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Processo nº 1037814-08.2023.8.26.0007

ID: 310460563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1037814-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S I EDUCAçãO MODERNA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAMPIERI

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Processo 1037814-08.2023.8.26.0007 - Monitória - Espécies de Contratos - S I Educação Moderna Ltda - Tendo em vista que o réu não está elencado no rol descrito nos §§ 2º e 4º do art. 248 do Código de…

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M. E. M. X. x J. C. X.

ID: 279793507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1001439-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. E. M. X.

Polo Passivo:

J. C. X.

Intimação

Advogados:

SILVIO CRISTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN SALOMAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvio Cristino dos Santos (OAB 142681/SP), Alan Salomao da Silva (OAB 478098/SP) Processo 1001439-08.2023.8.26.0007 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Reqte: M. E. M. X. - Reqdo: J. C. X. …

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Ivani Da Silva x Telefônica Brasil S.A

ID: 294463195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041306-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANI DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041306-08.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ivani Da Silva x Telefônica Brasil S.A

ID: 294565177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041306-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANI DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041306-08.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002021-08.2023.8.26.0007

ID: 298107525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE APARECIDA SOARES

Intimação

Advogados:

ISABELA MENDONÇA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA JURÇA FANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Caroline Aparecida Soares - Vistos. Não há irregularidades a sanar ou nulidades a declarar. Dou o …

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Marco Aurélio Basso e outros x Paulo José De Oliveira

ID: 293371096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034031-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO BASSO MARCOS ROBERTO BASSO

Polo Passivo:

PAULO JOSé DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JULIETA SALOMAO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAIAS NUNES PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034031-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marco Aurélio Basso - - Marcos Roberto Basso - Paulo José de Oliveira - Vistos. A audiência…

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Processo nº 1036747-08.2023.8.26.0007

ID: 315589613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036747-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036747-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Os documentos juntados às fls. 252/254 e fl. 270 aponta…

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Processo nº 1036747-08.2023.8.26.0007

ID: 281294967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036747-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1036747-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Os documentos juntados às fl…

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Processo nº 1001536-08.2023.8.26.0007

ID: 323177821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001536-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001536-08.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Diante do pedido de citação por edit… Processo 1001536-08.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Diante do pedido de citação por edital, em razão do desdobramento do princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), informe a parte requerente/exequente a presença das circunstâncias autorizadoras à aludida citação, conforme o disposto no art. 257, inc. I, do Código do Processo Civil. Deverá informar, expressamente, respondendo aos itens da tabela abaixo, se todas as pesquisas de endereços foram realizadas nos autos através dos sistemas informatizados BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, TRE/SIEL, SERASAJUD e COMGASJUD, além de outros órgãos indicados pelo autor e se todos os endereços obtidos foram diligenciados. Prazo de 15 dias. A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Tabela a ser preenchida Réu/ ExecutadoÓrgão pesquisadoTodos os endereços obtidos no órgão pesquisadoDiligências realizadas (página em que consta a carta e/ou mandado cumpridos) Resultado da diligência BACENJUD fls._____Fls._____ RENAJUD fls._____Fls._____ INFOJUD fls._____Fls._____ SIEL fls._____Fls._____ SERASAJUD fls.___Fls._____ COMGASJUD fls.___Fls._____ Indicar outros órgãos Fls._____ Cumprida a determinação supra, tornem conclusos para análise do pedido de citação por edital. Em se tratando de Execução de Título Extrajudicial ou Cumprimento de sentença, decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 0018015-59.2024.8.26.0007

ID: 277214648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0018015-59.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. H. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

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ADV: Tais Elias Correa (OAB 351016/SP) Processo 0018015-59.2024.8.26.0007 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: S. H. M. dos S. - Vistos. Trata-se de Ação de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE LIMINAR,… ADV: Tais Elias Correa (OAB 351016/SP) Processo 0018015-59.2024.8.26.0007 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: S. H. M. dos S. - Vistos. Trata-se de Ação de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE LIMINAR, ajuizado por T.E.M.E.S., representado por sua genitora SAMANTA HELENA MONTEIRO DOS SANTOS, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relativamente ao infante T.E.M.E.S., nascido aos 13/07/2015 (fls. 01/12). Nos autos principais nº 1040045-08.2023.8.26.0007, alega, em suma, que os medicamentos requeridos (Bisaliv Power Full 1:100-CBD 20MG/ML, THC < 0,3%, frasco 30ml e Bisaliv Power Broad - CBD20MG/ML, frasco 30ml) não ostentam registro na ANVISA, bem como não são padronizados nem incorporados na lista do RENAME e órgão técnicos do SUS, e cabe ao Estado fornece-los, excepcionalmente, a despeito da ausência de registro na ANVISA, uma vez que a importação é autorizada, devendo ser interpretada de forma análoga ao registro na agência fiscalizadora e considerando os Temas 1161 e 1234 do STF. Alega que foram esgotadas as tentativas de tratamento indicados nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas com uso dos medicamentos fornecidos pelo SUS, corroborando os requisitos do Tema 106 do STJ. Enfatiza o alto custo do medicamento, impossibilitando o custeio contínuo, considerando a situação financeira do autor, cuja documentação comprobatória está anexa à petição inicial, além de alegar necessidade inquestionável e urgente do uso de tais medicamentos (fls. 01/76). Nos autos principais (Processo nº 1040045-08.2023.8.26.0007, fls. 87/91), foi deferida parcialmente a liminar, determinando que a parte ré fornecesse o princípio ativo Canabidiol, conforme prescrição médica, que deverá ser atualizada a cada 03 meses, vedada, no entanto a exigência de marca comercial específica, no prazo de 90 dias. Intimada a parte ré da decisão a fls. 92/93, apresentou contestação tempestivamente fls. 116/129 e fls. 130. Contudo, diante da ausência do laudo do IMESC, bem como da impossibilidade de fundamentação unicamente em documento médico juntado aos autos pelo autor da ação, bem como do não preenchimento dos requisitos do Tema 6 da repercussão geral e considerando as alegações do réu a fls. 314/344, que informava que o médico prescritor da receita não é especialista e sim atuante em medicina esportiva, foi revogada a tutela de urgência anteriormente concedida em decisão a fls. 350/359 dos autos principais. Buscou-se então nestes autos o sequestro das verbas públicas no valor total do orçamento, que perfaz a quantia de R$ 184.165,63 (cento e oitenta e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), para aquisição do tratamento completo, conforme orçamento e prescrição médica juntados aos autos, com aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento (fls. 01/03). Recebido o pedido a fls. 17/18, foi indeferido o bloqueio das verbas públicas, por entender o Juízo pelo descabimento do orçamento apresentado a fls. 11, uma vez que foi concedida liminar nos autos principais para o fornecimento do princípio ativo Canabidiol, sem vinculação a marca específica. Determinou-se, ainda, na r. Decisão, a intimação para que o exequente juntasse prescrição médica desvinculada de marca comercial e atualizada a cada 3 meses, sob pena de extinção do processo. Certificado pela z. Serventia às fls. 23 o decurso do prazo sem manifestação do exequente. O Ministério Público manifestou-se às fls. 31, requerendo a intimação pessoal da parte exequente para cumprimento das determinações. O executado apresentou manifestação a fls. 35/36, alegando que o pedido de sequestro configura ilicitude e má-fé, reiterando a alegação de que o médico prescritor não possui especialização na condição de saúde da parte autora. Requereu a suspensão ou revogação da antecipação de tutela e, em caso de necessidade de bloqueio de verba pública, que seja adstrito a no máximo 03 meses do produto. Apontou também que o executante não cumpriu a determinação judicial. Em decisão de fls. 56/58, foi determinada a intimação pessoal dos representantes legais do exequente para que providenciassem a juntada de prescrição médica desvinculada de marca comercial e atualizada a cada 3 meses, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Expedido AR para intimação, com entrega em 13/02/2025 (fls. 67). Certificado pela Serventia a fls. 68 o decurso do prazo sem resposta do exequente. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, considerando o princípio da atualidade no julgamento, impõe-se a apreciação da causa no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras provas além daquelas já juntadas nos autos. No mérito, verifica-se que a parte exequente não atendeu à determinação judicial para apresentação de prescrição médica atualizada e desvinculada de marca comercial específica, condição essencial para o prosseguimento do feito, conforme determinado a fls. 17/18 e reiterado a fls. 56/58. Diante da inércia, a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito é medida que se impõe quando a exequente, devidamente intimada para suprir falha, quedou-se inerte. Ressalta-se que a parte foi intimada pessoalmente, conforme AR juntado à fl. 67 e mesmo assim não se manifestou no prazo concedido, conforme certificado a fls. 68. Ademais, convém destacar que, conforme consta da decisão de fls. 17/18, a liminar foi parcialmente deferida nos autos principais "para que seja fornecido ao autor o princípio ativo Canabidiol, conforme prescrição médica que deverá estar atualizada a cada 3 meses e ficando vedada a exigência de marca comercial específica", não havendo, portanto, determinação judicial para o fornecimento específico dos medicamentos pleiteados Bisaliv Power Full e Bisaliv Power Broad. O pedido de sequestro das verbas públicas, no montante de R$ 184.165,63 (cento e oitenta e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), mostra-se inviável, uma vez que baseado em orçamento de medicamentos de marca específica, o que contraria frontalmente a decisão proferida nos autos principais. Portanto, a ausência de cumprimento da determinação judicial para apresentação de prescrição médica atualizada e desvinculada de marca comercial inviabiliza o prosseguimento do feito, impondo-se sua extinção sem resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de decisão, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a condenação em custas e honorários, ante a gratuidade da justiça concedida (processo nº 1040045-08.2023.8.26.0007, fls. 87). P.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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