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, conforme previsão do art. 98 do CPC/2015. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que demonstrem capacidade financeira da parte requerente (art. 99, § 3º, CPC/2015). 5. A Agravante possui renda mensal significativa, além de patrimônio acumulado superior a R$ 100.000,00 ao longo da união estável, não tendo demonstrado de forma convincente a impossibilidade de arcar com os custos do processo. 6. A assistência por advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita, mas, somada às demais circunstâncias do caso, reforça a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015 é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte requerente para custear as despesas processuais”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99. (N.U 1029208-92.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) Diante do exposto, por não constatar elementos suficientes que comprovem a alegada necessidade do benefício, mantenho inalterada a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040803-96.2023.8.11.0041

ID: 305989061

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040803-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEVERTON DOS SANTOS PEREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (65) 3648-6345 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (65) 3648-6345 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1040803-96.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 5.211,42 ESPÉCIE: [Cheque, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: AUDPLAN PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVICOS LTDA Endereço: MAJOR GAMA, 907, SALA 01, CENTRO-SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-170 POLO PASSIVO: Nome: WEVERTON DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 024.775.962-76 Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, N° 130, AP. 12, PORTO, CUIABÁ-MT, CEP: 78025-300 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 5.211,42, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC). No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). RESUMO DA INICIAL: O exequente é credor do executado na importância total de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), representado pelo cheque abaixo relacionado (DOC 05): Ø R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) emitido por Weverton dos Santos Pereira no dia 10.07.2023, cheque numero: 000117, conta corrente:038166-7, agencia: 2635, Banco Bradesco, cheque a vista. O supracitado cheque foi devolvido em 11.07.2023 pelo motivo 11 (cheque sem provisão de fundos) e após, no dia 20.07.2023 foi devolvido novamente pela instituição bancária pelo motivo 12 (cheque sem fundos – segundo apresentação). Face a ausência de pagamento do referido cheque que foi emitido em razão da compra de móveis e eletroeletrônicos do antigo escritório deste autor, onde em razão do seu fechamento teve que fazer a venda. Desta sorte, o executado é devedor da quantia atualizada de R$ 5.211,42 (Cinco mil e duzentos e onze reais e quarenta e dois centavos), correspondentes ao principal, já devidamente acrescido dos encargos acima citado e especificado na planilha anexa. (DOC 06) O referido cálculo foi realizado com base nos seguintes parâmetros: índice de correção monetária pelo INPC; juros de 1% ao mês; termos inicial e final da correção monetária e juros: dd/mm/aa (data de vencimento do título) e dd/mm/aa (data da realização do cálculo), a fim de cumprir o requisito do art. 798, § único do NCPC/2015 . Após esgotados todos os meios ordinários de recebimento, não restou alternativa ao Exequente senão a propositura da presente execução visando ao recebimento do crédito oriundo de título executivo extrajudicial previsto no artigo 784, inciso I, do CPC. DECISÃO: VISTOS, TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL lastreado em cheque, instaurada nos moldes do artigo 824 e seguintes do CPC. Comprovado o recolhimento das custas (Id.132927165). CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça após o prazo assinalado, caso não comprovado o pagamento, lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º), o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará a parte Executada para indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), alertando-o que a inatividade injustificada ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa, se efetivado o arresto, deverá a parte Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Consigne no mandado que eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), e que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta) por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários, poderá o devedor requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Saliento que em se tratando de execução de título extrajudicial, não há vedação para o ato de citação via postal, todavia, caso decorrido o prazo para pagamento do débito e/ou oferecimento de embargos do devedor, o cumprimento dos atos subsequentes (CPC, art. 829,§1º e 830) deverão ser realizados por Oficial de Justiça. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Igualmente, havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo a parte Exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno a parte Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito DECISÃO: VISTOS, Tendo em vista as inúmeras tentativas frustradas para citação da parte Requerida, e que esgotaram todos os meios para localização, inclusive em buscas por meios eletrônicos, conforme id. 175882866, DEFIRO o pedido formulado no id. 188495604 pela parte Autora para citação por edital, na forma dos artigos 256 e 257 do CPC. Determino o prazo de 20 (vinte) dias para citação por edital, na forma do art. 257, III do CPC. Em caso de revelia, nomeio desde já curador especial a ser designado pela Defensoria Pública, devendo este ser intimado para apresentar defesa em momento oportuno. Fica a parte Autora desde já intimada para no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o resumo da inicial em arquivo no formato WORD, no endereço de e-mail da 7ª Secretaria Cível: cba.7civel@tjmt.jus.br, a fim de possibilitar a expedição do edital de citação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PEDRO ENZO RODRIGUES PASSOS, digitei. CUIABÁ, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 173 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes