Resultados para "1036882-24.2024.8.11.0000" – Página 14 de 14

Processo nº 1030661-25.2024.8.11.0000

ID: 258589493

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030661-25.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030661-25.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030661-25.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RUBENS MENDES MADEIROS registrado(a) civilmente como RUBENS MENDES MADEIROS - CPF: 012.981.981-60 (ADVOGADO), MARIA INES GARCIA MENDES - CPF: 142.422.301-68 (AGRAVANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. TEMA 1.132/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos por MARIA INES GARCIA MENDES contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento, mantendo decisão que reconheceu a mora e deferiu liminar de busca e apreensão, com base em notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto: (i) à suposta invalidade da notificação extrajudicial por ter sido enviada a endereço incorreto;(ii) à ausência de juntada do AR nos autos originários; e (iii) à necessidade de entrega efetiva da correspondência para fins de constituição em mora. III. Razões de decidir: 3. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.132) estabelece que a mora se constitui com o simples envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo irrelevante a devolução do AR com a anotação “não procurado” ou “não existe o número”, desde que haja correspondência entre o endereço e o instrumento contratual. 5. Consta dos autos que o endereço utilizado na notificação é o mesmo constante no contrato firmado entre as partes. 6. A juntada do aviso de recebimento ocorreu nos autos recursais e foi considerada válida, tendo em vista que fora enviada antes da propositura da ação principal. 7. O acórdão abordou suficientemente as matérias essenciais para a solução da controvérsia, não sendo necessário rebater ponto a ponto todos os argumentos da parte. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de constituição em mora, ainda que devolvida com a anotação de ‘não procurado’ ou ‘não existe o número’, desde que haja correspondência entre o endereço e o contrato, conforme definido no Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Tema 1.132. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS; EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 63440/BA. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por MARIA INES GARCIA MENDES contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1030661-25.2024.8.11.0000, interposto em desfavor de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., oportunidade em que a Câmara, por unanimidade, desproveu o recurso. Foi lançada a seguinte ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. NÃO RECEBIDA. IRRELEVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. MORA CONSTITUÍDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, a parte recorrente defende que não recebeu a notificação extrajudicial e por esse motivo não estaria em mora. 2. Todavia, não se faz necessário o recebimento, posto que "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes." (AgInt no AREsp 1.125.547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 28/3/2019) 2. Decisão mantida. 3. Recurso desprovido. Em síntese, a parte apresenta embargos de declaração alegando a existência de omissões e vícios no acórdão, sob fundamento de que: 1) “[...] tratando-se de correspondência supostamente enviada ao endereço da agravante e que teria retornado ao remetente com a informação "Não Existe o Número". Isso evidencia que sequer houve tentativa válida de entrega, uma vez que o envio foi direcionado de forma inadequada [...]”; 2) “[...] Nos autos de origem, tal documento não foi apresentado, sendo juntado apenas em sede recursal. Ainda que se considere sua existência, ele apenas comprova a falha na tentativa de constituição em mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão [...]”; 3) “[...] mesmo que bastasse a simples remessa, é indispensável que ocorra de maneira correta e precisa, não aleatória, pois o endereço indicado estava incorreto [...]”; e 4) “[...] No presente caso, sequer houve tentativa válida de entrega, pois o erro no endereçamento tornou o ato juridicamente inexistente [...]”. Assim, pugna a embargante pelo recebimento dos Embargos com efeitos infringentes para sanar as omissões alegadas. A parte Embargada, em suas Contrarrazões (ID. 266604794), defende a rejeição dos aclaratórios, destacando que os embargos visam apenas rediscutir a matéria já decidida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissões e vícios no acórdão. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No caso em apreço, a parte embargante assevera que há omissões no acórdão a respeito das teses por ela defendidas, em especial a de que o Aviso de Recebimento fora enviado para endereço errado e que tal documento não fora apresentado nos autos. Contudo, inexistem as omissões alegadas. Conforme já bem colocado no voto embargado, as normas aplicáveis ao caso dispõem que a notificação será enviada para o endereço registrado no contrato. Nesse sentido, deve ser destacado que embora a embargante alegue que o endereço está errado, é possível visualizar que ele está escrito exatamente como consta no contrato firmado entre as partes (ID. 138675236 – autos 1001494-34.2024.8.11.0041). Além disso, convém destacar que o c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Da análise dos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 3º, in fine, do Decreto-Lei nº 911/69, ante a demonstração da mora, haja vista o envio da notificação, por carta registrada, para o endereço da devedora constante no contrato. Diversos julgados proferidos por esta corte têm reconhecido a constituição em mora quando a notificação é enviada para o endereço indicado no contrato, ainda que retorne com a informação de “Não Procurado”, conforme exemplos abaixo transcritos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – EMENDA A INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - AR DEVOLVIDO PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO” – IRRELEVÂNCIA - MORA COMPROVADA – TEMA 1.132 STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual - Tema 1.132. (N.U 1016438-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR INDEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – MORA COMPROVADA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. Se a notificação extrajudicial se deu na forma como preconizada pela atual legislação de regência, por carta registrada com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ).- (N.U 1016900-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1016983-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – APREENSÃO DO VEÍCULO REALIZADA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM O MOTIVO "NÃO PROCURADO" – VALIDADE – MORA COMPROVADA – TEMA 1.132 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2. No caso específico dos autos, nota-se que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "NÃO PROCURADO", não obstante tenha sido enviada no endereço informado pela própria devedora por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituída a mora nos termos do TEMA 1.132 do STJ. 3. Agravo desprovido. (N.U 1017950-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 03/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. MORA COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, em razão da comprovação da mora por meio de notificação enviada ao endereço indicado no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação enviada ao endereço constante no contrato, e devolvida com a anotação "Não Procurado", é suficiente para a comprovação da mora nos termos exigidos pelo Decreto-Lei 911/69, modificado pela Lei 10.931/2004, e pelo Tema 1.132 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se que a notificação foi enviada ao endereço correto constante no contrato, tendo sido devolvida com a anotação "Não Procurado", o que, conforme jurisprudência consolidada, não invalida a constituição em mora. 4. A notificação foi realizada conforme os requisitos legais, sendo válida a sua utilização para deferir a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A notificação enviada ao endereço constante no contrato e devolvida com a anotação 'Não Procurado' é suficiente para comprovar a mora, autorizando a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." Dispositivo relevante citado: Decreto-Lei 911/69, art. 3º, com alterações da Lei 10.931/2004. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, Tema 1.132; TJMT- AI 1025165-49.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024. (N.U 1020552-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) De outro lado, a tese de que o documento em questão não fora juntado nos autos principais, a meu ver, não tem o condão de desconstituir a mora averiguada, porque o documento correto foi apresentado quando da resposta, demonstrando que a notificação foi devidamente encaminhada com Aviso de Recebimento antes mesmo da propositura da ação de busca e apreensão, configurando-se, portanto, a mora. Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes ao caso, conforme se vê nos julgados abaixo transcritos: (grifamos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2. Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, tão somente reiteram a pretensão veiculada nos primeiros aclaratórios, envolvendo matéria já examinada e decidida pelo Colegiado. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 4. Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma. Isto porque, para além de sobrecarregar desnecessariamente o Judiciário, aumentando custos para o Estado, retarda injustamente a solução final do mandado de segurança, em violação aos aludidos princípios insertos nos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RMS: 63440 BA 2020/0101289-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Ademais, “[...] o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão [...]” (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018) Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030661-25.2024.8.11.0000

ID: 258589882

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030661-25.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES GARCIA MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS MENDES MADEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBENS MENDES MADEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030661-25.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030661-25.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RUBENS MENDES MADEIROS registrado(a) civilmente como RUBENS MENDES MADEIROS - CPF: 012.981.981-60 (ADVOGADO), MARIA INES GARCIA MENDES - CPF: 142.422.301-68 (AGRAVANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. TEMA 1.132/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos por MARIA INES GARCIA MENDES contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento, mantendo decisão que reconheceu a mora e deferiu liminar de busca e apreensão, com base em notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto: (i) à suposta invalidade da notificação extrajudicial por ter sido enviada a endereço incorreto;(ii) à ausência de juntada do AR nos autos originários; e (iii) à necessidade de entrega efetiva da correspondência para fins de constituição em mora. III. Razões de decidir: 3. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.132) estabelece que a mora se constitui com o simples envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo irrelevante a devolução do AR com a anotação “não procurado” ou “não existe o número”, desde que haja correspondência entre o endereço e o instrumento contratual. 5. Consta dos autos que o endereço utilizado na notificação é o mesmo constante no contrato firmado entre as partes. 6. A juntada do aviso de recebimento ocorreu nos autos recursais e foi considerada válida, tendo em vista que fora enviada antes da propositura da ação principal. 7. O acórdão abordou suficientemente as matérias essenciais para a solução da controvérsia, não sendo necessário rebater ponto a ponto todos os argumentos da parte. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de constituição em mora, ainda que devolvida com a anotação de ‘não procurado’ ou ‘não existe o número’, desde que haja correspondência entre o endereço e o contrato, conforme definido no Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Tema 1.132. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS; EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 63440/BA. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por MARIA INES GARCIA MENDES contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1030661-25.2024.8.11.0000, interposto em desfavor de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., oportunidade em que a Câmara, por unanimidade, desproveu o recurso. Foi lançada a seguinte ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. NÃO RECEBIDA. IRRELEVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. MORA CONSTITUÍDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, a parte recorrente defende que não recebeu a notificação extrajudicial e por esse motivo não estaria em mora. 2. Todavia, não se faz necessário o recebimento, posto que "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes." (AgInt no AREsp 1.125.547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 28/3/2019) 2. Decisão mantida. 3. Recurso desprovido. Em síntese, a parte apresenta embargos de declaração alegando a existência de omissões e vícios no acórdão, sob fundamento de que: 1) “[...] tratando-se de correspondência supostamente enviada ao endereço da agravante e que teria retornado ao remetente com a informação "Não Existe o Número". Isso evidencia que sequer houve tentativa válida de entrega, uma vez que o envio foi direcionado de forma inadequada [...]”; 2) “[...] Nos autos de origem, tal documento não foi apresentado, sendo juntado apenas em sede recursal. Ainda que se considere sua existência, ele apenas comprova a falha na tentativa de constituição em mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão [...]”; 3) “[...] mesmo que bastasse a simples remessa, é indispensável que ocorra de maneira correta e precisa, não aleatória, pois o endereço indicado estava incorreto [...]”; e 4) “[...] No presente caso, sequer houve tentativa válida de entrega, pois o erro no endereçamento tornou o ato juridicamente inexistente [...]”. Assim, pugna a embargante pelo recebimento dos Embargos com efeitos infringentes para sanar as omissões alegadas. A parte Embargada, em suas Contrarrazões (ID. 266604794), defende a rejeição dos aclaratórios, destacando que os embargos visam apenas rediscutir a matéria já decidida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissões e vícios no acórdão. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No caso em apreço, a parte embargante assevera que há omissões no acórdão a respeito das teses por ela defendidas, em especial a de que o Aviso de Recebimento fora enviado para endereço errado e que tal documento não fora apresentado nos autos. Contudo, inexistem as omissões alegadas. Conforme já bem colocado no voto embargado, as normas aplicáveis ao caso dispõem que a notificação será enviada para o endereço registrado no contrato. Nesse sentido, deve ser destacado que embora a embargante alegue que o endereço está errado, é possível visualizar que ele está escrito exatamente como consta no contrato firmado entre as partes (ID. 138675236 – autos 1001494-34.2024.8.11.0041). Além disso, convém destacar que o c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Da análise dos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 3º, in fine, do Decreto-Lei nº 911/69, ante a demonstração da mora, haja vista o envio da notificação, por carta registrada, para o endereço da devedora constante no contrato. Diversos julgados proferidos por esta corte têm reconhecido a constituição em mora quando a notificação é enviada para o endereço indicado no contrato, ainda que retorne com a informação de “Não Procurado”, conforme exemplos abaixo transcritos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – EMENDA A INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - AR DEVOLVIDO PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO” – IRRELEVÂNCIA - MORA COMPROVADA – TEMA 1.132 STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual - Tema 1.132. (N.U 1016438-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR INDEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – MORA COMPROVADA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. Se a notificação extrajudicial se deu na forma como preconizada pela atual legislação de regência, por carta registrada com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ).- (N.U 1016900-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1016983-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – APREENSÃO DO VEÍCULO REALIZADA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM O MOTIVO "NÃO PROCURADO" – VALIDADE – MORA COMPROVADA – TEMA 1.132 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2. No caso específico dos autos, nota-se que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "NÃO PROCURADO", não obstante tenha sido enviada no endereço informado pela própria devedora por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituída a mora nos termos do TEMA 1.132 do STJ. 3. Agravo desprovido. (N.U 1017950-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 03/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. MORA COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, em razão da comprovação da mora por meio de notificação enviada ao endereço indicado no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação enviada ao endereço constante no contrato, e devolvida com a anotação "Não Procurado", é suficiente para a comprovação da mora nos termos exigidos pelo Decreto-Lei 911/69, modificado pela Lei 10.931/2004, e pelo Tema 1.132 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se que a notificação foi enviada ao endereço correto constante no contrato, tendo sido devolvida com a anotação "Não Procurado", o que, conforme jurisprudência consolidada, não invalida a constituição em mora. 4. A notificação foi realizada conforme os requisitos legais, sendo válida a sua utilização para deferir a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A notificação enviada ao endereço constante no contrato e devolvida com a anotação 'Não Procurado' é suficiente para comprovar a mora, autorizando a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." Dispositivo relevante citado: Decreto-Lei 911/69, art. 3º, com alterações da Lei 10.931/2004. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, Tema 1.132; TJMT- AI 1025165-49.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024. (N.U 1020552-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) De outro lado, a tese de que o documento em questão não fora juntado nos autos principais, a meu ver, não tem o condão de desconstituir a mora averiguada, porque o documento correto foi apresentado quando da resposta, demonstrando que a notificação foi devidamente encaminhada com Aviso de Recebimento antes mesmo da propositura da ação de busca e apreensão, configurando-se, portanto, a mora. Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes ao caso, conforme se vê nos julgados abaixo transcritos: (grifamos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2. Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, tão somente reiteram a pretensão veiculada nos primeiros aclaratórios, envolvendo matéria já examinada e decidida pelo Colegiado. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 4. Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma. Isto porque, para além de sobrecarregar desnecessariamente o Judiciário, aumentando custos para o Estado, retarda injustamente a solução final do mandado de segurança, em violação aos aludidos princípios insertos nos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RMS: 63440 BA 2020/0101289-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Ademais, “[...] o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão [...]” (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018) Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1028055-24.2024.8.11.0000

ID: 316987372

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1028055-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DILERMANDO JOAO THIESEN FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028055-24.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Acessão] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028055-24.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Acessão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DILERMANDO JOAO THIESEN FILHO - CPF: 542.590.889-04 (ADVOGADO), ANTONIO SILVESTRE DA SILVA - CPF: 411.503.921-34 (AUTOR), AGRO PECUARIA CENTRO SUL LTDA - CNPJ: 54.511.001/0001-20 (REU), LUPERCIO CREVELARO - CPF: 704.857.048-20 (REU), SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO - CPF: 272.050.218-98 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RAPHAEL FACCHIN ROCHA - CPF: 037.729.291-50 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), OTAVIO DE MELO ANNIBAL - CPF: 751.800.578-68 (ADVOGADO), VALDECI ZEFFIRO - CPF: 093.952.468-63 (ADVOGADO), GILBERTO DA SILVA RAMOS - CPF: 009.904.741-19 (ADVOGADO), EDUARDO DE SOUZA STEFANONE - CPF: 066.275.408-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. ERRO DE FATO. PROVA NOVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória ajuizada por ANTONIO SILVESTRE DA SILVA, com fundamento nos incisos VII e VIII do art. 966 do CPC, objetivando desconstituir decisão interlocutória transitada em julgado no Cumprimento de Sentença nº 0000546-12.2015.8.11.0046, que homologou laudo pericial e determinou a imissão na posse de imóvel em favor da Agropecuária Centro Sul Ltda. Alega-se que houve erro na localização geográfica do imóvel objeto da adjudicação, resultando na indevida imissão na posse da Fazenda Vitória, de propriedade do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão homologatória da perícia no cumprimento de sentença está sujeita à ação rescisória; (ii) identificar se houve erro de fato verificável do exame dos autos e prova nova, nos termos dos incisos VII e VIII do art. 966 do CPC; (iii) determinar se a decisão impugnada violou a coisa julgada formada na ação originária de adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão homologatória de laudo pericial, embora interlocutória, é rescindível quando possui conteúdo de mérito ou efeitos patrimoniais definitivos, nos termos da jurisprudência do STJ e do Enunciado 336 do FPPC. O laudo pericial homologado no cumprimento de sentença incorre em erro de fato ao indicar equivocadamente como objeto da imissão na posse o imóvel Fazenda Vitória, distinto da área da matrícula 1.901, conforme demonstrado por laudo anterior já acobertado pela coisa julgada. O erro é verificável pelo simples confronto entre os laudos técnicos produzidos nos processos de conhecimento e de execução, sem necessidade de nova instrução probatória, sendo evidente a contradição lógica entre as conclusões periciais. A prova nova apresentada pelo autor – Laudo Técnico de Constatação e decisão judicial em caso análogo – preenche os requisitos legais: era desconhecida, não pôde ser utilizada anteriormente por ausência de participação do autor na ação originária, e é capaz de assegurar decisão favorável. O cumprimento de sentença, ao modificar a localização do imóvel definida na fase de conhecimento, ofende os limites objetivos da coisa julgada, configurando violação nos termos do art. 966, IV, do CPC. A divergência entre os réus, sendo que dois deles corroboram a tese do autor e reconhecem o erro técnico, reforça a verossimilhança do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A decisão interlocutória que, no cumprimento de sentença, homologa laudo pericial com efeitos patrimoniais definitivos é passível de rescisão nos termos do art. 966 do CPC. Configura erro de fato rescindível a homologação de laudo pericial que, em contradição com prova anterior acobertada pela coisa julgada, localiza erroneamente o imóvel objeto da adjudicação compulsória. Constitui prova nova, para fins do art. 966, VII, do CPC, laudo técnico e decisão judicial obtidos após o trânsito em julgado, quando o autor, por não ter participado da ação originária, não pôde utilizá-los antes. A homologação de novo laudo pericial em execução que altera elementos decididos na sentença exequenda viola a coisa julgada, ensejando rescisão da decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 966, incisos IV, VII e VIII, §§ 1º e 2º; arts. 968, II; 502; 507; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.712.475/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.08.2019, DJe 20.08.2019; STJ, REsp nº 1.745.513/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 15.03.2024; Enunciado 336 do FPPC. R E L A T Ó R I O AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1028055-24.2024.8.11.0000 REQUERENTE: ANTONIO SILVESTRE DA SILVA REQUERIDOS: AGRO PECUARIA CENTRO SUL LTDA E OUTROS RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Ação Rescisória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ANTONIO SILVESTRE DA SILVA em face de AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA, LUPÉRCIO CREVELARO e SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO, objetivando a desconstituição de decisão interlocutória transitada em julgado, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000546-12.2015.8.11.0046, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, que homologou laudo pericial e determinou a expedição de mandado de imissão na posse em favor da requerida Agropecuária Centro Sul Ltda. O autor, na condição de terceiro juridicamente interessado, sustenta que fora atingido pelos efeitos da decisão rescindenda, fundamenta seu pedido rescisório nos incisos VII e VIII do artigo 966 do CPC (prova nova e erro de fato) ao argumento de que o mandado de imissão na posse foi cumprido em área distinta daquela discutida na ação original, recaindo sobre imóvel rural de sua propriedade (Fazenda Vitória). Alega que o erro se consubstanciou no fato de que, no curso do processo de conhecimento da Ação de Adjudicação Compulsória nº 73/2007, foi realizada uma perícia técnica pelo engenheiro florestal Sr. Antônio Carlos Campos Silva, que estabeleceu corretamente a localização dos imóveis discutidos no litígio, cujo laudo foi homologado e acobertado pela coisa julgada. Contudo, no cumprimento de sentença, foi realizada uma segunda perícia pelo engenheiro agrônomo Sr. Celso de Almeida, que contém erros graves quanto à localização do imóvel, indicando área diversa daquela definida na perícia original. Quanto ao erro de fato, aduz que o segundo laudo pericial, homologado pelo juízo e que serviu de base para a decisão de imissão na posse, continha contradições evidentes que poderiam ter sido percebidas pelo magistrado. Sustenta que a área retratada no segundo laudo não correspondia ao objeto do litígio original, porque as matrículas discutidas na ação de adjudicação compulsória (520, 1901 e 65422) referiam-se a áreas não contíguas e localizadas em regiões distintas, enquanto o mapa constante do segundo laudo representava áreas contíguas, correspondentes à Fazenda Santa Sílvia VI. No tocante à prova nova, apresenta laudo técnico de constatação elaborado pelo engenheiro florestal e técnico em topografia Sr. Igor Bruno Muller, que demonstra que seu imóvel (Fazenda Vitória) está situado a aproximadamente 35 km de distância da matrícula 1.901, objeto da adjudicação compulsória. Com base nesses fundamentos, requer a desconstituição da decisão que homologou o laudo pericial e determinou a imissão na posse, para que seja definitivamente reintegrado na posse da Fazenda Vitória, localizada em Rondolândia-MT, dando-se prosseguimento ao cumprimento de sentença com a imissão da Agropecuária Centro Sul Ltda no local onde está efetivamente situada a matrícula 1.901, nos exatos termos da sentença proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória (Autos nº 73/2007). Efetuou o depósito prévio exigido pelo art. 968, II, do CPC, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), correspondente a 5% sobre o valor atribuído à causa. Citada, a ré AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA apresentou contestação (ID 253918183), arguindo preliminarmente a incorreção do valor da causa, ao argumento de que o autor deduz pretensão de proteção de um imóvel rural com área total de 2.524,9687 hectares, o valor da causa deveria ser o importe de R$ 52.148.364,00, ou, pelo menos, o valor de R$ 11.590.894,06, conforme parâmetros do INCRA para a região. Requer a complementação do depósito prévio de 5% desse valor atualizado. Ainda em sede preliminar, a Agropecuária Centro Sul alega inadequação da via eleita, porque a decisão rescindenda não solucionou o mérito da ação de adjudicação compulsória, tratando-se de decisão interlocutória homologatória de laudo pericial, que não está sujeita à ação rescisória, mas sim à ação anulatória, conforme previsto no art. 966, § 4º, do CPC. Aduz também que o autor se utiliza da ação rescisória como sucedâneo recursal, porque já interpôs três recursos perante este Tribunal de Justiça discutindo a mesma matéria. No mérito, sustenta a ausência dos pressupostos necessários à configuração do erro de fato, bem como que a alegada prova nova não atende aos requisitos do art. 966, VII, do CPC, por ter sido produzida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Os réus LUPÉRCIO CREVELARO e SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO apresentaram contestação (ID 266818770), manifestando-se pela procedência da ação rescisória. Aduzem que a área rural em que foi cumprido o mandado de imissão de posse não é a mesma área transacionada entre as partes originárias, conforme demonstrado no primeiro laudo pericial realizado na ação de adjudicação compulsória. Sustentam que o laudo produzido em sede de cumprimento de sentença é "material espúrio", contendo informações incorretas quanto à localidade do imóvel. Defendem que houve violação à coisa julgada formada na ação de conhecimento, não sendo possível a reapreciação da matéria de mérito em sede de cumprimento de sentença. Além disso, apresentam como prova nova superveniente a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1019754-88.2024.8.11.0000, que reconheceu a divergência entre os laudos periciais e concedeu liminar em caso análogo. A d. Procuradoria-Geral de Justiça declinou de atribuição para intervir no feito, por entender inexistirem interesses indisponíveis a justificar a atuação obrigatória do Parquet (id 276687889). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DAS PRELIMINARES Eminentes Pares, Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ANTONIO SILVESTRE DA SILVA em face de AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA, LUPÉRCIO CREVELARO e SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO, com fundamento nos incisos VII e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição de decisão interlocutória transitada em julgado proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000546-12.2015.8.11.0046, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. A referida decisão homologou laudo pericial e determinou a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel rural objeto da matrícula 1.901 do 3º Registro de Imóveis de Cuiabá-MT em favor da Agropecuária Centro Sul Ltda, com base em laudo pericial que teria indicado localização equivocada do imóvel, resultando no cumprimento do mandado sobre área diversa, qual seja, a Fazenda Vitória, de propriedade do autor. Antes de adentrar ao exame do mérito, necessário analisar as questões preliminares suscitadas pela ré Agropecuária Centro Sul Ltda. 1.1. DA ALEGADA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Eminentes Pares, A ré Agropecuária Centro Sul sustenta que o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 41.000,00) está incorreto deve corresponder ao valor de mercado do imóvel rural com área de 2.524,9687 hectares, que seria de R$ 52.148.364,00, ou, subsidiariamente, ao valor por hectare definido na tabela de preços de terra rural do INCRA (R$ 4.590,51), resultante no valor de R$ 11.590.894,06. Na inicial da presente ação, afirmou o autor que “em atendimento ao comando do artigo 968, inciso II do CPC, o Autor comprova, no ato do protocolo da petição inicial, o recolhimento da quantia de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa na ação rescindenda” e, para tanto, efetuou pagamento da guia respectiva (id 243704188). Com efeito, em se tratando de ação rescisória, o valor da causa deve corresponder, em regra, ao valor da causa na ação originária, atualizado monetariamente. Essa é a orientação firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. REGRA GERAL. IDENTIDADE COM O VALOR DA CAUSA RESCINDENDA. EXCEÇÃO. DISCREPÂNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o valor da causa a ser atribuído na ação rescisória deve guardar identidade com o valor dado à demanda original rescindenda, salvo a hipótese de discrepância fundada no proveito econômico buscado, que prevalecerá. 2. Recurso especial provido." (REsp n. 1.712.475/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019.) Ao examinar detidamente os autos, constato que houve, de fato, uma imprecisão técnica na petição inicial, pois o autor atribuiu à causa o valor de R$ 41.000,00, que corresponde ao depósito prévio de 5% efetuado, quando o valor da causa propriamente dito na ação originária foi de R$ 820.000,00. Entretanto, tal impropriedade técnica não acarreta consequências processuais significativas, uma vez que o depósito prévio foi corretamente calculado e recolhido no montante de 5% sobre o valor da causa originária (R$ 820.000,00), conforme exigido pela norma processual vigente. Essa questão, em verdade, configura mero erro material na nomenclatura utilizada na petição inicial, não comprometendo a regularidade processual da demanda, especialmente porque o depósito prévio, cuja finalidade é servir como garantia contra demandas rescisórias temerárias, foi adequadamente efetuado no percentual legalmente previsto sobre o valor correto da causa originária. É necessário compreender que o autor não pretende, com a presente demanda, a aquisição de qualquer benefício financeiro direto, mas tão somente o reconhecimento de erro na identificação da localização do imóvel objeto da lide originária, que resultou na indevida imissão de posse sobre seu imóvel. Em outras palavras, busca-se a correção de um equívoco técnico-processual que redundou em violação ao seu direito de propriedade, sem que isso implique, necessariamente, na atribuição de valor econômico mensurável além daquele já definido na ação originária. Ademais, o conceito de "proveito econômico", para fins de fixação do valor da causa, relaciona-se com o benefício financeiro concreto e imediato que a parte pretende obter com o provimento jurisdicional. Na espécie, não se visualiza tal situação, pois o autor almeja apenas preservar situação jurídica que já lhe pertencia antes da indevida interferência judicial, ou seja, a manutenção da posse sobre imóvel que já era seu, não havendo, portanto, acréscimo patrimonial que justifique a fixação de valor superior. Assim, é caso apenas de retificar o valor para R$ 820.000,00, mantendo-se inalterado, contudo, o depósito prévio já efetuado de R$ 41.000,00, por corresponder ao percentual legalmente exigido (5% sobre 820.000,00). É como voto. DA ALEGADA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL Eminentes Pares, A ré Agropecuária Centro Sul alega que o autor estaria utilizando a ação rescisória como sucedâneo recursal, porquanto já foram interpostos três recursos perante este Tribunal de Justiça discutindo a mesma matéria. A preliminar não merece acolhimento. Ocorre que o autor não figurou como parte no processo de adjudicação compulsória e no respectivo cumprimento de sentença, somente vindo a tomar conhecimento da ação em 01/06/2023, quando foi surpreendido com a intimação via aplicativo whatsapp sobre a imissão da ré na posse de seu imóvel, ocasião em que passou a ingressar no feito como terceiro interessado. Os recursos mencionados pela ré (Agravo de Instrumento nº 1012660-26.2023.8.11.0000, Embargos de Terceiro nº 1002646-39.2023.8.11.0046 e Ação de Manutenção de Posse nº 1000373-53.2024.8.11.0046) não discutiram o mérito da questão ora trazida na ação rescisória, qual seja, o erro de fato na identificação da localização do imóvel e a divergência entre os laudos periciais elaborados no processo de conhecimento e no cumprimento de sentença. O Agravo de Instrumento nº 1012660-26.2023.8.11.0000 não foi interposto pelo autor, mas por Ricardo de Moraes Crevelaro. Os Embargos de Terceiro nº 1002646-39.2023.8.11.0046, em que pese opostos pelo aqui autor, foram extintos sem resolução do mérito por intempestividade, não havendo apreciação da questão de fundo. Já a Ação de Manutenção de Posse nº 1000373-53.2024.8.11.0046 foi extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita. Assim, não houve análise prévia, em nenhum desses processos, do erro de fato na localização das áreas físicas e da incompatibilidade com o laudo pericial anterior apresentado nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória, matéria que vem a ser suscitada somente na presente ação rescisória. Portanto, rejeito a preliminar de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. É como voto. DO MÉRITO Eminentes Pares, Antes de adentrar o exame das causas rescindentes propriamente ditas, importa enfrentar a alegação da ré, veiculada como preliminar, de que a presente ação rescisória não seria cabível, por se voltar contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença, sem natureza de mérito, o que violaria o disposto no art. 966, caput e § 4º, do CPC. Com o devido respeito, essa alegação não prospera e, ademais, se confunde com o próprio mérito, razão pela qual será analisada de forma conjugada com os fundamentos do pedido rescisório. É certo que o caput do art. 966 do CPC restringe, em princípio, a ação rescisória às decisões de mérito transitadas em julgado. Todavia, o § 2º do mesmo dispositivo amplia o cabimento da ação para hipóteses em que, mesmo sem julgamento de mérito formal, a decisão impeça a nova propositura da ação ou a interposição de recurso. Além disso, tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria têm reconhecido, de forma pacífica, que decisões interlocutórias com conteúdo de mérito ou que produzam efeitos materiais definitivos são passíveis de desconstituição pela via rescisória. Destaco, a esse respeito, o Enunciado 336 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): "Cabe ação rescisória contra decisão interlocutória de mérito." Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é rescindível a decisão interlocutória que resolve definitivamente questão de direito material da causa. Cito o seguinte precedente, cuja ratio decidendi aplica-se diretamente ao caso concreto: " PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA VERBA HONORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ADVINDA DO JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. CONTEÚDO MERITÓRIO. RESCINDIBILIDADE. PROVIMENTO. O objeto da ação rescisória encontra-se estritamente vinculado à desconstituição da coisa julgada, a qual só se forma de decisões com conteúdo meritório. Sendo assim, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de considerar admissível a ação rescisória para impugnação de decisões, ainda que interlocutórias, que tenham enfrentado o mérito da controvérsia. 2. A relação jurídica de direito material submetida à presente análise surgiu após o julgamento do mérito da causa principal, o que não se caracteriza como mero consectário do tema central da causa, mas, na verdade, uma nova relação jurídica que sobreveio após a determinação das verbas sucumbenciais. ... 4. Quando o provimento jurisdicional exerce juízo acerca da legitimidade para o recebimento do bem da vida pretendido na demanda principal, adentra no mérito da controvérsia, possibilitando a impugnação na via da ação rescisória. 5. Recurso especial a que se dá provimento. " (REsp n. 1.745.513/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 15/3/2024) No caso concreto, a decisão impugnada homologou laudo pericial que determinou a localização do imóvel adjudicado, fixando as coordenadas geográficas para fins de imissão na posse em favor da ré. Revela-se incontroverso que tal deliberação não se limitou a aspectos procedimentais, mas delimitou materialmente o objeto da adjudicação compulsória, produzindo efeitos patrimoniais concretos e, sobretudo, atingindo bem imóvel de titularidade do autor da presente ação rescisória. Dessa forma, ainda que formalmente interlocutória, a decisão atacada resolveu questão de direito material atinente à titularidade possessória e localização geográfica do bem, com repercussão direta na esfera jurídica do autor, sendo, portanto, passível de rescisão nos termos do art. 966 do CPC. Logo, a alegação de inadequação da via eleita não se sustenta, devendo ser afastada. Prosseguindo quanto ao mérito propriamente dito, a questão controvertida nos presentes autos cinge-se a verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da rescisão da decisão interlocutória que homologou o laudo pericial e determinou a expedição de mandado de imissão na posse em favor da ré Agropecuária Centro Sul, com base nas hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do art. 966 do CPC. O autor fundamenta seu pedido rescisório em dois argumentos principais (incisos VII e VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil): (i) erro de fato verificável do exame dos autos, consistente na homologação de laudo pericial que indica localização equivocada do imóvel objeto da lide originária, em contradição com laudo anterior produzido no processo de conhecimento e já acobertado pela coisa julgada; e (ii) prova nova obtida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, consubstanciada em laudo técnico que demonstra que seu imóvel (Fazenda Vitória) está situado a aproximadamente 35 km de distância do imóvel discutido na ação originária (matrícula 1.901). Sabe-se que o erro de fato, como hipótese de cabimento da ação rescisória, constitui vício intrínseco da decisão judicial, que se configura quando o julgador, por equívoco na percepção ou na análise do material probatório constante dos autos, admite um fato inexistente ou considera inexistente um fato efetivamente ocorrido. Trata-se, portanto, de uma falha cognitiva que compromete a própria base fática sobre a qual se assentou o raciocínio judicial. É imperioso ressaltar que o erro de fato, para fins de ação rescisória, não se confunde com o simples reexame da prova ou com a mera divergência de interpretação dos elementos probatórios. O erro de fato caracteriza-se como um equívoco manifesto e perceptível, que poderia ter sido constatado pelo julgador mediante a simples observação das provas constantes dos autos, sem necessidade de produção de novas provas ou de análises valorativas complexas. Para a configuração do erro de fato apto a ensejar a rescisão do julgado, exige-se a presença conjunta dos seguintes requisitos: (i) que o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; (ii) que o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário; (iii) que ausente controvérsia sobre o fato; e (iv) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato. No caso sob exame, após minuciosa análise dos elementos probatórios constantes dos autos, verifico que estão presentes todos os requisitos para a configuração do erro de fato. Ocorre que a decisão rescindenda fundamentou-se em laudo pericial elaborado no cumprimento de sentença que incorreu em evidente equívoco quanto à localização do imóvel objeto da adjudicação compulsória, em contradição com laudo anterior produzido no processo de conhecimento e já acobertado pela coisa julgada. Constata-se que foram realizadas duas perícias técnicas no curso do processo: a primeira na ação de adjudicação compulsória (Autos nº 73/2007), elaborada pelo engenheiro florestal Sr. Antônio Carlos Campos Silva (CREA 6426/D-MT), e a segunda no cumprimento de sentença (Autos nº 0000546-12.2015.8.11.0046), elaborada pelo engenheiro agrônomo Sr. Celso de Almeida (CREA 170122341-4). A análise detalhada dos documentos que instruem os autos revela que, na instrução da Ação de Adjudicação Compulsória nº 73/2007, foi realizada perícia técnica pelo engenheiro florestal Sr. Antônio Carlos Campos Silva (CREA 6426/D-MT), que identificou corretamente a localização dos imóveis discutidos no litígio, com base nas informações constantes do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso – INTERMAT. Nesse primeiro laudo (ID 243528186 - Pág. 58 e seguintes), o perito concluiu, de forma inequívoca e fundamentada, que os imóveis objeto da lide (matrículas 65.422, 520 e 1.901) eram distintos, não contíguos e estavam localizados em locais diversos, o que diferia totalmente do imóvel pretendido pela Agropecuária Centro Sul, denominado Fazenda Santa Silvia VI, cujas áreas eram contíguas e com perímetro único. Em resposta ao1ª quesito (ID 243528186 - Pág. 66), o perito afirmou expressamente: "a) O perímetro ocupado (fisicamente) elos Requeridos coincide com os perímetrod das matrículas dos títulos primitivos? Não. O perímetro ocupado fisicamente pelos Requeridos apresentado em planta georreferenciada (fls. 222) DIFERE com os perímetros das matrículas dos título primitivos. Este apresenta um perímetro único e, os perímetros dos títulos primitivos discutidos na lide são DISTINTOS, não contíguos e em locais diversos”. O perito destacou, portanto, de forma enfática e cristalina, que os títulos de domínio correspondentes às Escrituras de Venda e Compra não incidiam sobre a área de posse ocupada pelos Requeridos, estando em locais diversos, cuja conclusão se fundamentou em extensa análise técnica, amparada por documentos oficiais do INTERMAT, que demonstravam a real localização das áreas descritas nas matrículas objeto da lide. Em seu parecer conclusivo, o perito deixou claro que os títulos de domínio correspondentes às Escrituras de Venda e Compra não incidiam sobre a área de posse ocupada pelos Requeridos, estando situados em locais diversos Esse laudo foi devidamente homologado pelo juízo e serviu de base para a sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória em favor da ré Agropecuária Centro Sul, determinando a adjudicação do imóvel objeto da matrícula 1.901, conforme descrito nessa matrícula e no título respectivo. A sentença transitou em julgado, formando-se, assim, coisa julgada material sobre a questão, inclusive quanto à localização física dos imóveis objeto da lide, conforme definido no laudo pericial. Posteriormente, no cumprimento de sentença, foi realizada nova perícia pelo engenheiro agrônomo Sr. Celso de Almeida (CREA 170122341-4), que incorreu em manifesto equívoco ao indicar a localização do imóvel sob matrícula 1.901 como sendo a área do imóvel pertencente ao autor, em contradição flagrante com o laudo anterior e com a própria coisa julgada formada no processo de conhecimento. Este segundo laudo pericial (ID 243528198), elaborado em sede de cumprimento de sentença, embora tenha chegado à mesma conclusão quanto à não contiguidade das áreas das matrículas, contraditoriamente, ao elaborar o mapa da área em litígio (ID 243528199, pág. 28), retratou-as como sendo áreas contíguas, induzindo o Juízo a erro quanto à localização física do imóvel em que o mandado de imissão na posse deveria ser cumprido. O erro material é perceptível pela simples análise comparativa dos laudos periciais, dispensando a produção de novas provas ou a realização de análises técnicas complexas. No segundo laudo (ID 243528198 - Pág.37/44/45), o próprio perito reconhece expressamente que as três matrículas objeto da adjudicação (matrículas 65.422, 520 e 1.901) não formavam uma área contígua, mas áreas de terras em locais distantes e em regiões diversas: "Os mapas constantes do anexo nº 03 das páginas 63-68 deste Laudo mostram as localizações solicitadas. As terras descritas nas matrículas 520 e 1901 do RGI do 6º Ofício de Cuiabá-MT, ficam em média 18km distantes da fazenda Santa Silvia. ... Todas as 3 matrículas localizam-se no lado esquerdo do igarapé Azul, em locais diversos dos imóveis físicos objetos das transações entre as partes nessa lide (faenda Santa Silvia) e não abrigam fisicamente nenhuma das áreas negociadas. ... O imóvel negociado, seria uma área contígua de 5.369,50ha, conforme é a soma das áreas das três Escrituras Públicas de Compromisso de Venda e Compra, conforme discriminado e mostrado no quadro apresentado na introdução deste Laudo e na resposta ao quesito nº 1. Mas isto não corresponde à realidade, pois as 3 matrículas citadas nos compromissos de venda e compra, não representam áreas contíguas e sim vestem áreas de terras em locais diversos, bem diversos, conforme mostrado nos mapas anexos a este laudo”. No entanto, paradoxalmente e em manifesta contradição lógica, ao elaborar o mapa da área em litígio (ID 243528199 - Pág. 28), o mesmo perito representou as três matrículas como áreas contíguas, representadas pela cor amarela, incluindo o imóvel do autor (indicado como número 1) e de outros dois proprietários (indicados como números 2 e 3). Essa contradição insanável, verificável pelo simples cotejo visual entre as afirmações textuais do perito e o mapa por ele elaborado, evidencia o erro material que deveria ter sido percebido pelo juízo no momento da homologação do laudo. Afinal, se as três matrículas objeto da adjudicação não eram contíguas e estavam localizadas em regiões diversas, conforme afirmado pelo próprio perito em seu texto, não poderiam, por evidente inconsistência lógica, ser representadas no mapa como áreas contíguas. O erro se torna ainda mais evidente quando o perito reproduz as medições do laudo anterior (3.912,5185 ha), que se referiam à área da Fazenda Santa Sílvia VI, e as apresenta como sendo a área do litígio (ID 243528198, pág. 21), induzindo o Juízo a concluir que essa seria a área onde o mandado de imissão na posse deveria ser cumprido, o que acabou por atingir equivocadamente o imóvel do autor. Sucede que ao reproduzir as medições do primeiro laudo (3.912,5185 ha) - que se referiam à área da Fazenda Santa Sílvia VI - e citá-lo como sendo a área do litígio, o perito (do segundo laudo) acabou por induzir o Juízo a erro de que essa seria a área em litígio, ou seja, a área onde o mandado de imissão na posse deveria ser cumprido, o que acabou por atingir equivocadamente o imóvel do Autor. Ora, a medição de 3.912,5188 hectares se refere à área da posse da Fazenda Santa Silvia VI e não à área do litígio, como equivocadamente retratado no laudo pericial elaborado em sede de cumprimento de sentença. As matrículas em litígio (520, 1.901 e 65.422) somam área superior (2.497 + 2.496 + 1.565,50 = 6.558,50 hectares), o que já evidencia a impossibilidade de se referirem à mesma área. Vale ressaltar, ainda, que o segundo perito anexou diversas imagens que demonstram que a área supostamente vendida à Agropecuária Centro Sul já se encontrava ocupada desde o ano de 2010 pelo autor, com diversas benfeitorias, como casas, cercas e áreas de pastagem, o que já indicava, de forma clara e inequívoca, que não poderia se referir à área negociada entre as partes litigantes originárias. Ademais, o segundo laudo pericial, ao modificar a localização do imóvel objeto da lide, em desacordo com o que havia sido definido no processo de conhecimento e já acobertado pela coisa julgada, violou frontalmente o princípio da segurança jurídica e o próprio escopo do cumprimento de sentença, que se destina a efetivar o comando sentencial transitado em julgado, e não a modificá-lo. O cumprimento de sentença, como fase complementar do processo sincrético, deve ater-se aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sendo-lhe vedado alterar ou ampliar o que foi decidido na sentença exequenda. No caso em análise, a sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória, com base no primeiro laudo pericial, determinou a adjudicação do imóvel descrito na matrícula 1.901, conforme sua localização definida naquele laudo. Ao modificar essa localização no cumprimento de sentença, o segundo laudo pericial extrapolou os limites da coisa julgada, incorrendo em error in procedendo que contamina a decisão homologatória. Assim, o erro de fato está caracterizado pela admissão, na decisão rescindenda, da existência de fato inexistente, qual seja, a identidade entre o imóvel do autor (Fazenda Vitória) e o imóvel objeto da matrícula 1.901, quando, na realidade, tratava-se de áreas distintas e geograficamente distantes, conforme demonstrado no primeiro laudo pericial e na própria matrícula do imóvel. Esse erro é verificável pelo simples exame dos autos, mediante a confrontação dos laudos periciais e das matrículas dos imóveis, não tendo havido controvérsia específica sobre esse ponto nem pronunciamento judicial a respeito, uma vez que o juízo se limitou a homologar o segundo laudo sem adentrar na questão da divergência entre os laudos e potencial violação à coisa julgada. Há, portanto, erro de fato apto a ensejar a rescisão da decisão que homologou o laudo pericial elaborado no cumprimento de sentença e determinou a expedição de mandado de imissão na posse, nos termos do art. 966, inciso VIII e § 1º, do CPC. Além disso, o autor também fundamenta seu pedido rescisório na hipótese prevista no inciso VII do art. 966 do CPC, que autoriza a rescisão da decisão quando o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. O instituto da prova nova, como causa de rescindibilidade da coisa julgada, representa uma das hipóteses excepcionais em que o ordenamento jurídico admite a relativização da imutabilidade da decisão transitada em julgado, em nome de valores igualmente relevantes, como a justiça da decisão e a vedação ao enriquecimento sem causa. Trata-se de mecanismo destinado a corrigir graves distorções decorrentes da impossibilidade de utilização, no processo originário, de prova relevante para o deslinde da controvérsia. Para caracterização da prova nova, exige-se que: (i) trate-se de prova preexistente à decisão rescindenda, mas que não pôde ser utilizada no processo por motivo alheio à vontade da parte; (ii) a parte não tivesse conhecimento da existência da prova ou, tendo conhecimento, não pudesse utilizá-la no processo; e (iii) a prova seja, por si só, capaz de alterar o resultado do julgamento, assegurando pronunciamento favorável à parte. No caso em exame, o autor apresenta como prova nova o Laudo Técnico de Constatação de Localização das matrículas 65.422, 1.901 e 520 (ID 243531682), elaborado pelo engenheiro florestal e técnico em topografia Sr. Igor Bruno Muller (CREA/MT 019936), bem como decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1019754-88.2024.8.11.0000 (ID 274342360, págs. 54-57), que teria reconhecido a divergência entre os laudos periciais produzidos na ação de conhecimento e no cumprimento de sentença. Quanto ao Laudo Técnico de Constatação, verifica-se que foi elaborado especificamente para instruir a presente ação rescisória, o que, a princípio, afastaria sua caracterização como prova nova, no sentido estrito do termo. Contudo, o autor aduz que somente teve conhecimento do processo após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, ocorrido em 11/04/2023, tendo sido cientificado da ação apenas em 01/06/2023, quando recebeu, via WhatsApp, mandado de imissão na posse. Essa peculiaridade do caso concreto, isto é, o fato de o autor não ter participado da ação originária, tendo ingressado no processo apenas após a expedição do mandado de imissão na posse, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, confere ao Laudo Técnico de Constatação a natureza de prova nova, na acepção do artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil. Com efeito, não tendo o autor participado do processo originário, não teve oportunidade de apresentar as provas que demonstrariam que seu imóvel, denominado Fazenda Vitória, não guarda qualquer relação com a propriedade litigiosa objeto da adjudicação compulsória. O Laudo Técnico de Constatação (ID 243531682) demonstra, de forma clara e objetiva, a distância significativa de 35 km entre a área em litígio (matrícula 1.901) e a Fazenda Vitória, conforme se verifica da figura constante à página 69 do referido laudo: "Comparando-se a localização do imóvel sob matrícula 1.901 com a da Fazenda Vitória, é possível constatar que elas se situam com distância de 35 km, o que deixa evidente que não são a mesma área." Ademais, o laudo evidencia que o Título de Lazaro Massipe José (onde incide o imóvel sob matrícula 1.901) e o Título de Antônio José de Oliveira e Enildes Venega (onde incide a Fazenda Vitória) estão separados por uma distância de 10 km, o que reforça a conclusão de que o imóvel do autor não guarda qualquer relação com a área em litígio (ID 243531682, pág. 70). O perito conclui, de forma categórica, que "a Fazenda Vitória não incide o perímetro de sua poligonal nos Títulos de Lazaro Massipi, Antônio Esteves Andreu e José Jander Carmagnani, logo, não consta no teor das Matrículas objeto deste laudo" (ID 243531682, pág. 79). É importante destacar que o autor não era parte no processo originário, figurando como terceiro juridicamente interessado, apenas após tomar conhecimento da decisão que afetou diretamente seu patrimônio. Nesse contexto, é evidente que não poderia ter apresentado a referida prova antes, por razões alheias à sua vontade, caracterizando-se, assim, a impossibilidade de utilização da prova no momento processual adequado. A comparação das coordenadas geográficas e dos pontos de referência dos dois imóveis evidencia, de forma cristalina, que se trata de áreas completamente distintas, situadas em locais diversos, com titulações primitivas diferentes e separadas por distância considerável (aproximadamente 35 km). Quanto à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1019754-88.2024.8.11.0000 (ID 274342360, págs. 54-57), trata-se de prova obtida posteriormente à propositura da ação rescisória, conforme destacado pelo autor em sua impugnação à contestação. Na referida decisão, a Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça reconheceu a divergência entre os laudos periciais produzidos na ação de conhecimento e no cumprimento de sentença, e a invalidade da imissão na posse com base no segundo laudo, em caso análogo ao presente, envolvendo outro proprietário de área contígua à Fazenda Vitória. Referido acórdão, embora não se refira diretamente ao imóvel do autor, tem relevância para o deslinde da controvérsia, na medida em que reconhece a existência de divergência entre os laudos periciais e a invalidade da imissão na posse com base no laudo elaborado em sede de cumprimento de sentença, o que reforça a tese do autor de que o mandado de imissão na posse foi cumprido em área diversa daquele objeto da adjudicação compulsória. Trata-se, portanto, de decisão judicial que reconheceu, em caso análogo, o mesmo erro técnico apontado pelo autor na presente ação rescisória, configurando prova nova apta a subsidiar a rescisão da decisão impugnada, uma vez que demonstra, de maneira inequívoca, a incorreção da localização do imóvel indicada no segundo laudo pericial e a consequente ilegalidade da imissão de posse determinada com base nesse laudo. Assim, tanto o Laudo Técnico de Constatação quanto a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1019754-88.2024.8.11.0000 configuram provas novas, na acepção do artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, sendo capazes, por si sós, de assegurar pronunciamento favorável ao autor. É imperioso destacar que ambas as provas novas apresentadas pelo autor (laudo técnico e decisão judicial) são, por si sós, capazes de assegurar-lhe pronunciamento favorável, uma vez que demonstram, de forma clara e inequívoca, que seu imóvel (Fazenda Vitória) não corresponde ao imóvel objeto da matrícula 1.901, não havendo, portanto, fundamento jurídico ou fático para a imissão de posse determinada pela decisão rescindenda. Ademais de todo o exposto, embora o autor não tenha fundamentado expressamente sua pretensão rescisória no artigo 966, inciso IV, do Código de Processo Civil (ofensa à coisa julgada), os requeridos Lupércio e Silvia, em sua contestação (ID 266818770), suscitaram tal fundamento, alegando que o laudo pericial elaborado na ação de conhecimento já estava acobertado pelo manto da coisa julgada quando da elaboração do segundo laudo pericial em sede de cumprimento de sentença. Ao acolher essa tese, o autor, em sua impugnação à contestação (ID 274342360), também invocou a violação à coisa julgada como fundamento para a procedência de sua pretensão rescisória. Considerando a relevância dessa questão para o deslinde da controvérsia e o fato de que a causa de pedir na ação rescisória é aberta, passo a analisar também esse fundamento. O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", conferindo status constitucional ao instituto da coisa julgada, como manifestação do princípio da segurança jurídica. O Código de Processo Civil, por sua vez, conceitua a coisa julgada material como "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (art. 502), estabelecendo, ainda, que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" (art. 507). No caso em apreço, verifica-se que o laudo pericial elaborado na ação de conhecimento, que identificou com precisão a localização dos imóveis objeto da lide, foi homologado e validado pela sentença proferida nos autos da adjudicação compulsória, que transitou em julgado. A elaboração de novo laudo pericial em sede de cumprimento de sentença, com conclusões divergentes quanto à localização física dos imóveis, configura evidente afronta à coisa julgada formada na ação de conhecimento, mormente quando se considera que o cumprimento de sentença é fase complementar do mesmo processo em que se formou o título executivo, estando vinculado à decisão proferida na fase de conhecimento. Ao determinar a imissão na posse com base no segundo laudo pericial, que apresentava conclusões divergentes quanto à localização física dos imóveis, o Juízo da execução extrapolou os limites da coisa julgada, permitindo que fosse rediscutida questão já decidida na fase de conhecimento. Importante destacar, por fim, a peculiar posição dos requeridos quanto ao mérito da presente ação rescisória. A requerida Agropecuária Centro Sul Ltda., em sua contestação (ID 248273671), sustenta a improcedência da ação, alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da rescisão da decisão transitada em julgado, seja por ausência de erro de fato verificável do exame dos autos, seja porque a "prova nova" apresentada pelo autor teria sido produzida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Já os requeridos Lupércio e Silvia, em sua contestação (ID 266818770), manifestam-se pela procedência da ação, corroborando a tese do autor de que o laudo pericial elaborado em sede de cumprimento de sentença conteria erros graves acerca da localização do imóvel, resultando em indevida imissão na posse da Fazenda Vitória. Sustentam, ainda, a ocorrência de violação à coisa julgada, uma vez que o primeiro laudo pericial, elaborado na ação de adjudicação compulsória, já havia definido a localização dos imóveis, não podendo ser alterada em sede de cumprimento de sentença. Essa divergência de posições entre os próprios requeridos, que, em tese, deveriam defender a mesma tese, reforça a conclusão de que houve, de fato, erro na decisão rescindenda quanto à localização física do imóvel em que o mandado de imissão na posse deveria ser cumprido. Com efeito, os requeridos Lupércio e Silvia, que foram partes na ação originária e têm conhecimento preciso da localização dos imóveis objeto da lide, reconhecem expressamente que o imóvel do autor não guarda qualquer relação com a propriedade litigiosa objeto da adjudicação compulsória, o que confere maior credibilidade à tese defendida pelo autor. O reconhecimento, pelos corréus, da procedência do pedido rescisório, embora não vincule o julgamento da causa, constitui elemento adicional a corroborar a tese do autor quanto à existência do erro de fato e à pertinência da prova nova apresentada, fortalecendo a convicção quanto à necessidade de rescisão da decisão impugnada. O erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966, VIII, do CPC) está configurado pela contradição evidenciada no laudo pericial elaborado em sede de cumprimento de sentença, que, embora tenha reconhecido que as matrículas em litígio se referiam a áreas não contíguas, distantes e em regiões diversas, retratou-as como sendo áreas contíguas, induzindo o Juízo a erro quanto à localização física do imóvel em que o mandado de imissão na posse deveria ser cumprido. A prova nova obtida posteriormente ao trânsito em julgado (art. 966, VII, do CPC) está configurada pelo Laudo Técnico de Constatação elaborado pelo engenheiro florestal e técnico em topografia Sr. Igor Bruno Muller e pela decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1019754-88.2024.8.11.0000, que demonstram, de forma clara e objetiva, que o imóvel do autor não guarda qualquer relação com a propriedade litigiosa objeto da adjudicação compulsória. A violação à coisa julgada (art. 966, IV, do CPC) está configurada pela elaboração de novo laudo pericial em sede de cumprimento de sentença, com conclusões divergentes quanto à localização física dos imóveis, em evidente afronta à coisa julgada formada na ação de conhecimento. Diante disso, impõe-se a procedência da ação rescisória, com a consequente desconstituição da decisão transitada em julgado e a determinação de reintegração do autor na posse da Fazenda Vitória. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, para: a) DESCONSTITUIR a decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000546-12.2015.8.11.0046, que homologou o laudo pericial elaborado pelo engenheiro agrônomo Sr. Celso de Almeida (CREA 170122341-4) e determinou a expedição de mandado de imissão na posse; b) REVOGAR a ordem de imissão na posse do imóvel do autor, denominado Fazenda Vitória, localizado em Rondolândia-MT; c) DETERMINAR a reintegração do autor na posse de seu imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias; d) DETERMINAR o prosseguimento do cumprimento de sentença com a imissão da Agropecuária Centro Sul Ltda. no local onde está situada a matrícula 1.901, nos exatos termos da sentença proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória (Autos nº 73/2007), observando-se as conclusões do laudo pericial elaborado naqueles autos quanto à localização física do imóvel. Condeno a ré Agropecuária Centro Sul Ltda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028055-24.2024.8.11.0000

ID: 316987376

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1028055-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA CENTRO SUL LTDA LUPERCIO CREVELARO SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO

Acórdão

Advogados:

OTAVIO DE MELO ANNIBAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE PINHO MASIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUZA STEFANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECI ZEFFIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DA SILVA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028055-24.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Acessão] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028055-24.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Acessão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DILERMANDO JOAO THIESEN FILHO - CPF: 542.590.889-04 (ADVOGADO), ANTONIO SILVESTRE DA SILVA - CPF: 411.503.921-34 (AUTOR), AGRO PECUARIA CENTRO SUL LTDA - CNPJ: 54.511.001/0001-20 (REU), LUPERCIO CREVELARO - CPF: 704.857.048-20 (REU), SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO - CPF: 272.050.218-98 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RAPHAEL FACCHIN ROCHA - CPF: 037.729.291-50 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), OTAVIO DE MELO ANNIBAL - CPF: 751.800.578-68 (ADVOGADO), VALDECI ZEFFIRO - CPF: 093.952.468-63 (ADVOGADO), GILBERTO DA SILVA RAMOS - CPF: 009.904.741-19 (ADVOGADO), EDUARDO DE SOUZA STEFANONE - CPF: 066.275.408-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. ERRO DE FATO. PROVA NOVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória ajuizada por ANTONIO SILVESTRE DA SILVA, com fundamento nos incisos VII e VIII do art. 966 do CPC, objetivando desconstituir decisão interlocutória transitada em julgado no Cumprimento de Sentença nº 0000546-12.2015.8.11.0046, que homologou laudo pericial e determinou a imissão na posse de imóvel em favor da Agropecuária Centro Sul Ltda. Alega-se que houve erro na localização geográfica do imóvel objeto da adjudicação, resultando na indevida imissão na posse da Fazenda Vitória, de propriedade do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão homologatória da perícia no cumprimento de sentença está sujeita à ação rescisória; (ii) identificar se houve erro de fato verificável do exame dos autos e prova nova, nos termos dos incisos VII e VIII do art. 966 do CPC; (iii) determinar se a decisão impugnada violou a coisa julgada formada na ação originária de adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão homologatória de laudo pericial, embora interlocutória, é rescindível quando possui conteúdo de mérito ou efeitos patrimoniais definitivos, nos termos da jurisprudência do STJ e do Enunciado 336 do FPPC. O laudo pericial homologado no cumprimento de sentença incorre em erro de fato ao indicar equivocadamente como objeto da imissão na posse o imóvel Fazenda Vitória, distinto da área da matrícula 1.901, conforme demonstrado por laudo anterior já acobertado pela coisa julgada. O erro é verificável pelo simples confronto entre os laudos técnicos produzidos nos processos de conhecimento e de execução, sem necessidade de nova instrução probatória, sendo evidente a contradição lógica entre as conclusões periciais. A prova nova apresentada pelo autor – Laudo Técnico de Constatação e decisão judicial em caso análogo – preenche os requisitos legais: era desconhecida, não pôde ser utilizada anteriormente por ausência de participação do autor na ação originária, e é capaz de assegurar decisão favorável. O cumprimento de sentença, ao modificar a localização do imóvel definida na fase de conhecimento, ofende os limites objetivos da coisa julgada, configurando violação nos termos do art. 966, IV, do CPC. A divergência entre os réus, sendo que dois deles corroboram a tese do autor e reconhecem o erro técnico, reforça a verossimilhança do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A decisão interlocutória que, no cumprimento de sentença, homologa laudo pericial com efeitos patrimoniais definitivos é passível de rescisão nos termos do art. 966 do CPC. Configura erro de fato rescindível a homologação de laudo pericial que, em contradição com prova anterior acobertada pela coisa julgada, localiza erroneamente o imóvel objeto da adjudicação compulsória. Constitui prova nova, para fins do art. 966, VII, do CPC, laudo técnico e decisão judicial obtidos após o trânsito em julgado, quando o autor, por não ter participado da ação originária, não pôde utilizá-los antes. A homologação de novo laudo pericial em execução que altera elementos decididos na sentença exequenda viola a coisa julgada, ensejando rescisão da decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 966, incisos IV, VII e VIII, §§ 1º e 2º; arts. 968, II; 502; 507; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.712.475/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.08.2019, DJe 20.08.2019; STJ, REsp nº 1.745.513/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 15.03.2024; Enunciado 336 do FPPC. R E L A T Ó R I O AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1028055-24.2024.8.11.0000 REQUERENTE: ANTONIO SILVESTRE DA SILVA REQUERIDOS: AGRO PECUARIA CENTRO SUL LTDA E OUTROS RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Ação Rescisória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ANTONIO SILVESTRE DA SILVA em face de AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA, LUPÉRCIO CREVELARO e SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO, objetivando a desconstituição de decisão interlocutória transitada em julgado, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000546-12.2015.8.11.0046, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, que homologou laudo pericial e determinou a expedição de mandado de imissão na posse em favor da requerida Agropecuária Centro Sul Ltda. O autor, na condição de terceiro juridicamente interessado, sustenta que fora atingido pelos efeitos da decisão rescindenda, fundamenta seu pedido rescisório nos incisos VII e VIII do artigo 966 do CPC (prova nova e erro de fato) ao argumento de que o mandado de imissão na posse foi cumprido em área distinta daquela discutida na ação original, recaindo sobre imóvel rural de sua propriedade (Fazenda Vitória). Alega que o erro se consubstanciou no fato de que, no curso do processo de conhecimento da Ação de Adjudicação Compulsória nº 73/2007, foi realizada uma perícia técnica pelo engenheiro florestal Sr. Antônio Carlos Campos Silva, que estabeleceu corretamente a localização dos imóveis discutidos no litígio, cujo laudo foi homologado e acobertado pela coisa julgada. Contudo, no cumprimento de sentença, foi realizada uma segunda perícia pelo engenheiro agrônomo Sr. Celso de Almeida, que contém erros graves quanto à localização do imóvel, indicando área diversa daquela definida na perícia original. Quanto ao erro de fato, aduz que o segundo laudo pericial, homologado pelo juízo e que serviu de base para a decisão de imissão na posse, continha contradições evidentes que poderiam ter sido percebidas pelo magistrado. Sustenta que a área retratada no segundo laudo não correspondia ao objeto do litígio original, porque as matrículas discutidas na ação de adjudicação compulsória (520, 1901 e 65422) referiam-se a áreas não contíguas e localizadas em regiões distintas, enquanto o mapa constante do segundo laudo representava áreas contíguas, correspondentes à Fazenda Santa Sílvia VI. No tocante à prova nova, apresenta laudo técnico de constatação elaborado pelo engenheiro florestal e técnico em topografia Sr. Igor Bruno Muller, que demonstra que seu imóvel (Fazenda Vitória) está situado a aproximadamente 35 km de distância da matrícula 1.901, objeto da adjudicação compulsória. Com base nesses fundamentos, requer a desconstituição da decisão que homologou o laudo pericial e determinou a imissão na posse, para que seja definitivamente reintegrado na posse da Fazenda Vitória, localizada em Rondolândia-MT, dando-se prosseguimento ao cumprimento de sentença com a imissão da Agropecuária Centro Sul Ltda no local onde está efetivamente situada a matrícula 1.901, nos exatos termos da sentença proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória (Autos nº 73/2007). Efetuou o depósito prévio exigido pelo art. 968, II, do CPC, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), correspondente a 5% sobre o valor atribuído à causa. Citada, a ré AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA apresentou contestação (ID 253918183), arguindo preliminarmente a incorreção do valor da causa, ao argumento de que o autor deduz pretensão de proteção de um imóvel rural com área total de 2.524,9687 hectares, o valor da causa deveria ser o importe de R$ 52.148.364,00, ou, pelo menos, o valor de R$ 11.590.894,06, conforme parâmetros do INCRA para a região. Requer a complementação do depósito prévio de 5% desse valor atualizado. Ainda em sede preliminar, a Agropecuária Centro Sul alega inadequação da via eleita, porque a decisão rescindenda não solucionou o mérito da ação de adjudicação compulsória, tratando-se de decisão interlocutória homologatória de laudo pericial, que não está sujeita à ação rescisória, mas sim à ação anulatória, conforme previsto no art. 966, § 4º, do CPC. Aduz também que o autor se utiliza da ação rescisória como sucedâneo recursal, porque já interpôs três recursos perante este Tribunal de Justiça discutindo a mesma matéria. No mérito, sustenta a ausência dos pressupostos necessários à configuração do erro de fato, bem como que a alegada prova nova não atende aos requisitos do art. 966, VII, do CPC, por ter sido produzida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Os réus LUPÉRCIO CREVELARO e SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO apresentaram contestação (ID 266818770), manifestando-se pela procedência da ação rescisória. Aduzem que a área rural em que foi cumprido o mandado de imissão de posse não é a mesma área transacionada entre as partes originárias, conforme demonstrado no primeiro laudo pericial realizado na ação de adjudicação compulsória. Sustentam que o laudo produzido em sede de cumprimento de sentença é "material espúrio", contendo informações incorretas quanto à localidade do imóvel. Defendem que houve violação à coisa julgada formada na ação de conhecimento, não sendo possível a reapreciação da matéria de mérito em sede de cumprimento de sentença. Além disso, apresentam como prova nova superveniente a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1019754-88.2024.8.11.0000, que reconheceu a divergência entre os laudos periciais e concedeu liminar em caso análogo. A d. Procuradoria-Geral de Justiça declinou de atribuição para intervir no feito, por entender inexistirem interesses indisponíveis a justificar a atuação obrigatória do Parquet (id 276687889). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DAS PRELIMINARES Eminentes Pares, Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ANTONIO SILVESTRE DA SILVA em face de AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA, LUPÉRCIO CREVELARO e SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO, com fundamento nos incisos VII e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição de decisão interlocutória transitada em julgado proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000546-12.2015.8.11.0046, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. A referida decisão homologou laudo pericial e determinou a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel rural objeto da matrícula 1.901 do 3º Registro de Imóveis de Cuiabá-MT em favor da Agropecuária Centro Sul Ltda, com base em laudo pericial que teria indicado localização equivocada do imóvel, resultando no cumprimento do mandado sobre área diversa, qual seja, a Fazenda Vitória, de propriedade do autor. Antes de adentrar ao exame do mérito, necessário analisar as questões preliminares suscitadas pela ré Agropecuária Centro Sul Ltda. 1.1. DA ALEGADA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Eminentes Pares, A ré Agropecuária Centro Sul sustenta que o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 41.000,00) está incorreto deve corresponder ao valor de mercado do imóvel rural com área de 2.524,9687 hectares, que seria de R$ 52.148.364,00, ou, subsidiariamente, ao valor por hectare definido na tabela de preços de terra rural do INCRA (R$ 4.590,51), resultante no valor de R$ 11.590.894,06. Na inicial da presente ação, afirmou o autor que “em atendimento ao comando do artigo 968, inciso II do CPC, o Autor comprova, no ato do protocolo da petição inicial, o recolhimento da quantia de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa na ação rescindenda” e, para tanto, efetuou pagamento da guia respectiva (id 243704188). Com efeito, em se tratando de ação rescisória, o valor da causa deve corresponder, em regra, ao valor da causa na ação originária, atualizado monetariamente. Essa é a orientação firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. REGRA GERAL. IDENTIDADE COM O VALOR DA CAUSA RESCINDENDA. EXCEÇÃO. DISCREPÂNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o valor da causa a ser atribuído na ação rescisória deve guardar identidade com o valor dado à demanda original rescindenda, salvo a hipótese de discrepância fundada no proveito econômico buscado, que prevalecerá. 2. Recurso especial provido." (REsp n. 1.712.475/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019.) Ao examinar detidamente os autos, constato que houve, de fato, uma imprecisão técnica na petição inicial, pois o autor atribuiu à causa o valor de R$ 41.000,00, que corresponde ao depósito prévio de 5% efetuado, quando o valor da causa propriamente dito na ação originária foi de R$ 820.000,00. Entretanto, tal impropriedade técnica não acarreta consequências processuais significativas, uma vez que o depósito prévio foi corretamente calculado e recolhido no montante de 5% sobre o valor da causa originária (R$ 820.000,00), conforme exigido pela norma processual vigente. Essa questão, em verdade, configura mero erro material na nomenclatura utilizada na petição inicial, não comprometendo a regularidade processual da demanda, especialmente porque o depósito prévio, cuja finalidade é servir como garantia contra demandas rescisórias temerárias, foi adequadamente efetuado no percentual legalmente previsto sobre o valor correto da causa originária. É necessário compreender que o autor não pretende, com a presente demanda, a aquisição de qualquer benefício financeiro direto, mas tão somente o reconhecimento de erro na identificação da localização do imóvel objeto da lide originária, que resultou na indevida imissão de posse sobre seu imóvel. Em outras palavras, busca-se a correção de um equívoco técnico-processual que redundou em violação ao seu direito de propriedade, sem que isso implique, necessariamente, na atribuição de valor econômico mensurável além daquele já definido na ação originária. Ademais, o conceito de "proveito econômico", para fins de fixação do valor da causa, relaciona-se com o benefício financeiro concreto e imediato que a parte pretende obter com o provimento jurisdicional. Na espécie, não se visualiza tal situação, pois o autor almeja apenas preservar situação jurídica que já lhe pertencia antes da indevida interferência judicial, ou seja, a manutenção da posse sobre imóvel que já era seu, não havendo, portanto, acréscimo patrimonial que justifique a fixação de valor superior. Assim, é caso apenas de retificar o valor para R$ 820.000,00, mantendo-se inalterado, contudo, o depósito prévio já efetuado de R$ 41.000,00, por corresponder ao percentual legalmente exigido (5% sobre 820.000,00). É como voto. DA ALEGADA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL Eminentes Pares, A ré Agropecuária Centro Sul alega que o autor estaria utilizando a ação rescisória como sucedâneo recursal, porquanto já foram interpostos três recursos perante este Tribunal de Justiça discutindo a mesma matéria. A preliminar não merece acolhimento. Ocorre que o autor não figurou como parte no processo de adjudicação compulsória e no respectivo cumprimento de sentença, somente vindo a tomar conhecimento da ação em 01/06/2023, quando foi surpreendido com a intimação via aplicativo whatsapp sobre a imissão da ré na posse de seu imóvel, ocasião em que passou a ingressar no feito como terceiro interessado. Os recursos mencionados pela ré (Agravo de Instrumento nº 1012660-26.2023.8.11.0000, Embargos de Terceiro nº 1002646-39.2023.8.11.0046 e Ação de Manutenção de Posse nº 1000373-53.2024.8.11.0046) não discutiram o mérito da questão ora trazida na ação rescisória, qual seja, o erro de fato na identificação da localização do imóvel e a divergência entre os laudos periciais elaborados no processo de conhecimento e no cumprimento de sentença. O Agravo de Instrumento nº 1012660-26.2023.8.11.0000 não foi interposto pelo autor, mas por Ricardo de Moraes Crevelaro. Os Embargos de Terceiro nº 1002646-39.2023.8.11.0046, em que pese opostos pelo aqui autor, foram extintos sem resolução do mérito por intempestividade, não havendo apreciação da questão de fundo. Já a Ação de Manutenção de Posse nº 1000373-53.2024.8.11.0046 foi extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita. Assim, não houve análise prévia, em nenhum desses processos, do erro de fato na localização das áreas físicas e da incompatibilidade com o laudo pericial anterior apresentado nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória, matéria que vem a ser suscitada somente na presente ação rescisória. Portanto, rejeito a preliminar de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. É como voto. DO MÉRITO Eminentes Pares, Antes de adentrar o exame das causas rescindentes propriamente ditas, importa enfrentar a alegação da ré, veiculada como preliminar, de que a presente ação rescisória não seria cabível, por se voltar contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença, sem natureza de mérito, o que violaria o disposto no art. 966, caput e § 4º, do CPC. Com o devido respeito, essa alegação não prospera e, ademais, se confunde com o próprio mérito, razão pela qual será analisada de forma conjugada com os fundamentos do pedido rescisório. É certo que o caput do art. 966 do CPC restringe, em princípio, a ação rescisória às decisões de mérito transitadas em julgado. Todavia, o § 2º do mesmo dispositivo amplia o cabimento da ação para hipóteses em que, mesmo sem julgamento de mérito formal, a decisão impeça a nova propositura da ação ou a interposição de recurso. Além disso, tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria têm reconhecido, de forma pacífica, que decisões interlocutórias com conteúdo de mérito ou que produzam efeitos materiais definitivos são passíveis de desconstituição pela via rescisória. Destaco, a esse respeito, o Enunciado 336 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): "Cabe ação rescisória contra decisão interlocutória de mérito." Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é rescindível a decisão interlocutória que resolve definitivamente questão de direito material da causa. Cito o seguinte precedente, cuja ratio decidendi aplica-se diretamente ao caso concreto: " PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA VERBA HONORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ADVINDA DO JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. CONTEÚDO MERITÓRIO. RESCINDIBILIDADE. PROVIMENTO. O objeto da ação rescisória encontra-se estritamente vinculado à desconstituição da coisa julgada, a qual só se forma de decisões com conteúdo meritório. Sendo assim, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de considerar admissível a ação rescisória para impugnação de decisões, ainda que interlocutórias, que tenham enfrentado o mérito da controvérsia. 2. A relação jurídica de direito material submetida à presente análise surgiu após o julgamento do mérito da causa principal, o que não se caracteriza como mero consectário do tema central da causa, mas, na verdade, uma nova relação jurídica que sobreveio após a determinação das verbas sucumbenciais. ... 4. Quando o provimento jurisdicional exerce juízo acerca da legitimidade para o recebimento do bem da vida pretendido na demanda principal, adentra no mérito da controvérsia, possibilitando a impugnação na via da ação rescisória. 