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Processo nº 0013384-90.2025.8.27.2729

ID: 329067546

Tribunal: TJTO Órgão: 5ª Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013384-90.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILENA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA DE SOUSA NOLETO

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CAROLLINE MIRANDA DE OLIVEIRA NEGRE

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Procedimento Comum Cível Nº 0013384-90.2025.8.27.2729/TO AUTOR : MILENA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA DE SOUSA NOLETO (OAB TO011418) ADVOGADO(A) : CAROLLINE MIRANDA DE OLIVEIRA NEGRE (OAB TO0… Procedimento Comum Cível Nº 0013384-90.2025.8.27.2729/TO AUTOR : MILENA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA DE SOUSA NOLETO (OAB TO011418) ADVOGADO(A) : CAROLLINE MIRANDA DE OLIVEIRA NEGRE (OAB TO011909) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e danos morais proposta por MILENA PEREIRA DE SOUSA em desfavor de 1991BETS E JOGOS ONLINE, APOSTA E TECNOLOGIA LTDA e MARIANA SALES DIAS , todos nos autos qualificados. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Foi determinada a emenda à inicial ( evento 26, DECDESPA1 ), nos seguintes termos: A procuração juntada aos autos sequer tem assinatura da outorgante ( evento 1, PROC4 ). Com o intuito de seguir as recomendações do CNJ 1 e as boas práticas sugeridas pelo CINUGEP, especialmente pela Nota Técnica nº 12 – PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, entende-se pela necessidade de adoção de medida extraordinária, conforme sugestionado no item “c”, da mencionada Nota Técnica: 1. Intime-se a parte autora , por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de: a) Juntar procuração com poder específico e único para a constituição válida e regular na representação do processo em comento , devidamente atualizada, com a indicação pormenorizada da relação jurídica objeto de discussão e qual a empresa demandada - Tendo em vista a necessidade de regularização processual, suspendo o processo até o transcurso do prazo concedido, nos termos do art. 76 do CPC ; b) Fornecer o número de linha telefônica móvel (celular) da própria parte; c) Juntar comprovantes de todos supostos investimentos que aduz ter realizado que justifique chegar ao montante mencionado na inicial . O não atendimento ensejará a extinção do feito. Intime-se. Palmas/TO, data do sistema. A parte autora peticionou no evento 31, PET1 , em 18/06/2025, tendo sido novamente intimada com novo prazo de 15 (quinze) dias, todavia, deixando escoar o novo prazo concedido sem proceder à emendar à petição inicial na forma exigida, o que induz ao indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, verbis : Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Deveras, a parte autora não cumpriu a determinação, limitando-se a postular dilação probatória. Realça-se que no caso dos autos foi concedido o novo prazo, intimando-se novamente a parte autora com prazo de 15 (quinze) dias, senão veja-se o evento 32, optando a parte autora por não emendar a petição inicial e atender à determinação judicial expressamente entalhada na decisão do evento 26, DECDESPA1 . Assim, uma vez não providenciado pela parte a emenda, o feito não deve ser conhecido, pois inviável a instauração da demanda. Trata-se de pressuposto processual como bem alinhavado alhures. Importante frisar que neste caso não há qualquer necessidade de intimação pessoal para extinção do feito. Nesse sentido é absolutamente abundante e pacífica a jurisprudência dos tribunais brasileiros. Como já relatado anteriormente, antes da tomada desta decisão foi oportunizado a parte autora a promoção das devidas correções, por meio de emenda à inicial, respeitando o que preconiza o art. 321 do CPC, todavia quedou-se inerte. A extinção em casos assim é medida a ser aplicada, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO SEM ÊXITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - A capacidade postulatória é pressuposto processual de validade do processo - Apresentada a petição inicial sem procuração conferindo poderes ao procurador da parte autora , a peça de ingresso deve ser emendada - Uma vez que a parte autora foi devidamente intimada para sanar o vício , juntando aos autos a mesma peça anteriormente apresentada, a extinção do processo, sem resolução do mérito , é medida que se impõe - Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto válido e regular do processo, não é necessária a intimação pessoal da parte . (TJ-MG - AC: 10000170398572001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 27/05/2020) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. (...) 2. É desnecessária a intimação pessoal prevista no art. 267, § 1º, do CPC, nos casos em que o feito é extinto sem resolução do mérito, quando a parte deixa de emendar a petição inicial , mesmo intimada para tanto . Precedentes . 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) Esse é o entendimento sólido da jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, concederá o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Código de Processo Civil. 2. Não cumprida tal determinação, deve o Juiz, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do art. 485, I, combinado com o art. 330 e art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0009000-27.2023.8.27.2706, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 14/08/2024, juntado aos autos em 27/08/2024 19:53:28) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, apesar de devidamente intimado do despacho proferido no evento 29, o qual determinou a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada e demais documentos indispensáveis à propositura da ação, a parte autora limitou-se a peticionar alegando a desnecessidade tendo em vista o cumprimento dos requisitos quando da petição inicial, permanecendo inerte quanto à determinação judicial. 2. Nos termos do art. 321, do CPC, se o magistrado verificar a ausência de algum documento indispensável à propositura da demanda ou outro vício sanável que impeça o exame do mérito, deve determinar a emenda da petição inicial e, se a ordem não for atendida, indeferir a petição inicial. 3. Com efeito, a parte não praticou, no prazo legal, os atos que lhe competiam, razão pela qual agiu com acerto o Juiz a quo ao indeferir a petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Precedentes do TJTO. 4. Recurso conhecido e improvido. ( TJTO , Apelação Cível, 0000911-52.2023.8.27.2726, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 25/09/2024 , juntado aos autos em 08/10/2024 15:09:36) AÇÃO DE COBRANÇA – Ação de obrigação de fazer – Determinação de emenda à inicial para correção do valor da causa e recolhimento das custas iniciais correspondentes – Não atendimento – Extinção sem resolução do mérito – Cabimento: – Não cumprida pela parte autora a determinação de emenda, para correção do valor atribuído à causa e recolhimento de todas as custas iniciais devidas, é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da petição inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, por se tratar de hipótese de extinção distinta da prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Exegese do art. 321, parágrafo único, do diploma processual civil. RECURSO NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação Cível: 1015540-62.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 30/01/2023 , 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMENDA À EXORDIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS INICIAIS. ÔNUS DO AUTOR. I- Constatado não ter sido emendada a inicial, conforme determinado, procede-se ao indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. II- Uma vez que a ação foi extinta por indeferimento da inicial, é responsabilidade da parte autora o pagamento das custas processuais. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5324814-74.2016.8.09.0051, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Goiânia - 31ª Vara Cível, Data de Publicação: 05/09/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE . - O não cumprimento da determinação de emenda da inicial implica em seu indeferimento e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 - Considerando que o caso dos autos não se refere às hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485, do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte. ( TJ-MG - AC: 10000190971671001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 21/09/2019 , Data de Publicação: 23/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. FALTA DE ATENDIMENTO. SEU INDEFERIMENTO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM. 1. "O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." (Art. 485, CPC); 2. Hipótese de indeferimento da inicial por falta de atendimento ao comando judicial de emenda . Recorrente que deixa de atender o despacho que determina a instrução do feito com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desnecessária a intimação pessoal; 3. Recurso a que se nega provimento. ( TJ-RJ - APL: 00023193920198190205, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 09/10/2019 , VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, Parágrafo único e artigo 485, I, todos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários em razão de não ter se completado a relação jurídico-processual. Após as formalidades legais arquivem-se estes autos . Cumpra-se. Intimem-se. Palmas/TO, data certificada no sistema. 1 . https://www.cnj.jus.br/plenario-aprova-recomendacao-para-identificar-e-prevenir-a-litigancia-abusiva/

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Processo nº 1036783-54.2024.8.11.0000

