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Processo nº 0801149-70.2022.8.10.0099

ID: 262206201

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801149-70.2022.8.10.0099

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA SENTO SE ROSSI

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANA PAULA SOUSA SILVA

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ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

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LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

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CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0801149-70.2022.8.10.0099 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0801149-70.2022.8.10.0099 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI – MA19147-A E ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA12407-A 2ª APELANTE: MARIA DE LOURDES LOPES DE SOUSA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO NUNES SILVA - OAB TO6806-A, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - OAB TO6671-A, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - OAB TO5958-A E ANA PAULA SOUSA SILVA - OAB PI8103-A 1ª APELADA: MARIA DE LOURDES LOPES DE SOUSA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO NUNES SILVA - OAB TO6806-A, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - OAB TO6671-A, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - OAB TO5958-A E ANA PAULA SOUSA SILVA - OAB PI8103-A 2º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI – MA19147-A E ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA12407-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e por MARIA DE LOURDES LOPES DE SOUSA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Mirador/MA que assim decidiu: “Destarte, com base nos artigos citados e artigos 5.º, inciso X, da Constituição Federal, art. 927 do Código Civil e art.42, parágrafo único do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, pelo que extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e consequentemente: 1. DETERMINO que seja intimado pessoalmente o Banco réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cancele a função crédito do cartão da parte autora, bem como cancele a cobrança da tarifa “Título de Capitalização”, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revestido à parte requerente; 2. CONDENO o banco requerido a devolver à parte requerente o valor comprovadamente descontado indevidamente com devolução em dobro, corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária (INPC), ambos contados a partir do efetivo prejuízo; 3. CONDENO o banco requerido a pagar à parte requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês, contado do efetivo prejuízo, bem como correção monetária (INPC) incidente desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), até o efetivo pagamento; 4. CONDENO o demandado a pagar as custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizados pelos critérios acima estipulados, sendo cediço que, em casos de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ - "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência reciproca.").” Em suas razões recursais, o 1º apelante alegou que deve ser reconhecida a prescrição quinquenal; que deve se reconhecida a decadência; que houve cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento; que a contratação do título de capitalização foi efetivada de forma regular e legal; que os danos morais não restaram configurados no caso em análise; que os requisitos da repetição do indébito não foram preenchidos no caso concreto; que o valor da indenização de danos por danos morais se mostra excessivo; que os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem iniciar-se desde o arbitramento; que a multa para cumprimento de obrigação de fazer deve ser excluída ou reduzida. Ao final, requereu: “requer sejam acolhidas as prejudiciais de mérito com a extinção do processo com resolução do mérito; 2. Subsidiariamente pugna pela apreciação da preliminar suscitada com EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito; 2.1 – Neste sentido pugna pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e anulação da sentença. 3. Todavia, caso V. Exa., assim não entenda, requer seja julgada IMPROCEDENTE a ação; 4. Ainda, subsidiariamente, caso esse não seja ainda o entendimento desse Tribunal: 4.1 – Requer sejam excluídos os danos morais, ou na sua permanência, que seja minorada a condenação com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, requer que a correção monetária, bem como a incidência dos juros, sejam fixados a partir do arbitramento, conforme preconizado na Súmula 362 do STJ. 4.2 – Requer sejam excluídos os danos materiais, ou na permanência desta condenação, que a devolução seja realizada na forma simples, haja vista a ausência de má-fé por parte do Banco, devendo ser considerado apenas os valores efetivamente comprovados nos autos, bem como, observado o prazo prescricional do presente caso. 5. Requer a minoração do valor da multa fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer, em razão de ter se mostrado excessiva; 5.1 – Neste sentido, pleiteia ainda que a periodicidade da multa seja alterada para mensal.”. Por sua vez, a 2ª apelante alegou que os danos morais restaram fixados em patamar aquém daquele necessário para reparar o dano causado pelo 1º apelante, pelo que requereu a majoração dessa indenização. Requereu também que a repetição de indébito fosse em dobro. Contrarrazões de id 32683464. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. : CARLOS JORGE AVELAR SILVA, não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Conheço dos recursos de apelação sob análise, tendo em vista que reúnem os pressupostos necessários. Como visto, o juízo recorrido julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Tendo em vista que a postulação recursal do banco apelante é mais ampla, passo desde logo à apreciação de seu apelo. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, não deve ser acolhida, tendo em vista que se trata de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária audiência de instrução e julgamento. Em relação ao pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal, deve ser afastada. Tendo em vista que o prazo prescricional não é contado a partir do primeiro desconto como deseja o apelante, não há falar em incidência de prescrição. No que diz respeito à alegação de decadência, considero, da mesma forma, que o banco apelante não tem razão em seu pleito. Levando em consta que a relação contratual firmada entre o apelante e o apelado é de trato sucessivo, no caso, o pagamento periódico de título de capitalização, o ato ilícito impugnado pelo consumidor se renova mensalmente, de modo que não se configura o instituto da decadência no caso concreto. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ´´INAUDITA ALTERA PARS``. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. IRREGULARIDADE EMERGENTE DOS TERMOS DA AVENÇA E PROVAS COLIGIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O IRDR Nº. 0005217-75.2019.8.04.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste se falar em decadência do direito da apelante, tendo em vista se tratar de conduta ilícita que se renova mensalmente com os descontos indevidos, em outras palavras, não há decadência em prestações de trato sucessivo. Ademais, em detida análise do caderno processual, verifica-se que o primeiro desconto indevido ocorreu em janeiro/2012, vindo a perdurar por mais 07 (sete) anos, ou seja, 2019, e a presente lide fora ajuizada 07/2020, portanto, entendo que não há que se falar em decadência. (…) (TJ-AM - AC: 06964280920208040001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 31/10/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. (…) (TJ-MT 10425193220218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de decadência e prescrição – Prescrição – Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação – Prazo contado a partir do vencimento do contrato – Inocorrência – Precedentes desta Corte – Decadência – Inocorrência de término da execução dos serviços – Alegação afastada – Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. (…) (TJ-SP - AC: 10028432320218260506 SP 1002843-23.2021.8.26.0506, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. PENSIONISTA IDOSA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DO DESCONTO A 15% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. APLICABILIDADE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. 1 - Inexiste se falar em decadência do direito da apelada, pois a conduta ilícita se renova mensalmente com os descontos, ou seja, não há decadência em prestações de trato sucessivo. (..) (TJ-GO – Apelação (CPC): 03190068820168090051, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 01/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/08/2019) Nesse contexto, tendo em vista que o negócio jurídico questionado pela 2ª apelante é de trato sucessivo, não há falar em decadência no caso concreto. Rejeito, assim, a alegação de decadência. Questionou-se nos autos de base a cobrança de “título de capitalização”. O banco apelante reputa a cobrança como regular e devido o seu desconto. A 1ª apelada sustenta que não contratou o serviço que ensejou essa cobrança. O juízo recorrido entendeu pela irregularidade da contratação e anulou o contrato. Inviável o acolhimento do apelo do banco, na medida em que não apresentou nenhuma documentação válida que desse amparo aos descontos efetivados na conta bancária da primeira apelante. Nesse contexto, para que fosse viável o acolhimento do pleito recursal, seria necessário que o 1º apelante demonstrasse que a 2ª apelante contratou o referido serviço, validando os descontos, o que não ocorreu. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida no que diz respeito à anulação do negócio jurídico. Quanto à indenização por danos morais, tenho que a condenação também deve ser mantida. Dispõe o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A propósito, dispõe o art. 14, caput, do CDC, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Além disso, o fornecedor só se exime dessa responsabilidade, a teor do § 3º do art. 14 do CDC, quando provar que: I – tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A falha na prestação do serviço foi reconhecida pelo juízo recorrido, que entendeu pela condenação do 1º apelante por danos morais. A conduta do 1º apelante revela descaso em relação consumidor, inclusive porque situação como a tratada neste processo não são raras no mercado de consumo. Além do mais, o desconto efetivado não ocorreu dentro de um contexto em que a renda da primeira apelante seja alta a ponto de configurar mera falha na prestação de serviço sem repercussão palpável na vida do consumidor. A condenação por danos morais no caso concreto também tem a finalidade de desestimular a prática de faltas semelhantes, inclusive com vistas a que o segundo apelante reveja suas práticas e redobre os cuidados na implementação de serviços bancários oferecidos no mercado de consumo. A propósito, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I - Reconhecida a falha na prestação do serviço da Companhia Energética do Maranhão, relacionada à cobrança indevida de Seguro Renda Hospitalar Premiada Individual na fatura de energia elétrica, deve esta responder pelos danos causados, cujo valor deve ser fixado de forma proporcional ao dano sofrido. II. Apelo conhecido e provido. (TJ-MA 0802605-49.2019.8.10.0038, Relator: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO COM COBRANÇA DAS PARCELAS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. A concessionária de energia é parte legítima para compor o polo passivo da ação que visa o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança realizada na fatura de consumo sob o fundamento de que o empréstimo não foi contratado pelo titular da unidade consumidora. 2. Evidenciada a cobrança de parcelas de empréstimo não contratado através de débito em fatura de consumo de energia elétrica não autorizado, resta caracterizado o dano moral pelos transtornos sofridos pelo autor, decorrentes do agir indiligente e malicioso das demandadas, que geraram inconteste abalo moral indenizável. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária devida pelas apelantes para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-SP - AC: 10186815620218260554 SP 1018681-56.2021.8.26.0554, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 12/08/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATITUDE REITERADA DAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. Hipótese em que fora incluído serviço não contratado na fatura de energia elétrica do consumidor. Não tendo a ré se desincumbido de provar que o autor anuiu com a cobrança de seguro em sua fatura de energia elétrica, configura-se ilícita tal cobrança, impondo-se o cancelamento do débito. A injustificada e reiterada atitude das requeridas em inserir nas faturas do autor serviços não solicitados ou contratados, acarretou-lhe danos que ultrapassaram o estágio de mero dissabor do cotidiano. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco reiterado das rés, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização fixada em 3.000,00, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70061710653 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 27/11/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/12/2014) Dessa forma, entendo que os danos morais restaram devidamente configurados no caso concreto, pelo que mantenho a sentença recorrida. Em relação ao valor da indenização por danos morais, ambas as partes questionaram a sentença. O 1º apelante para reduzi-la e a 2ª para aumentá-la. Para a fixação do valor dos danos morais, deve o julgador sopesar a suficiente compensação do sofrimento a que a vítima foi submetida, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes e velar pelo sentido pedagógico que a punição dessa natureza com vistas a desencorajar a reiteração do ilícito civil, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, não destoa da realidade desse tipo de demanda no âmbito deste Tribunal de Justiça, não se afigura excessivo para a extensão do dano a que foi submetida a vítima, destacando-se que a natureza dos transtornos ensejadores do reconhecimento do dano moral justificam a fixação do quantum na medida referida. Além disso, tal valor se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não enseja enriquecimento ilícito de qualquer das partes, bem como cumpre o caráter pedagógico da indenização por dano moral. Assim, hei por bem rejeitar os pedidos de majoração e redução dessa indenização constantes dos recursos da autora e do réu. Quanto aos juros de mora referente aos danos morais, entendo que a pretensão do 1º apelante não se sustenta. A sentença recorrida fixou a incidência dos juros de mora desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n.º 54 do STJ. Inviável o acolhimento da pretensão de fixar o termo inicial n data do arbitramento, já que o 1º apelante não demonstrou nenhuma circunstância capaz de afastar a aplicabilidade do enunciado sumular supracitado. Dessa forma, rejeito o pedido de modificação do regime de juros. Relativamente à obrigação de fazer constante da sentença, não vejo nenhuma excessividade ou falta de razoabilidade em sua fixação. Observo que o valor fixado de multa diária (R$ 100,00) não se mostra excessivo e está limitado a R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo que não há motivo concreto para modificação desse aspecto da sentença. Assim, mantenho a sentença também neste ponto. Com relação ao pleito de repetição de indébito em dobro, já se encontra acolhido na sentença recorrida. Ante o exposto, conheço e nego provimento a ambos os recursos, para manter a sentença recorrida nos termos em que proferida. Transitada em julgado esta decisão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0805289-12.2024.8.15.0141

