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M. S. De A. x J. F. De A.

ID: 280760333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1041441-72.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. S. DE A.

Polo Passivo:

J. F. DE A.

Intimação

Advogados:

YAGO BRUNO LIMA VIEIRA

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FRANCESCO FORTUNATO NETTO

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ADV: Francesco Fortunato Netto (OAB 391572/SP), Yago Bruno Lima Vieira (OAB 34602/CE) Processo 1041441-72.2022.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. S. de A. - Reqdo: J. F. de A. - Vistos. Os di…

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Processo nº 1036882-42.2024.8.26.0053

ID: 318778761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036882-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLEITON LIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036882-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Cleiton Lira Pereira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido inti… Processo 1036882-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Cleiton Lira Pereira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Myx Consultoria Financeira Ltda. x Paula Cristina Rocha Dos Santos

ID: 328747885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001283-72.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MYX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.

Polo Passivo:

PAULA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIVIANE SOUSA SANTOS FREIRE

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RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES

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JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

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Processo 1001283-72.2022.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Myx Consultoria Financeira Ltda. - Paula Cristina Rocha dos Santos - Ante o exposto, … Processo 1001283-72.2022.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Myx Consultoria Financeira Ltda. - Paula Cristina Rocha dos Santos - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MYX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA contra PAULA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS para o fim de: 1) CONDENAR a RÉ ao pagamento da quantia de R$ 3.638,13 (três mil seiscentos e trinta e oito reais e treze centavos), atualizada monetariamente desde janeiro de 2022 (data dos cálculos, às fls. 12/14), de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA, e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde os cálculos até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24; e 2) CONDENAR a RÉ ao pagamento dos alugueres e encargos de locação vencidos e não pagos no curso da lide, até a data da desocupação, qual seja, 01 de agosto de 2022 (fls. 97), que deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde os respectivos vencimentos até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA; e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde os vencimentos até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Em tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidas à ré, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas iniciais e do valor referente ao ônus da sucumbência fixados na sentença até eventual comprovação do afastamento dos pressupostos legais que justificam a concessão de gratuidade (ex vi do § 3º do artigo 98 do CPC). P.I. - ADV: RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP), VIVIANE SOUSA SANTOS FREIRE (OAB 220786/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)

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Maria Cristina Portella Cardoso x Ricardo Pereira Dos Santos

ID: 301994314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008639-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PORTELLA CARDOSO

Polo Passivo:

RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SANDRA PEREIRA DE ALMEIDA

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OSVALDO PEREIRA BAPTISTA

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MARIA IZABEL DE PAULA GODINHO

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MARCELO SILVA

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JOSE CARLOS LOPES

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ANTONIO APARECIDO TURAÇA JUNIOR

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Processo 0008639-33.2025.8.26.0001 (processo principal 1024854-72.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Cristina Portella Cardoso - Ricardo Pereira dos Santos - Vist… Processo 0008639-33.2025.8.26.0001 (processo principal 1024854-72.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Cristina Portella Cardoso - Ricardo Pereira dos Santos - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MARIA IZABEL DE PAULA GODINHO (OAB 449688/SP), SANDRA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 141244/SP), OSVALDO PEREIRA BAPTISTA (OAB 456810/SP), MARCELO SILVA (OAB 148127/SP), ANTONIO APARECIDO TURAÇA JUNIOR (OAB 264138/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 128096/SP)

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Solange Ferreira Da Silva x Redfactor Factoring E Fomento Comercial S/A

ID: 298172627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005454-72.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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RODRIGO ALENCAR JORDÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005454-72.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005454-72.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solange Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, PELA CARACTERIZAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A FALTA DE DESPACHO SANEADOR COM A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NÃO INDUZ A NULIDADE DO PROCESSO, EM SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC/2015 - DIANTE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.EMBARGOS DE TERCEIRO BEM DE FAMÍLIA - O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DA LF 8.009/90, NÃO ESTÁ CONDICIONADO À PROVA DE QUE O BEM PENHORADO SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE, MAS SIM QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA RECAIU SOBRE IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DE SUA ENTIDADE FAMILIAR - ADMISSÍVEL A PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA, QUANDO POSSÍVEL O SEU DESMEMBRAMENTO, SEM A SUA DESCARACTERIZAÇÃO COMO, (A) NA ESPÉCIE, A PARTE EMBARGANTE DEMONSTROU QUE RESIDE E É COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, ALCANÇADO PELA PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DA PARTE DEVEDORA NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE EMBARGANDA, E (B) A IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DA LF 8.009/90, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, DEVE RECAIR SOBRE TODO O IMÓVEL, POR SER INDIVISÍVEL, DE RIGOR, (C) A REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Alencar Jordão (OAB: 407004/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - 3º Andar