ID: 261090550

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036783-54.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036783-54.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036783-54.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - CPF: 047.636.959-24 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), LUIZ RODRIGUES WAMBIER - CPF: 215.477.859-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTISSIMA SENHORA DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória de procedimento administrativo, na qual se pleiteava a suspensão da exigibilidade de crédito de natureza não tributária mediante oferecimento de apólice de seguro garantia judicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário com base em apólice de seguro garantia. III. Razões de decidir 3. O seguro garantia judicial é meio legítimo para garantir a execução, nos termos do art. 835, §2º, do Código de Processo Civil, em sede de crédito não tributário, desde que preenchidos os requisitos legais e regulamentares. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente o oferecimento de seguro garantia com cláusula de renovação automática, desde que atendidas as exigências da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e assegurada a integral cobertura do débito, inclusive o acréscimo legal de 30% (trinta por cento). 5. A apólice apresentada revelou-se idônea, porquanto atende aos critérios de liquidez, eficácia e subsistência da garantia ao longo do curso da demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: " É admissível a suspensão da exigibilidade de crédito de natureza não tributária mediante seguro garantia judicial com vigência determinada, desde que contenha cláusula de renovação automática e cobertura suficiente, conforme o disposto no art. 835, §2º, do Código de Processo Civil". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e 835, §2º; Lei nº 6.830/80, art. 9º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.838.837/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 21/05/2020. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO (com pedido de efeito suspensivo)”, interposto por BANCO VOTORANTIM S.A contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Roberto Teixeira Seror, juiz de direito, que, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO” n.º 1035395-27.2023.8.11.0041, ajuizada em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, MT, indeferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos (ID. 176285525 – autos n.º 1035395-27.2023.8.11.0041): “Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pela requerente (ID nº. 167642476), objetivando a suspensão da exigibilidade de multa e emissão de certidão de regularidade fiscal (CPEN - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), mediante o oferecimento de apólice de Seguro Garantia, até decisão de mérito. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 167642483 e seguintes, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pleiteada. Primeiramente, destaca-se que a jurisprudência pátria atualmente tem entendido que a oferta de garantia, consistente em apólice de seguro, como é o caso dos autos, não resulta na suspensão da exigibilidade do crédito, haja vista a ausência de previsão legal de tal modalidade no art. 151 do CTN, contudo, na hipótese de existência de crédito fiscal pendente de execução fiscal é permitida a autorização para emissão de certidão de regularidade fiscal situação essa que se equipara à penhora antecipada e que, portanto, se enquadra na hipótese do artigo 206 do CTN, in verbis: “Art. 206 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”. Logo, não se revela possível a pretensão de impedir a fazenda pública de adotar as medidas necessárias para inscrição do contribuinte no cadastro de inadimplentes através de oferta de apólice de seguro garantia, uma vez que essa, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito. Neste sentido é o escólio da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, consoante se extrai dos arestos abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE IMPEDIR QUE A FAZENDA PÚBLICA INSCREVA DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE SEGURO -CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSISTENTE. ART. 151, II, CTN. SÚMULA Nº 112, STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APENAS POR DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO DO VALOR DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. Não suspende a exigibilidade do crédito tributário a prestação de seguro -caução, servindo apenas para a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais. O art. 151, II, CTN c/c Súmula nº 112/STJ, admitem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas no caso de depósito integral e em dinheiro do valor do débito. Diante disso, impossível impedir que a Fazenda Pública, em entendendo conveniente, proceda ao cadastro do devedor em serviços de proteção ao crédito”. (N.U 0154839-78.2015.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/09/2017, Publicado no DJE 26/09/2017) – Destacamos. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPNE) EM FAVOR DO CONTRIBUINTE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - OFERTA DE CARTAS DE FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FUTURA - EQUIPARAÇÃO À PENHORA ANTECIPADA - ART. 9º, § 3º, DA LEF - CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA, POR EQUIPARAÇÃO, À PRIMEIRA HIPÓTESE DO ART. 206 DO CTN - IRRELEVÂNCIA DA SUSPENSIVIDADE, OU NÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 112/STJ - RECURSO PROVIDO - DECISUM REFORMADO. Cartas de fiança Bancária oferecidas em ação cautelar equiparam-se, a teor do disposto no § 3º do art. 9º da LEF, à penhora antecipada, servindo para garantir o Fisco na ação executiva a ser ajuizada, razão pela qual o contribuinte faz jus à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de que trata o art. 206 do CTN, independentemente de encontrar-se, ou não, suspenso o crédito tributário. Precedentes do E. STJ”. (Recurso de Agravo de Instrumento nº 1187/2009. Relator. Drª Marilsen Andrade Adário. DJ. 04/05/2009). “TRIBUTÁRIO – CAUÇÃO – AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência majoritária da Primeira Seção do STJ permite ao contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. 2. Precedentes: (AgRg no REsp 924.645/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.10.2008; REsp 836.789/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.6.2008, DJ 27.6.2008; EREsp 710.421/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Min.Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.3.2007, DJ 6.8.2007). Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009). Todavia, entendo que a garantia ofertada pela requerente não se mostra apta a autorizar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, uma vez que possui prazo de validade determinado, qual seja, 23/10/2023 a 23/10/2026 (ID nº. 160039997). Cumpre destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo, na medida em que a longa duração dos feitos judiciais poderá haver o risco de inexistirem efeitos práticos à garantia oferecida. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GARANTIA SOMENTE COM PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. 1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte regional não emitiu juízo de valor sobre a matéria alegada. Assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência do STJ entende perfeitamente possível o oferecimento do seguro-garantia, mas somente com validade indeterminada. 3. Recurso Especial não provido.” (STJ, Recurso Especial nº 1.634.473/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21.02.2017, publicado no DJ em 25.04.2017). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO GARANTIA. PRAZO DETERMINADO. REJEIÇÃO. RENOVAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA. CONSEQUÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. ATOS INFRALEGAIS. VIOLAÇÃO. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O entendimento externado no acórdão recorrido, de que a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo da execução fiscal, está em conformidade com a atual orientação jurisprudencial desta Corte Superior. 3. A alegação de que a não renovação do contrato de seguro obriga a seguradora ao pagamento do débito fiscal não foi efetivamente analisada pela Corte estadual e, no capítulo dedicado à apontada infringência do art. 1.022 do CPC, o recorrente não defendeu a necessidade de integração do acórdão recorrido para o enfrentamento dessa condição contratual. Incidência, no ponto, da Súmula 282 do STF. 4. Eventual afronta a atos normativos infralegais não enseja recurso especial. 5. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp 1.684.437/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/06/2020) Assim, considerando que os débitos objeto da garantia ofertada pela parte autora, ainda não foram ajuizados, entendo que o oferecimento de seguro garantia com prazo determinado não se presta como caução idônea em razão da longa tramitação dos feitos judiciais, que poderá em certo momento, estarem desabrigados da garantia oferecida. Portanto, ante a ausência dos requisitos autorizadores da concessão do provimento antecipatório, bem como de apresentação de caução idônea, tenho por bem indeferir a medida pleiteada. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 22 de novembro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o fundamento de que estão presentes, de forma clara e inequívoca, os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, conforme previsto no art. 300, do Código de Processo Civil. Sustenta que demonstrou de forma robusta, nos autos, a inexistência de qualquer conduta ilícita que lhe possa ser imputada, ressaltando que apresentou, de maneira tempestiva e adequada, todos os esclarecimentos pertinentes no âmbito do procedimento administrativo instaurado. Nesse contexto, assevera ter comprovado a regularidade dos contratos e operações de refinanciamento efetivados, afastando, assim, eventual presunção de irregularidade que pudesse fundamentar a aplicação de sanções administrativas. No que tange às alegações de suposta infração à legislação consumerista, argumenta, categoricamente, a inexistência de qualquer violação às normas protetivas do consumidor no que se refere à parte autora, não se vislumbrando fundamentos jurídicos que justifiquem a imposição da multa aplicada, a qual reputa desarrazoada e desproporcional, em flagrante afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Consigna, ainda, que foi devidamente ofertada garantia idônea, consubstanciada em seguro com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor controvertido, em estrita observância ao disposto no art. 835, §2º, do Código de Processo Civil. Salienta que tal garantia revela-se meio eficaz e suficiente para assegurar a satisfação integral do crédito discutido, não subsistindo, portanto, qualquer fundamento legítimo para a manutenção de medidas coercitivas. Pontua, ademais, que, diante dos iminentes prejuízos decorrentes da inscrição do débito em dívida ativa, bem como da possibilidade de atos expropriatórios incidentes sobre seu patrimônio, impõe-se a suspensão da exigibilidade do crédito em questão, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, até a solução definitiva da controvérsia posta. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) Por todo o exposto, requer seja distribuído, registrado e autuado o presente recurso, para ser remetido à conclusão do D. Desembargador Relator, pugnando para que seja concedido efeito suspensivo até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, do Código de Processo Civil, determinando-se à secretaria que comunique à primeira instância. Requer-se a intimação da parte Agravada para que, querendo, apresente contraminuta, e, após, seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a r. decisão agravada e deferida a tutela de urgência para que seja imediatamente suspensa a exigibilidade do débito decorrente do procedimento administrativo objeto dessa demanda, enquanto perdurar a discussão acerca da sua legalidade. (...)”. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para atribuir efeito suspensivo ao processo de execução fiscal, determinando a suspensão da exigibilidade do credito tributário até o julgamento definitivo deste recurso. Contrarrazões apresentadas no ID. 261354776, por via das quais a parte agravada requer o não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão objurgada. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO (com pedido de efeito suspensivo)”, interposto por BANCO VOTORANTIM S.A contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Roberto Teixeira Seror, juiz de direito, que, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO” n.º 1035395-27.2023.8.11.0041, ajuizada em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, MT, indeferiu a tutela de urgência requerida (ID. 176285525 – autos n.º 1035395-27.2023.8.11.0041). Extrai-se dos autos que a parte agravante, ingressou, em 18.09.2023, com a ação principal, em face do ora agravado, ESTADO DE MATO GROSSO, visando, em sede liminar, à suspensão da exigibilidade dos créditos não tributários oriundos do Processo Administrativo n.º 51.001.001.19-0004971. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, nos seguintes termos (ID. 176285525 – proc. n.º 1035395-27.2023.8.11.0041): “(...)ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 22 de novembro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO”. Inconformada, a parte promovente/agravante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister se faz ressaltar que, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, mostra-se incabível a apreciação do mérito da demanda principal, haja vista que a cognição do referido recurso restringe-se à aferição da correção, ou não, da decisão agravada, bem como à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a análise do recurso instrumental deve circunscrever-se exclusivamente a tais parâmetros, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que eventual incursão no mérito da lide principal configuraria afronta à competência originária do juízo a quo, que ainda não exauriu sua cognição sobre a matéria. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, observa-se que parte agravante requer a atribuição de efeito suspensivo a ação anulatória, com o objetivo de impedir de impedir a prática de quaisquer atos expropriatórios. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado, em decisões recentes, no sentido de admitir o oferecimento de seguro garantia com vigência determinada, desde que acompanhado de cláusulas que assegurem a renovação automática e a manutenção da cobertura enquanto subsistir o risco garantido ou, ao menos, que preveja a possibilidade de substituição da garantia, de modo a preservar a higidez do juízo e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, destaca-se o julgamento do Recurso Especial n.º 1.838.837/SP, no qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a equiparação do seguro garantia ao depósito em dinheiro para fins de assegurar o juízo, desde que observadas as exigências de regularidade junto à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, bem como as condições contratuais aptas a garantir a efetividade da cobertura durante toda a tramitação do feito. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL . INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR . COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 3 . Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 4. O seguro-garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013) . 5. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 6. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente . 7. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário. 8. A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia . Se não renovada a cobertura ou se o for extemporaneamente, caraterizado estará o sinistro, nos termos do Ofício nº 23/2019/SUSEP/D1CON/CGCOM/COSET, abrindo-se para o segurado a possibilidade de execução da apólice em face da seguradora. 9. Na hipótese de haver cláusula condicionando o sinistro ao trânsito em julgado para fins de execução da garantia (apólice), como forma de harmonizar o instituto com o ordenamento processual como um todo, admite-se a recusa da garantia ou da substituição da penhora, pelo juízo da execução, a partir das especificidades do caso, se a objeção do executado não se mostrar apta, a princípio, à desconstituição total ou parcial do título. 10 . Julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. 11 . O fato de se sujeitarem os mercados de seguro a amplo controle e fiscalização por parte da SUSEP é suficiente, em regra, para atestar a idoneidade do seguro-garantia judicial, desde que apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a referida autarquia. 12. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1838837 SP 2019/0097513-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020)”. Como se depreende do acórdão supracitado, o Superior Tribunal de Justiça tem conferido tratamento jurídico equivalente ao seguro garantia e ao depósito em dinheiro, desde que satisfeitas as exigências normativas e contratuais pertinentes, em consonância com os princípios da menor onerosidade para o devedor e da máxima efetividade da execução em benefício do credor. Nesse contexto, observa-se que a Apólice de Seguro Garantia n.º 1007500025858, emitida pela Fator Seguradora S/A, revela-se plenamente idônea, uma vez que apresenta vigência expressa de 3 (três) anos, contendo cláusulas específicas que asseguram sua renovação automática, inclusive na hipótese de eventual omissão por parte do tomador, o que garante a subsistência da cobertura enquanto perdurar o risco garantido. Outrossim, a mencionada apólice abrange integralmente o valor da obrigação discutida, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), nos termos do art. 835, §2º do CPC, totalizando a quantia de R$ 112.776,66 (cento e doze mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em estrita observância aos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Cumpre salientar, ainda, que a apólice estabelece, de maneira expressa, a obrigatoriedade do pagamento da indenização mediante depósito judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação judicial (cláusula 10.1), sob pena de incidência de juros e correção monetária, reforçando sua efetividade e liquidez. Dessa forma, foram afastadas quaisquer alegações acerca da suposta inidoneidade da apólice, especialmente quanto à limitação temporal de sua vigência, porquanto suas disposições contratuais resguardam de forma ampla os interesses da parte exequente, assegurando, com eficácia, a utilidade da medida executiva e a proteção do crédito em cobrança. A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça adota entendimento pacificado no sentido de admitir o seguro garantia judicial como meio idôneo à suspensão da exigibilidade de crédito de natureza não tributária, conforme demonstram os julgados colacionados a seguir: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – MULTA DO PROCON – GARANTIA DO JUÍZO POR SEGURO GARANTIA – POSSIBILIDADE – ART. 9º, INCISO II, LEI 6.830/80 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A multa imposta pelo PROCON tem natureza administrativa, atraindo a aplicação da Lei n. 6.830/80, e embora não haja incidência do Código Tributário Nacional, com o advento da Lei nº 13.043/14, passou-se a admitir o oferecimento de seguro garantia para fins de garantir a execução fiscal, conforme art. 9°, II da Lei n. 6.830/80. (N.U 1010303-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 01/09/2024)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA PROCON – SEGURO GARANTIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia. 2. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial. (STJ - REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019)”. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1029303-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024)”. “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ATO ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – SEGURO GARANTIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ –PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – DEMONSTRADOS – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – PROVIMENTO. A multa aplicada pelo PROCON Municipal possui natureza administrativa. O seguro garantia no valor do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Precedentes do STJ. Preenchidos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, deve-se reformar a decisão recorrida, para conceder o pedido de tutela de urgência. (N.U 1025054-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 06/08/2023)”. Assim, revela-se plenamente demonstrado o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para o deferimento do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito de natureza não tributária, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 835, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a garantia regularmente prestada por meio de seguro. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHECO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, a fim de suspender a exigibilidade do crédito não tributário em discussão, até o julgamento definitivo da demanda originária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Mário Gonçalves Dos Reis x Imobem Imóveis Ltda