ID: 300335301

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805289-12.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADOLPHO EMANUEL ISMAEL ANTUNES

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RAIMUNDO ANTUNES BATISTA

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AYANNY ELLEN ISMAEL ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805289-12.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DE FATIMA CHAVES Endereço: Sítio Serrinha, s/n, Área Rural, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) AUTOR: ADOLPHO EMANUEL ISMAEL ANTUNES - PB18763, AYANNY ELLEN ISMAEL ANTUNES - PB26585, RAIMUNDO ANTUNES BATISTA - PB6409 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., 4 andar - Vila Yara, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO. TARIFA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. BANCO DEMANDADO NÃO APRESENTA CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MEDIDA QUE PUNE E REPARA SUFICIENTEMENTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE TARIFA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE FÁTIMA CHAVES em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. A autora alegou, em síntese, que foram descontados de seu benefício valores referentes a “cartão de crédito anuidade” e “tarifa bancária cesta b. expresso 5”, os quais afirmou não ter contratado, tampouco tinha ciência do que se tratava, já que o banco nunca informou a respeito. Ademais, informou que foi descontada da sua conta bancária a quantia de R$ 1.283,90 (mil duzentos e oitenta e três reais e noventa centavos), referente à tarifa bancária Cesta B. Expresso 4, mais R$ 636,50 (seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), totalizando o montante de R$ 1.926,40 (mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). Por esse motivo, pugnou pela declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização a título de danos morais. Devidamente citado, o banco promovido apresentou contestação (ID 107237671), suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir, impugnação a justiça gratuita, decadência e prescrição. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos postulados na inicial. A parte autora impugnou a contestação (ID 110026228). Nenhuma das partes pugnou pela produção de outras provas. É o relatório, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que diante do arcabouço probatório até então juntado aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas, quer de natureza pericial, quer de natureza testemunhal, estando o feito apto a imediato julgamento, na forma do art. 355, I do CPC/15. Em arremate, como a questão é unicamente de direito, com supedâneo exclusivo em prova documental. Sendo assim, passo a analisar a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de requerimento administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse processual no caso destes autos pois os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Assim sendo, rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A requerente demonstrou a presença de pressupostos necessários à concessão parcial da gratuidade da justiça, ao passo que o requerido não demonstrou a existência de elementos capazes de desconstituir a benesse concedida. Desse modo, rejeito a preliminar. DA DECADÊNCIA A parte demandada suscitou a fluência do prazo decadencial (art. 26, inc. II do CDC), a obstar a apreciação dos pedidos. Entendo que a preliminar suscitada não merece acolhimento. Isso porque o art. 26 do CDC não é aplicável ao presente feito, uma vez que a parte autora pugna pela nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e cesta de serviços, o qual alegou que não contratou. Portanto, trata-se de discussão relativa à existência, validade e legalidade das cláusulas contratuais, o que afasta a incidência do prazo decadencial previsto no referido artigo. Nesse sentido, é a jurisprudência: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Alegação de decadência e prescrição Prescrição. Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Inocorrência de término da execução dos serviços Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. (TJSP. Apelação Cível nº 1002843-23.2021.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto. Relator: Mario de Oliveira. 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. São Paulo, 25 de março de 2022). Portanto, rechaço a preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO O Código de Defesa do Consumidor preceitua que a prescrição é quinquenal nos casos de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27). Nesse mesmo sentido, entende a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS . INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedentes. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos (STJ, AgInt no AREsp 1673611/RS. Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira, 14 de setembro de 2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 2. "A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC)" (AgInt no AREsp n. 1.173.934/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018). 3. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA A, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao momento em que ocorreu a lesão ao direito, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 1479916/MS. Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira, 09 de março de 2020). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 1418758/MS. Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti, 25 de maio de 2019). Assim sendo, entendo que se encontram prescritas as cobranças efetuadas antes de 26/11/2019, tendo em vista que, de acordo com os extratos bancários, há descontos desde janeiro de 2019 e a demanda só foi ajuizada em 26/11/2019. Passo ao mérito. DO MÉRITO Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Disciplinando a responsabilidade decorrente da prestação de serviço em relação de consumo, o CDC assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se, como visto, de modalidade de responsabilidade de ordem objetiva. Ademais, versando a lide sobre direito do consumidor e sendo operada a inversão do ônus probatório, era dever do promovido comprovar a regularidade da contratação negada na peça de ingresso. Nota-se que o ponto controvertido dos autos diz respeito à existência ou não de relação jurídica entre o demandante e ré que justifique os descontos efetuados na conta bancária da parte autora. É sabido que a formalização de uma relação negocial, precipuamente quando tem por objeto prestações continuadas de caráter pecuniário, demanda, além da expressa manifestação de vontade das partes envolvidas, a adoção de cautelas para aferição da veracidade de todas as informações prestadas, de modo a impedir qualquer espécie de fraude, resguardando partes (contraentes) e terceiros. Neste sentido, reputo importante mencionar que não se mostra possível, no atual estágio de desenvolvimento social e tecnológico em que nos encontramos, que uma instituição financeira não adote cautelas básicas para averiguação da legitimidade e veracidade das assinaturas e dos documentos que lhe são apresentados pelos interessados na formalização de contratos. O desfecho da lide é de fácil solução. A parte autora afirmou jamais ter contratado cartão de crédito com RMC e cesta de serviços, o que ocasionaram descontos mensais em seu benefício. Nesse passo, entendo que o promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do cartão de crédito, haja vista que sequer acostou aos autos o instrumento contratual que o ratifique, descumprindo o preceito delineado pela inteligência do art. 373, II, do CPC. Diante de tudo que foi coligido, entendo que o banco demandado não tomou as medidas de segurança necessárias para garantir a regularidade da contratação, impondo-se, portanto, a procedência dos pedidos autorais, para declarar nula a contratação do cartão de crédito de titularidade da parte autora, e indevidas as cobranças advindas dele, como também da cesta de serviços. No que se refere à restituição, entendo que assiste razão à parte promovente, para que ocorra em dobro, posto que o defeito na prestação do serviço decorrente de conduta negligente do promovido, consubstanciado em realizar os descontos nos proventos da parte autora sem, contudo, tomar os cuidados necessários, constitui engano injustificável, sendo cabível, portanto, a devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A este respeito, vejamos o entendimento jurisprudencial em caso semelhante: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL. DANO MORAL PURO. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em sistema de empréstimo consignado sobre os proventos do autor realizado pela instituição financeira, sem averiguar a regularidade da documentação apresentada no ato da celebração de contrato, é apto a caracterizar o fato do serviço. A segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pelo fornecedor, não podendo ser transferido a terceiros ou ao consumidor. Não tendo cumprido a instituição financeira com o dever de informação, a dívida não reconhecida pelo consumidor mostra-se indevida, restando injustificados os descontos efetuados em conta bancária de titularidade do consumidor, o que enseja a restituição daqueles valores ao autor. O dano moral decorre do próprio ato lesivo de descontar valores sobre a aposentadoria do autor, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo mesmo, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária pode ser alterado de ofício pelo julgador, sem que isso configure reformatio in pejus. O pagamento de valores indevidamente cobrados, inclusive sem amparo contratual, justifica a repetição do indébito de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJMG; APCV 1.0105.13.039499-9/001; Relª Desª Cláudia Maia; Julg. 16/02/2017; DJEMG 24/02/2017) – negritei. Assim, como já dito, a restituição deve se dar em dobro. Do dano moral Compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Contudo, nenhuma prova foi carreada ao feito nesse sentido. Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de maiores constrangimentos, dissabores ou transtornos decorrentes dos descontos mensais que ocorreram em sua conta. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Além disso, a parte demandada já está sendo penalizada pelos descontos que realizou indevidamente na conta da parte autora, pois está sendo condenada à restituição em dobro. Conforme narrado na petição inicial, as conbranças relacionadas ao cartão de crédito e a cesta de serviços vinham sendo realizadas há vários anos, sem que a autora apresentasse qualquer oposição durante esse período. Em casos semelhantes, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que cabe à parte autora demonstrar a existência do abalo extrapatrimonial capaz de ensejar a reparação mediante indenização pecuniária. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RETORNO AO STATUS QUO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009959032, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 14-05-2021). "Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em conta corrente não autorizados. Contratação não comprovada. Sentença que condenou a requerida à restituição simples das quantias descontadas. Recurso voltado à obtenção de indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro. Desconto que, conquanto ilegal, representa menos de 3% (três por cento) dos rendimentos mensais da parte. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Condenação da requerida à restituição em dobro das quantias descontadas. Acolhimento. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1001289-48.2023.8.26.0097; Relator(a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). grifo próprio Destarte, concluo que os fatos relatados na exordial não ensejam a indenização por dano moral pleiteada. III - DISPOSITIVO Isso posto, rejeitadas as preliminares, e com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade da contratação do cartão de crédito em nome da parte autora no banco de dados do banco demandado e, consequentemente, indevida a cobrança tanto pela anuidade quanto pelos serviços eventualmente contratados por intermédio do cartão, inclusive, crédito pessoal, e eventuais encargos que tenham sido cobrados da parte autora, cujos descontos imerecidos foram/estão sendo realizados, consoante extrato da conta, sendo, portanto, inexistente o débito provenientes de referido contrato, devendo a parte autora restituir eventuais valores recebidos em sua conta ao banco demandado; b) DECLARAR a nulidade da cobrança intitulada como “CESTA B.EXPRESSO 5”, efetuada pela promovida junto a conta da requerente; c) CONDENAR a promovida a restituir em dobro todos os valores descontados indevidamente relativos ao contrato ora declarado nulo, inclusive, encargos, não atingidos pela prescrição quinquenal contada em período pretérito à data do ajuizamento da ação, com correção monetária pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual azero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Como a parte demandada decaiu em parte mínima, condeno a parte promovente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, suspenso em virtude da justiça gratuita. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. TJPB, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da presente sentença, no prazo de 15 dias, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, efetuadas as devidas compensações, se for o caso. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 13.852,80 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0805289-12.2024.8.15.0141

