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Processo nº 1044237-19.2023.4.01.3400

ID: 317915899

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1044237-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MENDES LEITE YANA MENDES LEITE BERNARDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE PEDRO BRITO DA COSTA

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LETICIA DE MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1044237-19.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1023382-19.2023.4.01.3400

ID: 317983389

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023382-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MEE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO MACEDO DE QUEIROZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023382-19.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023382-19.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FELIPE MEE CAMPOS RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023382-19.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023382-19.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FELIPE MEE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO MACEDO DE QUEIROZ - DF18285-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023382-19.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Felipe Mee Campos em face da União Federal, com o objetivo de obter a restituição de valores descontados a título de abate-teto, em decorrência da aplicação da Portaria nº 340/2021, do Ministério das Relações Exteriores. A sentença proferida pelo juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que não se verificou vício capaz de ensejar a anulação da mencionada Portaria, editada pela Secretaria de Gestão Administrativa do Ministério das Relações Exteriores. A parte autora interpôs apelação sustentando a ilegalidade da redução de seus subsídios, por afrontar o princípio da irredutibilidade salarial dos servidores públicos. Argumenta que a redução dos subsídios dos servidores lotados no exterior afrontou a estabilidade salarial assegurada pela Constituição Federal, gerando um cenário de incerteza, insegurança jurídica e violação à previsibilidade remuneratória. Requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, com a consequente condenação da União à restituição dos valores descontados. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023382-19.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados a título de abate-teto. O autor, militar das Forças Armadas, foi designado, por meio da Portaria nº 2.933, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para desempenhar missão junto à Missão das Nações Unidas no Sudão do Sul (UNMISS), no período de 22 de setembro de 2020 a 21 de setembro de 2021. Durante esse período, percebeu seus subsídios em dólares americanos, conforme normas aplicáveis à remuneração de militares em serviço no exterior. Em janeiro de 2021, foi editada a Portaria nº 340/2021, que alterou a média cambial utilizada para conversão da remuneração no exterior, fixando-a em US$ 5,15, em substituição ao valor anteriormente vigente de US$ 3,94 (Portaria nº 29/2020). Em razão disso, a remuneração mensal do autor teria sido reduzida em US$ 2.078,34, resultando, ao final da missão, em uma perda total de US$ 16.626,72, correspondente a R$ 87.622,81. A controvérsia nos autos cinge-se à legalidade da incidência do teto constitucional sobre os proventos de servidor militar em missão no exterior. O teto constitucional constitui norma de eficácia plena, de aplicação imediata e caráter impositivo. O art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, instituiu limite remuneratório aplicável a todo o funcionalismo público, tendo como parâmetro máximo os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Assim, quaisquer valores remuneratórios que excedam esse limite, excetuadas as verbas de natureza indenizatória, devem ser descontados da remuneração do beneficiário, a fim de adequá-la ao teto remuneratório constitucional. Já o inciso XV do