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"1038045-87.2022.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Renato Fernandes Valério x Sarah Silva Costa De Oliveira e outros

ID: 300915031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011231-71.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FERNANDES VALéRIO

Polo Passivo:

SARAH SILVA COSTA DE OLIVEIRA TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GUIMARÃES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011231-71.2025.8.26.0576 (processo principal 1038045-45.2021.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Renato Fernandes Valério - Tiago Pereira de Oliveira -… Processo 0011231-71.2025.8.26.0576 (processo principal 1038045-45.2021.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Renato Fernandes Valério - Tiago Pereira de Oliveira - - Sarah Silva Costa de Oliveira - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. 2- Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 3- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 4- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 5- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 7- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP), GUSTAVO GUIMARÃES DE BRITO (OAB 422747/SP), GUSTAVO GUIMARÃES DE BRITO (OAB 422747/SP)

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Processo nº 1038045-48.2020.4.01.3700

ID: 314625617

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038045-48.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERNANE NORES FRAZAO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1038045-48.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1038045-48.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERNANE NORES FRAZAO FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1038045-11.2025.4.01.3300

ID: 322681895

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038045-11.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MOTA QUADROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULIO MIRANDA PITANGA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1038045-11.2025.4.01.3300 AUTORA: ROSANA MOTA QUADROS REUS: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSION… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1038045-11.2025.4.01.3300 AUTORA: ROSANA MOTA QUADROS REUS: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora, em síntese, a restituição dos valores descontados, a título de mensalidades associativas, do benefício previdenciário que titulariza, sob o fundamento de que não foram por si autorizados, sendo decorrentes, segundo alega, de ato fraudulento. A controvérsia posta nos autos insere-se no objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental/ADPF n. 1.236, que fora ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros”. Apreciando a medida cautelar pleiteada nos autos da aludida ADPF, o Ministro Relator, Dias Toffoli, por meio de decisão monocrática proferida em 02 de julho de 2025, homologou Termo de Acordo Interinstitucional celebrado entre a União, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), ao tempo em que também determinou a suspensão dos processos judiciais que sediam a controvérsia, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” Prevê o Termo de Acordo Interinstitucional, objeto de homologação pelo STF, que o INSS devolverá “integralmente os valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários” (Cláusula Segunda), sobre os quais incidirá correção monetária “com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA), desde o mês de referência de cada desconto até a data de sua efetiva inclusão em folha de pagamento”(Cláusula Quarta). Tal restituição, contudo, está condicionada à “contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS” (Cláusula Terceira). A adesão à sistemática de devolução administrativa e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário implicarão, nos termos da Cláusula Quinta, concordância com todos os seus termos, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa do direito sobre o qual se funda o pedido e quitação plena ao INSS, ressalvados, contudo, “outros direitos em relação à entidade associativa”. O parágrafo segundo da aludida cláusula expressamente prevê que a “adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente”. Cumpridas as condições previstas no pacto, o INSS “estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro”, na forma prevista pela Cláusula Sétima, parágrafo segundo. Por outro lado, infere-se do Plano Operacional que subsidiou o Termo de Acordo Interinstitucional que os beneficiários poderão contestar os descontos e requerer a devolução dos valores por meio do aplicativo Meu INSS, da Central de Atendimento 135 (opção: “Consultar descontos e entidades associativas”), de atendimento presencial nas agências dos Correios, havendo, ainda, ações de busca ativa nas zonas rurais e de difícil acesso. Tais canais foram disponibilizados em 14 de maio de 2025. Com tais razões, tendo em vista o quanto decidido pelo STF, determino a suspensão da marcha processual pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de que a parte autora avalie o seu interesse em aderir ao acordo voltado à restituição dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefício previdenciário, a ser obtida em âmbito administrativo, de acordo com o procedimento estabelecido pelo INSS. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este juízo eventual adesão ao acordo, manifestando, justificadamente, seu interesse no prosseguimento da presente ação, ficando advertida de que eventual silencio será interpretado como ausência de interesse de agir, com a consequente extinção da demanda sem resolução de mérito. Intime(m)-se. Em seguida, suspenda-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Renato Fernandes Valério x Sarah Silva Costa De Oliveira e outros

Processo nº 1038045-48.2020.4.01.3700

Processo nº 1038045-11.2025.4.01.3300