ID: 300335310

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805289-12.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLPHO EMANUEL ISMAEL ANTUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO ANTUNES BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AYANNY ELLEN ISMAEL ANTUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805289-12.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DE FATIMA CHAVES Endereço: Sítio Serrinha, s/n, Área Rural, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) AUTOR: ADOLPHO EMANUEL ISMAEL ANTUNES - PB18763, AYANNY ELLEN ISMAEL ANTUNES - PB26585, RAIMUNDO ANTUNES BATISTA - PB6409 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., 4 andar - Vila Yara, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO. TARIFA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. BANCO DEMANDADO NÃO APRESENTA CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MEDIDA QUE PUNE E REPARA SUFICIENTEMENTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE TARIFA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE FÁTIMA CHAVES em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. A autora alegou, em síntese, que foram descontados de seu benefício valores referentes a “cartão de crédito anuidade” e “tarifa bancária cesta b. expresso 5”, os quais afirmou não ter contratado, tampouco tinha ciência do que se tratava, já que o banco nunca informou a respeito. Ademais, informou que foi descontada da sua conta bancária a quantia de R$ 1.283,90 (mil duzentos e oitenta e três reais e noventa centavos), referente à tarifa bancária Cesta B. Expresso 4, mais R$ 636,50 (seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), totalizando o montante de R$ 1.926,40 (mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). Por esse motivo, pugnou pela declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização a título de danos morais. Devidamente citado, o banco promovido apresentou contestação (ID 107237671), suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir, impugnação a justiça gratuita, decadência e prescrição. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos postulados na inicial. A parte autora impugnou a contestação (ID 110026228). Nenhuma das partes pugnou pela produção de outras provas. É o relatório, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que diante do arcabouço probatório até então juntado aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas, quer de natureza pericial, quer de natureza testemunhal, estando o feito apto a imediato julgamento, na forma do art. 355, I do CPC/15. Em arremate, como a questão é unicamente de direito, com supedâneo exclusivo em prova documental. Sendo assim, passo a analisar a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de requerimento administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse processual no caso destes autos pois os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Assim sendo, rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A requerente demonstrou a presença de pressupostos necessários à concessão parcial da gratuidade da justiça, ao passo que o requerido não demonstrou a existência de elementos capazes de desconstituir a benesse concedida. Desse modo, rejeito a preliminar. DA DECADÊNCIA A parte demandada suscitou a fluência do prazo decadencial (art. 26, inc. II do CDC), a obstar a apreciação dos pedidos. Entendo que a preliminar suscitada não merece acolhimento. Isso porque o art. 26 do CDC não é aplicável ao presente feito, uma vez que a parte autora pugna pela nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e cesta de serviços, o qual alegou que não contratou. Portanto, trata-se de discussão relativa à existência, validade e legalidade das cláusulas contratuais, o que afasta a incidência do prazo decadencial previsto no referido artigo. Nesse sentido, é a jurisprudência: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Alegação de decadência e prescrição Prescrição. Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Inocorrência de término da execução dos serviços Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. (TJSP. Apelação Cível nº 1002843-23.2021.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto. Relator: Mario de Oliveira. 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. São Paulo, 25 de março de 2022). Portanto, rechaço a preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO O Código de Defesa do Consumidor preceitua que a prescrição é quinquenal nos casos de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27). Nesse mesmo sentido, entende a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS . INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedentes. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos (STJ, AgInt no AREsp 1673611/RS. Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira, 14 de setembro de 2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 2. "A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC)" (AgInt no AREsp n. 1.173.934/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018). 3. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA A, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao momento em que ocorreu a lesão ao direito, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 1479916/MS. Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira, 09 de março de 2020). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 1418758/MS. Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti, 25 de maio de 2019). Assim sendo, entendo que se encontram prescritas as cobranças efetuadas antes de 26/11/2019, tendo em vista que, de acordo com os extratos bancários, há descontos desde janeiro de 2019 e a demanda só foi ajuizada em 26/11/2019. Passo ao mérito. DO MÉRITO Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Disciplinando a responsabilidade decorrente da prestação de serviço em relação de consumo, o CDC assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se, como visto, de modalidade de responsabilidade de ordem objetiva. Ademais, versando a lide sobre direito do consumidor e sendo operada a inversão do ônus probatório, era dever do promovido comprovar a regularidade da contratação negada na peça de ingresso. Nota-se que o ponto controvertido dos autos diz respeito à existência ou não de relação jurídica entre o demandante e ré que justifique os descontos efetuados na conta bancária da parte autora. É sabido que a formalização de uma relação negocial, precipuamente quando tem por objeto prestações continuadas de caráter pecuniário, demanda, além da expressa manifestação de vontade das partes envolvidas, a adoção de cautelas para aferição da veracidade de todas as informações prestadas, de modo a impedir qualquer espécie de fraude, resguardando partes (contraentes) e terceiros. Neste sentido, reputo importante mencionar que não se mostra possível, no atual estágio de desenvolvimento social e tecnológico em que nos encontramos, que uma instituição financeira não adote cautelas básicas para averiguação da legitimidade e veracidade das assinaturas e dos documentos que lhe são apresentados pelos interessados na formalização de contratos. O desfecho da lide é de fácil solução. A parte autora afirmou jamais ter contratado cartão de crédito com RMC e cesta de serviços, o que ocasionaram descontos mensais em seu benefício. Nesse passo, entendo que o promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do cartão de crédito, haja vista que sequer acostou aos autos o instrumento contratual que o ratifique, descumprindo o preceito delineado pela inteligência do art. 373, II, do CPC. Diante de tudo que foi coligido, entendo que o banco demandado não tomou as medidas de segurança necessárias para garantir a regularidade da contratação, impondo-se, portanto, a procedência dos pedidos autorais, para declarar nula a contratação do cartão de crédito de titularidade da parte autora, e indevidas as cobranças advindas dele, como também da cesta de serviços. No que se refere à restituição, entendo que assiste razão à parte promovente, para que ocorra em dobro, posto que o defeito na prestação do serviço decorrente de conduta negligente do promovido, consubstanciado em realizar os descontos nos proventos da parte autora sem, contudo, tomar os cuidados necessários, constitui engano injustificável, sendo cabível, portanto, a devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A este respeito, vejamos o entendimento jurisprudencial em caso semelhante: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL. DANO MORAL PURO. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em sistema de empréstimo consignado sobre os proventos do autor realizado pela instituição financeira, sem averiguar a regularidade da documentação apresentada no ato da celebração de contrato, é apto a caracterizar o fato do serviço. A segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pelo fornecedor, não podendo ser transferido a terceiros ou ao consumidor. Não tendo cumprido a instituição financeira com o dever de informação, a dívida não reconhecida pelo consumidor mostra-se indevida, restando injustificados os descontos efetuados em conta bancária de titularidade do consumidor, o que enseja a restituição daqueles valores ao autor. O dano moral decorre do próprio ato lesivo de descontar valores sobre a aposentadoria do autor, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo mesmo, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária pode ser alterado de ofício pelo julgador, sem que isso configure reformatio in pejus. O pagamento de valores indevidamente cobrados, inclusive sem amparo contratual, justifica a repetição do indébito de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJMG; APCV 1.0105.13.039499-9/001; Relª Desª Cláudia Maia; Julg. 16/02/2017; DJEMG 24/02/2017) – negritei. Assim, como já dito, a restituição deve se dar em dobro. Do dano moral Compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Contudo, nenhuma prova foi carreada ao feito nesse sentido. Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de maiores constrangimentos, dissabores ou transtornos decorrentes dos descontos mensais que ocorreram em sua conta. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Além disso, a parte demandada já está sendo penalizada pelos descontos que realizou indevidamente na conta da parte autora, pois está sendo condenada à restituição em dobro. Conforme narrado na petição inicial, as conbranças relacionadas ao cartão de crédito e a cesta de serviços vinham sendo realizadas há vários anos, sem que a autora apresentasse qualquer oposição durante esse período. Em casos semelhantes, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que cabe à parte autora demonstrar a existência do abalo extrapatrimonial capaz de ensejar a reparação mediante indenização pecuniária. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RETORNO AO STATUS QUO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009959032, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 14-05-2021). "Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em conta corrente não autorizados. Contratação não comprovada. Sentença que condenou a requerida à restituição simples das quantias descontadas. Recurso voltado à obtenção de indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro. Desconto que, conquanto ilegal, representa menos de 3% (três por cento) dos rendimentos mensais da parte. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Condenação da requerida à restituição em dobro das quantias descontadas. Acolhimento. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1001289-48.2023.8.26.0097; Relator(a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). grifo próprio Destarte, concluo que os fatos relatados na exordial não ensejam a indenização por dano moral pleiteada. III - DISPOSITIVO Isso posto, rejeitadas as preliminares, e com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade da contratação do cartão de crédito em nome da parte autora no banco de dados do banco demandado e, consequentemente, indevida a cobrança tanto pela anuidade quanto pelos serviços eventualmente contratados por intermédio do cartão, inclusive, crédito pessoal, e eventuais encargos que tenham sido cobrados da parte autora, cujos descontos imerecidos foram/estão sendo realizados, consoante extrato da conta, sendo, portanto, inexistente o débito provenientes de referido contrato, devendo a parte autora restituir eventuais valores recebidos em sua conta ao banco demandado; b) DECLARAR a nulidade da cobrança intitulada como “CESTA B.EXPRESSO 5”, efetuada pela promovida junto a conta da requerente; c) CONDENAR a promovida a restituir em dobro todos os valores descontados indevidamente relativos ao contrato ora declarado nulo, inclusive, encargos, não atingidos pela prescrição quinquenal contada em período pretérito à data do ajuizamento da ação, com correção monetária pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual azero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Como a parte demandada decaiu em parte mínima, condeno a parte promovente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, suspenso em virtude da justiça gratuita. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. TJPB, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da presente sentença, no prazo de 15 dias, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, efetuadas as devidas compensações, se for o caso. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 13.852,80 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 1037569-41.2025.8.26.0002

