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Processo nº 1005438-36.2025.8.11.0000

ID: 258511631

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005438-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

AMILTON GARDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005438-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005438-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), AMILTON GARDES - CPF: 274.319.081-72 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. INCUMBÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio, em 50%, das despesas com a perícia grafotécnica e documentoscópica. O agravante sustenta que a decisão violou o entendimento firmado no Tema 1.061 do STJ, que atribui ao banco o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura contestada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira deve arcar integralmente com os custos da perícia destinada a comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que a parte que requerer a produção da prova deve adiantar os honorários periciais, salvo quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No julgamento do REsp 1.846.649/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061 do STJ), firmou-se a tese de que, nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova, incluindo o custeio da perícia. A imposição do rateio das despesas periciais compromete o direito de defesa do consumidor e contraria a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, incluindo o custeio da perícia necessária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 368 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1.061). R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por AMILTON GARDES, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito em Dobro, Pedido de Danos Morais nº 1036862-41.2023.8.11.0041, proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., lhe atribuiu o ônus do pagamento em 50% das despesas com a produção da prova pericial. Para tanto, aduz a agravante que a decisão violou o entendimento do Tema 1.061 do STJ, segundo o qual, em casos de impugnação da autenticidade de assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova, o que incluiria o custeio da perícia grafotécnica e documentoscopia. Sustenta que a imposição do rateio da perícia compromete seu direito de defesa e contraria a jurisprudência aplicável ao caso. Liminar de efeito suspensivo deferida à id. de n. 271289373. Certificado o decurso do prazo para a parte agravada apresentar as contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 277339862) É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à decisão que atribuiu à parte autora o pagamento de 50% dos honorários periciais, a fim de averiguar a existência ou não de fraude no contrato bancário, objeto da lide. Pois bem. No tocante ao pagamento do perito, o art. 95 do Código de Processo Civil dispõe que a verba honorária deve ser adiantada pela parte que requereu a produção da prova com exclusividade, ou por todos os litigantes quando o pedido for comum a todos ou a sua realização tenha sido determinada de ofício. A propósito: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Contudo, no caso específico – prova da autenticidade de assinatura – a Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1846649/MA, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (representativo de controvérsia), se posicionou no sentido de atribuir à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual apresentado pela casa bancária, quando a firma for impugnada pelo consumidor. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Portanto, diante das peculiaridades do caso concreto, deve ser atribuído ao banco requerido o pagamento dos honorários periciais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para atribuir ao banco agravado o pagamento dos honorários periciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005438-36.2025.8.11.0000

ID: 258511632

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005438-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005438-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005438-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), AMILTON GARDES - CPF: 274.319.081-72 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. INCUMBÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio, em 50%, das despesas com a perícia grafotécnica e documentoscópica. O agravante sustenta que a decisão violou o entendimento firmado no Tema 1.061 do STJ, que atribui ao banco o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura contestada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira deve arcar integralmente com os custos da perícia destinada a comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que a parte que requerer a produção da prova deve adiantar os honorários periciais, salvo quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No julgamento do REsp 1.846.649/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061 do STJ), firmou-se a tese de que, nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova, incluindo o custeio da perícia. A imposição do rateio das despesas periciais compromete o direito de defesa do consumidor e contraria a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, incluindo o custeio da perícia necessária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 368 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1.061). R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por AMILTON GARDES, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito em Dobro, Pedido de Danos Morais nº 1036862-41.2023.8.11.0041, proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., lhe atribuiu o ônus do pagamento em 50% das despesas com a produção da prova pericial. Para tanto, aduz a agravante que a decisão violou o entendimento do Tema 1.061 do STJ, segundo o qual, em casos de impugnação da autenticidade de assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova, o que incluiria o custeio da perícia grafotécnica e documentoscopia. Sustenta que a imposição do rateio da perícia compromete seu direito de defesa e contraria a jurisprudência aplicável ao caso. Liminar de efeito suspensivo deferida à id. de n. 271289373. Certificado o decurso do prazo para a parte agravada apresentar as contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 277339862) É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à decisão que atribuiu à parte autora o pagamento de 50% dos honorários periciais, a fim de averiguar a existência ou não de fraude no contrato bancário, objeto da lide. Pois bem. No tocante ao pagamento do perito, o art. 95 do Código de Processo Civil dispõe que a verba honorária deve ser adiantada pela parte que requereu a produção da prova com exclusividade, ou por todos os litigantes quando o pedido for comum a todos ou a sua realização tenha sido determinada de ofício. A propósito: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Contudo, no caso específico – prova da autenticidade de assinatura – a Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1846649/MA, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (representativo de controvérsia), se posicionou no sentido de atribuir à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual apresentado pela casa bancária, quando a firma for impugnada pelo consumidor. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Portanto, diante das peculiaridades do caso concreto, deve ser atribuído ao banco requerido o pagamento dos honorários periciais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para atribuir ao banco agravado o pagamento dos honorários periciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Daniel Amaral Sobrinho x Banco Itaú Bmg Consignado S.A.

ID: 339542399

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038732-58.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AMARAL SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1038732-58.2022.8.11.0041 POLO ATIVO: DANIEL AMARAL SOBRINHO POLO PASSIVO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1038732-58.2022.8.11.0041 POLO ATIVO: DANIEL AMARAL SOBRINHO POLO PASSIVO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DANIEL AMARAL SOBRINHO em desfavor de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Na Decisão de id. 129343782 foi saneado o feito, deferindo a produção de prova pericial, fixando os honorários periciais em R$ 2.000,00 e nomeado a empresa de perícia FORENSE LAB. No id. 131854458 a Ré pugnou pela minoração dos honorários sucumbenciais. Na Decisão de id. 165590631 foram mantidos os honorários no patamar fixado, bem como determinada a intimação da Ré para depositar os honorários em 10 (dez) dias. No id. 168618132 a Ré pugna que seja afastada a prova de perícia grafotécnica, para que a regularidade da contratação seja demonstrada por outros meios de prova, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Subsidiariamente, requer o deferimento de prazo suplementar para apresentação dos quesitos e pagamento dos honorários periciais. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. No caso, cuida-se de pedido formulado pela parte Ré, BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, no intuito de afastar a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, sob o argumento de que a regularidade da contratação bancária pode ser demonstrada por outros meios de prova, especialmente a juntada do suposto instrumento contratual acompanhado de documentos pessoais da parte autora, bem como do comprovante de transferência bancária do valor objeto do mútuo. Contudo, verifica-se que a controvérsia posta nos autos gravita em torno da existência de suposta contratação de empréstimo consignado, sendo a autenticidade da assinatura constante no documento apresentado pela instituição financeira expressamente impugnada pela parte Autora. Nesse contexto, tem-se que a prova pericial grafotécnica revela-se imprescindível para o correto deslinde da lide, porquanto se cuida de contrato bancário em formato físico, com assinatura manuscrita, cuja validade e eficácia jurídica dependem, necessariamente, da aferição de sua autenticidade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, fixou a tese segundo a qual, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Todavia, por mais que sejam admitidos outros meios de prova, é certo que tal entendimento não autoriza, de forma automática e genérica, o afastamento da perícia quando esta se mostra adequada e necessária, como no caso em tela, em que o meio de prova mais idôneo para aferição da veracidade da assinatura questionada é justamente o exame técnico especializado. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que, tratando-se de assinatura manuscrita impugnada em contrato bancário, a realização da prova pericial grafotécnica deve ser admitida, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa — principalmente quando a parte Autora pleiteou sua produção, como é o caso —, bem como garantir a segurança jurídica do julgamento da demanda, sob pena de cerceamento de defesa. A propósito, é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA NULIDADE CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Amilton Gardes contra sentença da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial grafotécnica para impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial grafotécnica requerida pelo apelante para impugnar a autenticidade de assinatura; (ii) definir se, diante da impugnação, caberia ao banco recorrido o ônus de provar a autenticidade da assinatura no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial grafotécnica é essencial quando há impugnação da autenticidade de assinatura constante em contrato, conforme entendimento consolidado no STJ (tema 1061, REsp 1.846.649/MA), cabendo ao banco o ônus de provar a veracidade da assinatura. 4. A negativa da realização da perícia grafotécnica configura cerceamento de defesa, pois impede o autor de comprovar a alegação de fraude, o que fere o direito à ampla defesa e ao contraditório. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o indeferimento de produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia não pode fundamentar sentença de improcedência, sob pena de violação ao princípio da busca pela verdade real (AgRg no AREsp 35.795/CE e AgRg no REsp 1087375/MS). 6. Diante da impugnação específica da assinatura, a ausência de perícia compromete a lisura do julgamento e impõe a anulação da sentença para oportunizar a produção da prova requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial grafotécnica, requerida para impugnação de assinatura constante em contrato bancário, configura cerceamento de defesa quando essa prova for essencial à comprovação da alegada fraude. 2. Quando impugnada a autenticidade de assinatura em contrato, cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA (tema 1061); AgRg no AREsp 35.795/CE; AgRg no REsp 1087375/MS. (TJMT - N.U 1036862-41.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Grifei. Assim, INDEFIRO o pedido para afastamento da prova pericial designada. Posto isso, INTIME-SE a parte Ré, BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar nos autos o valor dos honorários periciais, bem como para apresentar seus quesitos. Após o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos, INTIME-SE o perito nomeado para fixar dia, hora e local para o início dos trabalhos periciais e, em seguida, INTIMEM-SE as partes da data agendada, certificando-se nos autos. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, VOLTEM-ME conclusos para deliberações. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1021536-48.2024.4.01.3200

ID: 315316884

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021536-48.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAUANY PONTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1021536-48.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] AUTOR: LAUANY PONTES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência eficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos o acervo probatório é suficiente para acolhimento da pretensão da parte autora. Para a concessão do benefício de salário maternidade à trabalhadora rural faz-se necessária, por imperativo legal, a conjugação de dois fatores: a comprovação da maternidade e o exercício de atividade rural nos últimos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto, ainda que de forma descontínua (art. 25, III, da Lei n. 8.213/91 e art. 93, § 2º, do Decreto 3.048/99) – sendo que tal exigência deve ser evidenciada, pelo menos, com o início de prova material, complementada com a produção de prova testemunhal. A parte autora comprovou nascimento de filho, mediante juntada de certidão de nascimento, ocorrido em 07/05/2022. Juntou, além da autodeclaração de exercício de labor rural, a seguinte documentação: - Declaração da unidade básica de saúde do Assentamento de Paquequer, informando que a autora é cadastrada nessa unidade de saúde, desde 2015; - Declaração de nascido vivo, com a ocupação da autora como agricultora e residência no Assentamento Paquequer; e - Cartão da Gestante e vacinação, constando endereço em localidade rural - Assentamento Paquequer. Verifica-se, ainda que o INSS não apontou, em contestação, vínculos urbanos da autora ou seu grupo familiar no CNIS, não havendo elementos concretos que infirmem a declaração de trabalho rural firmado pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art.487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de salário-maternidade rural em nome da autora, com DIB na data de nascimento do(a) filho(a), ocorrido em 07/05/2022. b) Pagar as parcelas vencidas a contar da DIB. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2020 pelo CJF). A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito, intime-se a APSDJ para implantação e expeça-se RPV. Efetuado o depósito, arquive-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1031624-48.2024.4.01.3200

ID: 294679271

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031624-48.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARAUJO & SILVA PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA CLICIA NUNES GUILHERME

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO

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EDUARDO FERNANDES BIASE MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1031624-48.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ARAUJO & SILVA PINTO ADVOGADOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1031624-48.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ARAUJO & SILVA PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem declaratória de inexigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais incidentes sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS, COFINS, CSLL e CPP. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que a prestação de serviços e as vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Decisão de Id 2148137982 deferiu a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). Este juízo manifestava-se contrário ao pedido de aplicação da benesse para a prestação de serviços, na medida em que o art. 111 do CTN veda a interpretação extensiva em matéria de isenção tributária. Em que pese o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecer a isenção do PIS e COFINS para a prestação de serviços, a vedação à interpretação extensiva contida no CTN, suscitada pela União em defesa, não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal, circunstância que levou o STJ a não conhecer dos recursos especiais então interpostos por ausência de prequestionamento. Ocorre que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão de fundo e decidiu que a isenção de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus também alcança as receitas decorrentes de prestação de serviços: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. 2. O benefício fiscal conferido à ZFM, portanto, alberga as receitas decorrentes de operações relativas às prestações de serviços realizadas no âmbito dessa região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS. 3. A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir, in casu, os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM) 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2039923/BA, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, Julgamento: 12/06/2023, DJE 16/16/2023) Embora a decisão não possua caráter vinculante, deve ser imediatamente aplicada pelas instâncias ordinárias em respeito aos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, permitindo, desse modo, maior coerência das decisões do Poder Judiciário com os precedentes das Cortes Superiores. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo SIMPLES têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Com base nos precedentes acima, há plausibilidade jurídica no pedido de isenção em relação ao PIS e COFINS incidentes sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2148137982 e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de PIS e a COFINS sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional.; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1039287-48.2024.4.01.3200

ID: 326482160

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039287-48.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. V. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EGBERTO WANDERLEY CORREA FRAZAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039287-48.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039287-48.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. V. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EGBERTO WANDERLEY CORREA FRAZAO - AM4647 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, M. V. D. C., em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para gradação da deficiência: "A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). No presente caso, a perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência nos termos acima definidos. O periciando é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 11: 6A02. O laudo pericial descreve as seguintes constatações no exame realizado: o periciando nasceu de parto cesáreo, apresentou intercorrências na gestação (hipertensão arterial gestacional e perda de líquido amniótico). Sentou aos 12 meses, engatinhou aos 23 meses e andou aos 25 meses, e não desenvolveu a fala. Aos 6 meses, iniciou quadro de flapping e balançar do tronco para frente e para trás, e aos 15 meses, apresentou marcha digitígrada e flapping. Foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e necessita de tratamento multidisciplinar (Fonoaudióloga, Psicóloga Infantil, Terapeuta Ocupacional, Pedagoga, Psicopedagoga, Nutricionista e Neuropediatra), além de um mediador em sala de aula para auxiliar nas atividades escolares. O laudo médico particular atesta a invalidez do autor. Considerando a data de nascimento do autor (07/06/2021) e o início dos sintomas aos 6 meses de idade (dezembro de 2021), bem como o diagnóstico e as necessidades contínuas de tratamento e acompanhamento, resta configurado o impedimento de longo prazo à data do primeiro requerimento administrativo (02/10/2023). Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada, é indispensável que o requerente e sua família estejam devidamente inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A ausência de inscrição ou a falta de atualização no CadÚnico pode levar à suspensão do benefício, que só será concedido ou mantido se o cadastro estiver atualizado e válido. As informações sobre a renda familiar mensal per capita devem ser declaradas no momento da inscrição no CadÚnico. É importante ressaltar que a prestação de informações falsas ou a omissão de dados sujeitam o declarante às penalidades previstas em lei. Ao requerer o benefício, o solicitante deve ratificar as informações fornecidas no CadÚnico, mantendo-se a responsabilidade por declarações inverídicas. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem a prerrogativa de confrontar os dados de renda do CadÚnico com outras bases de dados da administração pública. Em caso de divergência, prevalecerá a informação que indicar maior renda. Além disso, o INSS e os órgãos autorizados podem verificar, junto a outras instituições, a existência de benefícios ou rendas em nome do requerente, do beneficiário e dos demais membros da família. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Quanto ao recebimento de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro da família, no valor de um salário-mínimo, aplica-se por analogia o entendimento consagrado pelo STF no RE 580.963, pelo qual tais prestações não deverão ser computadas para fins de apuração da renda mensal do grupo familiar, ainda que no caso em tela o valor percebido por um dos membros do grupo familiar supere o quantum em pouca monta. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo: 02/10/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, conforme quadro de parâmetros anexo a esta sentença; b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 32.768,25 (principal = R$ 30.012,00, juros = R$ 2.756,25), conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da APSADJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, está será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1032885-48.2024.4.01.3200

ID: 297598036

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032885-48.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FORTE REAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRA CARVALHO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1032885-48.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FORTE REAL SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1032885-48.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FORTE REAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRA CARVALHO DE CARVALHO - AM18646 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por FORTE REAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, contra ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo Pregoeiro Oficial da Comissão de Licitação do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS – CAMPUS MANAUS CENTRO (IFAM/CMC), objetivando a suspensão de procedimento licitatório. A impetrante narra, em sua petição inicial (ID 2148955196), que o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS – CAMPUS MANAUS CENTRO instaurou procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, cujo objeto era a contratação de empresa especializada em serviços de serralheiro, bombeiro hidráulico, artífice, pedreiro, pintor e marceneiro, caracterizando-se como serviços de manutenção predial. Afirma que, durante a disputa, sua proposta foi aceita, mas, após três dias úteis da avaliação, foi inabilitada sem nenhuma explicação ou motivo legal, apesar de ter apresentado todos os requisitos exigidos no edital e ofertado o preço mais vantajoso. Sustenta que enviou um ofício administrativo e extrajudicial pedindo esclarecimentos sobre a inabilitação, o qual não foi respondido. Alega que, no mesmo dia de sua inabilitação, outra empresa foi declarada vencedora do certame, tendo sua proposta avaliada em apenas 60 (sessenta) minutos, enquanto a da impetrante levou 6 (seis) dias para ser analisada. A impetrante argumenta que atendeu a todos os requisitos necessários para habilitação, estando regular com sua documentação no SICAF e cumprindo as exigências das cláusulas 7.1 e 7.11 do edital. Assevera que a decisão de inabilitação violou os princípios da razoabilidade, impessoalidade, economicidade e vinculação ao instrumento convocatório, bem como o artigo 37 da Constituição Federal. R equer, em sede liminar, a imediata suspensão do procedimento licitatório e de todo ato administrativo tendente à contratação da empresa supostamente vencedora, para que, no mérito, seja decretada a anulação do procedimento de habilitação e declaração da empresa vencedora, com o prosseguimento dos procedimentos de habilitação da impetrante e sua consequente declaração como vencedora da concorrência pública. Informações devidamente prestadas, na qual a autoridade impetrada esclarece que a proposta da impetrante foi desclassificada em 08/08/2024, às 10:03:58h, em razão do não atendimento dos subitens 7.13.1 e 7.15 do Edital e do item 8.29 do Termo de Referência. Adicionalmente, a autoridade impetrada destacou que, após o julgamento e aceitação da proposta da licitante JF TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 12.891.300/0001-97), o sistema Comprasgov emitiu notificação a todos os participantes do certame, liberando os prazos para intenção de recursos por 10 (dez) minutos. Contudo, não houve qualquer manifestação da impetrante acerca da intenção de recorrer, conforme preconiza o item 8.3.1 do Edital, o que, segundo a autoridade, configura preclusão. Afirmou que todas as empresas licitantes recebem notificações por telefone e e-mail de todos os atos praticados no certame, sendo obrigação do licitante acompanhar o andamento. Concluiu pela ausência de direito líquido e certo e de periculum in mora, requerendo o indeferimento da liminar e a denegação da segurança. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS – IFAM requereu seu ingresso no feito. É o relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige a presença concomitante de dois requisitos essenciais: a relevância do fundamento (o fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso seja concedida apenas ao final (o periculum in mora). A análise detida dos autos, neste momento processual, revela a ausência de ambos os pressupostos, inviabilizando o deferimento da tutela de urgência pleiteada. O direito líquido e certo, indispensável à impetração do mandamus, deve ser comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, os argumentos e documentos apresentados pela impetrante não se mostram suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a ilegalidade ou o abuso de poder no ato administrativo impugnado. Em primeiro lugar, a impetrante não logrou êxito em comprovar a experiência de atuação na área profissional objeto do procedimento licitatório. O Pregão Eletrônico n° 90003/2024, conforme o Termo de Referência (ID 2148955581 - Pág. 25, 44-45, 87, 107-109), visava à contratação de serviços de manutenção predial, englobando funções como serralheiro, bombeiro hidráulico, artífice, pedreiro, pintor e marceneiro. Contudo, as informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 2154195037 - Pág. 4-5) indicam que os atestados de qualificação técnica apresentados pela impetrante, obtidos no SICAF, referem-se a serviços de portaria e controle de acesso, bem como a funções administrativas. Há, portanto, uma manifesta divergência entre a experiência comprovada e a natureza técnica e operacional dos serviços exigidos no edital. Nesta senda, o item 8.29 do Termo de Referência (ID 2148955581 - Pág. 134) é claro ao exigir "comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação". Portanto, a mera alegação de que os documentos estavam acessíveis no SICAF não supre a necessidade de que tais documentos, de fato, demonstrem a aptidão para o objeto específico da licitação. A qualificação técnica é um requisito fundamental para assegurar que a empresa contratada possua a capacidade necessária para executar o serviço de forma satisfatória, garantindo a segurança e a eficiência das instalações do IFAM/CMC. Em segundo lugar, a impetrante não recorreu da decisão administrativa de inabilitação. Conforme as informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 2154195037 - Pág. 6), após a desclassificação da proposta da impetrante em 08/08/2024, o sistema Comprasgov notificou todos os participantes, liberando o prazo de 10 (dez) minutos para manifestação de intenção de recorrer, conforme previsto nos subitens 8.3.1 e 8.3.2 do Edital (ID 2148955581 - Pág. 37). A impetrante, no entanto, não manifestou sua intenção de recorrer dentro do prazo estabelecido, o que, em tese, acarreta a preclusão administrativa. Destaco que, embora a ausência de esgotamento da via administrativa não seja, por si só, óbice ao Mandado de Segurança, a inércia em utilizar os mecanismos recursais previstos no próprio edital do certame enfraquece a alegação de direito líquido e certo, uma vez que a Administração Pública não teve a oportunidade de reavaliar o ato impugnado em sua esfera de competência, à luz dos argumentos que poderiam ter sido apresentados tempestivamente. O envio de um "ofício de esclarecimentos", como alegado pela impetrante (ID 2148955196 - Pág. 2), não se confunde com a interposição de recurso administrativo formal, que possui rito e prazos específicos para a impugnação de decisões. Por fim, ressalto que não cabe dilação probatória no Mandado de Segurança para a demonstração da aptidão para execução de serviços equivalentes em complexidade tecnológica e operacional. A via mandamental exige que o direito invocado seja límpido e cristalino, demonstrável de plano, sem a necessidade de produção de provas adicionais ou de aprofundamento na análise de fatos controvertidos. A controvérsia acerca da equivalência da experiência da impetrante em relação ao objeto da licitação, conforme alegado pela autoridade impetrada, demandaria uma análise aprofundada de documentos, talvez até mesmo a realização de perícias ou outras diligências, a fim de comparar a complexidade tecnológica e operacional dos serviços de portaria e controle de acesso com os serviços de manutenção predial. Tal dilação probatória, todavia, é incompatível com a natureza sumária e célere do Mandado de Segurança, que não se presta a resolver questões fáticas complexas que exijam instrução probatória exaustiva. A ausência de prova pré-constituída da aptidão técnica específica para o objeto licitado impede o reconhecimento do fumus boni iuris. A ausência do fumus boni iuris já seria suficiente para o indeferimento da liminar. Contudo, o periculum in mora também não se mostra presente de forma a justificar a intervenção judicial imediata. A suspensão de um procedimento licitatório para a contratação de serviços essenciais de manutenção predial para uma instituição de ensino como o IFAM/CMC (ID 2148955581 - Pág. 19) poderia acarretar grave lesão à Administração Pública e ao interesse público (presença do risco de dano inverso) O Estudo Técnico Preliminar (ID 2148955581 - Pág. 19) descreve a necessidade da contratação como "crítica para a preservação, segurança e eficiência operacional de suas instalações físicas", e que a interrupção pode "afetar o atingimento de nosso objetivo institucional". A paralisação de serviços de manutenção predial pode comprometer a segurança, a funcionalidade e a própria continuidade das atividades acadêmicas e administrativas, gerando prejuízos de difícil reparação para a coletividade. O interesse particular da impetrante, neste caso, não se sobrepõe ao interesse público na continuidade e regularidade dos serviços essenciais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, por ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, a fim de que apresente o seu parecer. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Comunicações necessárias. Manaus/AM, 12 de junho de 2025. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1004270-48.2024.4.01.3200

ID: 312169881

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004270-48.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VILSON ANTONIO BORELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KON TSIH WANG

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo: 1004270-48.2024.4.01.3200 AUTOR: VILSON ANTONIO BORELLI REU: UNIAO FEDERAL (… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo: 1004270-48.2024.4.01.3200 AUTOR: VILSON ANTONIO BORELLI REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Decisão em Inspeção (30/06/2025 a 04/07/2025) I. RELATÓRIO VILSON ANTONIO BORELLI ajuizou ação (rito comum) contra a UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), visando à substituição de bens arrolados em procedimento fiscal. O Autor, qualificado como sócio da empresa MANAOS COMERCIO DE CARNES E CEREAIS LTDA, CNPJ nº 10.865.809/0001-30, alega que, em virtude de lançamento fiscal com recurso administrativo pendente, parte de seu patrimônio foi arrolado. Afirma ter requerido administrativamente a substituição dos bens, pedido este que foi indeferido. A inicial (ID 2037294687, p. 2-3) especifica que o arrolamento recaiu sobre um lote de terras sob o nº 27 (Rua Gisele, Aleixo, Manaus/AM, matrícula 13.809, 04º Ofício de Registro de Imóveis). Para substituição deste, ofereceu um apartamento sob o nº 503, Torre Campbell, Condomínio “Maison Liberté Condominium Club” (Avenida Jacira Reis, nº 189, São Jorge, Manaus/AM, 05º Ofício de Registro de Imóveis, ID 2037322661). Além do lote, foram arrolados os veículos: JEEP/COMPASS LIMITED S – Placa QZH3B97, VW/11.180 DRC 4X2 – Placa QZW8A28, e I/VW AMAROK CD 4X4 COMF – Placa QZZ8J78. Para substituição destes, propôs uma SR/RANDON SR FG – Placa PHE0H26 (carreta), uma SR/NIJU NJSRFR 3E – Placa DQS1020 (carreta), e uma SR/RANDON SR FG – Placa AOX7E30 (carreta). O Autor sustenta que os bens substitutos possuem valor igual ou superior aos arrolados, e que a Lei nº 9.532/97 (Art. 64, §12) e a IN RFB nº 1.171/2011 (Art. 10) lhe conferem o direito à substituição, configurando a negativa administrativa um desvio de "poder-dever". O Autor alega que o arrolamento inviabiliza a negociação dos bens. Menciona que o lote de terras arrolado já havia sido objeto de contrato de compra e venda (ID 2037322658), mas o comprador suspendeu os pagamentos devido à restrição, causando-lhe prejuízo material e moral, o que justificaria indenização de R$ 10.000,00. Requereu tutela de urgência, invocando o fumus boni iuris (direito à substituição) e o periculum in mora (risco de dano ao patrimônio e à reputação). Inicialmente, houve declínio de competência para o JEF Cível (ID 2040922679), que, após correção do valor da causa para R$ 406.992,00 (valor de negociação do lote de terras arrolado, ID 2037322658), declarou sua incompetência absoluta (ID 2137924348), determinando o retorno a esta Vara Federal Cível. Após a redistribuição, este Juízo determinou a intimação do Autor para comprovar o recolhimento das custas judiciais (ID 2138355702), o que foi feito (IDs 2138848939 e 2138848971). A UNIÃO FEDERAL manifestou-se contrariamente à tutela de urgência e apresentou Contestação (IDs 2143022822 e 2148354596), alegando ausência de probabilidade do direito. Afirmou que a substituição de bens deve observar a IN RFB nº 2.091/2022 (Art. 15, § 1º), que exige a verificação da suficiência do arrolamento em face dos créditos tributários consolidados, podendo requerer a ampliação do valor arrolado. Sustentou que o Art. 6º, I, da mesma IN exige que os bens a serem arrolados sejam de propriedade do sujeito passivo. A União alegou que o Autor, como devedor solidário no Processo Administrativo nº 10283.724983/2021-31, não seria o proprietário dos veículos que pretende substituir (QZH3B97, QZW8A28, QZZ8J78, PHE0H26, DQS1020, AOX7E30), os quais pertenceriam à devedora principal, MANAOS COMERCIO DE CARNES E CEREAIS LTDA. Confirmou que apenas o apartamento estaria registrado em nome do Autor. A Fazenda Nacional argumentou que os créditos tributários consolidados (R$ 5.389.339,67) superam o valor dos bens arrolados (R$ 2.241.272,06), defendendo que a hipótese seria de ampliação do arrolamento (Art. 64-A, §1º, da Lei nº 9.532/97). Quanto ao perigo de dano, a União argumentou que o arrolamento não impede a alienação e que o exercício de um dever legal não justifica a concessão de tutela de urgência. Sobre o pedido de danos morais, alegou inexistência de ato ilícito. Em razão da controvérsia sobre a titularidade dos bens veiculares, este Juízo concedeu prazo para que o Autor comprovasse sua titularidade (ID 2172907484). O Autor requereu dilação de prazo (ID 2177521334), que foi deferida (ID 2180947099). Contudo, até o momento (30/06/2025), o Autor não comprovou a propriedade dos bens veiculares. Os autos vieram conclusos para apreciação da tutela de urgência. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Análise dos Pressupostos da Tutela de Urgência A concessão da tutela de urgência (Art. 300 do CPC) exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Art. 300, § 3º, do CPC). O arrolamento de bens (Art. 64 da Lei nº 9.532/97 e IN RFB nº 2.091/2022) é um mecanismo de acompanhamento patrimonial do contribuinte, com o objetivo de garantir o crédito tributário. A legislação (Art. 64, §12, e Art. 15 da IN RFB nº 2.091/2022) prevê a possibilidade de substituição dos bens arrolados, desde que o bem substituto seja de valor igual ou superior, visando à garantia do crédito tributário. 2. Ausência de Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito do Autor encontra-se comprometida pelas informações apresentadas pela UNIÃO FEDERAL. A controvérsia central reside na efetiva propriedade dos bens veiculares que o Autor pretende oferecer em substituição. A Fazenda Nacional alega que os veículos listados pelo Autor como de sua propriedade, na verdade, pertencem à pessoa jurídica MANAOS COMERCIO DE CARNES E CEREAIS LTDA, da qual o Autor é sócio, constituindo, portanto, uma entidade jurídica distinta com personalidade e patrimônio próprios. O Art. 6º, I, da IN RFB nº 2.091/2022, dispõe que, no caso de pessoa física, serão arrolados "os integrantes do seu patrimônio, sujeitos a registro público". A substituição de bens arrolados pressupõe que o sujeito passivo tenha a plena disponibilidade jurídica sobre os ativos oferecidos, o que implica a capacidade de dispor livremente dos bens, sem restrições ou ônus que impeçam sua transferência ou utilização para garantir o crédito tributário. A condição de sócio de uma empresa, por si só, não confere ao indivíduo a titularidade direta sobre os bens da pessoa jurídica. A distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica é um pilar do direito empresarial e tributário, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Se os veículos são de propriedade da MANAOS COMERCIO DE CARNES E CEREAIS LTDA, o Autor não possui a titularidade necessária para oferecê-los em substituição no seu arrolamento de bens como pessoa física. A tentativa de utilizar bens da empresa para substituir seus bens pessoais no arrolamento configura uma confusão patrimonial que não encontra amparo legal. O Juízo concedeu ao Autor diversas oportunidades para comprovar a titularidade dos bens (IDs 2172907484 e 2180947099), inclusive com dilação de prazo, mas as respostas foram insuficientes para demonstrar a propriedade dos veículos, fragilizando o fumus boni iuris. A ausência de comprovação da titularidade dos bens impede a análise da viabilidade da substituição, uma vez que não há garantia de que os bens oferecidos possam efetivamente garantir o crédito tributário. Outro ponto que debilita a probabilidade do direito é a alegação da União quanto à insuficiência do arrolamento para cobrir o montante total dos créditos tributários. A Fazenda Nacional afirma que a soma dos créditos consolidados alcança R$ 5.389.339,67, enquanto o valor dos bens arrolados atinge apenas R$ 2.241.272,06. O Art. 15, §1º, da IN RFB nº 2.091/2022, estabelece que a análise da substituição deve considerar a suficiência para quitação dos créditos tributários. A substituição de bens arrolados não pode comprometer a garantia do crédito tributário, devendo ser avaliada a suficiência dos bens substitutos para a quitação integral da dívida. Em análise perfunctória, a impugnação da União quanto à propriedade dos bens veiculares e a insuficiência do arrolamento total não permitem vislumbrar a probabilidade do direito à substituição. A ausência de demonstração da titularidade dos bens e a insuficiência da garantia comprometem a viabilidade da pretensão autoral. 3. Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O Autor alega perigo de dano em decorrência da suspensão dos pagamentos da venda do imóvel arrolado e da dificuldade em renovar a frota de veículos da empresa. A anotação de arrolamento em registros públicos gera um obstáculo de fato à livre circulação comercial dos bens, dificultando a alienação e a obtenção de crédito. Contudo, o periculum in mora deve estar intrinsecamente vinculado à probabilidade do direito. Se o direito à substituição não se mostra provável, o dano alegado decorre da aplicação legítima de uma medida administrativa. O ônus de demonstrar que a substituição está em conformidade com as exigências legais recai sobre o contribuinte. A mera alegação de dificuldades financeiras ou prejuízos comerciais não é suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade entre o arrolamento e os danos alegados. Não compete ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública na análise dos critérios de arrolamento, salvo se demonstrada manifesta ilegalidade ou abuso. A União apresenta fundamentos consistentes para a negativa administrativa, os quais não foram suficientemente desconstituídos pelo Autor. A análise dos critérios de arrolamento é atribuição da Administração Pública, e o Poder Judiciário somente deve intervir em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso. A concessão da tutela de urgência implicaria a liberação dos bens arrolados e a sua substituição por ativos cuja titularidade é questionada, bem como por uma garantia que não alcança o montante da dívida fiscal, podendo gerar irreversibilidade de efeitos em desfavor da Fazenda Nacional. A prudência judicial impõe cautela máxima em demandas que envolvem o patrimônio público e que podem implicar risco de desconstituição de garantias fiscais. A liberação dos bens arrolados sem a devida comprovação da titularidade dos bens substitutos e da suficiência da garantia poderia causar prejuízos irreparáveis ao erário público. III. DISPOSITIVO Considerando a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a precariedade da probabilidade do direito invocado pelo Autor frente às objeções da UNIÃO FEDERAL quanto à titularidade e disponibilidade jurídica dos bens veiculares oferecidos em substituição, e à manifesta insuficiência da garantia total dos bens arrolados em relação ao montante dos créditos tributários consolidados, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por VILSON ANTONIO BORELLI. Intime-se o autor para apresentar réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Manaus, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente

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Processo nº 1005531-48.2024.4.01.3200

ID: 336143538

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005531-48.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVAL SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN MORAES DOS SANTOS

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JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1005531-48.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ROSIVAL SANTOS E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, ou aposentadoria por idade híbrida. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em juízo de cognição sumária, inerente à fase em que se encontra o processo, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. Com efeito, nos Juizados Especiais Federais, considerando que a atividade jurisdicional é prestada de maneira mais célere que no rito comum ordinário, o ônus pela espera da solução final do processo é mais atenuado para ambas as partes, o que exige que a antecipação dos efeitos da tutela esteja respaldada em elementos concretos e evidentes que revelem o perigo do indeferimento imediato do provimento judicial invocado. Do contrário, o Judiciário estaria fragilizando os princípios do devido processo legal e do contraditório, impondo sacrifício à bilateralidade da relação processual, o que de nenhuma forma se compatibiliza com o texto constitucional, que elevou estes princípios à grandeza de garantia constitucional, assegurando aos jurisdicionados a ampla defesa, realizada através da dialética processual. Na situação dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que a aferição da condição de segurado especial, nos moldes exigidos pela Lei nº 8.213/91, exigirá ampla dilação probatória, inclusive com a possibilidade de produção de prova testemunhal. Portanto, não há que se falar, neste momento, em prova inequívoca das alegações formuladas na petição inicial. Ademais, em caso de eventual concessão do benefício, o pagamento será feito de forma retroativa à parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. No que concerne à produção de prova testemunhal, cumpre destacar que esta Vara de Juizado Especial Federal conta, atualmente, com mais de 30.000 (trinta mil) processos em tramitação, sendo parcela expressiva deste acervo referente a benefícios previdenciários. Diante do grande volume de processos em trâmite nesta unidade e da crescente distribuição mensal de novos feitos (aproximadamente, 2.000 processos novos por mês), verifica-se que a realização de dezenas de audiências semanais tem impactado negativamente na prestação jurisdicional em outras ações igualmente relevantes (ações para concessão de benefícios assistenciais, benefícios por incapacidade, ações que versam sobre direito à saúde, direito do consumidor, demandas tributárias, dentre outras), em razão do emprego dos já escassos recursos humanos para elaboração e organização da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise e impulsionamento dos processos nas fases de conhecimento e execução/cumprimento de sentença. Desta forma, visando à celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e em atenção à ampla produção probatória e ao direito de defesa das partes, caso a parte autora entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação, insculpido no art. 6º, do CPC (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.). Ressalta-se que tal procedimento está em consonância com os Enunciado nº 17 e 24, da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, nos seguintes termos: Enunciado 17 - É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem a produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. Enunciado 24 - É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. Ante o exposto, adotem-se as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte autora para que promova a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado caso a parte requeira. Poderá, ainda, no mesmo prazo: 1) justificar, fundamentadamente, a impossibilidade de fazê-lo; ou 2) manifestar-se pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. Fica a parte autora advertida de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da ação e implicará extinção do feito sem julgamento do mérito. Registra-se que, aos depoimentos gravados em vídeo, será dado o mesmo valor probatório que aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. As testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Os depoimentos da parte autora e das testemunhas deverão abordar, de forma detalhada, os seguintes tópicos: I) identificação pessoal do depoente: - identificação da parte ou testemunha, iniciando-se a filmagem com a apresentação do documento de identificação com foto (frente e verso). - em se tratando de testemunha, informar qual o seu vínculo com a parte autora (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos, etc.) e há quanto tempo se conhecem; II) qualidade de segurado especial (trabalhador rural / pescador artesanal): - Formular as perguntas que o advogado entender necessárias para a comprovação da qualidade de segurado especial (agricultor / pescador artesanal), podendo ser utilizadas as perguntas sugeridas no ANEXO desta decisão. b) Cumprida a determinação prevista no item “a”, intime-se o INSS para ciência, manifestação e apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de oferecimento de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, faça-se conclusão para sentença. Decorrido o prazo assinalado no item “a” desta decisão, sem manifestação da parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ANEXO (Sugestão de perguntas à parte autora e testemunhas) Perguntas à parte autora (AGRICULTOR): Sobre o início da atividade rural: 01) Você nasceu na roça ou na cidade? 02) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 03) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 04) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 05) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 06) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? 07) Você é casado(a) ou tem companheiro(a)? 08) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre a atividade exercida atualmente: 01) A terra está registrada em nome de quem / Quem é o dono da terra? 02) Qual o tamanho da terra? 03) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 04) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 05) Quais os produtos vegetais cultivados? 06) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 07) Quais e quantos os animais criados? 08) Tem empregados trabalhado na terra? Quantos? 09) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? 10) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 11) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 12) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. 13) Quem mora com você (cônjuge / companheiro(a), filhos, etc.)? 14) Algum membro da família possui veículo? 15) Você possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 16) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 17) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 18) Já trabalhou de carteira assinada ou trabalhou em outra atividade, que não fosse a agricultura? 19) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da agricultura? Quais? 20) Você tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 21) Já precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Por qual motivo? Perguntas à parte autora (PESCADOR ARTESANAL): 01) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 02) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 03) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? 04) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 05) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 06) Quais são os horários em que você sai para pescar? 07) Quais os locais em que vai pescar? 08) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 09) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Onde e para quem você vende o pescado? 13) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 14) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 15) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 16) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 17) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 18) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 19) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 20) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? Perguntas às TESTEMUNHAS: 01) Há quanto tempo conhece a parte autora? 02) Como conheceu a parte autora? 03) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na agricultura e/ou pesca? 04) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1032206-48.2024.4.01.3200

ID: 337094675

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032206-48.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO ZAU FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE SILVA PICANCO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1032206-48.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106)] AUTOR: CRISTOVAO ZAU FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, ou aposentadoria por idade híbrida. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em juízo de cognição sumária, inerente à fase em que se encontra o processo, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. Com efeito, nos Juizados Especiais Federais, considerando que a atividade jurisdicional é prestada de maneira mais célere que no rito comum ordinário, o ônus pela espera da solução final do processo é mais atenuado para ambas as partes, o que exige que a antecipação dos efeitos da tutela esteja respaldada em elementos concretos e evidentes que revelem o perigo do indeferimento imediato do provimento judicial invocado. Do contrário, o Judiciário estaria fragilizando os princípios do devido processo legal e do contraditório, impondo sacrifício à bilateralidade da relação processual, o que de nenhuma forma se compatibiliza com o texto constitucional, que elevou estes princípios à grandeza de garantia constitucional, assegurando aos jurisdicionados a ampla defesa, realizada através da dialética processual. Na situação dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que a aferição da condição de segurado especial, nos moldes exigidos pela Lei nº 8.213/91, exigirá ampla dilação probatória, inclusive com a possibilidade de produção de prova testemunhal. Portanto, não há que se falar, neste momento, em prova inequívoca das alegações formuladas na petição inicial. Ademais, em caso de eventual concessão do benefício, o pagamento será feito de forma retroativa à parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. No que concerne à produção de prova testemunhal, cumpre destacar que esta Vara de Juizado Especial Federal conta, atualmente, com mais de 30.000 (trinta mil) processos em tramitação, sendo parcela expressiva deste acervo referente a benefícios previdenciários. Diante do grande volume de processos em trâmite nesta unidade e da crescente distribuição mensal de novos feitos (aproximadamente, 2.000 processos novos por mês), verifica-se que a realização de dezenas de audiências semanais tem impactado negativamente na prestação jurisdicional em outras ações igualmente relevantes (ações para concessão de benefícios assistenciais, benefícios por incapacidade, ações que versam sobre direito à saúde, direito do consumidor, demandas tributárias, dentre outras), em razão do emprego dos já escassos recursos humanos para elaboração e organização da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise e impulsionamento dos processos nas fases de conhecimento e execução/cumprimento de sentença. Desta forma, visando à celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e em atenção à ampla produção probatória e ao direito de defesa das partes, caso a parte autora entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação, insculpido no art. 6º, do CPC (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.). Ressalta-se que tal procedimento está em consonância com os Enunciado nº 17 e 24, da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, nos seguintes termos: Enunciado 17 - É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem a produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. Enunciado 24 - É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. Ante o exposto, adotem-se as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte autora para que promova a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado caso a parte requeira. Poderá, ainda, no mesmo prazo: 1) justificar, fundamentadamente, a impossibilidade de fazê-lo; ou 2) manifestar-se pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. Fica a parte autora advertida de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da ação e implicará extinção do feito sem julgamento do mérito. Registra-se que, aos depoimentos gravados em vídeo, será dado o mesmo valor probatório que aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. As testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Os depoimentos da parte autora e das testemunhas deverão abordar, de forma detalhada, os seguintes tópicos: I) identificação pessoal do depoente: - identificação da parte ou testemunha, iniciando-se a filmagem com a apresentação do documento de identificação com foto (frente e verso). - em se tratando de testemunha, informar qual o seu vínculo com a parte autora (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos, etc.) e há quanto tempo se conhecem; II) qualidade de segurado especial (trabalhador rural / pescador artesanal): - Formular as perguntas que o advogado entender necessárias para a comprovação da qualidade de segurado especial (agricultor / pescador artesanal), podendo ser utilizadas as perguntas sugeridas no ANEXO desta decisão. b) Cumprida a determinação prevista no item “a”, intime-se o INSS para ciência, manifestação e apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de oferecimento de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, faça-se conclusão para sentença. Decorrido o prazo assinalado no item “a” desta decisão, sem manifestação da parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ANEXO (Sugestão de perguntas à parte autora e testemunhas) Perguntas à parte autora (AGRICULTOR): Sobre o início da atividade rural: 01) Você nasceu na roça ou na cidade? 02) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 03) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 04) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 05) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 06) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? 07) Você é casado(a) ou tem companheiro(a)? 08) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre a atividade exercida atualmente: 01) A terra está registrada em nome de quem / Quem é o dono da terra? 02) Qual o tamanho da terra? 03) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 04) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 05) Quais os produtos vegetais cultivados? 06) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 07) Quais e quantos os animais criados? 08) Tem empregados trabalhado na terra? Quantos? 09) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? 10) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 11) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 12) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. 13) Quem mora com você (cônjuge / companheiro(a), filhos, etc.)? 14) Algum membro da família possui veículo? 15) Você possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 16) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 17) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 18) Já trabalhou de carteira assinada ou trabalhou em outra atividade, que não fosse a agricultura? 19) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da agricultura? Quais? 20) Você tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 21) Já precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Por qual motivo? Perguntas à parte autora (PESCADOR ARTESANAL): 01) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 02) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 03) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? 04) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 05) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 06) Quais são os horários em que você sai para pescar? 07) Quais os locais em que vai pescar? 08) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 09) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Onde e para quem você vende o pescado? 13) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 14) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 15) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 16) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 17) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 18) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 19) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 20) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? Perguntas às TESTEMUNHAS: 01) Há quanto tempo conhece a parte autora? 02) Como conheceu a parte autora? 03) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na agricultura e/ou pesca? 04) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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