ID: 315502733

Tribunal: TJTO Órgão: 5ª Vara Cível de Palmas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0055665-95.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MÁRIO GONÇALVES DOS REIS

Polo Passivo:

IMOBEM IMÓVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO PROENCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILSON JOSE RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 0055665-95.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : MÁRIO GONÇALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : WILSON JOSE RIBEIRO (OAB GO012733) EMBARGADO : IMOBEM IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO… Embargos de Terceiro Cível Nº 0055665-95.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : MÁRIO GONÇALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : WILSON JOSE RIBEIRO (OAB GO012733) EMBARGADO : IMOBEM IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO PROENCA (OAB RS101267) SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro proposto por MÁRIO GONÇALVES DOS REIS em desfavor de IMOBEM IMÓVEIS LTDA , todos nos autos qualificados. Ao analisar meticulosamente a petição inicial em conjunto com os autos do Cumprimento de Sentença 5001002-68.2011.8.27.2729/TO , este Juízo proferiu a decisão do evento 11, DECDESPA1 , não concedendo a liminar , determinando: (i) a intimação da parte autora para manifestar quanto à eventual ilegitimidade ativa ad causam ; e, (ii) a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e indicar os demais executados/embargados no polo passivo desta lide, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, Parágrafo único do Código de Processo Civil, tendo o dispositivo entalhado nos seguintes termos: "3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONCEDO a liminar pretendida pela parte embargante e determino: INTIME-SE a parte embargante MÁRIO GONÇALVES DOS REIS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca de eventual ilegitimidade ativa ad causam , nos termos do artigo 10 c/c 485, VI do Código de Processo Civil. INTIME-SE ainda a parte embargante MÁRIO GONÇALVES DOS REIS para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, emendar a petição inicial e indicar os demais executados/embargados no polo passivo desta lide, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, Parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, desde já, a fim de oportunizar o valioso contraditório, CITE-SE e INTIME-SE a parte embargada IMOBEM IMÓVEIS LTDA , nos termos do artigo 679 2 do Código de Processo Civil. Sendo realizada a emenda à inicial, inclua-se as demais incluídas na capa dos autos e também citem-as nos mesmos moldes como determinada no parágrafo anterior em relação à embargada já indicada. (...)" Enfatizo que, ao proferir a decisão do evento 11, DECDESPA1 , este Juízo advertiu que a ausência de emenda à inicial, para inclusão dos demais embargados executados/embargados no polo passivo desta lide, ocasionaria a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, Parágrafo único do Código de Processo Civil, senão vejamos especificamente o item mencionado: INTIME-SE ainda a parte embargante MÁRIO GONÇALVES DOS REIS para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, emendar a petição inicial e indicar os demais executados/embargados no polo passivo desta lide, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, Parágrafo único do Código de Processo Civil. Intimada, a parte autora/embargante peticionou no evento 19, MANIFESTACAO1 , manifestando-se quanto à alegada legitimidade ativa, todavia, não emendando a petição inicial, deixando de incluir e indicar os demais executados do Cumprimento de Sentença no polo passivo destes embargos de terceiro no prazo lhe concedido. Deveras, extrai-se da petição apresentada pela parte autora/embargante no evento 19, MANIFESTACAO1 , a menção expressa de que " quanto ao pedido de emenda à inicial para indicar os demais executados/embargados no polo passivo desta lide, sob pena de extinção, será guerreado por intermédio de Agravo de Instrumento. " , senão vejamos o trecho integral: "Ante o exposto, é a presente para requerer o prosseguimento do feito, ante a latente legitimidade ativa da parte embargante para a propositura da presente demanda, por força do artigo 674, do CPC; quanto ao pedido de emenda à inicial para indicar os demais executados/embargados no polo passivo desta lide, sob pena de extinção, será guerreado por intermédio de Agravo de Instrumento. Termos em que, pede deferimento. Goiânia-GO, 27 de fevereiro de 2025." Regularmente citada no evento 23, a parte ré/embargada IMOBEM IMÓVEIS LTDA apresentou contestação tempestiva no evento 30, CONT1 , insurgindo-se quanto à matéria trazida na exordial dos embargos de terceiro, requerendo expressamente: "IV – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer a embargada: 1. O acolhimento das preliminares arguidas, para que seja decretada a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, por: 1.1. Ausência de interesse processual, considerando que o embargante já integrou e exerceu defesa no processo principal (art. 485, VI, CPC); 1.2. Existência de coisa julgada material, uma vez que a matéria ora deduzida já foi definitivamente decidida nos autos da execução (art. 485, V, CPC); 1.3. Ilegitimidade ativa do embargante para opor embargos de terceiro, por sua inequívoca inclusão como parte na execução, na forma reconhecida expressamente por este Juízo (art. 485, VI, CPC). 2. Caso ultrapassadas as preliminares, requer-se: 2.1. O julgamento de total improcedência dos presentes embargos de terceiro, mantendo-se íntegra a decisão que determinou a constrição do crédito objeto da lide; 2.2 A manutenção da declaração de nulidade da cessão de créditos realizada em favor do embargante, ante a fraude à execução e à ausência de boa-fé do adquirente, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil; 2.3 O reconhecimento da inaplicabilidade da alegada impenhorabilidade por natureza alimentar do crédito, diante da configuração de simulação, fraude à execução e atuação dolosa dos envolvidos, em especial do embargante, investidor profissional; 3. A condenação do Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, em percentual a ser arbitrado por este Juízo, levando-se em consideração a complexidade da demanda, o extenso trabalho desempenhado na defesa dos interesses da Embargada — cuja contestação conta com 106 parágrafos de exposição fática e jurídica —, bem como o reconhecido potencial socioeconômico do Embargante. 4. Seja recebidos os apontamentos de localização dos documentos citados nesta contestação, tais como eventos e anexos do processo de cumprimento de sentença nº 5001002-68.2011.8.27.2729/TO, bem como do incidente de cumprimento de sentença nº 0040160-69.2021.8.27.2729, para os fins de produção de prova, eis que tramitam apensos eletronicamente, passíveis de consulta. 4.1 Entendendo Vossa Excelência o não deferimento da prova requestada, requer seja aberto prazo para a embargada realizar a juntada nestes autos, de todos os referidos documentos apontados. 5. A autorização para a produção de todas as demais provas em direito admitidas, em especial a prova documental complementar, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal do embargante, sob pena de confissão. Nestes termos, pede o deferimento Palmas/TO, 13 de abril de 2025 Dr. Sergio Proença OAB/RS 101267" Ainda, no evento 31, CONTESTA1 , argumenta a ré/embargada IMOBEM IMÓVEIS LTDA : "IMOBEM IMÓVEIS LTDA, qualificada nos autos, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, impugnar os documentos juntados ao evento 8. Justifica o patrono da parte, desde já, que a documentação constante do Evento 8 passou despercebida, especialmente em razão de não se encontrar acompanhada de requerimento formal de juntada. Todavia, por cautela e em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer-se o exercício do direito ao contraditório, o que se faz a seguir: ANEXOS PET INI3 - Escritura Pública Impugna-se, de forma veemente, a juntada da escritura pública apresentada no Evento 8, a qual, embora dotada de fé pública quanto à forma, não a ostenta quanto ao conteúdo nela declarado, uma vez que este consiste em mera narrativa unilateral das partes outorgantes. Ressalte-se que a natureza pública do instrumento não confere presunção absoluta de veracidade aos fatos ali afirmados, especialmente quando confrontados com elementos probatórios que demonstram a existência de fraude à execução já evidenciada nos autos. A simples formalização da cessão por escritura pública não tem o condão de afastar ou elidir os indícios robustos de simulação e tentativa de burla ao direito do exequente. Assim, requer-se que a escritura juntada não seja acolhida como elemento apto a afastar a caracterização da fraude à execução anteriormente reconhecida, devendo, portanto, ser desconsiderada para fins de elidir os efeitos da constrição judicial. ANEXOS PET INI2 – Declaração IRPF Impugna-se também o suposto assentamento de lançamento em declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), tanto quanto à forma quanto ao conteúdo do documento. No aspecto formal, trata-se de documento incompleto, pois foi juntado de maneira parcial e sem o respectivo recibo de entrega, elemento indispensável para atestar sua efetiva submissão à Receita Federal. Tal ausência compromete a credibilidade do documento e impede sua aceitação como meio de prova válido nos autos. No mérito, o documento impugnado corresponde à declaração de IRPF do exercício de 2024, ou seja, elaborada após o início do litígio/constrição, o que levanta fundadas dúvidas quanto à sua espontaneidade e veracidade, podendo ter sido produzida com o único propósito de servir como meio de prova artificial na presente demanda. Vale destacar que o embargante não apresentou esse documento no momento da constrição judicial, tampouco o utilizou como argumento quando exerceu sua defesa no processo principal de execução, revelando sua natureza oportunista. Por fim, cumpre assentar que a declaração de IRPF é documento unilateralmente produzido pela própria parte declarante, e, como tal, não pode ser considerada como prova idônea em seu favor, uma vez que reflete apenas os dados por ela inseridos, os quais podem não corresponder à realidade fática. Diante disso, requer-se que o referido documento seja desconsiderado como elemento probatório, por não atender aos requisitos formais e materiais mínimos exigidos para sua validade e eficácia no contexto da presente demanda. ANEXOS PET INI1 – Cheques e depósitos Primeiramente impugna-se os cheques, acostados pois que, não se fazer acompanhar de qualquer comprovante de efetiva compensação bancária, tampouco extratos que demonstrem a movimentação financeira real decorrente dos títulos. Ressalte-se que, em alguns casos, a mera emissão e até o endosso no verso não se traduzem, por si sós, em transação efetiva. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, mas sua eficácia como meio de prova depende de demonstração de que os fundos foram efetivamente transferidos, o que não ocorre no presente caso.4 É possível observar que vários dos cheques foram preenchidos em nomes diversos, inclusive alguns sem identificação clara da destinação, cujo dado não pode ser recebido como prova. Além disso, alguns contêm anotações à mão no verso, que em nada garantem a legitimidade do recebimento. Tal padrão pode indicar tentativa de simular uma quitação ou dar aparência de legalidade a uma transação viciada, condizente com tentativa de burlar a constrição judicial reconhecida nos autos. Ademais, cumpre destacar que, tratando-se de tese de fraude contra credores, as supostas transações trazidas aos autos pelo Embargante guardam evidente semelhança com o padrão típico de dissimulação negocial. Isso porque nenhum dos cheques apresentados foi nominalmente direcionado à pessoa jurídica que figura como cedente na escritura pública, o que enfraquece, sobremaneira, a alegação de quitação da obrigação. A prática de pulverização dos pagamentos entre diversos beneficiários — pessoas cujos vínculos jurídicos com a operação sequer são minimamente demonstrados — é incompatível com a conduta de um agente negocial idôneo e experiente em operações dessa natureza. Ao contrário, é indicativa de tentativa de ocultar a verdadeira natureza da transação e fragmentar o fluxo financeiro, dificultando seu rastreamento. Importa recordar que o Embargante afirma ter adquirido mais de 20 milhões em precatórios. A mera apresentação de alguns cheques aleatórios ou de lançamentos bancários em nome de terceiros não pode, de modo algum, ser acolhida como prova suficiente e idônea para demonstrar o pagamento efetivo de uma operação de tal magnitude e complexidade. Da participação do executado na transação Ao juntar tais documentos, o próprio embargante produziu a prova de que os pagamentos não foram realizados a cessionária SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA, 31.980.254/0001-47, mas sim em favor do próprio executado, JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS, o que o fez, em parte diretamente e presencialmente e parte a quem este determinou que o fizesse, senão vejamos: Observa-se que no verso do cheque da página 17 do anexo ANEXOS PET INI1 do evento 8, o executado comparece pessoalmente assinando o cheque: verso do cheque da página 17 do anexo ANEXOS PET INI1 do evento A assinatura do executado pode ser confirmada no documento originário da dívida em execução, conforme se colaciona abaixo: Evento 1, anexo OUT7 autos 500100268-2011.8.27.2729 Ora, Vossa Excelência, enquanto o Embargante sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com o Executado, ao mesmo tempo em que o Sr. Aurisan afirma ter realizado pagamentos diretamente ao Executado, e enquanto a Sra. Edna alega ser a verdadeira titular dos créditos cedidos, surge, inesperadamente, o próprio Executado — JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS — recebendo pessoalmente e presencialmente os valores pagos pelo Embargante. Trata-se de flagrante contradição entre as narrativas apresentadas, que expõe a tentativa de confundir o juízo e acobertar a real dinâmica da operação. O próprio Executado, que deveria estar completamente afastado da cessão, surge ativamente envolvido na execução da transação, em um cenário que escancara a falsidade das alegações das partes envolvidas e evidencia a existência de uma simulação negocial destinada a fraudar a execução. Dos demais pagamentos ao executado O Embargante litiga sob falsa tese, pois que era conhecedor de que os pagamentos eram realizados ao executado e não a cedente. Inobstante a existência da assinatura do Executado em alguns dos cheques nominais à Sra. Edina, o Embargante efetuou ao menos três pagamentos diretamente à empresa pertencente ao próprio Executado, conforme se verifica na página 1 do Anexo “PET INI1”, do Evento 8. Página 1 do anexo PET INI1, evento 8 Ocorre que, conforme demonstra o documento “CONSULT_SISTEMAS1”, constante do Evento 89 dos autos nº 00401606-92.2018.8.27.2729, a análise realizada por meio do sistema “Sniper” comprova que a empresa Patrimônio BR Incorporações é de titularidade do próprio Executado JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS, o que reforça a existência de conluio entre as partes, com o fim claro de fraudar a execução. Veja-se o recorte indicado no referido documento. Autos nº 00401606-92.0218.27.2729, anexo CONSULT_SISTEMAS1 do Evento 89 Ora, Vossa Excelência, o conluio entre o Embargante e o Executado está fartamente demonstrado nos autos, sendo flagrante o comportamento processual temerário daquele, que, ao ajuizar os presentes embargos, ocultou a verdadeira natureza da transação e introduziu narrativa manifestamente contraditória, sendo certo que ele próprio carreou aos autos elementos que comprovam sua ciência quanto à prática fraudulenta adotada. " E, requereu, ipsis litteris : "PEDIDOS Diante desse cenário, requer-se a condenação do Embargante por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, pela adoção de conduta processual desleal e atentatória à boa-fé objetiva, com a aplicação das sanções previstas no art. 81 do CPC, notadamente o pagamento de multa em percentual a ser arbitrado por este Juízo, além de indenização à parte contrária pelos prejuízos processuais decorrentes. Palmas/TO, 13 de abril de 2025 Dr. Sergio Proença OAB/RS 101267" A parte autora/embargante interpôs o AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0003172-97.2025.8.27.2700/TJTO , contudo, deixando de comprovar o preparo, o que levou ao NÃO CONHECIMENTO do recurso , em razão da deserção. A propósito, reproduzo a decisão de segundo grau do evento 11, DECDESPA1 , dos autos 0003172-97.2025.8.27.2700: "DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por Mário Gonçalves dos Reis , em face da decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Palmas/TO, nos autos dos Embargos de Terceiro em epígrafe. Ao pré-analisar o presente recurso (evento 5), verificou-se que a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal, mesmo inexistindo pedido ou deferimento de gratuidade de justiça. Assim, houve determinação para recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. Devidamente intimado (evento 7), o agravante quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para cumprimento da determinação (evento 9). É o relato do necessário. DECIDO . O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e a sua falta ou seu recolhimento fora do prazo legal acarreta a deserção. No presente caso o agravante não recolheu o valor das despesas recursais, mesmo após determinação expressa para tanto, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. Logo, transcorrido o prazo para recolhimento do preparo recursal sem cumprimento da determinação judicial (evento 9), o não conhecimento da insurgência é medida que se impõe. Veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL. PRIMEIRO APELO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.1 É inviável o conhecimento do recurso de apelação quando não atendido pressuposto extrínseco de admissibilidade (preparo), mesmo tendo o apelante sido, por três vezes, intimado para regularizar, devendo, pois, ser aplicada a penalidade de deserção. [...]. (AP 0020613-58.2016.827.0000, Rel. Des. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 26/07/2017). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante sua deserção. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se . Signatário (a): GIL DE ARAÚJO CORRÊA Data e Hora: 27/03/2025, às 16:44:00" Logo, deixando a parte autora/embargante de cumprir a ordem judicial de emenda à inicial ( evento 11, DECDESPA1 ), não obtendo alteração da decisão pela via recursal ( 0003172-97.2025.8.27.2700/TJTO ), deveria ter a parte autora/embargante atendido a ordem judicial, emendando e incluindo os demais executados no polo passivo, O QUE NÃO FEZ, de modo que o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 321, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, verbis : Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Esse é o entendimento sólido da jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, concederá o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Código de Processo Civil. 2. Não cumprida tal determinação, deve o Juiz, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do art. 485, I, combinado com o art. 330 e art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0009000-27.2023.8.27.2706, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 14/08/2024, juntado aos autos em 27/08/2024 19:53:28) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, apesar de devidamente intimado do despacho proferido no evento 29, o qual determinou a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada e demais documentos indispensáveis à propositura da ação, a parte autora limitou-se a peticionar alegando a desnecessidade tendo em vista o cumprimento dos requisitos quando da petição inicial, permanecendo inerte quanto à determinação judicial. 2. Nos termos do art. 321, do CPC, se o magistrado verificar a ausência de algum documento indispensável à propositura da demanda ou outro vício sanável que impeça o exame do mérito, deve determinar a emenda da petição inicial e, se a ordem não for atendida, indeferir a petição inicial. 3. Com efeito, a parte não praticou, no prazo legal, os atos que lhe competiam, razão pela qual agiu com acerto o Juiz a quo ao indeferir a petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Precedentes do TJTO. 4. Recurso conhecido e improvido. ( TJTO , Apelação Cível, 0000911-52.2023.8.27.2726, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 25/09/2024 , juntado aos autos em 08/10/2024 15:09:36) AÇÃO DE COBRANÇA – Ação de obrigação de fazer – Determinação de emenda à inicial para correção do valor da causa e recolhimento das custas iniciais correspondentes – Não atendimento – Extinção sem resolução do mérito – Cabimento: – Não cumprida pela parte autora a determinação de emenda, para correção do valor atribuído à causa e recolhimento de todas as custas iniciais devidas, é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da petição inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, por se tratar de hipótese de extinção distinta da prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Exegese do art. 321, parágrafo único, do diploma processual civil. RECURSO NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação Cível: 1015540-62.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 30/01/2023 , 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMENDA À EXORDIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS INICIAIS. ÔNUS DO AUTOR. I- Constatado não ter sido emendada a inicial, conforme determinado, procede-se ao indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. II- Uma vez que a ação foi extinta por indeferimento da inicial, é responsabilidade da parte autora o pagamento das custas processuais. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5324814-74.2016.8.09.0051, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Goiânia - 31ª Vara Cível, Data de Publicação: 05/09/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE . - O não cumprimento da determinação de emenda da inicial implica em seu indeferimento e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 - Considerando que o caso dos autos não se refere às hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485, do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte. ( TJ-MG - AC: 10000190971671001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 21/09/2019 , Data de Publicação: 23/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. FALTA DE ATENDIMENTO. SEU INDEFERIMENTO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM. 1. "O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." (Art. 485, CPC); 2. Hipótese de indeferimento da inicial por falta de atendimento ao comando judicial de emenda . Recorrente que deixa de atender o despacho que determina a instrução do feito com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desnecessária a intimação pessoal; 3. Recurso a que se nega provimento. ( TJ-RJ - APL: 00023193920198190205, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 09/10/2019 , VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Por último, de rigor seja indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (artigo 81 1 do CPC) formulado pela parte ré/embargada na contestação, porquanto a parte autora/embargante, ao distribuir a ação de embargos de terceiro, pelo menos em tese, teria exercido o direito legítimo de buscar salvaguardar patrimônio que alega lhe pertencer, não ficando demonstrado no caso destes autos qualquer abuso de direito que exigisse a ação deste Juízo em impor à parte embargante a aplicação da multa pretendida. A esse aspecto, entalho que a jurisprudência consolidada de nossos tribunais já definiu que a imposição da penalidade por litigância de má-fé exige prova cabal da existência de dolo processual, conduta desleal ou intuito evidente de tumultuar o andamento do feito, não sendo suficiente, por si só, a reiteração de ações conexas ou a improcedência da pretensão deduzida em juízo. Presume-se legítimo o exercício do direito constitucional de ação, sendo vedada qualquer sanção sem demonstração inequívoca de abuso processual, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU DESLEALDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, sob fundamento de litispendência, e condenou os autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 10% do valor atualizado da causa, além de honorários advocatícios e despesas processuais. 2. Pretensão recursal que visa, em síntese: (i) o afastamento do reconhecimento da litispendência entre a presente demanda e o cumprimento de sentença anteriormente ajuizado; (ii) a reforma da condenação por litigância de má-fé, sob alegação de inexistência de dolo ou má-fé; e (iii) o julgamento do mérito com fundamento na teoria da causa madura, requerendo a determinação de entrega dos apostilamentos dos diplomas de medicina em prazo legal de 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença proferida corretamente reconheceu a litispendência com base nos elementos previstos no artigo 337, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC); (ii) avaliar se houve má-fé por parte dos apelantes no manejo da presente demanda, justificando ou não a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à litispendência, a sentença analisou adequadamente os requisitos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, constatando a tríplice identidade entre as ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), configurando litispendência. Ainda que os apelantes aleguem diferença no polo passivo, prevalece o entendimento de que, em demandas contra entes públicos ou entidades similares, a identidade pode ser reconhecida quando houver unidade de objeto e causa de pedir, conforme precedentes desta Corte. 5. Em relação à litigância de má-fé, não se verificou dolo específico ou conduta desleal por parte dos apelantes. A condenação com base exclusivamente na existência de ações múltiplas ou conexas não encontra respaldo na jurisprudência, que exige prova robusta da intenção de causar prejuízo ou tumultuar o processo. Assim, a mera repetição da demanda no exercício do direito de ação, ainda que questionável, não configura litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Extinção do processo por litispendência mantida, afastando-se, contudo, a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "1. Para o reconhecimento da litispendência, basta a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo irrelevante a diversidade formal no polo passivo em demandas contra entes públicos ou entidades similares que compartilhem objeto e causa de pedir. 2. A condenação por litigância de má-fé exige prova de dolo ou deslealdade processual, não se admitindo presunção com base apenas na repetição de ações conexas ou idênticas, sob pena de afronta ao direito constitucional de acesso à jurisdição.". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 337, §§ 1º e 2º; 80 e 81. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível 0000359-22.2021.8.27.2738, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, DJe 16/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1659832/SC, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 01/06/2021; TJTO, Apelação Cível 0000682-31.2023.8.27.2714, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 27/11/2024. ( TJTO , Apelação Cível, 0005317-94.2024.8.27.2722, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 12/02/2025 , juntado aos autos em 06/03/2025 17:15:42) IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8 .26.0114, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2022 , 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Em arremate, finco que o valor pretendido a ser liberado ainda está pendente de expedição de precatório, não tendo prejudicado a parte ré/embargada a ponto de incidir o dever de aplicação da multa por litigância por má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, Parágrafo único e artigo 485, I, todos do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora/embargante MÁRIO GONÇALVES DOS REIS ao pagamento das custas processuais. Ainda, tendo a parte ré/embargada IMOBEM IMÓVEIS LTDA sido citada e apresentado contestação tempestiva no evento 30, CONT1 e evento 31, CONTESTA1 , condeno a parte autora/embargante MÁRIO GONÇALVES DOS REIS a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da parte ré/embargada que atuou nos autos, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (artigo 81 2 do CPC) formulado pela parte ré/embargada na contestação, nos termos da fundamentação exposta em linhas volvidas. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte ex adversa para apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Somente após o trânsito em julgado, traslade-se cópia no Cumprimento de Sentença em apenso ( 5001002-68.2011.8.27.2729/TO ), certificando-se e promovendo a baixa definitiva destes embargos de terceiro. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema. 2 . Art. 679. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum. 1. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. 2. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