ID: 277908596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037569-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO MOREIRA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1037569-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Moreira Freire - Vistos. 01- ) Do pedido de justiça gratuita Indefiro o bene… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1037569-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Moreira Freire - Vistos. 01- ) Do pedido de justiça gratuita Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, ao firmar contrato de financiamento do veículo, a parte autora comprometeu-se a pagar prestações de R$ 1.952,00, ou ainda se compromete a depositar em juízo/pagar o valor incontroverso das parcelas de R$ 1.465,88 demonstrando, portanto, ter capacidade de arcar com as custas judiciais no valor de R$ 185,10 e taxa de citação postal. Não há sentido, por isso, na concessão de justiça gratuita. Além disso, a (o) requerente reside em Nova Olímpia - PR , mas optou por ajuizar numa ação judicial no Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/Capital, com disposição de aqui comparecer para eventual interrogatório. Ou seja, está disposto a gastar mais para acionar a fornecedora do domicílio desta última, quando poderia gastar menos, se fizesse uso do Foro de seu domicílio. Portanto, já que se dispõe litigar fora da comarca de seu domicílio, abrindo mão da prerrogativa de foro do consumidor e optando de maneira inusitada por litigar em distante comarca, revelando condições financeiras, até porque deverá custear atos em outra comarca, inclusive para eventual comparecimento seu e do advogado, deverá custear, também, as custas processuais. Nessa toada, recolha-se a taxa judiciária e as despesas de citação, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC)e extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 02-) Da Procuração com assinatura eletrônica/firma reconhecida e poderes específicos. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Deverá a parte autora, sob pena de extinção anômala do feito, promover a juntada de procuração com firma reconhecida, na qual conste expressamente o conteúdo do pedido constante da petição inicial. 03-) Determinação de emenda da petição inicial / indícios de lide predatória. O Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao fenômeno da litigância abusiva, editou ato normativo nos seguintes termos: Conselho Nacional de Justiça Presidência Ato Normativo Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Nacional de Justiça CNJ Ementa: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recomendação aprovada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendações CNJ nº 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023 e 6/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.995, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018. ADIs nº 6.792 e 7.005, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2024. A identificação da litigância abusiva fora objeto da seguinte recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Sem caráter exauriente, porém bem exemplificativo, fora editado Anexo A com Condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. O anexo B, por seu turno, trouxe lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coordenou curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, em parceria com Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, com edição dos enunciados que se seguem: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. 10) Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 16) Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justificase o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça recomenda: Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Outrossim, valiosa menção à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIMENTO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica demanda de perfil repetitivo gratuidade corretamente indeferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL EEXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO e ART, 330, IV, CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ajuizamento da ação com características de demanda predatória inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração observância do artigo 76, §1º, I do CPC ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJSP. 12ª Câmara de Direito Privado. Relator Castro Figliolia. Data do Julgamento 26/11/2024. Apelação cível n. 1071333-49.2024.8.26.0100) Ementa: EXTINÇÃODO PROCESSO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinçãodo processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP. 19ª Câmara de Direito Privado. Relator João Camillo de Almeida Prado Costa. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017669-16.2023.8.26.0011) Ementa:APELAÇÃO. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatóriae o abuso do direito de ação. O autor deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Flávio Cunha da Silva. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1002353-05.2024.8.26.0115) Ementa:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatóriae questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do méritofoi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinçãodo feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinçãodo processo sem resolução do méritoé adequada diante da irregularidade na representação processual. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Fernando Nishi. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017645-58.2023.8.26.0020) Ementa:AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito semanálise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Tavares de Almeida. Data do julgamento 22/11/2024. Apelação cível n. 1107263-31.2024.8.26.0100) Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Extinçãodo feito, sem resolução do mérito Recurso do autor Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação Possibilidade Comunicado nº 02/2017 e Enunciado n. 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Providências não atendidas Irregularidades não sanadas Custas Processuais Pagamento devido Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Spencer Almeida Ferreira. Data do Julgamento 21/11/2024. Apelação cível n. 1011698-28.2024.8.26.0007) Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃODO PROCESSO,SEMEXAME DO MÉRITO Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do Julgamento 18/11/2024. Apelação cível n. 1009019-52.2024.8.26.0590) Ante o exposto, sob pena de extinção anômala do feito, sem resolução do mérito, determina-se, no prazo de quinze dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: 3.1-)declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , na qual a parte autora declare estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou ou não contratou serviços com fornecedor e reconhece o advogado que a patrocina; 3.2-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assiná-lo; qual informação lhe foi prestada sobre a natureza da contratação; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 0878015-50.2023.8.14.0301

ID: 283284769

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878015-50.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0878015-50.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA MIRANDA DE SOUZA REU: BANCO BMG SA SENTEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0878015-50.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA MIRANDA DE SOUZA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral, ajuizada por JOÃO BATISTA MIRANDA DE SOUZA em face de BANCO BMG S.A., na qual o autor, pessoa idosa, aposentada por invalidez e hipervulnerável, sustenta jamais ter contratado operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), tampouco ter recebido ou desbloqueado qualquer cartão. Relata que, sem sua autorização, a instituição bancária requerida passou a realizar descontos mensais de R$ 70,69 (setenta reais e sessenta e nove centavos) diretamente em seu benefício previdenciário, a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, sem qualquer comunicação prévia, contratação válida ou consentimento inequívoco, o que, em seu entender, configura prática abusiva, publicidade enganosa, violação ao dever de informação e infração aos artigos 6º, III e IV, 39, III e V, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos artigos 3º, inciso III, e 15, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, com as alterações introduzidas pela IN nº 39/2009. Postula, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos identificados, cumulando, no mérito, os seguintes pedidos: i) declaração de inexistência de relação jurídica contratual com o banco réu; ii) declaração de nulidade do contrato supostamente firmado; iii) devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e iv) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (ID nº 99811047). Por meio de decisão proferida sob o ID nº 100512173, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária do feito, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Na mesma oportunidade, a parte ré foi intimada para apresentar defesa, com a obrigação de juntar aos autos cópia integral do contrato, faturas, prova do pedido de cartão e eventual recibo de entrega do referido cartão ao consumidor. Devidamente citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação (ID nº 102072714), acompanhada de documentos que afirma serem representativos da contratação, incluindo: cópias de suposto contrato de cartão de crédito consignado, documentos pessoais, extratos de desconto e demais elementos que, segundo a instituição, demonstrariam a validade da avença. Em sua peça de defesa, a parte ré sustenta a legalidade da contratação, alegando a inexistência de vícios formais ou materiais, a validade dos descontos realizados, bem como a ausência de qualquer ato ilícito apto a ensejar a responsabilização civil ou moral. Em réplica (ID nº 105512340), o autor rechaça os argumentos defensivos e impugna a autenticidade e a força probante dos documentos acostados pela parte ré, afirmando não reconhecer a contratação indicada, tampouco ter recebido ou feito uso do cartão de crédito, sustentando, portanto, a inexistência de qualquer relação jurídica válida com o banco requerido. Posteriormente, a parte ré manifestou-se nos autos por meio da petição de ID nº 106564042, alegando a ocorrência de suposto ajuizamento em massa de demandas similares, argumentando ainda pela existência de indícios de captação irregular de clientela, apontando como elemento suspeito o fato de os endereços constantes nas iniciais indicarem locais aparentemente residenciais, os quais, segundo alega, não ostentariam qualquer sinalização externa compatível com o funcionamento de escritório de advocacia, o que tornaria inverossímil a versão de que os autores teriam procurado espontaneamente o patrocínio jurídico. Em virtude da gravidade das alegações, foi exarado despacho (ID nº 111049526) determinando a intimação pessoal do autor para que se manifestasse quanto ao interesse no prosseguimento do feito. Em atendimento, o autor apresentou manifestação (ID nº 111101479), na qual lamenta as suspeitas levantadas pela parte ré, afirmando que o desinteresse na realização de audiência de conciliação se dá pela baixa probabilidade de acordo, com base em sua experiência em casos similares, e reiterando seu interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Por meio do despacho de ID nº 120471636, foi determinado o integral cumprimento da determinação anterior (ID nº 111049526). Não tendo sido requeridas outras provas pelas partes, e estando o feito maduro para julgamento, vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme o art. 355, I, do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA Mantenho a justiça gratuita deferida ao autor no Decisão ID Num. 100512173 - Pág. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Mantenho a inversão do ônus da prova deferida ao autor no Decisão ID Num. 100512173 - Pág. 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica em análise é de natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O autor se enquadra como consumidor, por ser destinatário final dos serviços, enquanto o réu, BANCO BMG S.A., figura como fornecedor de serviços financeiros, prestados de forma habitual e remunerada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, conforme disposto na Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Dessa forma, é cabível a aplicação das normas protetivas do CDC ao presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. O réu sustenta a falta de interesse de agir, sob o argumento de que não há pretensão resistida, pois os descontos efetuados decorrem de contrato regularmente firmado, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O interesse processual está vinculado ao binômio necessidade e adequação, ou seja, a parte deve demonstrar que necessita da tutela jurisdicional para solucionar sua demanda e que a ação escolhida é adequada ao fim pretendido. Assim, há interesse de agir quando a tutela judicial requerida pode trazer utilidade prática ao autor. No presente caso, o autor alega que jamais contratou o cartão de crédito consignado, sendo surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Tal situação demonstra claramente a necessidade de intervenção do Judiciário para esclarecer a regularidade do contrato e impedir novos descontos. Além disso, não há exigência legal de prévio requerimento administrativo para a postulação judicial. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, impede que se condicione o acesso ao Judiciário à prévia tentativa de solução extrajudicial. O Tribunal de Justiça de Sergipe já assim julgou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA FALTA DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A FALTA DE ANTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DESCARACTERIZA O INTERESSE DE AGIR, ATÉ PORQUE NÃO HÁ EMBASAMENTO JURÍDICO QUE OBRIGUE A PARTE AUTORA A ENCERRAR A ESFERA ADMINISTRATIVA PARA, APÓS, AJUIZAR A AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200705581 Nº único: 0002715-63.2021.8.25.0048 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 08/04/2022) (grifos nossos) Outrossim, o simples fato de o réu contestar os pedidos do autor já demonstra a existência de resistência à pretensão, afastando o argumento de ausência de lide. Portanto, estando configurados o binômio necessidade-utilidade e sendo adequada ao fim pretendido a via eleita pelo autor, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E VALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO A pretensão da parte ré de suscitar nulidade da procuração por suposta prática de “fraude processual” ou “advocacia predatória” carece de respaldo jurídico e probatório. A procuração foi regularmente acostada aos autos, subscrita de próprio punho pela parte autora, cuja assinatura é compatível com aquela constante de seus documentos pessoais, não havendo qualquer indício concreto de falsidade ou vício na outorga dos poderes. A alegação genérica de atuação reiterada do patrono da parte autora em demandas semelhantes, por si só, não infirma a regularidade do mandato advocatício, tampouco configura ilícito processual. O ajuizamento de ações múltiplas com fundamento em práticas uniformes adotadas por instituições financeiras não caracteriza, por si, captação indevida de clientela, tampouco ilicitude, notadamente à luz da sistemática do processo civil contemporâneo que admite o tratamento coletivo de lides repetitivas. Ressalte-se que não há nos autos qualquer impugnação específica à autenticidade da assinatura, tampouco incidente de falsidade documental (art. 430, CPC), razão pela qual subsiste a presunção de veracidade do documento particular assinado, nos termos do art. 425, IV, do CPC. Inexiste, portanto, qualquer vício de representação ou nulidade a ser sanada, sendo manifestamente incabível o sobrestamento do feito, a designação de audiência para confirmação da contratação, ou a remessa de peças ao Ministério Público ou à Ordem dos Advogados do Brasil – providências estas de natureza excepcional, que somente se justificariam mediante indício mínimo e concreto de fraude, o que não se verifica na hipótese. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA A parte ré, BANCO BMG S.A., alega, em sua contestação, a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, sustentando que a pretensão autoral versa sobre enriquecimento sem causa decorrente de contrato firmado em 28/07/2016, tendo a ação sido proposta apenas em 31/08/2023. De forma subsidiária, pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, em relação às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Ainda, suscita a ocorrência de decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, com fundamento na alegação de vício de consentimento. Não assiste razão à ré. A jurisprudência reconhece que, nas relações jurídicas decorrentes de cartão de crédito consignado com RMC, a prescrição e a decadência não incidem de forma absoluta, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, cujos efeitos se renovam mês a mês, com cada novo desconto efetuado no benefício previdenciário do consumidor. Segue a jurisprudência: “PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A presente demanda diz respeito ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, na qual são realizados descontos mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, tratando-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, isto é, que se renova mensalmente, a cada desconto. Assim, não há como reconhecer como termo inicial do prazo decadencial o dia da realização do contrato. A situação se prolonga no tempo. Neste sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, decorrente de descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, o prazo renova-se mês a mês. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50007198620228210155 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 29/03/2022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO DECENAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL. CONTRATO VÁLIDO. DÉBITOS AUTORIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO ATRAVÉS DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DÍVIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DECRÉSCIMO ÍNFIMO DO SALDO DEVEDOR. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. ADEQUAÇÃO. PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS QUE DEVEM SER ABATIDOS DO VALOR NOMINAL DO SAQUE AUTORIZADO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ QUITAÇÃO DO VALOR LIBERADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE EVENTUAL EXCESSO PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007260-77.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00072607720208160044 Apucarana 0007260-77.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) Da mesma forma entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.164.514/MA, DJe25/2/2016, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a orientação no sentido de que "a redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas,configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança". 2. Precedentes: AgInt no AREsp 1.209.783/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2020; AgInt no REsp1.327.257/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe23/5/2019; AgInt no REsp 1.325.493/PI, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimentos acerca do prazo decadencial, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no RMS 55909/MS, Relatoria Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Julgado em 20.09.2021, DJe 24.09.2021) Ademais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ser exercida em cinco anos a contar do último desconto apontado como indevido” (REsp 1877892/PR). Analisando, os autos no id 15438787, temos o extrato do BANCO BRADESCO, onde o agravado recebe seu benefício, constando a inclusão do cartão de crédito com margem consignável em 04/02/2017, sem data de exclusão. Assim fica evidente se tratar de obrigação de trato sucessivo. Com relação à prescrição, devemos analisar pelo primo da legislação consumerista, por aplicação da Súmula nº. 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Neste passo, as regras consumeristas preveem para a hipótese o prazo de cinco anos para o consumidor requerer a indenização, nos termos do art. 27, daquele Código. Além disto, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o contratante pode discutir as cláusulas e a validade do contrato durante a sua execução, de modo que o prazo prescricional se inicia com o vencimento final do contrato. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de decadência e prescrição – Prescrição – Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação – Prazo contado a partir do vencimento do contrato – Inocorrência – Precedentes desta Corte – Decadência – Inocorrência de término da execução dos serviços – Alegação afastada – Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - JUROS REMUNERATÓRIOS – Necessidade de observância aos limites previstos na Instrução Normativa 28/2008 – Custo Efetivo Total maior do que o permitido – Necessidade de limitação da taxa de juros contratada – Autorizada a restituição do que foi pago a maior e a compensação com eventual débito – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10028432320218260506 SP 1002843-23.2021.8.26.0506, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Desta forma, rejeito as preliminares de prescrição e decadência, tendo em vista se tratar de obrigação de trato sucessivo, cujo termo inicial é do último desconto e não da assinatura do contrato. (...) (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08126555120228140028 18736148, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 18/03/2024, 1ª Turma de Direito Privado)” ANTÔNIO CLARO DA SILVAAPELADOS: BANCO PAN S.A. E M E N T A. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – INVIABILIDADE – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL – CINCO ANOS – DIES A QUO – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA ANULADA – APLICAÇÃO DOS §§ 2º E 3º, DO ART. 1 .013, CPC/15 – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DO AUTOR – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação . Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em 09/05/2017 e até o ajuizamento da ação em 07/02/2023 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação do autor. Anulada a sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação do autor, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.013 do CPC/15, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser julgada improcedente a lide .