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Processo nº 1007298-72.2025.8.11.0000

ID: 299850055

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007298-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER LEONARDO XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007298-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Locação de Imóvel, Limi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007298-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Locação de Imóvel, Liminar, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CAROLINA MONTEIRO CAMARGO - CPF: 023.988.231-80 (ADVOGADO), ALEXSANDER LEONARDO XAVIER - CPF: 916.444.616-68 (AGRAVANTE), ROGERIO DE JESUS MOREIRA - CPF: 049.206.661-28 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DO LOCATÁRIO – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) – POSSIBILIDADE – ART. 537 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO LOCAL DE ENTREGA DOS BENS – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO LOCATÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A conduta do agravante que, unilateralmente, transporta os bens do locatário para outra unidade da Federação, sem autorização judicial ou do ex-locatário, inviabiliza o cumprimento regular da obrigação imposta e não pode justificar a exclusão da multa nem a transferência dos custos logísticos ao locatário. A finalidade da multa cominatória (astreinte) é exercer pressão sobre a parte para que cumpra voluntariamente a obrigação imposta, de maneira concreta e específica, não sendo seu objetivo principal a conversão da prestação em indenização pecuniária. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007298-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALEXSANDER LEONARDO XAVIER AGRAVADO: ROGERIO DE JESUS MOREIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALEXSANDER LEONARDO XAVIER, contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz Luis Otávio Pereira Marques, da 3ª Vara Cível de Várzea Grande-MT, que, no Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento nº. 1002032-35.2024.8.11.0002, ajuizada em face de ROGERIO DE JESUS MOREIRA, determinou que o agravado disponibilize ao ex-locatário os bens móveis listados na petição de Id. 171074409, no prazo de 15 (quinze) dias, para retirada nesta comarca, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias, nos termos do art. 537 do CPC. Em suas razões recursais, o agravante relata que a ordem judicial foi proferida sem observância ao contraditório e à ampla defesa, já que não lhe foi oportunizada manifestação prévia antes da imposição de astreintes. Sustenta que não houve má-fé em sua conduta, pois, após a imissão na posse do imóvel (ocorrida em 03/06/2024), os bens do agravado foram por ele guardados em outro estado (Minas Gerais), por não ter onde acondicioná-los em Várzea Grande, agindo como depositário fiel. Afirma que o agravado teve oportunidade de retirar seus bens no tempo oportuno, conforme determinado na sentença que concedeu a imissão na posse, mas permaneceu inerte, não demonstrando qualquer interesse na retirada. Assevera que não havendo determinação judicial quanto ao local de depósito dos bens, o agravante optou por levá-los consigo a outro estado, arcando com os custos do transporte. Diante disso, requereu expressamente a exclusão da multa cominatória e, alternativamente, que seja autorizada a entrega dos bens em Minas Gerais, às expensas do agravado. Defende que a multa aplicada é indevida por ausência dos pressupostos legais e pela inexistência de obrigação de fazer ou não fazer exigível à sua pessoa. Ante o exposto, pugna pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada, bem como para que os bens listados no processo sejam disponibilizados no Estado de Minas Gerais, e em caso de translado, o mesmo seja custeado pelo agravado (Id. 273816377). O efeito suspensivo foi indeferido em 21/03/2025, por esta Relatoria (Id. 276132388). O agravado apresentou contraminuta, argumentando que o recorrente transportou bens do recorrido para o Estado de Minas Gerais, sem que houvesse qualquer intimação formal para que o mesmo pudesse retirá-los após a desocupação do imóvel. Afirma que a inadimplência no contrato de locação não autoriza a retenção dos bens móveis do locatário pelo locador, pois é vedado ao locador do imóvel ser credor possessório de bens alheios como forma de compensação. No mais, argumenta que as astreintes fixadas pelo juízo se mostra adequada, razoável e proporcional, de modo que pede a manutenção da decisão agravada (Id. 288653875). Preparo devidamente recolhido (Id. 274562852). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alexsander Leonardo Xavier contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação de Despejo por Falta de Pagamento nº. 1002032-35.2024.8.11.0002 ajuizada em face de Rogerio de Jesus Moreira, que determinou ao ora agravante a disponibilização dos bens móveis do ex-locatário/agravado, no prazo de 15 dias nesta comarca, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 20 dias, com fundamento no artigo 537 do CPC. Eis a convicção formada pelo magistrado de primeiro grau: “(...) Da análise da sentença proferida nos autos (id. 176923509) verifico que foi autorizado à devolução ao requerido dos bens móveis que se encontravam no imóvel descrito nos autos e ficaram sob a guarda do requerente. Dessa forma, acolho o pedido de id. 184046719, e determino a intimação da parte executada PEDRO ALEXSANDER LEONARDO XAVIER, por meio de seus patronos via DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize os bens listados no Id. 171074409 para a retirada nesta comarca, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadas a 20 (vinte) dias multa, a teor do disposto no artigo 537, do CPC. Ainda, ressalto não haver necessidade de intimação pessoal da parte executada para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando à intimação do advogado pelo diário oficial, de acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil, que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça revogou tacitamente a Súmula 410 daquele tribunal superior. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (...) III - As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior têm entendimento no sentido de que a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, para fins de incidência das astreintes, não é imprescindível para as obrigações impostas após o advento das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, que alteraram o CPC/73. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.502.270/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 21/5/2015; AgRg no REsp n. 1.542.044/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe 17/9/2015; AgInt no AREsp n. 893.554/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 20/3/2017. IV - Agravo interno improvido.” ( STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1249811/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) Nesse sentido também tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE – POSSIBILIDADE – EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL – CELERIDADE PROCESSUAL – LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Com o advento da Lei nº 11.232/2005 que positivou a possibilidade jurídica de concessão de tutela específica da obrigação, Turmas do Superior Tribunal de Justiça modificaram o entendimento contido na Súmula nº 410, do Tribunal da Cidadania, a fim de dispensar a intimação pessoal do devedor para execução da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, bastando a mera intimação do advogado da parte. A intimação pessoal da parte para execução de multa imposta pelo descumprimento da obrigação é medida judicial que não condiz com o intuito da efetividade das decisões judiciais postas, bastando a intimação do advogado pelo diário oficial. Entendimento análogo já exarado pelo STJ quando do julgamento do EAg 857.758 e Resp 1121457 PR 2009/0020178-7. O artigo 513, §2º, I, do Novo Código de Processo Civil, prevê a possibilidade jurídica de intimação do advogado da parte, por meio de publicação em diário oficial, para cumprimento da obrigação posta em sentença, podendo ser aplicável analogicamente. (...)” (TJMT - DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 19/12/2018) Transcorrido o prazo acima sem o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde do feito. Cumpra-se. Intime-se.” Na insurgência recursal, o agravante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido previamente intimado antes da imposição das astreintes. Argumenta que, após a imissão na posse do imóvel, ocorrida em 03/06/2024, não havia onde acondicionar os bens do agravado nesta comarca, motivo pelo qual os transportou para o Estado de Minas Gerais, onde atualmente reside, mantendo-os sob sua guarda, a título de depositário fiel. Defende que a multa fixada é indevida, haja vista a inexistência de obrigação de fazer ou não fazer que lhe seja imputável, e requer a exclusão das astreintes ou, subsidiariamente, autorização para que a entrega dos bens se dê em Minas Gerais, às expensas do agravado. O recurso, contudo, não comporta acolhimento. Com efeito, verifica-se dos autos que a decisão agravada decorre do cumprimento da sentença que autorizou expressamente a restituição dos bens móveis listados na petição de Id. 171074409 ao ex-locatário, condicionada à intimação do locador para permitir o acesso aos referidos itens. A partir do momento em que o juízo reconheceu a obrigação de disponibilização dos bens, emergiu dever jurídico de colaboração por parte do agravante, na forma do artigo 6º do CPC, o qual impõe às partes o dever de cooperar com a prestação jurisdicional. Além disso, a imposição de multa diária como medida coercitiva encontra respaldo no artigo 537, caput, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a fixar multa para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso concreto, a decisão recorrida limitou-se a dar cumprimento à sentença transitada em julgado, fixando prazo para o cumprimento da obrigação de disponibilização dos bens. A intimação do agravado se deu por meio de seus patronos via DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias disponibilize os bens listados no Id. 171074409 para a retirada nesta comarca, sob pena de multa diária fixada no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitadas a 20 (vinte) dias multa, a teor do disposto no artigo 537, do CPC (Expediente nº. 38098246, na origem). A alegação de que os bens foram transportados para Minas Gerais, por conveniência do agravante, não pode justificar a transferência da responsabilidade ou do ônus ao ex-locatário, tampouco autoriza a alteração do local de entrega unilateralmente, à revelia do juízo e do titular dos bens. A conduta do agravante, ao deslocar os bens para fora do estado sem comunicação judicial ou autorização do agravado, encontra óbice nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do processo, previstos nos artigos 5º e 8º do CPC. Ainda que se afirme depositário fiel, tal condição exige zelo e conduta transparente, o que não se verificou, na medida em que a mudança de local tornou inviável o exercício do direito de retirada dos bens pelo ex-locatário no local da desocupação, como determinado na sentença. Não há, pois, violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois a decisão judicial se limitou à imposição de medida coercitiva com vistas à efetividade de obrigação fixada em título judicial. A previsão legal está expressamente contida no art. 537, caput, do CPC: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito." Ressalta-se que o valor da multa fixada (R$500,00 por dia, limitada a 20 dias) mostra-se proporcional e razoável, considerando-se o caráter coercitivo da medida, bem como o fato de que o descumprimento voluntário da decisão judicial implicou obstáculos ao direito do agravado de reaver seus bens. Sobre a aplicabilidade da multa, é assente nosso Tribunal de Justiça: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – BAIXA DE GRAVAME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO COM ATRASO – PREJUÍZO EVIDENCIADO – MULTA DEVIDA – ART. 537, § 4º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A função da multa (astreinte) é compelir a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não ao pagamento do valor fixado. Nos termos do art . 537, § 4º, do CPC, a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. No caso, considerando que a medida liminar foi cumprida com atraso e gerou prejuízo material à parte, mostra-se devida a aplicação da penalidade.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002667-22.2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SCR/SISBACEN EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300 DO CPC – MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E PRAZO RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC) . Mostra-se possível a exclusão do nome da parte autora do registro de dívida prescrita no sistema de informação de crédito do banco central do brasil (SCR), quando existem fortes indícios de que a dívida resta prescrita. A fixação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho à sua aplicação.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006398-26.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) Quanto ao pedido subsidiário para que os bens sejam retirados em Minas Gerais às custas do agravado, verifica-se a sua total incompatibilidade com os limites do título executivo, que condicionou a entrega dos bens à comarca de origem, local do imóvel locado. Ademais, a responsabilidade pelo transporte dos bens a outro estado sem anuência do agravado constitui fato imputável ao próprio agravante, o qual não pode ser beneficiado por sua conduta. Aliás, não cabe à parte que descumpre obrigação judicial impor ônus adicionais ao credor, sobretudo quando o inadimplemento decorre de decisão unilateral. Logo, não há margem para deferimento do pleito alternativo. Em conclusão, não se verifica nulidade na decisão agravada, tampouco ilegalidade ou desproporcionalidade na multa imposta, razão pela qual o recurso não merece provimento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1011553-81.2024.8.11.0041

ID: 298587951

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011553-81.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SCHECHELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

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ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO N. 1011553-81.2024.8.11.0041 REQUERENTE: JOSE CARLOS SCHECHELI REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO N. 1011553-81.2024.8.11.0041 REQUERENTE: JOSE CARLOS SCHECHELI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Jose Carlos Schecheli em face do Estado de Mato Grosso, com pedido de tutela antecipada de urgência para suspender o Processo Administrativo n. 560415/2021, bem como a conciliação agendada para 02/04/2024, onde o Estado pretendia aplicar o desconto de 60% sobre o valor da multa (Auto de Infração n. 210434428 – valor de R$ 354.250,00). No mérito, pede que seja observado o Decreto n. 1.436/2022, garantindo-se o desconto de 90%. Em sua inicial (id. 148518994) o requerente alegou ter sido autuado em 16/12/2021 por suposto dano ambiental mediante exploração florestal de 70,85 hectares de vegetação nativa. Em 23/08/2022, protocolou pedido de conciliação e conversão da multa (Protocolo SEMA n. 32338/2022), requerendo desconto de 90% conforme previsto no art. 77, caput e §2º, c/c art. 68, §1º, inciso I, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, então vigente. Alegou que o Estado, mediante Despacho n. 2603/2023, aplicou desconto de apenas 60%, fundamentando-se no Decreto Estadual n. 275/2023, publicado em 10/05/2023, ou seja, aproximadamente 09 meses após o protocolo do pedido de conciliação. Sustentou violação ao princípio da irretroatividade das leis e ao princípio do tempus regit actum, argumentando que devem ser aplicadas as disposições vigentes à época do protocolo (Decreto n. 1.436/2022), que previam desconto de 90% para pedidos apresentados no prazo de 30 dias úteis da publicação, independentemente da fase processual que o processo administrativo se encontrasse. Invocou o art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alterado pela Lei n. 13.655/2018), que veda a declaração de invalidade de situações constituídas com base em mudança posterior de orientação normativa, bem como o art. 5º, XXXVI, da CF (proteção ao direito adquirido e ato jurídico perfeito). Argumentou tratar-se de ato administrativo vinculado, sem margem de discricionariedade quanto ao percentual de desconto, uma vez preenchidos os requisitos legais. Citou precedente da mesma Vara Especializada do Meio Ambiente (Processo n. 1041214-42.2023.8.11.0041) que reconheceu situação idêntica, determinando a aplicação da legislação vigente à época do protocolo. A inicial veio instruída com documentos (ids. 148518995 a 148520066). A liminar foi concedida no id. 148579949, para determinar, tão somente, a suspensão do Processo Administrativo n. 560415/2021, bem como, a suspensão da conciliação agendada pelo Estado de Mato Grosso para o dia 02.04.2024, até o julgamento de mérito da presente demanda ou contraordem judicial. Apresentada contestação no id. 155568849, o Estado de Mato Grosso sustentou a legalidade da aplicação do Decreto Estadual n. 275/2023 ao pedido de conversão de multa ambiental formulado pelo autor, argumentando que não há direito adquirido à norma alterada e que o requerimento de conversão, por si só, não vincula a Administração. Defendeu que a infração imputada — desmatamento de área de preservação sem licença — é grave e não se enquadra como de menor potencial ofensivo, o que justifica a concessão de desconto inferior ao pretendido. Alegou, ainda, que eventual revisão judicial do mérito do ato administrativo violaria o princípio da separação dos poderes, sendo vedado ao Judiciário substituir a discricionariedade administrativa quando ausente ilegalidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. No id. 158265405 está encartada decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1012970-95.2024.8.11.0000, que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo Estado, que pretendia a reforma da decisão liminar acima. Impugnação à contestação no id. 158265743. O requerente peticionou afirmando que o caso envolve exclusivamente matéria de direito, razão pela qual postulou pelo julgamento antecipado da lide (id 160953087). Por sua vez, o requerido manifestou desinteresse em produzir outras provas (id. 160954282). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido inicial (id. 164352694). Após, sobreveio informação da conclusão do julgamento do Agravo de Instrumento n. 1026962-26.2024.8.11.0000, que terminou por improver o recurso apresentado pelo Estado. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Diante das provas existentes nos autos e da manifestação das partes, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da presente lide, de modo que passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme permite o art. 355, I, do CPC. Pois bem. A controvérsia central destes autos reside na definição de qual diploma normativo deve reger o pedido de conversão de multa ambiental formulado pelo autor: se o Decreto Estadual n. 1.436/2022, vigente à época do protocolo do requerimento administrativo (23/08/2022), ou o Decreto Estadual n. 275/2023, que entrou em vigor posteriormente (10/05/2023) e reduziu o percentual de desconto aplicável. Os autos demonstram que o autor foi autuado em 16/12/2021 por exploração florestal de 70,85 hectares de vegetação nativa sem autorização. Em 23/08/2022, dentro do prazo estabelecido pelo então vigente Decreto n. 1.436/2022, protocolou pedido de conciliação e conversão da multa, pleiteando desconto de 90% conforme previsto no art. 77, caput e §2º, c/c art. 68, §1º, inciso I, do referido decreto. Somente em data posterior ao protocolo do pedido - aproximadamente nove meses depois - foi editado o Decreto n. 275/2023, que alterou significativamente os critérios para concessão de desconto, reduzindo o percentual aplicável de 90% para 60% nos casos de supressão de vegetação nativa. Com base nesta nova normativa, o Estado, mediante Despacho n. 2603/2023 (id 148519000), aplicou o desconto de apenas 60%, fundamentando-se no diploma legal superveniente. A questão jurídica sub examine encontra solução no princípio fundamental do direito intertemporal conhecido como tempus regit actum, segundo o qual a lei vigente ao tempo do ato jurídico é a que deve ser aplicada para reger seus efeitos. Este princípio, consagrado na doutrina e jurisprudência pátrias, decorre diretamente do postulado constitucional da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica. No caso dos autos, o pedido de conversão de multa foi protocolado em 23/08/2022 (id 148520054), quando vigia o Decreto n. 1.436/2022, que estabelecia o desconto de 90% para pedidos apresentados no prazo de 30 dias úteis de sua publicação, independentemente da fase processual do processo administrativo. Sendo assim, a aplicação retroativa do Decreto n. 275/2023 ao pedido formulado sob a égide da legislação anterior ofenderia não apenas o princípio do tempus regit actum, mas também os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Com efeito, permitir que a Administração Pública aplique norma superveniente mais restritiva a pedido formulado sob a vigência de regramento mais benéfico configuraria violação ao princípio da confiança legítima, gerando insegurança jurídica e desestabilizando as relações entre Administração e administrados. Ao decidir caso similar ao presente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso teve oportunidade de reafirmar a ideia de que o tempo rege o ato, consoante se denota do seguinte aresto: DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS -APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança pleiteada por Mauro Celso Vieira para que a autoridade coatora observasse os percentuais de desconto estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, à época da protocolização do requerimento de conversão de multa, impedindo a aplicação retroativa do Decreto Estadual n. 275/2023 ao processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Impetrante possui direito líquido e certo à aplicação dos percentuais de desconto previstos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, em vez dos percentuais reduzidos introduzidos pelo Decreto Estadual n. 275/2023, que entrou em vigor após a protocolização do requerimento de conversão da multa. III. Razões de decidir 3. A regra do "Tempus regit actum" determina que os atos processuais sejam regidos pela lei em vigor no momento de sua prática, não se admitindo a aplicação retroativa de normas processuais. 4. O Decreto Estadual n. 275/2023, por ter caráter processual, não pode retroagir para atingir atos já consumados sob a égide do Decreto Estadual n. 1.436/2022. O requerimento de conversão de multa foi protocolizado antes da entrada em vigor do novo decreto, o que impõe a aplicação das regras vigentes à época. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É vedada a aplicação retroativa de normas processuais, devendo ser observados os percentuais de desconto vigentes à época da protocolização do requerimento de conversão de multa ambiental." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 14; Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 68. Jurisprudência relevante citada: STF, MS nº 37226/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24/08/2020; TJ-MT, Apelação Cível nº 1032289-33.2018.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 22/11/2021. (N.U 1035205-64.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 26/03/2025) (Sem destaque no original) De mais a mais, deve-se consignar que o art. 77, §2º, do Decreto n. 1.436/2022 estabelecia de forma objetiva que "poderão ser concedidos os descontos previstos no inciso I do caput do art. 68 e no inciso I, do §1º do art. 68 deste Decreto para os casos em que haja manifestação de interesse em conciliação realizada no prazo do fixado caput deste art., independente da fase processual em que se encontre o processo." Como se percebe, a redação da norma não conferia discricionariedade à Administração quanto ao percentual de desconto, uma vez preenchidos os requisitos legais. Tratava-se, portanto, de ato administrativo vinculado, cabendo ao órgão ambiental apenas verificar o cumprimento dos pressupostos normativos para aplicação do benefício. Sobre o ponto, vale consignar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se manifestado de forma reiterada sobre a matéria, reconhecendo que a análise de pedidos de conversão de multa ambiental deve observar a legislação vigente à época do requerimento, em observância ao princípio da irretroatividade das normas. Como mais um exemplo desse entendimento, vale trazer à baila o seguinte julgado: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL. PROGRAMA DE ADESÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Antonio José da Costa, concedeu parcialmente a ordem para determinar que a autoridade coatora observasse os percentuais de desconto previstos no Decreto Estadual n.º 1.436/2022 à época da protocolização do pedido de conversão de multa ambiental, formulado em 10.04.2023, no âmbito do Processo Administrativo n.º 475855/2021, afastando a aplicação retroativa do Decreto Estadual n.º 275/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o impetrante tem direito líquido e certo à aplicação dos percentuais de desconto previstos no Decreto Estadual n.º 1.436/2022, vigente na data do requerimento de adesão ao Programa de Conversão de Multas, afastando a incidência retroativa das alterações introduzidas pelo Decreto Estadual n.º 275/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, desde que o ato coator seja identificável, atual e praticado por autoridade pública no exercício de suas atribuições. 4. A documentação constante dos autos comprova que o requerimento de conversão da multa foi apresentado em 10.04.2023, sob a vigência do Decreto Estadual n.º 1.436/2022, atendendo aos requisitos legais e administrativos então vigentes. 5. O Decreto Estadual n.º 275/2023, ao reduzir os percentuais de desconto no Programa de Conversão de Multas Ambientais, não pode ser aplicado retroativamente a requerimentos já formalizados sob a égide do decreto anterior, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, segurança jurídica, boa-fé e proteção da confiança legítima. 6. A superveniência de norma mais gravosa não autoriza a Administração a condicionar a manutenção do requerimento à ratificação com base em regras posteriores, quando o administrado já houver validamente aderido ao programa conforme a legislação vigente à época. 7. O princípio do “tempus regit actum” impõe a aplicação da norma vigente ao tempo do ato jurídico, sendo inadmissível alteração posterior que prejudique o particular sem amparo em lei expressa autorizadora. 8. A jurisprudência do TJMT e do STJ confirma a impossibilidade de retroatividade de normas administrativas sancionatórias mais gravosas, quando já manifestado o interesse do administrado nos termos da norma anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, XXXVI e LXIX; Decreto Estadual n.º 1.436/2022, arts. 68 e 70; Decreto Estadual n.º 275/2023; Lei 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 64.181/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/04/2021; TJMT, Apelação/Remessa Necessária Cível 1035210-86.2023.8.11.0041, Rel. Des. Vandymara Zanolo, j. 21/11/2024, pub. 25/11/2024; TJMT, Apelação 1041214-42.2023.8.11.0041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 05/02/2025, pub. 14/02/2025. (N.U 1004127-18.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) (Sem destaque no original) Esta orientação jurisprudencial demonstra que o entendimento aqui adotado não representa inovação ou interpretação isolada, mas sim aplicação de princípios consolidados do direito administrativo e ambiental. Importante destacar, ainda, que o reconhecimento da aplicabilidade do Decreto n. 1.436/2022 não configura substituição pelo Poder Judiciário da discricionariedade administrativa, mas sim legítimo exercício do controle jurisdicional da legalidade dos atos administrativos. O Judiciário não está reexaminando o mérito do pedido de conversão, mas tão somente assegurando que seja aplicada a norma juridicamente adequada ao caso concreto, o que se insere no âmbito do controle de legalidade previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Diante do exposto, verifica-se que o pedido do autor merece acolhimento. O protocolo do requerimento de conversão de multa em 23/08/2022, sob a vigência do Decreto n. 1.436/2022, constitui ato jurídico perfeito que deve ser regido pela legislação então vigente. 3. Dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para determinar ao Estado de Mato Grosso que proceda à reanálise do pedido de conversão de multa ambiental protocolado pelo autor em 23/08/2022 (Protocolo SEMA n. 32338/2022), aplicando as disposições do Decreto Estadual n. 1.436/2022, vigente à época do requerimento, em especial o art. 77, caput e §2º, c/c art. 68, §1º, inciso I, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, de modo que confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida, tornando-a definitiva. Como consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos e o proveito econômico obtido. Embora procedente a ação, a Fazenda Pública é isenta de custas processuais (nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01), porém, esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. Sendo assim, condeno o Estado ao reembolso do valor adiantado pelo autor. Deixo de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

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Processo nº 1036392-02.2024.8.11.0000

ID: 291522648

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036392-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036392-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Pericia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036392-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANESIA MARIA DE ARAUJO - CPF: 043.686.651-04 (AGRAVADO), EVERALDO DOS SANTOS DUARTE - CPF: 957.946.381-68 (ADVOGADO), ANUBIA MARIA ROSA - CPF: 011.040.661-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento – Impugnação ao valor dos honorários periciais – Complexidade da perícia – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Decisão mantida – Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais fixados de R$ 4.400,00, para a realização de perícia contábil em ação que versa sobre alegados saques indevidos e ausência de correção de valores em conta PASEP. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise da razoabilidade e proporcionalidade do valor dos honorários periciais fixados pelo juízo de primeiro grau, diante da complexidade da perícia contábil a ser realizada. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais é prerrogativa do magistrado, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, devendo observar a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, e as peculiaridades regionais (art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ). 4. No caso, a perícia contábil visa apurar a ocorrência de desfalques, má gestão, saques indevidos e a correta aplicação de índices de correção monetária em conta PASEP, o que denota certa complexidade. 5. A parte agravante não apresentou elementos concretos capazes de infirmar o valor arbitrado, limitando-se a alegações genéricas de excessividade e desproporcionalidade. 6. O valor fixado (R$ 4.440,00) encontra-se em patamar razoável e em consonância com precedentes desta Corte em casos semelhantes envolvendo perícia contábil para análise de contas PASEP. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia a ser realizada e a prática usual do mercado, sendo necessária a apresentação de elementos concretos para justificar eventual pedido de redução." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI 40101213120238040000, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, 1ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJMT, AI 1036685-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1015616-23.2022.8.11.0041), ajuizada contra o agravante por ANÉSIA MARIA DE ARAÚJO, indeferiu o pedido do Banco/réu para que fosse reduzido o valor dos honorários periciais proposto pelo perito nomeado judicialmente, no valor de R$ 4.400,00, por entender que, “apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem” (cf. Id. nº 176715378 dos autos de origem). O agravante alega que “os honorários periciais devem, como os honorários advocatícios e dos diversos profissionais liberais, se ater a vários elementos, como o grau de zelo e o bom senso do profissional, o valor envolvido, a dificuldade da elaboração do trabalho, etc”, e, sob essa perspectiva, afirma que o “valor a título de pagamento de honorários periciais, qual seja, R$ 4.440,00, foi fixado sem observar o que preceitua o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”, ou seja, são “excessivos (...) para uma perícia de pouca complexidade já que o arbitramento deveria ser feito observando-se os critérios da complexidade, tempo gasto, valor da causa envolvido, deslocamentos, etc”, pelo que pede o provimento do recurso “para que o valor dos honorários sejam reduzidos”, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 259673184). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 259998154). Apesar de devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contraminuta, conforme certificado no Id. 267376780. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide gira em torno da alegação da autora de que teria havido saques indevidos e falta de correção dos valores depositados em sua conta PASEP. Na decisão saneadora, “considerando a necessidade de realização de perícia técnica e a possibilidade de iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real e do interesse público de efetividade da Justiça, segundo o entendimento do STJ, no voto proferido no REsp 1012306/PR, nos termos do art. 370 do CPC, (a MMª. Juíza) determino[u] de ofício a produção de prova pericial, e nome[ou] como perito contador o Sr. José Alves de Souza”, este que, ao aceitar o encargo, propôs a verba honorária de R$ 4.440,00 à condução da perícia contábil. Na decisão agravada, diante da objeção do Banco do Brasil em relação ao valor dos honorários, a MMª. Juíza dispôs o seguinte: “Verifica-se que a parte requerida pugna pela redução da proposta de honorários periciais, enquanto o perito judicial se manifesta no processo mantendo o valor dos honorários, diante de complexidade da perícia a ser desenvolvida. Apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem. Portanto, não cabe considerar a redução dos honorários apresentados, razão pela qual mantenho o valor estipulado pelo expert. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão que determinou a produção da prova pericial.” A análise prefacial dos fundamentos recursais não logra êxito em demonstrar a plausibilidade do direito invocado, requisito essencial à concessão da tutela pretendida. Conforme pertinentemente assinalado na decisão agravada, a impugnação ofertada pela parte recorrente revela-se excessivamente genérica, desprovida de substrato probatório idôneo capaz de infirmar o valor arbitrado a título de honorários periciais. Não se colaciona qualquer elemento concreto que evidencie a alegada excessividade ou a incompatibilidade e desproporcionalidade da quantia frente à complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, tampouco se demonstra que o montante fixado destoa da prática usual para perícias de natureza similar nesta jurisdição do Mato Grosso. O artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a prerrogativa de definir o quantum devido ao perito, após a manifestação das partes sobre a proposta apresentada: Nessa linha, a fixação da verba honorária pericial deve harmonizar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com a análise acurada da complexidade do trabalho técnico a ser realizado, os custos inerentes à prestação do serviço, o local da sua execução e o tempo estimado para a sua conclusão. Ademais, é consabido que a estipulação dos honorários periciais deve, primordialmente, atentar para a complexidade da perícia, o grau de zelo e a especialização do profissional, o local e o tempo necessários à realização do trabalho, bem como as peculiaridades regionais, em consonância com o artigo 2º, incisos I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Art. 2° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. No caso em apreço, depreende-se da análise do andamento processual que os pontos controvertidos fixados na demanda versam sobre a existência ou não de elementos caracterizadores de desfalques na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) da autora, bem como a ocorrência de eventual má gestão, saques indevidos e/ou a ausência de aplicação dos índices de juros e de correção monetária devidos na referida conta. Para o esclarecimento dessas questões eminentemente técnicas, a produção de prova pericial contábil foi adequadamente determinada, demandando a atuação de um profissional especializado. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais), a qual foi mantida pela magistrada a quo. Diante desse panorama, e à míngua de elementos probatórios consistentes que possam infirmar a razoabilidade e a proporcionalidade do valor fixado, a manutenção da decisão agravada se impõe. O montante de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais) não se revela, em uma análise perfunctória, desarrazoado ou desproporcional à complexidade da perícia contábil a ser realizada, que envolve a análise de movimentações financeiras e a aplicação de índices em um contexto específico como o do PASEP. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma cabal, a alegada excessividade, limitando-se a alegações genéricas. Não bastasse, o valor arbitrado está em consonância com que tem se admitido neste e. Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP – PERÍCIA CONTÁBIL – VALOR DOS HONORÁRIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Acerca dos honorários do perito, o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 465, estabelece que o quantum será definido pelo juiz, após manifestação das partes sobre o valor proposto pelo Expert. II - Ao definir o valor, o juiz deverá considerar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, aliados à análise da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, custos com a prestação do serviço, o lugar e o tempo estimado para sua realização. III - Ainda mais quando o agravante sequer apontou o valor que entender condizente em relação aos honorários do perito, verifica-se que o valor arbitrado na origem não se mostra excessivo, tendo em conta a extensão do labor, o qual, além do tempo dispendido, albergará a análise detida de extensa prova documental, levantamento de dados, revisão técnica e resposta aos vários quesitos levantados pelas partes”. (N.U 1009783-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 01/06/2024) - Foi arbitrado o valor de R$ 7.575,00 (sete mil quinhentos e setenta e cinco reais) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CÁLCULO PASEP – HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO DO VALOR – NÃO CABIMENTO – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O valor dos honorários periciais deve ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto, devendo ser mantido o quantum quando destinado a remunerar condignamente o profissional”. (N.U 1001670-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) - Foi arbitrado o valor de R$3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – COMPLEXIDADE DA PERÍCIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, fixados no valor de R$ 4.400,00, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de honorários periciais é excessivo diante da natureza da perícia a ser realizada; e (ii) saber se é possível a repartição do pagamento dos honorários entre as partes quando a perícia é requerida por ambas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do CPC estabelece que os honorários do perito devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia ou rateados quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da prova técnica, o grau de especialização exigido, o zelo profissional, o tempo e os meios necessários para sua realização, conforme art. 2º, incisos I a IV, da Resolução CNJ nº 232/2016. A perícia, voltada à análise de cálculos da conta PASEP da parte autora, exige conhecimento técnico específico e detalhado, não sendo possível considerar como de baixa complexidade. A ausência de impugnação concreta ao valor fixado, aliada à ausência de elementos que demonstrem desproporcionalidade, justifica a manutenção da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de complexidade da prova, o tempo exigido e a qualificação do perito. 2. A impugnação ao valor fixado exige a demonstração concreta de desproporcionalidade. 3. A fixação do valor dos honorários insere-se na esfera discricionária do juiz, não cabendo sua revisão sem prova robusta de excesso.” (N.U 1035789-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) Foi arbitrado o valor de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Apuração de Índices. PASEP. Pretendida Redução. Excesso Não Verificado. Observância do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que homologou a proposta de honorários presentado pelo perito judicial em Ação Indenizatória decorrente de aplicação de correção monetária na conta do PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há motivos para reformar a decisão que homologou os honorários do perito e se o valor atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Ao arbitrar os honorários periciais, o Julgador deve considerar a complexidade do trabalho, a natureza da perícia, os custos envolvidos e o tempo estimado para sua realização. 4.O Agravante não apresentou fundamentos concretos para justificar o alegado excesso dos honorários periciais, limitou-se a afirmar genericamente que o valor é elevado e que deve ser fixado ao final dos trabalhos. 5.A falta de elementos concretos que demonstrem a desproporcionalidade do montante inviabiliza a reforma da decisão, em especial quando o valor arbitrado está dentro dos parâmetros usualmente praticados em casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A impugnação ao valor dos honorários periciais exige fundamentação concreta, pois não é suficiente a alegação genérica de excesso sem a indicação de parâmetros objetivos para sua redução”. (N.U 1036200-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) - Foi arbitrado o valor R$ 4.440,00 (quatro mil e quatrocentos e quarenta reais) Destarte, ausentes quaisquer motivos plausíveis que fragilizem a decisão recorrida, mantenho integralmente o decisum que determinou o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 4.440,00, porquanto fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e a natureza do trabalho a ser desenvolvido pelo perito contábil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1036392-02.2024.8.11.0000

ID: 291522691

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036392-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANESIA MARIA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ANUBIA MARIA ROSA

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036392-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Pericia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036392-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANESIA MARIA DE ARAUJO - CPF: 043.686.651-04 (AGRAVADO), EVERALDO DOS SANTOS DUARTE - CPF: 957.946.381-68 (ADVOGADO), ANUBIA MARIA ROSA - CPF: 011.040.661-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento – Impugnação ao valor dos honorários periciais – Complexidade da perícia – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Decisão mantida – Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais fixados de R$ 4.400,00, para a realização de perícia contábil em ação que versa sobre alegados saques indevidos e ausência de correção de valores em conta PASEP. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise da razoabilidade e proporcionalidade do valor dos honorários periciais fixados pelo juízo de primeiro grau, diante da complexidade da perícia contábil a ser realizada. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais é prerrogativa do magistrado, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, devendo observar a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, e as peculiaridades regionais (art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ). 4. No caso, a perícia contábil visa apurar a ocorrência de desfalques, má gestão, saques indevidos e a correta aplicação de índices de correção monetária em conta PASEP, o que denota certa complexidade. 5. A parte agravante não apresentou elementos concretos capazes de infirmar o valor arbitrado, limitando-se a alegações genéricas de excessividade e desproporcionalidade. 6. O valor fixado (R$ 4.440,00) encontra-se em patamar razoável e em consonância com precedentes desta Corte em casos semelhantes envolvendo perícia contábil para análise de contas PASEP. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia a ser realizada e a prática usual do mercado, sendo necessária a apresentação de elementos concretos para justificar eventual pedido de redução." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI 40101213120238040000, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, 1ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJMT, AI 1036685-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1015616-23.2022.8.11.0041), ajuizada contra o agravante por ANÉSIA MARIA DE ARAÚJO, indeferiu o pedido do Banco/réu para que fosse reduzido o valor dos honorários periciais proposto pelo perito nomeado judicialmente, no valor de R$ 4.400,00, por entender que, “apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem” (cf. Id. nº 176715378 dos autos de origem). O agravante alega que “os honorários periciais devem, como os honorários advocatícios e dos diversos profissionais liberais, se ater a vários elementos, como o grau de zelo e o bom senso do profissional, o valor envolvido, a dificuldade da elaboração do trabalho, etc”, e, sob essa perspectiva, afirma que o “valor a título de pagamento de honorários periciais, qual seja, R$ 4.440,00, foi fixado sem observar o que preceitua o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”, ou seja, são “excessivos (...) para uma perícia de pouca complexidade já que o arbitramento deveria ser feito observando-se os critérios da complexidade, tempo gasto, valor da causa envolvido, deslocamentos, etc”, pelo que pede o provimento do recurso “para que o valor dos honorários sejam reduzidos”, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 259673184). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 259998154). Apesar de devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contraminuta, conforme certificado no Id. 267376780. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide gira em torno da alegação da autora de que teria havido saques indevidos e falta de correção dos valores depositados em sua conta PASEP. Na decisão saneadora, “considerando a necessidade de realização de perícia técnica e a possibilidade de iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real e do interesse público de efetividade da Justiça, segundo o entendimento do STJ, no voto proferido no REsp 1012306/PR, nos termos do art. 370 do CPC, (a MMª. Juíza) determino[u] de ofício a produção de prova pericial, e nome[ou] como perito contador o Sr. José Alves de Souza”, este que, ao aceitar o encargo, propôs a verba honorária de R$ 4.440,00 à condução da perícia contábil. Na decisão agravada, diante da objeção do Banco do Brasil em relação ao valor dos honorários, a MMª. Juíza dispôs o seguinte: “Verifica-se que a parte requerida pugna pela redução da proposta de honorários periciais, enquanto o perito judicial se manifesta no processo mantendo o valor dos honorários, diante de complexidade da perícia a ser desenvolvida. Apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem. Portanto, não cabe considerar a redução dos honorários apresentados, razão pela qual mantenho o valor estipulado pelo expert. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão que determinou a produção da prova pericial.” A análise prefacial dos fundamentos recursais não logra êxito em demonstrar a plausibilidade do direito invocado, requisito essencial à concessão da tutela pretendida. Conforme pertinentemente assinalado na decisão agravada, a impugnação ofertada pela parte recorrente revela-se excessivamente genérica, desprovida de substrato probatório idôneo capaz de infirmar o valor arbitrado a título de honorários periciais. Não se colaciona qualquer elemento concreto que evidencie a alegada excessividade ou a incompatibilidade e desproporcionalidade da quantia frente à complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, tampouco se demonstra que o montante fixado destoa da prática usual para perícias de natureza similar nesta jurisdição do Mato Grosso. O artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a prerrogativa de definir o quantum devido ao perito, após a manifestação das partes sobre a proposta apresentada: Nessa linha, a fixação da verba honorária pericial deve harmonizar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com a análise acurada da complexidade do trabalho técnico a ser realizado, os custos inerentes à prestação do serviço, o local da sua execução e o tempo estimado para a sua conclusão. Ademais, é consabido que a estipulação dos honorários periciais deve, primordialmente, atentar para a complexidade da perícia, o grau de zelo e a especialização do profissional, o local e o tempo necessários à realização do trabalho, bem como as peculiaridades regionais, em consonância com o artigo 2º, incisos I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Art. 2° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. No caso em apreço, depreende-se da análise do andamento processual que os pontos controvertidos fixados na demanda versam sobre a existência ou não de elementos caracterizadores de desfalques na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) da autora, bem como a ocorrência de eventual má gestão, saques indevidos e/ou a ausência de aplicação dos índices de juros e de correção monetária devidos na referida conta. Para o esclarecimento dessas questões eminentemente técnicas, a produção de prova pericial contábil foi adequadamente determinada, demandando a atuação de um profissional especializado. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais), a qual foi mantida pela magistrada a quo. Diante desse panorama, e à míngua de elementos probatórios consistentes que possam infirmar a razoabilidade e a proporcionalidade do valor fixado, a manutenção da decisão agravada se impõe. O montante de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais) não se revela, em uma análise perfunctória, desarrazoado ou desproporcional à complexidade da perícia contábil a ser realizada, que envolve a análise de movimentações financeiras e a aplicação de índices em um contexto específico como o do PASEP. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma cabal, a alegada excessividade, limitando-se a alegações genéricas. Não bastasse, o valor arbitrado está em consonância com que tem se admitido neste e. Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP – PERÍCIA CONTÁBIL – VALOR DOS HONORÁRIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Acerca dos honorários do perito, o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 465, estabelece que o quantum será definido pelo juiz, após manifestação das partes sobre o valor proposto pelo Expert. II - Ao definir o valor, o juiz deverá considerar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, aliados à análise da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, custos com a prestação do serviço, o lugar e o tempo estimado para sua realização. III - Ainda mais quando o agravante sequer apontou o valor que entender condizente em relação aos honorários do perito, verifica-se que o valor arbitrado na origem não se mostra excessivo, tendo em conta a extensão do labor, o qual, além do tempo dispendido, albergará a análise detida de extensa prova documental, levantamento de dados, revisão técnica e resposta aos vários quesitos levantados pelas partes”. (N.U 1009783-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 01/06/2024) - Foi arbitrado o valor de R$ 7.575,00 (sete mil quinhentos e setenta e cinco reais) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CÁLCULO PASEP – HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO DO VALOR – NÃO CABIMENTO – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O valor dos honorários periciais deve ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto, devendo ser mantido o quantum quando destinado a remunerar condignamente o profissional”. (N.U 1001670-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) - Foi arbitrado o valor de R$3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – COMPLEXIDADE DA PERÍCIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, fixados no valor de R$ 4.400,00, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de honorários periciais é excessivo diante da natureza da perícia a ser realizada; e (ii) saber se é possível a repartição do pagamento dos honorários entre as partes quando a perícia é requerida por ambas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do CPC estabelece que os honorários do perito devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia ou rateados quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da prova técnica, o grau de especialização exigido, o zelo profissional, o tempo e os meios necessários para sua realização, conforme art. 2º, incisos I a IV, da Resolução CNJ nº 232/2016. A perícia, voltada à análise de cálculos da conta PASEP da parte autora, exige conhecimento técnico específico e detalhado, não sendo possível considerar como de baixa complexidade. A ausência de impugnação concreta ao valor fixado, aliada à ausência de elementos que demonstrem desproporcionalidade, justifica a manutenção da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de complexidade da prova, o tempo exigido e a qualificação do perito. 2. A impugnação ao valor fixado exige a demonstração concreta de desproporcionalidade. 3. A fixação do valor dos honorários insere-se na esfera discricionária do juiz, não cabendo sua revisão sem prova robusta de excesso.” (N.U 1035789-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) Foi arbitrado o valor de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Apuração de Índices. PASEP. Pretendida Redução. Excesso Não Verificado. Observância do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que homologou a proposta de honorários presentado pelo perito judicial em Ação Indenizatória decorrente de aplicação de correção monetária na conta do PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há motivos para reformar a decisão que homologou os honorários do perito e se o valor atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Ao arbitrar os honorários periciais, o Julgador deve considerar a complexidade do trabalho, a natureza da perícia, os custos envolvidos e o tempo estimado para sua realização. 4.O Agravante não apresentou fundamentos concretos para justificar o alegado excesso dos honorários periciais, limitou-se a afirmar genericamente que o valor é elevado e que deve ser fixado ao final dos trabalhos. 5.A falta de elementos concretos que demonstrem a desproporcionalidade do montante inviabiliza a reforma da decisão, em especial quando o valor arbitrado está dentro dos parâmetros usualmente praticados em casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A impugnação ao valor dos honorários periciais exige fundamentação concreta, pois não é suficiente a alegação genérica de excesso sem a indicação de parâmetros objetivos para sua redução”. (N.U 1036200-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) - Foi arbitrado o valor R$ 4.440,00 (quatro mil e quatrocentos e quarenta reais) Destarte, ausentes quaisquer motivos plausíveis que fragilizem a decisão recorrida, mantenho integralmente o decisum que determinou o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 4.440,00, porquanto fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e a natureza do trabalho a ser desenvolvido pelo perito contábil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1003349-40.2025.8.11.0000

ID: 256623144

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003349-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELMIRO APOLINARIO MACHADO ROSIMAR DE MORAES

Acórdão

Advogados:

JOSE VICTOR GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003349-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003349-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SARA REGINA RAUBER - CPF: 059.974.789-71 (ADVOGADO), SINTIA RAQUEL RAUBER - CPF: 059.974.949-00 (AGRAVANTE), SARA REGINA RAUBER - CPF: 059.974.789-71 (AGRAVANTE), DELMIRO APOLINARIO MACHADO - CPF: 550.215.731-87 (AGRAVADO), ROSIMAR DE MORAES - CPF: 004.205.661-63 (AGRAVADO), SINTIA RAQUEL RAUBER - CPF: 059.974.949-00 (ADVOGADO), JOSE VICTOR GUIMARAES - CPF: 054.280.121-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessão da gratuidade da justiça requer demonstração de hipossuficiência econômica pelo beneficiário. A posse de bens de valor elevado afasta a presunção de insuficiência econômica. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003349-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SÍNTIA RAQUER RAUBER E OUTRA AGRAVADOS: DELMIRO APOLINARIO MACHADO E OUTRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SÍNTIA RAQUEL RAUBER e outra, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Água Boa/MT, Dr. Jorge Hassib Ibrahim, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Pensão por Morte com Pedido de Alimentos Provisionais nº. 1000633-21.2018.8.11.0021, ajuizada em face de DELMIRO APOLINARIO MACHADO e outra, que determinou a remessa dos autos ao arquivo, em razão dos autos originários tratarem de cumprimento de sentença visando o recebimento dos valores correspondentes aos honorários de sucumbência, ao argumento de que “[...] na fase de conhecimento foram concedidos os benefícios da justiça gratuita” (sic). Em suas razões recursais a parte agravante sustenta que “Em 2018, o Sr. Delmiro e a Sra. Rosimar ajuizaram uma ação indenizatória por danos materiais, morais e pensão por morte, com pedido de alimentos provisórios e constrição cautelar dos bens, contra o Requerente, atribuindo inicialmente à causa o valor de R$802.531,00. Após análise dos autos, o MM. Juiz de Direito julgou improcedentes os pedidos formulados na peça inicial, considerando que não foram comprovados os danos alegados. Na sentença, o Magistrado condenou o Sr. Delmiro e a Sra. Rosimar ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, IV, do Código de Processo Civil” (sic). Diz que “A sentença transitou em julgado, consolidando a obrigação do Sr. Delmiro e da Sra. Rosimar ao pagamento dos honorários advocatícios fixados. O presente pedido visa ao cumprimento da sentença, especialmente no que diz respeito ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidamente atualizados conforme os índices de correção monetária aplicáveis. Ressalta-se o caráter alimentar dos honorários advocatícios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o art. 85, §14 do CPC, que estabelece que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar".” (sic). Assevera que “Em 2018, o valor da causa foi estipulado em R$802.531,00. Em conformidade com a condenação judicial, os honorários sucumbenciais foram determinados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Foi proferida decisão Id 161040427, em 10 de julho de 2024, determinando a intimação da parte executada para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento da quantia devida, sob pena de multa e incidência de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC” (sic). Defende que “O juiz reconhece que o processo trata do cumprimento de sentença, onde se busca o recebimento dos valores correspondentes aos honorários de sucumbência. No entanto, a parte condenada havia obdo os benefícios da justiça gratuita na fase de conhecimento do processo, conforme documentado no ID 15896206. A concessão da justiça gratuita suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios e das custas processuais enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos da parte beneficiária, conforme o art 98, §3º, do CPC” (sic). Afiança que “o juiz conclui que, em razão da parte requerida ser beneficiária da justiça gratuita, não é possível exigir o pagamento imediato dos honorários de sucumbência. A exigibilidade desses valores fica suspensa até que a parte beneficiária tenha condições de arcar com os custos. Com base nessa fundamentação, o juiz determina a remessa dos autos ao arquivamento, uma vez que não há possibilidade de prosseguir com a execução dos honorários de sucumbência no momento. A decisão judicial fundamenta-se na concessão da justiça gratuita à parte requerida, o que suspende a exigibilidade dos honorários de sucumbência, conforme o argo 98, §3º, do CPC. O juiz determina o arquivamento dos autos, uma vez que não é possível prosseguir com a execução dos valores devidos no momento” (sic). Dispõe que “Nos autos, há comprovação de que o Sr. Delmiro possui sete veículos de alto valor, incluindo uma caminhonete Chevrolet/S10 LTZ DD4A, modelo 2019/2020. A posse de tais bens evidencia uma situação financeira que não se coaduna com a hipossuficiência econômica necessária para a manutenção do benefício da justiça gratuita. A aquisição e manutenção de veículos de alto valor demandam recursos financeiros significativos, incompatíveis com a alegação de insuficiência de recursos [...]” (sic). Explana que “TOTALIZANDO EM MÉDIA O MONTANTE DE R$869.235,00 EM BENS MÓVEIS EM NOME DO AGRAVADO, isso que não houve consulta de bens imóveis e contas bancárias” (sic) Expõe que “a legislação processual é clara ao estabelecer que a concessão da justiça gratuita pode ser revista a qualquer tempo, desde que comprovada a alteração na situação financeira da parte beneficiária. O art 98, § 2º, do CPC, dispõe que "sobrevindo ao beneficiário da gratuidade da justiça recursos suficientes para pagar as custas processuais, o juiz, de oficio ou a requerimento da parte contrária, poderá revogar a concessão do benefício". Diante da comprovação nos autos de que o Sr. Delmiro possui condições financeiras que não mais se enquadram na hipossuficiência econômica, é imperava a revisão e revogação da gratuidade anteriormente concedida. A manutenção indevida do benefício da justiça gratuita não só contraria os princípios da boa-fé e da justiça, como também prejudica a parte contrária, que tem o direito de ver satisfeitos os créditos exequendos referentes aos honorários sucumbenciais fixados na sentença” (sic) Pondera que “a sentença proferida nos autos da ação indenizatória por danos materiais, morais e pensão por morte, protocolada em 2018, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, totalizando hoje o montante R$161.131,53. Esse valor deve ser atualizado conforme os índices de correção monetária aplicáveis, reforçando a necessidade de sua imediata exigibilidade. Portanto, é imperioso que seja revista e revogada a concessão da justiça gratuita ao Sr. Delmiro, considerando a alteração comprovada de sua condição financeira. A manutenção do beneficio da justiça gratuita, nas circunstâncias atuais, configura uma injustiça e um desrespeito ao direito do advogado de receber seus honorários de natureza alimentar. Diante disso, requer-se a imediata exigibilidade dos créditos exequendos referentes aos honorários sucumbenciais fixados na sentença, garantindo o cumprimento da legislação processual e a proteção dos direitos do profissional do Direito” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] o deferimento da imediata suspensão e posterior reforma da mencionada decisão interlocutória que suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais” e “Requer-se a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de que a decisão interlocutória que suspendeu a exigibilidade dos honorários não produza efeitos até o julgamento final do recurso” (sic). No mérito, “3. Requer-se, após a análise do Egrégio Tribunal, o provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento. 4. Requer-se a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao Agravado, tendo em vista a alteração de sua condição financeira, conforme demonstrado nos autos. 5. Requer-se a determinação para que o Agravado efetue o pagamento imediato dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidamente atualizados, R$161.131,53, conforme cálculo em anexo. 6. Requer-se a análise dos documentos que comprovam a capacidade financeira do Agravado, especialmente no que tange à posse de veículos, para que se verifique a necessidade de manutenção do benefício da justiça gratuita” (sic). A tutela recursal almejada foi deferida por esta Relatora, em 21/02/2025, conforme decisão de Id. 269978859. Sem contraminuta, conforme certidão Id. 275798366. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 267238762. É o breve relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória, que determinou a remessa dos autos ao arquivo, em razão dos autos originários tratarem de cumprimento de sentença visando o recebimento dos valores correspondentes aos honorários de sucumbência, ao argumento de que “[...] na fase de conhecimento foram concedidos os benefícios da justiça gratuita” (sic). Eis a decisão ora combatida: “[...] VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença, visando o recebimento dos valores correspondentes aos honorários de sucumbência (ID 160900298). No entanto, assiste razão a parte condenada (ID 168155148), haja vista que na fase de conhecimento foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 15896206). Ante ao exposto, apesar de condenada em custas e honorários de sucumbência (ID 144372877), a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual fica suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3, do CPC. Destarte, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivamento. Às providências.” (Id. 267173791). Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a razão assiste aos recorrentes. Explico. A controvérsia devolvida a este Colegiado reside na análise acerca da possibilidade de revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido aos agravados. É cediço que a legislação processual, ao prever a concessão do benefício da justiça gratuita, estabelece que esta deve ser deferida às partes que comprovem a insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, sem prejuízo de sua subsistência, conforme disposto no artigo 98 do CPC. Examinando os autos, verifico que as agravantes trouxeram elementos suficientes para demonstrar que a condição financeira dos agravados não mais justifica a manutenção da gratuidade processual. No caso em exame, no documento Id. 267173792 os agravantes demonstraram que o agravado DELMIRO APOLINARIO MACHADO possui em seu nome sete veículos, os quais, segundo os recorrentes e conforme tabela Fipe, perfazem a quantia de R$869.235,00 (oitocentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais), conforme Id. 267169266 – Págs. 07 a 09. Tais ativos revelam uma condição patrimonial incompatível com a subsistência do estado de necessidade que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Neste contexto, à luz do que preceitua o artigo 100 do Código de Processo Civil – que dispõe: “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.” Desta feita, como se sabe, a justiça gratuita não constitui direito absoluto, podendo ser revista sempre que comprovada alteração superveniente da condição econômica da parte beneficiária, como demonstrado no caso. Além disso, o montante revela-se demasiadamente superior à quantia devida em honorários advocatícios, que totaliza R$161.131,53 (cento e sessenta e um mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e três centavos). Ademais, devidamente intimado a se manifestar e eventualmente comprovar a situação de penúria que ensejou o deferimento da benesse no juízo singular, o agravado restou inerte, conforme certidão de Id. 275798366. Assim, havendo indícios da alteração substancial da situação econômica dos agravados, faz-se necessária a revogação do benefício concedido. Assim entende este Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita, concedido ao agravado no curso de cumprimento de sentença em ação de cobrança de seguro. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a alteração das condições econômico-financeiras do beneficiário da assistência judiciária gratuita justifica a revogação do benefício. III. Razões de decidir: Comprovação, nos autos, de que o agravado recebe remuneração superior a R$ 8.000,00 mensais e que acumulou montante expressivo em indenizações judiciais anteriores, evidenciando alteração de sua capacidade financeira. A legislação processual permite a concessão da gratuidade a quem comprove insuficiência de recursos, mas prevê sua revogação em caso de alteração superveniente das condições econômicas (art. 98 e art. 100 do CPC). Precedente jurisprudencial reconhece a possibilidade de revogação da gratuidade quando demonstrada inexistência de hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "A assistência judiciária gratuita pode ser revogada em cumprimento de sentença quando comprovada alteração superveniente das condições econômico-financeiras do beneficiário." (N.U 1035472-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto visando reformar decisão que indeferiu a revogação da gratuidade da justiça concedida ao agravado, no âmbito do cumprimento de sentença nº 0000214-42.2009.8.11.0018. A agravante argumenta que o agravado possui bens imóveis significativos e está envolvido em ação judicial com potencial indenização financeira expressiva, fatos que indicam inexistência de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravado mantém a condição de insuficiência de recursos que justifique a concessão do benefício da gratuidade de justiça; e (ii) determinar se há elementos suficientes para revogar o benefício concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita depende de comprovação de hipossuficiência econômica pelo beneficiário, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A existência de bens imóveis de grande extensão registrados em nome do agravado e de ação judicial com potencial indenização significativa demonstra capacidade econômica incompatível com o benefício. A ausência de provas concretas pelo agravado quanto à alienação dos referidos bens e a insuficiência de recursos reforça a inexistência de hipossuficiência econômica. O instituto da justiça gratuita destina-se exclusivamente a quem comprova necessidade, não se aplicando a casos em que os elementos indicam viabilidade de custeio das despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça requer demonstração de hipossuficiência econômica pelo beneficiário. A posse de bens de valor elevado e a expectativa de indenização significativa afastam a presunção de insuficiência econômica. Cabe ao requerente do benefício comprovar alterações na condição financeira que sustentem a manutenção do benefício. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI-Cv 1.0000.17.089743-3/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível, j. 07.02.2018.” (N.U 1029775-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar decisão recorrida, a fim de revogar o benefício da justiça gratuita concedido aos agravados, bem como determinar ao julgador monocrático que dê andamento regular ao cumprimento de sentença na busca da satisfação do crédito perseguido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003349-40.2025.8.11.0000

ID: 256623150

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003349-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA RAUBER SINTIA RAQUEL RAUBER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SINTIA RAQUEL RAUBER

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SARA REGINA RAUBER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003349-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003349-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SARA REGINA RAUBER - CPF: 059.974.789-71 (ADVOGADO), SINTIA RAQUEL RAUBER - CPF: 059.974.949-00 (AGRAVANTE), SARA REGINA RAUBER - CPF: 059.974.789-71 (AGRAVANTE), DELMIRO APOLINARIO MACHADO - CPF: 550.215.731-87 (AGRAVADO), ROSIMAR DE MORAES - CPF: 004.205.661-63 (AGRAVADO), SINTIA RAQUEL RAUBER - CPF: 059.974.949-00 (ADVOGADO), JOSE VICTOR GUIMARAES - CPF: 054.280.121-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessão da gratuidade da justiça requer demonstração de hipossuficiência econômica pelo beneficiário. A posse de bens de valor elevado afasta a presunção de insuficiência econômica. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003349-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SÍNTIA RAQUER RAUBER E OUTRA AGRAVADOS: DELMIRO APOLINARIO MACHADO E OUTRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SÍNTIA RAQUEL RAUBER e outra, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Água Boa/MT, Dr. Jorge Hassib Ibrahim, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Pensão por Morte com Pedido de Alimentos Provisionais nº. 1000633-21.2018.8.11.0021, ajuizada em face de DELMIRO APOLINARIO MACHADO e outra, que determinou a remessa dos autos ao arquivo, em razão dos autos originários tratarem de cumprimento de sentença visando o recebimento dos valores correspondentes aos honorários de sucumbência, ao argumento de que “[...] na fase de conhecimento foram concedidos os benefícios da justiça gratuita” (sic). Em suas razões recursais a parte agravante sustenta que “Em 2018, o Sr. Delmiro e a Sra. Rosimar ajuizaram uma ação indenizatória por danos materiais, morais e pensão por morte, com pedido de alimentos provisórios e constrição cautelar dos bens, contra o Requerente, atribuindo inicialmente à causa o valor de R$802.531,00. Após análise dos autos, o MM. Juiz de Direito julgou improcedentes os pedidos formulados na peça inicial, considerando que não foram comprovados os danos alegados. Na sentença, o Magistrado condenou o Sr. Delmiro e a Sra. Rosimar ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, IV, do Código de Processo Civil” (sic). Diz que “A sentença transitou em julgado, consolidando a obrigação do Sr. Delmiro e da Sra. Rosimar ao pagamento dos honorários advocatícios fixados. O presente pedido visa ao cumprimento da sentença, especialmente no que diz respeito ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidamente atualizados conforme os índices de correção monetária aplicáveis. Ressalta-se o caráter alimentar dos honorários advocatícios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o art. 85, §14 do CPC, que estabelece que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar".” (sic). Assevera que “Em 2018, o valor da causa foi estipulado em R$802.531,00. Em conformidade com a condenação judicial, os honorários sucumbenciais foram determinados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Foi proferida decisão Id 161040427, em 10 de julho de 2024, determinando a intimação da parte executada para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento da quantia devida, sob pena de multa e incidência de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC” (sic). Defende que “O juiz reconhece que o processo trata do cumprimento de sentença, onde se busca o recebimento dos valores correspondentes aos honorários de sucumbência. No entanto, a parte condenada havia obdo os benefícios da justiça gratuita na fase de conhecimento do processo, conforme documentado no ID 15896206. A concessão da justiça gratuita suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios e das custas processuais enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos da parte beneficiária, conforme o art 98, §3º, do CPC” (sic). Afiança que “o juiz conclui que, em razão da parte requerida ser beneficiária da justiça gratuita, não é possível exigir o pagamento imediato dos honorários de sucumbência. A exigibilidade desses valores fica suspensa até que a parte beneficiária tenha condições de arcar com os custos. Com base nessa fundamentação, o juiz determina a remessa dos autos ao arquivamento, uma vez que não há possibilidade de prosseguir com a execução dos honorários de sucumbência no momento. A decisão judicial fundamenta-se na concessão da justiça gratuita à parte requerida, o que suspende a exigibilidade dos honorários de sucumbência, conforme o argo 98, §3º, do CPC. O juiz determina o arquivamento dos autos, uma vez que não é possível prosseguir com a execução dos valores devidos no momento” (sic). Dispõe que “Nos autos, há comprovação de que o Sr. Delmiro possui sete veículos de alto valor, incluindo uma caminhonete Chevrolet/S10 LTZ DD4A, modelo 2019/2020. A posse de tais bens evidencia uma situação financeira que não se coaduna com a hipossuficiência econômica necessária para a manutenção do benefício da justiça gratuita. A aquisição e manutenção de veículos de alto valor demandam recursos financeiros significativos, incompatíveis com a alegação de insuficiência de recursos [...]” (sic). Explana que “TOTALIZANDO EM MÉDIA O MONTANTE DE R$869.235,00 EM BENS MÓVEIS EM NOME DO AGRAVADO, isso que não houve consulta de bens imóveis e contas bancárias” (sic) Expõe que “a legislação processual é clara ao estabelecer que a concessão da justiça gratuita pode ser revista a qualquer tempo, desde que comprovada a alteração na situação financeira da parte beneficiária. O art 98, § 2º, do CPC, dispõe que "sobrevindo ao beneficiário da gratuidade da justiça recursos suficientes para pagar as custas processuais, o juiz, de oficio ou a requerimento da parte contrária, poderá revogar a concessão do benefício". Diante da comprovação nos autos de que o Sr. Delmiro possui condições financeiras que não mais se enquadram na hipossuficiência econômica, é imperava a revisão e revogação da gratuidade anteriormente concedida. A manutenção indevida do benefício da justiça gratuita não só contraria os princípios da boa-fé e da justiça, como também prejudica a parte contrária, que tem o direito de ver satisfeitos os créditos exequendos referentes aos honorários sucumbenciais fixados na sentença” (sic) Pondera que “a sentença proferida nos autos da ação indenizatória por danos materiais, morais e pensão por morte, protocolada em 2018, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, totalizando hoje o montante R$161.131,53. Esse valor deve ser atualizado conforme os índices de correção monetária aplicáveis, reforçando a necessidade de sua imediata exigibilidade. Portanto, é imperioso que seja revista e revogada a concessão da justiça gratuita ao Sr. Delmiro, considerando a alteração comprovada de sua condição financeira. A manutenção do beneficio da justiça gratuita, nas circunstâncias atuais, configura uma injustiça e um desrespeito ao direito do advogado de receber seus honorários de natureza alimentar. Diante disso, requer-se a imediata exigibilidade dos créditos exequendos referentes aos honorários sucumbenciais fixados na sentença, garantindo o cumprimento da legislação processual e a proteção dos direitos do profissional do Direito” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] o deferimento da imediata suspensão e posterior reforma da mencionada decisão interlocutória que suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais” e “Requer-se a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de que a decisão interlocutória que suspendeu a exigibilidade dos honorários não produza efeitos até o julgamento final do recurso” (sic). No mérito, “3. Requer-se, após a análise do Egrégio Tribunal, o provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento. 4. Requer-se a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao Agravado, tendo em vista a alteração de sua condição financeira, conforme demonstrado nos autos. 5. Requer-se a determinação para que o Agravado efetue o pagamento imediato dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidamente atualizados, R$161.131,53, conforme cálculo em anexo. 6. Requer-se a análise dos documentos que comprovam a capacidade financeira do Agravado, especialmente no que tange à posse de veículos, para que se verifique a necessidade de manutenção do benefício da justiça gratuita” (sic). A tutela recursal almejada foi deferida por esta Relatora, em 21/02/2025, conforme decisão de Id. 269978859. Sem contraminuta, conforme certidão Id. 275798366. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 267238762. É o breve relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória, que determinou a remessa dos autos ao arquivo, em razão dos autos originários tratarem de cumprimento de sentença visando o recebimento dos valores correspondentes aos honorários de sucumbência, ao argumento de que “[...] na fase de conhecimento foram concedidos os benefícios da justiça gratuita” (sic). Eis a decisão ora combatida: “[...] VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença, visando o recebimento dos valores correspondentes aos honorários de sucumbência (ID 160900298). No entanto, assiste razão a parte condenada (ID 168155148), haja vista que na fase de conhecimento foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 15896206). Ante ao exposto, apesar de condenada em custas e honorários de sucumbência (ID 144372877), a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual fica suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3, do CPC. Destarte, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivamento. Às providências.” (Id. 267173791). Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a razão assiste aos recorrentes. Explico. A controvérsia devolvida a este Colegiado reside na análise acerca da possibilidade de revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido aos agravados. É cediço que a legislação processual, ao prever a concessão do benefício da justiça gratuita, estabelece que esta deve ser deferida às partes que comprovem a insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, sem prejuízo de sua subsistência, conforme disposto no artigo 98 do CPC. Examinando os autos, verifico que as agravantes trouxeram elementos suficientes para demonstrar que a condição financeira dos agravados não mais justifica a manutenção da gratuidade processual. No caso em exame, no documento Id. 267173792 os agravantes demonstraram que o agravado DELMIRO APOLINARIO MACHADO possui em seu nome sete veículos, os quais, segundo os recorrentes e conforme tabela Fipe, perfazem a quantia de R$869.235,00 (oitocentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais), conforme Id. 267169266 – Págs. 07 a 09. Tais ativos revelam uma condição patrimonial incompatível com a subsistência do estado de necessidade que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Neste contexto, à luz do que preceitua o artigo 100 do Código de Processo Civil – que dispõe: “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.” Desta feita, como se sabe, a justiça gratuita não constitui direito absoluto, podendo ser revista sempre que comprovada alteração superveniente da condição econômica da parte beneficiária, como demonstrado no caso. Além disso, o montante revela-se demasiadamente superior à quantia devida em honorários advocatícios, que totaliza R$161.131,53 (cento e sessenta e um mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e três centavos). Ademais, devidamente intimado a se manifestar e eventualmente comprovar a situação de penúria que ensejou o deferimento da benesse no juízo singular, o agravado restou inerte, conforme certidão de Id. 275798366. Assim, havendo indícios da alteração substancial da situação econômica dos agravados, faz-se necessária a revogação do benefício concedido. Assim entende este Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita, concedido ao agravado no curso de cumprimento de sentença em ação de cobrança de seguro. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a alteração das condições econômico-financeiras do beneficiário da assistência judiciária gratuita justifica a revogação do benefício. III. Razões de decidir: Comprovação, nos autos, de que o agravado recebe remuneração superior a R$ 8.000,00 mensais e que acumulou montante expressivo em indenizações judiciais anteriores, evidenciando alteração de sua capacidade financeira. A legislação processual permite a concessão da gratuidade a quem comprove insuficiência de recursos, mas prevê sua revogação em caso de alteração superveniente das condições econômicas (art. 98 e art. 100 do CPC). Precedente jurisprudencial reconhece a possibilidade de revogação da gratuidade quando demonstrada inexistência de hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "A assistência judiciária gratuita pode ser revogada em cumprimento de sentença quando comprovada alteração superveniente das condições econômico-financeiras do beneficiário." (N.U 1035472-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto visando reformar decisão que indeferiu a revogação da gratuidade da justiça concedida ao agravado, no âmbito do cumprimento de sentença nº 0000214-42.2009.8.11.0018. A agravante argumenta que o agravado possui bens imóveis significativos e está envolvido em ação judicial com potencial indenização financeira expressiva, fatos que indicam inexistência de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravado mantém a condição de insuficiência de recursos que justifique a concessão do benefício da gratuidade de justiça; e (ii) determinar se há elementos suficientes para revogar o benefício concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita depende de comprovação de hipossuficiência econômica pelo beneficiário, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A existência de bens imóveis de grande extensão registrados em nome do agravado e de ação judicial com potencial indenização significativa demonstra capacidade econômica incompatível com o benefício. A ausência de provas concretas pelo agravado quanto à alienação dos referidos bens e a insuficiência de recursos reforça a inexistência de hipossuficiência econômica. O instituto da justiça gratuita destina-se exclusivamente a quem comprova necessidade, não se aplicando a casos em que os elementos indicam viabilidade de custeio das despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça requer demonstração de hipossuficiência econômica pelo beneficiário. A posse de bens de valor elevado e a expectativa de indenização significativa afastam a presunção de insuficiência econômica. Cabe ao requerente do benefício comprovar alterações na condição financeira que sustentem a manutenção do benefício. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI-Cv 1.0000.17.089743-3/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível, j. 07.02.2018.” (N.U 1029775-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar decisão recorrida, a fim de revogar o benefício da justiça gratuita concedido aos agravados, bem como determinar ao julgador monocrático que dê andamento regular ao cumprimento de sentença na busca da satisfação do crédito perseguido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003349-40.2025.8.11.0000

ID: 256636332

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003349-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA RAUBER SINTIA RAQUEL RAUBER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SINTIA RAQUEL RAUBER