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Marcelo Akio Arakaki De Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 278022590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029025-72.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AKIO ARAKAKI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FELIPE SOARES CARDOSO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Raphael Leandro Kormoczi da Silva (OAB 392720/SP), Felipe Soares Cardoso (OAB 506023/SP) Processo 1029025-7… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Raphael Leandro Kormoczi da Silva (OAB 392720/SP), Felipe Soares Cardoso (OAB 506023/SP) Processo 1029025-72.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Akio Arakaki de Oliveira - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (nos termos do art. 487, I, do CPC), para tornar definitiva a tutela de urgência, bem como para condenar a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. em obrigação de fazer consistente em realizar a revisão da conta de consumo com vencimento em março, abril, maio, junho, julho de 2022 e outubro, novembro e dezembro de 2023, para que o respectivo valor seja equivalente à média de consumo referente ao período de 6 meses anteriores a essa conta, devendo expedir novo boleto a ser encaminhado ao endereço da parte autora cadastrado em seu sistema. Deverá a parte ré cancelar qualquer acordo realizado em nome do autor, noticiado nestes autos, uma vez que o valores das faturas serão reajustadas. Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos monetariamente desde a data de publicação dessa sentença e acrescidos de juros de legais de mora desde a citação. Condeno a ré, ainda, a pagarmultaequivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) incidindo correção monetária a partir do trânsito em julgado, porquanto se trata de recomposição da moeda, em contrapartida, não devem incidir juros de mora, sob pena de se configurar bis in idem. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de cada desembolso, arbitrando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do proveito econômico. A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Expeça-se mandado de levantamento em favor do Perito, com presteza. P. Intimem-se.

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Processo nº 1036882-08.2025.8.26.0053

ID: 324445276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036882-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN ALVES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1036882-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilvan Alves Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na … Processo 1036882-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilvan Alves Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença prêmio, do 13º salário, das férias e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Processo nº 1070625-85.2025.4.01.3400

ID: 314248058

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070625-85.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

AMANDA COELHO ALBUQUERQUE RODRIGUES GONCALVES

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EMILY POLINE DE MENEZES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1070625-85.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : RAFAEL DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1070625-85.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : RAFAEL DE JESUS LIMA DOS SANTOS e outros RÉU : .UNIAO FEDERAL e outros DECISAO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por RAFAEL DE JESUS LIMA DOS SANTOS em face da UNIÃO, objetivando a realização de cirurgia ortopédica no seu joelho direito, às expensas da Ré de todo o procedimento, inclusive com materiais cirúrgicos; prestação de assistência médica integral, com fornecimento de todos os meios necessários à recuperação pós-operatória, incluindo acompanhamento especializado e sessões de fisioterapia contínuas, enquanto perdurar a necessidade médica; condenação da União ao pagamento de indenização a título de auxílio-acidente, com base na redução da capacidade funcional do Autor, decorrente de acidente típico em serviço, com início do pagamento a partir da data da consolidação das lesões ou da primeira indicação cirúrgica, com atualização monetária e juros de mora legais. Requereu a gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o que importava a relatar. DECIDO. Incumbe ao Juiz analisar todos os aspectos formais e materiais da causa a fim de sanar eventuais vícios do processo. A Resolução PRESI nº 12/2017 foi recentemente revogada pela Resolução PRESI nº 17/2022. A novatio legis, que criou as varas especializadas nesta Seção Judiciária, buscou proporcionar aos cidadãos uma melhor forma de prestação jurisdicional relacionadas aos temas afetos, sendo essencial ao incremento da qualidade e celeridade da atividade jurisdicional, além de ser uma das recomendações do Conselho da Justiça Federal – CJF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Assim, ela deixa claro que as Varas Especializadas em Saúde e respectivos JEF’s adjuntos são competentes para a presente demanda. Pois bem. Observo que a competência não é desta Vara Federal, mas sim Juizado Especial Federal especializado Saúde. Na forma do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a soma de doze parcelas nas obrigações vincendas não poderá ultrapassar este valor. Nesse caso, o JEF possui competência absoluta para julgar a demanda: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Grifei. No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 8.052,00, ou seja, o proveito econômico pretendido pelo autor é inferior ao teto de 60 salários mínimos, enquadrando-se na competência absoluta do JEF. De lado outro, verifico, ainda, que a demanda não se encontra no rol de causas que excluem a competência do JEF previsto no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei 10.259/01, já que se trata de obrigação de fazer para fins de tratamento médico: Art. 3º (...) § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Grifei É importante ressaltar que o caso em tela não se trata de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. No entanto, mesmo que fosse esse entendimento, a competência ainda sim seria do Juizado Especial Federal por não se tratar de um ato de caráter geral, mas de um ato individual e de efeito concreto, a qual a invalidação se dá apenas de forma reflexa. Nesse sentido é a jurisprudência mais abalizada do TRF-1: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PREJUDICADAS. 1. Análise ex officio de matéria de ordem pública, referente ao pressuposto processual da competência. 2. Dispõe o art. 3º da Lei n. 10.259/01 que "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". 3. Na espécie, o valor do tratamento é baixo, o que implicaria um custo total de R$ 11.210,00 (onze mil, duzentos e dez reais) aos cofres públicos, de modo que não implica extrapolamento da alçada de sessenta salários mínimos. 4. Valor da causa aquém dos 60 (sessenta) salários mínimos, tomando por base a data do ajuizamento da ação (27/04/2018). 5. Processo julgado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da SJMT. Incompetência absoluta improrrogável. 6. Sentença anulada de ofício e determinada a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da SJMT. Remessa necessária e recurso de apelação prejudicados. (AC 1001542-08.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESTAÇÃO CONTINUADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001 dispõem que, no foro onde estiver implantada vara do juizado especial federal, a sua competência é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, respeitado o limite de 60 salários mínimos. O § 2º, do referido dispositivo, estabelece, ainda, a regra para a definição da competência nos casos de obrigações que se prolongam no tempo: "quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput". 2. No mesmo sentido, o CPC, em seu art. 292, § 2º, determina que, nas relações de trato sucessivo, o valor da causa "será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". 3. Nas demandas que versem sobre tratamento de saúde por tempo indeterminado, o proveito econômico deve corresponder ao custo anual do medicamento prescrito pelo médico competente, conforme jurisprudência consolidada desta Corte (TRF1, CC n. 1033046-60.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Terceira Seção, PJe 08-11-2021.) 4. Na hipótese em exame, a soma das doze prestações mensais do tratamento de saúde requerido não ultrapassa o limite referido na Lei 10.259/2001 (sessenta salários mínimos), o que atrai a competência dos juizados especiais federais. 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, ora suscitado. (CC 1036882-70.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 11/10/2024 PAG.). Grifei Ademais, é oportuno salientar que não há nenhum potencial de repercussão que transcenda a esfera jurídica individual da parte autora, respeitando-se os princípios do JEF quanto à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º, da Lei 9.099/95. Outrossim, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC[1]. Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino o encaminhamento dos presentes autos à livre distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária do Distrito Federal, especializadas em Saúde. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

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Gran Express Transportes E Turismo Ltda - Me x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 293087819

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

RIUJI DE MELO ROSA KAMACHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041 AUTOR(A): GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041 AUTOR(A): GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Liminar, proposta por GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, devidamente qualificada nos autos, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. O BANCO RODOBENS S/A figura como terceiro envolvido, exclusivamente em razão do pedido cautelar de suspensão de pagamento das parcelas vincendas e medidas constritivas/restritivas, não sendo parte no litígio principal, apenas em relação ao pedido cautelar e à necessidade, ao final, de apresentar relatórios de pagamento e baixa das parcelas. Narra a parte Requerente, que contratou junto ao BANCO RODOBENS S/A um seguro prestamista fornecido pela Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. A controvérsia central reside na validade de cláusula contratual que define o segurado, em se tratando de pessoa jurídica, como o sócio majoritário ou, em caso de igualdade de participação, o sócio mais velho. A Requerente sustenta que referida cláusula é abusiva. Alega que à época da contratação o Sr. Múcio era sócio com participação igualitária e possuía condições compatíveis com as de segurado. Aduz que, com o falecimento do sócio, em 01/09/2015, buscou o pagamento do sinistro, mas a seguradora se eximiu de suas responsabilidades. Defende que o objetivo do seguro prestamista é justamente amparar a Requerente em caso de falecimento do sócio, quitando o saldo devedor do contrato ao qual se vincula. Informa ser a contratante e beneficiária do serviço de seguro prestamista. Fundamenta seus pedidos na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a relação jurídica como de consumo e o contrato como de adesão. Argumenta que a cláusula contestada é abusiva nos termos do art. 51, § 1º, do CDC, ofendendo princípios fundamentais, restringindo direitos e se mostrando excessivamente onerosa. Invoca o princípio da boa-fé objetiva, sustentando que a recusa de pagamento configura violação a este princípio, que exige conduta leal e transparente dos contratantes. Pede a inversão do ônus da prova em seu favor, com base no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança de suas alegações ou de sua hipossuficiência. Requer, em sede de tutela de antecipada, a suspensão de processos de busca e apreensão em curso, a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento desde a data do óbito do sócio (01/09/2015) e a retirada dos dados cadastrais da Autora de órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela declaração de existência da relação jurídica contratual de seguro prestamista, o reconhecimento da abusividade das práticas adotadas pela Requerida e a condenação ao pagamento do sinistro e indenização pelo valor pago, além de danos morais. Juntou documentos no id. 15502145, id 15502138 e seguintes. A assistência judiciária gratuita pleiteada pela Autora foi indeferida por decisão anterior, que não vislumbrou a falta de condições financeiras para arcar com as custas sem comprometer o desenvolvimento econômico. Citada, a parte Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir, alegando que a invalidez (retificado para morte, conforme argumentação posterior) objeto da ação já foi devidamente indenizada. Sustentou, ainda, a ocorrência de coisa julgada material, com base em acordo homologado nos autos do processo nº 58198-02.2015.8.11.0041, que teria enfrentado a cobertura securitária referente à morte do sócio Múcio José Ferreira. No mérito, pugnou pela total improcedência da ação. Esclareceu que o seguro prestamista visa garantir a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento junto à empresa estipulante (Banco Rodobens S/A), que figura como beneficiário. Defendeu a legalidade dos procedimentos adotados pela seguradora e a inobservância dos termos contratuais pela Requerente. Contestou o pedido de inversão do ônus da prova, alegando não preenchimento dos requisitos legais. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu que a indenização seja limitada à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento, no limite do capital segurado, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da propositura da ação. Requereu a condenação da Requerente por litigância de má-fé. A parte Requerente apresentou impugnação à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Destacou que a Requerida reconhece a relação jurídica e a obrigação de indenizar em sua peça de defesa. Refutou a alegação de coisa julgada, esclarecendo que a ação nº 58198-02.2015.8.11.0041 se refere a um acordo sobre outras cotas de consórcio e outros seguros prestamistas (apólices 900244, 900312 e 900399), cujo objeto é diverso do contrato de arrendamento mercantil (nº 86918) em discussão nesta demanda. Argumentou que a ocorrência da ação de busca e apreensão corrobora que não houve a quitação do saldo devedor pelo seguro. Voltou a citar precedentes judiciais sobre a abusividade de cláusulas semelhantes e a aplicação do CDC. Contestou a alegação de não preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova, reiterando a verossimilhança de suas alegações e a suficiência dos documentos juntados. Refutou a alegação de litigância de má-fé, acusando a Requerida de tentar confundir o juízo para se eximir da obrigação. Houve decisão anterior indeferindo o pedido de justiça gratuita. Certidão nos autos indica que a citação do Banco Rodobens S/A não havia sido determinada, mas posteriormente foi determinada a sua citação, caso a parte autora manifestasse interesse no prosseguimento do feito após a contestação. Posteriormente, a parte Requerida manifestou nos autos sobre a quitação do contrato objeto da lide em ação de busca e apreensão (nº 1036882-71.2019.8.11.0041) e reiterou a ocorrência de coisa julgada no processo nº 58198-02.2015.8.11.0041. Sobreveio sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com homologação de suposta desistência suscitada pela parte Requerente. A parte Requerente opôs embargos de declaração, argumentando vícios na decisão, os quais foram conhecidos e negados provimento. Em decorrência de erro sistêmico, a sentença foi republicada com restituição de prazo processual. A parte Requerente interpôs Recurso de Apelação pugnando pela anulação da sentença, pois jamais pleiteou a desistência e a sentença se fundamentou em apreciação de demanda diversa. A Requerida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença extintiva, reiterando a tese de coisa julgada e quitação do contrato em outra demanda. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso cassou a sentença de extinção e determinou o retorno dos autos à origem. De retorno à origem, as partes foram intimadas a especificar provas. A parte Requerente informou não ter mais provas a produzir além das documentais já anexadas, reiterou seus argumentos e documentos, e refutou as alegações da Requerida, destacando que a ação nº 58198-02.2015.8.11.0041 refere-se a cotas de consórcio diversas. A parte Requerida igualmente informou não ter outras provas a produzir além da documental, reiterando as alegações da contestação, especialmente a tese de coisa julgada e improcedência. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pela parte Requerida em sua contestação. Preliminares Da Falta de Interesse de Agir: A parte Requerida arguiu falta de interesse de agir sob o argumento de que a cobertura securitária já teria sido indenizada em outra demanda. No entanto, como será analisado na preliminar de coisa julgada, a parte Requerente demonstrou que a indenização referida pela Requerida (processo nº 58198-02.2015.8.11.0041) se refere a negócio jurídico diverso e a outras apólices de seguro prestamista, relacionadas a cotas de consórcio. A pretensão deduzida na presente demanda refere-se a um contrato específico (Arrendamento Mercantil Top Leasing nº 86918) e ao seguro a ele vinculado, cuja cobertura securitária por morte não foi paga, culminando em tentativa de busca e apreensão do bem. Assim, presente a necessidade e adequação do provimento jurisdicional buscado pela Autora para obter a declaração de existência da relação jurídica, o reconhecimento da abusividade da cláusula, a condenação ao pagamento da indenização securitária e a reparação por danos morais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da Coisa Julgada Material: A parte Requerida alegou a ocorrência de coisa julgada material com base no acordo homologado nos autos do processo nº 58198-02.2015.8.11.0041, sustentando que este processo teria decidido sobre a cobertura securitária referente à morte do sócio Múcio José Ferreira. Nos termos do artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por decisão transitada em julgado. Para que se configure a coisa julgada, é necessária a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre as ações. Conforme exaustivamente demonstrado pela parte Autora e confirmado pela análise dos autos, a ação nº 58198-02.2015.8.11.0041 teve como objeto acordo relacionado a cotas de consórcios e apólices de seguro prestamista diversas (nºs 900244, 900312 e 900399). A própria Requerida, em sua contestação, ao se referir ao processo nº 58198-02.2015.8.11.0041, mencionou que o acordo ali homologado e pago se referia à "cobertura securitária relacionada à invalidez apresentada". A presente demanda, por sua vez, versa sobre a cobertura securitária por morte do sócio Múcio José Ferreira, vinculada ao contrato de arrendamento mercantil nº 86918. Logo, inexiste a necessária identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações, o que afasta a configuração da coisa julgada material. A alegação da Requerida de que o acordo anterior abrangia a cobertura por morte do sócio se revela equivocada e contraditória com a própria documentação dos autos, que indica que aquele processo tratou de invalidez. A tentativa de utilizar tal argumento para obstar o direito da Requerente nesta demanda é, no mínimo, desleal. Rejeito a preliminar de coisa julgada material e passo ao mérito da contenda. Do Mérito: Da Relação de Consumo e Aplicação do CDC: Conforme entendimento pacífico, os contratos de seguro, incluindo o seguro prestamista, são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. A pessoa jurídica que adere a um contrato de seguro na qualidade de destinatária final do serviço ou produto, ainda que para proteger um bem ou negócio, pode ser considerada consumidora nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. No presente caso, a Requerente, pessoa jurídica, contratou o seguro prestamista vinculado a um contrato de arrendamento mercantil com o objetivo de garantir a quitação do saldo devedor em caso de sinistro, sendo, portanto, a destinatária final do serviço securitário. Assim, aplica-se integralmente ao caso as normas e princípios do CDC. O contrato de seguro é, ademais, um contrato de adesão, cujas cláusulas são fixadas unilateralmente pela seguradora. Da Abusividade da Cláusula Contratual: A controvérsia no mérito concentra-se na validade da cláusula que define o segurado, em se tratando de pessoa jurídica, pelos critérios de sócio majoritário ou mais velho em caso de igualdade de participação. A Requerente considera esta cláusula abusiva. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, § 1º, presume exagerada (e, portanto, abusiva) a cláusula contratual que ofende princípios fundamentais do sistema jurídico, restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostra excessivamente onerosa para o consumidor. A cláusula em questão estabelece um critério unilateral e, no caso concreto, irrazoável e injustificável. Definir o segurado unicamente com base em critérios como "sócio majoritário" ou "mais velho em caso de igualdade" pode, em determinadas configurações societárias, desvirtuar o próprio objetivo do seguro prestamista contratado por uma pessoa jurídica, que é garantir a continuidade de suas operações ou a quitação de uma dívida específica em caso de evento nefasto que afete um sócio relevante para a contratação do débito. No caso dos autos, a Requerente aduz que o Sr. Múcio, sócio com participação igualitária na sociedade, era compatível com as condições de segurado na época da contratação. Considerar a condição de segurado apenas na data do sinistro, ignorando a situação à época da contratação, carece de razoabilidade. Precedentes judiciais reconhecem a abusividade de critérios unilaterais de definição de segurado que a seguradora utiliza posteriormente para negar cobertura, especialmente quando não há informação adequada ao consumidor de boa-fé sobre as restrições e suas consequências. A seguradora aceitou os prêmios mensais pagos pela Requerente, mas, ao ser acionada para cumprir o contrato, utilizou um subterfúgio contratual para se eximir da responsabilidade. A conduta da instituição Requerida em se esquivar do cumprimento da obrigação securitária após o falecimento do sócio afronta o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear os contratos. Este princípio impõe deveres de conduta leal, proba e transparente entre as partes, evitando o uso abusivo de direitos e práticas ou cláusulas que coloquem uma parte em excessiva desvantagem. O indeferimento do pagamento pautado em interpretação restritiva da cláusula contratual viola a finalidade do seguro prestamista e o dever de boa-fé. Portanto, a cláusula que define o segurado pelos critérios de sócio majoritário ou mais velho, tal como aplicada pela Requerida para negar a cobertura no caso concreto, é abusiva, pois restringe direitos inerentes à natureza do contrato de forma excessivamente onerosa para a consumidora, em afronta ao art. 51, § 1º, do CDC, e viola o princípio da boa-fé objetiva. Do Sinistro e da Obrigação de Indenizar: O sinistro, consistente no falecimento do sócio Sr. Múcio José Ferreira, ocorreu em 01/09/2015. A Requerente demonstrou a contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de arrendamento mercantil nº 86918 e a finalidade deste seguro era a quitação do saldo devedor em caso de morte do segurado. A alegação da Requerida de que a inobservância dos termos contratuais por parte da Requerente justificaria a recusa não prospera diante do reconhecimento da abusividade da cláusula que a Requerida utilizou como fundamento para a negativa. Todavia, a jurisprudência é uníssona em casos semelhantes, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . (I) PRELIMINARES. RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1 .024, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PONTOS DE INSURGÊNCIA DA RECORRENTE QUE NÃO FORAM MODIFICADOS COM O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE RECURSAL . RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DIALOGA COM A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. (II) RECURSO DAS AUTORAS. SEGURO PRESTAMISTA . CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MORTE DE APENAS UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA QUE FIRMOU EMPRÉSTIMOS VINCULADOS A SEGUROS PRESTAMISTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA . PARTE AUTORA CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À QUOTA PARTE DO SÓCIO FALECIDO. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE DEVERIA SER CLARA, EXPRESSA E OBJETIVA, ALÉM DE SER REDIGIDA EM DESTAQUE. EXEGESE DOS ARTIGOS DISPOSTOS NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DOCUMENTOS OS QUAIS INDICAM QUE, COM O EVENTO MORTE, HAVERIA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR DOS EMPRÉSTIMOS. EXPECTATIVAS CRIADAS PELO CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE NÃO PODE SER LIMITADA À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO FALECIDO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESTE SENTIDO. QUITAÇÃO INTEGRAL DEVIDA . SENTENÇA MODIFICADA.(III) RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O SINISTRO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DAS AUTORAS . EMPRÉSTIMOS QUE DEVERIAM TER SIDO QUITADOS, INTEGRALMENTE, PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVER DE RESSARCIR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTES QUE FORAM VENCEDORAS E VENCIDAS . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONTESTOU OS PEDIDOS INICIAIS NA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES.RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ SICOB CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJ-PR 0024363-27.2023.8 .16.0001 Curitiba, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 09/11/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023)”. “LEGITIMIDADE PASSIVA - Ação de cobrança de seguro - Seguro de vida contratado com a adesão ao grupo de consórcio e a ele atrelado para garantir a liquidação ou amortização do débito em caso de sinistro – Legitimidade Reconhecida SEGURO PRESTAMISTA - Seguro de proteção financeira - Falecimento do sócio da pessoa jurídica contratante - Recusa de cobertura pela seguradora em razão de não ser o sócio majoritário de maior idade – Não acolhimento – Ausência de prova de informação ao segurado do documento que dispõe desse modo - Seguradora que aceitou a proposta de contratação e cobrou o prêmio - Condenação ao pagamento da indenização VALOR DA INDENIZAÇÃO E INÍCIO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Pretensão de substituição do valor arbitrado do capital segurado e do início de incidência da correção monetária - Cabimento – Necessidade de aplicação do importe de competência previsto à época da recursa do adimplemento da indenização pela Apelante, com correção monetária a partir desta data, nos termos da súmula 43 do STJ. VALOR EXCEDENTE - Pertence a própria Seguradora - Relação existente entre a Seguradora e o Segurado finda-se com o cumprimento da obrigação (liquidar ou amortizar o débito). (TJ-SP - Apelação Cível: 1002675-21.2021 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)”. Nesse contexto, tendo a Requerente pago os prêmios e ocorrido o sinistro coberto, a seguradora possui o dever contratual e legal de efetuar o pagamento da indenização. A Requerida, em sua tese defensiva subsidiária, reconhece que a indenização deve ser limitada à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento, no limite do capital segurado. Tal reconhecimento reforça a obrigação de indenizar, divergindo as partes essencialmente quanto à validade da cláusula restritiva e à aplicação do seguro ao caso concreto. Da Inversão do Ônus da Prova: O art. 6º, VIII, do CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso dos autos, a relação é de consumo. A Requerente, pessoa jurídica, pode ser considerada hipossuficiente técnica frente à expertise e acesso a informações e documentos da seguradora. Ademais, as alegações da Requerente, especialmente quanto à contratação, ao pagamento de prêmios e à ocorrência do sinistro, são verossímeis e encontram amparo nos documentos juntados. Cabia à Requerida comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, o que não o fez de forma eficaz. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente. No entanto, a produção probatória já foi encerrada, tendo as partes manifestado não ter outras provas a produzir além das documentais, sendo assim, a decisão judicial, neste momento, baseia-se no conjunto probatório já constante nos autos. Dos Danos Morais: A recusa indevida de cobertura securitária, especialmente em um seguro prestamista cuja finalidade é aliviar o segurado (ou seus sucessores/beneficiários) de um débito em momento de dificuldade, configura conduta ilícita que pode gerar danos morais. A negativa abusiva, baseada em cláusula contratual irrazoável e em argumentos contestados e, neste juízo, rejeitados (como a coisa julgada inexistente), causa transtornos que ultrapassam o mero dissabor e atingem a esfera imaterial da parte Requerente (enquanto pessoa jurídica, pode sofrer abalo à sua reputação objetiva) e de seus representantes. A conduta da seguradora, ao receber prêmios e depois se negar a cumprir o avençado por meio de "subterfúgios contratuais", gera angústia e incerteza, especialmente considerando a necessidade de recorrer ao Judiciário para garantir um direito que deveria ser claro. O fato da não quitação do débito pelo seguro ter ensejado ação de busca e apreensão agrava a situação e demonstra os sérios transtornos causados. Considerando a gravidade da conduta da Requerida, a natureza do contrato (seguro prestamista vinculado a financiamento), a tentativa de frustrar o direito da Requerente com argumentos inconsistentes, e as consequências para a parte Requerente, entendo configurado o dano moral passível de indenização. Do Terceiro Envolvido BANCO RODOBENS S/A: O BANCO RODOBENS S/A foi incluído no polo passivo unicamente em relação aos pedidos cautelares de suspensão de pagamento e medidas restritivas, bem como para apresentar relatórios de pagamento e baixa das parcelas ao final. Não foi incluído como parte no litígio principal do seguro. Conforme a definição do seguro prestamista apresentada pela própria Ré, o estipulante (Banco Rodobens) é o beneficiário da indenização, que visa quitar o saldo devedor. Com o julgamento do mérito que reconhece o direito da Requerente à cobertura securitária, a obrigação principal recai sobre a seguradora. O papel do Banco Rodobens se torna relevante para a efetivação da quitação do débito, que é a finalidade do seguro. Portanto, sua participação nos autos se justifica para garantir que a indenização paga pela seguradora seja, de fato, destinada à quitação do saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a existência da relação jurídica contratual de seguro prestamista entre a Autora (GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME), como contratante/segurada/beneficiária final, a Requerida (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.), como seguradora, e o Terceiro Envolvido (BANCO RODOBENS S/A), como estipulante e beneficiário da quitação do débito. b) Reconhecer a abusividade e, consequentemente, a ineficácia da cláusula contratual que define o segurado com base nos critérios de sócio majoritário ou mais velho, tal como utilizada pela Requerida para negar a cobertura securitária no caso concreto. c) Condenar a instituição Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento da indenização securitária referente ao falecimento do sócio Sr. Múcio José Ferreira, ocorrido em 01/09/2015. O valor da indenização deverá ser o correspondente ao saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918 na data do sinistro (01/09/2015), limitado ao capital segurado contratado para este fim. Este valor deverá ser pago diretamente ao BANCO RODOBENS S/A para quitação do referido débito. d) O valor do saldo devedor na data do sinistro deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, caso não haja concordância entre as partes. e) Sobre o valor devido, deverão incidir correção monetária pelo índice oficial do TJMT (INPC) desde a data do sinistro (01/09/2015) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da Ré (data em que foi constituída em mora). f) Condenar a Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo índice oficial do TJMT (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. g) Tornar definitiva a tutela de urgência para determinar que a parte Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. se abstenha de realizar cobranças relativas ao saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918 a partir da data do sinistro (01/09/2015) e de incluir ou manter os dados da Requerente em órgãos de proteção ao crédito em relação a este débito. h) Qualquer restrição existente deverá ser imediatamente baixada após o trânsito em julgado desta sentença ou, caso já o tenha sido por força de decisão liminar anterior não evidenciada nos autos, que se mantenha a abstenção. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte da Requerida, condeno-a ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório do valor da indenização securitária a ser apurado e do valor dos danos morais). Condeno a parte Requerente ao pagamento dos 20% restantes das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Requerida, fixados igualmente em 15% sobre o valor da condenação, observada a proporção. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 1036882-71.2019.8.11.0041 (Busca e Apreensão), se ainda em trâmite, para ciência do juízo competente e das partes da decisão proferida sobre o seguro prestamista vinculado ao contrato objeto daquele feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1036882-24.2024.8.11.0000