mesmo artigo dispõe que os subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvadas as hipóteses excepcionais ali previstas. A remuneração dos servidores públicos lotados em repartições no exterior é fixada e paga em dólares, nos termos da Lei nº 5.809/1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733/1973, e não guarda relação direta com a remuneração paga em moeda nacional aos servidores lotados no Brasil. Em síntese, a remuneração no exterior é determinada com base nas tabelas constantes dos referidos atos normativos e não pela simples conversão cambial dos valores pagos a servidores em território nacional. Sobre tais remunerações incide o teto constitucional, conforme determinou o Acórdão nº 2.054/2013-TCU/Plenário. Como o teto é fixado em moeda nacional, faz-se necessária sua conversão para dólares, o que resulta, com base na cotação estabelecida pela Portaria nº 340/2021 (US$ 5,1571), no montante de US$ 7.619,27, considerando-se o teto vigente de R$ 39.293,32. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que, ante a existência de critérios técnicos definidos por norma jurídica e diante da complexidade inerente à variação cambial, não cabe ao Poder Judiciário alterar, de forma pontual e isolada, regra previamente estabelecida para todos os servidores em missão no exterior. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE LEGÍTIMA. DEFESA DE MÉRITO APRESENTADA. APELAÇÃO CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC DE 2015. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTES E OFICIAIS DE CHANCELARIA. POLÍTICA REMUNERATÓRIA. LEI No 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. VENCIMENTOS ATRELADOS AO DÓLAR AMERICANO (US$). PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE MOEDA PARA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Abel Neves de Oliveira e Outros em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Os impetrantes, que são Assistentes e Oficiais de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, pretendem que seus salários sejam atrelados não ao dólar americano (US$) mas à moeda em circulação na União Europeia - EU, qual seja o Euro (), em decorrência da grande defasagem que a moeda americana apresentou frente ao Euro no período e em razão de os impetrantes exercerem suas funções na Embaixada brasileira em Paris - França. 2. Em petição de fl. 330 os impetrantes requereram a notificação do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O Juízo a quo extinguiu o feito em relação à segunda impetrada, por ilegitimidade passiva (fl. 331), decisão contra a qual o impetrante interpôs agravo retido. Em ato seguinte, foi prolatada sentença que terminou por acolher a ilegitimidade passiva do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, sob o fundamento de que a autoridade competente para figurar no pólo passivo era aquela que, no âmbito das Relações Exteriores, tem competência para fixar o fator de correção dos salários dos servidores. 3. Com razão os impetrantes quando alegam que em momento nenhum pleitearam a exclusão do polo passivo da autoridade do Ministério das Relações Exteriores, apenas requereram a notificação do Secretário do Ministério do Planejamento, exatamente para evitar a extinção prematura do feito, caso o entendimento judicial fosse no sentido da legitimidade passiva deste órgão. Uma vez que a primeira autoridade indicada, e competente segundo o próprio juízo de 1º grau, já prestou informações sobre o mérito da demanda, razão nenhuma subsistia para que ocorresse a extinção anômala do feito. Sentença extintiva anulada. Deve o julgamento prosseguir, com o exame do mérito por este Tribunal, de acordo com regra prevista no art. 1.013, § 4º, do CPC de 2015 (artigo 515, §3º, do CPC de 1973). 4. Quando ao mérito da demanda, não assiste razão aos impetrantes. A controvérsia paira sobre a interpretação do alcance do princípio da irredutibilidade de vencimentos, no que tange à correlação entre a moeda estrangeira adotada para a retribuição de servidor e o custo de vida no exterior. 