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SARA REGINA RAUBER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003349-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003349-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SARA REGINA RAUBER - CPF: 059.974.789-71 (ADVOGADO), SINTIA RAQUEL RAUBER - CPF: 059.974.949-00 (AGRAVANTE), SARA REGINA RAUBER - CPF: 059.974.789-71 (AGRAVANTE), DELMIRO APOLINARIO MACHADO - CPF: 550.215.731-87 (AGRAVADO), ROSIMAR DE MORAES - CPF: 004.205.661-63 (AGRAVADO), SINTIA RAQUEL RAUBER - CPF: 059.974.949-00 (ADVOGADO), JOSE VICTOR GUIMARAES - CPF: 054.280.121-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessão da gratuidade da justiça requer demonstração de hipossuficiência econômica pelo beneficiário. A posse de bens de valor elevado afasta a presunção de insuficiência econômica. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003349-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SÍNTIA RAQUER RAUBER E OUTRA AGRAVADOS: DELMIRO APOLINARIO MACHADO E OUTRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SÍNTIA RAQUEL RAUBER e outra, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Água Boa/MT, Dr. Jorge Hassib Ibrahim, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Pensão por Morte com Pedido de Alimentos Provisionais nº. 1000633-21.2018.8.11.0021, ajuizada em face de DELMIRO APOLINARIO MACHADO e outra, que determinou a remessa dos autos ao arquivo, em razão dos autos originários tratarem de cumprimento de sentença visando o recebimento dos valores correspondentes aos honorários de sucumbência, ao argumento de que “[...] na fase de conhecimento foram concedidos os benefícios da justiça gratuita” (sic). Em suas razões recursais a parte agravante sustenta que “Em 2018, o Sr. Delmiro e a Sra. Rosimar ajuizaram uma ação indenizatória por danos materiais, morais e pensão por morte, com pedido de alimentos provisórios e constrição cautelar dos bens, contra o Requerente, atribuindo inicialmente à causa o valor de R$802.531,00. Após análise dos autos, o MM. Juiz de Direito julgou improcedentes os pedidos formulados na peça inicial, considerando que não foram comprovados os danos alegados. Na sentença, o Magistrado condenou o Sr. Delmiro e a Sra. Rosimar ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, IV, do Código de Processo Civil” (sic). Diz que “A sentença transitou em julgado, consolidando a obrigação do Sr. Delmiro e da Sra. Rosimar ao pagamento dos honorários advocatícios fixados. O presente pedido visa ao cumprimento da sentença, especialmente no que diz respeito ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidamente atualizados conforme os índices de correção monetária aplicáveis. Ressalta-se o caráter alimentar dos honorários advocatícios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o art. 85, §14 do CPC, que estabelece que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar".” (sic). Assevera que “Em 2018, o valor da causa foi estipulado em R$802.531,00. Em conformidade com a condenação judicial, os honorários sucumbenciais foram determinados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Foi proferida decisão Id 161040427, em 10 de julho de 2024, determinando a intimação da parte executada para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento da quantia devida, sob pena de multa e incidência de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC” (sic). Defende que “O juiz reconhece que o processo trata do cumprimento de sentença, onde se busca o recebimento dos valores correspondentes aos honorários de sucumbência. No entanto, a parte condenada havia obdo os benefícios da justiça gratuita na fase de conhecimento do processo, conforme documentado no ID 15896206. A concessão da justiça gratuita suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios e das custas processuais enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos da parte beneficiária, conforme o art 98, §3º, do CPC” (sic). Afiança que “o juiz conclui que, em razão da parte requerida ser beneficiária da justiça gratuita, não é possível exigir o pagamento imediato dos honorários de sucumbência. A exigibilidade desses valores fica suspensa até que a parte beneficiária tenha condições de arcar com os custos. Com base nessa fundamentação, o juiz determina a remessa dos autos ao arquivamento, uma vez que não há possibilidade de prosseguir com a execução dos honorários de sucumbência no momento. A decisão judicial fundamenta-se na concessão da justiça gratuita à parte requerida, o que suspende a exigibilidade dos honorários de sucumbência, conforme o argo 98, §3º, do CPC. O juiz determina o arquivamento dos autos, uma vez que não é possível prosseguir com a execução dos valores devidos no momento” (sic). Dispõe que “Nos autos, há comprovação de que o Sr. Delmiro possui sete veículos de alto valor, incluindo uma caminhonete Chevrolet/S10 LTZ DD4A, modelo 2019/2020. A posse de tais bens evidencia uma situação financeira que não se coaduna com a hipossuficiência econômica necessária para a manutenção do benefício da justiça gratuita. A aquisição e manutenção de veículos de alto valor demandam recursos financeiros significativos, incompatíveis com a alegação de insuficiência de recursos [...]” (sic). Explana que “TOTALIZANDO EM MÉDIA O MONTANTE DE R$869.235,00 EM BENS MÓVEIS EM NOME DO AGRAVADO, isso que não houve consulta de bens imóveis e contas bancárias” (sic) Expõe que “a legislação processual é clara ao estabelecer que a concessão da justiça gratuita pode ser revista a qualquer tempo, desde que comprovada a alteração na situação financeira da parte beneficiária. O art 98, § 2º, do CPC, dispõe que "sobrevindo ao beneficiário da gratuidade da justiça recursos suficientes para pagar as custas processuais, o juiz, de oficio ou a requerimento da parte contrária, poderá revogar a concessão do benefício". Diante da comprovação nos autos de que o Sr. Delmiro possui condições financeiras que não mais se enquadram na hipossuficiência econômica, é imperava a revisão e revogação da gratuidade anteriormente concedida. A manutenção indevida do benefício da justiça gratuita não só contraria os princípios da boa-fé e da justiça, como também prejudica a parte contrária, que tem o direito de ver satisfeitos os créditos exequendos referentes aos honorários sucumbenciais fixados na sentença” (sic) Pondera que “a sentença proferida nos autos da ação indenizatória por danos materiais, morais e pensão por morte, protocolada em 2018, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, totalizando hoje o montante R$161.131,53. Esse valor deve ser atualizado conforme os índices de correção monetária aplicáveis, reforçando a necessidade de sua imediata exigibilidade. Portanto, é imperioso que seja revista e revogada a concessão da justiça gratuita ao Sr. Delmiro, considerando a alteração comprovada de sua condição financeira. A manutenção do beneficio da justiça gratuita, nas circunstâncias atuais, configura uma injustiça e um desrespeito ao direito do advogado de receber seus honorários de natureza alimentar. Diante disso, requer-se a imediata exigibilidade dos créditos exequendos referentes aos honorários sucumbenciais fixados na sentença, garantindo o cumprimento da legislação processual e a proteção dos direitos do profissional do Direito” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] o deferimento da imediata suspensão e posterior reforma da mencionada decisão interlocutória que suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais” e “Requer-se a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de que a decisão interlocutória que suspendeu a exigibilidade dos honorários não produza efeitos até o julgamento final do recurso” (sic). No mérito, “3. Requer-se, após a análise do Egrégio Tribunal, o provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento. 4. Requer-se a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao Agravado, tendo em vista a alteração de sua condição financeira, conforme demonstrado nos autos. 5. Requer-se a determinação para que o Agravado efetue o pagamento imediato dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidamente atualizados, R$161.131,53, conforme cálculo em anexo. 6. Requer-se a análise dos documentos que comprovam a capacidade financeira do Agravado, especialmente no que tange à posse de veículos, para que se verifique a necessidade de manutenção do benefício da justiça gratuita” (sic). A tutela recursal almejada foi deferida por esta Relatora, em 21/02/2025, conforme decisão de Id. 269978859. Sem contraminuta, conforme certidão Id. 275798366. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 267238762. É o breve relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória, que determinou a remessa dos autos ao arquivo, em razão dos autos originários tratarem de cumprimento de sentença visando o recebimento dos valores correspondentes aos honorários de sucumbência, ao argumento de que “[...] na fase de conhecimento foram concedidos os benefícios da justiça gratuita” (sic). Eis a decisão ora combatida: “[...] VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença, visando o recebimento dos valores correspondentes aos honorários de sucumbência (ID 160900298). No entanto, assiste razão a parte condenada (ID 168155148), haja vista que na fase de conhecimento foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 15896206). Ante ao exposto, apesar de condenada em custas e honorários de sucumbência (ID 144372877), a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual fica suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3, do CPC. Destarte, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivamento. Às providências.” (Id. 267173791). Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a razão assiste aos recorrentes. Explico. A controvérsia devolvida a este Colegiado reside na análise acerca da possibilidade de revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido aos agravados. É cediço que a legislação processual, ao prever a concessão do benefício da justiça gratuita, estabelece que esta deve ser deferida às partes que comprovem a insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, sem prejuízo de sua subsistência, conforme disposto no artigo 98 do CPC. Examinando os autos, verifico que as agravantes trouxeram elementos suficientes para demonstrar que a condição financeira dos agravados não mais justifica a manutenção da gratuidade processual. No caso em exame, no documento Id. 267173792 os agravantes demonstraram que o agravado DELMIRO APOLINARIO MACHADO possui em seu nome sete veículos, os quais, segundo os recorrentes e conforme tabela Fipe, perfazem a quantia de R$869.235,00 (oitocentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais), conforme Id. 267169266 – Págs. 07 a 09. Tais ativos revelam uma condição patrimonial incompatível com a subsistência do estado de necessidade que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Neste contexto, à luz do que preceitua o artigo 100 do Código de Processo Civil – que dispõe: “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.” Desta feita, como se sabe, a justiça gratuita não constitui direito absoluto, podendo ser revista sempre que comprovada alteração superveniente da condição econômica da parte beneficiária, como demonstrado no caso. Além disso, o montante revela-se demasiadamente superior à quantia devida em honorários advocatícios, que totaliza R$161.131,53 (cento e sessenta e um mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e três centavos). Ademais, devidamente intimado a se manifestar e eventualmente comprovar a situação de penúria que ensejou o deferimento da benesse no juízo singular, o agravado restou inerte, conforme certidão de Id. 275798366. Assim, havendo indícios da alteração substancial da situação econômica dos agravados, faz-se necessária a revogação do benefício concedido. Assim entende este Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita, concedido ao agravado no curso de cumprimento de sentença em ação de cobrança de seguro. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a alteração das condições econômico-financeiras do beneficiário da assistência judiciária gratuita justifica a revogação do benefício. III. Razões de decidir: Comprovação, nos autos, de que o agravado recebe remuneração superior a R$ 8.000,00 mensais e que acumulou montante expressivo em indenizações judiciais anteriores, evidenciando alteração de sua capacidade financeira. A legislação processual permite a concessão da gratuidade a quem comprove insuficiência de recursos, mas prevê sua revogação em caso de alteração superveniente das condições econômicas (art. 98 e art. 100 do CPC). Precedente jurisprudencial reconhece a possibilidade de revogação da gratuidade quando demonstrada inexistência de hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "A assistência judiciária gratuita pode ser revogada em cumprimento de sentença quando comprovada alteração superveniente das condições econômico-financeiras do beneficiário." (N.U 1035472-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto visando reformar decisão que indeferiu a revogação da gratuidade da justiça concedida ao agravado, no âmbito do cumprimento de sentença nº 0000214-42.2009.8.11.0018. A agravante argumenta que o agravado possui bens imóveis significativos e está envolvido em ação judicial com potencial indenização financeira expressiva, fatos que indicam inexistência de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravado mantém a condição de insuficiência de recursos que justifique a concessão do benefício da gratuidade de justiça; e (ii) determinar se há elementos suficientes para revogar o benefício concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita depende de comprovação de hipossuficiência econômica pelo beneficiário, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A existência de bens imóveis de grande extensão registrados em nome do agravado e de ação judicial com potencial indenização significativa demonstra capacidade econômica incompatível com o benefício. A ausência de provas concretas pelo agravado quanto à alienação dos referidos bens e a insuficiência de recursos reforça a inexistência de hipossuficiência econômica. O instituto da justiça gratuita destina-se exclusivamente a quem comprova necessidade, não se aplicando a casos em que os elementos indicam viabilidade de custeio das despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça requer demonstração de hipossuficiência econômica pelo beneficiário. A posse de bens de valor elevado e a expectativa de indenização significativa afastam a presunção de insuficiência econômica. Cabe ao requerente do benefício comprovar alterações na condição financeira que sustentem a manutenção do benefício. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI-Cv 1.0000.17.089743-3/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível, j. 07.02.2018.” (N.U 1029775-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar decisão recorrida, a fim de revogar o benefício da justiça gratuita concedido aos agravados, bem como determinar ao julgador monocrático que dê andamento regular ao cumprimento de sentença na busca da satisfação do crédito perseguido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1029229-42.2024.8.11.0041

ID: 335090066

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029229-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029229-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de En… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029229-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ODELTO DENICOLO - CPF: 274.127.760-53 (APELADO), ARTUR DENICOLO - CPF: 038.785.641-20 (ADVOGADO), DENICOLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 30.536.603/0001-73 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Administrativo e do Consumidor. Recurso de Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Geração Fotovoltaica – Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Reenquadramento Tarifário de Grupo B para Grupo A. Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023. Irretroatividade das normas. Violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Inaplicabilidade às adesões anteriores. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Concessionária de Energia em virtude de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada pelos Apelados e reconhece a nulidade das cobranças realizadas com base na Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023. O Juiz singular determinou a manutenção das unidades consumidoras no Grupo B Optante, conforme o contrato celebrado sob a égide da Lei anterior, e condenou a Concessionária ao ressarcimento simples dos valores pagos indevidamente, com incidência da taxa Selic a partir de cada desembolso. II. Questões em discussão 2. São elas: a) verificar se a Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023, ao impor critérios mais restritivos para manutenção no Grupo B, pode retroagir e atingir contratos firmados sob a vigência das Resoluções anteriores; b) analisar se ocorreu afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios da legalidade e segurança jurídica. III. Razões de decidir 3. A Resolução ANEEL n. 1.059/2023, ao alterar o § 3º, do art. 292, da REN n. 1.000/2021, criou diferentes exigências para que consumidores permanecessem no regime tarifário do Grupo B. Tais exigências, não previstas na Lei n. 14.300/2022, configuram excesso regulamentar e ofendem direitos adquiridos de consumidores que firmaram contrato em momento anterior à nova regulamentação. 4. O princípio da irretroatividade da norma, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e no art. 6º, da LINDB, impede que alterações infralegais prejudiquem situações jurídicas consolidadas, sobretudo quando há investimentos vultosos realizados sob regramento vigente e legítima expectativa de retorno financeiro. 5. A tentativa de reenquadramento compulsório das unidades consumidoras no Grupo A, com base em critério superveniente, acarreta aumento expressivo nas faturas mensais e afronta a legalidade e a segurança jurídica. A própria Lei n. 14.300/2022, em seu art. 26, inciso I, veda a aplicação de novas regras tarifárias até 31/12/2045 às unidades existentes ou protocoladas até 12 meses da sua publicação. 6. A atuação técnica das agências reguladoras deve respeitar os limites legais. A judicialização é cabível quando atos normativos extrapolam seu caráter regulador e afetam contratos válidos e direitos consolidados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023 não pode retroagir para atingir contratos firmados sob a égide de normas anteriores, sob pena de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; Lei n. 14.300/2022, arts. 17 e 26. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1015432-53.2023.8.11.0002, Rel. Des. Tatiane Colombo, DJE 20/03/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029229-42.2024.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Capital nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada pela empresa Denicoló Comércio de Combustíveis Ltda. e Odelto Denicoló. Os pedidos foram julgados procedentes, a decisão que deferiu a medida liminar foi ratificada e declarada a nulidade das cobranças promovidas pela Apelante. O Juiz a quo determinou que a Recorrente mantenha as unidades consumidoras objeto da lide no grupo tarifário “B-Optantes”, nos termos do contrato celebrado entre as partes, por entender que a Resolução Normativa n. 1.059/2023, da ANEEL não se aplica ao caso, uma vez que o contrato foi celebrado em momento anterior à sua edição. O Julgador singular ainda condenou a Recorrente ao ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos indevidamente, com juros de mora pela taxa Selic, a partir de cada desembolso, e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. A Apelante alega que não há direito adquirido a determinado regime jurídico, à exemplo do enquadramento no “Grupo B”; logo, não as Recorridas não tem direito à imutabilidade de cláusulas contratuais. Ressalta que a opção de faturamento nos moldes concedidos ao Grupo B somente seria conferida àquelas unidades consumidoras com geração de energia local e não autoconsumo remoto. Assenta que inexiste retroatividade das exigências legais e regulamentares contidas na Lei n. 14.300/2022 e na REN 1.059/2023, além disso, dado o alto grau de especificidade técnica das normas editadas pelas agências reguladoras, o Poder Judiciário não deve imiscuir-se na seara administrativa para substituir o órgão regulador competente e alterar as regras do setor. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões no Id. 281808909. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao ajuizarem a Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, os Apelados Odelto Denicoló e Denicoló Comércio de Combustíveis Ltda. alegaram que investiram aproximadamente R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais) na construção de duas usinas de geração de energia solar (fotovoltaica) com o objetivo de reduzir os custos com energia elétrica. Argumentaram que as usinas foram instaladas de acordo com a legislação vigente à época (Resolução ANEEL n. 1.000/2021), que autorizava a opção pelo faturamento no Grupo B Optante, ainda que fossem unidades de média tensão. Aduziram que a energia excedente da segunda usina era direcionada para outras unidades consumidoras do mesmo titular, dentro da sistemática do autoconsumo remoto. Ressaltaram que as unidades consumidoras beneficiárias estavam enquadradas no Grupo B Optante, o que gerava menor custo. Alegaram que com a publicação da Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023, foi alterado o artigo 292, da Resolução Normativa n. 1.000/2021, e passou-se a exigir, além da limitação de potência (112,5 kVA), que não houvesse alocação ou recebimento de excedentes entre unidades distintas. Essa nova regra, conforme alegado na petição inicial, não era prevista na Lei n. 14.300/2022 (Marco Legal da Geração Distribuída). Afirmaram que, a partir de novembro de 2023, a Concessionária de energia os enquadrou no Grupo A, o que acarretou aumento expressivo no valor das faturas mensais de energia elétrica, que passaram de uma média aproximada de R$ 500,00 (quinhentos reais) para valores que chegaram a ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês. Sustentaram que pagaram, indevidamente, o valor de R$ 52.273,50 (cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), em virtude da aplicação irregular do regime do Grupo A. Alegaram, ainda, que a alteração promovida pela ANEEL extrapola sua competência regulamentar, pois cria exigências não previstas em Lei. Defenderam que ocorreu afronta a atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos e ao princípio da irretroatividade da Lei, uma vez que a mudança os atingiu mesmo tendo optado pelo regime antigo de forma regular. Seguiram aduzindo que a Energisa S.A. não os notificou sobre a necessidade de adequação, conforme exigido pela própria Resolução Normativa n. 1.059/2023; tão-somente passou a cobrar valores sob novo regime, sem aviso ou oportunidade de regularização. Formularam pedido de tutela de urgência para a suspensão da cobrança no Grupo A, durante o trâmite do processo. No mérito, requereram o reenquadramento da unidade no Grupo B-Optante e a devolução dobrada dos valores pagos indevidamente. Depois de apresentada a contestação, o pedido liminar foi indeferido. Todavia, em 03/12/2024, a decisão foi reformada pela Primeira Câmara de Direito Privado, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1027447-26.2024.8.11.0000. Impugnada a peça de defesa, as partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de provas e ambas pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que estava. Conforme relatado, os pedidos foram julgados procedentes, a decisão que deferiu a medida liminar foi ratificada e declarada a nulidade das cobranças promovidas pela Apelante. O Juiz sentenciante determinou que a Recorrente mantenha as unidades consumidoras objeto da lide no grupo tarifário “B-Optantes”, nos termos do contrato celebrado entre as partes, porque entendeu que ao caso não é aplicada a Resolução Normativa n. 1.059/2023, da ANEEL, já que o instrumento é anterior à sua edição. A Apelante também foi condenada ao ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos indevidamente, com juros de mora pela taxa Selic, a partir de cada desembolso e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Inobstante às alegações da Recorrente, tenho que o Recurso deve ser desprovido. Ao editar a Resolução n. 1.059/2023 e alterar o § 3º, do artigo 292, da REN n 1.000/2021, a ANEEL estabeleceu novos critérios cumulativos para que unidades consumidoras permanecessem no regime tarifário do Grupo B; de conseguinte, a Recorrente passou a exigir a migração de diversos consumidores para o Grupo A. No entanto, ao impor essa exigência a consumidores já enquadrados no Grupo B com base na regulamentação anterior, a norma afrontou o direito adquirido e foi de encontro aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da preservação do ato jurídico perfeito. Não se pode esquecer que os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), determinam de forma segura que a nova Lei não pode prejudicar direito adquirido: Art. 5º [...] XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Art. 6º A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. É necessário ressalvar que é de conhecimento basilar a possibilidade de a ANEEL formular nova Resolução e estabelecer novos critérios para casos novos, mas jamais poderia prejudicar o direito adquirido dos Apelados, que realizaram investimentos em energia fotovoltaica de acordo com a legislação vigente e tinham a legítima expectativa de ver seus investimentos retornarem, no formato de economia mensal de conta de luz, ao longo dos anos. Nessa linha de intelecção, as imposições dispostas no § 3º, do artigo 292, da REN 1.059/23 não podem retroagir para atingir os direitos adquiridos pelos Apelados, classificados como grupo B-Optante. No que tange à tese da Concessionária que a alteração promovida pela REN n. 1.059/2023, decorre da regulamentação de comandos já contidos na própria Lei n 14.300/2022, especialmente quanto à distinção entre geração local e remota, não deve ser acolhida, pois a limitação do enquadramento no Grupo B, exclusivamente às unidades com geração local não encontra respaldo expresso na legislação, o que indica excesso regulamentar pela Agência, ao criar nova restrição que impacta situações jurídicas consolidadas. Ainda que se reconheça a competência técnica da ANEEL, o exercício dessa função não pode ultrapassar os limites da Lei, tampouco resultar em prejuízo à segurança jurídica. Com efeito, a criação de novos critérios para manutenção no Grupo B, não previstos originalmente, configura inovação normativa indevida, em descompasso com o princípio da legalidade. A alegação de que a nova norma não tem efeito retroativo também não se sustenta. A aplicação dos novos critérios a consumidores já regularmente enquadrados no regime anterior repercute diretamente sobre atos jurídicos perfeitos, especialmente neste caso, no qual houve expressivo investimento sob base normativa vigente e legítima expectativa de retorno financeiro em longo prazo. É necessário dizer que a função técnica das agências reguladoras, embora relevante, não exime o Poder Judiciário de exercer o controle de legalidade das normas infralegais, sobretudo quando afetam diretamente contratos válidos e investimentos realizados com base em regramento anterior. A deferência às decisões técnicas não pode significar abdicação do controle judicial sobre o respeito ao direito adquirido e à vedação da retroatividade normativa. Aliás, a própria Lei n. 14.300/2022, no artigo 26, inciso I, prevê que as novas regras e critérios não podem ser aplicadas até 31/12/2045. Para que não haja dúvida: Art. 26. As disposições constantes do art. 17 desta Lei não se aplicam até 31 de dezembro de 2045 para unidades beneficiárias da energia oriunda de microgeradores e minigeradores: I – existentes na data de publicação desta Lei; ou II – que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em até 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei. O artigo 17, citado no dispositivo transcrito, tem a seguinte redação: Art. 17. Após o período de transição de que tratam os arts. 26 e 27 desta Lei, as unidades participantes do SCEE ficarão sujeitas às regras tarifárias estabelecidas pela Aneel para as unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída. Desse modo, a tarifação das unidades de autoconsumo remoto disposta no artigo 292, § 3º, da Resolução Normativa 1.059/2023 não tem efeito retroativo quanto ao sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) pactuado entre as partes no contrato celebrado antes da entrada em vigor da nova regra e, por isso, afronta o direito adquirido. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). DIREITO ADQUIRIDO. LEI Nº 14.300/2022. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. [...]. II. Questão em discussão: 3. A questão central consiste em saber se a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, ao alterar os critérios tarifários anteriormente vigentes, pode retroagir para afetar direitos adquiridos de consumidores que investiram na microgeração de energia com base na legislação e regulamentação vigentes à época. III. Razões de decidir: 4. O art. 5º, XXXVI, da CF/1988, e o art. 6º da LINDB asseguram que leis e atos normativos não podem prejudicar o direito adquirido ou o ato jurídico perfeito. 5. A Lei nº 14.300/2022 estabelece, em seu art. 26, que as regras tarifárias introduzidas por alterações legislativas ou normativas posteriores não podem ser aplicadas até 31/12/2045 às unidades consumidoras existentes ou àquelas que protocolaram solicitação de acesso dentro do prazo legal. 6. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, ao impor novos critérios para a manutenção do enquadramento no Grupo Tarifário B, não pode alcançar contratos firmados sob a égide de regulamentação anterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido do consumidor. [...]. (N.U 1015432-53.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2025, publicado no DJE 20/03/2025). Analisadas todas as matérias devolvidas à apreciação, desprovejo o Recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 18% (dezoito por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1029229-42.2024.8.11.0041

