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Processo nº 1001376-29.2023.4.06.3804

ID: 316330177

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001376-29.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISLENE CRISTINA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS

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PAULO JUNIO PEREIRA VAZ

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AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE

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COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 1001376-29.2023.4.06.3804/MG INDICIADO : FRANCISLENE CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE (OAB MG120579) ADVOGADO(A) : PAULO JUNIO P…

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Banco Bradesco S.A. x Posto De Serviços Belita Ltda.

ID: 331715284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010405-35.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

POSTO DE SERVIÇOS BELITA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAMON DE ARAUJO ANDRADE

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADINAELSON QUINTO AMPARO

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Processo 1010405-35.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - POSTO DE SERVIÇOS BELITA LTDA. e outro - Vistos. Intimado a se manifestar, o credo… Processo 1010405-35.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - POSTO DE SERVIÇOS BELITA LTDA. e outro - Vistos. Intimado a se manifestar, o credor permaneceu inerte. A melhor solução, em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá, também a prescrição (art. 921, III e §2º do Código de Processo Civil), conforme o teor da seguinte ementa: "Se o exequente não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo. Recurso não conhecido." (Recurso Especial 2.329/SP, 3ª T., Rel. Min. Gueiros Leite, DJU 24.9.90). Na mesma toada são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A falta de bens a penhorar- destaque-se - não acarreta a definitiva frustração da execução por quantia certa. Inviabiliza, no entanto, o prosseguimento momentâneo dessa modalidade executiva, cujo objetivo consiste em apreender e expropriar bens patrimoniais do executado para realizar a satisfação do crédito do exequente. Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. Impasse, porem, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução;" (Curso de Direito Processual Civil- v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.750) Na hipótese do credor vier a encontrar bens passíveis de constrição, assim cabalmente provado nos autos, o feito retomará sua marcha a fim de satisfazer o crédito do exequente. Posto isto, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, sendo incumbência do exequente, ao final do prazo de suspensão, requerer o desarquivamento e proceder a indicação de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: ADINAELSON QUINTO AMPARO (OAB 13892/BA), ADINAELSON QUINTO AMPARO (OAB 13892/BA), RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB 26393/BA), RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB 26393/BA), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1036983-24.2025.4.01.3400

ID: 281198977

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036983-24.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTHYAN ELOY RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HANELISE DOS SANTOS JUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036983-24.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: T. E. R. D. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036983-24.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: T. E. R. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HANELISE DOS SANTOS JUSTO - DF35551 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1.060/50. Anote-se. Preliminarmente, intime-se a parte autora para colacionar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio ou de cônjuge, este último, comprovado através de certidão de casamento ou união estável, ou, ainda, em caso de apresentação de comprovante em nome de terceiro, o respectivo contrato de aluguel. Fica admitida a possibilidade de apresentação de diversos documentos capazes de atestar o domicílio em nome do autor (contas de água, fornecimento de energia elétrica, faturas de cartão de crédito, boletos bancários, conta de telefone celular etc.), restando claro que a simples "declaração de residência" não será aceita por este juízo. No mais, o valor da causa é um requisito da petição inicial, nos termos do art. 319, V, do CPC. A mais disso, nas ações cujo pedido abarque prestações vencidas e vincendas, ambas deverão ser consideradas, nos termos do art. 292, §§1º e 2º do CPC, verbis: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; [...] §1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. §2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.” Assim sendo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, inclusive mediante planilha que indique o valor das prestações vencidas e vincendas, monetariamente corrigido. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Fica a parte autora desde já advertida de que o não cumprimento da diligência importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra e no caso de continuidade da ação nesse foro, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar a sua resposta processual. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. Devem as partes, se assim desejarem, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando, desde já, a sua finalidade, sob pena de indeferimento, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Se não foram exibidos pedidos de produção de provas específicas ou se as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Município De Araras x Aristide Donizeti Viola e outros

ID: 298008835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2074131-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARARAS

Polo Passivo:

ARISTIDE DONIZETI VIOLA ARISTIDE DONIZETI VIOLA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE MARIA DE LIMA CURTOLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2074131-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2074131-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Município de Araras - Agravado: Aristide Donizeti Viola (Espólio) - Agravado: Aristide Donizeti Viola Junior - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL VAGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARARAS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL VAGO, ALEGANDO ABANDONO E NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DE RISCO SANITÁRIO E SEGURANÇA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IMÓVEL FOI NOTIFICADO COMO ABANDONADO, COM DÉBITO FISCAL DE IPTU E SEM RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO OFICIAL, OPERANDO-SE A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE VACÂNCIA. 4. A LEGISLAÇÃO CITADA PREVÊ CONDIÇÕES PARA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS, MAS NÃO FORAM CONSOLIDADAS AS CONDIÇÕES PARA IMISSÃO NA POSSE, SENDO PRUDENTE AGUARDAR MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL VAGO REQUER O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. A ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL ABANDONADO DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS E A MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS. LEGISLAÇÃO CITADA: CRFB/88, ART. 5º, XXIII; CC/02, ARTS. 1.275, 1.276; LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, ARTS. 64, 65; LEI MUNICIPAL Nº 5.638/2023. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1029126-35.2023.8.26.0564, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.11.2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1017696-91.2020.8.26.0564, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Maria de Lima Curtolo (OAB: 329499/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Do Brasil S/A x Bells Produtos E Design Ltda e outros

ID: 314673055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011984-35.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BELLS PRODUTOS E DESIGN LTDA CAMILLA BARBOSA MENEZES FURTADO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABIO BATISTA CACERES

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EDISON MALUF

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Processo 0011984-35.2023.8.26.0564 (processo principal 1025395-41.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Bells Produtos e Design Ltda - - Camilla Ba… Processo 0011984-35.2023.8.26.0564 (processo principal 1025395-41.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Bells Produtos e Design Ltda - - Camilla Barbosa Menezes Furtado - Vistos, Descabido onerar o Estado com diligências ineficientes à prestação jurisdicional. Marque-se que não se trata de transferir ao Juízo o ônus que cabe ao credor de realizar diligências para busca de ativos financeiros e bens do devedor, até porque não se ignora que as diligências eletrônicas interferem na rotina normal do cartório e exigem dispêndio de tempo e trabalho para o seu cumprimento. Em virtude do grande número de pesquisas solicitadas no juízo, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso ao judiciário em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), indefiro o pedido de pesquisas solicitadas, evitando-se assim, atos desnecessários; até porque não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. Contudo, poderá o próprio interessado providenciar a realização das pesquisas que entende pertinentes visando a localização de bens em nome do(a) executado(a). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio da parte executada (que venham a viabilizar a penhora e excussão), por este alvará, fica a parte exequente Banco do Brasil S/A autorizada a promover pesquisas junto às empresas públicas e privadas, concessionárias, instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Colégio Notarial do Brasil, Receita Federal, Ciretrans, operadoras de cartões de crédito, SUSEP, CONSEG, CNseg, FINTECHS, Capitania dos Portos e Companhias Aéreas, e outros que possuam cadastros de bens e valores, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): Bells Produtos e Design Ltda e Camilla Barbosa Menezes Furtado, qualificado no cabeçalho deste. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 ano a contar da data desta decisão. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, por e-mail, no endereço eletrônico constante cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo, incumbindo ao órgão ou administradora do cadastro pesquisado o encaminhamento a este Juízo do resultado exclusivamente positivo. Aguarde-se em arquivo (execução frustrada - mov 61613) eventuais notícias acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Saliento que enquanto a parte exequente não indicar efetivo patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), EDISON MALUF (OAB 31223/SP), EDISON MALUF (OAB 31223/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP)

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Patricia Aparecida De Souza x Enjoy Administradora De Hoteis E Resorts Ltda. e outros

ID: 314457587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193681-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTEIS E RESORTS LTDA. OLíMPIA PARK RESORT SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS SãO PAULO LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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LETÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS

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LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

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RAFAEL LANGHOFF

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LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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LEONARDO LACERDA JUBÉ

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LUIZA HELENA GALVÃO

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DESPACHO Nº 2193681-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193681-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Patricia Aparecida de Souza - Agravado: Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Agravado: Olímpia Park Resort - Agravado: Enjoy Administradora de Hoteis e Resorts Ltda. - Agravado: Wam Brasil Intermediação de Negócios São Paulo Ltda - Trata-se de agravo de instrumento interposto porPATRÍCIA APARECIDA DE SOUZAcontra a r. decisão de fls. 540/541 proferida nos autos da ação de rescisão contratual (1019135-35.2023.8.26.0564), que acolheu a preliminar de incompetência territorial arguida porSPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.e determinou a remessa dos autos à Comarca de Olímpia/SP, com fundamento na cláusula contratual de eleição de foro. O douto juízo de origem entendeu que, ausente manifestação da autora quanto à abusividade da cláusula e não comprovada a hipossuficiência ou prejuízo à defesa, a cláusula contratual deveria prevalecer. Inconformada, a recorrente argumenta, em síntese, que (a) a demanda versa sobre relação de consumo, sendo aplicável o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio; (b) a cláusula de eleição de foro constante do contrato é abusiva, por estar inserida em contrato de adesão, sem possibilidade de negociação, acarretando manifesta desvantagem ao consumidor; (c) a decisão agravada ignora o novo regime jurídico instituído pela Lei nº 14.879/2024, que, ao alterar o art. 63 do CPC, passou a admitir o controle judicial de ofício da validade de cláusulas de eleição de foro quando caracterizado abuso. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com a manutenção da competência da Comarca de São Bernardo do Campo e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Decido. Para melhor análise das alegações recursais, em especial de que a r. decisão agravada afrontaria os §§ 1º, 3º e 5º do art. 63 do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.879/2024,DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVOpara sobrestar seus efeitos até o julgamento deste recurso (o que não inclui eventuais embargos de declaração ou outros recursos subsequentes). Comunique-se ao juízo de origem e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Luiza Helena Galvão (OAB: 345066/SP) - Leonardo Lacerda Jubé (OAB: 26903/GO) - Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO) - Lígia Cardozo de Oliveira (OAB: 402968/SP) - Rafael Langhoff (OAB: 22757/GO) - Letícia Araújo dos Santos (OAB: 39047/GO) - Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0003433-95.2025.8.26.0564

ID: 301289347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003433-95.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GANX COMERCIO E REPRESENTAçãO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE BARROS DE MORAES

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Processo 0003433-95.2025.8.26.0564 (processo principal 1024276-35.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cheque - Ganx Comercio e Representação Eireli - Vistos. Regularmente citada nos autos pri… Processo 0003433-95.2025.8.26.0564 (processo principal 1024276-35.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cheque - Ganx Comercio e Representação Eireli - Vistos. Regularmente citada nos autos principais, a parte requerida não ofereceu contestação e a ação foi julgada à revelia conforme sentença proferida nos autos principais, encontrando-se os autos em fase de execução de sentença. Considerando, ainda, o que dispõe o artigo 346 do CPC quanto a intimação dos atos processuais de réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, cabe observar que, em consonância com o artigo 854A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: RICARDO ANDRE BARROS DE MORAES (OAB 295951/SP)

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Processo nº 0015564-39.2024.8.26.0564

ID: 293029997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015564-39.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE RUANO MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE RUANO MORENO

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Processo 0015564-39.2024.8.26.0564 (processo principal 1021269-35.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Rodrigo Henrique Ruano Moreno - Vistos. Diante da co… Processo 0015564-39.2024.8.26.0564 (processo principal 1021269-35.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Rodrigo Henrique Ruano Moreno - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 7. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RODRIGO HENRIQUE RUANO MORENO (OAB 252160/SP)

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Processo nº 1017732-94.2024.8.26.0564

ID: 331306351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017732-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR BRAIT RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO

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Processo 1017732-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Walmir Brait Rodrigues - Vistos. Trata-se de "ação de usucapião de bem móvel" proposta por WALMIR BRAIT RODRIG… Processo 1017732-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Walmir Brait Rodrigues - Vistos. Trata-se de "ação de usucapião de bem móvel" proposta por WALMIR BRAIT RODRIGUES contra EVENTUAIS INTERESSADOS, DESCONHECIDOS e INCERTOS em que a parte autora alega que: "(...) é possuidor de um automóvel Ford Modelo T, chassi e motor n.º 13085427 de placas GB - Rio de Janeiro - CD 0598, ano 1925, adquirido onerosamente, do possuidor anterior, em 24/03/2017, Sr. JOÂO JESUS MARIANA, portador da Cédula de Identidade RG. n.º 13.454.247-2, inscrito no CPF/MF sob o n.º 013.686.278-03, residente na Rua José Guilherme de Almeida n.º 495 - Jardim Satélite - São Jose dos Campos - SP. (Doc. n.º 04 e 05) Por se tratar de veículo muito antigo o transporte da residência do vendedor a casa do autor deu-se dentro de um veículo de carga, conforme fotos e vídeos anexos. (Doc. n.º 06) Trata-se de um veiculo automotor fabricado pela empresa FORD, em meados do século XX, o qual revolucionou o conceito de automóvel no mundo, dado que deu inicio a popularização mundial deste bem.(...) O veiculo ficou por muitos anos sob a posse do Sr. JOÃO JESUS MARIANA, o qual vendeu a posse ao Autor. Quanto ao bem móvel usucapiendo, o autor e o possuidor anterior nunca sofreram qualquer contestação quanto à posse do referido veículo, mantendo a posse mansa e pacifica, realizando manutenções e reparos para que o mesmo se mantivesse em condições de higidez. (Doc. n.º 07) O próprio autor realizou muitas das intervenções, posto que tem algum conhecimento para tanto. Somente o Autor exerce a posse desde 24/03/2017, ou seja, há mais de 7 (sete) anos de modo que isoladamente já completou o tempo de posse adequado para a declaração da propriedade pelo usucapião.O Autor também mantém por enquanto, o automóvel em sua própria casa, na garagem onde realiza os reparos e arranjos para tornar viável o retorno do calhambeque as ruas, numa relação de dono da coisa. Em 15/05/2019 providenciou a colocação de óleo no motor e a adaptação de um motor de partida, e em 14/10/2021 adaptou o motor para as velas de ignição atuais. (Doc. n.º 08)" ( fls. 02/04)". Juntou documentos (01/42). Custas na forma da lei (fls. 46/50). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Há três motivos para a extinção sem mérito da presenta ação. O primeiro deles é que, considerando que as informações dos autos indicam que o autor comprou o veículo do requerido, entendo que o instituto da usucapião não é o apropriado (falta de interesse na modalidade adequação) para regularizar tal situação jurídica. Vale destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora a conclusão acima no sentido de que a usucapião não é instrumento adequado para regularizar a propriedade. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - AUTOMÓVEL SEM REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS POR SIMPLES TRADIÇÃO - ÓBICE ADMINISTRATIVO À REGULARIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O domínio de bens móveis transfere-se pela simples tradição, sendo desnecessária declaração judicial para reconhecimento da propriedade. 2. A regularização administrativa de veículos junto aos órgãos de trânsito, em razão de ausência de registro ou documentação, não justifica a propositura de ação de usucapião. 3. Eventual óbice ao registro do veículo no DETRAN não pode ser superado pela via eleita. 4. Precedentes. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. 4. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1006273-33.2024.8.26.0132; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Ainda sobre o tema, lembre-se que a Corregedoria Geral da Justiça já disciplinou a questão, nos termos do item 419.2, do Tomo II, do Capítulo XX, das Normas de Serviço, que, muito embora trate de imóveis, tem aplicação por analogia: 419.2. Em qualquer dos casos, deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, devendo registrador alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa na referida justificação configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. Além disso, há um segundo motivo: a parte autora confessa que tem que regularizar a questão administrativamente perante o órgão de trânsito e esta não é a ação cabível. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já analisou situação idêntica e teve a mesma conclusão: USUCAPIÃO - Automóvel - Ausência de dúvida ou controvérsia a respeito da existência do direito de propriedade em favor do autor, haja vista a tradição do automóvel - Art. 1.267 do Código Civil - Inviabilidade jurídica de usucapir bem móvel sobre o qual já exerce o domínio - Pretensão que, em verdade, se vincula à regularização da documentação junto ao órgão de trânsito - Providência administrativa a ser tomada diretamente junto à autoridade competente - Ausência de interesse processual mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006234-35.2023.8.26.0564; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025). Por fim, coadunando com os motivos já alegados, se partirmos do pressuposto de que o bem móvel do caso concreto não tem registro e considerando que a propriedade se transfere com a posse, não há necessidade de se declarar a usucapião porque não haverá registro público (principalmente diante do que já foi mencionado anteriormente). Ante o exposto, sem resolução do mérito, nos termos do Art.485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Sem honorários, pois não houve citação. P.R.I - ADV: SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO (OAB 258845/SP)

