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"1036863-46.2023.8.11.0002" - Resultados da Busca – Página 14 de 37

Benjamim Raiser Neto x Alsol Energias Renováveis S.A.

ID: 263154596

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017250-86.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM RAISER NETO

Polo Passivo:

ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE TIBURCIO FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017250-86.2024.8.11.0040. REQUERENTE: BENJAMIM RAISER NETO REQUERIDO: ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017250-86.2024.8.11.0040. REQUERENTE: BENJAMIM RAISER NETO REQUERIDO: ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Vistos. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por BENJAMIM RAISER NETO em desfavor de ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débitos e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a parte requerente relata que a parte ré efetuou a negativação dos seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, desconhece os débitos e não possui relação jurídica com a ré. A parte requerida argumenta em defesa, que a parte requerente efetuou a contratação de Locação de Sistema Gerador Fotovoltaico com Capacidade para Geração de Créditos de Energia Outras Avenças na data de 08/01/2024, contra o qual ocasionaria descontos de 12% (doze por cento) nas faturas de energia elétrica da contratante referente à unidade consumidora n. 2940855, cadastrada junto à ENERGISA. Da análise das provas apresentadas nos autos, verifica-se que a parte ré apresenta contrato assinado digitalmente, o qual contém a parte autora como contratante, porém não consta qualquer outro documento que ateste a veracidade da contratação, nem mesmo biometria facial (selfie). Nota-se que a parte reclamada apresenta comprovante de injeção de energia e faturas no ID 183912703. Em análise dos referidos documentos, verifica-se que às fls. 01/23, no mês de maio/2024 foi injetado na unidade consumidora da parte reclamante o montante de 514 kWh. Todavia, na fatura da ENERGISA (ID 183912703, às fls. 03/23) consta quantia injetada de 364 kWh, em como, na fatura de ID 178750725, às fls. 13/22, consta que foi injetado energia ativa na UC 6/2940855-6, no mês 05/2024 a quantia de 150. Ainda, observa-se que a parte requerida apenas apresentou a referida fatura da ENERGISA referente ao mês 05/2024 (ID 183912703, às fls. 03/23), bem como, ao se comparar nos demonstrativos de compensação de energia injetada apresentados no ID 183912703 e a fatura da ENERGISA de ID 178750725, às fls. 13/22, é possível constatar que os valores informados de energia ativa injetada nos meses de 07/2024 são distintos. Outrossim, na fatura da ENERGISA de ID 178750725, às fls. 13/22, possui cobrança referente ao mês 09/2024, porém nos documentos apresentados pela parte ré não consta tais informações. Nos demonstrativos de compensação de energia injetada apresentados no ID 183912703 constam informações de energia injetada referente ao mês 08/2024, porém na fatura da ENERGISA de ID 178750725, às fls. 13/22, não possui. Ademais, na fatura referente ao mês de novembro/2024 (ID 178750725, 15/22) não consta quaisquer informações quanto à energia ativa injetada. Portanto, infere-se dos autos que a parte ré não conseguiu demonstrar a origem dos débitos que ensejaram o apontamento restritivo, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Deste feito, tendo a parte reclamante afirmado que não possui relação jurídica com a parte reclamada e o desconhecimento dos débitos que ensejaram a negativação, incumbiria a parte ré demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC, porém quedou-se inerte. Assim, assiste direito à parte autora quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito negativado discutido nos autos nos valores de: I) R$ 390,89 (trezentos e noventa reais, e oitenta e nove centavos) – vencimento 10/10/2024; II) R$ 320,32 (trezentos e vinte reais, e trinta e dois centavos) – vencimento 10/09/2024; III) R$ 292,73 (duzentos e noventa e dois reais, e setenta e três centavos) – vencimento 08/08/2024; IV) R$ 284,03 (duzentos e oitenta e quatro reais, e três centavos) – vencimento 11/07/2024; V) R$ 280,95 (duzentos e oitenta reais, e noventa e cinco centavos) – vencimento 11/06/2024. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente pelos danos sofridos pela parte requerente (art. 14, CDC). Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívida, verifica-se a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Confirmar e tornar definitivo os efeitos da decisão interlocutória de ID 180622757; 2 - Declarar a inexistência dos débitos negativados discutidos nos autos nos valores de: I) R$ 390,89 (trezentos e noventa reais, e oitenta e nove centavos) – vencimento 10/10/2024; II) R$ 320,32 (trezentos e vinte reais, e trinta e dois centavos) – vencimento 10/09/2024; III) R$ 292,73 (duzentos e noventa e dois reais, e setenta e três centavos) – vencimento 08/08/2024; IV) R$ 284,03 (duzentos e oitenta e quatro reais, e três centavos) – vencimento 11/07/2024; V) R$ 280,95 (duzentos e oitenta reais, e noventa e cinco centavos) – vencimento 11/06/2024. 3 - Condenar a parte reclamada no pagamento de danos morais para parte reclamante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. 4 - Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Fernanda Costa Nogueira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 263154608

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-94.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COSTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS DANILO DILALLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001572-94.2025.8.11.0040. AUTOR: FERNANDA COSTA NOGUEIRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório minu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001572-94.2025.8.11.0040. AUTOR: FERNANDA COSTA NOGUEIRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO. No que concerne à preliminar de ausência de juntada de comprovante de residência válido em nome próprio, também deve ser afastada. Isso porque não há na legislação qualquer dispositivo que imponha a juntada de comprovante de residência em nome próprio no ajuizamento de eventual demanda. Tal imposição atingiria de forma direta o princípio do acesso à justiça, posto que limitaria a atuação do Poder Judiciário apenas àqueles com posse ou propriedade sobre imóvel. Notadamente que a tese aventada pela parte Ré, não trará prejuízo ao deslinde e julgamento da demanda em favor da própria reclamada, conforme se fundamenta a seguir no mérito deste primeiro decreto judicial. A exigência do art. 319, II, do CPC resta atendida pela mera indicação do endereço do autor na petição inicial, sendo prescindível o reforço de prova material confirmatória do endereço, porquanto, até sobrevir contraprova, presumem-se verdadeiras as declarações e informações prestadas pelo autor em sua petição inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Preliminarmente a empresa Ré requer a retificação do polo passivo da presente ação tendo em vista que a Autora ingressou com a ação em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, contudo, foi cadastrado no sistema do Tribunal como parte Ré empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A. A parte reclamada requer a retificação do polo passivo para fazer constar corretamente sua razão social nos autos e sistema. Assim, ACOLHO parcialmente a preliminar e determino, desde já, que seja incluída no polo passivo da demanda, além da reclamada declinada na exordial, a razão social de mais esta parte requerida, fazendo constar, de conformidade, a empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A, assim como a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, no polo passivo da presente demanda, para fins de melhor segurança às partes em eventual execução. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por FERNANDA COSTA NOGUEIRA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A e LATAM AIRLINES GROUP S/A, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais e materiais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em que a parte Autora alega ter adquirido passagens aéreas da empresa Ré para realizar viagem entre o trecho Sinop e Rio de Janeiro, com conexão em Brasília. Relata que houve alteração prévia de voo, ocasionando na chegada tardia ao seu destino, fato que teria lhe causado supostos transtornos. Diante do exposto, ingressou com a presente ação pleiteando indenização pelos danos morais que alega ter suportado. . Por sua vez, a parte Ré apresentou contestação, sustentando que a alteração no voo ocorreu por necessidade operacional e que a parte autora foi devidamente informada sobre a modificação. Para comprovar suas alegações, a ré anexou telas sistêmicas de seu sistema, demonstrando a restituição dos valores pagos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da parte Ré e reiterando os pedidos junto à peça exordial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Assim, independentemente de culpa, a ré responde pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que deve ser analisado à luz das provas constantes nos autos. A ré anexou telas sistêmicas como elemento probatório para demonstrar que houve reembolso integral da passagem, o que afastaria qualquer prejuízo financeiro por parte do autor. No entanto, a jurisprudência consolidada entende que telas sistêmicas desacompanhadas de documentos complementares ou validações externas são insuficientes para afastar completamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO –ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos fatos aduzidos no apelo de que houve prévia comunicação da alteração do voo e disponibilização de crédito em favor do Apelado, trata-se de fatos e teses sustentadas apenas em sede de apelação, portanto, caracterizada a inovação recursal, uma vez que não foram debatidas nos autos, o que não se admite, principalmente quando têm como base apenas prints de telas sistêmicas. 2. No presente caso, não há que se falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta de ter seu voo cancelado em virtude da alteração de malha aérea e necessidade de aquisição de nova passagem. 3. Mostra-se correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais, assim como se mostra razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), considerando, principalmente, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 4. Quanto aos danos materiais, é cediço que o cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados. 5. Recurso desprovido. (N.U 1026821-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A frustração gerada pela falha no serviço de transporte aéreo, em especial quando envolve cancelamento ou preterição de embarque, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza dano moral in re ipsa. Caso que fixo os danos em R$ 5.500,00. No presente caso, a parte autora teve que alterar seus planos e readequar sua agenda, situação que, mesmo diante do reembolso, justifica a indenização por dano moral. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.500,00 para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; 2 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. 3 - Determino que seja retificado o cadastro das partes, invertendo os polos ativo e passivo, para que não haja equívocos na fase de cumprimento de sentença, fazendo constar, de conformidade, a empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A, assim como a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, no polo passivo da presente demanda, para fins de melhor segurança às partes em eventual execução. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Eva Pinheiro Figuero Petkowicz e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263154611