ID: 335090070

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029229-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENICOLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ODELTO DENICOLO

Acórdão

Advogados:

ARTUR DENICOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029229-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de En… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029229-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ODELTO DENICOLO - CPF: 274.127.760-53 (APELADO), ARTUR DENICOLO - CPF: 038.785.641-20 (ADVOGADO), DENICOLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 30.536.603/0001-73 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Administrativo e do Consumidor. Recurso de Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Geração Fotovoltaica – Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Reenquadramento Tarifário de Grupo B para Grupo A. Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023. Irretroatividade das normas. Violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Inaplicabilidade às adesões anteriores. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Concessionária de Energia em virtude de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada pelos Apelados e reconhece a nulidade das cobranças realizadas com base na Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023. O Juiz singular determinou a manutenção das unidades consumidoras no Grupo B Optante, conforme o contrato celebrado sob a égide da Lei anterior, e condenou a Concessionária ao ressarcimento simples dos valores pagos indevidamente, com incidência da taxa Selic a partir de cada desembolso. II. Questões em discussão 2. São elas: a) verificar se a Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023, ao impor critérios mais restritivos para manutenção no Grupo B, pode retroagir e atingir contratos firmados sob a vigência das Resoluções anteriores; b) analisar se ocorreu afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios da legalidade e segurança jurídica. III. Razões de decidir 3. A Resolução ANEEL n. 1.059/2023, ao alterar o § 3º, do art. 292, da REN n. 1.000/2021, criou diferentes exigências para que consumidores permanecessem no regime tarifário do Grupo B. Tais exigências, não previstas na Lei n. 14.300/2022, configuram excesso regulamentar e ofendem direitos adquiridos de consumidores que firmaram contrato em momento anterior à nova regulamentação. 4. O princípio da irretroatividade da norma, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e no art. 6º, da LINDB, impede que alterações infralegais prejudiquem situações jurídicas consolidadas, sobretudo quando há investimentos vultosos realizados sob regramento vigente e legítima expectativa de retorno financeiro. 5. A tentativa de reenquadramento compulsório das unidades consumidoras no Grupo A, com base em critério superveniente, acarreta aumento expressivo nas faturas mensais e afronta a legalidade e a segurança jurídica. A própria Lei n. 14.300/2022, em seu art. 26, inciso I, veda a aplicação de novas regras tarifárias até 31/12/2045 às unidades existentes ou protocoladas até 12 meses da sua publicação. 6. A atuação técnica das agências reguladoras deve respeitar os limites legais. A judicialização é cabível quando atos normativos extrapolam seu caráter regulador e afetam contratos válidos e direitos consolidados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023 não pode retroagir para atingir contratos firmados sob a égide de normas anteriores, sob pena de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; Lei n. 14.300/2022, arts. 17 e 26. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1015432-53.2023.8.11.0002, Rel. Des. Tatiane Colombo, DJE 20/03/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029229-42.2024.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Capital nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada pela empresa Denicoló Comércio de Combustíveis Ltda. e Odelto Denicoló. Os pedidos foram julgados procedentes, a decisão que deferiu a medida liminar foi ratificada e declarada a nulidade das cobranças promovidas pela Apelante. O Juiz a quo determinou que a Recorrente mantenha as unidades consumidoras objeto da lide no grupo tarifário “B-Optantes”, nos termos do contrato celebrado entre as partes, por entender que a Resolução Normativa n. 1.059/2023, da ANEEL não se aplica ao caso, uma vez que o contrato foi celebrado em momento anterior à sua edição. O Julgador singular ainda condenou a Recorrente ao ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos indevidamente, com juros de mora pela taxa Selic, a partir de cada desembolso, e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. A Apelante alega que não há direito adquirido a determinado regime jurídico, à exemplo do enquadramento no “Grupo B”; logo, não as Recorridas não tem direito à imutabilidade de cláusulas contratuais. Ressalta que a opção de faturamento nos moldes concedidos ao Grupo B somente seria conferida àquelas unidades consumidoras com geração de energia local e não autoconsumo remoto. Assenta que inexiste retroatividade das exigências legais e regulamentares contidas na Lei n. 14.300/2022 e na REN 1.059/2023, além disso, dado o alto grau de especificidade técnica das normas editadas pelas agências reguladoras, o Poder Judiciário não deve imiscuir-se na seara administrativa para substituir o órgão regulador competente e alterar as regras do setor. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões no Id. 281808909. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao ajuizarem a Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, os Apelados Odelto Denicoló e Denicoló Comércio de Combustíveis Ltda. alegaram que investiram aproximadamente R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais) na construção de duas usinas de geração de energia solar (fotovoltaica) com o objetivo de reduzir os custos com energia elétrica. Argumentaram que as usinas foram instaladas de acordo com a legislação vigente à época (Resolução ANEEL n. 1.000/2021), que autorizava a opção pelo faturamento no Grupo B Optante, ainda que fossem unidades de média tensão. Aduziram que a energia excedente da segunda usina era direcionada para outras unidades consumidoras do mesmo titular, dentro da sistemática do autoconsumo remoto. Ressaltaram que as unidades consumidoras beneficiárias estavam enquadradas no Grupo B Optante, o que gerava menor custo. Alegaram que com a publicação da Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023, foi alterado o artigo 292, da Resolução Normativa n. 1.000/2021, e passou-se a exigir, além da limitação de potência (112,5 kVA), que não houvesse alocação ou recebimento de excedentes entre unidades distintas. Essa nova regra, conforme alegado na petição inicial, não era prevista na Lei n. 14.300/2022 (Marco Legal da Geração Distribuída). Afirmaram que, a partir de novembro de 2023, a Concessionária de energia os enquadrou no Grupo A, o que acarretou aumento expressivo no valor das faturas mensais de energia elétrica, que passaram de uma média aproximada de R$ 500,00 (quinhentos reais) para valores que chegaram a ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês. Sustentaram que pagaram, indevidamente, o valor de R$ 52.273,50 (cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), em virtude da aplicação irregular do regime do Grupo A. Alegaram, ainda, que a alteração promovida pela ANEEL extrapola sua competência regulamentar, pois cria exigências não previstas em Lei. Defenderam que ocorreu afronta a atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos e ao princípio da irretroatividade da Lei, uma vez que a mudança os atingiu mesmo tendo optado pelo regime antigo de forma regular. Seguiram aduzindo que a Energisa S.A. não os notificou sobre a necessidade de adequação, conforme exigido pela própria Resolução Normativa n. 1.059/2023; tão-somente passou a cobrar valores sob novo regime, sem aviso ou oportunidade de regularização. Formularam pedido de tutela de urgência para a suspensão da cobrança no Grupo A, durante o trâmite do processo. No mérito, requereram o reenquadramento da unidade no Grupo B-Optante e a devolução dobrada dos valores pagos indevidamente. Depois de apresentada a contestação, o pedido liminar foi indeferido. Todavia, em 03/12/2024, a decisão foi reformada pela Primeira Câmara de Direito Privado, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1027447-26.2024.8.11.0000. Impugnada a peça de defesa, as partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de provas e ambas pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que estava. Conforme relatado, os pedidos foram julgados procedentes, a decisão que deferiu a medida liminar foi ratificada e declarada a nulidade das cobranças promovidas pela Apelante. O Juiz sentenciante determinou que a Recorrente mantenha as unidades consumidoras objeto da lide no grupo tarifário “B-Optantes”, nos termos do contrato celebrado entre as partes, porque entendeu que ao caso não é aplicada a Resolução Normativa n. 1.059/2023, da ANEEL, já que o instrumento é anterior à sua edição. A Apelante também foi condenada ao ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos indevidamente, com juros de mora pela taxa Selic, a partir de cada desembolso e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Inobstante às alegações da Recorrente, tenho que o Recurso deve ser desprovido. Ao editar a Resolução n. 1.059/2023 e alterar o § 3º, do artigo 292, da REN n 1.000/2021, a ANEEL estabeleceu novos critérios cumulativos para que unidades consumidoras permanecessem no regime tarifário do Grupo B; de conseguinte, a Recorrente passou a exigir a migração de diversos consumidores para o Grupo A. No entanto, ao impor essa exigência a consumidores já enquadrados no Grupo B com base na regulamentação anterior, a norma afrontou o direito adquirido e foi de encontro aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da preservação do ato jurídico perfeito. Não se pode esquecer que os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), determinam de forma segura que a nova Lei não pode prejudicar direito adquirido: Art. 5º [...] XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Art. 6º A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. É necessário ressalvar que é de conhecimento basilar a possibilidade de a ANEEL formular nova Resolução e estabelecer novos critérios para casos novos, mas jamais poderia prejudicar o direito adquirido dos Apelados, que realizaram investimentos em energia fotovoltaica de acordo com a legislação vigente e tinham a legítima expectativa de ver seus investimentos retornarem, no formato de economia mensal de conta de luz, ao longo dos anos. Nessa linha de intelecção, as imposições dispostas no § 3º, do artigo 292, da REN 1.059/23 não podem retroagir para atingir os direitos adquiridos pelos Apelados, classificados como grupo B-Optante. No que tange à tese da Concessionária que a alteração promovida pela REN n. 1.059/2023, decorre da regulamentação de comandos já contidos na própria Lei n 14.300/2022, especialmente quanto à distinção entre geração local e remota, não deve ser acolhida, pois a limitação do enquadramento no Grupo B, exclusivamente às unidades com geração local não encontra respaldo expresso na legislação, o que indica excesso regulamentar pela Agência, ao criar nova restrição que impacta situações jurídicas consolidadas. Ainda que se reconheça a competência técnica da ANEEL, o exercício dessa função não pode ultrapassar os limites da Lei, tampouco resultar em prejuízo à segurança jurídica. Com efeito, a criação de novos critérios para manutenção no Grupo B, não previstos originalmente, configura inovação normativa indevida, em descompasso com o princípio da legalidade. A alegação de que a nova norma não tem efeito retroativo também não se sustenta. A aplicação dos novos critérios a consumidores já regularmente enquadrados no regime anterior repercute diretamente sobre atos jurídicos perfeitos, especialmente neste caso, no qual houve expressivo investimento sob base normativa vigente e legítima expectativa de retorno financeiro em longo prazo. É necessário dizer que a função técnica das agências reguladoras, embora relevante, não exime o Poder Judiciário de exercer o controle de legalidade das normas infralegais, sobretudo quando afetam diretamente contratos válidos e investimentos realizados com base em regramento anterior. A deferência às decisões técnicas não pode significar abdicação do controle judicial sobre o respeito ao direito adquirido e à vedação da retroatividade normativa. Aliás, a própria Lei n. 14.300/2022, no artigo 26, inciso I, prevê que as novas regras e critérios não podem ser aplicadas até 31/12/2045. Para que não haja dúvida: Art. 26. As disposições constantes do art. 17 desta Lei não se aplicam até 31 de dezembro de 2045 para unidades beneficiárias da energia oriunda de microgeradores e minigeradores: I – existentes na data de publicação desta Lei; ou II – que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em até 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei. O artigo 17, citado no dispositivo transcrito, tem a seguinte redação: Art. 17. Após o período de transição de que tratam os arts. 26 e 27 desta Lei, as unidades participantes do SCEE ficarão sujeitas às regras tarifárias estabelecidas pela Aneel para as unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída. Desse modo, a tarifação das unidades de autoconsumo remoto disposta no artigo 292, § 3º, da Resolução Normativa 1.059/2023 não tem efeito retroativo quanto ao sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) pactuado entre as partes no contrato celebrado antes da entrada em vigor da nova regra e, por isso, afronta o direito adquirido. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). DIREITO ADQUIRIDO. LEI Nº 14.300/2022. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. [...]. II. Questão em discussão: 3. A questão central consiste em saber se a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, ao alterar os critérios tarifários anteriormente vigentes, pode retroagir para afetar direitos adquiridos de consumidores que investiram na microgeração de energia com base na legislação e regulamentação vigentes à época. III. Razões de decidir: 4. O art. 5º, XXXVI, da CF/1988, e o art. 6º da LINDB asseguram que leis e atos normativos não podem prejudicar o direito adquirido ou o ato jurídico perfeito. 5. A Lei nº 14.300/2022 estabelece, em seu art. 26, que as regras tarifárias introduzidas por alterações legislativas ou normativas posteriores não podem ser aplicadas até 31/12/2045 às unidades consumidoras existentes ou àquelas que protocolaram solicitação de acesso dentro do prazo legal. 6. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, ao impor novos critérios para a manutenção do enquadramento no Grupo Tarifário B, não pode alcançar contratos firmados sob a égide de regulamentação anterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido do consumidor. [...]. (N.U 1015432-53.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2025, publicado no DJE 20/03/2025). Analisadas todas as matérias devolvidas à apreciação, desprovejo o Recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 18% (dezoito por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1009995-66.2025.8.11.0000

ID: 293428145

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009995-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA VC LTDA - ME ESPÓLIO DE VICENTE CALABRIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICENTE CALABRIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE MONTEIRO VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009995-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Honorários Periciais, Obrig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009995-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Honorários Periciais, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RICARDO VIDAL - CPF: 266.213.041-53 (ADVOGADO), CONSTRUTORA VC LTDA - ME - CNPJ: 05.799.913/0001-33 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE VICENTE CALABRIA registrado(a) civilmente como VICENTE CALABRIA - CPF: 156.755.211-00 (AGRAVANTE), JFS - CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME - CNPJ: 03.890.771/0001-90 (AGRAVADO), CRISTIANE MONTEIRO VIDAL - CPF: 003.080.941-07 (ADVOGADO), FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO - CPF: 673.184.521-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DE PARCERIA INFORMAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIVISÃO DE BENS E APURAÇÃO DE HAVERES – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE APURAR A PARCERIA MANTIDA ENTRE AS PARTES – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com base no princípio da razoabilidade, considerando-se o grau de dificuldade e complexidade do trabalho realizado pelo perito, tem-se que o montante arbitrado na origem se afigura razoável e condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009995-66.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: CONSTRUTORA VC LTDA – ME e outro AGRAVADA: JFS - CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela CONSTRUTORA VC LTDA – ME e outro, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Prestação de Contas c/c Pedido de Dissolução e Extinção de Parceria Informal de Obrigação de Fazer, Divisão de Bens e Apuração de Haveres nº. 0032310-41.2009.8.11.0041, ajuizado pela JFS - CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME, que reduziu o valor dos honorários periciais para R$70.000,00 (setenta mil reais), ante a impugnação de ambas as partes à proposta primária de R$89.980,00 (oitenta e nove mil, novecentos e oitenta reais). Em suas razões recursais, os agravantes apontam que “Analisando a decisão agravada, nota-se que a MMª. Juíza a quo homologou o valor da prova pericial em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), determinando o seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de PRECLUSÃO DA PROVA. Assim, nota-se que a parte corre risco de ter a prova pericial indeferida, prova essencial para a resolução da controvérsia, caso não efetue o pagamento no prazo determinado pela MMª. Juíza a quo” (sic). Sustentam que “De acordo com a decisão acima, nota-se que a MMª. Juíza a quo, ao fixar os honorários periciais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), o fez em desacordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme abaixo demonstrado. Analisando os autos nº 0032310-41.2009.8.11.0041, em tramite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nota-se que Ação versa a respeito de dissolução de uma parceria firmada no período de abril de 2003 e encerrada em outubro de 2007, ou seja, pelo período curto de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, tendo sido firmado durante a parceria apenas e tão somente 12 (doze) contratos. Assim, nota-se que a pericia contábil a ser prestada não é complexa e nem há tantos documentos a serem analisados, tendo em vista o curto período da existência da parceria, objeto de dissolução. Sendo necessário salientar, que nos autos há uma repetição de documentos juntados pela parte Agravada” (sic). Destacam que “Como acima demonstrado, o caso em questão versa a respeito de uma Dissolução de Sociedade, a qual durou por um curto espaço de tempo, 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, não havendo, portanto, complexidade alguma na matéria, visto que a perícia técnica se restringe a analise de documentos juntados aos autos, sem necessidade de qualquer deslocamento do perito ou realização de diligências externas, sendo o serviço prestado no próprio ambiente de trabalho do perito. Dessa forma, ao fixar os honorários periciais no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), o que corresponde a quase 100 (cem) vezes o valor fixado pelo Conselho Nacional de Justiça, a MMª Juíza o fez em total desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fato este que inclusive obsta de forma excessiva o direito de defesa da parte Agravante, visto que não tem condições de arcar com um valor tão elevado, ainda mais pelo fato de que a empresa Agravante encontra-se inativa, patrimônio da parceria provavelmente encontra-se sucateado e o patrimônio do Espólio não está auferindo rendimentos. Pleiteando, desde já, pela redução do valor” (sic). Alegam que “em caso análogos aos autos, perícia contábil em ações de dissolução de sociedade, os honorários periciais vem sendo fixados no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) [...]” (sic). Dizem que “caso mais complexo do que a dos autos, onde a pericia contábil realizada analisou documentos correspondentes ao período de 20 (vinte anos), no qual foi fixado o valor da prova pericial em R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais)” (sic). Expõem que “o valor homologado no caso em questão de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a realização da pericia contábil, a qual analisará documentos relativos ao período de 04 (quatro anos) e 06 (seis) meses, fere totalmente o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, fere o direito de defesa das partes Agravantes, visto que caso não providenciem o depósito no prazo exíguo de 10 (dez) dias terão a prova, a qual é essencial para a solução do litígio, indeferida” (sic). Explanam que “A probabilidade do direito encontra-se devidamente demonstrada acima, visto que houve violação ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, estando o valor homologado pela MMª. Juíza a quo acima do patamar fixados em casos análogos, bem como não foram observado os requisitos para a fixação do valor, como o fato da questão não ser complexa, demandando apenas análise documental, sem necessidade de qualquer deslocamento do perito” (sic). Afirmam que “Quanto ao risco de dano grave, a decisão agravada poderá causar danos de difícil reparação aos Agravantes, visto que foi fixado o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de honorários periciais, ficando a cargo dos Agravantes o montante de R$ 46.666,67 (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), os quais caso não sejam depositados no prazo exíguo de 10 (dez) dias acarretará o comprometimento do direito de defesa, visto que a prova em questão é essencial à resolução da lide, e, essa será indeferida” (sic). Diante do que expuseram, pugnam, liminarmente, “[...] que seja deferido o efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de suspender a decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias” (sic). No mérito, pleiteiam “que o presente recurso seja conhecido e provido, reformada a decisão ora combatida, reduzindo o valor da prova pericial para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este que foi aplicado em caso análogo aos autos” (sic). A tutela recursal almejada foi indeferida por esta Relatora, em 04/04/2025, conforme decisão de Id. 279486880. Contraminuta ofertada no Id. 282227857, concordando com as razões do agravo de instrumento e requerendo a redução do quantum fixado em honorários periciais. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado em Id. 278661850. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que reduziu o valor dos honorários periciais para R$70.000,00 (setenta mil reais), ante a impugnação de ambas as partes à proposta primária de R$89.980,00 (oitenta e nove mil, novecentos e oitenta reais). Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “Vistos. JFS CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA requereu o deferimento do benefício da gratuidade de justiça para o custeio de honorários periciais, bem como impugnou o valor dos honorários periciais apresentados pelo perito judicial. No que tange ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, cumpre salientar que, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica pode ser beneficiária da justiça gratuita desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. No presente caso, a parte requerente não demonstrou de forma satisfatória a alegada hipossuficiência financeira. A mera alegação de que se encontra inativa e a juntada de documentos genéricos não são suficientes para comprovar a insuficiência de recursos financeiros de forma concreta e efetiva. Além disso, verificou-se que não há demonstração cabal de que o pagamento dos honorários periciais inviabilizaria a continuidade da empresa, tampouco foram apresentados balancetes ou demonstrações contábeis recentes que permitam a análise aprofundada da real situação econômica da empresa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à requerente. No que se refere à impugnação ao valor dos honorários periciais, verifica-se que a empresa perita REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA apresentou proposta no valor de R$ 89.980,00 (oitenta e nove mil novecentos e oitenta reais), justificando tal quantia com base no tempo estimado para a realização dos trabalhos e no valor da hora técnica fixado pelo Conselho Federal de Economia. Todavia, a fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a complexidade da perícia e a capacidade financeira da parte responsável pelo pagamento. Dessa forma, considerando os elementos dos autos e a necessidade de evitar onerosidade excessiva, REDUZO o valor dos honorários periciais para R$ 70.000,00 (setenta mil reais), montante que se mostra adequado para remunerar condignamente o perito e assegurar a realização dos trabalhos periciais de forma eficiente. Intimem-se as partes para procederem ao depósito dos honorários periciais, na proporção de 1/3 a cada um dos demandados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se.” (Id. 183320506 – autos de origem) Pois bem. É cediço que a fixação da verba deve observar, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, nos termos do artigo 2º, incisos I a IV, da Resolução nº. 232/2016, do CNJ. Destaca-se, ainda, que os honorários periciais remuneram o trabalho do expert, cujo labor é de vital importância para o deslinde da demanda, vez que o Magistrado não possui conhecimento técnico necessário a melhor solução do feito. Assim, o perito deve confeccionar o laudo de maneira minuciosa, diligente e pormenorizada, expondo as razões as quais o fizeram concluir desta ou daquela maneira, respondendo, ainda, aos quesitos e dúvidas apresentadas pelas partes e pelo Juízo, em prestígio da decisão mais acertada possível. Dito isso, voltando os olhos ao caso em análise, verifica-se que o decisum não fugiu aos critérios legais, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não desprezando o trabalho a ser desenvolvido pelo i. perito, mas observando a complexidade da tarefa, a qualidade técnica exigida e o tempo para realização. Desta forma, o valor dos honorários periciais estão diretamente ligados às exigências da prova técnica a ser realizada, de modo que o valor fixado pela Magistrada a quo em R$70.000,00 (setenta mil reais), não se mostra excessivo. Há de se considerar, in casu, que o valor dos honorários periciais está diretamente ligado às exigências da prova técnica a ser realizada, de modo que o valor fixado pelo juízo em R$70.000,00 (setenta mil reais), a princípio, não se mostra excessivo, tendo em vista o valor da causa (R$500.000,00 – a ser verificado em liquidação de sentença) e sua complexidade, dado o vultoso acervo documental juntado na origem. Inclusive, necessário aqui constar que a complexidade da demanda restou demonstrada na petição de aceite (Id. 154684172 – Autos de origem), vejamos: “[...] 3) Em análise dos Autos, verifica-se que a prova pericial possui natureza contábil, objetivando análise da parceria mantida pelas partes, entre abril de 2003 e outubro de 2007, para tanto, são previstos os seguintes procedimentos: I. Leitura Técnica dos Autos visando a análise das determinações judiciais proferidas e levantamentos de documentação e informações para embasar os trabalhos periciais; II. Análise dos contratos e demais documentos que embasaram a parceria mantida pelas partes; III. Levantamento de documentos e informações relacionadas às RECEITAS obtidas no período; IV. Levantamento de documentos e informações relacionadas aos custos e despesas do período; V. Por fim, elaboração de Laudo Pericial, o qual apresentará os resultados obtidos em cada fase do trabalho, as conclusões alcançadas e as respostas aos quesitos formulados pelas Partes e pelo Juízo.” Também, há de se ressaltar que conforme o decisum objurgado, os honorários já foram reduzidos, haja vista que a proposta primária era de R$ 89.980,00 (oitenta e nove mil novecentos e oitenta reais). Neste sentido, esclarecida a relevância do trabalho do perito, e observando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e o trabalho a ser desenvolvido por aquele, conclui-se que o valor fixado na decisão agravada não extrapolou os limites do razoável. A propósito, já decidi em caso análogo: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA PELA PARTE AGRAVANTE – PROVA TÉCNICA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT REJEITADO PELO JUÍZO A QUO – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com base no princípio da razoabilidade, o montante arbitrado na origem se afigura condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert.” (N.U 1003700-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – COMPLEXIDADE DA PERÍCIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, fixados no valor de R$ 4.400,00, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de honorários periciais é excessivo diante da natureza da perícia a ser realizada; e (ii) saber se é possível a repartição do pagamento dos honorários entre as partes quando a perícia é requerida por ambas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do CPC estabelece que os honorários do perito devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia ou rateados quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da prova técnica, o grau de especialização exigido, o zelo profissional, o tempo e os meios necessários para sua realização, conforme art. 2º, incisos I a IV, da Resolução CNJ nº 232/2016. A perícia, voltada à análise de cálculos da conta PASEP da parte autora, exige conhecimento técnico específico e detalhado, não sendo possível considerar como de baixa complexidade. A ausência de impugnação concreta ao valor fixado, aliada à ausência de elementos que demonstrem desproporcionalidade, justifica a manutenção da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de complexidade da prova, o tempo exigido e a qualificação do perito. 2. A impugnação ao valor fixado exige a demonstração concreta de desproporcionalidade. 3. A fixação do valor dos honorários insere-se na esfera discricionária do juiz, não cabendo sua revisão sem prova robusta de excesso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95 e 465; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI 40101213120238040000, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, 1ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJMT, AI 1036685-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025.” (N.U 1035789-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pela Magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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