Resultados para "1036738-24.2024.8.11.0041" – Página 14 de 26

Processo nº 1025680-24.2024.8.11.0041

ID: 314754262

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025680-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDERSON DE CAMPOS POLIDO

Acórdão

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025680-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liminar, CNH - Carteira Nacional de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025680-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liminar, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [VALDERSON DE CAMPOS POLIDO - CPF: 062.347.941-90 (APELADO), ALECIANE CRISTINA SANCHES - CPF: 690.173.601-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA - INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu mandado de segurança para restabelecer validade de CNH definitiva cassada sem devido processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia sobre a necessidade de instauração de processo administrativo para cassação de CNH definitiva em razão de infração cometida durante período de permissão para dirigir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cassação de CNH definitiva exige procedimento administrativo regular que assegure contraditório e ampla defesa, conforme art. 265 do CTB, não se aplicando as exceções previstas para não conversão de permissão. 4. A expedição regular da habilitação definitiva gera presunção de inexistência de óbices e consolida situação jurídica protegida pelos princípios da segurança jurídica e confiança legítima. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: art. 5°, incisos LIV, LV e LXIX, da CF/88; art. 148, §§ 3° e 4°, e art. 265 do CTB; art. 1° da Lei n° 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento n. 10294159120248110000, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05/02/2025, DJe 10/02/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT nos autos de Mandado de Segurança n° 1025680-24.2024.8.11.0041, que concedeu a segurança pleiteada para determinar o restabelecimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação RENACH MT660383799. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença desconsidera que a não conversão da Permissão para Dirigir em CNH definitiva decorreu do cometimento de infrações de natureza grave durante o período de permissão, conforme previsto no art. 148, §§ 3º e 4º do CTB. Argumenta que o cancelamento automático da CNH definitiva prescinde de instauração de processo administrativo específico, fundamentando-se na Resolução CONTRAN n° 723/2018. Aduz ainda ausência de direito líquido e certo e inadequação da via mandamental. Nas contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença, argumentando que houve expedição regular da CNH definitiva há aproximadamente dois anos, sem qualquer empecilho, e que o posterior cancelamento sem devido processo administrativo viola os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O Ministério Público, através de seu Parecer n° 025466-105/2024, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, destacando a violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048572-24.2024.8.11.0041

ID: 328856467

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1048572-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLYVER COSTA ALVES

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1048572-24.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 123.510,97 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: AVENIDA NOVE DE JULHO, 3186, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 POLO PASSIVO: Nome: OLYVER COSTA ALVES Endereço: AVENIDA MIGUEL SUTIL, 708 2, JARDIM SANTA MARTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-695 CITANDO: OLYVER COSTA ALVES - CPF Nº 034.290.821-96 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 123.510,97 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O REQUERENTE firmou com o REQUERIDO em 06/07/2023, Contrato de Cartão de Crédito – Bandeira Mastercard - Operação nº: 5346********6883, o qual concedeu um limite inicial de crédito previamente definido pelo Banco. Ficou estabelecido no contrato, que a dívida seria liquidada em prestações mensais e sucessivas, conforme utilização do limite cedido, apurado pelas faturas do cartão de crédito de forma rotativa, com vencimentos mensais. Desta forma, utilizado o crédito, o REQUERIDO comprometeu-se a pagar o mesmo, vencendo-se a primeira parcela nos dias estabelecidos de cada mês subsequente ao do pagamento da fatura. Dá-se a causa o valor de R$ 123.510,97. DESPACHO Processo nº 1048572-24.2024.8.11.0041 Requerente: BANCO C6 S.A. Requerido: OLYVER COSTA ALVES Vistos, etc. Intime-se o autor para declinar novo endereço da parte requerida no prazo legal. Nada sendo requerido, certifique-se e cite-se por edital pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de abril de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). CUIABÁ, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1046341-24.2024.8.11.0041

ID: 283608632

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1046341-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAO PEDRO DO PARECIS AGRONEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA PANIZI SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL SENTENÇA RPP N. 1046341-24.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de representação p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025874-24.2024.8.11.0041

ID: 259892246

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1025874-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1025874-24.2024.8.11.0041. INVENTARIANTE: ARLINDO MACHADO ESPÓLIO: ALEX TRINDADE MACHADO Vistos, e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walternei Registrado(A) Civilmente Como Walternei Figueiredo De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 259337798

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025583-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WALTERNEI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTERNEI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

WALTERNEI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTERNEI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025583-24.2024.8.11.0041. REQUERENTE: WALTERNEI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Visto. Diante…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036738-10.2020.8.26.0053

ID: 293379403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036738-10.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA ARAUJO SILVA JIMENEZ GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS GARCIA MESSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036738-10.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mariza Araujo Silva Jimenez Garcia - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, prepare… Processo 1036738-10.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mariza Araujo Silva Jimenez Garcia - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: MARCOS GARCIA MESSIANO (OAB 395512/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036738-47.2024.4.01.3400

ID: 277784006

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036738-47.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOMARIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAYANE CRISTINA FERREIRA DE JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 1036738-47.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 1036738-47.2024.4.01.3400 EXEQUENTE: DOMARIA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 24.004,00 DESPACHO Compulsando os autos é possível constatar que o devedor, embora intimado, deixou de apresentar a planilha de cálculos, conforme intimado. Contudo, observo que o benefício já foi implantado (id 2178750023). Logo, o valor da RMI já é conhecido da parte autora e a apuração do débito em aberto (parcelas em atraso) depende de mero cálculo aritmético. Igualmente, constato que a parte credora está representada por profissional da advocacia contratado. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha financeira discriminando as parcelas e o valor total do seu crédito, sob pena de arquivamento (art. 52, IV, da Lei. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Na sequência, dê-se vista ao devedor para eventual impugnação, no prazo legal de 30 dias. Havendo divergência com o valor indicado, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, devendo justificar as conclusões que levaram à confecção de seus cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Caso o valor da condenação supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se pretende receber os atrasados por meio de precatório ou se renuncia aos valores que excedem o limite dos Juizados. Por sua vez, na hipótese de se pretender o destaque de honorários contratuais, o advogado da parte autora deverá formular pedido expresso, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da homologação dos cálculos e elaboração do requisitório (art. 19 da Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal). Para viabilizar a expedição da RPV, o advogado também deverá indicar o número de seu CPF, ainda que não tenha verba honorária a receber. Após, voltem-me conclusos. Todavia, caso a parte autora não se manifeste, demonstrando desinteresse em iniciar a fase de execução, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044692-24.2024.8.11.0041

ID: 301195099

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1044692-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DOS REIS JUIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE JUIZ DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044692-24.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Ante a concordância das partes, homologo o cálculo apresentad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Franca Comercio De Materiais Para Construcao Eireli - Me

ID: 275526295

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033828-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

FRANCA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1033828-24.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Augusto Cesar De Paula x Banco Pan S.A.

ID: 261386402

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008608-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLE RANE MIRANDA JULIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1008608-24.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Augusto Cesar de Paula em des…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 257 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes