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Processo nº 0000509-46.2014.8.11.0037

ID: 325744168

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000509-46.2014.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000509-46.2014.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ISS/ Imposto sobre S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000509-46.2014.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (EMBARGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (EMBARGANTE), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (EMBARGADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (EMBARGANTE), THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DAS CDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Cooaleste – Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do Município de Primavera do Leste para anular sentença que havia acolhido exceção de pré-executividade e extinguido execução fiscal, restando prejudicada a apelação da embargante. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a alegada nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de identificação do fato gerador, e se seria cabível a sua modificação por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que anulou a sentença por julgamento ultra petita e reconheceu a necessidade de dilação probatória para análise da validade das CDAs. 4. A tentativa da embargante de rediscutir o mérito da decisão embargada por meio de embargos de declaração não se coaduna com a natureza integrativa do recurso, sendo incabível a sua utilização com caráter infringente na hipótese. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrentou de forma suficiente a matéria controvertida nos limites do recurso. 2. É incabível o uso de embargos de declaração com finalidade de rediscutir o mérito da decisão ou obter efeito modificativo sem vício decisório.” ___________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, 1.022; CTN, art. 204; Lei nº 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 392 e 393; TJMT, N.U. 1001454-78.2024.8.11.0000; TJMT, N.U. 1012397-33.2019.8.11.0000. Peça processual analisada: Embargos de Declaração. Resultado: Sentença mantida. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração interpostos por Cooaleste – Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Primavera do Leste para anular a sentença proferida em primeiro grau e determinar o prosseguimento da execução fiscal, julgando prejudicada a apelação interposta pelo embargante, conforme ementa transcrita a seguir (Id. 266290254): “DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA PARA SUA NULIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), extinguindo a execução sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. Duas questões estão em análise: (I) se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao reconhecer a nulidade das CDAs por ausência de notificação no processo administrativo, fundamento não arguido pelo executado; e (II) se a presunção de legitimidade das CDAs foi afastada de forma adequada. III. Razões de decidir 3. A sentença foi ultra petita, pois decidiu além do alegado pelo executado na exceção de pré-executividade, ampliando indevidamente o escopo da discussão. 4. Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais, as CDAs gozam de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do executado apresentar prova inequívoca para afastar essa presunção, o que não ocorreu no caso. 5. A nulidade da CDA não pode ser presumida pelo magistrado sem elementos concretos que a demonstrem, sob pena de inversão do ônus da prova. 6. A anulação da sentença é necessária para garantir o prosseguimento da execução fiscal, uma vez que a discussão sobre eventual nulidade das CDAs demanda dilação probatória e não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Município de Primavera do Leste parcialmente provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. 8. Recurso de Cooaleste julgado prejudicado, pois a fixação dos honorários advocatícios dependerá do desfecho da ação executiva. __________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 373, 485, IV, 492 e 85, §4º, II; CTN, art. 204; Lei n.º 6.830/80, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, N.U. 1003417-15.2021.8.11.0037, Rel. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas; TJMT, N.U. 0002160-31.2017.8.11.0095, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho.” A Embargante, Cooaleste – Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso, opõe Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do Município de Primavera do Leste, anulando a sentença que havia acolhido exceção de pré-executividade e determinado a extinção da execução fiscal. Sustenta, inicialmente, que o acórdão é omisso por não analisar fundamentos essenciais suscitados pela Embargante, especialmente a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de indicação do fato gerador do tributo. Alega violação aos artigos 202, III, do CTN e 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, uma vez que as CDAs apenas mencionam genericamente dispositivos legais (arts. 126 a 188 da Lei Municipal n.º 699/01), impossibilitando a identificação específica da hipótese de incidência tributária e comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Defende que tal nulidade é de ordem pública e pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, por não demandar dilação probatória, conforme jurisprudência do STJ e do próprio TJMT. Reforça que a omissão do acórdão impede o prequestionamento necessário à interposição de recurso especial. Ademais, sustenta a impossibilidade de substituição das CDAs, diante do esgotamento do prazo para eventual revisão dos lançamentos fiscais, invocando a decadência do direito à constituição do crédito tributário e a aplicação da Súmula 392 do STJ. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que o acórdão seja reformado e reconhecida a nulidade das CDAs, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau. Subsidiariamente, requer que as omissões sejam sanadas, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais e fundamentos fático-probatórios apresentados, para fins de prequestionamento. Em sede de contrarrazões, o Município de Primavera do Leste, como Embargado, sustenta que os embargos de declaração opostos apenas buscam rediscutir o mérito da decisão, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição, sendo incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC. Defende que o acórdão anulou corretamente a sentença por julgamento ultra petita, pois o juízo de origem reconheceu nulidade das CDAs com base em fundamento não alegado. Alega ainda que a análise pretendida nos embargos violaria o duplo grau de jurisdição e que as CDAs atendem aos requisitos legais. Requer o não conhecimento ou, alternativamente, o desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Cooaleste – Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Primavera do Leste, anulando a sentença e determinando o prosseguimento da execução fiscal, restando prejudicado o recurso da embargante. Os embargos de declaração, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, têm a finalidade de esclarecer decisões judiciais que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o artigo 494 do Código de Processo Civil: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. Além disso, o artigo 1.022 do CPC especifica as hipóteses de cabimento: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto à análise da alegada nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação do fato gerador, tese ventilada em sede de exceção de pré-executividade e reiterada nas contrarrazões da apelação, requerendo, por conseguinte, o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Contudo, os embargos não merecem prosperar. No caso, não há omissão a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que foi expressamente acolhida a tese do Município de Primavera do Leste, que impugnou a sentença de primeiro grau por violação ao princípio da demanda, sendo anulado o decisum por ter reconhecido, de ofício e sem provocação da parte, nulidade das CDAs fundada na ausência de notificação administrativa. Restou, assim, prejudicado o recurso da embargante, não havendo que se falar em entendimento diverso, pois as Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de legitimidade, liquidez e certeza, que somente pode ser afastada por prova inequívoca produzida pela parte interessada jamais por iniciativa arbitrária do juízo, desprovida de qualquer elemento nos autos. Nesse sentido, reforço o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS (FUNJUS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em exame: 1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra o executado, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa decorrente de auto de infração ambiental. A sentença de primeira instância acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de requisito legal, e condenou o exequente ao pagamento das despesas processuais. Ambas as partes apelaram da decisão. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida, considerando erro material quanto ao valor originário da dívida; (ii) se a cobrança de honorários advocatícios destinados ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (FUNJUS) caracteriza bis in idem; (iii) se houve prescrição intercorrente no processo administrativo que originou a dívida inscrita; e (iv) se a nulidade do processo administrativo e o excesso de execução podem ser analisados em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir: 3. A substituição ou emenda da CDA até a decisão de primeira instância é permitida pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º), em caso de erro material, como o ocorrido na indicação do "Valor Original" da dívida na CDA nº 2021186757. 4. A inclusão dos honorários advocatícios no FUNJUS não configura bis in idem, pois a legislação estadual prevê que os honorários integrarem o fundo, o que substitui eventual fixação judicial, evitando duplicidade de cobrança e enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. 5. Não houve prescrição intercorrente no processo administrativo, pois foram praticados atos processuais pela Administração Pública que impulsionaram o processo, de acordo com as normas do Decreto Estadual 1.986/2013 e entendimento consolidado pelo TJMT em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). 6. A análise de nulidade do processo administrativo e excesso de execução pode ser feita em sede de exceção de pré-executividade quando acompanhada de documentação que permita o exame das alegações, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 393, que limitam a exceção de pré-executividade às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso do Estado de Mato Grosso parcialmente provido para reformar a decisão impugnada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal, com a possibilidade de retificação da CDA. 8. Recurso de Valdir Peres Morandi parcialmente provido para que o Juízo de origem delibere sobre a alegada nulidade do processo administrativo e o excesso de execução, com base nas provas documentais apresentadas. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa com erro material quanto ao valor original da dívida pode ser retificada até a decisão de primeira instância, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. 2. A inclusão dos honorários advocatícios no FUNJUS substitui a fixação judicial de honorários, evitando bis in idem. 3. A prescrição intercorrente administrativa não ocorre quando o processo administrativo apresenta atos contínuos de instrução. 4. A nulidade do processo administrativo e o excesso de execução podem ser arguidos em exceção de pré-executividade se a análise puder ser feita com base nos documentos apresentados.” __________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001454-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.07.2024; TJMT, N.U. 1001855-77.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.08.2024; STJ, Súmulas 392 e 393. (N.U 1039969-64.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024)[g.n.]” “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SUPOSTO EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio da Súmula nº 393, no sentido de que A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. As alegações relativas à nulidade da execução - em razão da não juntada ou extravio dos processos administrativos que originaram as CDAs, bem como da ausência de exigibilidade dos títulos executivos - implicam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, considerando que incumbiria ao contribuinte a prova da ausência de certeza e liquidez dos títulos, o que atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ. (AgInt no AREsp 1539467/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020). Não se mostra possível a análise da questão posta em sede de exceção de pré-executividade, pois tal exame, pelo teor dos argumentos trazidos pelo Agravante, demandaria dilação probatória, considerando que incumbiria ao contribuinte a prova da ausência de certeza e liquidez dos títulos. (N.U 1012397-33.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 12/08/2020)[g.n.]” Dessa forma, conclui-se que a matéria reconhecida de ofício pelo juízo não comporta análise válida sem a prévia constituição de prova inequívoca, quanto mais na completa ausência de qualquer alegação mínima a respeito. Assim, revela-se incabível o afastamento da presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, em conformidade com o entendimento jurisprudencial já pacificado, inexistindo, portanto, qualquer omissão a ser suprida. Assim, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL - ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE CARGA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS RELATIVAS AO TEMPO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU PARADO NO LOCAL DE DESTINO - PROVA DE AGENDAMENTO PRÉVIO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA PROTELATÓRIA - MULTA CORRESPONDENTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material, sendo vedada a rediscussão do julgado. 2- Ausência de incidência das hipóteses legais dos artigos 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei n.º 9.099/95. 3- O efeito protelatório dos Embargos, acarreta a fixação da multa correspondente (N.U 1011396-67.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024).” A exigência de prequestionamento para utilização dos recursos excepcionais deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que tem o dever de fundamentar o decisum, mas não de mencionar expressamente se houve ou não violação de dispositivos legais e constitucionais. Quando a parte, a pretexto de sanar supostos vícios no decisum questionado, tem por objetivo promover o reexame de matéria já decidida, evidencia-se seu inconformismo com o resultado do julgamento da causa, o que não justifica o manuseio dos embargos de declaração, que, servindo para esclarecer ou aprimorar a decisão, não se prestam ao simples propósito de sua modificação, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso. Com essas considerações, CONHEÇO do presente recurso, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, porém, REJEITO os embargos declaratórios, persistindo o r. acórdão, em consequência, tal como está lançado. Por derradeiro, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0000509-46.2014.8.11.0037

ID: 325744173

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000509-46.2014.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

Advogados:

THIAGO BARROS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000509-46.2014.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ISS/ Imposto sobre S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000509-46.2014.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (EMBARGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (EMBARGANTE), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (EMBARGADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (EMBARGANTE), THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DAS CDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Cooaleste – Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do Município de Primavera do Leste para anular sentença que havia acolhido exceção de pré-executividade e extinguido execução fiscal, restando prejudicada a apelação da embargante. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a alegada nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de identificação do fato gerador, e se seria cabível a sua modificação por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que anulou a sentença por julgamento ultra petita e reconheceu a necessidade de dilação probatória para análise da validade das CDAs. 4. A tentativa da embargante de rediscutir o mérito da decisão embargada por meio de embargos de declaração não se coaduna com a natureza integrativa do recurso, sendo incabível a sua utilização com caráter infringente na hipótese. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrentou de forma suficiente a matéria controvertida nos limites do recurso. 2. É incabível o uso de embargos de declaração com finalidade de rediscutir o mérito da decisão ou obter efeito modificativo sem vício decisório.” ___________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, 1.022; CTN, art. 204; Lei nº 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 392 e 393; TJMT, N.U. 1001454-78.2024.8.11.0000; TJMT, N.U. 1012397-33.2019.8.11.0000. Peça processual analisada: Embargos de Declaração. Resultado: Sentença mantida. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração interpostos por Cooaleste – Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Primavera do Leste para anular a sentença proferida em primeiro grau e determinar o prosseguimento da execução fiscal, julgando prejudicada a apelação interposta pelo embargante, conforme ementa transcrita a seguir (Id. 266290254): “DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA PARA SUA NULIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), extinguindo a execução sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. Duas questões estão em análise: (I) se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao reconhecer a nulidade das CDAs por ausência de notificação no processo administrativo, fundamento não arguido pelo executado; e (II) se a presunção de legitimidade das CDAs foi afastada de forma adequada. III. Razões de decidir 3. A sentença foi ultra petita, pois decidiu além do alegado pelo executado na exceção de pré-executividade, ampliando indevidamente o escopo da discussão. 4. Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais, as CDAs gozam de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do executado apresentar prova inequívoca para afastar essa presunção, o que não ocorreu no caso. 5. A nulidade da CDA não pode ser presumida pelo magistrado sem elementos concretos que a demonstrem, sob pena de inversão do ônus da prova. 6. A anulação da sentença é necessária para garantir o prosseguimento da execução fiscal, uma vez que a discussão sobre eventual nulidade das CDAs demanda dilação probatória e não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Município de Primavera do Leste parcialmente provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. 8. Recurso de Cooaleste julgado prejudicado, pois a fixação dos honorários advocatícios dependerá do desfecho da ação executiva. __________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 373, 485, IV, 492 e 85, §4º, II; CTN, art. 204; Lei n.º 6.830/80, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, N.U. 1003417-15.2021.8.11.0037, Rel. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas; TJMT, N.U. 0002160-31.2017.8.11.0095, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho.” A Embargante, Cooaleste – Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso, opõe Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do Município de Primavera do Leste, anulando a sentença que havia acolhido exceção de pré-executividade e determinado a extinção da execução fiscal. Sustenta, inicialmente, que o acórdão é omisso por não analisar fundamentos essenciais suscitados pela Embargante, especialmente a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de indicação do fato gerador do tributo. Alega violação aos artigos 202, III, do CTN e 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, uma vez que as CDAs apenas mencionam genericamente dispositivos legais (arts. 126 a 188 da Lei Municipal n.º 699/01), impossibilitando a identificação específica da hipótese de incidência tributária e comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Defende que tal nulidade é de ordem pública e pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, por não demandar dilação probatória, conforme jurisprudência do STJ e do próprio TJMT. Reforça que a omissão do acórdão impede o prequestionamento necessário à interposição de recurso especial. Ademais, sustenta a impossibilidade de substituição das CDAs, diante do esgotamento do prazo para eventual revisão dos lançamentos fiscais, invocando a decadência do direito à constituição do crédito tributário e a aplicação da Súmula 392 do STJ. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que o acórdão seja reformado e reconhecida a nulidade das CDAs, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau. Subsidiariamente, requer que as omissões sejam sanadas, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais e fundamentos fático-probatórios apresentados, para fins de prequestionamento. Em sede de contrarrazões, o Município de Primavera do Leste, como Embargado, sustenta que os embargos de declaração opostos apenas buscam rediscutir o mérito da decisão, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição, sendo incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC. Defende que o acórdão anulou corretamente a sentença por julgamento ultra petita, pois o juízo de origem reconheceu nulidade das CDAs com base em fundamento não alegado. Alega ainda que a análise pretendida nos embargos violaria o duplo grau de jurisdição e que as CDAs atendem aos requisitos legais. Requer o não conhecimento ou, alternativamente, o desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Cooaleste – Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Primavera do Leste, anulando a sentença e determinando o prosseguimento da execução fiscal, restando prejudicado o recurso da embargante. Os embargos de declaração, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, têm a finalidade de esclarecer decisões judiciais que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o artigo 494 do Código de Processo Civil: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. Além disso, o artigo 1.022 do CPC especifica as hipóteses de cabimento: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto à análise da alegada nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação do fato gerador, tese ventilada em sede de exceção de pré-executividade e reiterada nas contrarrazões da apelação, requerendo, por conseguinte, o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Contudo, os embargos não merecem prosperar. No caso, não há omissão a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que foi expressamente acolhida a tese do Município de Primavera do Leste, que impugnou a sentença de primeiro grau por violação ao princípio da demanda, sendo anulado o decisum por ter reconhecido, de ofício e sem provocação da parte, nulidade das CDAs fundada na ausência de notificação administrativa. Restou, assim, prejudicado o recurso da embargante, não havendo que se falar em entendimento diverso, pois as Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de legitimidade, liquidez e certeza, que somente pode ser afastada por prova inequívoca produzida pela parte interessada jamais por iniciativa arbitrária do juízo, desprovida de qualquer elemento nos autos. Nesse sentido, reforço o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS (FUNJUS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em exame: 1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra o executado, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa decorrente de auto de infração ambiental. A sentença de primeira instância acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de requisito legal, e condenou o exequente ao pagamento das despesas processuais. Ambas as partes apelaram da decisão. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida, considerando erro material quanto ao valor originário da dívida; (ii) se a cobrança de honorários advocatícios destinados ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (FUNJUS) caracteriza bis in idem; (iii) se houve prescrição intercorrente no processo administrativo que originou a dívida inscrita; e (iv) se a nulidade do processo administrativo e o excesso de execução podem ser analisados em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir: 3. A substituição ou emenda da CDA até a decisão de primeira instância é permitida pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º), em caso de erro material, como o ocorrido na indicação do "Valor Original" da dívida na CDA nº 2021186757. 4. A inclusão dos honorários advocatícios no FUNJUS não configura bis in idem, pois a legislação estadual prevê que os honorários integrarem o fundo, o que substitui eventual fixação judicial, evitando duplicidade de cobrança e enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. 5. Não houve prescrição intercorrente no processo administrativo, pois foram praticados atos processuais pela Administração Pública que impulsionaram o processo, de acordo com as normas do Decreto Estadual 1.986/2013 e entendimento consolidado pelo TJMT em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). 6. A análise de nulidade do processo administrativo e excesso de execução pode ser feita em sede de exceção de pré-executividade quando acompanhada de documentação que permita o exame das alegações, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 393, que limitam a exceção de pré-executividade às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso do Estado de Mato Grosso parcialmente provido para reformar a decisão impugnada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal, com a possibilidade de retificação da CDA. 8. Recurso de Valdir Peres Morandi parcialmente provido para que o Juízo de origem delibere sobre a alegada nulidade do processo administrativo e o excesso de execução, com base nas provas documentais apresentadas. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa com erro material quanto ao valor original da dívida pode ser retificada até a decisão de primeira instância, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. 2. A inclusão dos honorários advocatícios no FUNJUS substitui a fixação judicial de honorários, evitando bis in idem. 3. A prescrição intercorrente administrativa não ocorre quando o processo administrativo apresenta atos contínuos de instrução. 4. A nulidade do processo administrativo e o excesso de execução podem ser arguidos em exceção de pré-executividade se a análise puder ser feita com base nos documentos apresentados.” __________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001454-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.07.2024; TJMT, N.U. 1001855-77.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.08.2024; STJ, Súmulas 392 e 393. (N.U 1039969-64.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024)[g.n.]” “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SUPOSTO EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio da Súmula nº 393, no sentido de que A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. As alegações relativas à nulidade da execução - em razão da não juntada ou extravio dos processos administrativos que originaram as CDAs, bem como da ausência de exigibilidade dos títulos executivos - implicam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, considerando que incumbiria ao contribuinte a prova da ausência de certeza e liquidez dos títulos, o que atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ. (AgInt no AREsp 1539467/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020). Não se mostra possível a análise da questão posta em sede de exceção de pré-executividade, pois tal exame, pelo teor dos argumentos trazidos pelo Agravante, demandaria dilação probatória, considerando que incumbiria ao contribuinte a prova da ausência de certeza e liquidez dos títulos. (N.U 1012397-33.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 12/08/2020)[g.n.]” Dessa forma, conclui-se que a matéria reconhecida de ofício pelo juízo não comporta análise válida sem a prévia constituição de prova inequívoca, quanto mais na completa ausência de qualquer alegação mínima a respeito. Assim, revela-se incabível o afastamento da presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, em conformidade com o entendimento jurisprudencial já pacificado, inexistindo, portanto, qualquer omissão a ser suprida. Assim, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL - ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE CARGA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS RELATIVAS AO TEMPO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU PARADO NO LOCAL DE DESTINO - PROVA DE AGENDAMENTO PRÉVIO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA PROTELATÓRIA - MULTA CORRESPONDENTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material, sendo vedada a rediscussão do julgado. 2- Ausência de incidência das hipóteses legais dos artigos 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei n.º 9.099/95. 3- O efeito protelatório dos Embargos, acarreta a fixação da multa correspondente (N.U 1011396-67.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024).” A exigência de prequestionamento para utilização dos recursos excepcionais deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que tem o dever de fundamentar o decisum, mas não de mencionar expressamente se houve ou não violação de dispositivos legais e constitucionais. Quando a parte, a pretexto de sanar supostos vícios no decisum questionado, tem por objetivo promover o reexame de matéria já decidida, evidencia-se seu inconformismo com o resultado do julgamento da causa, o que não justifica o manuseio dos embargos de declaração, que, servindo para esclarecer ou aprimorar a decisão, não se prestam ao simples propósito de sua modificação, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso. Com essas considerações, CONHEÇO do presente recurso, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, porém, REJEITO os embargos declaratórios, persistindo o r. acórdão, em consequência, tal como está lançado. Por derradeiro, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1052967-73.2024.4.01.3500

ID: 330294783

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052967-73.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO BARBOZA LEMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRY VICTOR YUGO NAKASHIMA FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052967-73.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052967-73.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDOMIRO BARBOZA LEMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRY VICTOR YUGO NAKASHIMA FIGUEIREDO - GO57374 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 desde a DER (21/05/2024). A parte autora assevera que diante da demora na apreciação do requerimento administrativo, presente se encontra o interesse de agir. Postula o reconhecimento de atividade especial nos períodos em que trabalhou na empresa Guarany Transportes e Turismo Ltda e na Associação de Combate ao Câncer. Assevera que após a conversão dos períodos especiais em comum, totaliza 41 anos, 01 mês e 19 dias. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Inicialmente, entendo presente o interesse de agir, uma vez que a demora para apreciação do requerimento administrativo formulado pela parte autora extrapola o razoável. O requerimento foi protocolado em 21/05/2024 e somente em 24/01/2025 começou a ser analisado pelo INSS, muito tempo depois do ajuizamento da ação. A comunicação do deferimento é posterior à citação do INSS, datando de 07/02/2025. Extrai-se do processo administrativo que o requerimento foi deferido pelo INSS com DIB fixada em 21/06/2024, em razão da parte autora ter estado em gozo de auxílio-doença até 20/06/2024. Não foi reconhecido nenhum dos períodos em que se busca o reconhecimento da especialidade. O benefício concedido administrativamente é aquele objeto da pretensão posta nos autos, previsto no art. 20 da EC 103/2019. Conquanto o INSS tenha concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, remanesce interesse de agir quanto ao reconhecimento do tempo de serviço especial alegado, em razão da possibilidade de incrementar a RMI. Do reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais Para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor à época do desempenho da atividade. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I), o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), o Decreto nº 3.048/99 (Anexo IV) e a Portaria 3.218/78 do Ministério do Trabalho e seus anexos, como a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que trata das atividades e operações insalubres. Acerca da evolução legislação que rege a matéria, importa observar o seguinte: a) Antes do advento da Lei 9.032, de 29/04/1995, quando vigente a Lei 3.807/60 e, posteriormente, a Lei 8.213/91, era possível o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento em uma das categorias profissionais arroladas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou quando demonstrada a exposição, de forma não ocasional e nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A respeito: Tese Reafirmada TNU: Até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo especial pelo enquadramento na categoria profissional. (PUIL n. 0002345-20.2015.4.03.6328 / SP, julgado em 18/08/2022) SÚMULA 49 DA TNU, DOU DATA 15/03/2012. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. b) A partir de 29/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que entre essa data e 05/03/1997, necessária a demonstração efetiva de exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Vale destacar as seguintes teses já fixadas pela TNU: Tese Firmada pela TNU no PUIL n. 0050834-14.2011.4.03.6301/SP, julgado em 17/08/2018: Entre 29 de abril de 1995 a 05 de março de 1997, vigente a Lei nº 9.032, é necessária a demonstração de exposição a agente nocivo por qualquer meio de prova. c) Com a entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, para fins de reconhecimento de tempo especial, passou ser exigida a comprovação de exposição aos agentes agressivos por meio de formulário padrão, embasado em LTCAT, ainda que não contemporâneo. Também é admitida a especialidade pela periculosidade fundada em LTCAT. A respeito: Tese Firmada pela TNU no PUIL n. 0005770-06.2010.4.03.6304/SP, julgado em 21/06/2018): Em relação ao período posterior a 5/3/1997, somente é admitida como prova de exposição nociva a agente físico, químico ou biológico, laudo técnico e, a partir de 1/1/2004, PPP baseado em laudo técnico. SÚMULA 68 DA TNU, DOU 24/09/2012: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Tese Firmada TNU (periculosidade): “A partir de 05/03/1997, data da vigência do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97, o reconhecimento do exercício de atividade especial pela periculosidade somente é possível com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho.” (PUIL n. 5012746-59.2021.4.04.7102 / RS, julgado em 15/03/3023) Como a apresentação de formulário padrão, fundado em LTCAT, passou a ser exigido apenas a partir de 06/03/1997, caso o formulário seja apresentado como prova para período anterior, dispensa-se a informação sobre o responsável técnico pelos registros ambientais. Vale ressaltar que em relação aos agentes nocivos calor e ruído, sempre foi exigido LTCAT, razão pela qual, também em relação ao período anterior a 05/03/1997, nesses casos, deverá existir informação de responsável técnico pelos registros ambientais. d) Por fim, a partir de 01/01/2004, foi instituído o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição a todos os demais, sendo que o laudo técnico fica arquivado na empresa. Desde que devidamente preenchido, com a devida indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, exime a parte de apresentar o laudo técnico em juízo. No que se refere ao PPP, exige-se seja preenchido com base em LTCAT, sendo necessária a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, dispensando-se a informação sobre a monitoração biológica. A ausência de informação sobre o responsável técnico pode ser suprida pela apresentação de LTCAT, ainda que extemporâneo. Com a apresentação do PPP regularmente preenchido, em regra é dispensada a do LTCAT, salvo se idoneamente impugnado seu conteúdo. Nesse sentido, destacam-se os seguintes temas e teses da TNU: TEMA 208 TNU (PPP): 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Tese Firmada TNU (PPP): Em regra, o PPP torna dispensável a juntada do respectivo LTCAT, salvo quando idoneamente impugnado o seu conteúdo. (PUIL n. 0510442-94.2018.4.05.8201/PB, julgado em 21/06/2021) Tese Firmada TNU (PPP): Na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). (PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP, julgado em 15/02/2023) No tocante à utilização de EPI, apenas será obstáculo ao reconhecimento de tempo especial se for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo. E na hipótese de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, a informação de sua utilização não descaracteriza a nocividade, ainda que seja afirmada sua eficácia. Ainda, quanto aos períodos anteriores a 03/12/1998, a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento da especialidade. Nesse sentido: Repercussão Geral n. 555 (EPI): I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. SÚMULA 87 DA TNU (EPI), DOU nº 40, DATA: 26/02/2019. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. Tema 213 TNU (PPP): I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Importante destacar que em julgamento recente do Tema n. 1090 do STJ, fixou a seguinte tese estampada na ementa do acórdão: Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.090: recursos especiais (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 22, II, Lei n. 8.212/1991, art. 57, §§3º, 4º e 6º, e art. 58, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, art. 412, parágrafo único, e 927, inciso III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 22/11/2017. (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Dentre as hipóteses excepcionais ressalvadas pelo STJ estão a exposição a ruído, enquadramento em categoria profissional e a exposição a agentes cancerígenos. É o que se observa do trecho do voto abaixo transcrito: É muito importante anotar que há casos em que a discussão sobre o uso do EPI eficaz é inócua, porque não teria o condão de descaracterizar o tempo especial. O próprio STF, no tema 555 da repercussão geral, afirmou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). O TRF4 alinhou cinco hipóteses semelhantes na fundamentação do IRDR, alínea "b", transcrita acima. Em três dessas cinco hipóteses a própria administração previdenciária afirmava, ao tempo do julgamento, o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI eficaz. Portanto, a prova acerca da eficácia do equipamento seria inútil. Assim, o enquadramento por categoria profissional (art. 291 da IN INSS n. 128/2022), a exposição ao agente físico ruído (art. 290 da IN INSS n. 128/2022) e a exposição a agentes cancerígenos (art. 298 da IN INSS n. 128/2022). Quanto a exposição a agentes cancerígenos, a orientação administrativa foi alterada, em desfavor do segurado, a partir do advento do Decreto n. 10.410/2020, que modificou o art. 68, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. As outras duas hipóteses mencionadas - agentes biológicos e periculosidade - decorriam da jurisprudência - apesar da falta de reconhecimento administrativo. Por fim, a tese firmada no Tema 170 da TNU estabelece a desnecessidade de avaliação quantitativa e a irrelevância do uso de EPI para agentes listados como cancerígenos, nos termos do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 8.123/2013. Feitas essas observações acerca das exigências legais para o reconhecimento de tempo especial de conformidade com a evolução legislativa e a jurisprudência, importa destacar outros entendimentos fixados pelo STF, STJ e TNU em Súmulas, Temas e Teses, também frequentemente objetos de discussão em juízo. Gozo de auxílio-doença por trabalhador que exerce atividade em condições especiais: Tema 998 STJ: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Comprovação de tempo especial pelo contribuinte individual: SÚMULA 62 DA TNU, DOU 03/07/2012. O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. TEMA 188 TNU (Contribuinte Individual): Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado. Fator de Conversão Tese Firmada TNU (Fator de Conversão): A lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. (PUIL n. 5001531-83.2012.4.04.7205/SC, julgado em 24/05/2018) TEMA 41 TNU (fator de conversão): Na aposentadoria por tempo de contribuição, o fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro), para os homens, é aplicável em qualquer período. SÚMULA 55 DA TNU (Fator de Conversão), DOU 07/05/2012. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. TEMA 287 TNU (Fator de Conversão Amianto): É 1,75 para homem e 1,50 para mulher o fator de conversão em comum do tempo especial laborado com exposição ao amianto, inclusive na superfície, para requerimentos administrativos feitos a partir da edição do Decreto 2.172/1997 (05/03/1997), ainda que seja anterior o período trabalhado com exposição ao agente nocivo. Contagem Recíproca: TEMA 278 TNU (CTC): I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019. Tese Firmada TNU (CTC): O segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, com indicação do fator de conversão, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do RPPS de destino. (PUIL n. 5000356-30.2017.4.04.7124/RS, julgado em 16/10/2020) Salário de Benefício Tese Firmada TNU (Cálculo Salário de Benefício): "O cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial deve observar a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes exercidas durante o período contributivo, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.213/91, ainda que as atividades concomitantes ao período de atividade especial sejam enquadradas como comuns". (PUIL n. 5004834-09.2020.4.04.7114/RS, julgado em 04/12/2024). Percepção de Adicional de Periculosidade Tese Firmada TNU (Adicional de Periculosidade): A simples percepção de adicional de periculosidade não enseja especialidade nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/91, demandando-se efetiva prova da exposição ao fator nocivo nos termos da Lei n. 9.032/95. (PUIL n. 0001328-11.2017.4.03.6317/SP, julgado em 12/11/2021) Por derradeiro, importa acrescentar que a partir da vigência da EC 103/2019, é vedada a conversão de tempo especial em comum, em consonância com o art. 25, caput, da referida emenda constitucional. Do Caso Concreto Para comprovar o tempo de serviço especial, a parte autora carreou ao processo administrativo os seguintes documentos: - PPP emitido pela empresa Guarany Transportes e Turismo Ltda, informando que no período de 26/06/1998 a 16/11/2001, o autor exerceu a função de motorista de transporte coletivo de passageiros (ônibus), com exposição a calor (sem especificação de intensidade), ruído de 87 dB (densímetro), vibrações (sem especificação de intensidade), e postura inadequada, além de estresse e fadiga. Há responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período. - PPP emitido pela Associação de Combate ao Câncer, informando que no período de 25/07/2011 até a data da emissão do documento (03/04/2024), o autor exerceu a atividade de motociclista/ mensageiro, exposto a radiação não ionizante (habitual e permanente- NHO-01 Fundacentro), riscos ergonômicos, risco de acidente. Há responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período. A profissiografia informa o seguinte: - LTCAT emitido pela Associação de Combate ao Câncer em Goiás, que no item destinado à avaliação dos cargos, traz as seguintes informações sobre a função de motociclista: Da Exposição a Ruído A legislação relativa à exposição do segurado ao agente agressivo ruído sofreu várias alterações ao longo do tempo. Quando a atividade estiver submetida ao agente nocivo ruído, deve ser seguida a orientação perfilhada pelo STJ (v. Pet. 9.059/RS, Primeira Seção, DJe 09/09/2013), no sentido de que os níveis de tolerância a serem observados são: até 05/03/1997 (80dB); de 06/03/1997 a 18/11/2003 (90 dB) e a partir de 19/11/2003 (85 dB). Destaque-se, sobre os níveis de tolerância, os seguintes entendimentos firmados pela TNU no mesmo sentido do e. STJ. Tese Firmada pela TNU a respeito: Na vigência do Decreto n. 4.882/2003, o nível de ruído apto a caracterizar o direto à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 85 decibéis. (PUIL n. 5002968-16.2022.4.04.7010/PR, julgado em 26/06/2024) Tema 694 STJ (Ruído): O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Tese Firmada TNU (Ruído): Entre a entrada em vigor do Decreto 2172/97 e aquela do Decreto 4882/03, o limite de ruído é de 90 dB, aplicando-se o Princípio Tempus Regit Actum. (PUIL n. 0003427-15.2011.4.01.3602/MT, julgado em 26/08/2021) A metodologia para aferição de exposição a ruídos para fim de reconhecimento da especialidade do labor foi objeto de Tema da TNU, tendo sido firmado o seguinte entendimento:11/200 Tema 174 TNU (Ruído): (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Há dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual), enquanto o dosímetro de ruído tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho – incluindo-se as horas efetivas de trabalho, como também, as horas das refeições e horas de descanso). Em relação aos períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR15/MTE (Anexo I, item 6) admite-se a medição do ruído por qualquer meio de prova, seja decibelímetro, dosímetro ou medição pontual, não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro, cujo resultado é indicado em NEN – Nível de Exposição Normalizado. Abaixo, a redação então vigente: § 11. As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO (Incluído pelo Decreto nº 4.882, de 2003) Referido parágrafo foi revogado, e atualmente a matéria é tratada pelo §12 do mesmo dispositivo. § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) O Decreto 3.048/1999, em seu anexo IV, item 2.0.1, com redação dada pelo Decreto 4.882/2003, preconiza que a exposição ao ruído deve ser avaliada através dos Níveis de Exposição Normalizados (NEN). A NR-15, contudo, pode ser utilizada, caso comprovada a jornada padrão de 08 horas diárias. Segundo a Norma de Higiene Ocupacional – NHO 01 da Fundacentro, o procedimento técnico para avaliação da exposição do ruído é o Nível de Exposição Normalizado – NEN, que leva em consideração uma jornada padrão de 08 horas diária considerando-se que: NE = nível médio representativo da exposição ocupacional diária e TE = tempo de duração, em minutos da jornada diária de trabalho. Dessa forma, a medição pela NR-15, Anexo 1, somente é considerada regular se houver prova nos autos de que a jornada padrão de 08 horas diárias de exposição foi a utilizada, com medição através de dosímetro de ruído, e o valor do nível equivalente de ruído medido for superior a 85 decibéis. Em conclusão, os valores apresentados de ruído devem estar em concordância com o Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme limites de tolerância definidos pelo Anexo 1 da NR-15 do MTE e as metodologias e os procedimentos definidos na NHO-01 da Fundacentro. Por fim, no que diz respeito à utilização de EPI, como visto não tem o condão de afastar especialidade quando superados os limites de tolerância. Trata-se de entendimento também sumulado pela TNU. SÚMULA 9 DA TNU (EPI), DJ DATA:05/11/2003. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Fixados os entendimentos pertinentes à matéria, passa-se à análise dos períodos elencados pela parte autora. No período de 26/06/1998 a 16/11/2001, como visto, houve exposição a ruído na intensidade de 87 dB, quando na época o limite de tolerância era de 90 dB. Assim, considerando que a exposição deu-se dentro dos limites de tolerância, deve ser afastada a especialidade em razão da exposição a esse agente agressivo. Da Exposição à Vibração e ao Calor A informação de exposição ao calor e à vibração no período também não autoriza o reconhecimento da especialidade. Em relação à vibração, a TNU firmou entendimento de que a partir de 06/03/1997 há necessidade de que o exercício da atividade envolva a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Tese Firmada TNU (Vibração/Trepidação): Para reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo físico vibração/trepidação, as normas previdenciárias preveem os seguintes critérios: a) até 5 de março de 1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, o enquadramento pode ser feito por avaliação qualitativa, nos códigos 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, por avaliação quantitativa, no código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; e b) a partir de 6 de março de 1997, o enquadramento se dá exclusivamente por avaliação qualitativa, no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048, conforme o caso, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos. (PUIL n. 0001859-03.2021.4.03.6303/SP, julgado em 07/08/2024) Quanto ao calor, o PPP não informou o nível de intensidade, ficando também afastada a possibilidade de apreciação da especialidade. O agente nocivo calor, previsto no item 2.0.4 dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, é considerado insalubre quando há exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/1978. Esta norma, por sua vez, estabelece diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada, a serem verificados individualmente (Anexo 3, Quadro 1). Da Exposição à Radiação Não Ionizante A possibilidade do reconhecimento da radiação não ionizante como agente nocivo está prevista no item 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/1964, em operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde: O INSS vem reconhecendo como especial, para os períodos até 05/03/1997, reconhece como especial o tempo de exposição à radiação não ionizante que se enquadre no item 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/1964, em operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde. Já para os períodos posteriores, entende que o com a publicação do Decreto n. 2.172/97, esse enquadramento foi definitivamente excluído como tempo especial. Não obstante, a TNU tem entendido que mesmo após 05/03/1997 é possível tal reconhecimento. Vejamos: "O período laborado com exposição à radiação não ionizante pode ser reconhecido como especial: I– com fundamento no item 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, até 05 de março de 1997, ou; II– nos termos do Anexo 07 da NR 15, quando a exposição ocorrer sem proteção adequada (EPI eficaz) e for comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador, III - prova técnica (PPP, LTCAT). (PUIL n. 0003957-27.2014.4.03.6328/SP, julgado em 05/05/2022)" “O período laborado após o Decreto nº 2.172/97, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerada para efeitos de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum; e restituir os autos à origem, para readequação à tese ora reafirmada.” (PEDILEF Nº 0521598-10.2017.4.05.8300) A NR 15 continua vigente e seu Anexo 07, e prevê que algumas espécies de radiação não ionizante são insalubres: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO VII RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES 1. Para os efeitos desta norma, são radiações não ionizantes as micro-ondas, ultravioletas e laser. 2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. 3. As atividades ou operações que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa - 400- 320 nanômetros) não serão consideradas insalubres” Em citação feita pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 0003957-27.2014.4.03.6328/SP, o colegiado consigna o seguinte: "Na sua obra Segurança e Saúde do Trabalho (5ª edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, páginas 338 e 339), a Professora e Auditora Fiscal do Trabalho Mara Camisassa, ao comentar o Anexo 07 da NR 15, assim leciona: “As radiações não ionizantes incluem todas as radiações e campos eletromagnéticos, que em condições normais, e como o próprio nome diz, não conseguem ionizar a matéria (...). As radiações não ionizantes são as micro-ondas, os raios ultravioletas e o laser. A caracterização da insalubridade das atividades que exponham os trabalhadores a radiações não ionizantes sem proteção adequada é qualitativa, em função de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. No que se refere à proteção individual contra radiação não ionizante, o Anexo I da NR6 – Equipamentos de Proteção Individual – lista EPIs apenas para proteção contra exposição aos raios ultravioletas. São eles: óculos de proteção e protetor facial. É de destacar que exposições a radiações não ionizantes sem a proteção adequada podem causar danos à pele e aos olhos. Segundo o Anexo 7 da NR15, atividades que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa 400-320 nanômetros – UVA) não serão consideradas insalubres. Ressalta-se que as radiações infravermelhas e campos eletromagnéticos também se incluem nas radiações não ionizantes, porém a norma menciona como insalubres somente as radiações do tipo micro-ondas, ultravioletas e laser. (...) A radiação ultravioleta está presente na luz solar e na luz proveniente de fontes artificiais como lâmpadas e processos de soldagem, como a solda a arco elétrico e oxiacetileno.” Fixado esse entendimento, verifica-se que no caso a parte autora não exercia somente a função de motociclista, como se infere da profissiografia, o que afasta a habitualidade e permanência. Além disso, o PPP informa a utilização de EPI eficaz. Portanto, também indevido o reconhecimento de atividade especial em decorrência da exposição à radiação não ionizante. Dos Riscos Ergonômicos ou de Acidentes Exposição a riscos ergonômicos ou de acidentes não constituem fundamento para reconhecimento de tempo especial. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXILIAR DE DEPÓSITO. RISCO ERGONÔMICO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. 2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à análise do exercício de atividade da autora como auxiliar de depósito, de 06/12/1995 a 31/10/2006, reconhecido como atividade especial na sentença. 4. Para comprovar a atividade especial, o autor juntou aos autos PPP (id 255810032, fl. 01), expedido em 18/11/2019, no qual é informado exposição unicamente a risco ergonômico, com postura inadequada. Descreve as atividades do autor do seguinte modo: Recepcionar, conferir e armazenar produtos e materiais no depósito. Controlar os estoques. Distribuir produtos e materiais a serem expedidos. Realizar embarque e desembarque de mercadorias. Executar outras atividades compatíveis com a função. Cumprir as normas e procedimentos de Segurança e Saúde do Trabalho. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o risco ergonômico e risco de acidente, embora relacionados como fatores de risco nos PPPs, não estão previstos na legislação previdenciária como agentes nocivos à saúde, não encontrando previsão sequer no âmbito da legislação trabalhista. Portanto, não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida pelo segurado nestas circunstâncias (TRF1, AC 0054326-65.2015.4.01.9199, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 19/04/2022). Igualmente: (TRF1, AC 0011521-57.2013.4.01.3803, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, PJe 11/08/2021). 6. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. 7. Apelação do INSS e reexame necessário providos para afastar a especialidade do período reconhecido e, consequentemente, afastar a aposentadoria por tempo de contribuição deferida na sentença, revogando a antecipação de tutela. Invertidos os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida à autora. (AC 1021057-85.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) (grifei). Não reconhecido, pois, nenhum período de tempo de serviço especial, o pedido deve ser julgado improcedente. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. GOIÂNIA, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 0000509-46.2014.8.11.0037

Processo nº 0000509-46.2014.8.11.0037

Processo nº 1052967-73.2024.4.01.3500