5. A Lei nº 5.809/72, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, prevê o pagamento em moeda estrangeira (art. 7º). A mens legis do dispositivo evidentemente relaciona-se com a necessidade de que a remuneração possa fazer face ao custo de vida que o servidor público tem no exterior. No entanto, a questão envolve diversos critérios estabelecidos na lei e decretos, que não se resumem apenas à adoção de moeda estrangeira para o pagamento. Com efeito, de acordo com o artigo 14 do referido diploma legal, o vencimento, salário ou soldo no exterior são calculados com base em tabelas de "escalonamento vertical" e "fatores de conversão da Retribuição Básica". A existência de critérios técnicos, definidos pela norma jurídica, aliada à própria complexidade dos fatores que envolvem a variação cambial, impede que se modifique, pelo Poder Judiciário, de forma pontual e isolada, regra previamente estabelecida a todos os servidores que atuam no exterior. Nesse sentido, vale citar precedente do TRF da 2ª Região: "O fato é que, evidentemente, o critério defendido pelo Autor lhe é favorável, em razão da variação da moeda estrangeira naquele ano em particular, mas poderia ser o contrário, e o uso da variação das cotações mensais poderia ser inferior à cotação adotada pelo setor de pagamento da Marinha. Não se pode, pois, admitir a substituição casuística do critério adotado pela Administração, apenas em busca de critério mais favorável. 5 - Precedente desta Corte: AC nº 0019844-78.2011.4.02.5101 (2011.51.01.019844-8 - Quinta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - e-DJF2R 25-11-2014. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0004725-74.2011.4.02.5102, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA..ORGAO_JULGADOR:.) 6. Agravo retido e apelação providos. Sentença extintiva anulada. Segurança denegada. (AC 0033810-68.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/10/2020 PAG. Precedente do TRF da 2ª Região, em situação análoga, reconheceu a legalidade da aplicação de critérios normativos para a fixação da remuneração em moeda estrangeira, afastando a possibilidade de substituição casuística do critério adotado pela Administração Pública com base em eventuais oscilações cambiais favoráveis. Portanto, no caso concreto, é legítima a incidência do teto constitucional sobre o subsídio percebido pelo autor, não configurando redução salarial em afronta ao princípio da irredutibilidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023382-19.2023.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: FELIPE MEE CAMPOS Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO MACEDO DE QUEIROZ - DF18285-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABATE-TETO. MILITAR EM MISSÃO NO EXTERIOR. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ação ordinária ajuizada por militar das Forças Armadas com o objetivo de obter a restituição de valores descontados a título de abate-teto, em razão da aplicação da Portaria nº 340/2021 do Ministério das Relações Exteriores. 2. Sentença de improcedência mantida por reconhecer a legalidade da norma administrativa impugnada e a ausência de afronta à Constituição Federal. 3. A incidência do teto constitucional sobre a remuneração de servidor público em missão no exterior, prevista no art. 37, XI, da CF/1988, aplica-se inclusive aos subsídios pagos em moeda estrangeira, observado o valor de conversão estipulado em norma infralegal. 4. A alteração da cotação cambial fixada em Portaria ministerial, utilizada para adequação dos subsídios ao teto constitucional, decorre de critérios técnicos e normativos cuja revisão não compete ao Judiciário, sob pena de substituição casuística da discricionariedade administrativa. 5. A redução da remuneração nominal percebida em razão da adequação ao teto constitucional não configura afronta ao princípio da irredutibilidade, dada a supremacia da norma constitucional e a natureza da limitação remuneratória imposta. 6. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1007086-19.2023.4.01.3400

ID: 307403870

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1007086-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

PABLO LIMEIRA DOS SANTOS

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DRIELE MENDES LOPES

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LUCIDY MONTEIRO

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GABRIEL RODRIGUES NASCIMENTO DOS SANTOS

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BRUNA CAROLINA DOS SANTOS GUEDES

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CARLOS EDUARDO GODOY PERES

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WANDERSON MENDES DE MENDONCA

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RENAN ARAUJO MACHADO

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SEBASTIAO FONSECA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TATIANA RAMOS DA CRUZ

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WILSON FRANCO DE OLIVEIRA

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ERICK LOPES CAETANO

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JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO

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CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES

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MARCIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1007086-19.2023.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) AUTORIDADE: P. F.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1007086-19.2023.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) AUTORIDADE: P. F. N. D. F. (. C. REQUERIDO: A. D.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PABLO LIMEIRA DOS SANTOS - PA25512, DRIELE MENDES LOPES - PA20329, GABRIEL RODRIGUES NASCIMENTO DOS SANTOS - PA25526, WILSON FRANCO DE OLIVEIRA - PA11827, ERICK LOPES CAETANO - MA20020, BRUNA CAROLINA DOS SANTOS GUEDES - PA31310, CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES - PA12088, RENAN ARAUJO MACHADO - DF33481, SEBASTIAO FONSECA SILVA JUNIOR - MA17942, WANDERSON MENDES DE MENDONCA - DF70852, MARCIA GOMES - GO15844, CARLOS EDUARDO GODOY PERES - PA11780-A, TATIANA RAMOS DA CRUZ - DF33941, LUCIDY MONTEIRO - PA20648 e JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - PA35867 DESPACHO SOPHIA MOURA LOURENÇO pleiteia a restituição de R$ 595,18 (quinhentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos) bloqueados em sua conta bancária em decorrência da deflagração da Operação "Usuário Bloqueado", sob a alegação de que referido valor seria fruto de seu trabalho. Alega, ainda, que até o presente momento não há nenhuma denúncia formal contra a requerente e que já houve lapso temporal suficiente para as devidas diligências, não havendo justificativa para que o referido bloqueio subsista (id 2187216441). O Ministério Público Federal requereu o indeferimento do pleito no id 218912800. Determino o desentranhamento da petição e dos documentos que a instruem, bem como a intimação da peticionante, por meio de seu advogado, para que proceda à distribuição do pedido incidental em autos apartados, por dependência ao processo principal, visto que estes autos não constituem via processual adequada para análises desta estirpe. O processo deverá ser instruído com todos os documentos imprescindíveis à apreciação do pedido, juntamente com a cópia da manifestação ministerial acima referida. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade. Brasília, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara/SJDF

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Processo nº 1092931-19.2023.4.01.3400

ID: 300438683

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1092931-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1086529-19.2023.4.01.3400

ID: 300430260

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086529-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA…

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Processo nº 1087111-19.2023.4.01.3400

ID: 298380348

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087111-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JESSICA PEREIRA FARIAS

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RIZONETE PEREIRA DOS SANTOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA ELI SOUSA COSTA Advogados do(a) RE…

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Processo nº 1001266-19.2023.4.01.3400

ID: 313400530

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001266-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

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RAISA DA SILVA OLIVEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDNA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) REC…

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Processo nº 1001266-19.2023.4.01.3400

ID: 313391950

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001266-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

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RAISA DA SILVA OLIVEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDNA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) REC…

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Processo nº 1012130-19.2023.4.01.3400

ID: 313404599

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012130-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1012712-19.2023.4.01.3400

ID: 278769063

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1012712-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YICEL MARRERO POUYOUX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS

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DAYANE RABELO QUEIROZ

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Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012712-19.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: LE… Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012712-19.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: LEIDYS HERNANDEZ GONZALEZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE RABELO QUEIROZ - DF59118 e PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - DF56163 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: LEIDYS HERNANDEZ GONZALEZ PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - (OAB: DF56163) DAYANE RABELO QUEIROZ - (OAB: DF59118) YANET BERNAL BARACALDO PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - (OAB: DF56163) DAYANE RABELO QUEIROZ - (OAB: DF59118) RONNIE YUESMA TRUJILLO PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - (OAB: DF56163) DAYANE RABELO QUEIROZ - (OAB: DF59118) DAIME ORTEGA GONZALEZ PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - (OAB: DF56163) DAYANE RABELO QUEIROZ - (OAB: DF59118) YANARA AGUILAR VEGA PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - (OAB: DF56163) DAYANE RABELO QUEIROZ - (OAB: DF59118) ALEJANDRO ROSABAL PEREZ PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - (OAB: DF56163) DAYANE RABELO QUEIROZ - (OAB: DF59118) YANET DAVILA DIAZ PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - (OAB: DF56163) DAYANE RABELO QUEIROZ - (OAB: DF59118) JOSE PENA LOPEZ PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - (OAB: DF56163) DAYANE RABELO QUEIROZ - (OAB: DF59118) JULIO CESAR CASTILLO HERRADA PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - (OAB: DF56163) DAYANE RABELO QUEIROZ - (OAB: DF59118) YICEL MARRERO POUYOUX PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - (OAB: DF56163) DAYANE RABELO QUEIROZ - (OAB: DF59118) FINALIDADE: Intimar acerca do retorno dos autos do TRF1, bem como para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 21ª Vara Federal Cível da SJDF

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