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Mário Gonçalves Dos Reis x Imobem Imóveis Ltda

ID: 315502752

Tribunal: TJTO Órgão: 5ª Vara Cível de Palmas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0055665-95.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MÁRIO GONÇALVES DOS REIS

Polo Passivo:

IMOBEM IMÓVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO PROENCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILSON JOSE RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 0055665-95.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : MÁRIO GONÇALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : WILSON JOSE RIBEIRO (OAB GO012733) EMBARGADO : IMOBEM IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO… Embargos de Terceiro Cível Nº 0055665-95.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : MÁRIO GONÇALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : WILSON JOSE RIBEIRO (OAB GO012733) EMBARGADO : IMOBEM IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO PROENCA (OAB RS101267) SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro proposto por MÁRIO GONÇALVES DOS REIS em desfavor de IMOBEM IMÓVEIS LTDA , todos nos autos qualificados. Ao analisar meticulosamente a petição inicial em conjunto com os autos do Cumprimento de Sentença 5001002-68.2011.8.27.2729/TO , este Juízo proferiu a decisão do evento 11, DECDESPA1 , não concedendo a liminar , determinando: (i) a intimação da parte autora para manifestar quanto à eventual ilegitimidade ativa ad causam ; e, (ii) a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e indicar os demais executados/embargados no polo passivo desta lide, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, Parágrafo único do Código de Processo Civil, tendo o dispositivo entalhado nos seguintes termos: "3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONCEDO a liminar pretendida pela parte embargante e determino: INTIME-SE a parte embargante MÁRIO GONÇALVES DOS REIS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca de eventual ilegitimidade ativa ad causam , nos termos do artigo 10 c/c 485, VI do Código de Processo Civil. INTIME-SE ainda a parte embargante MÁRIO GONÇALVES DOS REIS para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, emendar a petição inicial e indicar os demais executados/embargados no polo passivo desta lide, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, Parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, desde já, a fim de oportunizar o valioso contraditório, CITE-SE e INTIME-SE a parte embargada IMOBEM IMÓVEIS LTDA , nos termos do artigo 679 2 do Código de Processo Civil. Sendo realizada a emenda à inicial, inclua-se as demais incluídas na capa dos autos e também citem-as nos mesmos moldes como determinada no parágrafo anterior em relação à embargada já indicada. (...)" Enfatizo que, ao proferir a decisão do evento 11, DECDESPA1 , este Juízo advertiu que a ausência de emenda à inicial, para inclusão dos demais embargados executados/embargados no polo passivo desta lide, ocasionaria a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, Parágrafo único do Código de Processo Civil, senão vejamos especificamente o item mencionado: INTIME-SE ainda a parte embargante MÁRIO GONÇALVES DOS REIS para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, emendar a petição inicial e indicar os demais executados/embargados no polo passivo desta lide, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, Parágrafo único do Código de Processo Civil. Intimada, a parte autora/embargante peticionou no evento 19, MANIFESTACAO1 , manifestando-se quanto à alegada legitimidade ativa, todavia, não emendando a petição inicial, deixando de incluir e indicar os demais executados do Cumprimento de Sentença no polo passivo destes embargos de terceiro no prazo lhe concedido. Deveras, extrai-se da petição apresentada pela parte autora/embargante no evento 19, MANIFESTACAO1 , a menção expressa de que " quanto ao pedido de emenda à inicial para indicar os demais executados/embargados no polo passivo desta lide, sob pena de extinção, será guerreado por intermédio de Agravo de Instrumento. " , senão vejamos o trecho integral: "Ante o exposto, é a presente para requerer o prosseguimento do feito, ante a latente legitimidade ativa da parte embargante para a propositura da presente demanda, por força do artigo 674, do CPC; quanto ao pedido de emenda à inicial para indicar os demais executados/embargados no polo passivo desta lide, sob pena de extinção, será guerreado por intermédio de Agravo de Instrumento. Termos em que, pede deferimento. Goiânia-GO, 27 de fevereiro de 2025." Regularmente citada no evento 23, a parte ré/embargada IMOBEM IMÓVEIS LTDA apresentou contestação tempestiva no evento 30, CONT1 , insurgindo-se quanto à matéria trazida na exordial dos embargos de terceiro, requerendo expressamente: "IV – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer a embargada: 1. O acolhimento das preliminares arguidas, para que seja decretada a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, por: 1.1. Ausência de interesse processual, considerando que o embargante já integrou e exerceu defesa no processo principal (art. 485, VI, CPC); 1.2. Existência de coisa julgada material, uma vez que a matéria ora deduzida já foi definitivamente decidida nos autos da execução (art. 485, V, CPC); 1.3. Ilegitimidade ativa do embargante para opor embargos de terceiro, por sua inequívoca inclusão como parte na execução, na forma reconhecida expressamente por este Juízo (art. 485, VI, CPC). 2. Caso ultrapassadas as preliminares, requer-se: 2.1. O julgamento de total improcedência dos presentes embargos de terceiro, mantendo-se íntegra a decisão que determinou a constrição do crédito objeto da lide; 2.2 A manutenção da declaração de nulidade da cessão de créditos realizada em favor do embargante, ante a fraude à execução e à ausência de boa-fé do adquirente, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil; 2.3 O reconhecimento da inaplicabilidade da alegada impenhorabilidade por natureza alimentar do crédito, diante da configuração de simulação, fraude à execução e atuação dolosa dos envolvidos, em especial do embargante, investidor profissional; 3. A condenação do Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, em percentual a ser arbitrado por este Juízo, levando-se em consideração a complexidade da demanda, o extenso trabalho desempenhado na defesa dos interesses da Embargada — cuja contestação conta com 106 parágrafos de exposição fática e jurídica —, bem como o reconhecido potencial socioeconômico do Embargante. 4. Seja recebidos os apontamentos de localização dos documentos citados nesta contestação, tais como eventos e anexos do processo de cumprimento de sentença nº 5001002-68.2011.8.27.2729/TO, bem como do incidente de cumprimento de sentença nº 0040160-69.2021.8.27.2729, para os fins de produção de prova, eis que tramitam apensos eletronicamente, passíveis de consulta. 4.1 Entendendo Vossa Excelência o não deferimento da prova requestada, requer seja aberto prazo para a embargada realizar a juntada nestes autos, de todos os referidos documentos apontados. 5. A autorização para a produção de todas as demais provas em direito admitidas, em especial a prova documental complementar, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal do embargante, sob pena de confissão. Nestes termos, pede o deferimento Palmas/TO, 13 de abril de 2025 Dr. Sergio Proença OAB/RS 101267" Ainda, no evento 31, CONTESTA1 , argumenta a ré/embargada IMOBEM IMÓVEIS LTDA : "IMOBEM IMÓVEIS LTDA, qualificada nos autos, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, impugnar os documentos juntados ao evento 8. Justifica o patrono da parte, desde já, que a documentação constante do Evento 8 passou despercebida, especialmente em razão de não se encontrar acompanhada de requerimento formal de juntada. Todavia, por cautela e em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer-se o exercício do direito ao contraditório, o que se faz a seguir: ANEXOS PET INI3 - Escritura Pública Impugna-se, de forma veemente, a juntada da escritura pública apresentada no Evento 8, a qual, embora dotada de fé pública quanto à forma, não a ostenta quanto ao conteúdo nela declarado, uma vez que este consiste em mera narrativa unilateral das partes outorgantes. Ressalte-se que a natureza pública do instrumento não confere presunção absoluta de veracidade aos fatos ali afirmados, especialmente quando confrontados com elementos probatórios que demonstram a existência de fraude à execução já evidenciada nos autos. A simples formalização da cessão por escritura pública não tem o condão de afastar ou elidir os indícios robustos de simulação e tentativa de burla ao direito do exequente. Assim, requer-se que a escritura juntada não seja acolhida como elemento apto a afastar a caracterização da fraude à execução anteriormente reconhecida, devendo, portanto, ser desconsiderada para fins de elidir os efeitos da constrição judicial. ANEXOS PET INI2 – Declaração IRPF Impugna-se também o suposto assentamento de lançamento em declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), tanto quanto à forma quanto ao conteúdo do documento. No aspecto formal, trata-se de documento incompleto, pois foi juntado de maneira parcial e sem o respectivo recibo de entrega, elemento indispensável para atestar sua efetiva submissão à Receita Federal. Tal ausência compromete a credibilidade do documento e impede sua aceitação como meio de prova válido nos autos. No mérito, o documento impugnado corresponde à declaração de IRPF do exercício de 2024, ou seja, elaborada após o início do litígio/constrição, o que levanta fundadas dúvidas quanto à sua espontaneidade e veracidade, podendo ter sido produzida com o único propósito de servir como meio de prova artificial na presente demanda. Vale destacar que o embargante não apresentou esse documento no momento da constrição judicial, tampouco o utilizou como argumento quando exerceu sua defesa no processo principal de execução, revelando sua natureza oportunista. Por fim, cumpre assentar que a declaração de IRPF é documento unilateralmente produzido pela própria parte declarante, e, como tal, não pode ser considerada como prova idônea em seu favor, uma vez que reflete apenas os dados por ela inseridos, os quais podem não corresponder à realidade fática. Diante disso, requer-se que o referido documento seja desconsiderado como elemento probatório, por não atender aos requisitos formais e materiais mínimos exigidos para sua validade e eficácia no contexto da presente demanda. ANEXOS PET INI1 – Cheques e depósitos Primeiramente impugna-se os cheques, acostados pois que, não se fazer acompanhar de qualquer comprovante de efetiva compensação bancária, tampouco extratos que demonstrem a movimentação financeira real decorrente dos títulos. Ressalte-se que, em alguns casos, a mera emissão e até o endosso no verso não se traduzem, por si sós, em transação efetiva. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, mas sua eficácia como meio de prova depende de demonstração de que os fundos foram efetivamente transferidos, o que não ocorre no presente caso.4 É possível observar que vários dos cheques foram preenchidos em nomes diversos, inclusive alguns sem identificação clara da destinação, cujo dado não pode ser recebido como prova. Além disso, alguns contêm anotações à mão no verso, que em nada garantem a legitimidade do recebimento. Tal padrão pode indicar tentativa de simular uma quitação ou dar aparência de legalidade a uma transação viciada, condizente com tentativa de burlar a constrição judicial reconhecida nos autos. Ademais, cumpre destacar que, tratando-se de tese de fraude contra credores, as supostas transações trazidas aos autos pelo Embargante guardam evidente semelhança com o padrão típico de dissimulação negocial. Isso porque nenhum dos cheques apresentados foi nominalmente direcionado à pessoa jurídica que figura como cedente na escritura pública, o que enfraquece, sobremaneira, a alegação de quitação da obrigação. A prática de pulverização dos pagamentos entre diversos beneficiários — pessoas cujos vínculos jurídicos com a operação sequer são minimamente demonstrados — é incompatível com a conduta de um agente negocial idôneo e experiente em operações dessa natureza. Ao contrário, é indicativa de tentativa de ocultar a verdadeira natureza da transação e fragmentar o fluxo financeiro, dificultando seu rastreamento. Importa recordar que o Embargante afirma ter adquirido mais de 20 milhões em precatórios. A mera apresentação de alguns cheques aleatórios ou de lançamentos bancários em nome de terceiros não pode, de modo algum, ser acolhida como prova suficiente e idônea para demonstrar o pagamento efetivo de uma operação de tal magnitude e complexidade. Da participação do executado na transação Ao juntar tais documentos, o próprio embargante produziu a prova de que os pagamentos não foram realizados a cessionária SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA, 31.980.254/0001-47, mas sim em favor do próprio executado, JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS, o que o fez, em parte diretamente e presencialmente e parte a quem este determinou que o fizesse, senão vejamos: Observa-se que no verso do cheque da página 17 do anexo ANEXOS PET INI1 do evento 8, o executado comparece pessoalmente assinando o cheque: verso do cheque da página 17 do anexo ANEXOS PET INI1 do evento A assinatura do executado pode ser confirmada no documento originário da dívida em execução, conforme se colaciona abaixo: Evento 1, anexo OUT7 autos 500100268-2011.8.27.2729 Ora, Vossa Excelência, enquanto o Embargante sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com o Executado, ao mesmo tempo em que o Sr. Aurisan afirma ter realizado pagamentos diretamente ao Executado, e enquanto a Sra. Edna alega ser a verdadeira titular dos créditos cedidos, surge, inesperadamente, o próprio Executado — JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS — recebendo pessoalmente e presencialmente os valores pagos pelo Embargante. Trata-se de flagrante contradição entre as narrativas apresentadas, que expõe a tentativa de confundir o juízo e acobertar a real dinâmica da operação. O próprio Executado, que deveria estar completamente afastado da cessão, surge ativamente envolvido na execução da transação, em um cenário que escancara a falsidade das alegações das partes envolvidas e evidencia a existência de uma simulação negocial destinada a fraudar a execução. Dos demais pagamentos ao executado O Embargante litiga sob falsa tese, pois que era conhecedor de que os pagamentos eram realizados ao executado e não a cedente. Inobstante a existência da assinatura do Executado em alguns dos cheques nominais à Sra. Edina, o Embargante efetuou ao menos três pagamentos diretamente à empresa pertencente ao próprio Executado, conforme se verifica na página 1 do Anexo “PET INI1”, do Evento 8. Página 1 do anexo PET INI1, evento 8 Ocorre que, conforme demonstra o documento “CONSULT_SISTEMAS1”, constante do Evento 89 dos autos nº 00401606-92.2018.8.27.2729, a análise realizada por meio do sistema “Sniper” comprova que a empresa Patrimônio BR Incorporações é de titularidade do próprio Executado JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS, o que reforça a existência de conluio entre as partes, com o fim claro de fraudar a execução. Veja-se o recorte indicado no referido documento. Autos nº 00401606-92.0218.27.2729, anexo CONSULT_SISTEMAS1 do Evento 89 Ora, Vossa Excelência, o conluio entre o Embargante e o Executado está fartamente demonstrado nos autos, sendo flagrante o comportamento processual temerário daquele, que, ao ajuizar os presentes embargos, ocultou a verdadeira natureza da transação e introduziu narrativa manifestamente contraditória, sendo certo que ele próprio carreou aos autos elementos que comprovam sua ciência quanto à prática fraudulenta adotada. " E, requereu, ipsis litteris : "PEDIDOS Diante desse cenário, requer-se a condenação do Embargante por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, pela adoção de conduta processual desleal e atentatória à boa-fé objetiva, com a aplicação das sanções previstas no art. 81 do CPC, notadamente o pagamento de multa em percentual a ser arbitrado por este Juízo, além de indenização à parte contrária pelos prejuízos processuais decorrentes. Palmas/TO, 13 de abril de 2025 Dr. Sergio Proença OAB/RS 101267" A parte autora/embargante interpôs o AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0003172-97.2025.8.27.2700/TJTO , contudo, deixando de comprovar o preparo, o que levou ao NÃO CONHECIMENTO do recurso , em razão da deserção. A propósito, reproduzo a decisão de segundo grau do evento 11, DECDESPA1 , dos autos 0003172-97.2025.8.27.2700: "DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por Mário Gonçalves dos Reis , em face da decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Palmas/TO, nos autos dos Embargos de Terceiro em epígrafe. Ao pré-analisar o presente recurso (evento 5), verificou-se que a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal, mesmo inexistindo pedido ou deferimento de gratuidade de justiça. Assim, houve determinação para recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. Devidamente intimado (evento 7), o agravante quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para cumprimento da determinação (evento 9). É o relato do necessário. DECIDO . O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e a sua falta ou seu recolhimento fora do prazo legal acarreta a deserção. No presente caso o agravante não recolheu o valor das despesas recursais, mesmo após determinação expressa para tanto, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. Logo, transcorrido o prazo para recolhimento do preparo recursal sem cumprimento da determinação judicial (evento 9), o não conhecimento da insurgência é medida que se impõe. Veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL. PRIMEIRO APELO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.1 É inviável o conhecimento do recurso de apelação quando não atendido pressuposto extrínseco de admissibilidade (preparo), mesmo tendo o apelante sido, por três vezes, intimado para regularizar, devendo, pois, ser aplicada a penalidade de deserção. [...]. (AP 0020613-58.2016.827.0000, Rel. Des. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 26/07/2017). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante sua deserção. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se . Signatário (a): GIL DE ARAÚJO CORRÊA Data e Hora: 27/03/2025, às 16:44:00" Logo, deixando a parte autora/embargante de cumprir a ordem judicial de emenda à inicial ( evento 11, DECDESPA1 ), não obtendo alteração da decisão pela via recursal ( 0003172-97.2025.8.27.2700/TJTO ), deveria ter a parte autora/embargante atendido a ordem judicial, emendando e incluindo os demais executados no polo passivo, O QUE NÃO FEZ, de modo que o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 321, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, verbis : Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Esse é o entendimento sólido da jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, concederá o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Código de Processo Civil. 2. Não cumprida tal determinação, deve o Juiz, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do art. 485, I, combinado com o art. 330 e art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0009000-27.2023.8.27.2706, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 14/08/2024, juntado aos autos em 27/08/2024 19:53:28) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, apesar de devidamente intimado do despacho proferido no evento 29, o qual determinou a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada e demais documentos indispensáveis à propositura da ação, a parte autora limitou-se a peticionar alegando a desnecessidade tendo em vista o cumprimento dos requisitos quando da petição inicial, permanecendo inerte quanto à determinação judicial. 2. Nos termos do art. 321, do CPC, se o magistrado verificar a ausência de algum documento indispensável à propositura da demanda ou outro vício sanável que impeça o exame do mérito, deve determinar a emenda da petição inicial e, se a ordem não for atendida, indeferir a petição inicial. 3. Com efeito, a parte não praticou, no prazo legal, os atos que lhe competiam, razão pela qual agiu com acerto o Juiz a quo ao indeferir a petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Precedentes do TJTO. 4. Recurso conhecido e improvido. ( TJTO , Apelação Cível, 0000911-52.2023.8.27.2726, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 25/09/2024 , juntado aos autos em 08/10/2024 15:09:36) AÇÃO DE COBRANÇA – Ação de obrigação de fazer – Determinação de emenda à inicial para correção do valor da causa e recolhimento das custas iniciais correspondentes – Não atendimento – Extinção sem resolução do mérito – Cabimento: – Não cumprida pela parte autora a determinação de emenda, para correção do valor atribuído à causa e recolhimento de todas as custas iniciais devidas, é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da petição inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, por se tratar de hipótese de extinção distinta da prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Exegese do art. 321, parágrafo único, do diploma processual civil. RECURSO NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação Cível: 1015540-62.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 30/01/2023 , 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMENDA À EXORDIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS INICIAIS. ÔNUS DO AUTOR. I- Constatado não ter sido emendada a inicial, conforme determinado, procede-se ao indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. II- Uma vez que a ação foi extinta por indeferimento da inicial, é responsabilidade da parte autora o pagamento das custas processuais. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5324814-74.2016.8.09.0051, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Goiânia - 31ª Vara Cível, Data de Publicação: 05/09/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE . - O não cumprimento da determinação de emenda da inicial implica em seu indeferimento e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 - Considerando que o caso dos autos não se refere às hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485, do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte. ( TJ-MG - AC: 10000190971671001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 21/09/2019 , Data de Publicação: 23/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. FALTA DE ATENDIMENTO. SEU INDEFERIMENTO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM. 1. "O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." (Art. 485, CPC); 2. Hipótese de indeferimento da inicial por falta de atendimento ao comando judicial de emenda . Recorrente que deixa de atender o despacho que determina a instrução do feito com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desnecessária a intimação pessoal; 3. Recurso a que se nega provimento. ( TJ-RJ - APL: 00023193920198190205, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 09/10/2019 , VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Por último, de rigor seja indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (artigo 81 1 do CPC) formulado pela parte ré/embargada na contestação, porquanto a parte autora/embargante, ao distribuir a ação de embargos de terceiro, pelo menos em tese, teria exercido o direito legítimo de buscar salvaguardar patrimônio que alega lhe pertencer, não ficando demonstrado no caso destes autos qualquer abuso de direito que exigisse a ação deste Juízo em impor à parte embargante a aplicação da multa pretendida. A esse aspecto, entalho que a jurisprudência consolidada de nossos tribunais já definiu que a imposição da penalidade por litigância de má-fé exige prova cabal da existência de dolo processual, conduta desleal ou intuito evidente de tumultuar o andamento do feito, não sendo suficiente, por si só, a reiteração de ações conexas ou a improcedência da pretensão deduzida em juízo. Presume-se legítimo o exercício do direito constitucional de ação, sendo vedada qualquer sanção sem demonstração inequívoca de abuso processual, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU DESLEALDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, sob fundamento de litispendência, e condenou os autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 10% do valor atualizado da causa, além de honorários advocatícios e despesas processuais. 2. Pretensão recursal que visa, em síntese: (i) o afastamento do reconhecimento da litispendência entre a presente demanda e o cumprimento de sentença anteriormente ajuizado; (ii) a reforma da condenação por litigância de má-fé, sob alegação de inexistência de dolo ou má-fé; e (iii) o julgamento do mérito com fundamento na teoria da causa madura, requerendo a determinação de entrega dos apostilamentos dos diplomas de medicina em prazo legal de 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença proferida corretamente reconheceu a litispendência com base nos elementos previstos no artigo 337, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC); (ii) avaliar se houve má-fé por parte dos apelantes no manejo da presente demanda, justificando ou não a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à litispendência, a sentença analisou adequadamente os requisitos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, constatando a tríplice identidade entre as ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), configurando litispendência. Ainda que os apelantes aleguem diferença no polo passivo, prevalece o entendimento de que, em demandas contra entes públicos ou entidades similares, a identidade pode ser reconhecida quando houver unidade de objeto e causa de pedir, conforme precedentes desta Corte. 5. Em relação à litigância de má-fé, não se verificou dolo específico ou conduta desleal por parte dos apelantes. A condenação com base exclusivamente na existência de ações múltiplas ou conexas não encontra respaldo na jurisprudência, que exige prova robusta da intenção de causar prejuízo ou tumultuar o processo. Assim, a mera repetição da demanda no exercício do direito de ação, ainda que questionável, não configura litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Extinção do processo por litispendência mantida, afastando-se, contudo, a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "1. Para o reconhecimento da litispendência, basta a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo irrelevante a diversidade formal no polo passivo em demandas contra entes públicos ou entidades similares que compartilhem objeto e causa de pedir. 2. A condenação por litigância de má-fé exige prova de dolo ou deslealdade processual, não se admitindo presunção com base apenas na repetição de ações conexas ou idênticas, sob pena de afronta ao direito constitucional de acesso à jurisdição.". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 337, §§ 1º e 2º; 80 e 81. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível 0000359-22.2021.8.27.2738, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, DJe 16/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1659832/SC, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 01/06/2021; TJTO, Apelação Cível 0000682-31.2023.8.27.2714, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 27/11/2024. ( TJTO , Apelação Cível, 0005317-94.2024.8.27.2722, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 12/02/2025 , juntado aos autos em 06/03/2025 17:15:42) IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8 .26.0114, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2022 , 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Em arremate, finco que o valor pretendido a ser liberado ainda está pendente de expedição de precatório, não tendo prejudicado a parte ré/embargada a ponto de incidir o dever de aplicação da multa por litigância por má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, Parágrafo único e artigo 485, I, todos do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora/embargante MÁRIO GONÇALVES DOS REIS ao pagamento das custas processuais. Ainda, tendo a parte ré/embargada IMOBEM IMÓVEIS LTDA sido citada e apresentado contestação tempestiva no evento 30, CONT1 e evento 31, CONTESTA1 , condeno a parte autora/embargante MÁRIO GONÇALVES DOS REIS a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da parte ré/embargada que atuou nos autos, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (artigo 81 2 do CPC) formulado pela parte ré/embargada na contestação, nos termos da fundamentação exposta em linhas volvidas. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte ex adversa para apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Somente após o trânsito em julgado, traslade-se cópia no Cumprimento de Sentença em apenso ( 5001002-68.2011.8.27.2729/TO ), certificando-se e promovendo a baixa definitiva destes embargos de terceiro. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema. 2 . Art. 679. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum. 1. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. 2. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

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