5. Recurso especial a que se dá provimento. " (REsp n. 1.745.513/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 15/3/2024) No caso concreto, a decisão impugnada homologou laudo pericial que determinou a localização do imóvel adjudicado, fixando as coordenadas geográficas para fins de imissão na posse em favor da ré. Revela-se incontroverso que tal deliberação não se limitou a aspectos procedimentais, mas delimitou materialmente o objeto da adjudicação compulsória, produzindo efeitos patrimoniais concretos e, sobretudo, atingindo bem imóvel de titularidade do autor da presente ação rescisória. Dessa forma, ainda que formalmente interlocutória, a decisão atacada resolveu questão de direito material atinente à titularidade possessória e localização geográfica do bem, com repercussão direta na esfera jurídica do autor, sendo, portanto, passível de rescisão nos termos do art. 966 do CPC. Logo, a alegação de inadequação da via eleita não se sustenta, devendo ser afastada. Prosseguindo quanto ao mérito propriamente dito, a questão controvertida nos presentes autos cinge-se a verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da rescisão da decisão interlocutória que homologou o laudo pericial e determinou a expedição de mandado de imissão na posse em favor da ré Agropecuária Centro Sul, com base nas hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do art. 966 do CPC. O autor fundamenta seu pedido rescisório em dois argumentos principais (incisos VII e VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil): (i) erro de fato verificável do exame dos autos, consistente na homologação de laudo pericial que indica localização equivocada do imóvel objeto da lide originária, em contradição com laudo anterior produzido no processo de conhecimento e já acobertado pela coisa julgada; e (ii) prova nova obtida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, consubstanciada em laudo técnico que demonstra que seu imóvel (Fazenda Vitória) está situado a aproximadamente 35 km de distância do imóvel discutido na ação originária (matrícula 1.901). Sabe-se que o erro de fato, como hipótese de cabimento da ação rescisória, constitui vício intrínseco da decisão judicial, que se configura quando o julgador, por equívoco na percepção ou na análise do material probatório constante dos autos, admite um fato inexistente ou considera inexistente um fato efetivamente ocorrido. Trata-se, portanto, de uma falha cognitiva que compromete a própria base fática sobre a qual se assentou o raciocínio judicial. É imperioso ressaltar que o erro de fato, para fins de ação rescisória, não se confunde com o simples reexame da prova ou com a mera divergência de interpretação dos elementos probatórios. O erro de fato caracteriza-se como um equívoco manifesto e perceptível, que poderia ter sido constatado pelo julgador mediante a simples observação das provas constantes dos autos, sem necessidade de produção de novas provas ou de análises valorativas complexas. Para a configuração do erro de fato apto a ensejar a rescisão do julgado, exige-se a presença conjunta dos seguintes requisitos: (i) que o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; (ii) que o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário; (iii) que ausente controvérsia sobre o fato; e (iv) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato. No caso sob exame, após minuciosa análise dos elementos probatórios constantes dos autos, verifico que estão presentes todos os requisitos para a configuração do erro de fato. Ocorre que a decisão rescindenda fundamentou-se em laudo pericial elaborado no cumprimento de sentença que incorreu em evidente equívoco quanto à localização do imóvel objeto da adjudicação compulsória, em contradição com laudo anterior produzido no processo de conhecimento e já acobertado pela coisa julgada. Constata-se que foram realizadas duas perícias técnicas no curso do processo: a primeira na ação de adjudicação compulsória (Autos nº 73/2007), elaborada pelo engenheiro florestal Sr. Antônio Carlos Campos Silva (CREA 6426/D-MT), e a segunda no cumprimento de sentença (Autos nº 0000546-12.2015.8.11.0046), elaborada pelo engenheiro agrônomo Sr. Celso de Almeida (CREA 170122341-4). A análise detalhada dos documentos que instruem os autos revela que, na instrução da Ação de Adjudicação Compulsória nº 73/2007, foi realizada perícia técnica pelo engenheiro florestal Sr. Antônio Carlos Campos Silva (CREA 6426/D-MT), que identificou corretamente a localização dos imóveis discutidos no litígio, com base nas informações constantes do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso – INTERMAT. Nesse primeiro laudo (ID 243528186 - Pág. 58 e seguintes), o perito concluiu, de forma inequívoca e fundamentada, que os imóveis objeto da lide (matrículas 65.422, 520 e 1.901) eram distintos, não contíguos e estavam localizados em locais diversos, o que diferia totalmente do imóvel pretendido pela Agropecuária Centro Sul, denominado Fazenda Santa Silvia VI, cujas áreas eram contíguas e com perímetro único. Em resposta ao1ª quesito (ID 243528186 - Pág. 66), o perito afirmou expressamente: "a) O perímetro ocupado (fisicamente) elos Requeridos coincide com os perímetrod das matrículas dos títulos primitivos? Não. O perímetro ocupado fisicamente pelos Requeridos apresentado em planta georreferenciada (fls. 222) DIFERE com os perímetros das matrículas dos título primitivos. Este apresenta um perímetro único e, os perímetros dos títulos primitivos discutidos na lide são DISTINTOS, não contíguos e em locais diversos”. O perito destacou, portanto, de forma enfática e cristalina, que os títulos de domínio correspondentes às Escrituras de Venda e Compra não incidiam sobre a área de posse ocupada pelos Requeridos, estando em locais diversos, cuja conclusão se fundamentou em extensa análise técnica, amparada por documentos oficiais do INTERMAT, que demonstravam a real localização das áreas descritas nas matrículas objeto da lide. Em seu parecer conclusivo, o perito deixou claro que os títulos de domínio correspondentes às Escrituras de Venda e Compra não incidiam sobre a área de posse ocupada pelos Requeridos, estando situados em locais diversos Esse laudo foi devidamente homologado pelo juízo e serviu de base para a sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória em favor da ré Agropecuária Centro Sul, determinando a adjudicação do imóvel objeto da matrícula 1.901, conforme descrito nessa matrícula e no título respectivo. A sentença transitou em julgado, formando-se, assim, coisa julgada material sobre a questão, inclusive quanto à localização física dos imóveis objeto da lide, conforme definido no laudo pericial. Posteriormente, no cumprimento de sentença, foi realizada nova perícia pelo engenheiro agrônomo Sr. Celso de Almeida (CREA 170122341-4), que incorreu em manifesto equívoco ao indicar a localização do imóvel sob matrícula 1.901 como sendo a área do imóvel pertencente ao autor, em contradição flagrante com o laudo anterior e com a própria coisa julgada formada no processo de conhecimento. Este segundo laudo pericial (ID 243528198), elaborado em sede de cumprimento de sentença, embora tenha chegado à mesma conclusão quanto à não contiguidade das áreas das matrículas, contraditoriamente, ao elaborar o mapa da área em litígio (ID 243528199, pág. 28), retratou-as como sendo áreas contíguas, induzindo o Juízo a erro quanto à localização física do imóvel em que o mandado de imissão na posse deveria ser cumprido. O erro material é perceptível pela simples análise comparativa dos laudos periciais, dispensando a produção de novas provas ou a realização de análises técnicas complexas. No segundo laudo (ID 243528198 - Pág.37/44/45), o próprio perito reconhece expressamente que as três matrículas objeto da adjudicação (matrículas 65.422, 520 e 1.901) não formavam uma área contígua, mas áreas de terras em locais distantes e em regiões diversas: "Os mapas constantes do anexo nº 03 das páginas 63-68 deste Laudo mostram as localizações solicitadas. As terras descritas nas matrículas 520 e 1901 do RGI do 6º Ofício de Cuiabá-MT, ficam em média 18km distantes da fazenda Santa Silvia. ... Todas as 3 matrículas localizam-se no lado esquerdo do igarapé Azul, em locais diversos dos imóveis físicos objetos das transações entre as partes nessa lide (faenda Santa Silvia) e não abrigam fisicamente nenhuma das áreas negociadas. ... O imóvel negociado, seria uma área contígua de 5.369,50ha, conforme é a soma das áreas das três Escrituras Públicas de Compromisso de Venda e Compra, conforme discriminado e mostrado no quadro apresentado na introdução deste Laudo e na resposta ao quesito nº 1. Mas isto não corresponde à realidade, pois as 3 matrículas citadas nos compromissos de venda e compra, não representam áreas contíguas e sim vestem áreas de terras em locais diversos, bem diversos, conforme mostrado nos mapas anexos a este laudo”. No entanto, paradoxalmente e em manifesta contradição lógica, ao elaborar o mapa da área em litígio (ID 243528199 - Pág. 28), o mesmo perito representou as três matrículas como áreas contíguas, representadas pela cor amarela, incluindo o imóvel do autor (indicado como número 1) e de outros dois proprietários (indicados como números 2 e 3). Essa contradição insanável, verificável pelo simples cotejo visual entre as afirmações textuais do perito e o mapa por ele elaborado, evidencia o erro material que deveria ter sido percebido pelo juízo no momento da homologação do laudo. Afinal, se as três matrículas objeto da adjudicação não eram contíguas e estavam localizadas em regiões diversas, conforme afirmado pelo próprio perito em seu texto, não poderiam, por evidente inconsistência lógica, ser representadas no mapa como áreas contíguas. O erro se torna ainda mais evidente quando o perito reproduz as medições do laudo anterior (3.912,5185 ha), que se referiam à área da Fazenda Santa Sílvia VI, e as apresenta como sendo a área do litígio (ID 243528198, pág. 21), induzindo o Juízo a concluir que essa seria a área onde o mandado de imissão na posse deveria ser cumprido, o que acabou por atingir equivocadamente o imóvel do autor. Sucede que ao reproduzir as medições do primeiro laudo (3.912,5185 ha) - que se referiam à área da Fazenda Santa Sílvia VI - e citá-lo como sendo a área do litígio, o perito (do segundo laudo) acabou por induzir o Juízo a erro de que essa seria a área em litígio, ou seja, a área onde o mandado de imissão na posse deveria ser cumprido, o que acabou por atingir equivocadamente o imóvel do Autor. Ora, a medição de 3.912,5188 hectares se refere à área da posse da Fazenda Santa Silvia VI e não à área do litígio, como equivocadamente retratado no laudo pericial elaborado em sede de cumprimento de sentença. As matrículas em litígio (520, 1.901 e 65.422) somam área superior (2.497 + 2.496 + 1.565,50 = 6.558,50 hectares), o que já evidencia a impossibilidade de se referirem à mesma área. Vale ressaltar, ainda, que o segundo perito anexou diversas imagens que demonstram que a área supostamente vendida à Agropecuária Centro Sul já se encontrava ocupada desde o ano de 2010 pelo autor, com diversas benfeitorias, como casas, cercas e áreas de pastagem, o que já indicava, de forma clara e inequívoca, que não poderia se referir à área negociada entre as partes litigantes originárias. Ademais, o segundo laudo pericial, ao modificar a localização do imóvel objeto da lide, em desacordo com o que havia sido definido no processo de conhecimento e já acobertado pela coisa julgada, violou frontalmente o princípio da segurança jurídica e o próprio escopo do cumprimento de sentença, que se destina a efetivar o comando sentencial transitado em julgado, e não a modificá-lo. O cumprimento de sentença, como fase complementar do processo sincrético, deve ater-se aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sendo-lhe vedado alterar ou ampliar o que foi decidido na sentença exequenda. No caso em análise, a sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória, com base no primeiro laudo pericial, determinou a adjudicação do imóvel descrito na matrícula 1.901, conforme sua localização definida naquele laudo. Ao modificar essa localização no cumprimento de sentença, o segundo laudo pericial extrapolou os limites da coisa julgada, incorrendo em error in procedendo que contamina a decisão homologatória. Assim, o erro de fato está caracterizado pela admissão, na decisão rescindenda, da existência de fato inexistente, qual seja, a identidade entre o imóvel do autor (Fazenda Vitória) e o imóvel objeto da matrícula 1.901, quando, na realidade, tratava-se de áreas distintas e geograficamente distantes, conforme demonstrado no primeiro laudo pericial e na própria matrícula do imóvel. Esse erro é verificável pelo simples exame dos autos, mediante a confrontação dos laudos periciais e das matrículas dos imóveis, não tendo havido controvérsia específica sobre esse ponto nem pronunciamento judicial a respeito, uma vez que o juízo se limitou a homologar o segundo laudo sem adentrar na questão da divergência entre os laudos e potencial violação à coisa julgada. Há, portanto, erro de fato apto a ensejar a rescisão da decisão que homologou o laudo pericial elaborado no cumprimento de sentença e determinou a expedição de mandado de imissão na posse, nos termos do art. 966, inciso VIII e § 1º, do CPC. Além disso, o autor também fundamenta seu pedido rescisório na hipótese prevista no inciso VII do art. 966 do CPC, que autoriza a rescisão da decisão quando o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. O instituto da prova nova, como causa de rescindibilidade da coisa julgada, representa uma das hipóteses excepcionais em que o ordenamento jurídico admite a relativização da imutabilidade da decisão transitada em julgado, em nome de valores igualmente relevantes, como a justiça da decisão e a vedação ao enriquecimento sem causa. Trata-se de mecanismo destinado a corrigir graves distorções decorrentes da impossibilidade de utilização, no processo originário, de prova relevante para o deslinde da controvérsia. Para caracterização da prova nova, exige-se que: (i) trate-se de prova preexistente à decisão rescindenda, mas que não pôde ser utilizada no processo por motivo alheio à vontade da parte; (ii) a parte não tivesse conhecimento da existência da prova ou, tendo conhecimento, não pudesse utilizá-la no processo; e (iii) a prova seja, por si só, capaz de alterar o resultado do julgamento, assegurando pronunciamento favorável à parte. No caso em exame, o autor apresenta como prova nova o Laudo Técnico de Constatação de Localização das matrículas 65.422, 1.901 e 520 (ID 243531682), elaborado pelo engenheiro florestal e técnico em topografia Sr. Igor Bruno Muller (CREA/MT 019936), bem como decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1019754-88.2024.8.11.0000 (ID 274342360, págs. 54-57), que teria reconhecido a divergência entre os laudos periciais produzidos na ação de conhecimento e no cumprimento de sentença. Quanto ao Laudo Técnico de Constatação, verifica-se que foi elaborado especificamente para instruir a presente ação rescisória, o que, a princípio, afastaria sua caracterização como prova nova, no sentido estrito do termo. Contudo, o autor aduz que somente teve conhecimento do processo após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, ocorrido em 11/04/2023, tendo sido cientificado da ação apenas em 01/06/2023, quando recebeu, via WhatsApp, mandado de imissão na posse. Essa peculiaridade do caso concreto, isto é, o fato de o autor não ter participado da ação originária, tendo ingressado no processo apenas após a expedição do mandado de imissão na posse, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, confere ao Laudo Técnico de Constatação a natureza de prova nova, na acepção do artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil. Com efeito, não tendo o autor participado do processo originário, não teve oportunidade de apresentar as provas que demonstrariam que seu imóvel, denominado Fazenda Vitória, não guarda qualquer relação com a propriedade litigiosa objeto da adjudicação compulsória. O Laudo Técnico de Constatação (ID 243531682) demonstra, de forma clara e objetiva, a distância significativa de 35 km entre a área em litígio (matrícula 1.901) e a Fazenda Vitória, conforme se verifica da figura constante à página 69 do referido laudo: "Comparando-se a localização do imóvel sob matrícula 1.901 com a da Fazenda Vitória, é possível constatar que elas se situam com distância de 35 km, o que deixa evidente que não são a mesma área." Ademais, o laudo evidencia que o Título de Lazaro Massipe José (onde incide o imóvel sob matrícula 1.901) e o Título de Antônio José de Oliveira e Enildes Venega (onde incide a Fazenda Vitória) estão separados por uma distância de 10 km, o que reforça a conclusão de que o imóvel do autor não guarda qualquer relação com a área em litígio (ID 243531682, pág. 70). O perito conclui, de forma categórica, que "a Fazenda Vitória não incide o perímetro de sua poligonal nos Títulos de Lazaro Massipi, Antônio Esteves Andreu e José Jander Carmagnani, logo, não consta no teor das Matrículas objeto deste laudo" (ID 243531682, pág. 79). É importante destacar que o autor não era parte no processo originário, figurando como terceiro juridicamente interessado, apenas após tomar conhecimento da decisão que afetou diretamente seu patrimônio. Nesse contexto, é evidente que não poderia ter apresentado a referida prova antes, por razões alheias à sua vontade, caracterizando-se, assim, a impossibilidade de utilização da prova no momento processual adequado. A comparação das coordenadas geográficas e dos pontos de referência dos dois imóveis evidencia, de forma cristalina, que se trata de áreas completamente distintas, situadas em locais diversos, com titulações primitivas diferentes e separadas por distância considerável (aproximadamente 35 km). Quanto à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1019754-88.2024.8.11.0000 (ID 274342360, págs. 54-57), trata-se de prova obtida posteriormente à propositura da ação rescisória, conforme destacado pelo autor em sua impugnação à contestação. Na referida decisão, a Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça reconheceu a divergência entre os laudos periciais produzidos na ação de conhecimento e no cumprimento de sentença, e a invalidade da imissão na posse com base no segundo laudo, em caso análogo ao presente, envolvendo outro proprietário de área contígua à Fazenda Vitória. Referido acórdão, embora não se refira diretamente ao imóvel do autor, tem relevância para o deslinde da controvérsia, na medida em que reconhece a existência de divergência entre os laudos periciais e a invalidade da imissão na posse com base no laudo elaborado em sede de cumprimento de sentença, o que reforça a tese do autor de que o mandado de imissão na posse foi cumprido em área diversa daquele objeto da adjudicação compulsória. Trata-se, portanto, de decisão judicial que reconheceu, em caso análogo, o mesmo erro técnico apontado pelo autor na presente ação rescisória, configurando prova nova apta a subsidiar a rescisão da decisão impugnada, uma vez que demonstra, de maneira inequívoca, a incorreção da localização do imóvel indicada no segundo laudo pericial e a consequente ilegalidade da imissão de posse determinada com base nesse laudo. Assim, tanto o Laudo Técnico de Constatação quanto a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1019754-88.2024.8.11.0000 configuram provas novas, na acepção do artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, sendo capazes, por si sós, de assegurar pronunciamento favorável ao autor. É imperioso destacar que ambas as provas novas apresentadas pelo autor (laudo técnico e decisão judicial) são, por si sós, capazes de assegurar-lhe pronunciamento favorável, uma vez que demonstram, de forma clara e inequívoca, que seu imóvel (Fazenda Vitória) não corresponde ao imóvel objeto da matrícula 1.901, não havendo, portanto, fundamento jurídico ou fático para a imissão de posse determinada pela decisão rescindenda. Ademais de todo o exposto, embora o autor não tenha fundamentado expressamente sua pretensão rescisória no artigo 966, inciso IV, do Código de Processo Civil (ofensa à coisa julgada), os requeridos Lupércio e Silvia, em sua contestação (ID 266818770), suscitaram tal fundamento, alegando que o laudo pericial elaborado na ação de conhecimento já estava acobertado pelo manto da coisa julgada quando da elaboração do segundo laudo pericial em sede de cumprimento de sentença. Ao acolher essa tese, o autor, em sua impugnação à contestação (ID 274342360), também invocou a violação à coisa julgada como fundamento para a procedência de sua pretensão rescisória. Considerando a relevância dessa questão para o deslinde da controvérsia e o fato de que a causa de pedir na ação rescisória é aberta, passo a analisar também esse fundamento. O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", conferindo status constitucional ao instituto da coisa julgada, como manifestação do princípio da segurança jurídica. O Código de Processo Civil, por sua vez, conceitua a coisa julgada material como "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (art. 502), estabelecendo, ainda, que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" (art. 507). No caso em apreço, verifica-se que o laudo pericial elaborado na ação de conhecimento, que identificou com precisão a localização dos imóveis objeto da lide, foi homologado e validado pela sentença proferida nos autos da adjudicação compulsória, que transitou em julgado. A elaboração de novo laudo pericial em sede de cumprimento de sentença, com conclusões divergentes quanto à localização física dos imóveis, configura evidente afronta à coisa julgada formada na ação de conhecimento, mormente quando se considera que o cumprimento de sentença é fase complementar do mesmo processo em que se formou o título executivo, estando vinculado à decisão proferida na fase de conhecimento. Ao determinar a imissão na posse com base no segundo laudo pericial, que apresentava conclusões divergentes quanto à localização física dos imóveis, o Juízo da execução extrapolou os limites da coisa julgada, permitindo que fosse rediscutida questão já decidida na fase de conhecimento. Importante destacar, por fim, a peculiar posição dos requeridos quanto ao mérito da presente ação rescisória. A requerida Agropecuária Centro Sul Ltda., em sua contestação (ID 248273671), sustenta a improcedência da ação, alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da rescisão da decisão transitada em julgado, seja por ausência de erro de fato verificável do exame dos autos, seja porque a "prova nova" apresentada pelo autor teria sido produzida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Já os requeridos Lupércio e Silvia, em sua contestação (ID 266818770), manifestam-se pela procedência da ação, corroborando a tese do autor de que o laudo pericial elaborado em sede de cumprimento de sentença conteria erros graves acerca da localização do imóvel, resultando em indevida imissão na posse da Fazenda Vitória. Sustentam, ainda, a ocorrência de violação à coisa julgada, uma vez que o primeiro laudo pericial, elaborado na ação de adjudicação compulsória, já havia definido a localização dos imóveis, não podendo ser alterada em sede de cumprimento de sentença. Essa divergência de posições entre os próprios requeridos, que, em tese, deveriam defender a mesma tese, reforça a conclusão de que houve, de fato, erro na decisão rescindenda quanto à localização física do imóvel em que o mandado de imissão na posse deveria ser cumprido. Com efeito, os requeridos Lupércio e Silvia, que foram partes na ação originária e têm conhecimento preciso da localização dos imóveis objeto da lide, reconhecem expressamente que o imóvel do autor não guarda qualquer relação com a propriedade litigiosa objeto da adjudicação compulsória, o que confere maior credibilidade à tese defendida pelo autor. O reconhecimento, pelos corréus, da procedência do pedido rescisório, embora não vincule o julgamento da causa, constitui elemento adicional a corroborar a tese do autor quanto à existência do erro de fato e à pertinência da prova nova apresentada, fortalecendo a convicção quanto à necessidade de rescisão da decisão impugnada. O erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966, VIII, do CPC) está configurado pela contradição evidenciada no laudo pericial elaborado em sede de cumprimento de sentença, que, embora tenha reconhecido que as matrículas em litígio se referiam a áreas não contíguas, distantes e em regiões diversas, retratou-as como sendo áreas contíguas, induzindo o Juízo a erro quanto à localização física do imóvel em que o mandado de imissão na posse deveria ser cumprido. A prova nova obtida posteriormente ao trânsito em julgado (art. 966, VII, do CPC) está configurada pelo Laudo Técnico de Constatação elaborado pelo engenheiro florestal e técnico em topografia Sr. Igor Bruno Muller e pela decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1019754-88.2024.8.11.0000, que demonstram, de forma clara e objetiva, que o imóvel do autor não guarda qualquer relação com a propriedade litigiosa objeto da adjudicação compulsória. A violação à coisa julgada (art. 966, IV, do CPC) está configurada pela elaboração de novo laudo pericial em sede de cumprimento de sentença, com conclusões divergentes quanto à localização física dos imóveis, em evidente afronta à coisa julgada formada na ação de conhecimento. Diante disso, impõe-se a procedência da ação rescisória, com a consequente desconstituição da decisão transitada em julgado e a determinação de reintegração do autor na posse da Fazenda Vitória. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, para: a) DESCONSTITUIR a decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000546-12.2015.8.11.0046, que homologou o laudo pericial elaborado pelo engenheiro agrônomo Sr. Celso de Almeida (CREA 170122341-4) e determinou a expedição de mandado de imissão na posse; b) REVOGAR a ordem de imissão na posse do imóvel do autor, denominado Fazenda Vitória, localizado em Rondolândia-MT; c) DETERMINAR a reintegração do autor na posse de seu imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias; d) DETERMINAR o prosseguimento do cumprimento de sentença com a imissão da Agropecuária Centro Sul Ltda. no local onde está situada a matrícula 1.901, nos exatos termos da sentença proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória (Autos nº 73/2007), observando-se as conclusões do laudo pericial elaborado naqueles autos quanto à localização física do imóvel. Condeno a ré Agropecuária Centro Sul Ltda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014939-56.2023.8.11.0041