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002968620238110011, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 31/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Assim, no presente caso, não se trata de discutir vício de consentimento isolado e pretérito, mas sim a existência ou validade da própria relação contratual, cuja eficácia — e seus consectários — se protrai no tempo, renovando-se a cada desconto. Portanto aplica-se à hipótese o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, a contar da data do último desconto indevido. Logo, não há prescrição da pretensão autoral, tampouco decadência a ser reconhecida. Eventual prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação poderá ser considerada apenas para fins de limitação da restituição, não para extinção total da demanda. Conclui-se, pois, que devem ser rejeitadas as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, permitindo-se a análise de mérito da ação em sua integralidade. DA CONTRATAÇÃO A parte autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado, alegando que foi surpreendida com descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário. Todavia, não apresentou na petição inicial qualquer elemento probatório apto a evidenciar, de forma minimamente verossímil, a ausência de contratação ou eventual vício de consentimento. Com efeito, ausentes nos autos documentos como: · declaração formal de desconhecimento da avença dirigida à instituição financeira; · boletim de ocorrência noticiando eventual fraude; · comprovantes de tentativas administrativas de resolução do litígio com protocolo identificável; · registros de atendimento, como e-mails, gravações ou capturas de tela de comunicações mantidas com a ré. Sem tais elementos, não é possível infirmar a presunção de legitimidade dos negócios jurídicos regularmente formalizados, sobretudo quando há documentação mínima apta a evidenciar a contratação. A instituição ré acostou aos autos a proposta de adesão (ID nº 102072722 - pág. 1) e a cédula de crédito consignado (ID nº 102072722 - pág. 2), contendo a assinatura do consumidor, imagem fotográfica supostamente capturada no momento da formalização, termo de adesão e comprovante de transferência bancária, elementos estes que, em conjunto, indicam o cumprimento das exigências do art. 104 do Código Civil, in verbis: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” À luz das normas consumeristas, é dever da instituição fornecedora de serviços prestar informações claras, precisas e adequadas ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), especialmente quando se trata de produtos financeiros complexos como o cartão de crédito consignado. No caso concreto, o título do contrato indica expressamente “contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado”, o que afasta a alegação genérica de desconhecimento por parte do consumidor. Ademais, à luz da inversão do ônus da prova determinada nos autos, competia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, encargo que, ao menos em sede documental, foi suficientemente cumprido. Jurisprudência atual tem validado a higidez da contratação quando demonstrada por meio de contrato digital, elementos biométricos e depósito do valor contratado em conta vinculada ao titular da ação. Confira-se: “Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora – Existente a relação jurídica entre as partes – Legítimos os descontos – Sentença reformada – Ação improcedente.” (TJ-SP – Ap. Cível n.º 1009912-05.2022.8.26.0302, Rel. Des. Salles Vieira, j. 06/06/2024) Diante do exposto, não se vislumbra irregularidade na contratação nem falha na prestação do serviço por parte da instituição ré. DOCUMENTOS Embora o autor alegue tratar-se de fraude, de forma reiterada, que não teria contratado o serviço de cartão de crédito consignado, sustentando inclusive a ocorrência de fraude, deixou de apresentar qualquer documento que comprove sua alegação, como, por exemplo, o suposto contrato fraudulento ou a ausência formal de consentimento. Ademais, não procedeu à impugnação técnica e específica dos documentos apresentados pela parte ré em sua contestação, os quais incluem o termo de adesão contratual com assinatura eletrônica (ID Num. 102072729 - Pág. 1) e os comprovantes de transferência dos valores contratados (ID Num. 102072736 - Pág. 1, Num. 102074139 - Pág. 1 e Num. 102074141 - Pág. 2). O autor limitou-se a narrativas genéricas e alegações abstratas, sem qualquer substrato probatório apto a infirmar a presunção de veracidade dos documentos juntados pela parte ré, nos termos do art. 411, II e III do CPC. Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Assim, inexiste nos autos qualquer vício formal ou material que comprometa a validade da documentação acostada pela parte ré. Apesar da inversão do ônus da prova não exime a parte autora do dever de cooperar com o esclarecimento da controvérsia, nos termos do art. 6º do CPC: Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse segmento, não consta nos autos, por parte do autor: Pedido formal de cancelamento de RMC; Extrato bancário completo demonstrando os supostos descontos indevidos com datas e valores precisos; Documentos técnicos que evidenciam a ausência de solicitação do cartão de crédito. A mera alegação de fraude sem respaldo probatório não é suficiente para afastar os efeitos jurídicos de eventual contrato firmado eletronicamente ou por meio de aceitação tácita, conforme jurisprudência consolidada. Vejamos algumas delas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA VALIDADE DO CONTRATO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA VENDA CASADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição bancária colacionou o Termo de Adesão ao Seguro Prestamista, com informações acerca da características da proposta e autorização para desconto . 2. Havendo contratação do limite de crédito pessoal e seguro prestamista por instrumentos diversos e autônomos, sem condicionamento de liberação de valores à contratação de seguro, não resta comprovada a alegada venda casada. Precedentes. 3 . A autora/apelante, por sua vez, não apresentou qualquer prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, do vício no seu consentimento e/ou fraude, na forma do art. 373, inc. I do CPC, fazendo apenas meras alegações, sem qualquer respaldo probatório. 4 . Evidenciada a existência do negócio jurídico firmado com a parte recorrida, especialmente em razão da apresentação do instrumento contratual, afasta-se a hipótese de condenação em danos morais e restituição dos valores descontados. 5. Para a condenação por litigância de má-fé, o art. 80 do CPC prevê algumas hipóteses taxativas . Além disso, é exigível a demonstração de dolo ou culpa na conduta da parte a ser sancionada, não sendo aplicável, por si só, quando há utilização dos instrumentos processuais existentes para deduzir pretensão que venha a ser rejeitada. 6. Nesse cenário, considerando que o acervo probatório não evidencia a existência de dolo ou de má-fé na sua conduta, forçoso reconhecer que não se mostra possível "presumir" seu interesse ilícito, razão pela qual a não comprovação do fato constitutivo do seu direito deve se limitar à improcedência dos seus pedidos iniciais, devendo a sanção processual ser afastada neste ponto. 7 . Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000929-15.2023 .8.27.2713, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 08/11/2023, DJe 10/11/2023 15:24:22) (TJ-TO - Apelação Cível: 0000929-15 .2023.8.27.2713, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 08/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS - MERAS ALEGAÇÕES SEM RESPALDO PROBATÓRIO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA (TJ-PR - AC: 5502872 PR 0550287-2, Relator.: Antenor Demeterco Junior, Data de Julgamento: 11/08/2009, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 241) Dessa forma, NÃO restou comprovada a fraude alegada pela parte autora em relação ao Banco réu. DA ALEGADA ILEGALIDADE DA RMC A parte autora sustenta que jamais contratou cartão de crédito consignado e que, por conseguinte, os descontos mensais a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) seriam indevidos, por configurarem prática abusiva e lesiva aos seus direitos como consumidor. Alega, ainda, que tais descontos não amortizam o valor principal da dívida, o que perpetuaria a obrigação e caracterizaria abuso contratual. Todavia, ao contrário do que alega o autor, a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem possui amparo legal, estando expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico. Com efeito, a Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 14.131/2021, prevê, em seu artigo 1º, §1º-A, a possibilidade de desconto de até 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado para pagamento de obrigações assumidas por meio de cartão de crédito consignado, nos seguintes termos: Art. 1º, §1º-A. Além do percentual de que trata o § 1º deste artigo, poderá ser reservado percentual adicional de até cinco por cento para: I – amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; II – utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No caso em exame, conforme se extrai dos documentos constantes dos autos, o contrato foi regularmente formalizado com previsão específica da modalidade cartão de crédito consignado com RMC, observando os limites legais de desconto e as normas do INSS aplicáveis à espécie, especialmente a Instrução Normativa INSS/PRES nº 100/2023, que regula as operações de crédito com desconto em benefício previdenciário. Ademais, é importante frisar que a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a mera insatisfação do consumidor com a dinâmica de funcionamento da operação de RMC não é suficiente para invalidar o contrato, sobretudo quando há prova de que os valores foram efetivamente disponibilizados ao beneficiário e que houve autorização expressa para a consignação da margem. Vejamos julgados sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NA MODALIDADE DE CONSIGNADOS, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E COM DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE AUTORIZADOS PELO CORRENTISTA - LEI Nº 14.131/2021 QUE, NO CAPUT DE SEU ARTIGO 1º, AUMENTOU O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS PARA 40% DOS RENDIMENTOS, DOS QUAIS 5% SÃO RESTRITOS A CARTÕES DE CRÉDITO - LIDE AFETA AO TEMA 1085 QUE, NO CASO CONCRETO, EMBORA NÃO TENHA TRATADO ESPECIFICAMENTE DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, HOUVE INVOCAÇÃO DO INSTITUTO NA FUNDAMENTAÇÃO DO RESP 1863973/SP (REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, JULGADO EM 09/03/2022, DJE 15/03/2022), SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJA TESE FIRMADA FOI A SEGUINTE: TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N . 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REFORMULAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, COM FUNDAMENTO NA SEGURANÇA JURÍDICA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL. RECORRENTE QUE PODERÁ VALER-SE DO PROCEDIMENTO DE DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL OU INTENTAR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS, ALCANÇADA POR MEIO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO, COM REVISÃO E INTEGRAÇÃO E TODOS OS CONTRATOS . EXEGESE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. LEI Nº 14.131/2021 QUE, NO CAPUT DE SEU ARTIGO 1º, AUMENTOU O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS PARA 40% DOS RENDIMENTOS, DOS QUAIS 5% SÃO RESTRITOS A CARTÕES DE CRÉDITO. PRESERVAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE QUARENTA POR CENTO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CINCO POR CENTO PARA DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM RAZÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE À MINGUA DE RECURSO AUTORAL - DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO E TERCEIRO RECURSOS E PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00331706520188190021 202300155964, Relator.: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 12/09/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 27/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C .C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS. MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E NÃO DESCONTO POR EMPRÉSTIMO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado o efetivo desconto no benefício previdenciário, mas constatado apenas a menção a reserva de margem consignável, não é lícito o reconhecimento da irregularidade na contratação. Dano afastado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10011857020208110035, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Não se pode confundir eventual desconhecimento dos termos do contrato com ausência de contratação. A parte autora teve acesso ao crédito contratado, conforme demonstram os comprovantes de depósito bancário anexados (ID Num. 102072714 - Pág. 12 e seguintes), e não apresentou provas de vício de consentimento, erro substancial ou coação que pudessem macular a manifestação de vontade. Assim, NÃO se sustenta a tese de ilegalidade da RMC. DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES No tocante ao pedido de indenização por danos morais, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que foi vítima de fraude contratual e de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado com RMC. Afirma que tal situação lhe causou angústia, transtornos e insegurança financeira, ensejando reparação. Contudo, conforme já exposto nos tópicos anteriores, restou comprovada a existência de contratação válida entre as partes, com autorização expressa e documentada para o uso da Reserva de Margem Consignável. A documentação constante nos autos comprova que os valores foram efetivamente disponibilizados ao autor, o que afasta a tese de contratação simulada ou de ausência de consentimento. Ressalte-se que a simples existência de descontos em folha de pagamento, quando decorrentes de contrato regularmente firmado e não invalidado por vício de vontade, não configura, por si só, dano moral indenizável. Para a configuração da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial, é imprescindível a demonstração de conduta ilícita, nexo causal e efetiva lesão a direito da personalidade (art. 186 e 927 do Código Civil), o que não se verificou no presente caso. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores também é firme no sentido de que: Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação comprovada. Perícia grafotécnica. Recebimento de valores. Descontos devidos. Não provimento do apelo. Comprovada a contratação de empréstimo consignado e o recebimento dos valores financiados, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar legítimos os descontos ocorridos no benefício da autora . (TJ-RO - AC: 70022493820188220015 RO 7002249-38.2018.822.0015, Data de Julgamento: 09/09/2021) Apelação Cível. Empréstimo consignado. Contratação comprovada. Perícia grafotécnica . Recebimento de valores. Descontos devidos. Litigância de má-fé afastada. Parcial provimento do recurso . Comprovada a contratação de empréstimo consignado e o recebimento dos valores financiados, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar legítimos os descontos ocorridos no benefício da autora. Não havendo nos autos qualquer indício de que a autora/apelante pretendia induzir o juízo a erro com suas alegações, ou que agiu com dolo processual, deve ser afastada a condenação a litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70001292520188220014 RO 7000129-25.2018 .822.0014, Data de Julgamento: 21/09/2021) No mesmo sentido, não há que se falar em restituição de valores, uma vez que os descontos realizados encontram respaldo em contrato válido, com previsão contratual clara e dentro dos limites legais autorizados para a consignação. Importante destacar que o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição do indébito em dobro, pressupõe a cobrança indevida de valores e, principalmente, a má-fé do fornecedor, o que não foi demonstrado nos autos. Como os descontos decorreram de relação jurídica regularmente formalizada e os valores foram utilizados pelo autor, inexiste devolução cabível — simples ou em dobro — de qualquer quantia. Dessa forma, não restando configurado ato ilícito, tampouco dano moral indenizável ou enriquecimento sem causa da parte ré, os pedidos de indenização por danos morais e de restituição de valores devem ser integralmente rejeitados. DA TUTELA DE URGÊNCIA Mantenho o indeferimento da tutela de urgência da Decisão ID Num. 100512173 - Pág. 1. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por João Batista Miranda de Souza em face de Banco BMG S.A., por ausência de provas mínimas que sustentem suas alegações iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Como consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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Processo nº 0878015-50.2023.8.14.0301

