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Processo nº 1037566-43.2024.8.11.0001

ID: 337479828

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037566-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINETE APARECIDA JUSTEN DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1037566-43.2024.8.11.0001 Requerente: CLAUDINETE APARECIDA JUSTEN DE MORAIS R…

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Adao Dias Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 336564016

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002976-53.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1002976-53.2023.8.11.0008 REQUERENTE: ADAO DIAS DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1002976-53.2023.8.11.0008 REQUERENTE: ADAO DIAS DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por ADAO DIAS DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. No Id. 171962565, a parte Executada efetuou depósito judicial no valor de R$ 22.556,36 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos). No Id. 174721798, a parte Executada apresentou embargos à execução alegando excesso, ao argumento de que o valor devido seria de R$ 10.388,88 (dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos). A parte exequente impugnou os embargos, defendendo a regularidade do cálculo apresentado na petição de cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, o valor de R$ 18.062,48 (dezoito mil, sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme planilha retificada acostada no Id. 188704362. Nos autos, constata-se ainda que tramita o processo nº 1040476-43.2024.8.11.0001, no qual foi determinada a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 1.419,12 (um mil, quatrocentos e dezenove reais e doze centavos). É o breve relatório. DECIDO. Ao analisar o processo, verifica-se que há significativa divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. A parte executada afirma que o valor devido é de R$ 10.388,88 (dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), enquanto a parte exequente defende que o montante correto seria de R$ 18.062,48 (dezoito mil, sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), após retificação. A sentença condenou a parte executada ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos valores descontados indevidamente a título de "DESCONTO CRÉDITO PESSOAL" e "MORA CRÉDITO PESSOAL", sendo determinada a correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando a complexidade dos cálculos, a quantidade de descontos envolvidos em diferentes datas, e a divergência significativa entre os valores apresentados pelas partes, entendo necessário o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculo técnico. Diante dos argumentos expostos, DETERMINO: 1) REMESSA dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo de liquidação da sentença, observando os seguintes parâmetros: a) Valores relativos aos descontos indevidos a título de "DESCONTO CRÉDITO PESSOAL" e "MORA CRÉDITO PESSOAL", conforme discriminados nos extratos bancários juntados aos autos; b) Correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto individualmente (efetivo prejuízo), conforme Súmula 43 do STJ; c) Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (03/08/2023); d) Verificação da existência de penhora no rosto dos autos no valor de R$ 1.419,12 (um mil, quatrocentos e dezenove reais e doze centavos), referente ao processo nº 1040476-43.2024.8.11.0001. 2) Com a juntada do cálculo pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3) Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberações quanto ao acolhimento ou rejeição dos embargos à execução. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Eduardo De Mello Weiss e outros x Claudia Kuguio Nascimento e outros

ID: 291680665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003295-52.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE MELLO WEISS ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO ULYSSES PEDROSO FERREIRA

Polo Passivo:

CLAUDIA KUGUIO NASCIMENTO JOVERCINA CARDOSO COELHO

Intimação

Advogados:

ULYSSES PEDROSO FERREIRA

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ROSI PINTO RODRIGUES

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ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO

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EDUARDO DOS ANJOS

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EDUARDO DE MELLO WEISS

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Processo 0003295-52.2023.8.26.0224 (processo principal 1036790-80.2017.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Eduard… Processo 0003295-52.2023.8.26.0224 (processo principal 1036790-80.2017.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Eduardo de Mello Weiss - - Ulysses Pedroso Ferreira - - Elisangela Martins Carlos Mendes Teodoro - Claudia Kuguio Nascimento - - Jovercina Cardoso Coelho e outro - Vistos. Fls. 144: Considerando os esclarecimentos prestados, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à Joversina Cardoso Coelho. Anote-se. O art. 50 do Código Civil preceitua que a desconsideração da personalidade jurídica exige a ocorrência de abuso de sua personalidade jurídica, o que pode ser verificado por meio da existência de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Logo, deve existir a implementação de fraude pelos sócios no âmbito da pessoa jurídica, não bastando a simples inexistência de bens em nome desta ou, ainda, a constatação de que a empresa não se encontra instalada no endereço que consta do cadastro efetivado junto à Junta Comercial. No caso em tela, pretende o requerente a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de atingir o patrimônio da empresa da qual a executada Cláudia Kuguio Nascimento da Silva é sócia. A desconsideração inversa é cabível quando a pretensão for para estabelecer a transferência da responsabilidade da pessoa física para a pessoa jurídica da qual o requerente/exequente seja sócio. Neste sentido, observa-se pela análise dos documentos acostados aos autos, em especial a fls. 13/36, que não foram trazidos elementos bastantes que comprovem de forma suficiente a fraude. Deste modo, indefiro, por ora, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão da sociedade empresaria no polo passivo da execução, devendo o exequente manifestar-se no sentido do regular andamento do feito, em cinco dias, com a indicação de bens do executado passíveis de penhora. Decorrido o prazo desta decisão, arquivem-se. Intime-se. - ADV: ULYSSES PEDROSO FERREIRA (OAB 182063/SP), EDUARDO DOS ANJOS (OAB 263858/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO (OAB 322760/SP), ROSI PINTO RODRIGUES (OAB 410991/SP), ROSI PINTO RODRIGUES (OAB 410991/SP)

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Processo nº 1059294-43.2024.8.11.0001

ID: 300805722

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1059294-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARA DE PAIVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLYANA GONCALVES MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1059294-43.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: SONIA MARA DE PAIVA CAVALCANTE EXECUTADO: MUNICÍ…

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Karise Santana Ramalho x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 294814539

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1080828-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KARISE SANTANA RAMALHO

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

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CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1080828-43.2024.8.11.0001 Requerente: KARISE SANTANA RAMALHO Requerido: BOTIC…

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Carlos Davi Da Silva Candido x Banco Do Brasil S.A.

ID: 294822269

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029321-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DAVI DA SILVA CANDIDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1029321-43.2024.8.11.0001 Requerente: CARLOS DAVI DA SILVA CANDIDO Requerido:…

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Otavio Henrique Borges Bueno x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294801479

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033589-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO HENRIQUE BORGES BUENO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS ALVES DO NASCIMENTO

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ADRIANO MUNARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1033589-43.2024.8.11.0001 Requerente: OTAVIO HENRIQUE BORGES BUENO Requerido:…

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Lucas Moreira Milhomem x Estado De Mato Grosso

ID: 294801968

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1067151-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1067151-43.2024.8.11.0001 Requerente: LUCAS MOREIRA MILHOMEM Requerido: ESTAD…

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Karita Fernanda Almisse Mariano x Estado De Mato Grosso

ID: 295831965

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1056093-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KARITA FERNANDA ALMISSE MARIANO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

KARITA FERNANDA ALMISSE MARIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1056093-43.2024.8.11.0001 Requerente: KARITA FERNANDA ALMISSE MARIANO Requeri…

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Processo nº 1086745-43.2024.8.11.0001

ID: 296083259

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086745-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARICILDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1086745-43.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARICILDA DA SILVA REQUERIDO: LENIMAR CASTRO LIMA Vistos etc. Trata…

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