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Processo nº 1007791-83.2024.8.11.0000

ID: 257114905

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007791-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR PEREIRA RODRIGUES OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

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CARLOS EDUARDO VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA/NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007791-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE: ANTONIO FIGUEIREDO GOMES RECORRIDOS: OLIRIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA/NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007791-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE: ANTONIO FIGUEIREDO GOMES RECORRIDOS: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS Vistos Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo interposto por Antonio Figueiredo Gomes, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 246321650): "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE POSSE E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DE UM DE DOS VENDEDORES – PROVA CONTUNDENTE - CONTRATO NULO – CONVALIDAÇÃO – INADMISSIBILIDADE PELA NORMA DE DIREITO CIVIL – PEDIDO REIVINDICATÓRIO – PRESSUPOSTOS – COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA – DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA A SER DIRIMIDA - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM REINTEGRATÓRIA (CONSEQUÊNCIA LÓGICA) - APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela de urgência, previsto em seu artigo 300, e apresentando como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe". (TJMT – Terceira Câmara de Direito Privado – RAI/Apelação/Agravo Interno n. 1009979-93.2017.8.11.0000, Relatora: Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 30/01/2018, p. 30/01/2018). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao agravo de instrumento, proposto por Gustavo Ravagnani Navarro de Moraes mantendo, assim, a decisão que indeferiu o pedido de manutenção de sua posse no Sítio Sol Nascente. O recorrente alega violação aos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, publicidade, não surpresa e cooperação processual. Aduz ter ocorrido afronta aos artigos 113, I, II e III, 114, 115, I e II, parágrafo único, 506, 520, IV, 554, §§ 1º a 3º, 555, § 1º, § 2º e § 3º, e 64, § 1º, do CPC, ante o descumprimento das normas relativas à formação de litisconsórcio passivo necessário e à observância do procedimento previsto para ações possessórias com grande número de ocupantes, o que implica a nulidade dos atos processuais. Aponta ofensa aos artigos 113, 183, 1.219 e ss, e 1239 e ss do Código Civil, por ter havido inobservância das regras sobre validade do negócio jurídico, direito de retenção por benfeitorias e usucapião. Indica, ainda, dissídio jurisprudencial quanto à aplicação e interpretação dos dispositivos mencionados pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no tocante às questões de litisconsórcio necessário, nulidade processual, validade do negócio jurídico e usucapião. Recurso tempestivo (id 270681356). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude de a parte recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 80941974). Contrarrazões no id 2210228. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Saliente-se, ainda, que nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. No entanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, o fato de a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos embargos de declaração, por si só, não implica em prequestionamento ficto. Isso, porque a Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA (USURPAÇÃO MINERÁRIA). ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM PRECEDENTE QUALIFICADO. (...) 3. O art. 1.025 do CPC/2015, ao tratar do prequestionamento ficto, exige o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso; e, por isso, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação dos arts. 486, 487, 490 e 492 do CPC/2015, pois não prequestionados. Observância da Súmula 211 do STJ. E, com relação ao dano a ser ressarcido, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 211 do STJ. (...) 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.982.472/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Dessa forma, conforme relatado, verifica-se que, ante a suposta violação aos artigos 9º e 10º, 113, I, II e III, 114, 115, I e II, parágrafo único, 506, 520, IV, 554, §§ 1º a 3º, 64, § 1º, do CPC, e artigos 1.219 e seguintes, 1.239 e seguintes do Código Civil, o recorrente assevera, em síntese, que houve cerceamento de defesa, violação ao princípio da não surpresa, inobservância das regras de competência da Vara Especializada de Direito Agrário, desconsideração do litisconsórcio passivo necessário, falta de citação dos demais possuidores, risco de extensão dos efeitos da sentença, caução manifestamente insuficiente, inobservância do procedimento especial para ações possessórias coletivas, nulidade por incompetência, desrespeito ao direito de retenção por benfeitorias e desconsideração da aquisição por usucapião. No entanto, as referidas questões não foram abordadas pelo acórdão impugnado, e, embora tenham sido opostos embargos de declaração, não houve alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC, situação que obsta o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça e impede a admissão do recurso, ante a incidência da Súmula 211/STJ. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). O recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 113 do Código Civil, amparado na assertiva de que houve inobservância das regras sobre validade do negócio jurídico. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que "restou cabalmente demonstrado nos autos da Ação principal, por duas perícias, que o documento denominado Contrato Particular de Compra e Venda não foi assinado pelo Sr. Olírio de Sousa Rodrigues", concluindo que "os elementos de prova dos autos são suficientes para atestar que o contrato particular dos imóveis descritos na inicial foram firmados mediante fraude, simulação e, portanto, são nulos". Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre "a nulidade do contrato particular por não ter sido assinado por um dos vendedores, em razão de fraude e simulação", é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Gramarca Veiculos Ltda e outros x Zn Fomento Mercantil Ltda - Epp

ID: 301079946

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013449-72.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRAMARCA VEICULOS LTDA SAGA JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Polo Passivo:

ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

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RUY AUGUSTUS ROCHA

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NALVA MACHADO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1013449-72.2018.8.11.0041 REQUERENTES: SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, SAGA JAPAN COMÉRCIO DE VEÍC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1013449-72.2018.8.11.0041 REQUERENTES: SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, SAGA JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, GRAMARCA VEÍCULOS LTDA, SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA REQUERIDA: ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade de título executivo extrajudicial, ajuizada por diversas pessoas jurídicas integrantes do Grupo SAGA em face de ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP, na qual se alega, em síntese, que diversos títulos de crédito (duplicatas mercantis), objetos de ações executivas movidas pela requerida, foram emitidos de forma fraudulenta pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviços de Limpeza Ltda., sem lastro negocial real e sem a efetiva prestação dos serviços que justificariam sua emissão. A ré, em contestação, negou a prática de qualquer irregularidade e afirmou ter adquirido os títulos regularmente, invocando sua condição de terceira de boa-fé no contexto de operação típica de fomento mercantil. Defendeu a higidez dos títulos e a impossibilidade de lhe serem opostas exceções fundadas em eventual relação negocial falha entre as autoras e a emitente originária. O feito tramitou inicialmente na 4ª Vara Cível desta Comarca, foi remetido por decisão anterior à 2ª Vara Especializada de Direito Bancário, sob fundamento de conexão, e, após, diante do encerramento do processo considerado conexo, foi determinado a remessa ao distribuidor, vindo a ser redistribuído à 5ª Vara Cível, a qual, por sua vez, reconheceu não deter qualquer competência específica e determinou novo retorno à 4ª Vara Cível, onde se encontrava originalmente. Regularmente citada e apresentadas contestação, réplica e manifestações sobre especificação de provas, observa-se que a fase postulatória encontra-se encerrada. Instadas a se manifestarem, as partes apresentaram manifestações em sede de especificação de provas. A parte autora, formulou o requerimento de produção de prova oral, consistente tanto no depoimento pessoal dos representantes legais das partes, quanto na oitiva de testemunhas, devidamente arroladas nos autos, com o escopo de corroborar a tese de inexistência da relação jurídica subjacente aos títulos de crédito objeto da presente demanda, bem como de evidenciar a alegada fraude praticada pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviços de Limpeza Ltda. Requereu, ainda, a expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil da unidade de Carumbé/MT, a fim de obter-se o envio de informações e documentos alusivos ao Inquérito Policial n.º 385/2018, instaurado para apurar a simulação e falsidade na emissão das duplicatas em discussão, sustentando a imprescindibilidade dessas diligências para a adequada formação do convencimento judicial. A parte requerida, por sua vez, aduziu inicialmente que o acervo probatório documental já constante dos autos seria, por si só, suficiente para ensejar o julgamento da lide. Ainda assim, de forma subsidiária, manifestou-se no sentido de que, em sendo acolhido o requerimento de prova oral formulado pelas autoras, requer-se, por paridade de tratamento processual, a produção do depoimento pessoal dos representantes legais das empresas autoras, bem como a oitiva de testemunhas por ela indicadas, com vistas à demonstração da legitimidade da aquisição dos títulos por endosso e da ausência de sua vinculação aos supostos atos ilícitos imputados à emitente originária. Alegou, ademais, a impertinência da expedição de ofício à autoridade policial, sob o argumento de que o inquérito instaurado em desfavor da empresa Clean Nobre não guarda relação direta com a requerida, a qual não é investigada na seara criminal. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 357, do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo. A parte requerida, ZN Fomento Mercantil Ltda., ao apresentar contestação regularmente tempestiva, suscitou preliminarmente três matérias processuais que reputa obstativas do regular prosseguimento do feito, todas passíveis de apreciação incidental nesta fase de organização do processo, nos termos do artigo 357, caput e inciso I, do Código de Processo Civil. Em primeiro plano, arguiu a incompetência absoluta deste juízo cível comum, aduzindo que a matéria veiculada nos autos demandaria apreciação por Vara Especializada de Direito Bancário, uma vez que a presente demanda envolveria discussão acerca de duplicatas mercantis endossadas a instituição de fomento mercantil, com posterior execução promovida perante juízo bancário, o que, segundo sustenta, atrairia a competência daquela unidade especializada por força do Provimento nº 04/2008-CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e da prevenção estabelecida a partir de execuções anteriormente distribuídas. Na sequência, alegou a ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que, na qualidade de endossatária de boa-fé das duplicatas emitidas por terceiro, não participou da origem da obrigação subjacente e, portanto, não deteria vínculo jurídico direto com as autoras, motivo pelo qual não poderia ser validamente demandada quanto à existência, validade ou exigibilidade dos créditos originários. Por fim, aventou a ocorrência de coisa julgada material, ao argumento de que parte dos títulos de crédito objeto da presente demanda já teriam sido analisados e decididos no bojo de execuções e embargos à execução anteriormente ajuizados perante a 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, circunstância que, segundo a requerida, ensejaria o reconhecimento de extinção parcial da presente ação sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 337, VII, § 4º, e 485, V, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. As referidas preliminares foram integralmente impugnadas pela parte autora, conforme réplica apresentada, cujos fundamentos serão enfrentados a seguir na fundamentação desta decisão, a fim de se definir a viabilidade do regular prosseguimento do feito. No que se refere à preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, arguida pela parte requerida, sob a justificativa de que o feito deveria ser processado e julgado pela 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, em razão da matéria e por suposta prevenção, entendo que tal alegação não merece acolhimento. Com efeito, a matéria foi amplamente debatida nos autos e culminou, inclusive, na prolação de decisão anterior (ID 27355391) que, à época, determinou a remessa dos autos à 2ª Vara Especializada de Direito Bancário, em razão da suposta conexão com a execução nº 1006955-94.2018.8.11.0041. Entretanto, sobreveio posterior deliberação daquela unidade judiciária especializada (ID 27540016), reconhecendo que, em virtude do trânsito em julgado dos processos que sustentavam a alegação de conexão, cessara o fundamento jurídico da prevenção, devolvendo os autos ao distribuidor, que, por sua vez, promoveu a redistribuição da presente demanda à 5ª Vara Cível. Esta, por sua vez, declarou-se incompetente em razão de inexistirem quaisquer execuções em trâmite perante si, determinando o retorno à vara de origem, ora 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT (decisão de ID 140756030). Ademais, a alegação de que a natureza da lide atrairia a competência das varas especializadas por envolver matéria bancária também não se sustenta. Pretende a requerida fazer crer que a natureza da presente demanda — centrada na discussão acerca da nulidade de duplicatas mercantis supostamente simuladas e endossadas por terceiro — configuraria matéria de direito bancário, atraindo, por consequência, a competência das varas especializadas instituídas pelo Provimento nº 04/2008/CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contudo, tal entendimento não se sustenta à luz da correta qualificação jurídica da relação subjacente e da natureza da pessoa jurídica da requerida. A demandada ZN Fomento Mercantil Ltda. atua no ramo de fomento mercantil (factoring), cuja atividade, à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não se confunde com a de instituição financeira, tampouco está sujeita à supervisão do Banco Central do Brasil. A distinção não é meramente formal, mas substancial: ao contrário das instituições financeiras, as empresas de factoring não realizam operações de captação de recursos do público, não atuam na intermediação financeira e não integram o sistema financeiro nacional. Nesse sentido, o próprio TJMT, por sua 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas, consolidou o entendimento no recente julgamento do Conflito de Competência nº 1030295-83.2024.8.11.0000, oportunidade em que se reconheceu, com clareza, que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXEQUENTE EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) – ATIVIDADE DE NATUREZA CIVIL – AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE DO PROVIMENTO Nº 004/2008-CM/TJMT – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS – CONFLITO PROCEDENTE. A atividade exercida por factoring é de fomento mercantil, alheia ao conceito legal de instituição financeira, conforme definido no art. 17 da Lei nº. 4.595/1964. Não se sujeitando à fiscalização do Banco Central, não atrai a competência das Varas Especializadas em Direito Bancário. À luz do Provimento nº. 004/2008-CM/TJMT, a competência das Varas Especializadas em Direito Bancário limita-se as causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do banco central. Inexistindo relação jurídica bancária, mas sim vínculo civil-empresarial entre particulares, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo cível comum para processamento e julgamento da execução extrajudicial promovida. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá. (N.U 1030295-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Destarte, inexiste qualquer elemento que revele natureza bancária na relação jurídica entabulada entre as partes, sendo incabível a aplicação extensiva da competência das varas especializadas, que deve ser interpretada restritivamente e à luz da sua função institucional. À luz do exposto, não há incompetência absoluta nem por matéria (ratione materiae), tampouco por prevenção, motivo pelo qual deve ser mantida a competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a quem incumbe o regular processamento e julgamento da presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de nulidade de título executivo. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência absoluta. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a parte requerida sustenta que não poderia figurar no polo passivo da presente ação declaratória de inexistência de débito, ao argumento de que teria adquirido os títulos executivos por meio de endosso regular, sendo mera cessionária de crédito, sem envolvimento na origem da relação jurídica discutida. Alega, com fundamento nos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil, que não possui vínculo material com as autoras e que, por isso, não deteria legitimidade para responder às alegações de nulidade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as autoras e a emitente das duplicatas. Com efeito, é de rigor destacar que, na presente ação, a pretensão deduzida pelas autoras volta-se à declaração de inexistência de relação obrigacional subjacente à emissão de duplicatas mercantis, que teriam sido supostamente simuladas por terceiro, e posteriormente endossadas à empresa requerida, a qual, em razão do endosso, tornou-se titular dos direitos creditórios representados pelos títulos. Nos termos do art. 910, § 2º, do Código Civil, “a transferência por endosso completa-se com a tradição do título”, de modo que, a partir da circulação da duplicata por endosso, o endossatário passa a ocupar a posição de credor cambiário, inclusive com legitimidade para promover a execução forçada do título, como, de fato, ocorreu em diversas execuções promovidas pela requerida contra as autoras, circunstância que, por si só, justifica plenamente sua presença no polo passivo da presente demanda. A requerida, na condição de possuidora e executora dos títulos impugnados, é justamente a sujeita passiva direta da pretensão declaratória aqui deduzida, pois é quem busca a satisfação forçada dos débitos cuja origem as autoras contestam. Trata-se, portanto, de típica situação de legitimidade decorrente da titularidade do direito controvertido, nos moldes do art. 17 do CPC, que dispõe: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." Ademais, a eventual ausência de vínculo direto entre a requerida e a emissão originária do título não afasta sua legitimidade, pois é justamente em relação a ela que se busca a declaração de inexistência de obrigação e a ineficácia do título que detém. A eventual procedência da demanda atingirá diretamente sua esfera jurídica, razão pela qual há interesse jurídico e necessidade de integrar a lide, conforme impõe a teoria da asserção. Por fim, convém assinalar que a requerida não é mera terceira estranha aos fatos, mas sim parte que figura nas execuções em que se discute a força executiva dos mesmos títulos aqui impugnados, o que, de forma ainda mais clara, revela sua legitimidade passiva ad causam. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida. No tocante à preliminar de coisa julgada material, a requerida sustenta que os títulos impugnados nesta ação já foram objeto de ações executivas e respectivos embargos, havendo, segundo afirma, decisões transitadas em julgado que versaram sobre o mesmo objeto ora deduzido pelas autoras, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 337, VII, § 4º, e 485, V, § 3º, do Código de Processo Civil. Em que pese a existência de decisões proferidas em ações executivas promovidas pela requerida com base em títulos idênticos ou correlatos aos ora impugnados, verifica-se, a partir da análise do sistema PJe e dos documentos encartados nos autos, que três execuções ainda se encontram em tramitação, a saber: 1002062-80.2018.8.11.0002 (4ª Vara Cível de Várzea Grande/MT), 1006937-73.2018.8.11.0041 (4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT), e 1006963-71.2018.8.11.0041 (7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT). Verifica-se, ainda, que a pretensão deduzida pelas requerentes, consiste, em essência, no reconhecimento da nulidade absoluta de todos os títulos executivos extrajudiciais emitidos pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviço de Limpeza Ltda. ME, que, por meio de endossos, foram transferidos à empresa ZN Fomento Mercantil Ltda., ora requerida, e utilizados como base para execuções ajuizadas contra as requerentes. A tese central é a de que tais títulos teriam sido gerados sem causa jurídica válida, de forma simulada e fraudulenta, em razão de esquema interno de desvio de valores. Sustentam, portanto, a inexistência da relação obrigacional subjacente, o que os tornaria absolutamente inexigíveis e indevidos. Além da declaração de nulidade dos títulos, requerem ainda, como pedido reflexo e autônomo, o cancelamento definitivo dos apontamentos de protesto realizados pela requerida em nome das autoras, decorrentes dos referidos títulos viciados. Nessa linha, embora algumas das execuções fundadas nesses títulos tenham sido extintas por satisfação da obrigação ou outras causas processuais com trânsito em julgado, a exemplo das execuções de nº 1006955-94.2018.8.11.0041 e 1006961-04.2018.8.11.0041, outras ainda permanecem em trâmite, tais como as de nº 1002062-80.2018.8.11.0002, 1006937-73.2018.8.11.0041, e 1006963-71.2018.8.11.0041, conforme consulta ao sistema PJe. Desse modo, reconhece-se o interesse de agir das autoras quanto aos títulos ainda não alcançados pela coisa julgada, bem como quanto ao pedido de cancelamento de protestos extrajudiciais, cuja pertinência subsiste independentemente da existência de ação executiva em curso, pois se trata de medida que visa a reparação de dano à esfera patrimonial e reputacional das autoras, fundado na mesma suposta ilicitude dos títulos em questão. Ressalta-se, ainda, que a pretensão deduzida nestes autos não se limita à análise formal dos títulos executivos, mas busca o reconhecimento da inexistência do próprio negócio jurídico subjacente, com base em alegações de simulação e fraude, o que justifica plenamente a formulação de pedido declaratório, mesmo diante da existência de ações executivas paralelas, extintas ou não. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. Superadas as preliminares, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dessa forma, DECLARO o feito por saneado. Quanto à distribuição do ônus da prova, impende observar que a matéria é regida pelas disposições do art. 373 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, as requerentes formulam pedido de declaração de inexistência de relação obrigacional e de nulidade dos títulos executivos extrajudiciais que deram ensejo às execuções promovidas pela parte ré, sustentando que tais títulos decorrem de fraude e simulação na contratação de supostos serviços com a empresa Clean Nobre, cuja inexistência objetiva demonstrar mediante a produção de prova documental e oral. Dessa forma, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe às autoras o ônus de demonstrar a inexistência da relação negocial subjacente aos títulos executivos, a ausência de causa legítima na emissão das duplicatas, e a alegada prática fraudulenta ou simulatória, o que justifica a produção das provas requeridas. Por sua vez, à requerida ZN Fomento Mercantil Ltda. compete, na forma do inciso II do mesmo dispositivo legal, a demonstração da higidez formal e material dos títulos que detém, bem como a eventual boa-fé objetiva na aquisição dos créditos por endosso, se entender necessário para afastar a tese de nulidade absoluta ventilada na exordial. As controvérsias fáticas e jurídicas que delimitam o objeto da instrução probatória e que deverão ser resolvidas por ocasião do julgamento de mérito são as seguintes: a) Se houve, de fato, relação jurídica obrigacional subjacente entre as autoras e a empresa Clean Nobre Comércio e Serviço de Limpeza Ltda. ME, apta a justificar a emissão das duplicatas objeto da presente demanda, ou se tais títulos foram emitidos sem causa lícita, por meio de simulação ou fraude, tal como sustentado pelas autoras; b) Se as duplicatas levadas a protesto e posteriormente executadas pela requerida foram emitidas em duplicidade ou sem lastro documental mínimo quanto à prestação de serviços ou contraprestação efetivamente executada pela empresa emitente; c) Se a empresa requerida, ZN Fomento Mercantil Ltda., na qualidade de endossatária dos títulos, atuou com observância da boa-fé objetiva ao adquirir os créditos ou se, ao revés, tinha ciência (ou deveria ter) da irregularidade na origem das duplicatas, hipótese que poderia comprometer a higidez do endosso e a sua legitimidade ativa; e, d) Se, diante da eventual procedência da tese de inexigibilidade ou nulidade dos títulos executivos, subsiste fundamento jurídico idôneo para o cancelamento dos protestos extrajudiciais lançados em nome das autoras, os quais decorrem dos mesmos documentos de crédito impugnados nestes autos. Esses pontos representam o núcleo essencial do litígio e nortearão a produção probatória subsequente, bem como a decisão de mérito. No que se refere à instrução probatória, passo à análise das manifestações apresentadas pelas partes em sede de especificação de provas. Ao examinar os autos, verifica-se que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, com o intuito de demonstrar a inexistência da relação jurídica subjacente à emissão das duplicatas objeto da presente demanda, sustentando que os títulos foram produzidos sem causa lícita, mediante fraude perpetrada no âmbito interno da empresa Clean Nobre Comércio e Serviços de Limpeza Ltda. ME. Aduziu, ainda, a necessidade de nova prova documental complementar, consistente expedição de ofício à Delegacia de Polícia, a fim de que fossem requisitadas informações e cópia integral do Inquérito Policial nº 385/2018. De forma convergente, ainda que tenha sustentado o entendimento de que os elementos documentais já acostados aos autos seriam suficientes à formação do convencimento judicial, a parte requerida aderiu ao requerimento de produção da prova oral requerida pela parte autora. Contudo, manifestou-se pela desnecessidade de novas diligências probatórias de cunho documental, por reputar que a prova poderia ser obtida diretamente pela parte autora. Com relação à prova testemunhal, entendo que deve ser deferida. Trata-se de meio hábil à elucidação de pontos fáticos relevantes e ainda controvertidos, tais como a existência ou não de efetiva prestação de serviços vinculada às duplicatas impugnadas; a dinâmica da emissão dos títulos dentro da estrutura administrativa do Grupo SAGA; a eventual ciência ou não da requerida quanto à origem dos papéis negociados; e demais elementos subjetivos que envolvem a boa-fé na negociação cambial. A concordância expressa da parte requerida, somada à pertinência dos temas em disputa, legitima plenamente a abertura da instrução oral, nos moldes do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, assegurando-se às partes o prazo legal para apresentação de rol de testemunhas. Por outro lado, quanto à prova documental suplementar pleiteada pela parte autora, atinente à expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Carumbé/MT, entendo que tal diligência deve ser indeferida. Isso porque o documento de maior relevância mencionado no pedido — o relatório conclusivo do Inquérito Policial nº 385/2018 — já foi devidamente acostado aos autos sob o ID 2881578, estando, portanto, disponível à análise judicial e à contradita da parte contrária. Trata-se de documento público, produzido por autoridade competente, cuja integridade e autenticidade não foram impugnadas. Nessas condições, e à luz do art. 370 do CPC, incumbe ao juízo indeferir as provas inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias, razão pela qual o pedido de ofício à autoridade policial deve ser rejeitado, sem prejuízo de reapreciação em momento oportuno, caso a parte demonstre, de forma fundamentada, a existência de elementos supervenientes ou relevantes que justifiquem a medida. Portanto, à luz do contraditório, da delimitação dos pontos controvertidos e do princípio da proporcionalidade na condução da instrução, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida, e INDEFIRO a produção de nova prova documental por ora. Posto isto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 19 de agosto de 2025 (terça-feira), às 16h30min, nas dependências da sala de audiências da 4ª Vara Cível de Cuiabá, situada no Fórum da Comarca de Cuiabá/MT, de forma presencial, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como a oitiva das testemunhas regularmente arroladas pelas partes. O rol de testemunhas (limitado a até três para cada parte, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC) deverá ser apresentado no prazo comum de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha sido acostado aos autos. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, incumbe às partes, por meio de seus respectivos patronos, providenciar a intimação das testemunhas que houverem arrolado, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), cuja cópia da correspondência e do comprovante de recebimento deverão ser juntados aos autos com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência. Fica ressalvado que o procurador que assumir o compromisso de apresentar a testemunha independentemente de intimação formal ficará dispensado da juntada do AR (art. 455, § 2º, do CPC), hipótese em que eventual ausência da testemunha será interpretada como desistência tácita da inquirição, salvo demonstração de justo impedimento ou causa de força maior (art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação judicial das testemunhas somente será realizada mediante requerimento expresso da parte interessada, desde que justificada a impossibilidade de realização por meio dos advogados e observado o prazo legal de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, nos moldes do artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Fica desde já consignado que o comparecimento das partes e testemunhas à audiência é obrigatório, sendo que todas deverão apresentar-se munidas de seus documentos pessoais. Somente será admitida a oitiva por videoconferência de testemunhas residentes fora da Comarca de Cuiabá/MT, mediante indicação prévia, oportunidade em que serão inquiridas pelo link oficial da plataforma virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjNhNTMzMzEtODZiYi00NWM3LThhNzQtYWI0Y2ViZWEwODRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22baead795-d741-48d4-b9ab-884709c120f2%22%7d Determino a intimação pessoal das partes para ciência da presente designação, devendo constar da intimação a advertência de que a ausência injustificada à audiência implicará nas sanções legais cabíveis. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 16 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1047788-86.2020.8.11.0041

ID: 278656880

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047788-86.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1047788-86.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/Importação, Expedição de Certid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1047788-86.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/Importação, Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Anulação de Débito Fiscal] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 03.016.811/0002-50 (APELADO), CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - CPF: 181.201.548-86 (ADVOGADO), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO), Estado do Mato Grosso/Procuradoria Geral (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALTA DE REPASSE DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). INFORMAÇÕES INEXATAS E/OU QUEBRA ENTRE CONGÊNERES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE LANÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou procedente ação anulatória, para declarar a nulidade da CDA em relação à parte autora, com fundamento na ausência de interesse comum entre contribuinte e substituído. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há responsabilidade solidária da adquirente de combustível por falta de repasse do ICMS-ST; (ii) se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de prévia notificação da autuação fiscal. III. Razões de decidir 3. A ausência de notificação regular do sujeito passivo para defesa administrativa é causa de nulidade da constituição do crédito tributário. 4. A responsabilidade solidária tributária exige interesse comum no fato gerador, o que não se configura na simples relação de compra e venda. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de notificação regular do sujeito passivo é causa de nulidade da constituição do crédito tributário.” “2. A simples relação de compra e venda não caracteriza interesse comum para fins de responsabilidade solidária tributária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, incisos LIV e LV; CTN, art. 124, inciso I; CPC, art. 355, inciso I, art. 487, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 884.845/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Adair Julieta da Silva, na “AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” n.º 1047788-86.2020.8.11.0041, ajuizada por PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA., em trâmite na Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 267492295): “Vistos etc.. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA., em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduziu que tem como objeto social o comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes. Asseverou que adquiriu produto da empresa Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda., a qual é responsável pelo pagamento de imposto. Salientou que em agosto do ano de 2018 o Fisco Estadual exarou Comunicação Fiscal nº 439272/629/96/2018 no sentido de intimar a requerente a pagar o valor de R$118.459,35 (cento e dezoito mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), na qualidade de responsável solidário da empresa Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda. Afiançou que o Auto de Infração nº 3842500013422019197 arrolou ilegal e inconstitucionalmente a requerente como contribuinte solidária, ocasionando indevidamente a inscrição em dívida ativa sob o nº 2020274658 bem como no executivo fiscal nº 1021858-66.2020.8.11.0041, em que a autora figura como contribuinte solidária. Afirmou que não foi cientificado a respeito da NAI 38425001700039200917, não lhe sendo oportunizado direito de defesa, além de que foi inscrita em dívida ativa sob o nº 20126272 como contribuinte solidária. Inicialmente distribuído na 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública desta Comarca o feito veio redistribuído para este Juízo em razão do declínio de competência de Id. 40656271. No id nº 42872506 foi deferida a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da CDA 2020274658 em relação à requerente. A parte requerida apresentou contestação (id nº 46783928), em que asseverou a legalidade dos lançamentos tributários. Ao final, pugna pela total improcedência da ação, com a condenação da autora no pagamento das custas processual e honorário advocatício. Como se vê no id nº 54079334 a parte requerente apresentou impugnação, ocasião em que reiterou os pedidos da exordial. Intimadas as partes a se manifestarem quanto a produção de provas (id nº 96375096), o requerido (id nº 99865678) informou o desinteresse na produção de provas enquanto a requerente quedou-se silente. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, verbis: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) e, “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada por Petroluz Distribuidora Ltda. em desfavor do Estado de Mato Grosso, sob o objetivo de ver declarada a inexistência da relação tributária, de modo a extinguir o a CDA que ensejou o ajuizamento da lide. Com efeito, ressalta-se que a responsabilidade tributária solidária tributária remete ao inciso I do art. 124 do CTN, a qual decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. Sabe-se que a responsabilidade solidária, por interesse comum, decorrente de ato ilícito, demanda que a pessoa (física ou jurídica) a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com o contribuinte ou o responsável por substituição. Deve-se comprovar, portanto, o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo, são atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). Conforme se extrai do supracitado dispositivo legal, pode ser solidariamente responsável a pessoa que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como a pessoa designada por lei. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no seguinte: “tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação” (STJ, Primeira Turma, REsp 884845/SC). Denota-se, pois, que a responsabilidade solidária por interesse comum pressupõe que os responsáveis se encontrem no mesmo polo do contribuinte, o que não é o caso, visto que comprador e vendedor não têm interesse comum na operação de compra e venda de mercadorias. Assim, em regra, cada uma delas irá responder sozinha pelos seus débitos, inclusive tributários, a menos que haja lei específica que determine esta responsabilidade, o que não ocorre no Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho ensina que “a solidariedade fundada no interesse comum jamais poderia se instalar entre sujeitos passivos que estão em pólos distintos de uma relação jurídica.” Inclusive defende que, no caso do ICMS, o vendedor e o adquirente da mercadoria não possuem interesse comum. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador. Assim, a construção de um robusto conjunto probatório é ponto de partida fundamental para a configuração do interesse comum, de sorte que o Fisco deve discriminar, de maneira detalhada, a conduta de cada participante, e demonstrar a prática de atos ilícitos em conjunto, com vistas à evasão fiscal, o que não restou comprovado. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados na presente AÇÃO ANULATÓRIA proposta por PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e decreto a nulidade da CDA nº 2020274658 em relação à requerente. Translade-se cópia da presente sentença para os autos de Execução Fiscal nº 1021858-66.2020.8.11.0041. Condeno o requerido ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC. Condeno, ainda, a parte requerida ao ressarcimento à parte autora do valor do pagamento das custas processuais, devidamente atualizado. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário na forma do disposto no inciso II, do §3º, do art. 496 do CP. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito” O ESTADO DE MATO GROSSO aduz, em síntese, que o crédito tributário cobrado decorre de informações inexatas e quebra de cadeia entre congêneres, sendo legítima a responsabilidade solidária da PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA, com fundamento no art. 124, do CTN, cláusulas 29 e 30, do Convênio ICMS n.º 110/2007 e art. 515 e 516, do RICMS, razão pela qual, deve ser provido o recurso, com a reforma da sentença e a inversão do ônus da sucumbência. A parte apelada, em contrarrazões, argui a preliminar de ausência de dialeticidade. E, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença (ID 267494250). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença que julgou procedente a ação anulatória. O fato jurídico-processual revela que, em 20.05.2020, o ESTADO DE MATO GROSSO ingressou com a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1021858-66.2020.8.11.0041 em desfavor de PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, dos corresponsáveis ALESSANDRO PERES PEREIRA e ALINE PERES PEREIRA e de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA (contribuinte solidário), visando ao recebimento de crédito tributário, decorrente da “FALTA DE REPASSE DO ICMS-ST POR INFORMAÇÕES INEXATAS E/OU QUEBRA ENTRE CONGÊNERES” (infração n.º 8.7.98), inscrito na CDA n.º 2020274658, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 131.301,78 (cento e trinta e um mil e trezentos e um real e setenta e oito centavos). Recebida a inicial, em 07.06.2020, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 32778577 – proc. n.º 1021858-66.2020.8.11.0041). Por sua vez, no dia 1º.10.2020, a empresa PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA ingressou com a “AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” n.º 1047788-86.2020.8.11.0041, alegando, em síntese, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva; a ausência de relação de solidariedade entre as empresas; a violação ao contraditório e ampla defesa, por ausência de notificação prévia do lançamento tributário; e, a inconstitucionalidade da multa aplicada e violação ao princípio do não confisco (ID. 267492258). Na exordial, foi acostada a “COMUNICAÇÃO FISCAL Nº 439272/629/96/2018”, a “NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO n.º 384250001342018197” (ID. 267492262) e a certidão de dívida ativa (ID. 267492264), dentre outros documentos. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (ID. 267492279), defendendo a legalidade do lançamento e a responsabilidade da autora como adquirente da mercadoria. A parte autora, impugnação (ID. 267492283). Intimados para se manifestarem sobre as provas que, ainda, pretendem produzir (ID. 267492291), a Fazenda Pública noticiou o seu desinteresse (ID. 267492294). Sobreveio, então, a sentença proferida no dia 03.10.2024 (ID. 267492295), que acolheu integralmente os pedidos iniciais, fundamentando na ausência de interesse comum entre as partes para aplicação do art. 124, do CTN. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, nota-se que a parte apelada suscitou a preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que: “deixou de demonstrar os pontos de equívoco da sentença, que possibilitariam uma reforma, ou seja, os argumentos apresentados neste Recurso, pelo Apelante, não atacam os fundamentos da sentença. E não poderia ser diferente, tendo em vista que esta matéria sequer foi apresentada em sede de primeiro grau de jurisdição.” (ID. 267494250). Como cediço, na sistemática processual, incumbe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão objeto do inconformismo, de modo a expor os fundamentos de fato e de direito que lastreiam sua pretensão, em virtude do princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”. Da análise do recurso interposto, é possível extrair das razões recursais os motivos jurídicos que levaram ao inconformismo da parte apelante com a decisão combatida, logo, demonstrada a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma, não se vislumbra a ausência de dialeticidade. Assim, REJEITO a presente preliminar. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que a dúvida reside na legitimidade da cobrança do ICMS-ST em operações interestaduais com combustíveis, especialmente no que tange à responsabilidade tributária atribuída à PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA. A empresa autora, ora apelada, foi autuada pela prática da infração descrita como “FALTA DE REPASSE DO ICMS-ST POR INFORMAÇÕES INEXATAS E/OU QUEBRA ENTRE CONGÊNERES”, resultando na lavratura da “NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO n.º 384250001342018197” (ID 267492262) e, como consequência, na inscrição em dívida ativa (CDA n.º 2020274658), na condição de contribuinte solidário (ID. 267492264) e no ajuizamento da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1021858-66.2020.8.11.0041, em trâmite na Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, MT. Cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 155, § 2.º, inciso X, alínea “b”, estabelece que o ICMS não incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à comercialização ou industrialização. Tal dispositivo visa assegurar que o imposto seja arrecadado no Estado de destino, evitando a bitributação e promovendo a justiça fiscal. Na hipótese, observa-se que a empresa PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA, no mês de junho de 2018, adquiriu combustíveis da PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, localizada em outro Estado, sendo, portanto, destinatária em operação interestadual. A parte apelante assevera que a parte demandante (PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA), na condição de contribuinte substituído, também era responsável pelo recolhimento do imposto devido, e, por conseguinte, pela regularidade das declarações prestadas no SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DE ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS (SCANC), por força do disposto na cláusula trigésima, do Convênio ICMS 110, de 28.09.2007. Com efeito, o Convênio ICMS 110/2007, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), “dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto”. Do mesmo modo, o ATO COTEPE/ICMS n.º 47, de 17.12.2003, da CONFAZ, “Aprova o programa de computador SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – e dispõe sobre sua utilização”. Nesse contexto, vê-se que uma das principais funções do programa é apurar e demonstrar os valores de ICMS a serem repassados às unidades federadas envolvidas nas operações, bem como o valor a ser complementado por determinado contribuinte ou que lhe deva ser ressarcido. O Decreto n.º 2.212, de 20.03.2014, que aprova o Regulamento do ICMS no Estado de Mato Grosso, no TÍTULO V (DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO), CAPÍTULO II, disciplina sobre o “REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS”. Igualmente, observa-se a previsão da penalidade disposta no art. 45, inciso I, alínea “k”, da Lei Estadual n.º 7.098/1998, o qual, revogado pela Lei n.º 10.978/2019, e, substituído pelo art. 47-E, inciso I, alínea “n”: “Art. 47-E. O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: I - infrações relativas ao recolhimento do imposto: (...) n) falta de recolhimento do imposto em hipótese não prevista nas alíneas “a” a “m” deste inciso - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto;” Dessa forma, a princípio, cabe a ambas as empresas a obrigação de zelar pela regularidade da cadeia de informações legalmente constituída, respondendo solidariamente pelo pagamento do ICMS devido e não recolhido aos cofres públicos. A propósito, consta na “INFORMAÇÃO Nº 103/2020 – CFCS”, da Secretaria de Estado de Fazenda que: “(...) ocorreu o que chamamos de "quebra entre congêneres" podendo ter havido desencontro entre as informações entre as congêneres ou preenchimento irregular do SCANC, não cabendo a SEFAZ determinar o tipo de erro havido e quem foi a responsável pela quebra. Isto ocasionou o não repasse do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso” (ID. 267492280). No entanto, do exame do caderno processual, apura-se que a empresa PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA não foi previamente cientificada sobre a lavratura do Auto de Infração, sendo surpreendida com o ajuizamento da ação de execução fiscal. Tal omissão viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. No âmbito tributário, o devido processo legal impõe a necessidade de que o sujeito passivo seja devidamente notificado quanto à constituição do crédito tributário, com a possibilidade de apresentar defesa administrativa antes da inscrição em dívida ativa. Todavia, reconhecido na informação fiscal disponibilizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO que: “A SEFAZ intimou a empresa Petrosul, como contribuinte principal, antes da lavratura da NAI, a retificar os anexos, o que não foi providenciado” (ID. 267492280). Portanto, o descumprimento dessa garantia é causa de nulidade do lançamento, independentemente do resultado da fiscalização realizada pela SEFAZ e da existência da obrigação tributária. Se não bastasse, consignado pela magistrada sentenciante que: “(...) a construção de um robusto conjunto probatório é ponto de partida fundamental para a configuração do interesse comum, de sorte que o Fisco deve discriminar, de maneira detalhada, a conduta de cada participante, e demonstrar a prática de atos ilícitos em conjunto, com vistas à evasão fiscal, o que não restou comprovado”. Nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, a responsabilidade solidária somente pode ser atribuída às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. A simples relação de compra e venda entre empresas não caracteriza interesse comum suficiente para ensejar a solidariedade tributária, salvo se houver prova específica de fraude, simulação, ou outra causa ilícita – o que, no processo, não ficou demonstrado. Por derradeiro, cumpre pontuar que, em caso análogo, foi afastada a responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo de ICMS-ST, estabelecida pela cláusula vigésima sétima, do Convênio ICMS n.º 199/2022 e incorporada ao RICMS/MT, no âmbito do Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1032526-83.2024.8.11.0000, em trâmite na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob a Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS MONOFÁSICO SOBRE COMBUSTÍVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. CONVÊNIO CONFAZ. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória visando afastar a responsabilidade solidária pelo ICMS em operações interestaduais com combustíveis, estabelecida pela Cláusula Vigésima Sétima do Convênio ICMS 199/2022 e incorporada ao RICMS/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da imposição de responsabilidade solidária ao destinatário de combustíveis pelo recolhimento do ICMS monofásico devido pelo remetente, quando instituída por decreto estadual com base em convênio CONFAZ. III. Razões de decidir 3. A definição dos sujeitos passivos da obrigação tributária e a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário são matérias reservadas à lei formal, em observância ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I). 4. Os convênios firmados no âmbito do CONFAZ possuem natureza predominantemente autorizativa, não se prestando a estabelecer obrigações tributárias ou definir responsabilidades sem a necessária edição de lei específica. 5. A responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN pressupõe interesse comum na situação configuradora do fato gerador, circunstância que não se evidencia entre remetente e destinatário em operações de compra e venda. 6. Presentes os requisitos da tutela de urgência, ante a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano, impõe-se a sua concessão para afastar, em sede de cognição sumária, a responsabilidade tributária impugnada". ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, I, art. 155, § 2º, XII, "a" e "b"; CTN, art. 124, I; Lei Complementar nº 192/2022, arts. 4º e 6º; Convênio ICMS 199/2022, cláusula vigésima sétima; RICMS/MT, art. 586-Z-2. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5929, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 14.02.2020; TJMT, N.U 1014695-22.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 11.12.2024. (N.U 1032526-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025)(grifo nosso) Sendo assim, não vislumbro plausibilidade nas alegações da parte recorrente a ensejar a modificação da sentença, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos. Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, e, consequentemente, MAJORO os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) sob o percentual fixado no ato sentencial, em razão do trabalho realizado pelo patrono no âmbito recursal, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Rosangela Maria Baggio e outros x Leonir Romano Baggio

ID: 297757929

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0029218-45.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA BAGGIO SUPREMO SERVICOS DE GESTAO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA LTDA - ME

Polo Passivo:

LEONIR ROMANO BAGGIO

Decisão

Advogados:

THIAGO DE ABREU FERREIRA

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THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

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LUIZ AUGUSTO PIRES CEZÁRIO

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LUIZ AUGUSTO PIRES CEZARIO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0029218-45.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada por Su… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0029218-45.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada por Supremo Serviços de Gestão Financeira e Administrativa Ltda. (cessionária de Pedro Aparecido de Oliveira) em desfavor de Leonir Romano Baggio, todos devidamente qualificados nos autos, visando o recebimento de crédito oriundo de cheque. Pelo que se denota dos autos, o exequente originário promoveu cessão do crédito exequendo em favor da empresa Supremo Serviços de Gestão Financeira e Administrativa Ltda. (id. 142204693), sucessão que foi devidamente reconhecida e homologada pelo Juízo, passando esta a figurar no polo ativo da relação processual executiva. Assim, a presente execução decorre do inadimplemento de obrigação consubstanciada em título executivo extrajudicial, qual seja, cheque, emitido pelo executado e não adimplido, culminando em sua cobrança judicial. Durante a marcha processual, o crédito foi atualizado pela exequente para o montante de R$ 1.151.094,28 (um milhão, cento e cinquenta e um mil, noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), conforme planilha juntada aos autos (id. 142204698). Conforme decisão de id. 43539984 – pág. 09, a expropriação judicial do crédito foi garantida mediante penhora de imóvel rural denominado Fazenda Jericó, localizado no município de Brasnorte/MT, cuja constrição judicial foi efetivada em 06.09.2016 (registro R.3-4973), consoante documentos de id. 43539984 – pág. 30/33. Posteriormente, a avaliação judicial do bem, realizada pelo oficial de justiça designado, aferiu o valor de R$ 6.531.412,69 (seis milhões, quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e nove centavos), conforme laudo de id. 117012552. O executado apresentou impugnação a avaliação judicial no id. 133456183, alegando discrepância com o valor de mercado, sustentando que o imóvel possui valor de R$ 14.333.773,79 (quatorze milhões, trezentos e trinta e três mil, setecentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), nos termos do laudo particular apresentado no id. 133457907. Decisão de id. 163373201, na qual a avaliação apresentada pelo oficial de justiça foi homologada, sendo determinada a designação de hasta pública para expropriação do bem. O executado opôs embargos de declaração por meio do id. 177844427, arguindo omissão quanto ao pedido de redução da penhora. Decisão de id. 177844427, que manteve integralmente a decisão, contudo, por medida de cautela, reconheceu-se a existência de excesso de penhora com fundamento no artigo 831, do Código de Processo Civil e determinou-se a suspensão da alienação judicial até julgamento de agravo de instrumento interposto à instância superior. Sobreveio aos autos, comunicado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso através do id. 179250954, informando que a Primeira Câmara de Direito Privado, ao julgar o Agravo de Instrumento n.º 1022826-83.2024.8.11.0000, desproveu o recurso interposto pelo executado, mantendo incólume a homologação do laudo oficial. A exequente apresentou diversas manifestações por meio do id. 186383137, id. 186487585, id. 181566026 e id. 186319875, reiterando os pedidos de prosseguimento da execução, com reiteração expressa para que fosse determinada a realização da hasta pública, sob a alegação de que o Recurso de Agravo de Instrumento foi desprovido Vieram os autos conclusos. Passo, então, a analisar o pleito da exequente. A controvérsia central da presente demanda executiva gira em torno da alegação de excesso de penhora. Pois bem. O artigo 831, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.” Assim, com base nesse dispositivo legal, defende o executado que a constrição do imóvel rural avaliado em valor substancialmente superior ao montante da dívida (mais de seis vezes maior) representa excesso de penhora e, portanto, carece de proporcionalidade. Todavia, embora, em juízo cautelar, tenha-se reconhecido a existência formal de excesso de penhora, a solução jurídica definitiva impõe outra abordagem, em consonância com os princípios da efetividade e da utilidade da tutela executiva. Isso porque, nos termos do artigo 907, do Código de Processo Civil, tem-se que: “Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado.” À vista disso, a ratio legis da norma citada preserva, em sua essência, a integridade do patrimônio do executado no que tange à parte excedente ao valor do débito exequendo. Nesse contexto, ainda que o bem constrito possua valor de mercado superior ao montante da dívida, eventual alienação judicial resultará em restituição do saldo remanescente ao próprio devedor. Ora, cumpre observar que a Fazenda Jericó trata-se de imóvel rural indivisível, conforme consta da matrícula imobiliária. Desse modo, a indivisibilidade do bem impede a penhora fracionada ou parcial do imóvel, conforme já consignado nas decisões anteriormente proferidas nos autos (id. 177844427), bem como reiterado nas manifestações apresentadas pela exequente. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que não há ilegalidade na penhora de bem de valor superior à dívida quando o imóvel é indivisível e não há indicação de outro bem apto a satisfazer a execução. A título ilustrativo, transcreve-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. [...] 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp nº 1.818.926/DF, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 13.04.2021 – negritei). Nesse sentido, inexiste qualquer prejuízo jurídico efetivo ao executado com a manutenção da penhora sobre a totalidade do bem rural. Registra-se ainda, que a alienação judicial seguirá os trâmites legais e o valor remanescente — deduzido o crédito exequendo, as custas judiciais e os honorários advocatícios — será devolvido ao executado, conforme expressa previsão legal. Destaco também, que a manutenção da penhora sobre a totalidade do bem tende a tornar mais efetiva e célere a satisfação do crédito exequendo, considerando que a alienação de um imóvel inteiro normalmente apresenta maior atratividade no mercado do que uma fração ideal, o que atende ao princípio da efetividade da execução. Não obstante, ressalto que o desmembramento do imóvel, caso fosse viável no presente momento, dependeria de providências administrativas junto aos órgãos competentes (aprovação de planta, observância de restrições urbanísticas, etc.), o que tornaria o procedimento ainda mais complexo e moroso, contrariando o princípio da celeridade processual. De igual modo, não há indicação de outro bem disponível ou oferta concreta de substituição da penhora por parte do executado, o que inviabiliza qualquer providência nesse sentido. Com efeito, não se trata de mera formalidade, mas de elemento indispensável à aplicação subsidiária do artigo, 874 do Código de Processo Civil. Com a devida vênia, a suspensão do leilão, embora motivada por cautela judicial momentânea, tornou-se injustificada diante da estabilização do acervo decisório e da necessidade de garantir a efetividade da jurisdição executiva. Lado outro, ao se ponderar os valores envolvidos, o estágio processual, a ausência de lesão ao patrimônio do executado e a normatividade expressa do art. 907 do CPC, a manutenção da penhora sobre a integralidade do imóvel mostra-se legítima, proporcional e adequada à satisfação da obrigação exequenda. Avançando na elucidação da celeuma, quanto ao pedido de condenação do executado por litigância de má-fé, tenho que não merece prosperar. Isso porque a condenação por litigância de má-fé exige a prática de alguma das condutas previstas no rol taxativo do art. 80, do CPC, que é claro ao dispor, verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Sobre o tema já decidiu o e. TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. [...] 3 - Não se observa a litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrado qualquer forma de dolo processual ou ofensa ao dever de lealdade pelo autor.” (RAI n. 1020936-51.2020.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 16.08.2021 – negritei). “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASTREINTES – EXCESSIVIDADE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. [...] Para a condenação da parte nas cominações da litigância de má-fé, faz-se indispensável à comprovação da prática de alguma das condutas expressamente listadas no rol taxativo do art. 80, do CPC, o que não restou demonstrado na espécie.” (RAI n. 1005609-37.2018.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 22.08.2018 – negritei). Destarte, resta evidente a não configuração das hipóteses previstas no art. 80, do CPC, inexistindo a alegada litigância de má-fé por parte do executado. Posto isso, com base no art. 831 e art. 907, ambos do Código de Processo Civil, REVOGO a suspensão do leilão anteriormente determinada e DETERMINO o imediato prosseguimento da execução, com a realização da hasta pública do imóvel penhorado, pelo valor da avaliação homologada. Intime-se o leiloeiro indicado para designação de data e hora da hasta pública. Intimem-se às partes da presente decisão, para que, querendo, acompanhem os atos da expropriação judicial. Registre-se a advertência de que eventual produto excedente da alienação será entregue ao executado, nos termos do artigo 907 do CPC, o que afasta qualquer lesividade da constrição ora mantida. Expeçam-se os respectivos editais, que deverão conter os requisitos ditados pela lei (art. 886, do CPC) e serão publicados conforme o artigo 887, §§ 1º e 3º, e o artigo 889, todos do Código de Processo Civil. O leilão será presidido por leiloeiro oficial e fixo, desde já, fixo sua comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo tal valor no montante do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Cientifiquem-se as partes desses atos por meio de seus procuradores ou, na ausência destes, pessoalmente, preferencialmente por carta registrada, quando viável, ou mandado, nos termos do artigo 889, I, do Código de Processo Civil. Eventuais credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não sejam parte no processo, deverão ser intimados pessoalmente e por mandado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da realização da primeira praça, conforme exige o artigo 889, inciso V, do CPC. Fixo como preço mínimo da arrematação em segundo leilão o valor correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) da avaliação judicial homologada. Previamente à realização do leilão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito exequendo, a fim de que se disponha de parâmetro preciso para eventuais propostas de pagamento parcelado ou aferição de adimplemento integral da dívida. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1021662-83.2024.8.11.0000

ID: 258324838

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021662-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GENIVAL DOMICIANO DE SOUZA VALCIR DOMICIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELAINE JOSEFA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021662-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Liminar] Relator: Des(a). TATIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021662-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELAINE JOSEFA DE SOUZA - CPF: 593.148.931-20 (ADVOGADO), VALCIR DOMICIANO DE SOUZA - CPF: 406.295.031-68 (AGRAVANTE), GENIVAL DOMICIANO DE SOUZA - CPF: 326.315.451-68 (AGRAVANTE), PROMOTORA PNAF LTDA - CNPJ: 06.929.509/0001-08 (AGRAVADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), LEONARDO CANEZ LEITE - CPF: 006.466.770-71 (ADVOGADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMISSÃO EM ÁREA RURAL. POSSE ANTIGA COMPROVADA. TURBAÇÃO CARACTERIZADA POR DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. RELATÓRIOS TÉCNICOS E AUTO DE CONSTATAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu medida liminar de manutenção de posse em favor da empresa Promotora PNAF Ltda., na Ação de Manutenção de Posse relativa à área rural denominada Fazenda BMC, com 3.389 hectares, localizada no município de Juara-MT. O agravante, proprietário da Fazenda Domiciano, contesta a posse da agravada sobre área de 725 hectares, alegando sobreposição de reservas e construção de benfeitorias em área de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela possessória em caráter liminar, nos termos do art. 561 do CPC; (ii) avaliar se a autora/agravada comprovou a posse legítima sobre a área litigiosa; e (iii) apurar se houve turbação recente que justifique a concessão da medida possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de medida liminar em ação possessória exige a demonstração da posse anterior, da turbação ou esbulho praticado pelo réu, da data da turbação e da continuidade ou perda da posse, conforme os requisitos previstos no art. 561 do CPC. O Juízo de origem adotou diligências prévias, como a audiência de justificação e o auto de constatação judicial, o qual confirmou a existência de estrada recentemente alargada dentro da área de reserva legal da Fazenda BMC, sem autorização dos órgãos ambientais competentes. O Laudo Técnico Possessório apresentado pela agravada comprovou sua posse antiga e contínua desde 1960, respaldada por títulos de domínio expedidos na mesma década e registrados na matrícula nº 26.295 do CRI de Diamantino-MT. A turbação à posse restou evidenciada pela operação de maquinários na área de reserva legal, com desmatamento indevido registrado em imagens, laudos e boletim de ocorrência, indicando intervenção recente sem respaldo legal. A construção apontada pelo agravante como existente há 20 anos se revelou recente, com flagrante de desmatamento ao redor, não sendo apresentada qualquer autorização legal para a supressão de vegetação em área protegida. A manutenção da liminar visa preservar não apenas a posse, mas também a integridade da reserva legal, fundamental às atividades empresariais da agravada, inclusive aquelas relacionadas à comercialização de créditos de carbono. A decisão agravada não impede futura reavaliação do mérito com base nas provas que vierem a ser produzidas na instrução processual, garantindo o devido processo legal às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE A concessão de liminar em ação de manutenção de posse exige a demonstração da posse anterior, da turbação, da data do evento e da continuidade da posse, conforme art. 561 do CPC. A turbação caracteriza-se por qualquer ato que limite ou impeça o livre exercício da posse, inclusive a construção irregular e o desmatamento em área de reserva legal sem autorização dos órgãos competentes. A proteção possessória pode ser concedida para assegurar a integridade da área e a continuidade de atividades empresariais fundadas em sua conservação, como a comercialização de créditos de carbono. A ausência de autorização ambiental para intervenção em área de reserva legal reforça a ilegalidade da conduta e legitima a medida possessória em favor do possuidor. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Valcir Domiciano de Souza, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, que deferiu liminar de manutenção de posse em favor da agravada, com relação a área correspondente a 725,1712 hectares, descrita no memorial descritivo e mapas encartados na inicial e no laudo técnico que acompanha a inicial determinando, ainda, que o requerido\agravado se abstenha de adotar qualquer outra medida visando ao licenciamento ou georreferenciamento da área sob litígio, fixando multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da possibilidade de majoração ou de determinação de medidas para obtenção do resultado prático. Irresignados, aduzem os recorrentes, em síntese, que: - os documentos carreados pela agravada não são hábeis para deferimento da medida liminar; - os documentos levados à inicial pelo agravado não se sustentam para o objetivo pretendido, pois não fazem prova de posse de fato e tão pouco prova de domínio da área em litígio; - se tratando de pedido de manutenção de posse, devem ser analisados os requisitos legais para a sua concessão, os quais devem ser firmemente seguidos. Sem comprovar a posse, esbulho, data do esbulho e a perda da posse, não há que se falar em deferimento da reintegração e muito menos de uma liminar. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão do efeito suspensivo; 2-) no mérito, o provimento do presente recurso, para revogar definitivamente a decisão agravada. O efeito suspensivo foi indeferido no id. 232069656. Contrarrazões no id. 237501666. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A Promotora Pnaf Ltda. ingressou com a ação de manutenção de posse contra Valcir Domiciano de Souza. A ação visa garantir a posse de uma área de 725 hectares, chamada Fazenda BMC, localizada no município de Juara. Segundo a inicial da autora\agravada, a propriedade rural Fazenda Domiciano, de propriedade do réu\agravante, com área de reserva de 725 hectares, está incidindo sobre o perímetro da referida propriedade rural que o agravado alega possuir (Fazenda BMC), e, na qual, argui suposta realização de antropização. Em despacho de id. 159077828 (autos de origem), o Juízo singular determinou: I-) realização de audiência de justificação prévia; II-) apresentação de testemunhas, nos termos do art. 455, §1º, do CPC; III-) realização de constatação no imóvel em litígio, a fim de averiguar quem se encontra na posse da área e, se ainda persistia a situação de esbulho, além de outras considerações que o Oficial de Justiça reputasse pertinentes. O Auto de Constatação foi lavrado em 22.07.2024 (id. 163034976) pelos Oficiais de Justiça Ana Claudia Teixeira Borges e Alexandre Antônio de Souza, sendo certificado que no dia 18.07.2024, participaram do ato, a autora\agravada e seus advogados, o réu\agravante e sua advogada e alguns vizinhos. Feitas essas digressões, entendo que o recurso não comporta provimento. Os requisitos essenciais para que um pedido de reintegração de posse liminar seja deferido, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, artigos 558, 560 e seguintes, são: o exercício prévio da posse, a ocorrência do esbulho, a ocorrência do esbulho em menos de um ano e um dia, e a perda efetiva da posse, confira-se: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, para manter a posse, é necessário que aquele que a perdeu ou está sendo perturbado por ato de turbação ou esbulho, cumpra os requisitos do art. 561 do CPC. Se estes não forem demonstrados de forma robusta, a simples ausência de um deles leva ao indeferimento da garantia possessória e à improcedência da ação. Antes de conceder a tutela de urgência (id. 163509970), o Juiz a quo expressou dúvidas sobre a suficiência dos documentos apresentados, observando que a comprovação da posse permanecia incerta, e determinou diligências adicionais, incluindo um auto de constatação judicial, devido à falta de provas conclusivas e à incerteza em relação à perturbação da posse. Os oficiais de justiça inicialmente constataram, entre outras informações, a ausência de indícios de desmatamento na reserva do agravante, confirmada por imagens de drone de toda a área. Entretanto, constataram também, a existência de uma estrada, tendo sido realizada a limpeza e alargamento da mesma, em área de preservação ambiental dentro da propriedade da empresa agravada, confira-se: A autora\agravada apresentou Laudo Técnico Possessório da Fazenda BMC (Id. 156655802, processo de origem) com o objetivo de comprovar a localização e justa posse da área, localizada no Município de Juara-MT, com área de 3.389 hectares (matrícula nº 26.295, do CRI de Diamantino/MT). Os 03 títulos de domínio que deram origem à propriedade da Promotora PNAF LTDA foram expedidos no ano de 1960 e o estudo técnico observou a atual base dominial oficial do Estado, elaborado pelo INTERMAT. O laudo técnico (Id. 156655802) apresenta imagem de satélite datada de 1984, com picadas antigas nas divisas da Fazenda BMC, e reconstituição dos títulos dominiais primitivos do mesmo grupo dos títulos pertencentes à Promotora PNAF LTDA, delimitando os títulos primitivos que deram origem à Fazenda BMC. Restou demonstrado que a autora\agravada exerce a posse da área desde 1960, o que é confirmado por outras ações em andamento na comarca (Embargos de Terceiro nº 1000734-28.2022.8.11.0018 e Ação de Manutenção de Posse nº 1002805-37.2021.8.11.0018). Aliás, como bem mencionado pelo douto Julgador singular, a alegação do réu\agravante, de que teria sido confirmada pelas pessoas de Luiz José Munchen, José Carlos, Paulo Genesi, Vanderson Ricken e Carmeno Giansante Ribeiro da Silva, é duvidosa. Isso porque eles também litigam em desfavor da autora\agravada em ações possessórias na mesma região, cujas ações possuem liminares favoráveis à autora\agravada, conforme se nota dos autos sob o nº. 1000394-50.2023.8.11.0018; 1000291-43.2023.8.11.0018. A turbação, que configura embaraço ao livre exercício da posse, ocorreu em 11 de abril do corrente ano, com a detecção de maquinários operando o desmate ilegal na área de reserva legal da Fazenda BMC. Os fatos foram comprovados por fotografias, relatório técnico e boletim de ocorrência policial (Id. 156655802, anexo 9) e os estudos técnicos apresentaram conclusões sobre os desmates na área do litígio, incluindo a conformidade da área antropizada, a unicidade da Declaração de CAR e as consequências do desmatamento ilegal. A autorização dos órgãos ambientais é necessária para qualquer alteração que implique em supressão de vegetação, e não foi apresentada nos autos nenhuma prova que confirme a inexistência de dano ambiental e que justifique a dispensa de tal autorização. Restou demonstrado que a benfeitoria existente na área em litígio, apontada pelos Oficiais de Justiça, foi construída com supressão de parte da área de reserva legal da Fazenda BMC, com flagrante desmatamento ao redor da edificação. Essa construção recente da edificação contradiz a alegação do réu/agravante, de que ele possui a área há 20 anos e de que a construção serviria de apoio aos seus funcionários. Desse modo, qualquer desmatamento é ilegal, até mesmo para a construção (recente) de casa. Uma vez que o único registro SIMCAR vigente está em nome da empresa agravada, conforme demonstrado nos autos de origem (id. 70609727). Dessa forma, a proteção possessória requerida e concedida na origem também visa salvaguardar as atividades licenciadas e os negócios relacionados à comercialização de créditos de carbono pela empresa agravada, pois ela depende da reserva legal para manter sua regularidade e conformidade com as normas ambientais. Portanto, a manutenção da proteção possessória, neste caso específico, é essencial para garantir a continuidade das operações da empresa e a preservação da área de reserva legal. A proteção possessória atua como uma garantia jurídica contra possíveis intervenções ou ameaças que possam comprometer a integridade da reserva legal e, consequentemente, as atividades da empresa. Por fim, ressalto que, sem prejuízo da possibilidade de se verificar, após as alegações e a produção de provas no Juízo de origem, situação jurídica de natureza material e processual diferente da que ora se verifica, a presente decisão é passível de alteração, caso as alegações do agravado sejam comprovadas durante a fase instrutória. Por essas razões, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1021662-83.2024.8.11.0000

ID: 258324839

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021662-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROMOTORA PNAF LTDA

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

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LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

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NILSON JACOB FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021662-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Liminar] Relator: Des(a). TATIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021662-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELAINE JOSEFA DE SOUZA - CPF: 593.148.931-20 (ADVOGADO), VALCIR DOMICIANO DE SOUZA - CPF: 406.295.031-68 (AGRAVANTE), GENIVAL DOMICIANO DE SOUZA - CPF: 326.315.451-68 (AGRAVANTE), PROMOTORA PNAF LTDA - CNPJ: 06.929.509/0001-08 (AGRAVADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), LEONARDO CANEZ LEITE - CPF: 006.466.770-71 (ADVOGADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMISSÃO EM ÁREA RURAL. POSSE ANTIGA COMPROVADA. TURBAÇÃO CARACTERIZADA POR DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. RELATÓRIOS TÉCNICOS E AUTO DE CONSTATAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu medida liminar de manutenção de posse em favor da empresa Promotora PNAF Ltda., na Ação de Manutenção de Posse relativa à área rural denominada Fazenda BMC, com 3.389 hectares, localizada no município de Juara-MT. O agravante, proprietário da Fazenda Domiciano, contesta a posse da agravada sobre área de 725 hectares, alegando sobreposição de reservas e construção de benfeitorias em área de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela possessória em caráter liminar, nos termos do art. 561 do CPC; (ii) avaliar se a autora/agravada comprovou a posse legítima sobre a área litigiosa; e (iii) apurar se houve turbação recente que justifique a concessão da medida possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de medida liminar em ação possessória exige a demonstração da posse anterior, da turbação ou esbulho praticado pelo réu, da data da turbação e da continuidade ou perda da posse, conforme os requisitos previstos no art. 561 do CPC. O Juízo de origem adotou diligências prévias, como a audiência de justificação e o auto de constatação judicial, o qual confirmou a existência de estrada recentemente alargada dentro da área de reserva legal da Fazenda BMC, sem autorização dos órgãos ambientais competentes. O Laudo Técnico Possessório apresentado pela agravada comprovou sua posse antiga e contínua desde 1960, respaldada por títulos de domínio expedidos na mesma década e registrados na matrícula nº 26.295 do CRI de Diamantino-MT. A turbação à posse restou evidenciada pela operação de maquinários na área de reserva legal, com desmatamento indevido registrado em imagens, laudos e boletim de ocorrência, indicando intervenção recente sem respaldo legal. A construção apontada pelo agravante como existente há 20 anos se revelou recente, com flagrante de desmatamento ao redor, não sendo apresentada qualquer autorização legal para a supressão de vegetação em área protegida. A manutenção da liminar visa preservar não apenas a posse, mas também a integridade da reserva legal, fundamental às atividades empresariais da agravada, inclusive aquelas relacionadas à comercialização de créditos de carbono. A decisão agravada não impede futura reavaliação do mérito com base nas provas que vierem a ser produzidas na instrução processual, garantindo o devido processo legal às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE A concessão de liminar em ação de manutenção de posse exige a demonstração da posse anterior, da turbação, da data do evento e da continuidade da posse, conforme art. 561 do CPC. A turbação caracteriza-se por qualquer ato que limite ou impeça o livre exercício da posse, inclusive a construção irregular e o desmatamento em área de reserva legal sem autorização dos órgãos competentes. A proteção possessória pode ser concedida para assegurar a integridade da área e a continuidade de atividades empresariais fundadas em sua conservação, como a comercialização de créditos de carbono. A ausência de autorização ambiental para intervenção em área de reserva legal reforça a ilegalidade da conduta e legitima a medida possessória em favor do possuidor. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Valcir Domiciano de Souza, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, que deferiu liminar de manutenção de posse em favor da agravada, com relação a área correspondente a 725,1712 hectares, descrita no memorial descritivo e mapas encartados na inicial e no laudo técnico que acompanha a inicial determinando, ainda, que o requerido\agravado se abstenha de adotar qualquer outra medida visando ao licenciamento ou georreferenciamento da área sob litígio, fixando multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da possibilidade de majoração ou de determinação de medidas para obtenção do resultado prático. Irresignados, aduzem os recorrentes, em síntese, que: - os documentos carreados pela agravada não são hábeis para deferimento da medida liminar; - os documentos levados à inicial pelo agravado não se sustentam para o objetivo pretendido, pois não fazem prova de posse de fato e tão pouco prova de domínio da área em litígio; - se tratando de pedido de manutenção de posse, devem ser analisados os requisitos legais para a sua concessão, os quais devem ser firmemente seguidos. Sem comprovar a posse, esbulho, data do esbulho e a perda da posse, não há que se falar em deferimento da reintegração e muito menos de uma liminar. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão do efeito suspensivo; 2-) no mérito, o provimento do presente recurso, para revogar definitivamente a decisão agravada. O efeito suspensivo foi indeferido no id. 232069656. Contrarrazões no id. 237501666. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A Promotora Pnaf Ltda. ingressou com a ação de manutenção de posse contra Valcir Domiciano de Souza. A ação visa garantir a posse de uma área de 725 hectares, chamada Fazenda BMC, localizada no município de Juara. Segundo a inicial da autora\agravada, a propriedade rural Fazenda Domiciano, de propriedade do réu\agravante, com área de reserva de 725 hectares, está incidindo sobre o perímetro da referida propriedade rural que o agravado alega possuir (Fazenda BMC), e, na qual, argui suposta realização de antropização. Em despacho de id. 159077828 (autos de origem), o Juízo singular determinou: I-) realização de audiência de justificação prévia; II-) apresentação de testemunhas, nos termos do art. 455, §1º, do CPC; III-) realização de constatação no imóvel em litígio, a fim de averiguar quem se encontra na posse da área e, se ainda persistia a situação de esbulho, além de outras considerações que o Oficial de Justiça reputasse pertinentes. O Auto de Constatação foi lavrado em 22.07.2024 (id. 163034976) pelos Oficiais de Justiça Ana Claudia Teixeira Borges e Alexandre Antônio de Souza, sendo certificado que no dia 18.07.2024, participaram do ato, a autora\agravada e seus advogados, o réu\agravante e sua advogada e alguns vizinhos. Feitas essas digressões, entendo que o recurso não comporta provimento. Os requisitos essenciais para que um pedido de reintegração de posse liminar seja deferido, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, artigos 558, 560 e seguintes, são: o exercício prévio da posse, a ocorrência do esbulho, a ocorrência do esbulho em menos de um ano e um dia, e a perda efetiva da posse, confira-se: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, para manter a posse, é necessário que aquele que a perdeu ou está sendo perturbado por ato de turbação ou esbulho, cumpra os requisitos do art. 561 do CPC. Se estes não forem demonstrados de forma robusta, a simples ausência de um deles leva ao indeferimento da garantia possessória e à improcedência da ação. Antes de conceder a tutela de urgência (id. 163509970), o Juiz a quo expressou dúvidas sobre a suficiência dos documentos apresentados, observando que a comprovação da posse permanecia incerta, e determinou diligências adicionais, incluindo um auto de constatação judicial, devido à falta de provas conclusivas e à incerteza em relação à perturbação da posse. Os oficiais de justiça inicialmente constataram, entre outras informações, a ausência de indícios de desmatamento na reserva do agravante, confirmada por imagens de drone de toda a área. Entretanto, constataram também, a existência de uma estrada, tendo sido realizada a limpeza e alargamento da mesma, em área de preservação ambiental dentro da propriedade da empresa agravada, confira-se: A autora\agravada apresentou Laudo Técnico Possessório da Fazenda BMC (Id. 156655802, processo de origem) com o objetivo de comprovar a localização e justa posse da área, localizada no Município de Juara-MT, com área de 3.389 hectares (matrícula nº 26.295, do CRI de Diamantino/MT). Os 03 títulos de domínio que deram origem à propriedade da Promotora PNAF LTDA foram expedidos no ano de 1960 e o estudo técnico observou a atual base dominial oficial do Estado, elaborado pelo INTERMAT. O laudo técnico (Id. 156655802) apresenta imagem de satélite datada de 1984, com picadas antigas nas divisas da Fazenda BMC, e reconstituição dos títulos dominiais primitivos do mesmo grupo dos títulos pertencentes à Promotora PNAF LTDA, delimitando os títulos primitivos que deram origem à Fazenda BMC. Restou demonstrado que a autora\agravada exerce a posse da área desde 1960, o que é confirmado por outras ações em andamento na comarca (Embargos de Terceiro nº 1000734-28.2022.8.11.0018 e Ação de Manutenção de Posse nº 1002805-37.2021.8.11.0018). Aliás, como bem mencionado pelo douto Julgador singular, a alegação do réu\agravante, de que teria sido confirmada pelas pessoas de Luiz José Munchen, José Carlos, Paulo Genesi, Vanderson Ricken e Carmeno Giansante Ribeiro da Silva, é duvidosa. Isso porque eles também litigam em desfavor da autora\agravada em ações possessórias na mesma região, cujas ações possuem liminares favoráveis à autora\agravada, conforme se nota dos autos sob o nº. 1000394-50.2023.8.11.0018; 1000291-43.2023.8.11.0018. A turbação, que configura embaraço ao livre exercício da posse, ocorreu em 11 de abril do corrente ano, com a detecção de maquinários operando o desmate ilegal na área de reserva legal da Fazenda BMC. Os fatos foram comprovados por fotografias, relatório técnico e boletim de ocorrência policial (Id. 156655802, anexo 9) e os estudos técnicos apresentaram conclusões sobre os desmates na área do litígio, incluindo a conformidade da área antropizada, a unicidade da Declaração de CAR e as consequências do desmatamento ilegal. A autorização dos órgãos ambientais é necessária para qualquer alteração que implique em supressão de vegetação, e não foi apresentada nos autos nenhuma prova que confirme a inexistência de dano ambiental e que justifique a dispensa de tal autorização. Restou demonstrado que a benfeitoria existente na área em litígio, apontada pelos Oficiais de Justiça, foi construída com supressão de parte da área de reserva legal da Fazenda BMC, com flagrante desmatamento ao redor da edificação. Essa construção recente da edificação contradiz a alegação do réu/agravante, de que ele possui a área há 20 anos e de que a construção serviria de apoio aos seus funcionários. Desse modo, qualquer desmatamento é ilegal, até mesmo para a construção (recente) de casa. Uma vez que o único registro SIMCAR vigente está em nome da empresa agravada, conforme demonstrado nos autos de origem (id. 70609727). Dessa forma, a proteção possessória requerida e concedida na origem também visa salvaguardar as atividades licenciadas e os negócios relacionados à comercialização de créditos de carbono pela empresa agravada, pois ela depende da reserva legal para manter sua regularidade e conformidade com as normas ambientais. Portanto, a manutenção da proteção possessória, neste caso específico, é essencial para garantir a continuidade das operações da empresa e a preservação da área de reserva legal. A proteção possessória atua como uma garantia jurídica contra possíveis intervenções ou ameaças que possam comprometer a integridade da reserva legal e, consequentemente, as atividades da empresa. Por fim, ressalto que, sem prejuízo da possibilidade de se verificar, após as alegações e a produção de provas no Juízo de origem, situação jurídica de natureza material e processual diferente da que ora se verifica, a presente decisão é passível de alteração, caso as alegações do agravado sejam comprovadas durante a fase instrutória. Por essas razões, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005608-08.2025.8.11.0000

ID: 259832900

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005608-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIDNEY REGOZONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005608-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005608-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SIDNEY REGOZONI JUNIOR - CPF: 347.116.158-90 (ADVOGADO), UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 37.436.920/0001-67 (AGRAVANTE), ADELSON FERREIRA DE FREITAS - CPF: 716.753.961-91 (AGRAVADO), ADELSON FERREIRA DE FREITAS - CPF: 716.753.961-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), A. W. F. - CPF: 113.416.601-09 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação relativa ao tratamento de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob o fundamento de suposta abusividade contratual e risco de descontinuidade do tratamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da cláusula de coparticipação financeira prevista em contrato de plano de saúde para tratamentos continuados relacionados ao TEA; e (ii) a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. III. Razões de decidir 3. A cláusula de coparticipação contratual, desde que expressamente pactuada, redigida de forma clara e dentro de limites razoáveis, não se mostra abusiva, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 1032. 4. A jurisprudência local admite a incidência de coparticipação desde que não comprometa a continuidade do tratamento, admitindo, como limite razoável, o teto de até duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 5. Ausente nos autos comprovação de que a coparticipação compromete a continuidade do tratamento ou represente risco imediato à saúde da beneficiária, não se demonstram os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida de urgência nos moldes deferidos pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar a cobrança de coparticipação limitada a até duas vezes o valor da mensalidade do plano, sem prejuízo de reavaliação da matéria após instrução no juízo de origem. Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde, desde que expressa, clara e dentro de limites razoáveis. 2. Nos casos de tratamento contínuo, a coparticipação pode ser limitada ao valor equivalente a duas mensalidades, com vistas à preservação da continuidade do tratamento e ao equilíbrio contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e 51, IV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1032, REsp 1.568.244/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 08.11.2017; TJMT, AI 1003426-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 29.05.2024; TJMT, AI 1019788-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 26.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED BARRA DO GARÇAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação n. 1000266-07.2025.8.11.0003 proposta por A. W. F., representada por seu genitor Adelson Ferreira de Freitas, que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação referente à fatura de dezembro de 2024, no valor de R$ 2.978,31, bem como de quaisquer outras cobranças de coparticipação durante o curso do tratamento do beneficiário. Alega a Agravante que a decisão merece reforma, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. Ressalta que o Agravado é beneficiário do plano de saúde desde 2016, com histórico de pagamento regular de coparticipações, inclusive no valor médio de R$ 2.099,69, circunstância que afastaria qualquer alegação de desconhecimento ou incapacidade financeira para arcar com os custos. Sustenta que a coparticipação está expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, nos itens 8 e seguintes da proposta de adesão, e no Capítulo III do contrato (arts. 84 a 88), estando a cobrança autorizada nos termos do art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98. Informa ainda que os documentos anexos demonstram que os valores cobrados referem-se ao grupo familiar e não exclusivamente ao Agravado. Assinala a Agravante que não há nos autos principais qualquer comprovação de que o Agravado sofrerá suspensão de atendimento ou que lhe tenha sido negado o tratamento, destacando que sua obrigação contratual de garantir o acesso à rede credenciada segue sendo observada. Argumenta que o deferimento da tutela antecipada acarreta risco à própria sustentabilidade do plano, podendo comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da operadora e o atendimento dos demais beneficiários. Aduz ainda que não se trata de limitação de cobertura, mas de exigência contratual legítima de coparticipação, o que encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Tema 1032 dos recursos repetitivos do STJ. Em sua conclusão, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o imediato restabelecimento da cobrança da coparticipação sobre a fatura de dezembro de 2024 e durante o tratamento do Agravado. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, reformando-se integralmente a decisão que suspendeu a exigibilidade das coparticipações. Comprovação do recolhimento do preparo consta em id. 271079892. Houve análise e indeferimento da tutela recursal (id. 271177895). A recorrente apresentou pedido de reconsideração (id. 273020377), pedido este que foi indeferido (id. 274503857). Contrarrazões apresentadas em id. 276513892. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento parcial do recurso, estabelecendo a cobrança de coparticipação no montante de duas vezes o valor do plano de saúde contratado (id. 277799852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento interposto por UNIMED BARRA DO GARÇAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação n. 1000266-07.2025.8.11.0003 proposta por A. W. F., representada por seu genitor Adelson Ferreira de Freitas, que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação referente à fatura de dezembro de 2024, no valor de R$ 2.978,31, bem como de quaisquer outras cobranças de coparticipação durante o curso do tratamento do beneficiário. A controvérsia cinge-se à legalidade da cláusula contratual que estabelece coparticipação financeira do beneficiário nos custos do tratamento médico, em especial nas terapias relacionadas ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e à presença dos requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. A agravante insurge-se contra a decisão ao argumento de que a coparticipação encontra previsão na Proposta de Adesão assinada em 04/04/2016 (id. 270804359), senão vejamos: Igualmente verifica-se especificação contratual expressa (Capítulo III – arts. 84 a 88), sendo estipulado o percentual de 30% de participação nas despesas. Alega, ainda, que a parte agravada já vinha regularmente arcando com esse percentual, e junta extrato de atendimentos para comprovar sua alegação (id. 270804358). Do outro lado, verifica-se que a decisão agravada foi proferida com base na presunção de excessiva onerosidade e na alegação de desconhecimento da cláusula de coparticipação por parte do representante legal da menor. Contudo, tal alegação não se sustenta frente à documentação contratual apresentada, tampouco há nos autos demonstração inequívoca de que a manutenção da cobrança de coparticipação implicaria a interrupção do tratamento médico ou risco concreto à saúde da agravada. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1032 dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, desde que não implique pagamento integral do procedimento ou impeça o acesso ao tratamento. O contrato objeto dos autos respeita esse limite, uma vez que prevê coparticipação de 30%. Por outro lado, quanto à cobrança de coparticipação, este Tribunal firmou o entendimento de que a cobrança é válida, pois, além de possuir previsão legal, sua incidência encontra respaldo no contrato de adesão ao plano de saúde, circunstância que impede a isenção. Entretanto, estabeleceu-se que o valor da mensalidade não deve ultrapassar em 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, como forma de viabilizar a continuidade do tratamento médico, ao mesmo tempo em que restabelece o equilíbrio atuarial, na medida em que o valor da mensalidade passa a ser similar aos dos planos sem coparticipação a fim de garantir maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, uma vez que, além de impedir a interrupção do tratamento do beneficiário. Nesse sentido: “ (...) Se, a despeito da previsão contratual, a cobrança da coparticipação do valor das terapias pode constituir em fator limitador à continuidade do tratamento do autismo, deve a cobrança ser readequada, para que seja fixada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, deste modo, viabiliza-se o tratamento da menor/consumidora, sem impor ônus desarrazoado à operadora de plano de saúde, mantendo o equilíbrio contratual.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003426-83.2024 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Destaquei) “(...) Todo e qualquer plano de saúde ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 STJ), o que resulta na interpretação mais favorável ao agravado quanto às cláusulas do contrato de plano de saúde. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável . Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10197886320248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) (destaquei) Ademais, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reiteradamente reconhecido a validade das cláusulas de coparticipação contratual, inclusive em casos envolvendo pacientes com TEA, desde que não caracterizada a abusividade ou imposição de limites à cobertura. No tocante ao perigo de dano, não há comprovação, neste momento processual, de que o valor da coparticipação inviabilize o tratamento ou coloque em risco a saúde da menor. O relatório de utilização constante no documento id. 270804358, inclusive, revela a regularidade no uso da rede credenciada, sem registros de interrupção ou negativa de atendimento. Em tal contexto, verifica-se a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, pois não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte autora nem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Por tais razões, entendo que a decisão agravada merece reforma. Esse também é o entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça ao registrar que ‘não há razões legais para impedir que a agravante cobre coparticipação de seus clientes, todavia, de acordo com a jurisprudência dessa e. Corte, é razoável que a cobrança seja realizada de forma previsível e não ultrapasse o montante equivalente a 02 (duas) mensalidades do paciente’. (id. 277454894). Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, revogo as decisões proferidas em id. 274503857 e id. 271177895, para reformar a decisão agravada (id. 182732175 dos autos de origem), de modo que a cobrança da coparticipação seja permitida, contudo se limite a quantia 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, sem prejuízo da reavaliação da matéria após dilação probatória no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005608-08.2025.8.11.0000

ID: 259832905

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005608-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. W. F.

Acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005608-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005608-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SIDNEY REGOZONI JUNIOR - CPF: 347.116.158-90 (ADVOGADO), UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 37.436.920/0001-67 (AGRAVANTE), ADELSON FERREIRA DE FREITAS - CPF: 716.753.961-91 (AGRAVADO), ADELSON FERREIRA DE FREITAS - CPF: 716.753.961-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), A. W. F. - CPF: 113.416.601-09 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação relativa ao tratamento de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob o fundamento de suposta abusividade contratual e risco de descontinuidade do tratamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da cláusula de coparticipação financeira prevista em contrato de plano de saúde para tratamentos continuados relacionados ao TEA; e (ii) a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. III. Razões de decidir 3. A cláusula de coparticipação contratual, desde que expressamente pactuada, redigida de forma clara e dentro de limites razoáveis, não se mostra abusiva, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 1032. 4. A jurisprudência local admite a incidência de coparticipação desde que não comprometa a continuidade do tratamento, admitindo, como limite razoável, o teto de até duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 5. Ausente nos autos comprovação de que a coparticipação compromete a continuidade do tratamento ou represente risco imediato à saúde da beneficiária, não se demonstram os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida de urgência nos moldes deferidos pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar a cobrança de coparticipação limitada a até duas vezes o valor da mensalidade do plano, sem prejuízo de reavaliação da matéria após instrução no juízo de origem. Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde, desde que expressa, clara e dentro de limites razoáveis. 2. Nos casos de tratamento contínuo, a coparticipação pode ser limitada ao valor equivalente a duas mensalidades, com vistas à preservação da continuidade do tratamento e ao equilíbrio contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e 51, IV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1032, REsp 1.568.244/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 08.11.2017; TJMT, AI 1003426-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 29.05.2024; TJMT, AI 1019788-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 26.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED BARRA DO GARÇAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação n. 1000266-07.2025.8.11.0003 proposta por A. W. F., representada por seu genitor Adelson Ferreira de Freitas, que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação referente à fatura de dezembro de 2024, no valor de R$ 2.978,31, bem como de quaisquer outras cobranças de coparticipação durante o curso do tratamento do beneficiário. Alega a Agravante que a decisão merece reforma, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. Ressalta que o Agravado é beneficiário do plano de saúde desde 2016, com histórico de pagamento regular de coparticipações, inclusive no valor médio de R$ 2.099,69, circunstância que afastaria qualquer alegação de desconhecimento ou incapacidade financeira para arcar com os custos. Sustenta que a coparticipação está expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, nos itens 8 e seguintes da proposta de adesão, e no Capítulo III do contrato (arts. 84 a 88), estando a cobrança autorizada nos termos do art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98. Informa ainda que os documentos anexos demonstram que os valores cobrados referem-se ao grupo familiar e não exclusivamente ao Agravado. Assinala a Agravante que não há nos autos principais qualquer comprovação de que o Agravado sofrerá suspensão de atendimento ou que lhe tenha sido negado o tratamento, destacando que sua obrigação contratual de garantir o acesso à rede credenciada segue sendo observada. Argumenta que o deferimento da tutela antecipada acarreta risco à própria sustentabilidade do plano, podendo comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da operadora e o atendimento dos demais beneficiários. Aduz ainda que não se trata de limitação de cobertura, mas de exigência contratual legítima de coparticipação, o que encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Tema 1032 dos recursos repetitivos do STJ. Em sua conclusão, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o imediato restabelecimento da cobrança da coparticipação sobre a fatura de dezembro de 2024 e durante o tratamento do Agravado. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, reformando-se integralmente a decisão que suspendeu a exigibilidade das coparticipações. Comprovação do recolhimento do preparo consta em id. 271079892. Houve análise e indeferimento da tutela recursal (id. 271177895). A recorrente apresentou pedido de reconsideração (id. 273020377), pedido este que foi indeferido (id. 274503857). Contrarrazões apresentadas em id. 276513892. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento parcial do recurso, estabelecendo a cobrança de coparticipação no montante de duas vezes o valor do plano de saúde contratado (id. 277799852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento interposto por UNIMED BARRA DO GARÇAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação n. 1000266-07.2025.8.11.0003 proposta por A. W. F., representada por seu genitor Adelson Ferreira de Freitas, que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação referente à fatura de dezembro de 2024, no valor de R$ 2.978,31, bem como de quaisquer outras cobranças de coparticipação durante o curso do tratamento do beneficiário. A controvérsia cinge-se à legalidade da cláusula contratual que estabelece coparticipação financeira do beneficiário nos custos do tratamento médico, em especial nas terapias relacionadas ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e à presença dos requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. A agravante insurge-se contra a decisão ao argumento de que a coparticipação encontra previsão na Proposta de Adesão assinada em 04/04/2016 (id. 270804359), senão vejamos: Igualmente verifica-se especificação contratual expressa (Capítulo III – arts. 84 a 88), sendo estipulado o percentual de 30% de participação nas despesas. Alega, ainda, que a parte agravada já vinha regularmente arcando com esse percentual, e junta extrato de atendimentos para comprovar sua alegação (id. 270804358). Do outro lado, verifica-se que a decisão agravada foi proferida com base na presunção de excessiva onerosidade e na alegação de desconhecimento da cláusula de coparticipação por parte do representante legal da menor. Contudo, tal alegação não se sustenta frente à documentação contratual apresentada, tampouco há nos autos demonstração inequívoca de que a manutenção da cobrança de coparticipação implicaria a interrupção do tratamento médico ou risco concreto à saúde da agravada. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1032 dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, desde que não implique pagamento integral do procedimento ou impeça o acesso ao tratamento. O contrato objeto dos autos respeita esse limite, uma vez que prevê coparticipação de 30%. Por outro lado, quanto à cobrança de coparticipação, este Tribunal firmou o entendimento de que a cobrança é válida, pois, além de possuir previsão legal, sua incidência encontra respaldo no contrato de adesão ao plano de saúde, circunstância que impede a isenção. Entretanto, estabeleceu-se que o valor da mensalidade não deve ultrapassar em 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, como forma de viabilizar a continuidade do tratamento médico, ao mesmo tempo em que restabelece o equilíbrio atuarial, na medida em que o valor da mensalidade passa a ser similar aos dos planos sem coparticipação a fim de garantir maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, uma vez que, além de impedir a interrupção do tratamento do beneficiário. Nesse sentido: “ (...) Se, a despeito da previsão contratual, a cobrança da coparticipação do valor das terapias pode constituir em fator limitador à continuidade do tratamento do autismo, deve a cobrança ser readequada, para que seja fixada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, deste modo, viabiliza-se o tratamento da menor/consumidora, sem impor ônus desarrazoado à operadora de plano de saúde, mantendo o equilíbrio contratual.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003426-83.2024 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Destaquei) “(...) Todo e qualquer plano de saúde ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 STJ), o que resulta na interpretação mais favorável ao agravado quanto às cláusulas do contrato de plano de saúde. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável . Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10197886320248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) (destaquei) Ademais, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reiteradamente reconhecido a validade das cláusulas de coparticipação contratual, inclusive em casos envolvendo pacientes com TEA, desde que não caracterizada a abusividade ou imposição de limites à cobertura. No tocante ao perigo de dano, não há comprovação, neste momento processual, de que o valor da coparticipação inviabilize o tratamento ou coloque em risco a saúde da menor. O relatório de utilização constante no documento id. 270804358, inclusive, revela a regularidade no uso da rede credenciada, sem registros de interrupção ou negativa de atendimento. Em tal contexto, verifica-se a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, pois não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte autora nem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Por tais razões, entendo que a decisão agravada merece reforma. Esse também é o entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça ao registrar que ‘não há razões legais para impedir que a agravante cobre coparticipação de seus clientes, todavia, de acordo com a jurisprudência dessa e. Corte, é razoável que a cobrança seja realizada de forma previsível e não ultrapasse o montante equivalente a 02 (duas) mensalidades do paciente’. (id. 277454894). Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, revogo as decisões proferidas em id. 274503857 e id. 271177895, para reformar a decisão agravada (id. 182732175 dos autos de origem), de modo que a cobrança da coparticipação seja permitida, contudo se limite a quantia 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, sem prejuízo da reavaliação da matéria após dilação probatória no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1035251-45.2024.8.11.0000

ID: 282109691

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035251-45.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035251-45.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Desconsideração da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035251-45.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), E P DE JESUS - CNPJ: 14.317.321/0001-29 (AGRAVADO), ERANILDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 486.743.201-63 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado em sede de execução oriunda de ação monitória convertida, ajuizada contra Eranildo Pereira de Jesus e sua empresa EP de Jesus – ME, em razão de inadimplemento de dívida no valor atualizado de R$ 115.863,23. Os executados foram citados, não apresentaram defesa e não efetuaram o pagamento da obrigação. Após várias diligências infrutíferas com uso de sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, foi frustrada a tentativa de localização de bens penhoráveis. A exequente indicou a existência de outras empresas em nome do executado, cujos indícios apontam confusão patrimonial. A decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: estabelecer se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. 4. A existência de outras empresas ativas em nome do executado, somada à ausência de bens penhoráveis localizados após diversas diligências infrutíferas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e ofícios à CETIP), evidencia tentativa de ocultação patrimonial e confusão entre os bens pessoais e empresariais, o que autoriza a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio das empresas vinculadas ao devedor. 5. A caracterização do executado como empresário individual reforça a possibilidade de penhora dos bens da empresa, dado que há unicidade patrimonial entre pessoa física e jurídica nesse caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando demonstrada a confusão patrimonial entre o devedor e empresas das quais é sócio, sobretudo diante das tentativas frustradas de satisfação da execução e da ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa física. 2. A unicidade patrimonial decorrente da condição de empresário individual autoriza a constrição patrimonial direta para satisfação do crédito exequendo. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em face da decisão de id. 168946233, proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1008068-02.2022.8.11.0055, movido pela ora Agravante em desfavor de E P DE JESUS ME e ERANILDO PEREIRA DE JESUS. A decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica nos próprios autos da Execução, “pois causará tumulto processual”. Em suas razões, a Agravante sustenta que o devedor é microempresário (antiga firma individual) e possui, além da empresa Executada/Agravada, outras duas empresas: E P DE JESUS – ME (CNPJ 14.317.321/0002-00) – filial - e FLOR DO CAMPO MODA ÍNTIMA LTDA (CNPJ 27.203.713/0001-09). Argumenta que o devedor está se utilizando de diversas personalidades jurídicas para ocultação de seu patrimônio, impedindo a satisfação da obrigação, circunstância que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica no bojo da própria ação executiva. Alega que o devedor é microempresário e inexiste distinção entre a pessoa física e as pessoas jurídicas, sendo evidente a confusão do patrimônio. O patrimônio é comum a ambas (pessoa física e pessoa jurídica), ainda mais quando se trata de firma individual. Aponta que há urgência na desconsideração, pois a “manutenção da r. decisão agravada implicará em danos irreversíveis a Agravante, tolhido em seu direito de satisfação do crédito executado”. Assim, requer a concessão de efeito ativo ao recurso para reformar a decisão, autorizando a desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor. No mérito, pugna pelo provimento do Recurso para “reformar a decisão do juízo a quo, para que seja promovida a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas do agravado, vez que tratando-se de microempresa, composta por um único sócio, inexiste distinção entre a firma e seu sócio”. O pedido de liminar foi indeferido (id. 258577196). Sem Contrarrazões. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R De início, convém destacar que os Agravados apesar de devidamente citados nos autos principais (id. 85593990 – autos de n. 1008068-02.2022.8.11.0055), não apresentaram defesa e não constituíram advogado nos autos originários, motivo pelo qual é desnecessária a intimação pessoal para oferecimento de contrarrazões, nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RÉU REVEL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE CONSULTAS PELO SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. No caso, observa-se que o réu, ora agravado, apesar de devidamente citado, não apresentou defesa e não constituiu advogado nos autos originários. Por essa razão é desnecessária a intimação para oferecimento de contrarrazões, nos termos da regra disposta no artigo 346 do Código de Processo Civil. 2. Para a utilização do sistema Infojud é desnecessário o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. 3. Decisão reformada. 4. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000134-27.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023). (Destaquei). Assim, passo a análise da pretensão recursal. A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas que, em tese, o agravado Eranildo Pereira de Jesus é sócio administrador. A regra geral sobre a desconsideração da personalidade jurídica encontra-se no artigo 50 do Código Civil, que estabelece a aplicação desse instituto nos casos de “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”, além da possibilidade reconhecida pela jurisprudência de aplicação em casos de dissolução irregular da sociedade. Esse entendimento é conhecido como a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, que se configura como uma medida excepcional, aplicável somente quando presentes os requisitos autorizadores mencionados. De acordo com o referido artigo, uma vez comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o juiz pode determinar que os efeitos de determinadas relações obrigacionais se estendam aos bens pessoais dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, conforme o texto normativo: Artigo 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, razão pela qual só deve ser deferida em casos em que há uso indevido da pessoa jurídica, com desvio de função e finalidade, visando fraudar credores. No caso em comento, verifica-se que Ação de origem (inicialmente monitória) foi ajuizada em face do devedor Eranildo Pereira de Jesus e de sua Empresa EP de Jesus – ME (CNPJ 14.317.321/0001-29), sendo que o valor da dívida atualizado está em R$ 115.863,23 (cento e quinze mil oitocentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos). Os Devedores foram citados, porém não apresentaram defesa e tampouco efetuaram o pagamento da obrigação, tendo sido o procedimento convertido em Ação de Execução. Após mais de 03 (três) anos desde o ajuizamento da Ação, os Executados permanecem inertes à obrigação, tendo sido tentadas diversas pesquisa e penhoras de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER (id. 105488288 e anexos, id. 107177571 e anexos, e id. 135541928 – processo de origem), além de oficiada a CETIP (id. 110741121), contudo as diligências não foram suficientes para satisfação do débito. A quantia penhorada (R$ 680,20) é irrisória em face do débito atualizado e o único veículo encontrado na pesquisa já consta outras restrições anteriores, as quais inviabilizaram a penhora (id. 121083646 – primeiro grau). Registra-se que foram realizadas outras diligências visando a penhora dos bens que guarnecem a Empresa devedora, no entanto, a partir do auto de constatação de id. 155101379 (origem) se percebe que os objetos encontrados (bolsas, malas, bonecas, dentre outros) na loja não são suficientes, nem de longe, para satisfazer a obrigação e a Credora não manifestou interesse em tais bens. Por fim, o juízo a quo deferiu a penhora de recebíveis de cartão de crédito dos Executados, no entanto, pelas respostas de ofícios acostados aos autos (id. 155101379 e id. 188803435), não se obteve êxito na medida. Feitos tais esclarecimentos, observa-se que a Exequente/Agravante indicou a existência outras duas empresas ativas em nome do executado Eranildo, vejamos: Inclusive, a segunda empresa citada (EP de Jesus – CNPJ 14.317.321/0002-00) juntamente com o executado Eranildo responderam a uma Execução fiscal recente (autos de n. 1017759-06.2023.8.11.0055), o que reforça que este último é o sócio administrador. Da mesma forma, a pesquisa realizada via sistema SNIPER pelo magistrado singular também apontou que Eranildo é o único sócio da empresa Flor do Campo Moda Íntima Eireli (CNPJ 27.203.713/0004-09). Pelas provas acostadas ao feito, constata-se que Eranildo é empresário individual – ME, e nesse contexto, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, de maneira que é possível a realização de atos expropriatórios contra qualquer um deles para satisfação do crédito. Diante de todo esse contexto apresentado, em especial a não localização de bens penhoráveis dos Devedores (ocultação de bens) de forma a frustrar a satisfação da dívida contraída e a confusão patrimonial entre os seus bens e da sociedade, existem elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica inversa e, consequentemente, a afetação do patrimônio das empresas mencionadas. Acrescenta-se que a possibilidade de penhora dos bens da empresa individual é amplamente aceita pela jurisprudência pátria, uma vez que, em se tratando de empresa individual, o patrimônio da pessoa natural e do empresário se confunde. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA – POSSIBILIDADE – ART. 50 DO CC – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONFUSÃO PATRIMONIAL - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – POSSIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS – ART. 134, § 2º DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Para a desconsideração da personalidade jurídica, teoria prevista no art. 50 do Código Civil exige-se, como pressuposto, a comprovação de desvio de finalidade, indícios de fraude ou abuso de personalidade jurídica. 2. Conforme dispõe o art. o § 2º do art. 134 do CPC/15, “Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”. 3. No caso, após 3 anos de diligências sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis (ocultação de bens) da pessoa física, de forma a frustrar a satisfação da dívida contraída e reconhecida a confusão patrimonial entre os seus bens e de sua empresa individual são requisitos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica inversa e, consequentemente, a afetação do patrimônio da sociedade empresarial da qual o devedor é sócio. 4. Recurso provido. (N.U 1028923-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024). (Destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. SÓCIO EXECUTADOREQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. ELEMENTOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa AGE Transportes LTDA, determinando a sua inclusão no polo passivo da execução. Alega-se a inexistência de elementos que justifiquem tal medida, notadamente a ausência de confusão patrimonial e desvio de finalidade. II. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige a demonstração de que a pessoa jurídica está sendo utilizada para ocultar bens do sócio devedor, frustrando o cumprimento de obrigação exequenda. O art. 50 do Código Civil estabelece como requisitos o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, os quais restaram comprovados nos autos. III. A prova constante no processo evidencia a existência de confusão patrimonial e blindagem patrimonial praticada pelo sócio Alvides Ataídio Gonçalves, de forma a evitar a satisfação do crédito exequendo. Tal circunstância justifica a aplicação da desconsideração inversa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. Pedido recursal improvido. Tese de julgamento: 1. É cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. A blindagem patrimonial que frustra a satisfação do crédito exequendo justifica a aplicação da teoria da desconsideração inversa. (...). (N.U 1027094-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025). (Destaquei). Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a inclusão das empresas E P DE JESUS – ME (CNPJ 14.317.321/0002-00) – filial e FLOR DO CAMPO MODA ÍNTIMA LTDA (CNPJ 27.203.713/0001-09) no polo passivo da execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1035251-45.2024.8.11.0000

ID: 282109711

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035251-45.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E P DE JESUS ERANILDO PEREIRA DE JESUS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035251-45.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Desconsideração da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035251-45.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), E P DE JESUS - CNPJ: 14.317.321/0001-29 (AGRAVADO), ERANILDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 486.743.201-63 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado em sede de execução oriunda de ação monitória convertida, ajuizada contra Eranildo Pereira de Jesus e sua empresa EP de Jesus – ME, em razão de inadimplemento de dívida no valor atualizado de R$ 115.863,23. Os executados foram citados, não apresentaram defesa e não efetuaram o pagamento da obrigação. Após várias diligências infrutíferas com uso de sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, foi frustrada a tentativa de localização de bens penhoráveis. A exequente indicou a existência de outras empresas em nome do executado, cujos indícios apontam confusão patrimonial. A decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: estabelecer se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. 4. A existência de outras empresas ativas em nome do executado, somada à ausência de bens penhoráveis localizados após diversas diligências infrutíferas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e ofícios à CETIP), evidencia tentativa de ocultação patrimonial e confusão entre os bens pessoais e empresariais, o que autoriza a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio das empresas vinculadas ao devedor. 5. A caracterização do executado como empresário individual reforça a possibilidade de penhora dos bens da empresa, dado que há unicidade patrimonial entre pessoa física e jurídica nesse caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando demonstrada a confusão patrimonial entre o devedor e empresas das quais é sócio, sobretudo diante das tentativas frustradas de satisfação da execução e da ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa física. 2. A unicidade patrimonial decorrente da condição de empresário individual autoriza a constrição patrimonial direta para satisfação do crédito exequendo. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em face da decisão de id. 168946233, proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1008068-02.2022.8.11.0055, movido pela ora Agravante em desfavor de E P DE JESUS ME e ERANILDO PEREIRA DE JESUS. A decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica nos próprios autos da Execução, “pois causará tumulto processual”. Em suas razões, a Agravante sustenta que o devedor é microempresário (antiga firma individual) e possui, além da empresa Executada/Agravada, outras duas empresas: E P DE JESUS – ME (CNPJ 14.317.321/0002-00) – filial - e FLOR DO CAMPO MODA ÍNTIMA LTDA (CNPJ 27.203.713/0001-09). Argumenta que o devedor está se utilizando de diversas personalidades jurídicas para ocultação de seu patrimônio, impedindo a satisfação da obrigação, circunstância que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica no bojo da própria ação executiva. Alega que o devedor é microempresário e inexiste distinção entre a pessoa física e as pessoas jurídicas, sendo evidente a confusão do patrimônio. O patrimônio é comum a ambas (pessoa física e pessoa jurídica), ainda mais quando se trata de firma individual. Aponta que há urgência na desconsideração, pois a “manutenção da r. decisão agravada implicará em danos irreversíveis a Agravante, tolhido em seu direito de satisfação do crédito executado”. Assim, requer a concessão de efeito ativo ao recurso para reformar a decisão, autorizando a desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor. No mérito, pugna pelo provimento do Recurso para “reformar a decisão do juízo a quo, para que seja promovida a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas do agravado, vez que tratando-se de microempresa, composta por um único sócio, inexiste distinção entre a firma e seu sócio”. O pedido de liminar foi indeferido (id. 258577196). Sem Contrarrazões. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R De início, convém destacar que os Agravados apesar de devidamente citados nos autos principais (id. 85593990 – autos de n. 1008068-02.2022.8.11.0055), não apresentaram defesa e não constituíram advogado nos autos originários, motivo pelo qual é desnecessária a intimação pessoal para oferecimento de contrarrazões, nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RÉU REVEL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE CONSULTAS PELO SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. No caso, observa-se que o réu, ora agravado, apesar de devidamente citado, não apresentou defesa e não constituiu advogado nos autos originários. Por essa razão é desnecessária a intimação para oferecimento de contrarrazões, nos termos da regra disposta no artigo 346 do Código de Processo Civil. 2. Para a utilização do sistema Infojud é desnecessário o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. 3. Decisão reformada. 4. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000134-27.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023). (Destaquei). Assim, passo a análise da pretensão recursal. A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas que, em tese, o agravado Eranildo Pereira de Jesus é sócio administrador. A regra geral sobre a desconsideração da personalidade jurídica encontra-se no artigo 50 do Código Civil, que estabelece a aplicação desse instituto nos casos de “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”, além da possibilidade reconhecida pela jurisprudência de aplicação em casos de dissolução irregular da sociedade. Esse entendimento é conhecido como a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, que se configura como uma medida excepcional, aplicável somente quando presentes os requisitos autorizadores mencionados. De acordo com o referido artigo, uma vez comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o juiz pode determinar que os efeitos de determinadas relações obrigacionais se estendam aos bens pessoais dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, conforme o texto normativo: Artigo 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, razão pela qual só deve ser deferida em casos em que há uso indevido da pessoa jurídica, com desvio de função e finalidade, visando fraudar credores. No caso em comento, verifica-se que Ação de origem (inicialmente monitória) foi ajuizada em face do devedor Eranildo Pereira de Jesus e de sua Empresa EP de Jesus – ME (CNPJ 14.317.321/0001-29), sendo que o valor da dívida atualizado está em R$ 115.863,23 (cento e quinze mil oitocentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos). Os Devedores foram citados, porém não apresentaram defesa e tampouco efetuaram o pagamento da obrigação, tendo sido o procedimento convertido em Ação de Execução. Após mais de 03 (três) anos desde o ajuizamento da Ação, os Executados permanecem inertes à obrigação, tendo sido tentadas diversas pesquisa e penhoras de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER (id. 105488288 e anexos, id. 107177571 e anexos, e id. 135541928 – processo de origem), além de oficiada a CETIP (id. 110741121), contudo as diligências não foram suficientes para satisfação do débito. A quantia penhorada (R$ 680,20) é irrisória em face do débito atualizado e o único veículo encontrado na pesquisa já consta outras restrições anteriores, as quais inviabilizaram a penhora (id. 121083646 – primeiro grau). Registra-se que foram realizadas outras diligências visando a penhora dos bens que guarnecem a Empresa devedora, no entanto, a partir do auto de constatação de id. 155101379 (origem) se percebe que os objetos encontrados (bolsas, malas, bonecas, dentre outros) na loja não são suficientes, nem de longe, para satisfazer a obrigação e a Credora não manifestou interesse em tais bens. Por fim, o juízo a quo deferiu a penhora de recebíveis de cartão de crédito dos Executados, no entanto, pelas respostas de ofícios acostados aos autos (id. 155101379 e id. 188803435), não se obteve êxito na medida. Feitos tais esclarecimentos, observa-se que a Exequente/Agravante indicou a existência outras duas empresas ativas em nome do executado Eranildo, vejamos: Inclusive, a segunda empresa citada (EP de Jesus – CNPJ 14.317.321/0002-00) juntamente com o executado Eranildo responderam a uma Execução fiscal recente (autos de n. 1017759-06.2023.8.11.0055), o que reforça que este último é o sócio administrador. Da mesma forma, a pesquisa realizada via sistema SNIPER pelo magistrado singular também apontou que Eranildo é o único sócio da empresa Flor do Campo Moda Íntima Eireli (CNPJ 27.203.713/0004-09). Pelas provas acostadas ao feito, constata-se que Eranildo é empresário individual – ME, e nesse contexto, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, de maneira que é possível a realização de atos expropriatórios contra qualquer um deles para satisfação do crédito. Diante de todo esse contexto apresentado, em especial a não localização de bens penhoráveis dos Devedores (ocultação de bens) de forma a frustrar a satisfação da dívida contraída e a confusão patrimonial entre os seus bens e da sociedade, existem elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica inversa e, consequentemente, a afetação do patrimônio das empresas mencionadas. Acrescenta-se que a possibilidade de penhora dos bens da empresa individual é amplamente aceita pela jurisprudência pátria, uma vez que, em se tratando de empresa individual, o patrimônio da pessoa natural e do empresário se confunde. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA – POSSIBILIDADE – ART. 50 DO CC – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONFUSÃO PATRIMONIAL - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – POSSIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS – ART. 134, § 2º DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Para a desconsideração da personalidade jurídica, teoria prevista no art. 50 do Código Civil exige-se, como pressuposto, a comprovação de desvio de finalidade, indícios de fraude ou abuso de personalidade jurídica. 2. Conforme dispõe o art. o § 2º do art. 134 do CPC/15, “Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”. 3. No caso, após 3 anos de diligências sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis (ocultação de bens) da pessoa física, de forma a frustrar a satisfação da dívida contraída e reconhecida a confusão patrimonial entre os seus bens e de sua empresa individual são requisitos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica inversa e, consequentemente, a afetação do patrimônio da sociedade empresarial da qual o devedor é sócio. 4. Recurso provido. (N.U 1028923-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024). (Destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. SÓCIO EXECUTADOREQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. ELEMENTOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa AGE Transportes LTDA, determinando a sua inclusão no polo passivo da execução. Alega-se a inexistência de elementos que justifiquem tal medida, notadamente a ausência de confusão patrimonial e desvio de finalidade. II. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige a demonstração de que a pessoa jurídica está sendo utilizada para ocultar bens do sócio devedor, frustrando o cumprimento de obrigação exequenda. O art. 50 do Código Civil estabelece como requisitos o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, os quais restaram comprovados nos autos. III. A prova constante no processo evidencia a existência de confusão patrimonial e blindagem patrimonial praticada pelo sócio Alvides Ataídio Gonçalves, de forma a evitar a satisfação do crédito exequendo. Tal circunstância justifica a aplicação da desconsideração inversa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. Pedido recursal improvido. Tese de julgamento: 1. É cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. A blindagem patrimonial que frustra a satisfação do crédito exequendo justifica a aplicação da teoria da desconsideração inversa. (...). (N.U 1027094-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025). (Destaquei). Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a inclusão das empresas E P DE JESUS – ME (CNPJ 14.317.321/0002-00) – filial e FLOR DO CAMPO MODA ÍNTIMA LTDA (CNPJ 27.203.713/0001-09) no polo passivo da execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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