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Processo nº 1035606-29.2024.8.11.0041

ID: 295822725

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035606-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DELZA COSTA SANTANA GALANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVIA MARIA LIMA RODRIGUES

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PJE N.º 1035606-29.2024.8.11.0041 (K) VISTOS, O executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 171848977), alegando, em síntese, a existência de excesso de execução. O exequente, por…

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Zanon Contabilidade Ltda x Conselho Regional De Psicologia 18 Regiao e outros

ID: 316903229

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027167-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZANON CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 18 REGIAO PRESIDENTE DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

JULIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE MORAES ARANTES

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JULIANA CHAVONI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027167-29.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ZANON CONTABILIDADE LTDA IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE PSI…

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Banco Bradesco S.A. x Guilherme Camargo Perin

ID: 317711031

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038516-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME CAMARGO PERIN

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Processo nº 1035800-29.2024.8.11.0041

ID: 262314525

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035800-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR VANER CAMARGO D AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035800-29.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: EDGAR VANER CAMARGO D AVILA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V…

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Processo nº 1011065-29.2024.8.11.0041

ID: 331627926

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011065-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MEES FERREIRA

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ROSEANY BARROS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1011065-29.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: …

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Processo nº 1066743-29.2024.8.11.0041

ID: 311700364

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066743-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON JUNIOR OLIVEIRA SILVA

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VITORIA MONSERATH BEZERRA DOS SANTOS

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KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES

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FERNANDA SOARES NOGUEIRA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1066743-29.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Concessão] Relator: Des(a). RODRIGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1066743-29.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Concessão] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ELIETE MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 284.324.281-91 (APELANTE), KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES - CPF: 054.475.941-97 (ADVOGADO), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.594.192/0001-44 (APELADO), FERNANDA SOARES NOGUEIRA BORGES - CPF: 050.898.121-28 (ADVOGADO), WELLINGTON JUNIOR OLIVEIRA SILVA - CPF: 038.869.941-80 (ADVOGADO), VITORIA MONSERATH BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 062.131.851-51 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS DATA. CADASTRO DE CONTA BANCÁRIA PARA FINS DE PAGAMENTO. DADOS DE USO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em habeas data, cujo objetivo era a alteração da conta bancária cadastrada para recebimento de pensão alimentícia, sob a alegação de ausência de resposta administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a ação de habeas data para requerer a atualização de dados bancários utilizados exclusivamente para processamento interno de pagamentos pela Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas data destina-se à obtenção ou correção de informações pessoais constantes em banco de dados públicos, ou acessíveis a terceiros. 4. Os dados bancários utilizados exclusivamente para fins administrativos internos não se enquadram na definição legal de dados de caráter público, conforme exige a Lei nº 9.507/1997. 5. A pretensão de alteração de conta bancária para fins de recebimento de pensão alimentícia configura pedido de natureza meramente administrativa, desvinculado dos objetivos do habeas data. 6. Jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça reconhece que bancos de dados internos, não acessíveis a terceiros, não se submetem ao controle por habeas data. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Não é cabível a ação de habeas data para fins de atualização de conta bancária cadastrada para pagamento de pensão alimentícia, quando os dados estão armazenados em sistema de uso interno e exclusivo da Administração Pública.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXII; Lei nº 9.507/1997, art. 1º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2011/0109994-9, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.10.2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de apelação cível interposta por ELIETE MARIA DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do habeas data n. 1066743-29.2024.8.11.0041 impetrado em desfavor do chefe da Gerência de Pagamentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedente o pleito inicial. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que impetrou habeas data em face de Mato Grosso Previdência – MTPREV, visando à retificação de seus dados bancários para recebimento da pensão alimentícia. Sustenta que, embora tenha realizado o requerimento administrativo conforme as diretrizes da autarquia, não obteve resposta satisfatória dentro do prazo legal, caracterizando-se omissão administrativa. Afirma, ainda, que estariam preenchidos os requisitos legais para o manejo do habeas data, pleiteando, ao final, a concessão da ordem para alteração da conta bancária junto ao banco de dados da autarquia previdenciária. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e determinar a retificação dos seus dados bancários para recebimento de pensão alimentícia. Instada, a parte apelada apresentou contrarrazões, pelo não provimento do apelo (Id. 288482855). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso (Id. 292037387). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por ELIETE MARIA DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do habeas data n. 1066743-29.2024.8.11.0041 impetrado em desfavor do chefe da Gerência de Pagamentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedente o pleito inicial. O habeas data, nos termos do art. 5º, inciso LXXII, da Constituição da República e da Lei nº 9.507/97, constitui ação constitucional destinada a assegurar ao cidadão o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a correção de dados incorretos, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Contudo, seu cabimento encontra limites objetivos e subjetivos, delineados na própria Lei n. 9.507/97, que disciplina o exercício desse direito. O parágrafo único do art. 1º da referida lei estabelece que: “Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.” [sem destaque no original]. Logo, é necessário que os dados cuja obtenção ou retificação se pretende sejam, de fato, públicos ou transmitidos a terceiro. No presente caso, a pretensão deduzida pela impetrante, ora apelante, não diz respeito ao conhecimento de informações pessoais nem à retificação de dado inexato ou incorreto. O que se busca, por outro lado, é a alteração da conta bancária cadastrada para fins de recebimento de pensão alimentícia, ou seja, trata-se de pedido de atualização cadastral motivado por conveniência particular e não de controle sobre a veracidade de dados em poder da Administração. Ademais, os dados bancários em questão, utilizados para processamento de pagamentos, integram sistema de uso interno e privativo do órgão público responsável pela gestão do benefício, não se enquadrando, portanto, na definição legal de “registro ou banco de dados de caráter público”, conforme exige a norma de regência da ação de habeas data. No tocante a isso, o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça é de que “(...) não ensejam habeas data os registros ou bancos de dados não compartilhados com terceiros, servindo as informações deles constantes apenas para orientação da política interna de negócios da própria entidade privada detentora, a qual somente dá conhecimento deles internamente, ao próprio corpo de dirigentes e empregado” (STJ – 4ª T – REsp nº 2011/0109994-9 – rel. Min. MARCO BUZZI – j. 06/10/2020 – DJe 18/02/2021). [sem destaque no original]. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, por conseguinte, mantenho inalterada a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Thiago Coronel Lopes Farias e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 301008839

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005633-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CORONEL LOPES FARIAS V. M. C. F.

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005633-29.2024.8.11.0041. AUTOR: V. M. C. F. REPRESENTANTE: THIAGO CORONEL LOPES FARIAS REU: BRADESCO SAUDE S/A Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005633-29.2024.8.11.0041. AUTOR: V. M. C. F. REPRESENTANTE: THIAGO CORONEL LOPES FARIAS REU: BRADESCO SAUDE S/A Visto. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do CPC). Analisando os Embargos de Declaração, verifica-se que o objetivo do embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os embargos merecem total rejeição. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração id. 195164262. Indefiro o pedido da parte autora, formulado nas contrarrazões de id. 197404903, de condenação do réu ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa. No mais, proceda-se com a realização da prova pericial. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1011065-29.2024.8.11.0041

ID: 312722718

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011065-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MEES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSEANY BARROS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1011065-29.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: …

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Processo nº 1009028-29.2024.8.11.0041

ID: 317887629

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009028-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

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MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ 1009028-29.2024.8.11.0041 Certifico que, por meio desta, faço a intimação da parte AUTORA / REQUERIDA / INVENTARIANTE…

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Processo nº 1037643-29.2024.8.11.0041

ID: 319306806

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037643-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA POLIMENI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLOYLTON SOUZA CAMPOS

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GEORGIA CHRISTINA LIBORIO BARROSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 1037643-29.2024.8.11.0041 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por PRISCILLA POLIMENI em RAFAEL MOR…

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