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001789-40.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVA PINHEIRO FIGUERO PETKOWICZ OSMAR PETKOWICZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001789-40.2025.8.11.0040. AUTOR: OSMAR PETKOWICZ, EVA PINHEIRO FIGUERO PETKOWICZ REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001789-40.2025.8.11.0040. AUTOR: OSMAR PETKOWICZ, EVA PINHEIRO FIGUERO PETKOWICZ REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA EFICIÊNCIA DA AZUL NA RELAÇÃO COM OS CONSUMIDORES e DOS NOTÁVEIS ÍNDICES DE EFICIÊNCIA DA AZUL Rejeito as referidas teses, arguidas pela Ré em sede de preliminares ao julgamento do mérito, tendo em vista os argumentos aventados pela parte Ré, confundirem-se com a análise do próprio mérito - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por OSMAR PETKOWICZ e EVA PINHEIRO FIGUERO PETKOWICZ em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos experimentados pelos Autores quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. Alegam os Autores, em breve síntese, que teriam efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Sorriso/MT e Curitiba/PR, com conexão em Cuiabá/MT, com data de embarque prevista para 30/11/2024 às 13:55. Aduzem que teriam sido impedidos de embarcar devido ao overbooking prática em sua reserva, razão pela qual teriam sido reacomodados no próximo voo disponível para Curitiba/PR, chegando ao destino com atraso de algumas horas. Diante disso, ajuizaram a presente demanda, por meio da qual pretendem a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A ré apresentou contestação, sustentando que a alteração no voo ocorreu por necessidade operacional e que a parte autora foi devidamente informada sobre a modificação, tendo optado pelo cancelamento e solicitado reembolso, que foi processado integralmente. Para comprovar suas alegações, a ré anexou telas sistêmicas de seu sistema, demonstrando a restituição dos valores pagos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da parte Ré e reiterando os pedidos junto à peça exordial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Assim, independentemente de culpa, a ré responde pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que deve ser analisado à luz das provas constantes nos autos. A ré anexou telas sistêmicas como elemento probatório para demonstrar que houve reembolso integral da passagem, o que afastaria qualquer prejuízo financeiro por parte do autor. No entanto, a jurisprudência consolidada entende que telas sistêmicas desacompanhadas de documentos complementares ou validações externas são insuficientes para afastar completamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO –ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos fatos aduzidos no apelo de que houve prévia comunicação da alteração do voo e disponibilização de crédito em favor do Apelado, trata-se de fatos e teses sustentadas apenas em sede de apelação, portanto, caracterizada a inovação recursal, uma vez que não foram debatidas nos autos, o que não se admite, principalmente quando têm como base apenas prints de telas sistêmicas. 2. No presente caso, não há que se falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta de ter seu voo cancelado em virtude da alteração de malha aérea e necessidade de aquisição de nova passagem. 3. Mostra-se correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais, assim como se mostra razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), considerando, principalmente, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 4. Quanto aos danos materiais, é cediço que o cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados. 5. Recurso desprovido. (N.U 1026821-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A frustração gerada pela falha no serviço de transporte aéreo, em especial quando envolve cancelamento ou preterição de embarque, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza dano moral in re ipsa. Caso que fixo os danos em R$ 5.500,00. No presente caso, a parte autora teve que alterar seus planos e readequar sua agenda, situação que, mesmo diante do reembolso, justifica a indenização por dano moral. DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE No caso de preterição e embarque, no valor de 250 DES (Direitos Especiais de Saque) para voos domésticos, a Resolução nº 400/2016, da ANAC, disciplina, a partir do art. 20, os casos de preterição de passageiros, explicitando, no art. 22, que configurará preterição "quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado", impondo a reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, sempre à escolha do passageiro, assim como assistência material, quando a espera superar quatro horas, além de uma compensação financeira, prevendo inclusive, em seu art. 24, o valor de 250 DES (Direito Especial de Saque) por passageiro, no caso de voo doméstico, cujo pagamento deveria ter sido efetuado de imediato sob tal título. A reclamada realocou os reclamantes para o próximo voo e forneceu toda assistência possível, portanto não é devido Direitos Especiais de Saque no caso em comento. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.500,00, para CADA parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Anne Karyne Napoli Ziegemann x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263154633

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002131-51.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANNE KARYNE NAPOLI ZIEGEMANN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

VITORIA CAROLINA DAMIAN

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002131-51.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ANNE KARYNE NAPOLI ZIEGEMANN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002131-51.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ANNE KARYNE NAPOLI ZIEGEMANN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte reclamada alegou ter a parte reclamante condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA POLÍTICA COMERCIAL DA AZUL E QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO Rejeito a referida tese, arguida pela Ré em sede de preliminar ao julgamento, tendo em vista o argumento aventado pela parte Ré, confundir-se com a análise do próprio mérito. - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos supostamente experimentados pela Autora quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. Alega a Autora, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Sorriso/MT e Cascavel/PR, com data de embarque prevista para 17/12/2024 às 02:15. Afirma que ao desembarcar no Cascavel/PR, teria constatado a ausência de sua bagagem, tendo iniciado o procedimento junto à Ré para a localização, as quais foram entregues no dia 20/12/2024 no endereço indicado pela Autora. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$475,50 (quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento pelos danos morais supostamente sofridos, no absurdo valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Por sua vez, a parte Ré apresentou contestação, sustentando que a alteração no voo ocorreu por necessidade operacional e que a parte autora foi devidamente informada sobre a modificação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da parte Ré e reiterando os pedidos junto à peça exordial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Assim, independentemente de culpa, a ré responde pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que deve ser analisado à luz das provas constantes nos autos. A ré anexou telas sistêmicas como elemento probatório para demonstrar que houve reembolso integral da passagem, o que afastaria qualquer prejuízo financeiro por parte do autor. No entanto, a jurisprudência consolidada entende que telas sistêmicas desacompanhadas de documentos complementares ou validações externas são insuficientes para afastar completamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO –ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos fatos aduzidos no apelo de que houve prévia comunicação da alteração do voo e disponibilização de crédito em favor do Apelado, trata-se de fatos e teses sustentadas apenas em sede de apelação, portanto, caracterizada a inovação recursal, uma vez que não foram debatidas nos autos, o que não se admite, principalmente quando têm como base apenas prints de telas sistêmicas. 2. No presente caso, não há que se falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta de ter seu voo cancelado em virtude da alteração de malha aérea e necessidade de aquisição de nova passagem. 3. Mostra-se correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais, assim como se mostra razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), considerando, principalmente, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 4. Quanto aos danos materiais, é cediço que o cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados. 5. Recurso desprovido. (N.U 1026821-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A frustração gerada pela falha no serviço de transporte aéreo, em especial quando envolve cancelamento ou preterição de embarque, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza dano moral in re ipsa. Caso que fixo os danos em R$ 4.000,00. No presente caso, a parte autora teve que alterar seus planos e readequar sua agenda, situação que, mesmo diante do reembolso, justifica a indenização por dano moral. DANO MATERIAL Quanto ao dano material, conforme descrito no id. 184072266, tendo em vista os gastos devidamente comprovados Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00, para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; Condenar a reparação de danos materiais, a ré, nos limites do pedido feito na inicial, a ressarcir ao autor o valor conforme descrito no id. 184072266. Sobre os danos materiais deverão incidir juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária a partir do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Exame Diagnostico Laboratorial Ltda - Epp x Agemed Saúde Ltda - Em Liquidação Extrajudicial

ID: 329185228

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051853-61.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EXAME DIAGNOSTICO LABORATORIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO VICTORIA

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1051853-61.2019.8.11.0041 Vistos. I. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por EXAME DIAGNOSTICO LABORATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1051853-61.2019.8.11.0041 Vistos. I. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por EXAME DIAGNOSTICO LABORATORIAL LTDA - EPP, em face de AGEMED SAÚDE LTDA, devidamente qualificados. Narra a autora que, em 14/05/2014, firmou contrato de prestação de serviços com a requerida, por meio do qual se obrigava à realização de exames laboratoriais para os beneficiários do plano de saúde operado pela ré, com pagamento estipulado em até 60 dias, após a entrega dos relatórios de produção. No entanto, não obstante a regular prestação dos serviços e envio das respectivas faturas, a ré deixou de realizar os pagamentos. Alega que, os valores a serem pagos perfazem um montante de R$ 212.488,75 (duzentos e doze mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária. Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de provas, e requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (id. 140489677). Na sequência, a parte autora impugnou as alegações da contestação, reiterando a regularidade dos serviços prestados, da cobrança e a ausência de justificativas para as glosas aplicadas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. II. Fundamentação. - Preliminar de ausência de provas. Alega a parte requerida que a parte requerente não apresentou provas sobre o alegado, entretanto, não assiste razão. A parte autora instruiu a inicial com vasta documentação, incluindo o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, relatórios de produção, protocolos de envio de guias, demonstrativos de débitos, planilhas com detalhamento dos valores inadimplidos e notas fiscais. Tais documentos são suficientes, ao menos em juízo de admissibilidade, para demonstrar a prestação dos serviços e a ausência de pagamento. Ademais, a requerida não impugnou especificamente a autenticidade ou veracidade desses documentos, limitando-se a alegações genéricas sobre supostas glosas e inconsistências, sem apresentar documentos ou perícia que comprovassem sua tese, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - Preliminar de Impugnação à Gratuidade da Justiça. A parte requerente impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita à parte requerida, ao argumento de que esta não teria comprovado, de forma cabal, sua insuficiência financeira. De fato, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, em regime de liquidação extrajudicial exige demonstração concreta do estado de necessidade, não sendo suficiente a mera alegação de que se encontra sob tal regime para presumir-se a hipossuficiência. Contudo, no presente caso, a parte requerida juntou aos autos documentação contábil e bancária apta a evidenciar seu estado de insolvência, inclusive balancete contábil, extratos bancários e declaração de hipossuficiência, os quais demonstram de forma satisfatória a ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de sua atividade residual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a liquidação extrajudicial, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade, mas também reconhece a possibilidade de deferimento desde que comprovada a real impossibilidade financeira, o que restou atendido nos autos. Dessa forma, não havendo elementos suficientes para a revogação do benefício, INDEFIRO a preliminar em questão e mantenho a justiça gratuita concedida à parte requerida. - Do Julgamento Antecipado da Lide. A respeito da sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil pátrio, no que concerne ao ônus da prova, está muito clara, no art. 373, a imposição ao autor do ônus fundamental da prova de seu direito, e, ao réu, do ônus de demonstrar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Dessa feita, é desnecessária a instrução processual no caso em tela, com a produção de outras provas, sobretudo, considerando a suficiência das provas documentais já apresentadas nos autos, e ser o juiz o destinatário final das provas. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso). Sendo assim, tanto a tese da parte autora, como a tese da parte requerida é passível de comprovação por meio de prova documental. Desta forma, INDEFIRO a produção de outras provas documentais, conforme requerido pela parte autora. Passo ao julgamento da demanda, no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. - Do Mérito Restou incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, consubstanciada no Contrato Particular de Prestação de Serviços Assistenciais de Saúde, bem como a prestação regular dos serviços laboratoriais pela autora, conforme relatórios de produção e guias devidamente encaminhadas e protocoladas. A requerida alegou que, a parte autora não teria comprovado nos autos os efetivos atendimentos prestados aos pacientes beneficiários do plano de saúde. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Isso porque, a parte requerente juntou extensa documentação relativa a todos os lotes de atendimento, por meio dos relatórios de conferência de guias enviadas e dos protocolos de faturamento via sistema eletrônico (“web”), os quais contêm nome dos pacientes, data e hora do atendimento, código do cliente, além de estarem devidamente assinados e carimbados por representante da própria requerida, evidenciando o recebimento e a aceitação formal das informações prestadas. Ademais, consta nos autos demonstrativo atualizado de valores, com planilha discriminada e documentos que comprovam a ausência de pagamento, inclusive quantia de R$ 34.359,86 (trinta e quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), relativa a glosas do ano de 2018, reconhecida pela própria ré sob a rubrica “outros débitos” (id. 25971693), os quais também não foram quitados. Sendo assim, a parte requerida não produziu qualquer prova eficaz de que os serviços foram indevidamente prestados ou que os valores tenham sido pagos, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, restando demonstrado o inadimplemento contratual, é devido a quantia originária pleiteada, com a atualização monetária devida, nos termos da parte dispositiva da presente sentença. - Do Dano Material. No caso, a parte autora atribui aos danos materiais o valor atualizado de R$ 212.488,75 (duzentos e doze mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), correspondente aos valores que deixou de receber pelos serviços prestados à requerida. Verifica-se, ainda, que não houve impugnação específica pela parte contrária quanto ao referido quantum. Nessa linha, entendo mais adequado adotar como base de condenação o valor originário da dívida, correspondente a R$ 197.843,55 (cento e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), evitando-se a incidência de atualização e juros sobre montante já corrigido, o que caracterizaria bis in idem, prática vedada no ordenamento jurídico. No que se referem aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Consigno, por oportuno, que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. III. Do Dispositivo. Posto isto, rejeito as preliminares suscitadas e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, para: - CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos materiais, no montante de R$ 197.843,55 (cento e noventa e sete mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ), até a data da citação (art. 405 do CC), a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados na Lei n. 14.905/2024; Outrossim, CONDENO parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de praxe. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Ana Paula Soares x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256114030

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000446-09.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000446-09.2025.8.11.0040. AUTOR: ANA PAULA SOARES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000446-09.2025.8.11.0040. AUTOR: ANA PAULA SOARES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte reclamada alegou ter a parte reclamante condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA POLÍTICA COMERCIAL DA AZUL E QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO Rejeito a referida tese, arguida pela Ré em sede de preliminar ao julgamento, tendo em vista o argumento aventado pela parte Ré, confundir-se com a análise do próprio mérito. - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos experimentados pela Autora quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. Alega a Autora, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Sorriso/MT e Ribeirão Preto/SP, com conexão em Cuiabá/MT e Campinas/SP, com data de embarque prevista para 04/10/2024 às 23:15. Aduz que o voo da última conexão de Campinas/SP a Ribeirão Preto/SP teria sido cancelado, razão pela qual teria sido reacomodada por transporte terrestre disponível para Ribeirão Preto/SP, chegando ao destino com atraso de algumas horas, causando-lhe prejuízos e transtornos. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de danos materiais, bem como ao pagamento pelos danos morais supostamente sofridos, no absurdo valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Por sua vez, a parte Ré apresentou contestação, sustentando que a alteração no voo ocorreu por necessidade operacional e que a parte autora foi devidamente informada sobre a modificação. Para comprovar suas alegações, a ré anexou telas sistêmicas de seu sistema, demonstrando a restituição dos valores pagos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da parte Ré e reiterando os pedidos junto à peça exordial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Assim, independentemente de culpa, a ré responde pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que deve ser analisado à luz das provas constantes nos autos. A ré anexou telas sistêmicas como elemento probatório para demonstrar que houve reembolso integral da passagem, o que afastaria qualquer prejuízo financeiro por parte do autor. No entanto, a jurisprudência consolidada entende que telas sistêmicas desacompanhadas de documentos complementares ou validações externas são insuficientes para afastar completamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO –ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos fatos aduzidos no apelo de que houve prévia comunicação da alteração do voo e disponibilização de crédito em favor do Apelado, trata-se de fatos e teses sustentadas apenas em sede de apelação, portanto, caracterizada a inovação recursal, uma vez que não foram debatidas nos autos, o que não se admite, principalmente quando têm como base apenas prints de telas sistêmicas. 2. No presente caso, não há que se falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta de ter seu voo cancelado em virtude da alteração de malha aérea e necessidade de aquisição de nova passagem. 3. Mostra-se correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais, assim como se mostra razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), considerando, principalmente, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 4. Quanto aos danos materiais, é cediço que o cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados. 5. Recurso desprovido. (N.U 1026821-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A frustração gerada pela falha no serviço de transporte aéreo, em especial quando envolve cancelamento ou preterição de embarque, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza dano moral in re ipsa. Caso que fixo os danos em R$ 3.000,00 (três mil reais). No presente caso, a parte autora teve que alterar seus planos e readequar sua agenda, situação que, mesmo diante do reembolso, justifica a indenização por dano moral. - DOS DANOS MATERIAIS Quanto ao dano material, fixo este em R$850,00 tendo em vista Ids 180792609. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; Condeno ainda a parte ré ao pagamento do valor no id. 180792609, à título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Marcos Emanoel Conceicao Soares x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256114234

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000464-30.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS EMANOEL CONCEICAO SOARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BUTTKIEWITS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000464-30.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MARCOS EMANOEL CONCEICAO SOARES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000464-30.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MARCOS EMANOEL CONCEICAO SOARES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte reclamada alegou ter a parte reclamante condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA POLÍTICA COMERCIAL DA AZUL E QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO Rejeito a referida tese, arguida pela Ré em sede de preliminar ao julgamento, tendo em vista o argumento aventado pela parte Ré, confundir-se com a análise do próprio mérito. - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos experimentados pela Autora quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. Alega o Autor, em breve síntese, que teriam efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos São Luís/MA e Cuiabá/MT, com conexão em Confins/MG e Campinas/SP, com data de embarque prevista para 05/01/2025 às 02:20. Aduze que o voo do trecho São Luís/MA e Confins/MG teria sido cancelado, razão pela qual teria sido reacomodado no próximo voo disponível para Cuiabá/MT, chegando ao destino com atraso de algumas horas. Diante disso, ajuizaram a presente demanda, por meio da qual pretendem a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$465,77 (quatrocentos e sessenta e cinco e setenta e sete centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento pelos danos morais supostamente sofridos, no absurdo valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Por sua vez, a parte Ré apresentou contestação, sustentando que a alteração no voo ocorreu por necessidade operacional e que a parte autora foi devidamente informada sobre a modificação. Para comprovar suas alegações, a ré anexou telas sistêmicas de seu sistema, demonstrando a restituição dos valores pagos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da parte Ré e reiterando os pedidos junto à peça exordial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Assim, independentemente de culpa, a ré responde pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que deve ser analisado à luz das provas constantes nos autos. A ré anexou telas sistêmicas como elemento probatório para demonstrar que houve reembolso integral da passagem, o que afastaria qualquer prejuízo financeiro por parte do autor. No entanto, a jurisprudência consolidada entende que telas sistêmicas desacompanhadas de documentos complementares ou validações externas são insuficientes para afastar completamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO –ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos fatos aduzidos no apelo de que houve prévia comunicação da alteração do voo e disponibilização de crédito em favor do Apelado, trata-se de fatos e teses sustentadas apenas em sede de apelação, portanto, caracterizada a inovação recursal, uma vez que não foram debatidas nos autos, o que não se admite, principalmente quando têm como base apenas prints de telas sistêmicas. 2. No presente caso, não há que se falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta de ter seu voo cancelado em virtude da alteração de malha aérea e necessidade de aquisição de nova passagem. 3. Mostra-se correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais, assim como se mostra razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), considerando, principalmente, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 4. Quanto aos danos materiais, é cediço que o cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados. 5. Recurso desprovido. (N.U 1026821-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A frustração gerada pela falha no serviço de transporte aéreo, em especial quando envolve cancelamento ou preterição de embarque, dispensa medica da tripulação, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza dano moral in re ipsa. Caso que fixo os danos em R$ 4.000,00. No presente caso, a parte autora teve que alterar seus planos e readequar sua agenda, situação que, mesmo diante do reembolso, justifica a indenização por dano moral. - DOS DANOS MATERIAIS Quanto ao dano material, fixo este em R$465,77 tendo em vista Ids 180824209. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00, para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; Condeno ainda a parte ré ao pagamento do valor R$465,77 no id. 180824209, à título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Daniela Moscon Zamignan Pelizon x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256120212

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000485-06.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA MOSCON ZAMIGNAN PELIZON

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo:1000485-06. 2025.8.11.0040. AUTOR: DANIELA MOSCON ZAMIGNAN PELIZON REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo:1000485-06. 2025.8.11.0040. AUTOR: DANIELA MOSCON ZAMIGNAN PELIZON REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte reclamada alegou ter a parte reclamante condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA POLÍTICA COMERCIAL DA AZUL E QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO Rejeito a referida tese, arguida pela Ré em sede de preliminar ao julgamento, tendo em vista o argumento aventado pela parte Ré, confundir-se com a análise do próprio mérito. - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos experimentados pela Autora quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. Alega a Autora, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Porto Alegre/RS e Sinop/MT, com conexão em Campinas/SP, com data de embarque prevista para 08/01/2025, às 18h00. Aduz que aludido voo teria sido alterado, chegando ao destino com atraso de algumas horas. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$1.609,76 (mil, seiscentos e nove reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento pelos danos morais supostamente sofridos, no absurdo valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Por sua vez, a parte Ré apresentou contestação, sustentando que a alteração no voo ocorreu por necessidade operacional e que a parte autora foi devidamente informada sobre a modificação. Para comprovar suas alegações, a ré anexou telas sistêmicas de seu sistema, demonstrando a restituição dos valores pagos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da parte Ré e reiterando os pedidos junto à peça exordial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Assim, independentemente de culpa, a ré responde pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que deve ser analisado à luz das provas constantes nos autos. A ré anexou telas sistêmicas como elemento probatório para demonstrar que houve reembolso integral da passagem, o que afastaria qualquer prejuízo financeiro por parte do autor. No entanto, a jurisprudência consolidada entende que telas sistêmicas desacompanhadas de documentos complementares ou validações externas são insuficientes para afastar completamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO –ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos fatos aduzidos no apelo de que houve prévia comunicação da alteração do voo e disponibilização de crédito em favor do Apelado, trata-se de fatos e teses sustentadas apenas em sede de apelação, portanto, caracterizada a inovação recursal, uma vez que não foram debatidas nos autos, o que não se admite, principalmente quando têm como base apenas prints de telas sistêmicas. 2. No presente caso, não há que se falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta de ter seu voo cancelado em virtude da alteração de malha aérea e necessidade de aquisição de nova passagem. 3. Mostra-se correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais, assim como se mostra razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), considerando, principalmente, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 4. Quanto aos danos materiais, é cediço que o cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados. 5. Recurso desprovido. (N.U 1026821-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A frustração gerada pela falha no serviço de transporte aéreo, em especial quando envolve cancelamento ou preterição de embarque, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza dano moral in re ipsa. Caso que fixo os danos em R$ 5.000,00. No presente caso, a parte autora teve que alterar seus planos e readequar sua agenda, situação que, mesmo diante do reembolso, justifica a indenização por dano moral. - DOS DANOS MATERIAIS Quanto ao dano material, fixo este em R$1.609,76 tendo em vista Ids 180846837 e 180846832. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; Condeno ainda a parte ré ao pagamento do valor R$1.609,76 no id. 180846837 e 180846832, à título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Jaime Agostinho De Bortolo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256113770

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000436-62.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAIME AGOSTINHO DE BORTOLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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JOBSON ALVES DE LIMA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000436-62.2025.8.11.0040. AUTOR: JAIME AGOSTINHO DE BORTOLO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000436-62.2025.8.11.0040. AUTOR: JAIME AGOSTINHO DE BORTOLO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte reclamada alegou ter a parte reclamante condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA POLÍTICA COMERCIAL DA AZUL E QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO Rejeito a referida tese, arguida pela Ré em sede de preliminar ao julgamento, tendo em vista o argumento aventado pela parte Ré, confundir-se com a análise do próprio mérito. - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos experimentados pela Autora quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. Alega o Autor, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Florianópolis/SC e Cuiabá/MT, com conexão em Campinas/SP, com data de embarque prevista para 01/02/2025 às 05:40. Aduz que o voo teria sido cancelado, e que não foi ofertada qualquer assistência além do reembolso da passagem. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 218,98 (duzentos e dezoito reais e noventa e oito centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento pelos danos morais supostamente sofridos, no absurdo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Por sua vez, a parte Ré apresentou contestação, sustentando que a alteração no voo ocorreu por necessidade operacional e que a parte autora foi devidamente informada sobre a modificação. Para comprovar suas alegações, a ré anexou telas sistêmicas de seu sistema, demonstrando a restituição dos valores pagos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da parte Ré e reiterando os pedidos junto à peça exordial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Assim, independentemente de culpa, a ré responde pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que deve ser analisado à luz das provas constantes nos autos. A ré anexou telas sistêmicas como elemento probatório para demonstrar que houve reembolso integral da passagem, o que afastaria qualquer prejuízo financeiro por parte do autor. No entanto, a jurisprudência consolidada entende que telas sistêmicas desacompanhadas de documentos complementares ou validações externas são insuficientes para afastar completamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO –ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos fatos aduzidos no apelo de que houve prévia comunicação da alteração do voo e disponibilização de crédito em favor do Apelado, trata-se de fatos e teses sustentadas apenas em sede de apelação, portanto, caracterizada a inovação recursal, uma vez que não foram debatidas nos autos, o que não se admite, principalmente quando têm como base apenas prints de telas sistêmicas. 2. No presente caso, não há que se falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta de ter seu voo cancelado em virtude da alteração de malha aérea e necessidade de aquisição de nova passagem. 3. Mostra-se correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais, assim como se mostra razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), considerando, principalmente, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 4. Quanto aos danos materiais, é cediço que o cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados. 5. Recurso desprovido. (N.U 1026821-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A frustração gerada pela falha no serviço de transporte aéreo, em especial quando envolve cancelamento ou preterição de embarque, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza dano moral in re ipsa. Caso que fixo os danos em R$ 4.000,00 No presente caso, a parte autora teve que alterar seus planos e readequar sua agenda, situação que, mesmo diante do reembolso, justifica a indenização por dano moral. - DOS DANOS MATERIAIS Quanto ao dano material, fixo este em R$175,39 tendo em vista Ids 180776287. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00, para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; Condeno ainda a parte ré ao pagamento do valor de R$ 218,98 (duzentos e dezoito reais e noventa e oito centavos), à título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Andressa Carla Ferrareze x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256037606

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017519-28.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CARLA FERRAREZE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ALBERTO FERNANDES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1017519-28.2024.8.11.0040. REQUERENTE: ANDRESSA CARLA FERRAREZE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1017519-28.2024.8.11.0040. REQUERENTE: ANDRESSA CARLA FERRAREZE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte reclamada alegou ter a parte reclamante condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA POLÍTICA COMERCIAL DA AZUL E QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO Rejeito a referida tese, arguida pela Ré em sede de preliminar ao julgamento, tendo em vista o argumento aventado pela parte Ré, confundir-se com a análise do próprio mérito. - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. DA CONEXÃO Argui a reclamada que a parte reclamante ingressou com 02 (duas) ações idênticas, discutindo o mesmo fato. Ora, pelo que se vê da petição inicial e documentos das às ações, não há identidade de partes e embora haja causa de pedir idêntica, e isto por si só não configura o fenômeno da conexão. Assim, efetivamente, não há que se falar em conexão, pois cada ação se reporta a uma parte diferente. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos experimentados pela Autora quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. Alega a Autora, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Pato Branco/PR e Sinop/MT, com conexão em Curitiba/PR e Campinas/SP, com data de embarque prevista para 19/10/2023 às 17h35. Aduz que o voo da conexão Curitiba/PR a Campinas/SP teria sido cancelado, razão pela qual teria sido reacomodado no próximo voo disponível para Sinop/MT, causando-lhe prejuízos. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Por sua vez, a parte Ré apresentou contestação, sustentando que a alteração no voo ocorreu por necessidade operacional e que a parte autora foi devidamente informada sobre a modificação. Para comprovar suas alegações, a ré anexou telas sistêmicas de seu sistema, demonstrando a restituição dos valores pagos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da parte Ré e reiterando os pedidos junto à peça exordial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Assim, independentemente de culpa, a ré responde pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que deve ser analisado à luz das provas constantes nos autos. A ré anexou telas sistêmicas como elemento probatório para demonstrar que houve reembolso integral da passagem, o que afastaria qualquer prejuízo financeiro por parte do autor. No entanto, a jurisprudência consolidada entende que telas sistêmicas desacompanhadas de documentos complementares ou validações externas são insuficientes para afastar completamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO –ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos fatos aduzidos no apelo de que houve prévia comunicação da alteração do voo e disponibilização de crédito em favor do Apelado, trata-se de fatos e teses sustentadas apenas em sede de apelação, portanto, caracterizada a inovação recursal, uma vez que não foram debatidas nos autos, o que não se admite, principalmente quando têm como base apenas prints de telas sistêmicas. 2. No presente caso, não há que se falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta de ter seu voo cancelado em virtude da alteração de malha aérea e necessidade de aquisição de nova passagem. 3. Mostra-se correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais, assim como se mostra razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), considerando, principalmente, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 4. Quanto aos danos materiais, é cediço que o cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados. 5. Recurso desprovido. (N.U 1026821-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A frustração gerada pela falha no serviço de transporte aéreo, em especial quando envolve cancelamento ou preterição de embarque, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza dano moral in re ipsa. Caso que fixo os danos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No presente caso, a parte autora teve que alterar seus planos e readequar sua agenda, situação que, mesmo diante do reembolso, justifica a indenização por dano moral. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: - Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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