ID: 283284778

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878015-50.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0878015-50.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA MIRANDA DE SOUZA REU: BANCO BMG SA SENTEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0878015-50.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA MIRANDA DE SOUZA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral, ajuizada por JOÃO BATISTA MIRANDA DE SOUZA em face de BANCO BMG S.A., na qual o autor, pessoa idosa, aposentada por invalidez e hipervulnerável, sustenta jamais ter contratado operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), tampouco ter recebido ou desbloqueado qualquer cartão. Relata que, sem sua autorização, a instituição bancária requerida passou a realizar descontos mensais de R$ 70,69 (setenta reais e sessenta e nove centavos) diretamente em seu benefício previdenciário, a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, sem qualquer comunicação prévia, contratação válida ou consentimento inequívoco, o que, em seu entender, configura prática abusiva, publicidade enganosa, violação ao dever de informação e infração aos artigos 6º, III e IV, 39, III e V, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos artigos 3º, inciso III, e 15, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, com as alterações introduzidas pela IN nº 39/2009. Postula, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos identificados, cumulando, no mérito, os seguintes pedidos: i) declaração de inexistência de relação jurídica contratual com o banco réu; ii) declaração de nulidade do contrato supostamente firmado; iii) devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e iv) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (ID nº 99811047). Por meio de decisão proferida sob o ID nº 100512173, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária do feito, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Na mesma oportunidade, a parte ré foi intimada para apresentar defesa, com a obrigação de juntar aos autos cópia integral do contrato, faturas, prova do pedido de cartão e eventual recibo de entrega do referido cartão ao consumidor. Devidamente citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação (ID nº 102072714), acompanhada de documentos que afirma serem representativos da contratação, incluindo: cópias de suposto contrato de cartão de crédito consignado, documentos pessoais, extratos de desconto e demais elementos que, segundo a instituição, demonstrariam a validade da avença. Em sua peça de defesa, a parte ré sustenta a legalidade da contratação, alegando a inexistência de vícios formais ou materiais, a validade dos descontos realizados, bem como a ausência de qualquer ato ilícito apto a ensejar a responsabilização civil ou moral. Em réplica (ID nº 105512340), o autor rechaça os argumentos defensivos e impugna a autenticidade e a força probante dos documentos acostados pela parte ré, afirmando não reconhecer a contratação indicada, tampouco ter recebido ou feito uso do cartão de crédito, sustentando, portanto, a inexistência de qualquer relação jurídica válida com o banco requerido. Posteriormente, a parte ré manifestou-se nos autos por meio da petição de ID nº 106564042, alegando a ocorrência de suposto ajuizamento em massa de demandas similares, argumentando ainda pela existência de indícios de captação irregular de clientela, apontando como elemento suspeito o fato de os endereços constantes nas iniciais indicarem locais aparentemente residenciais, os quais, segundo alega, não ostentariam qualquer sinalização externa compatível com o funcionamento de escritório de advocacia, o que tornaria inverossímil a versão de que os autores teriam procurado espontaneamente o patrocínio jurídico. Em virtude da gravidade das alegações, foi exarado despacho (ID nº 111049526) determinando a intimação pessoal do autor para que se manifestasse quanto ao interesse no prosseguimento do feito. Em atendimento, o autor apresentou manifestação (ID nº 111101479), na qual lamenta as suspeitas levantadas pela parte ré, afirmando que o desinteresse na realização de audiência de conciliação se dá pela baixa probabilidade de acordo, com base em sua experiência em casos similares, e reiterando seu interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Por meio do despacho de ID nº 120471636, foi determinado o integral cumprimento da determinação anterior (ID nº 111049526). Não tendo sido requeridas outras provas pelas partes, e estando o feito maduro para julgamento, vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme o art. 355, I, do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA Mantenho a justiça gratuita deferida ao autor no Decisão ID Num. 100512173 - Pág. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Mantenho a inversão do ônus da prova deferida ao autor no Decisão ID Num. 100512173 - Pág. 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica em análise é de natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O autor se enquadra como consumidor, por ser destinatário final dos serviços, enquanto o réu, BANCO BMG S.A., figura como fornecedor de serviços financeiros, prestados de forma habitual e remunerada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, conforme disposto na Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Dessa forma, é cabível a aplicação das normas protetivas do CDC ao presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. O réu sustenta a falta de interesse de agir, sob o argumento de que não há pretensão resistida, pois os descontos efetuados decorrem de contrato regularmente firmado, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O interesse processual está vinculado ao binômio necessidade e adequação, ou seja, a parte deve demonstrar que necessita da tutela jurisdicional para solucionar sua demanda e que a ação escolhida é adequada ao fim pretendido. Assim, há interesse de agir quando a tutela judicial requerida pode trazer utilidade prática ao autor. No presente caso, o autor alega que jamais contratou o cartão de crédito consignado, sendo surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Tal situação demonstra claramente a necessidade de intervenção do Judiciário para esclarecer a regularidade do contrato e impedir novos descontos. Além disso, não há exigência legal de prévio requerimento administrativo para a postulação judicial. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, impede que se condicione o acesso ao Judiciário à prévia tentativa de solução extrajudicial. O Tribunal de Justiça de Sergipe já assim julgou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA FALTA DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A FALTA DE ANTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DESCARACTERIZA O INTERESSE DE AGIR, ATÉ PORQUE NÃO HÁ EMBASAMENTO JURÍDICO QUE OBRIGUE A PARTE AUTORA A ENCERRAR A ESFERA ADMINISTRATIVA PARA, APÓS, AJUIZAR A AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200705581 Nº único: 0002715-63.2021.8.25.0048 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 08/04/2022) (grifos nossos) Outrossim, o simples fato de o réu contestar os pedidos do autor já demonstra a existência de resistência à pretensão, afastando o argumento de ausência de lide. Portanto, estando configurados o binômio necessidade-utilidade e sendo adequada ao fim pretendido a via eleita pelo autor, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E VALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO A pretensão da parte ré de suscitar nulidade da procuração por suposta prática de “fraude processual” ou “advocacia predatória” carece de respaldo jurídico e probatório. A procuração foi regularmente acostada aos autos, subscrita de próprio punho pela parte autora, cuja assinatura é compatível com aquela constante de seus documentos pessoais, não havendo qualquer indício concreto de falsidade ou vício na outorga dos poderes. A alegação genérica de atuação reiterada do patrono da parte autora em demandas semelhantes, por si só, não infirma a regularidade do mandato advocatício, tampouco configura ilícito processual. O ajuizamento de ações múltiplas com fundamento em práticas uniformes adotadas por instituições financeiras não caracteriza, por si, captação indevida de clientela, tampouco ilicitude, notadamente à luz da sistemática do processo civil contemporâneo que admite o tratamento coletivo de lides repetitivas. Ressalte-se que não há nos autos qualquer impugnação específica à autenticidade da assinatura, tampouco incidente de falsidade documental (art. 430, CPC), razão pela qual subsiste a presunção de veracidade do documento particular assinado, nos termos do art. 425, IV, do CPC. Inexiste, portanto, qualquer vício de representação ou nulidade a ser sanada, sendo manifestamente incabível o sobrestamento do feito, a designação de audiência para confirmação da contratação, ou a remessa de peças ao Ministério Público ou à Ordem dos Advogados do Brasil – providências estas de natureza excepcional, que somente se justificariam mediante indício mínimo e concreto de fraude, o que não se verifica na hipótese. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA A parte ré, BANCO BMG S.A., alega, em sua contestação, a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, sustentando que a pretensão autoral versa sobre enriquecimento sem causa decorrente de contrato firmado em 28/07/2016, tendo a ação sido proposta apenas em 31/08/2023. De forma subsidiária, pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, em relação às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Ainda, suscita a ocorrência de decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, com fundamento na alegação de vício de consentimento. Não assiste razão à ré. A jurisprudência reconhece que, nas relações jurídicas decorrentes de cartão de crédito consignado com RMC, a prescrição e a decadência não incidem de forma absoluta, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, cujos efeitos se renovam mês a mês, com cada novo desconto efetuado no benefício previdenciário do consumidor. Segue a jurisprudência: “PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A presente demanda diz respeito ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, na qual são realizados descontos mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, tratando-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, isto é, que se renova mensalmente, a cada desconto. Assim, não há como reconhecer como termo inicial do prazo decadencial o dia da realização do contrato. A situação se prolonga no tempo. Neste sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, decorrente de descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, o prazo renova-se mês a mês. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50007198620228210155 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 29/03/2022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO DECENAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL. CONTRATO VÁLIDO. DÉBITOS AUTORIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO ATRAVÉS DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DÍVIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DECRÉSCIMO ÍNFIMO DO SALDO DEVEDOR. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. ADEQUAÇÃO. PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS QUE DEVEM SER ABATIDOS DO VALOR NOMINAL DO SAQUE AUTORIZADO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ QUITAÇÃO DO VALOR LIBERADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE EVENTUAL EXCESSO PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007260-77.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00072607720208160044 Apucarana 0007260-77.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) Da mesma forma entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.164.514/MA, DJe25/2/2016, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a orientação no sentido de que "a redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas,configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança". 2. Precedentes: AgInt no AREsp 1.209.783/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2020; AgInt no REsp1.327.257/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe23/5/2019; AgInt no REsp 1.325.493/PI, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimentos acerca do prazo decadencial, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no RMS 55909/MS, Relatoria Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Julgado em 20.09.2021, DJe 24.09.2021) Ademais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ser exercida em cinco anos a contar do último desconto apontado como indevido” (REsp 1877892/PR). Analisando, os autos no id 15438787, temos o extrato do BANCO BRADESCO, onde o agravado recebe seu benefício, constando a inclusão do cartão de crédito com margem consignável em 04/02/2017, sem data de exclusão. Assim fica evidente se tratar de obrigação de trato sucessivo. Com relação à prescrição, devemos analisar pelo primo da legislação consumerista, por aplicação da Súmula nº. 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Neste passo, as regras consumeristas preveem para a hipótese o prazo de cinco anos para o consumidor requerer a indenização, nos termos do art. 27, daquele Código. Além disto, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o contratante pode discutir as cláusulas e a validade do contrato durante a sua execução, de modo que o prazo prescricional se inicia com o vencimento final do contrato. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de decadência e prescrição – Prescrição – Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação – Prazo contado a partir do vencimento do contrato – Inocorrência – Precedentes desta Corte – Decadência – Inocorrência de término da execução dos serviços – Alegação afastada – Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - JUROS REMUNERATÓRIOS – Necessidade de observância aos limites previstos na Instrução Normativa 28/2008 – Custo Efetivo Total maior do que o permitido – Necessidade de limitação da taxa de juros contratada – Autorizada a restituição do que foi pago a maior e a compensação com eventual débito – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10028432320218260506 SP 1002843-23.2021.8.26.0506, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Desta forma, rejeito as preliminares de prescrição e decadência, tendo em vista se tratar de obrigação de trato sucessivo, cujo termo inicial é do último desconto e não da assinatura do contrato. (...) (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08126555120228140028 18736148, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 18/03/2024, 1ª Turma de Direito Privado)” ANTÔNIO CLARO DA SILVAAPELADOS: BANCO PAN S.A. E M E N T A. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – INVIABILIDADE – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL – CINCO ANOS – DIES A QUO – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA ANULADA – APLICAÇÃO DOS §§ 2º E 3º, DO ART. 1 .013, CPC/15 – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DO AUTOR – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação . Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em 09/05/2017 e até o ajuizamento da ação em 07/02/2023 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação do autor. Anulada a sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação do autor, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.013 do CPC/15, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser julgada improcedente a lide .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002968620238110011, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 31/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Assim, no presente caso, não se trata de discutir vício de consentimento isolado e pretérito, mas sim a existência ou validade da própria relação contratual, cuja eficácia — e seus consectários — se protrai no tempo, renovando-se a cada desconto. Portanto aplica-se à hipótese o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, a contar da data do último desconto indevido. Logo, não há prescrição da pretensão autoral, tampouco decadência a ser reconhecida. Eventual prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação poderá ser considerada apenas para fins de limitação da restituição, não para extinção total da demanda. Conclui-se, pois, que devem ser rejeitadas as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, permitindo-se a análise de mérito da ação em sua integralidade. DA CONTRATAÇÃO A parte autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado, alegando que foi surpreendida com descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário. Todavia, não apresentou na petição inicial qualquer elemento probatório apto a evidenciar, de forma minimamente verossímil, a ausência de contratação ou eventual vício de consentimento. Com efeito, ausentes nos autos documentos como: · declaração formal de desconhecimento da avença dirigida à instituição financeira; · boletim de ocorrência noticiando eventual fraude; · comprovantes de tentativas administrativas de resolução do litígio com protocolo identificável; · registros de atendimento, como e-mails, gravações ou capturas de tela de comunicações mantidas com a ré. Sem tais elementos, não é possível infirmar a presunção de legitimidade dos negócios jurídicos regularmente formalizados, sobretudo quando há documentação mínima apta a evidenciar a contratação. A instituição ré acostou aos autos a proposta de adesão (ID nº 102072722 - pág. 1) e a cédula de crédito consignado (ID nº 102072722 - pág. 2), contendo a assinatura do consumidor, imagem fotográfica supostamente capturada no momento da formalização, termo de adesão e comprovante de transferência bancária, elementos estes que, em conjunto, indicam o cumprimento das exigências do art. 104 do Código Civil, in verbis: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” À luz das normas consumeristas, é dever da instituição fornecedora de serviços prestar informações claras, precisas e adequadas ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), especialmente quando se trata de produtos financeiros complexos como o cartão de crédito consignado. No caso concreto, o título do contrato indica expressamente “contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado”, o que afasta a alegação genérica de desconhecimento por parte do consumidor. Ademais, à luz da inversão do ônus da prova determinada nos autos, competia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, encargo que, ao menos em sede documental, foi suficientemente cumprido. Jurisprudência atual tem validado a higidez da contratação quando demonstrada por meio de contrato digital, elementos biométricos e depósito do valor contratado em conta vinculada ao titular da ação. Confira-se: “Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora – Existente a relação jurídica entre as partes – Legítimos os descontos – Sentença reformada – Ação improcedente.” (TJ-SP – Ap. Cível n.º 1009912-05.2022.8.26.0302, Rel. Des. Salles Vieira, j. 06/06/2024) Diante do exposto, não se vislumbra irregularidade na contratação nem falha na prestação do serviço por parte da instituição ré. DOCUMENTOS Embora o autor alegue tratar-se de fraude, de forma reiterada, que não teria contratado o serviço de cartão de crédito consignado, sustentando inclusive a ocorrência de fraude, deixou de apresentar qualquer documento que comprove sua alegação, como, por exemplo, o suposto contrato fraudulento ou a ausência formal de consentimento. Ademais, não procedeu à impugnação técnica e específica dos documentos apresentados pela parte ré em sua contestação, os quais incluem o termo de adesão contratual com assinatura eletrônica (ID Num. 102072729 - Pág. 1) e os comprovantes de transferência dos valores contratados (ID Num. 102072736 - Pág. 1, Num. 102074139 - Pág. 1 e Num. 102074141 - Pág. 2). O autor limitou-se a narrativas genéricas e alegações abstratas, sem qualquer substrato probatório apto a infirmar a presunção de veracidade dos documentos juntados pela parte ré, nos termos do art. 411, II e III do CPC. Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Assim, inexiste nos autos qualquer vício formal ou material que comprometa a validade da documentação acostada pela parte ré. Apesar da inversão do ônus da prova não exime a parte autora do dever de cooperar com o esclarecimento da controvérsia, nos termos do art. 6º do CPC: Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse segmento, não consta nos autos, por parte do autor: Pedido formal de cancelamento de RMC; Extrato bancário completo demonstrando os supostos descontos indevidos com datas e valores precisos; Documentos técnicos que evidenciam a ausência de solicitação do cartão de crédito. A mera alegação de fraude sem respaldo probatório não é suficiente para afastar os efeitos jurídicos de eventual contrato firmado eletronicamente ou por meio de aceitação tácita, conforme jurisprudência consolidada. Vejamos algumas delas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA VALIDADE DO CONTRATO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA VENDA CASADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição bancária colacionou o Termo de Adesão ao Seguro Prestamista, com informações acerca da características da proposta e autorização para desconto . 2. Havendo contratação do limite de crédito pessoal e seguro prestamista por instrumentos diversos e autônomos, sem condicionamento de liberação de valores à contratação de seguro, não resta comprovada a alegada venda casada. Precedentes. 3 . A autora/apelante, por sua vez, não apresentou qualquer prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, do vício no seu consentimento e/ou fraude, na forma do art. 373, inc. I do CPC, fazendo apenas meras alegações, sem qualquer respaldo probatório. 4 . Evidenciada a existência do negócio jurídico firmado com a parte recorrida, especialmente em razão da apresentação do instrumento contratual, afasta-se a hipótese de condenação em danos morais e restituição dos valores descontados. 5. Para a condenação por litigância de má-fé, o art. 80 do CPC prevê algumas hipóteses taxativas . Além disso, é exigível a demonstração de dolo ou culpa na conduta da parte a ser sancionada, não sendo aplicável, por si só, quando há utilização dos instrumentos processuais existentes para deduzir pretensão que venha a ser rejeitada. 6. Nesse cenário, considerando que o acervo probatório não evidencia a existência de dolo ou de má-fé na sua conduta, forçoso reconhecer que não se mostra possível "presumir" seu interesse ilícito, razão pela qual a não comprovação do fato constitutivo do seu direito deve se limitar à improcedência dos seus pedidos iniciais, devendo a sanção processual ser afastada neste ponto. 7 . Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000929-15.2023 .8.27.2713, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 08/11/2023, DJe 10/11/2023 15:24:22) (TJ-TO - Apelação Cível: 0000929-15 .2023.8.27.2713, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 08/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS - MERAS ALEGAÇÕES SEM RESPALDO PROBATÓRIO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA (TJ-PR - AC: 5502872 PR 0550287-2, Relator.: Antenor Demeterco Junior, Data de Julgamento: 11/08/2009, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 241) Dessa forma, NÃO restou comprovada a fraude alegada pela parte autora em relação ao Banco réu. DA ALEGADA ILEGALIDADE DA RMC A parte autora sustenta que jamais contratou cartão de crédito consignado e que, por conseguinte, os descontos mensais a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) seriam indevidos, por configurarem prática abusiva e lesiva aos seus direitos como consumidor. Alega, ainda, que tais descontos não amortizam o valor principal da dívida, o que perpetuaria a obrigação e caracterizaria abuso contratual. Todavia, ao contrário do que alega o autor, a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem possui amparo legal, estando expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico. Com efeito, a Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 14.131/2021, prevê, em seu artigo 1º, §1º-A, a possibilidade de desconto de até 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado para pagamento de obrigações assumidas por meio de cartão de crédito consignado, nos seguintes termos: Art. 1º, §1º-A. Além do percentual de que trata o § 1º deste artigo, poderá ser reservado percentual adicional de até cinco por cento para: I – amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; II – utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No caso em exame, conforme se extrai dos documentos constantes dos autos, o contrato foi regularmente formalizado com previsão específica da modalidade cartão de crédito consignado com RMC, observando os limites legais de desconto e as normas do INSS aplicáveis à espécie, especialmente a Instrução Normativa INSS/PRES nº 100/2023, que regula as operações de crédito com desconto em benefício previdenciário. Ademais, é importante frisar que a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a mera insatisfação do consumidor com a dinâmica de funcionamento da operação de RMC não é suficiente para invalidar o contrato, sobretudo quando há prova de que os valores foram efetivamente disponibilizados ao beneficiário e que houve autorização expressa para a consignação da margem. Vejamos julgados sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NA MODALIDADE DE CONSIGNADOS, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E COM DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE AUTORIZADOS PELO CORRENTISTA - LEI Nº 14.131/2021 QUE, NO CAPUT DE SEU ARTIGO 1º, AUMENTOU O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS PARA 40% DOS RENDIMENTOS, DOS QUAIS 5% SÃO RESTRITOS A CARTÕES DE CRÉDITO - LIDE AFETA AO TEMA 1085 QUE, NO CASO CONCRETO, EMBORA NÃO TENHA TRATADO ESPECIFICAMENTE DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, HOUVE INVOCAÇÃO DO INSTITUTO NA FUNDAMENTAÇÃO DO RESP 1863973/SP (REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, JULGADO EM 09/03/2022, DJE 15/03/2022), SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJA TESE FIRMADA FOI A SEGUINTE: TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N . 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REFORMULAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, COM FUNDAMENTO NA SEGURANÇA JURÍDICA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL. RECORRENTE QUE PODERÁ VALER-SE DO PROCEDIMENTO DE DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL OU INTENTAR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS, ALCANÇADA POR MEIO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO, COM REVISÃO E INTEGRAÇÃO E TODOS OS CONTRATOS . EXEGESE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. LEI Nº 14.131/2021 QUE, NO CAPUT DE SEU ARTIGO 1º, AUMENTOU O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS PARA 40% DOS RENDIMENTOS, DOS QUAIS 5% SÃO RESTRITOS A CARTÕES DE CRÉDITO. PRESERVAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE QUARENTA POR CENTO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CINCO POR CENTO PARA DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM RAZÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE À MINGUA DE RECURSO AUTORAL - DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO E TERCEIRO RECURSOS E PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00331706520188190021 202300155964, Relator.: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 12/09/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 27/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C .C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS. MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E NÃO DESCONTO POR EMPRÉSTIMO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado o efetivo desconto no benefício previdenciário, mas constatado apenas a menção a reserva de margem consignável, não é lícito o reconhecimento da irregularidade na contratação. Dano afastado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10011857020208110035, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Não se pode confundir eventual desconhecimento dos termos do contrato com ausência de contratação. A parte autora teve acesso ao crédito contratado, conforme demonstram os comprovantes de depósito bancário anexados (ID Num. 102072714 - Pág. 12 e seguintes), e não apresentou provas de vício de consentimento, erro substancial ou coação que pudessem macular a manifestação de vontade. Assim, NÃO se sustenta a tese de ilegalidade da RMC. DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES No tocante ao pedido de indenização por danos morais, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que foi vítima de fraude contratual e de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado com RMC. Afirma que tal situação lhe causou angústia, transtornos e insegurança financeira, ensejando reparação. Contudo, conforme já exposto nos tópicos anteriores, restou comprovada a existência de contratação válida entre as partes, com autorização expressa e documentada para o uso da Reserva de Margem Consignável. A documentação constante nos autos comprova que os valores foram efetivamente disponibilizados ao autor, o que afasta a tese de contratação simulada ou de ausência de consentimento. Ressalte-se que a simples existência de descontos em folha de pagamento, quando decorrentes de contrato regularmente firmado e não invalidado por vício de vontade, não configura, por si só, dano moral indenizável. Para a configuração da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial, é imprescindível a demonstração de conduta ilícita, nexo causal e efetiva lesão a direito da personalidade (art. 186 e 927 do Código Civil), o que não se verificou no presente caso. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores também é firme no sentido de que: Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação comprovada. Perícia grafotécnica. Recebimento de valores. Descontos devidos. Não provimento do apelo. Comprovada a contratação de empréstimo consignado e o recebimento dos valores financiados, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar legítimos os descontos ocorridos no benefício da autora . (TJ-RO - AC: 70022493820188220015 RO 7002249-38.2018.822.0015, Data de Julgamento: 09/09/2021) Apelação Cível. Empréstimo consignado. Contratação comprovada. Perícia grafotécnica . Recebimento de valores. Descontos devidos. Litigância de má-fé afastada. Parcial provimento do recurso . Comprovada a contratação de empréstimo consignado e o recebimento dos valores financiados, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar legítimos os descontos ocorridos no benefício da autora. Não havendo nos autos qualquer indício de que a autora/apelante pretendia induzir o juízo a erro com suas alegações, ou que agiu com dolo processual, deve ser afastada a condenação a litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70001292520188220014 RO 7000129-25.2018 .822.0014, Data de Julgamento: 21/09/2021) No mesmo sentido, não há que se falar em restituição de valores, uma vez que os descontos realizados encontram respaldo em contrato válido, com previsão contratual clara e dentro dos limites legais autorizados para a consignação. Importante destacar que o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição do indébito em dobro, pressupõe a cobrança indevida de valores e, principalmente, a má-fé do fornecedor, o que não foi demonstrado nos autos. Como os descontos decorreram de relação jurídica regularmente formalizada e os valores foram utilizados pelo autor, inexiste devolução cabível — simples ou em dobro — de qualquer quantia. Dessa forma, não restando configurado ato ilícito, tampouco dano moral indenizável ou enriquecimento sem causa da parte ré, os pedidos de indenização por danos morais e de restituição de valores devem ser integralmente rejeitados. DA TUTELA DE URGÊNCIA Mantenho o indeferimento da tutela de urgência da Decisão ID Num. 100512173 - Pág. 1. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por João Batista Miranda de Souza em face de Banco BMG S.A., por ausência de provas mínimas que sustentem suas alegações iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Como consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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