ID: 316753607

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036882-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PADOVANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDER DA SILVA GALLIO

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ALINE BIANCHI LOPES GARCIA

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MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036882-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Atos exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036882-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Atos executórios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI - CPF: 850.662.579-34 (ADVOGADO), NELSON PADOVANI - CPF: 025.246.519-91 (AGRAVANTE), MARIA CELIA TANUS BARLETTA - CPF: 153.132.028-71 (AGRAVADO), FELIPE AUGUSTO TANUS BARLETTA - CPF: 171.241.418-69 (AGRAVADO), WILSON ROBERTO PEREIRA BARLETTA - CPF: 853.105.148-72 (AGRAVADO), VERA LUCIA PEREIRA BARLETTA - CPF: 534.447.958-15 (AGRAVADO), ALEX SANDER DA SILVA GALLIO - CPF: 017.727.179-59 (ADVOGADO), ALINE BIANCHI LOPES GARCIA - CPF: 085.894.349-23 (ADVOGADO), CRISTIANE SCHINEIDER CALDERON - CPF: 172.496.158-66 (ADVOGADO), JONATHAN REGGIORI ALMEIDA - CPF: 021.514.951-32 (ADVOGADO), MARIA CELIA TANUS BARLETTA - CPF: 153.132.028-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. LAUDO ELABORADO POR ENGENHEIRO, SEGUNDO MÉTODOS E REGRAS DA ABNT. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O PROFISSIONAL E O TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial nos autos de carta precatória cível, sob alegação de extrapolação dos limites da deprecata e incongruências no laudo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o juízo deprecado possui competência para homologar laudo pericial em carta precatória de avaliação; (ii) verificar se há nulidade no laudo pericial por incongruência técnica e ausência de resposta a quesitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para homologação de avaliação realizada no juízo deprecado é deste próprio juízo, nos termos do art. 914, §2º, do CPC e da Súmula 46 do STJ, por tratar-se de competência funcional e absoluta. 4. O laudo pericial foi elaborado conforme a norma técnica ABNT NBR 14.653-3 sendo consideradas inadequadas as fontes sugeridas pela parte recorrente. 5. Não se verificam vícios ou omissões técnicas no laudo que justifiquem sua desqualificação ou nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Liminar concedida nesta instância revogada. Tese de julgamento: 1. É da competência do juízo deprecado homologar o laudo pericial de avaliação de bens realizado em seu âmbito. 2. A validade do laudo pericial está condicionada à observância das normas técnicas específicas, sendo legítima a adoção da NBR 14.653-3. R E L A T Ó R I O Nelson Padovani agrava contra decisão que, nos autos da carta precatória cível de nº 1001142-87.2020.8.11.0018, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, que homologou o laudo pericial apresentado extrapolando os limites da precatória que determinava a avaliação A parte agravante contextualiza o recurso narrando que “trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, sendo os vícios graves e de risco de irreversibilidade em caso de não apreciação do presente Agravo de Instrumento, pois a manutenção da homologação da avaliação e devolução ao Juízo Deprecante, pode acarretar expropriação patrimonial por valor indevido e/ou munida de irregularidades e nulidades, sendo cabível o presente recurso.” Assevera “foi prolatada a decisão ora agravada, que após análise das impugnações apresentadas, mesmo na condição de Juízo Deprecado, fez análise do mérito e homologou a avaliação apresentada, ignorando os vícios apresentados pelo Agravante e inaptidão do laudo pericial para o fim que se destina, ensejando a propositura do presente Agravo de Instrumento [...]”. Sustenta que o juízo de origem extrapolou a competência ao homologar o laudo pericial, posto que a finalidade da carta precatória é tão somente a avaliação dos bens. Aduz que o laudo pericial apresenta incongruências. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Ao final requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada suspensão da decisão agravada. No mérito a reforma da decisão para anular a homologação realizada e determinar a remessa do laudo pericial e impugnação, para que seja julgada pelo juízo deprecante. Liminar deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Afasto a preliminar de não conhecimento do recurso, posto que se trata de agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença; portanto, admissível nos termos do parágrafo único do art. 1.015 (“Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”). Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Com efeito, o art. 914, § 2º do CPC dispõe que: "Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado" . Ademais, a súmula nº 46, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, consolidou o entendimento a seguir transcrito: "Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado". Assim, malgrado os argumentos do recorrente deve ser reconhecida a competência absoluta do Juízo Deprecado para a homologação do trabalho pericial. Isso porque é o Juízo deprecado o responsável pela realização do ato avaliativo, de modo que a competência para sua homologação tem natureza funcional, ou seja, reforça-se, absoluta. Nesse sentido, é a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Autos de carta precatória. Decisão que determinou a devolução da prova ao Juízo deprecante, consignando que cabe a ele a apreciação de impugnação do laudo pericial. Inconformismo. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Competência para eventual homologação do laudo pericial que incumbe ao MM. Juízo Deprecado. Artigos 845, § 2º, e 914, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 46, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2278810-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2a. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (destaquei); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO . PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Ana Paula da Conceição Reis contra decisão que determinou a devolução da carta precatória ao juízo deprecante para apreciação de impugnação à avaliação de bens arrestados. A agravante alega erro na avaliação e impenhorabilidade de equipamentos utilizados na atividade comercial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para apreciar a impugnação à avaliação dos bens arrestados, se do juízo deprecante ou do juízo deprecado. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 914, § 2º, do CPC e a Súmula nº 46 do STJ estabelecem que a competência para julgar impugnações sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado é deste juízo . A competência para homologação do laudo pericial é do juízo deprecado, responsável pela realização do ato avaliativo, sendo de natureza funcional e absoluta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, reconhecendo a competência do juízo deprecado para análise da impugnação e homologação do laudo pericial. Tese de julgamento: A competência para julgar impugnações sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado é deste juízo . A competência para homologação do laudo pericial é do juízo deprecado. Legislação Citada: CPC, art. 845, § 2º; art. 914, § 2º . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2278810-34.2024.8.26 .0000, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2340349-35.2023 .8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j . 27/02/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23303225620248260000 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 18/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) A parte recorrente defende que o laudo pericial possui incongruências. Todavia não verifico a existência de incongruência no laudo pericial, posto que o perito se utilizou da técnica adequada para avaliar o imóvel rural. Menciona que o perito não respondeu questionamentos importantes feitos pela própria Agravada/Exequente c omo , por exemplo , “ b ) Quais títulos incidentes sobre a área e, através de pesquisas de Avaliação da Terra Nua – VTN, quais os valores praticados nos últimos 5 (cinco) anos por hectare da Prefeitura de Juara/MT e região, mediante a apresentação de ofícios comprobatórios, ainda, quais valores definidos por hectare pelos órgãos Incra, Intermat e Receita Federal” O argumento não prospera, uma vez que consta do Id. 164949265 dos autos de origem a resposta a esse questionamento explicando que: “A utilização de dados de OFERTAS está prevista na NBR 14.653- 3 em seu item 7.4.3.10. Aliás, são preferíveis na composição dos dados amostrais. [...] Portanto, a impugnação sustentada pelo REQUERIDO carece de legitimidade técnica, visto que, os dados amostrais utilizados no LAUDO PERICIAL foram de ofertas com a devida dedução da elasticidade. 8. Ademais, deixamos pormenorizadamente reportado o porquê não utilizarmos dados de transações efetivadas. REMEMOREMOS: a ausência de dados de transações efetivadas teria que ser inevitavelmente obtida por meio de cópias de E.PC.V. e/ou Registros Dominiais junto aos cartórios. Nessa seara, reside a dificuldade de se estabelecer justos valores de mercado, eis que, as transações objeto de E.P.C.V. são em sua ampla maioria inferiores aos reais valores transacionados, cujo propósito, é a minoração dos impostos a serem recolhidos. Logo, não se faz razoável sua utilização. Ressaltamos que este PERITO conversou pessoalmente com cartorários da região e estes foram unanimes em afirmar que os valores contantes nas E.P.C.V. são sempre inferiores aos reais valores transacionados, com diferenças que por vezes chegam a 50% Quanto a não utilização das pautas de valores da Prefeitura Municipal de Juara/MT, do INCRA, da Receita Federal e Intermat, restou esclarecido que a NBR14.653 determina que os dados pesquisados tenham características verificadas pelo profissional da engenharia de avaliações, logo, não há razão de se utilizar os valores de prefeituras, INCRA, Receita Federal e Intermat, até porque se fosse assim não haveria a necessidade de norma técnica para avaliação de imóveis. Acerca do laudo pericial realizado conforme as normas técnicas já me pronunciei: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA, COM A FINALIDADE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO – DOCUMENTO ELABORADO POR ENGENHEIRO, SEGUNDO MÉTODOS E REGRAS DA ABNT – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O PROFISSIONAL E O TRABALHO APRESENTADO – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE IMPUGNÇÃO DA PARTE RELEVANTE – RETORNO DOS AUTOS PARA A MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Utilizando - se o perito judicial, engenheiro civil devidamente habilitado e de confiança do juízo, se utilizou o “MCDDM – Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, que está dentro da norma técnica de avaliação de imóveis rurais, segundo ABNT – NBR 14653- 3, não cabe às partes exigir que a avaliação seja realizada pelo método regressão linear ou por fatores de homogeneização, principalmente quando o “expert” declara que um dos métodos retrata melhor as variantes para o caso. Pendente questionamento importante da parte, de aplicação do método, pelo perito, deve ser oportunizado a ele prestar os esclarecimentos necessários. (N.U 1003896-27.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2018, publicado no DJE 25/09/2018). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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