ID: 278178215

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014939-56.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRIT MARLY PEREIRA DE ALMEIDA HELLEBRANDT RENATA SA FREIRE MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARIA CAMPOS MUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAYROUZ MAHALA ARFOX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014939-56.2023.8.11.0041. REQUERENTE: INGRIT MARLY PEREIRA DE ALMEIDA HELLEBRANDT INVENTARIANTE: R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014939-56.2023.8.11.0041. REQUERENTE: INGRIT MARLY PEREIRA DE ALMEIDA HELLEBRANDT INVENTARIANTE: RENATA SA FREIRE MARTINS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº 1014939-56.2023.8.11.0041 Autor: Espólio de José Renato Martins da Silva REQUERENTE: INGRIT MARLY PEREIRA DE ALMEIDA HELLEBRANDT INVENTARIANTE: RENATA SA FREIRE MARTINS Réu: Estado de Mato Grosso SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada pelo Espólio de José Renato Martins da Silva, representado por sua inventariante Ingrit Marly Pereira de Almeida Hellebrandt, em desfavor do Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados nos autos, na qual se busca a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do de cujus, mesmo após o diagnóstico de cardiopatia grave, com amparo legal na Lei n.º 7.713/1988, artigo 165 do Código Tributário Nacional, além de respaldo na jurisprudência consolidada. A parte autora afirma que o falecido era militar estadual reformado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, tendo sido transferido para a inatividade em 26.12.2002. Segundo alegado, foi diagnosticado com cardiopatia grave no ano de 2014, situação que ensejou o reconhecimento judicial de seu direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme sentença prolatada nos autos do processo número 1052401-07.2022.8.11.0001, datada de 20.10.2022, contudo, apesar do reconhecimento judicial da isenção, os descontos a título de imposto de renda persistiram até a data de seu falecimento, ocorrido em 16.11.2022. A inventariante busca, com fundamento no artigo 165 do Código Tributário Nacional, a restituição dos valores indevidamente descontados nos contracheques do falecido entre o diagnóstico da doença e a data do óbito, respeitado o lapso prescricional. Afirma que os valores indevidamente retidos, devidamente atualizados, somam R$ 386.725,51 (trezentos e oitenta e seis mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), conforme memória de cálculos apresentada. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça, a dispensa da audiência de conciliação e a condenação do réu à restituição do indébito, acrescida de correção monetária e juros legais, além do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Em decisão inicial, foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação do réu (Id. 118555476). O réu apresentou contestação (Id. 122150227), reconhecendo que o de cujus era militar estadual reformado e portador de cardiopatia grave desde o ano de 2014, moléstia que ensejou o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda por sentença proferida no processo número 1052401-07.2022.8.11.0001, datada de 20.10.2022, contudo, impugna integralmente o pedido de restituição retroativa dos valores recolhidos a título de imposto de renda. Sustenta, que o termo inicial para fruição da isenção do imposto de renda, nos casos em que a moléstia é contraída após a aposentadoria, deve coincidir com o mês de emissão do laudo médico oficial, conforme o artigo 35, parágrafo quarto, inciso I, alínea “b”, do Decreto 9.580/2018, de modo que a pretensão de restituição de valores anteriores à data de emissão do referido laudo seria manifestamente indevida. Argumenta, ainda, que, caso seja deferida a restituição, devem ser observados o artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça, os quais determinam que os juros de mora são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito à devolução do tributo. Aduz também que os índices de correção monetária aplicáveis devem obedecer à legislação estadual específica, que prevê a utilização do IGP-DI até 30.04.2021 e do IPCA a partir de 01.05.2021, conforme redação da Lei 11.329/2021, em conjunto com os artigos 47-A e 47-C da Lei 7.098/1998. Os juros moratórios devem incidir à razão de um por cento ao mês. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados pela autora e, em caráter subsidiário, que, na hipótese de procedência, sejam observadas as normas e súmulas mencionadas quanto ao termo inicial da isenção, à incidência de juros e aos índices de atualização monetária. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 122658211). Intimadas acerca das provas que pretendem produzir (Id. 122789543), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 124879198 e Id. 127158396). O Ministério Público manifestou não possuir interesse na demanda (Id. 139734174). Os advogados Altair Balieiro e Graziele Cassuci Friosi apresentaram manifestação (Id. 185318168), em que requerem a reserva de honorários contratuais, fixados em 40% sobre o valor da condenação, e o reconhecimento de honorários sucumbenciais, alegando que atuaram efetivamente no processo desde a petição inicial até a fase de conclusão para sentença. Informam que a nova inventariante revogou a procuração, mas que sua atuação anterior garante o direito à remuneração pelos serviços prestados. A nova inventariante do espólio de José Renato Martins da Silva, Renata Sá Freire Martins, apresentou manifestação (Id. 185457375), informando sua substituição formal no polo ativo da demanda, apresentando o respectivo termo de nomeação. Requer a juntada da notificação extrajudicial de revogação dos poderes outorgados aos antigos patronos e apresenta nova procuração constituindo outras advogadas para representação do espólio, bem como solicita que as futuras publicações e intimações sejam direcionadas exclusivamente às novas procuradoras. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada pelo Espólio de José Renato Martins da Silva, representado por sua inventariante Ingrit Marly Pereira de Almeida Hellebrandt, substituída por Renata Sá Freire Martins, em desfavor do Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados nos autos, na qual se busca a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do de cujus, mesmo após o diagnóstico de cardiopatia grave, com amparo legal na Lei n.º 7.713/1988, artigo 165 do Código Tributário Nacional, além de respaldo na jurisprudência consolidada. De início, destaco que incide à hipótese vertente a regra inserta no inc. I, do art. 355, do CPC, o que impõe o julgamento antecipado da lide, por cuidar de matéria exclusivamente de direito. Assim, estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. Pois bem. A presente controvérsia cinge-se à possibilidade jurídica de restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do falecido José Renato Martins da Silva, entre a data da constatação da cardiopatia grave e a data do óbito, respeitado o lapso prescricional. Assim, a questão jurídica central da demanda consiste em saber se o espólio de José Renato Martins da Silva tem direito à restituição dos valores descontados a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, entre 25.04.2018 e 16.11.2022, em razão de cardiopatia grave que isentaria tal cobrança, conforme previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, ainda que o laudo médico oficial tenha sido emitido apenas em 2022. Dito isso, cumpre destacar que o artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988 estabelece expressamente a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstia grave, entre as quais figura a cardiopatia grave, independentemente de esta ter sido adquirida antes ou depois da aposentadoria: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” (negritei). Aliado a isso, o Decreto n.º 9.580/2018, que regulamenta a matéria, ao tratar do termo inicial da isenção, no artigo 35, §4º, inciso I, alínea “b”, prevê: “Art. 35. São isentos ou não tributáveis: §4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão;” À vista disso, a interpretação literal desse dispositivo, como defende o ente estatal, conduziria à impossibilidade de restituição de valores anteriores à data do laudo. Entretanto, tal leitura ignora a realidade jurisprudencial e doutrinária consolidada, segundo a qual a existência de laudo médico oficial não tem natureza constitutiva, mas meramente declaratória, sendo plenamente possível a comprovação do quadro patológico grave por outros meios de prova válidos e idôneos, inclusive laudos particulares ou exames clínicos. No caso concreto, restou documentalmente comprovado que o de cujus era acometido de cardiopatia grave desde o ano de 2014, conforme declarado no laudo subscrito pelo médico Jarbas Ferrari Júnior, datado de 25.07.2022 (Id. 116034421). Com efeito, o médico em questão trata-se de profissional qualificado, regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, e que acompanhava o paciente desde 2014. Além disso, o relatório clínico é minucioso, descreve histórico evolutivo, CID compatível com a moléstia isentiva e o uso contínuo de medicamentos e internações, o que atesta o caráter persistente e invalidante da enfermidade. Por outro lado, a sentença proferida nos autos do processo nº 1052401-07.2022.8.11.0001, reconheceu o direito do de cujus a isenção ao imposto de renda sobre seus proventos, ante a comprovação de ser, enquanto em vida, portador de cardiopatia grave desde o ano de 2014. Com efeito, a jurisprudência do e. TJMT tem reiteradamente admitido a retroatividade da isenção desde o início da moléstia, ainda que o laudo oficial seja posterior, desde que haja prova idônea da enfermidade: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DIAGNÓSTICO MÉDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por servidora pública aposentada, reconheceu o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão da autora ser portadora de cegueira monocular, bem como determinou a restituição dos valores indevidamente descontados a partir do diagnóstico da moléstia, com atualização pela Taxa SELIC, além de fixar honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se a cegueira monocular confere direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria; (ii) estabelecer o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos indevidamente; (iii) fixar os critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora, bem como a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A cegueira monocular se enquadra no conceito de “cegueira” previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, conforme interpretação pacífica do STJ, conferindo direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. 2. A comprovação da moléstia pode ser feita por laudo médico particular idôneo, sendo dispensável o laudo oficial, conforme entendimento consolidado na Súmula 598 do STJ. 3. O termo inicial da isenção deve ser a data do diagnóstico da enfermidade, quando comprovada por documentação médica válida, nos termos do REsp 1735616/SP, e não a data da emissão de laudo oficial, ainda que assim disponha o Decreto nº 9.580/2018. 4. A restituição dos valores indevidamente recolhidos deve observar a data do diagnóstico como marco inicial, com incidência de juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado, conforme o art. 167, parágrafo único, do CTN e a Súmula 188 do STJ. 5. A correção monetária deve observar os critérios da legislação estadual, aplicando-se o IGP-DI até 30/04/2021 e, a partir de 01/05/2021, o IPCA, nos termos da Lei Estadual nº 11.329/2021 e da Súmula 523 do STJ. 6. Preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, em razão do trabalho adicional do patrono da parte vencedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cegueira monocular é causa legítima de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 2. A comprovação da moléstia grave independe de laudo oficial, sendo suficiente laudo médico particular idôneo. 3. O termo inicial da isenção e da repetição do indébito é a data do diagnóstico médico da moléstia. 4. Os juros de mora sobre valores a restituir são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da sentença. 5. A correção monetária dos valores restituíveis deve seguir os índices previstos na legislação estadual aplicável. 6. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando presentes seus pressupostos legais.” (RAC nº 1035238-88.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 23.04.2025 – negritei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C TUTELA ANTECIPADA – ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA – MOLÉSTIA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA DOCUMENTAÇÃO INCLUSA NOS AUTOS – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – VIABILIDADE – TERMO INICIAL – DATA DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DO FEITO – RECURSO DESPROVIDO. O portador de moléstia grave tem direito à isenção de imposto de renda desde que atenda a dois requisitos: que se trate de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) e que o contribuinte apresente uma das enfermidades previstas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/98. “Conforme precedentes do STJ, o magistrado não está vinculado a necessidade de comprovação da moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (previsão do art. 30 da Lei 9.250/95, para efeito das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/92), haja vista que sua convicção decorre da análise do acervo probatório contido nos autos (...)”. (STJ – Resp: 1416147 RN 2013/0367561-0, e Resp 1.125.064/DF. Ministra ELIANA CALMON). Comprovada a moléstia grave da qual a apelada é portadora, a retenção do imposto de renda na fonte pagadora revela-se manifestadamente ilegal, de modo que, para que não ocorra enriquecimento sem causa da Administração Pública Fazendária, imperiosa é a devolução dos valores a partir da constatação da doença, observada a prescrição quinquenal.” (RAC nº 1027173-07.2022.8.11.0041, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, j. 24.09.2024 – negritei). Destarte, comprovado o estado patológico do postulante desde 2014, a restituição dos valores indevidamente descontados é de rigor, limitada, contudo, ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nessa trilha, a ação foi ajuizada em 25.04.2023, razão pela qual são restituíveis os valores pagos a maior desde 25.04.2018, de modo que a memória de cálculos apresentada aponta, com base em documentos comprobatórios, o valor de R$ 386.725,51 (trezentos e oitenta e seis mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), abrangendo o período de abril de 2018 até o falecimento, em 16.11.2022 (Id. 116036262). Entretanto, fazem-se necessárias breves considerações acerca dos consectários legais. No tocante aos juros de mora, acerca do caso em questão, referente a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPF, devem ser limitados à data do trânsito em julgado da sentença, conforme dispõe o art. 167, parágrafo único, do CTN e a Súmula 188 do STJ, senão vejamos: “Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.” “Súmula 188 – STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.” Ademais, quanto aos critérios de correção monetária, há que se aplicar, de forma sucessiva o IGP-DI até 30.04.2021, nos termos da Lei Estadual nº 7.098/98, com a redação dada pela Lei nº 10.978/2019; e o IPCA a partir de 01.05.2021, conforme alteração introduzida pela Lei nº 11.329/2021, tudo conforme o requerido subsidiariamente pelo Estado, mormente em razão da vedação a cumulação de índices, consoante se denota da súmula 523 do STJ. Por fim, os advogados Altair Balieiro e Graziele Cassuci Friosi apresentaram manifestação (Id. 185318168), requerendo a reserva dos honorários contratuais pactuados com o falecido José Renato Martins da Silva, bem como o reconhecimento da titularidade dos honorários sucumbenciais, em razão da atuação até a presente fase processual. Entretanto, ao contrário do que sustentam os ex-patronos, não cabe ao juízo da causa originária reconhecer, declarar ou reservar valores a título de honorários contratuais ou mesmo sucumbenciais, no bojo da presente sentença, tendo em vista a natureza da matéria e os limites processuais da lide. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cristalina no sentido de que, nos casos em que o advogado tem seu mandato revogado, o reconhecimento ou a execução de eventuais honorários, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, deve ser objeto de ação própria, não se admitindo o seu processamento nos autos principais, seja na fase de conhecimento, seja no cumprimento de sentença. Tal entendimento está consagrado, inclusive, em recente julgado proferido pelo e. TJMT: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EX-PATRONO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de reserva de honorários advocatícios nos autos de cumprimento de sentença. Insurgência dos agravantes, ex-patronos da parte exequente, fundamentada na alegação de que os honorários possuem natureza alimentar e podem ser arbitrados nos próprios autos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais diretamente nos autos da fase de cumprimento de sentença, sem a necessidade de ação autônoma. III. Razões de Decidir: Consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que honorários sucumbenciais de advogado cujo mandato foi revogado devem ser pleiteados em ação autônoma, não sendo possível a execução nos autos principais. Precedentes citados: EDcl no AREsp n. 2.399.080 e AgRg no AREsp n. 757.537/RS. Inaplicabilidade do art. 85, §14º, do CPC em casos de revogação de mandato. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Nos casos em que o advogado tem seu mandato revogado, a execução de honorários sucumbenciais não pode ser realizada nos autos principais do cumprimento de sentença. Para salvaguardar seus direitos, é necessário que o causídico ajuíze ação autônoma, na qual poderá pleitear honorários contratuais e eventual indenização pelos honorários sucumbenciais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça."” (RAI nº 1028152-24.2024.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 22.01.2025 – negritei). Dessa forma, ainda que seja incontestável a efetiva atuação dos patronos substituídos até a fase de conclusão para sentença, a jurisprudência atual impõe que eventuais pretensões sobre honorários sucumbenciais ou contratuais decorrentes da revogação de mandato sejam formuladas em ação própria, sob pena de ofensa ao devido processo legal e à limitação objetiva da presente demanda. Assim, não cabe a este juízo, em sede de sentença, declarar titularidade de honorários sucumbenciais, tampouco determinar qualquer forma de reserva ou pagamento proporcional, devendo tal matéria ser deduzida em processo apartado, com observância do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação de repetição de indébito ajuizada pelo Mareli Espólio de José Renato Martins da Silva, representado por sua inventariante Renata Sá Freire Martins, em desfavor do Estado de Mato Grosso, para: a) reconhecer o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do de cujus, no período compreendido entre 25.04.2018 e 16.11.2022, em razão de sua condição de portador de cardiopatia grave, com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e no artigo 165 do Código Tributário Nacional; b) determinar que a apuração do valor exato a ser restituído seja realizada em sede de liquidação de sentença, por cálculos, conforme artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se os seguintes critérios: Os juros de mora incidirão apenas a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e a atualização monetária dos valores deverá obedecer à sistemática da legislação estadual, sendo IGP-DI até 30.04.2021 e, a partir de 01.05.2021, o IPCA, nos termos da Lei Estadual nº 11.329/2021, vedada a cumulação de índices, nos moldes da Súmula 523 do STJ. c) condeno o réu pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de custas processuais, face à isenção do art. 236 da CNGC c.c. Inc. I, art. 3º, da Lei 7.603/2001; Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. TJMT, para reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000038-16.2016.8.11.0019

ID: 300774058

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000038-16.2016.8.11.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA RITA DE LIMA NETA

Intimação

Advogados:

LEDSON LUCAS MOREIRA NOBREGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000038-16.2016.8.11.0019. REQUERENTE: MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA TESTEMUNHA: JOSE SOARES NETO, ARIANNE APARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000038-16.2016.8.11.0019. REQUERENTE: MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA TESTEMUNHA: JOSE SOARES NETO, ARIANNE APARECIDA DOS SANTOS SOARES REQUERIDO: EURIPEDES TEIXEIRA DE CASTRO, EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA, FRANCISCA RITA DE LIMA NETA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL) Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Estéticos e Morais proposta por Marlene Pereira de Oliveira em face de Transportadora Brasil de Petróleo Ltda., Eurípedes Teixeira de Castro e Expresso Satélite Norte Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que, no dia 04 de abril de 2014, por volta das 22h30min, na BR-153, Km 106,2, no município de Wanderlândia/TO, o segundo requerido (motorista Eurípedes) conduzia um veículo da primeira requerida (Transportadora Brasil de Petróleo Ltda) e, ao perder o controle em uma curva, colidiu lateralmente com o veículo da terceira requerida (Expresso Satélite Norte Ltda), no qual a autora era passageira. Com o impacto, o ônibus tombou na pista, vindo a atingir frontalmente outro veículo. Alega ter sido socorrida no local e encaminhada a hospital em Araguaína/TO, onde permaneceu internada. Em decorrência do acidente, sofreu fratura exposta grave no úmero esquerdo e lesão estética no cotovelo, que demandaram múltiplos procedimentos cirúrgicos. Alega, ainda, que teve que arcar com todas as despesas médicas, medicamentos e transporte, visto que os requeridos não prestaram qualquer tipo de auxílio. Diante disso requer a condenação ao pagamento de indenizações pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos. Juntou documentos. A inicial foi recebida pela decisão de Id. 48598998 – fl. 174, sendo determinada a citação dos réus. Citada, a empresa Expresso Satélite Norte Ltda., apresentou contestação nos Id. 48598998 – fl. 228 e 48599001 – fls. 1/19. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva atribuindo a responsabilidade pelo acidente aos demandados Transportadora Brasil de Petróleo Ltda., e Eurípedes Teixeira de Castro; denunciação da lide à seguradora Nobre Seguradora do Brasil S/A. No mérito, requereu a improcedência. A parte autora apresentou impugnação a contestação da ré Expresso Satélite Norte Ltda., no Id. 48599001 – fls. 129/131. Em suma, refutou as teses da ré e ratificou os pedidos da exordial. Em petição de Id. 48599001 – fl. 132 a parte autora requereu a exclusão do polo passivo da empresa Transportadora Brasil de Petróleo Ltda., e a inclusão de Francisca Rita de Lima. O pleito foi deferido pela decisão de fl. 137 do mesmo Id., sendo procedida a retificação da autuação, conforme certificado à fl. 138 do mesmo Id. Citado, o réu Eurípedes Teixeira de Castro apresentou contestação no Id. 48599001 – fls. 140/148. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva atribuindo a responsabilidade pelo acidente a demandada Expresso Satélite Norte Ltda., cujo motorista, segundo alegou, agiu com imprudência realizando ultrapassagem em local proibido. No mérito, requereu a improcedência. A parte autora apresentou impugnação a contestação do réu Eurípedes Teixeira de Castro no Id. 48599001 – fls. 171/172. Em suma, refutou as teses do réu e ratificou os pedidos da exordial. Citada, a ré Francisca Rita de Lima apresentou contestação no Id. 48599031 – fls. 4/11. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva aduzindo que à época do acidente não era mais a proprietária do veículo envolvido no acidente e que era conduzido pelo corréu Eurípedes Teixeira de Castro, este que, aliás, na ocasião, era funcionário da compradora do veículo, a saber, a empresa Silva e Lima Ltda. Afirmou que a venda do caminhão foi anterior ao acidente e a referida empresa (Silva e Lima Ltda), inclusive, realizou seguro do caminhão com a Mafre Seguros; denunciação da lide à seguradora Mafre Seguros. No mérito, requereu a improcedência. Em decisão saneadora lançada no Id. 48599031 – fls. 28/29. Foram rejeitadas as teses de ilegitimidade passiva dos demandados Expresso Satélite Norte Ltda., e Eurípedes Teixeira de Castro; decretada revelia de Francisca Rita de Lima em razão da apresentação intempestiva da contestação, ficando, portanto, prejudicada a análise da referida peça processual; e deferida a denunciação da lide à seguradora Nobre Seguradora do Brasil S/A, requerida pela ré Expresso Satélite Norte Ltda., determinando sua citação. Em petição de Id. 48599031 – fls. 32/35 a ré Francisca Rita de Lima pugnou pela reconsideração da decisão que a declarou revel, defendendo que a contestação foi apresentada no prazo legal. O pedido de reconsideração foi acolhido pela decisão de Id. 48599031 – fl. 48, sendo reconhecida a tempestividade da contestação, porém, não houve a apreciação das teses arguidas pela ré na referida peça processual. A denunciada Nobre Seguradora do Brasil apresentou contestação no Id. 48599031 – fl. 53/89. Preliminarmente, requereu justiça gratuita aduzindo estar em liquidação extrajudicial compulsória decretada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; alegou inépcia da inicial por não estar instruída com documentos e informações indispensáveis à propositura da ação, que corroboram a alegação de que a autora sofreu os danos por ela alegados. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação no Id. 48599034 – fls. 30/31. Em suma, refutou as teses do réu e ratificou os pedidos da exordial. Em petição de Id. 48599034 – fls. 38/39, a parte autora especificou as provas que pretende produzir, afirmando ter interesse na produção de prova documental, pericial para comprovar a invalidez alegada na inicial e prova oral consistente nos depoimentos pessoais dos réus e oitiva de testemunhas, apresentando o rol, a saber: a) José Soares Neto; e b) Ariane Aparecida dos Santos Soares. A denunciada Nobre Seguradora do Brasil especificou as provas que pretende produzir no Id. 48599034 – fls. 40/41. Manifestou interesse na produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva do motorista do veículo. A ré Expresso Satélite Norte Ltda., especificou as provas que pretende produzir no Id. 48599034 – fls. 43/44. Requereu a oitiva do motorista Jadilson Lima Vieira; prova pericial médico-ortopédica na autora; reconstituição do acidente com escopo de identificar se caso a autora estivesse com cinto de segurança o evento dano lhe teria ocorrido e verificação no pneu estourado para averiguar eventual defeito de fabricação e a causa da perda do sistema de direção do veículo no momento do acidente; e prova documental. No Id. 48599034 – fls. 47/53, a ré Expresso Satélite Norte Ltda., informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de Id. 48599031 – fls. 28/29 que saneou o processo sem antes intimar as partes para se manifestarem acerca dos pontos controvertidos. Pugnou pelo Juízo de retratação, sendo mantida a decisão agravada pela decisão de fl. 56 do mesmo Id. O recurso, contudo, não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça, conforme se verifica às fls. 62/68 do referido Id. Em decisão de Id. 68009820 foi determinada a intimação dos corréus Francisca Rita de Lima Neta e Eurípedes Teixeira de Castro para especificarem as provas que pretendem produzir, sendo nomeada a Defensoria Pública de Porto dos Gaúchos/MT para a defesa de Eurípedes pela decisão de Id. 143221802. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso se manifestou no Id. 155331356 alegando dificuldades de contato com o réu Eurípedes Teixeira de Castro e requereu sua intimação pessoal para ele manifestar se deseja arrolar testemunhas. Pugnou no Id. 173162780 por busca no SISBAJUD para localizar seu endereço, pleito deferido pela decisão de Id. 183234341, que ainda autorizou de ofício a busca nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Em manifestação de Id. 185409505 a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso pugnou novamente pela intimação pessoal do réu Eurípedes Teixeira de Castro nos endereços descortinados pelas buscas nos sistemas supracitados, indicando os meios de contato para ele contatar a referida instituição. Por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Tocantins o réu Eurípedes Teixeira de Castro apresentou nova contestação no Id. 188899228. Em relação as provas, pugnou por seu depoimento pessoal, juntada de documentos e oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, pois, a despeito de ter sido realizado o saneamento do processo anteriormente, conforme relatado, inúmeros atos processuais ocorrem posteriormente e a questões que demandam análise e regularização. Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Das preliminares. 2.1 Ilegitimidade passiva arguida pela ré Francisca Rita de Lima Neta. Conforme relatado, a ré Francisca Rita de Lima Neta apresentou contestação no Id. 48599031 – fls. 4/11 e alegou ilegitimidade passiva, aduzindo que à época do acidente não era mais a proprietária do veículo Scania, placa MWD 0109/TO, no qual estava aclopado o reboque boiadeiro de placa MWB 8694/TO, envolvido no acidente e que era conduzido pelo corréu Eurípedes Teixeira de Castro. Afirmou ter vendido o referido caminhão para a empresa Silva e Lima Ltda., antes do acidente alegado pela autora, acentuando que o corréu Eurípedes Teixeira de Castro trabalhava para a supracitada empresa. Ainda, afirmou que a referida empresa (Silva e Lima Ltda) possuía seguro do caminhão com a seguradora Mafre Seguros, contra a qual ofereceu denunciação da lide. A primeira decisão saneadora lançada no Id. 48599031 – fls. 28/29 declarou a ré em tela revel, por entender, na ocasião, que teria apresentado sua contestação intempestivamente. Contudo, ao apreciar pedido de reconsideração formulado pela ré, reconsiderou a decisão e admitiu a contestação por tempestiva, afastando, então a revelia (cf. Id. 48599031 – fl. 48), mas não analisou as teses constantes da referida peça, o que, doravante, passo a analisar. Pois bem. Depois de minuciosa análise da documentação constante nos autos, notadamente as trazidas ao processo pela ré Francisca Rita de Lima Neta, entendo que a tese de ilegitimidade passiva prospera, vejamos. O acidente noticiado pela autora ocorreu, segundo alegou, no dia 04 de abril de 2014. Nesta data, conforme comprova o contrato particular de compra e venda do referido automóvel juntado pela ré no Id. 48599031 – fls. 13/14, o bem não mais pertencia a ré Francisca Rita de Lima Neta visto que o contrato data-se de 04/10/2013. Além disso, a cópia da apólice de seguro firmado pela empresa adquirente do veículo (Silva e Lima Ltda) e a seguradora Mafre Seguros, assegurando o referido bem, juntado pela ré Francisca Rita de Lima Neta nas fls. 15/23, do Id. 48599031, indicando a vigência do contrato de seguro de 09/10/2013 a 09/10/2014, confirmam que ela (Francisca) realmente não era proprietária do bem na data do acidente. Soma-se, ainda, a cópia da ficha de empregados da empresa Silva e Lima Ltda juntada pela ré Francisca Rita de Lima Neta na fl. 25, do Id. 48599031, comprovando que o réu Eurípedes Teixeira de Castro era funcionário da referida empresa. No referido documento é possível observar no canto inferior direito, a observação da data de rescisão do contrato de trabalho como sendo 06/05/2014, o que está em conformidade com a alegação de Eurípedes em sua contestação de que perdeu o emprego depois do acidente (cf. Id. 188899228). Dessa forma, é inegável a impossibilidade de se atribuir qualquer responsabilidade a ré Francisca Rita de Lima Neta pelo acidente ocorrido, visto que, comprovadamente, não possui nenhum liame subjetivo ou objetivo com o evento danoso, sendo inquestionável sua ilegitimidade passiva. Ante o exposto, acolho a tese de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, em relação à ré Francisca Rita de Lima Neta, por ausência de legitimidade, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora a pagar honorários de sucumbência em favor dos causídicos da ré Francisca Rita de Lima Neta, que arbitro no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, analisando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, a dedicação e o tempo envolvido. À secretaria do Juízo determino, após o trânsito em julgado, a retificação da autuação para excluir a ré Francisca Rita de Lima Neta do polo passivo. Ante o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva, está prejudicada a análise da tese de denunciação da lide formulada pela ré Francisca Rita de Lima Neta. 2.2 Inépcia da inicial arguida pela denunciada Nobre Seguradora do Brasil. A denunciada Nobre Seguradora do Brasil em sua contestação de Id. 48599031 – fl. 53/89, alegou inépcia da inicial argumentando que a autora não a instruiu com documentos e informações que seriam indispensáveis à propositura da ação, sem os quais não seria possível corroborar a alegação da autora de que sofreu os danos por ela alegados. A tese deve ser rejeitada de plano, vejamos. O Código de Processo Civil traz em seu bojo, especificamente no art. 330, as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (destaquei) No caso em tela, a petição inicial contém pedido e causa de pedir bem delineados, assim como da narração dos fatos é perfeitamente possível concluir o que se pede, porquanto indica os possíveis danos, em tese, sofridos pela autora decorrentes de acidente de trânsito, além de que, diferentemente do que advoga a denunciada, a autora trouxe com a petição documentos pertinentes ao caso e a propositura da ação, de modo que o reconhecimento da preliminar neste momento processual ofenderia a garantia constitucional do devido processo legal. Portanto, afasta-se a preliminar aventada, pois, não há que se falar em inépcia da inicial. 2.3 Da concessão de justiça gratuita requerida pela denunciada Nobre Seguradora do Brasil. A denunciada Nobre Seguradora do Brasil requereu ainda em sua contestação (Id. 48599031 – fl. 53/89) a concessão de justiça gratuita aduzindo estar em liquidação extrajudicial compulsória decretada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. O pedido não comporta acolhimento, visto que, a despeito de evidências da liquidação alegada, as informações constantes dos autos são insuficientes para atestarem a alegada falta de recursos. Com efeito, há que se verificar que a análise do ordenamento jurídico não pode ser feita de forma isolada, mas sim de maneira sistemática, buscando o verdadeiro objetivo do legislador. Com o advento da Constituição Federal de 1988, em especial, em seu art. 5º, inciso LXXIV, restou determinado que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem, impondo àquele que a requerer, a obrigação de comprovação prévia desta necessidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em consonância com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA –IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.[...] Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça.Recurso desprovido.(TJMT, N.U 1010789-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO ESTADUAL COM AMPARO NA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS POSTULANTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. O benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando presentes nos autos elementos que indiquem que a pessoa física possui meios de arcar com as custas do processo, em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1880333 MG 2021/0117861-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021)(destaquei) Assim,em detida análise dos elementos carreados aos autos, não há como se deferir os benefícios da gratuidade de justiça, dado que a conjugação dos fatores indica que a parte postulante possui meios de arcar com as custas processuais. Pelo exposto, indefiro a gratuidade pretendida. As demais teses trazidas pelos demandados se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a) A existência de nexo causal direto entre as condutas dos motoristas e os danos sofridos, bem como a responsabilização dos réus. b) A extensão dos danos materiais e a comprovação das despesas efetivamente realizadas. c) A caracterização e a quantificação dos danos estéticos e morais. d) A existência e o período de lucros cessantes, bem como a viabilidade de concessão de pensão vitalícia. 5. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora afirmou ter interesse na produção de prova documental, pericial e prova oral consistente nos depoimentos pessoais dos réus e oitiva de testemunhas, indicando o seguinte rol: a) José Soares Neto; e b) Ariane Aparecida dos Santos Soares. A denunciada Nobre Seguradora do Brasil manifestou interesse na produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva do motorista. A ré Expresso Satélite Norte Ltda., por sua vez, requereu prova oral para oitiva do motorista Jadilson Lima Vieira; prova pericial médico-ortopédica na autora; reconstituição do acidente com escopo de identificar se caso a autora estivesse com cinto de segurança o evento dano lhe teria ocorrido e verificação no pneu estourado para averiguar eventual defeito de fabricação e a causa da perda do sistema de direção do veículo no momento do acidente; e prova documental. O réu Eurípedes Teixeira de Castro pugnou pela produção de prova oral, consistente em seu depoimento pessoal e oitiva de testemunhas e também pela prova documental. Pois bem. A princípio, entendo que não é o caso de deferimento da reconstituição do acidente pretendida pela ré Expresso Satélite Norte Ltda., tendo em vista que o fato que ensejou a presente lide ocorreu no ano de 2014, ou seja, há mais de dez anos, além de ter ocorrido em outro Estado da Federação, não havendo evidências de que foi preservado o pneu do veículo envolvido no acidente, além de que a reconstituição do evento, por mais próximo que poderia se chegar ao acontecido, jamais poderia ser reproduzido com 100% de exatidão do evento danoso de maneira a precisar se o uso do cinto de segurança impediria o resultado, como pretendido pela parte. Portanto, indefiro a referida prova (reprodução simulada dos fatos). De outra banda, entendo pertinente para resolução da demanda a produção das demais provas pretendidas pelas partes, ou seja, provas oral, documental e a perícia médica na parte autora. Desse modo, defiro, por ora, a produção das provas oral, documental e pericial, porquanto pertinentes ao deslinde do feito. 5.1 Da produção de prova oral. Designo o dia 17 de julho de 2025, às 14h30m., para audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pelas Partes, bem como colheita dos depoimentos pessoais de Marlene Pereira de Oliveira (autora), Eurípedes Teixeira de Castro (réu) e dos representantes legais de Expresso Satélite Norte Ltda (ré) e de Nobre Seguradora do Brasil (denunciada), a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmQzY2Y2ZjItODc0Zi00MWFlLWJhZWEtZGZkYWM0NjI1ZjJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ef698a65-4122-4dfd-8373-2e3ea51c4db5%22%7d A parte que prestará depoimento pessoal deve ser intimada pessoalmente e advertida da pena de confesso se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Acaso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de não serem ouvidas (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Quanto as testemunhas, ficam cientes os Advogado da Parte que arrolou da obrigação de informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, ou, ao reverso, poderá a Parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se carta ou mandado para intimação, ciente de que poderá participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o causídico encaminhe o link da sala de audiências. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que deverá prestar depoimento pessoal ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a secretaria deste Juízo que o réu Eurípedes Teixeira de Castro deverá ser intimado pessoalmente, ainda, para entrar em contato com a Defensoria Pública atuante nesta Comarca para informar o seu rol de testemunhas. No mandado deverá constar expressamente os meios de contato fornecidos pela referida instituição no Id. 185409505. 5.2 Da produção de prova pericial. Para realização da prova pericial, nomeio como Perito judicial, independentemente de compromisso, o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT 8075, devendo ser intimado(a) pessoalmente desta nomeação para conhecimento. O Perito nomeado encontra-se devidamente cadastrado no Banco de Peritos, Tradutores e Intérpretes, do TJMT. Com efeito, levando-se em consideração a complexidade do exame técnico, e respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo, desde logo, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fulcro na Resolução n.º 232/2016, do CNJ, a qual fixa tabela de valores a serem pagos a título de honorários ao Perito do Juízo. O valor dos honorários será pago pela parte autora e pela ré Expresso Satélite Norte Ltda., que foram quem a requereram, na proporção de 50% cada, equivalente a 300 (trezentos reais). Dessa forma, intime-se o(a) Expert para que em 5 (cinco) dias informe se aceita o encargo, quando deverá informar também o local, data e hora para a realização da prova técnica, ciente de que deverá entregar o laudo respectivo em 30 (trinta) dias após o exame pericial, devendo assegurar aos assistentes das Partes, se houver, acesso ao acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Faculto às Partes a indicação de assistentes e para formularem quesitos em 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as Partes sobre a data da realização da perícia, informando à parte autora que deverá comparecer ao local informado pela Expert. 6. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as Partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 7. Em seguida, venham conclusos para sentença. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000038-16.2016.8.11.0019