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Processo nº 1023888-35.2023.8.26.0564

ID: 323336929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023888-35.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INX DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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Processo 1023888-35.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Inx do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a empresa autora objetiva… Processo 1023888-35.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Inx do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a empresa autora objetiva a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 4.150.410-0, lavrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que foi autuada por suposto aproveitamento indevido de créditos de ICMS, decorrentes de operações realizadas com a empresa Vintage Indústria e Comércio de Produtos Químicos Eireli, posteriormente declarada inidônea. Sustenta que, à época das operações (2019-2020), a fornecedora encontrava-se regularmente cadastrada, não havendo qualquer publicidade ou indício de irregularidade, de modo que não seria possível exigir do adquirente diligências além da verificação formal da regularidade cadastral. Requereu medida liminar a fim de suspender a cobrança do débito. Juntou documentos às fls. 28/1964. A medida liminar foi deferida às fls. 1966/1967. A Fazenda Pública, em contestação, defende a legalidade do lançamento, a presunção de legitimidade do ato administrativo, a ausência de comprovação da boa-fé da autora e a regularidade das penalidades aplicadas. É o relatório. Decido. O Auto de Infração e Imposição de Multa goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao contribuinte o ônus de desconstituí-lo mediante prova robusta, conforme entendimento consolidado nos artigos 1º e 37 da Constituição Federal e artigo 374, IV, do CPC. Todavia, tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante demonstração de fatos que infirmem a materialidade e a legalidade do lançamento. O aproveitamento de créditos de ICMS está condicionado à idoneidade dos documentos fiscais, nos termos do artigo 59, §1º, item 3, do RICMS/00, e do artigo 23 da Lei Complementar nº 87/96. A Fazenda Pública autuou a autora sob o argumento de que as notas fiscais emitidas pela Vintage Indústria e Comércio de Produtos Químicos Eireli eram inidôneas, pois a empresa jamais teria exercido atividade no endereço cadastrado, sendo sua inscrição estadual posteriormente declarada nula. Contudo, restou incontroverso nos autos que a declaração de inidoneidade da fornecedora somente foi efetivada e publicada em 2022, enquanto as operações questionadas ocorreram entre novembro de 2019 e março de 2020. À época, a fornecedora possuía inscrição estadual ativa e não havia qualquer publicidade de irregularidade que pudesse ser acessada pela autora. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 509, consolidou o entendimento de que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". A retroatividade dos efeitos da declaração de inidoneidade somente é admissível quando comprovada a má-fé do adquirente ou a inexistência material da operação. No caso concreto, a autora apresentou documentação que comprova a efetividade das operações (notas fiscais, comprovantes de pagamento, registros de transporte), bem como a regularidade formal da fornecedora à época dos fatos. Não há nos autos elementos que evidenciem a ciência prévia da autora acerca de qualquer irregularidade ou a ocorrência de fraude. A exigência de diligências além da verificação formal da regularidade cadastral extrapola o dever legal imposto ao contribuinte, não sendo razoável exigir do adquirente poderes de fiscalização próprios do Estado. A ausência de prova cabal da má-fé ou da inexistência das operações impede a glosa dos créditos de ICMS, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO- Ação anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - ICMS - Inidoneidade do suposto emitente dos documentos fiscais - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Declaração de inidoneidade de notas fiscais posteriormente à ocorrência da operação mercantil - Boa-fé da contribuinte - Comprovação da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento comercial - Ocorrência da circulação de mercadoria configurada - Impossibilidade de dar-se efeito ex tunc à declaração em tal situação - Sentença de procedência mantida - Recurso da FESP desprovido, com extensão ao reexame necessário.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1037825-10.2022.8.26.0577; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA FISCAL - ATO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS - SUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - CREDITAMENTO INDEVIDO - LMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À SELIC - MULTA CONFISCATÓRIA - INADMISSIBILIDADE. 1. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda (Súmula nº 509 do STJ). 2. Pretensão à declaração de nulidade de lançamento tributário. Auto de infração e imposição de multa lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da efetiva realização das operações mercantis impugnadas pelo Fisco. Subsistência do lançamento. 3. Redução do índice de juros de mora. Reconhecimento por este Tribunal da inconstitucionalidade da taxa de juros instituída com base na Lei Estadual nº 13.918/2009, tendo definido que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais, no caso, a Taxa SELIC (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0170909-61.2012.8.26.0000, j. 27/01/2013). 4. Multa por infração correspondente a 267% do valor do imposto devido, o que por si só revela a total e completa falta de razoabilidade da punição, que assume inequivocamente caráter confiscatório vedado pela Constituição Federal por avançar sobre o patrimônio privado (art. 150, IV). Redução da multa para 100% do valor do imposto devido. Limitação da taxa de juros à SELIC. Sentença reformada. Pedido procedente, em parte. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000322-38.2023.8.26.0053; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) APELAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - ICMS - Inidoneidade do suposto emitente dos documentos fiscais - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Declaração de inidoneidade de notas fiscais posteriormente à ocorrência da operação mercantil - Boa-fé da contribuinte - Comprovação da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento comercial - Ocorrência da circulação de mercadoria configurada - Impossibilidade de dar-se efeito ex tunc à declaração em tal situação - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007478-14.2022.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Diante de todo o exposto, resta claro que a autora agiu de boa-fé, observando as exigências formais e materiais para o aproveitamento dos créditos de ICMS, não sendo razoável exigir-lhe conduta além da verificação da regularidade cadastral de sua fornecedora à época dos fatos. Ademais, a ausência de comprovação de fraude ou má-fé, aliada à efetividade das operações comerciais, afasta a legitimidade da glosa dos créditos e das penalidades impostas, impondo-se o reconhecimento do direito da autora à anulação do auto de infração, em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para ANULAR o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.150.410-0, reconhecendo a legalidade dos créditos de ICMS aproveitados pela autora nas operações realizadas com a empresa Vintage Indústria e Comércio de Produtos Químicos Eireli, referentes ao período de novembro de 2019 a março de 2020, devendo, portanto, a FESP, abster-se de promover qualquer ato de cobrança ou restrição em decorrência do referido auto de infração. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente. Considerando o disposto no artigo 85, §8º, do CPC/2015, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender como adequado e razoável ao caso concreto. Isso porque o valor atribuído à causa é manifestamente elevado e, se utilizado como parâmetro, resultaria em honorários desproporcionais ao trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, a demanda, embora relevante, não apresentou complexidade excepcional, tendo o causídico atuado com zelo e eficiência, mas dentro dos limites ordinários do exercício profissional. Assim, a quantia fixada atende aos critérios legais, remunera dignamente o serviço prestado e evita o enriquecimento sem causa, observando-se, portanto, a equidade e os parâmetros estabelecidos pela legislação processual vigente. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP)

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