ID: 300774073

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000038-16.2016.8.11.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLADIS ELIANA BESS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE CAMPOS LUNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA DE CAMPOS LUNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000038-16.2016.8.11.0019. REQUERENTE: MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA TESTEMUNHA: JOSE SOARES NETO, ARIANNE APARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000038-16.2016.8.11.0019. REQUERENTE: MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA TESTEMUNHA: JOSE SOARES NETO, ARIANNE APARECIDA DOS SANTOS SOARES REQUERIDO: EURIPEDES TEIXEIRA DE CASTRO, EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA, FRANCISCA RITA DE LIMA NETA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL) Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Estéticos e Morais proposta por Marlene Pereira de Oliveira em face de Transportadora Brasil de Petróleo Ltda., Eurípedes Teixeira de Castro e Expresso Satélite Norte Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que, no dia 04 de abril de 2014, por volta das 22h30min, na BR-153, Km 106,2, no município de Wanderlândia/TO, o segundo requerido (motorista Eurípedes) conduzia um veículo da primeira requerida (Transportadora Brasil de Petróleo Ltda) e, ao perder o controle em uma curva, colidiu lateralmente com o veículo da terceira requerida (Expresso Satélite Norte Ltda), no qual a autora era passageira. Com o impacto, o ônibus tombou na pista, vindo a atingir frontalmente outro veículo. Alega ter sido socorrida no local e encaminhada a hospital em Araguaína/TO, onde permaneceu internada. Em decorrência do acidente, sofreu fratura exposta grave no úmero esquerdo e lesão estética no cotovelo, que demandaram múltiplos procedimentos cirúrgicos. Alega, ainda, que teve que arcar com todas as despesas médicas, medicamentos e transporte, visto que os requeridos não prestaram qualquer tipo de auxílio. Diante disso requer a condenação ao pagamento de indenizações pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos. Juntou documentos. A inicial foi recebida pela decisão de Id. 48598998 – fl. 174, sendo determinada a citação dos réus. Citada, a empresa Expresso Satélite Norte Ltda., apresentou contestação nos Id. 48598998 – fl. 228 e 48599001 – fls. 1/19. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva atribuindo a responsabilidade pelo acidente aos demandados Transportadora Brasil de Petróleo Ltda., e Eurípedes Teixeira de Castro; denunciação da lide à seguradora Nobre Seguradora do Brasil S/A. No mérito, requereu a improcedência. A parte autora apresentou impugnação a contestação da ré Expresso Satélite Norte Ltda., no Id. 48599001 – fls. 129/131. Em suma, refutou as teses da ré e ratificou os pedidos da exordial. Em petição de Id. 48599001 – fl. 132 a parte autora requereu a exclusão do polo passivo da empresa Transportadora Brasil de Petróleo Ltda., e a inclusão de Francisca Rita de Lima. O pleito foi deferido pela decisão de fl. 137 do mesmo Id., sendo procedida a retificação da autuação, conforme certificado à fl. 138 do mesmo Id. Citado, o réu Eurípedes Teixeira de Castro apresentou contestação no Id. 48599001 – fls. 140/148. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva atribuindo a responsabilidade pelo acidente a demandada Expresso Satélite Norte Ltda., cujo motorista, segundo alegou, agiu com imprudência realizando ultrapassagem em local proibido. No mérito, requereu a improcedência. A parte autora apresentou impugnação a contestação do réu Eurípedes Teixeira de Castro no Id. 48599001 – fls. 171/172. Em suma, refutou as teses do réu e ratificou os pedidos da exordial. Citada, a ré Francisca Rita de Lima apresentou contestação no Id. 48599031 – fls. 4/11. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva aduzindo que à época do acidente não era mais a proprietária do veículo envolvido no acidente e que era conduzido pelo corréu Eurípedes Teixeira de Castro, este que, aliás, na ocasião, era funcionário da compradora do veículo, a saber, a empresa Silva e Lima Ltda. Afirmou que a venda do caminhão foi anterior ao acidente e a referida empresa (Silva e Lima Ltda), inclusive, realizou seguro do caminhão com a Mafre Seguros; denunciação da lide à seguradora Mafre Seguros. No mérito, requereu a improcedência. Em decisão saneadora lançada no Id. 48599031 – fls. 28/29. Foram rejeitadas as teses de ilegitimidade passiva dos demandados Expresso Satélite Norte Ltda., e Eurípedes Teixeira de Castro; decretada revelia de Francisca Rita de Lima em razão da apresentação intempestiva da contestação, ficando, portanto, prejudicada a análise da referida peça processual; e deferida a denunciação da lide à seguradora Nobre Seguradora do Brasil S/A, requerida pela ré Expresso Satélite Norte Ltda., determinando sua citação. Em petição de Id. 48599031 – fls. 32/35 a ré Francisca Rita de Lima pugnou pela reconsideração da decisão que a declarou revel, defendendo que a contestação foi apresentada no prazo legal. O pedido de reconsideração foi acolhido pela decisão de Id. 48599031 – fl. 48, sendo reconhecida a tempestividade da contestação, porém, não houve a apreciação das teses arguidas pela ré na referida peça processual. A denunciada Nobre Seguradora do Brasil apresentou contestação no Id. 48599031 – fl. 53/89. Preliminarmente, requereu justiça gratuita aduzindo estar em liquidação extrajudicial compulsória decretada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; alegou inépcia da inicial por não estar instruída com documentos e informações indispensáveis à propositura da ação, que corroboram a alegação de que a autora sofreu os danos por ela alegados. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação no Id. 48599034 – fls. 30/31. Em suma, refutou as teses do réu e ratificou os pedidos da exordial. Em petição de Id. 48599034 – fls. 38/39, a parte autora especificou as provas que pretende produzir, afirmando ter interesse na produção de prova documental, pericial para comprovar a invalidez alegada na inicial e prova oral consistente nos depoimentos pessoais dos réus e oitiva de testemunhas, apresentando o rol, a saber: a) José Soares Neto; e b) Ariane Aparecida dos Santos Soares. A denunciada Nobre Seguradora do Brasil especificou as provas que pretende produzir no Id. 48599034 – fls. 40/41. Manifestou interesse na produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva do motorista do veículo. A ré Expresso Satélite Norte Ltda., especificou as provas que pretende produzir no Id. 48599034 – fls. 43/44. Requereu a oitiva do motorista Jadilson Lima Vieira; prova pericial médico-ortopédica na autora; reconstituição do acidente com escopo de identificar se caso a autora estivesse com cinto de segurança o evento dano lhe teria ocorrido e verificação no pneu estourado para averiguar eventual defeito de fabricação e a causa da perda do sistema de direção do veículo no momento do acidente; e prova documental. No Id. 48599034 – fls. 47/53, a ré Expresso Satélite Norte Ltda., informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de Id. 48599031 – fls. 28/29 que saneou o processo sem antes intimar as partes para se manifestarem acerca dos pontos controvertidos. Pugnou pelo Juízo de retratação, sendo mantida a decisão agravada pela decisão de fl. 56 do mesmo Id. O recurso, contudo, não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça, conforme se verifica às fls. 62/68 do referido Id. Em decisão de Id. 68009820 foi determinada a intimação dos corréus Francisca Rita de Lima Neta e Eurípedes Teixeira de Castro para especificarem as provas que pretendem produzir, sendo nomeada a Defensoria Pública de Porto dos Gaúchos/MT para a defesa de Eurípedes pela decisão de Id. 143221802. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso se manifestou no Id. 155331356 alegando dificuldades de contato com o réu Eurípedes Teixeira de Castro e requereu sua intimação pessoal para ele manifestar se deseja arrolar testemunhas. Pugnou no Id. 173162780 por busca no SISBAJUD para localizar seu endereço, pleito deferido pela decisão de Id. 183234341, que ainda autorizou de ofício a busca nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Em manifestação de Id. 185409505 a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso pugnou novamente pela intimação pessoal do réu Eurípedes Teixeira de Castro nos endereços descortinados pelas buscas nos sistemas supracitados, indicando os meios de contato para ele contatar a referida instituição. Por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Tocantins o réu Eurípedes Teixeira de Castro apresentou nova contestação no Id. 188899228. Em relação as provas, pugnou por seu depoimento pessoal, juntada de documentos e oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, pois, a despeito de ter sido realizado o saneamento do processo anteriormente, conforme relatado, inúmeros atos processuais ocorrem posteriormente e a questões que demandam análise e regularização. Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Das preliminares. 2.1 Ilegitimidade passiva arguida pela ré Francisca Rita de Lima Neta. Conforme relatado, a ré Francisca Rita de Lima Neta apresentou contestação no Id. 48599031 – fls. 4/11 e alegou ilegitimidade passiva, aduzindo que à época do acidente não era mais a proprietária do veículo Scania, placa MWD 0109/TO, no qual estava aclopado o reboque boiadeiro de placa MWB 8694/TO, envolvido no acidente e que era conduzido pelo corréu Eurípedes Teixeira de Castro. Afirmou ter vendido o referido caminhão para a empresa Silva e Lima Ltda., antes do acidente alegado pela autora, acentuando que o corréu Eurípedes Teixeira de Castro trabalhava para a supracitada empresa. Ainda, afirmou que a referida empresa (Silva e Lima Ltda) possuía seguro do caminhão com a seguradora Mafre Seguros, contra a qual ofereceu denunciação da lide. A primeira decisão saneadora lançada no Id. 48599031 – fls. 28/29 declarou a ré em tela revel, por entender, na ocasião, que teria apresentado sua contestação intempestivamente. Contudo, ao apreciar pedido de reconsideração formulado pela ré, reconsiderou a decisão e admitiu a contestação por tempestiva, afastando, então a revelia (cf. Id. 48599031 – fl. 48), mas não analisou as teses constantes da referida peça, o que, doravante, passo a analisar. Pois bem. Depois de minuciosa análise da documentação constante nos autos, notadamente as trazidas ao processo pela ré Francisca Rita de Lima Neta, entendo que a tese de ilegitimidade passiva prospera, vejamos. O acidente noticiado pela autora ocorreu, segundo alegou, no dia 04 de abril de 2014. Nesta data, conforme comprova o contrato particular de compra e venda do referido automóvel juntado pela ré no Id. 48599031 – fls. 13/14, o bem não mais pertencia a ré Francisca Rita de Lima Neta visto que o contrato data-se de 04/10/2013. Além disso, a cópia da apólice de seguro firmado pela empresa adquirente do veículo (Silva e Lima Ltda) e a seguradora Mafre Seguros, assegurando o referido bem, juntado pela ré Francisca Rita de Lima Neta nas fls. 15/23, do Id. 48599031, indicando a vigência do contrato de seguro de 09/10/2013 a 09/10/2014, confirmam que ela (Francisca) realmente não era proprietária do bem na data do acidente. Soma-se, ainda, a cópia da ficha de empregados da empresa Silva e Lima Ltda juntada pela ré Francisca Rita de Lima Neta na fl. 25, do Id. 48599031, comprovando que o réu Eurípedes Teixeira de Castro era funcionário da referida empresa. No referido documento é possível observar no canto inferior direito, a observação da data de rescisão do contrato de trabalho como sendo 06/05/2014, o que está em conformidade com a alegação de Eurípedes em sua contestação de que perdeu o emprego depois do acidente (cf. Id. 188899228). Dessa forma, é inegável a impossibilidade de se atribuir qualquer responsabilidade a ré Francisca Rita de Lima Neta pelo acidente ocorrido, visto que, comprovadamente, não possui nenhum liame subjetivo ou objetivo com o evento danoso, sendo inquestionável sua ilegitimidade passiva. Ante o exposto, acolho a tese de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, em relação à ré Francisca Rita de Lima Neta, por ausência de legitimidade, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora a pagar honorários de sucumbência em favor dos causídicos da ré Francisca Rita de Lima Neta, que arbitro no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, analisando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, a dedicação e o tempo envolvido. À secretaria do Juízo determino, após o trânsito em julgado, a retificação da autuação para excluir a ré Francisca Rita de Lima Neta do polo passivo. Ante o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva, está prejudicada a análise da tese de denunciação da lide formulada pela ré Francisca Rita de Lima Neta. 2.2 Inépcia da inicial arguida pela denunciada Nobre Seguradora do Brasil. A denunciada Nobre Seguradora do Brasil em sua contestação de Id. 48599031 – fl. 53/89, alegou inépcia da inicial argumentando que a autora não a instruiu com documentos e informações que seriam indispensáveis à propositura da ação, sem os quais não seria possível corroborar a alegação da autora de que sofreu os danos por ela alegados. A tese deve ser rejeitada de plano, vejamos. O Código de Processo Civil traz em seu bojo, especificamente no art. 330, as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (destaquei) No caso em tela, a petição inicial contém pedido e causa de pedir bem delineados, assim como da narração dos fatos é perfeitamente possível concluir o que se pede, porquanto indica os possíveis danos, em tese, sofridos pela autora decorrentes de acidente de trânsito, além de que, diferentemente do que advoga a denunciada, a autora trouxe com a petição documentos pertinentes ao caso e a propositura da ação, de modo que o reconhecimento da preliminar neste momento processual ofenderia a garantia constitucional do devido processo legal. Portanto, afasta-se a preliminar aventada, pois, não há que se falar em inépcia da inicial. 2.3 Da concessão de justiça gratuita requerida pela denunciada Nobre Seguradora do Brasil. A denunciada Nobre Seguradora do Brasil requereu ainda em sua contestação (Id. 48599031 – fl. 53/89) a concessão de justiça gratuita aduzindo estar em liquidação extrajudicial compulsória decretada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. O pedido não comporta acolhimento, visto que, a despeito de evidências da liquidação alegada, as informações constantes dos autos são insuficientes para atestarem a alegada falta de recursos. Com efeito, há que se verificar que a análise do ordenamento jurídico não pode ser feita de forma isolada, mas sim de maneira sistemática, buscando o verdadeiro objetivo do legislador. Com o advento da Constituição Federal de 1988, em especial, em seu art. 5º, inciso LXXIV, restou determinado que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem, impondo àquele que a requerer, a obrigação de comprovação prévia desta necessidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em consonância com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA –IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.[...] Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça.Recurso desprovido.(TJMT, N.U 1010789-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO ESTADUAL COM AMPARO NA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS POSTULANTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. O benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando presentes nos autos elementos que indiquem que a pessoa física possui meios de arcar com as custas do processo, em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1880333 MG 2021/0117861-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021)(destaquei) Assim,em detida análise dos elementos carreados aos autos, não há como se deferir os benefícios da gratuidade de justiça, dado que a conjugação dos fatores indica que a parte postulante possui meios de arcar com as custas processuais. Pelo exposto, indefiro a gratuidade pretendida. As demais teses trazidas pelos demandados se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a) A existência de nexo causal direto entre as condutas dos motoristas e os danos sofridos, bem como a responsabilização dos réus. b) A extensão dos danos materiais e a comprovação das despesas efetivamente realizadas. c) A caracterização e a quantificação dos danos estéticos e morais. d) A existência e o período de lucros cessantes, bem como a viabilidade de concessão de pensão vitalícia. 5. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora afirmou ter interesse na produção de prova documental, pericial e prova oral consistente nos depoimentos pessoais dos réus e oitiva de testemunhas, indicando o seguinte rol: a) José Soares Neto; e b) Ariane Aparecida dos Santos Soares. A denunciada Nobre Seguradora do Brasil manifestou interesse na produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva do motorista. A ré Expresso Satélite Norte Ltda., por sua vez, requereu prova oral para oitiva do motorista Jadilson Lima Vieira; prova pericial médico-ortopédica na autora; reconstituição do acidente com escopo de identificar se caso a autora estivesse com cinto de segurança o evento dano lhe teria ocorrido e verificação no pneu estourado para averiguar eventual defeito de fabricação e a causa da perda do sistema de direção do veículo no momento do acidente; e prova documental. O réu Eurípedes Teixeira de Castro pugnou pela produção de prova oral, consistente em seu depoimento pessoal e oitiva de testemunhas e também pela prova documental. Pois bem. A princípio, entendo que não é o caso de deferimento da reconstituição do acidente pretendida pela ré Expresso Satélite Norte Ltda., tendo em vista que o fato que ensejou a presente lide ocorreu no ano de 2014, ou seja, há mais de dez anos, além de ter ocorrido em outro Estado da Federação, não havendo evidências de que foi preservado o pneu do veículo envolvido no acidente, além de que a reconstituição do evento, por mais próximo que poderia se chegar ao acontecido, jamais poderia ser reproduzido com 100% de exatidão do evento danoso de maneira a precisar se o uso do cinto de segurança impediria o resultado, como pretendido pela parte. Portanto, indefiro a referida prova (reprodução simulada dos fatos). De outra banda, entendo pertinente para resolução da demanda a produção das demais provas pretendidas pelas partes, ou seja, provas oral, documental e a perícia médica na parte autora. Desse modo, defiro, por ora, a produção das provas oral, documental e pericial, porquanto pertinentes ao deslinde do feito. 5.1 Da produção de prova oral. Designo o dia 17 de julho de 2025, às 14h30m., para audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pelas Partes, bem como colheita dos depoimentos pessoais de Marlene Pereira de Oliveira (autora), Eurípedes Teixeira de Castro (réu) e dos representantes legais de Expresso Satélite Norte Ltda (ré) e de Nobre Seguradora do Brasil (denunciada), a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmQzY2Y2ZjItODc0Zi00MWFlLWJhZWEtZGZkYWM0NjI1ZjJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ef698a65-4122-4dfd-8373-2e3ea51c4db5%22%7d A parte que prestará depoimento pessoal deve ser intimada pessoalmente e advertida da pena de confesso se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Acaso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de não serem ouvidas (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Quanto as testemunhas, ficam cientes os Advogado da Parte que arrolou da obrigação de informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, ou, ao reverso, poderá a Parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se carta ou mandado para intimação, ciente de que poderá participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o causídico encaminhe o link da sala de audiências. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que deverá prestar depoimento pessoal ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a secretaria deste Juízo que o réu Eurípedes Teixeira de Castro deverá ser intimado pessoalmente, ainda, para entrar em contato com a Defensoria Pública atuante nesta Comarca para informar o seu rol de testemunhas. No mandado deverá constar expressamente os meios de contato fornecidos pela referida instituição no Id. 185409505. 5.2 Da produção de prova pericial. Para realização da prova pericial, nomeio como Perito judicial, independentemente de compromisso, o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT 8075, devendo ser intimado(a) pessoalmente desta nomeação para conhecimento. O Perito nomeado encontra-se devidamente cadastrado no Banco de Peritos, Tradutores e Intérpretes, do TJMT. Com efeito, levando-se em consideração a complexidade do exame técnico, e respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo, desde logo, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fulcro na Resolução n.º 232/2016, do CNJ, a qual fixa tabela de valores a serem pagos a título de honorários ao Perito do Juízo. O valor dos honorários será pago pela parte autora e pela ré Expresso Satélite Norte Ltda., que foram quem a requereram, na proporção de 50% cada, equivalente a 300 (trezentos reais). Dessa forma, intime-se o(a) Expert para que em 5 (cinco) dias informe se aceita o encargo, quando deverá informar também o local, data e hora para a realização da prova técnica, ciente de que deverá entregar o laudo respectivo em 30 (trinta) dias após o exame pericial, devendo assegurar aos assistentes das Partes, se houver, acesso ao acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Faculto às Partes a indicação de assistentes e para formularem quesitos em 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as Partes sobre a data da realização da perícia, informando à parte autora que deverá comparecer ao local informado pela Expert. 6. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as Partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 7. Em seguida, venham conclusos para sentença. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 137 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes