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Processo nº 0183262-05.2023.8.26.0500

ID: 312883609

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0183262-05.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0183262-05.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Jose Tadeu dos Santos - Processo de Origem: 0010044-52.2022.8.26.0602/0038 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à re… Processo 0183262-05.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Jose Tadeu dos Santos - Processo de Origem: 0010044-52.2022.8.26.0602/0038 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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A. C. Da S. D. e outros x A. L. De S. U. D.

ID: 325628176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009441-90.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. D. V. H. DA S. D.

Polo Passivo:

A. L. DE S. U. D.

Intimação

Advogados:

STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO

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SAMUEL BATISTA SIMAO

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LETÍCIA OLIVEIRA PORTO

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Processo 1009441-90.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.S.D. - - A.C.S.D. - A.L.S.U.D. - Vistos em saneador. Partes capazes e bem representadas. Não há vícios a s… Processo 1009441-90.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.S.D. - - A.C.S.D. - A.L.S.U.D. - Vistos em saneador. Partes capazes e bem representadas. Não há vícios a sanar ou nulidades a decretar. Há preliminares. DEFIRO a gratuidade à avó paterna. Anote-se. Tarjem-se os autos. Muito embora seja costumeira a adoção do critério de percepção de 3 salários mínimos para deferimento da gratuidade, inclusive por este juízo, a requerida possui renda muito próxima a tal patamar, tendo demonstrado que sua situação não é "confortável" o suficiente para arcar com as despesas processuais. Ademais, a Procuradoria do Município de Campinas/SP já se manifestou no sentido de que a requerida é servidora ativa, não recebendo proventos de aposentadoria (fls. 44/46). A preliminar de inépcia da inicial deve ser REJEITADA. A petição simples e resumida não se confunde com a inepta, pois os fatos, pedidos e fundamentos estão bem delineados e possuem decorrência lógica. Contudo, certa razão assiste à requerida quanto à constituição do polo passivo. De fato, nos termos da súmula 596 do STJ, a responsabilidade dos avós em prestar alimento aos netos é subsidiária e complementar. Assim, tendo sido noticiado que o pai da criança, ainda que cumprindo pena em regime não fechado, exerce atividade laboral, este deverá ser incluído no polo passivo da ação, pois é o alimentante principal da obrigação, de tal sorte que, somente se demonstrada a insuficiência dos alimentos por ele prestados é que se admitiria eventual condenação da requerida à prestação alimentar subsidiária e complementar. No que toca ao litisconsórcio dos avós paternos e maternos, é entendimento do E. TJSP que este é facultativo, devento, todavia, o juízo observar na condenação que o recebimento da pensão será parcial: APELAÇÃO. QUERELLA NULITATIS. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência dos autores sob o argumento de que deve ser declarada a nulidade da sentença de fixação dos alimentos avoengos por ausência de citação dos avós maternos, que seriam litisconsortes necessários. Inteligência do art. 1.698, CC. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Ainda que exista a possibilidade de litisconsórcio passivo entre todos os avós, a redação do art. 1.698, CC, é clara ao preceituar que "poderão" ser chamados a integrar a lide, evidenciando o caráter facultativo da intervenção anômala de terceiros trazida na hipótese. Tese recursal de litisconsórcio necessário, a justificar a nulidade da sentença, não se sustenta. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados.(TJSP; Apelação Cível 1049108-52.2022.8.26.0602; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação proposta em face dos avós paternos das alimentandas. Determinação de inclusão dos avós maternos no polo passivo da demanda como litisconsortes necessários. Descabimento. Litisconsórcio necessário não ocorrente. Litisconsórcio passivo facultativo ulterior simples. Chamamento referido na parte final no artigo 1.698 é nova modalidade de intervenção de terceiros. Faculdade do interessado na escolha daqueles com os quais irá litigar e que possam pagar os alimentos. Prestação alimentar de natureza conjunta, de modo que eventual opção dos autores em litigar somente em face dos avós paternos pode levar ao recebimento parcial da pensão. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172340-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2023; Data de Registro: 13/08/2023) Portanto, deverá ser superada a questão da suficiência dos alimentos a serem prestados pelo pai ao filho e, somente em sendo tais alimentos insuficientes é que se deverá prosseguir o feito em face da requerida. Fixo os pontos controvertidos: a fixação de alimentos em desfavor do pai e, em caso de sua insuficiência, a fixação de alimentos em desfavor da avó paterna. A distribuição do ônus probatório observará o artigo 373 do CPC. Traga o autor a qualificação de seu pai para que este possa ser devidamente citado. No que tange ao pedido de revisão da tutela provisória em contestação, este restará, por ora, INDEFERIDO, para evitar prejuízos à vulnerável criança. Sobrevindo comprovação de que o pai os têm prestado, a tutela poderá ser futuramente revista. Dê-se ciência ao MP. Cumpridas as disposições do art. 357 do CPC, dou o feito por saneado. Int. - ADV: SAMUEL BATISTA SIMAO (OAB 435111/SP), STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO (OAB 440185/SP), LETÍCIA OLIVEIRA PORTO (OAB 472575/SP), STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO (OAB 440185/SP)

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Processo nº 1043967-24.2025.8.11.0001

ID: 315310856

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043967-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEI CABESTRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1043967-24.2025.8.11.0001. AUTOR: OSMAR ANTONIO MOREIRA REU: LEOPOLDO LUIZ CUSTODIO, JOSE APA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1043967-24.2025.8.11.0001. AUTOR: OSMAR ANTONIO MOREIRA REU: LEOPOLDO LUIZ CUSTODIO, JOSE APARECIDO DA SILVA Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por OSMAR ANTONIO MOREIRA em face de LEOPOLDO LUIZ CUSTÓDIO e JOSÉ APARECIDO DA SILVA. In summa, alega o autor que, na qualidade de Prefeito Municipal de Paranaíta/MT, foi indevidamente acusado pelos réus, por meio de vídeos amplamente divulgados nas redes sociais, de ter ateado fogo em área próxima à residência de um deles, imputando-lhe, inclusive, tentativa de homicídio, sem qualquer respaldo fático. Os vídeos, com conteúdo sensacionalista, trilha sonora dramática e legendas caluniosas, teriam alcançado mais de 30 mil visualizações e sido compartilhados em perfis de redes sociais com ampla audiência local. Relata ainda o requerente que as publicações ofensivas persistem ativas nas redes sociais, causando-lhe dano moral contínuo, e que houve nova postagem reiterando os ataques, desta vez com imagens descontextualizadas de 2020. Como prova da falsidade das alegações, junta aos autos o Memorando nº 007/SMUT/2025 da Secretaria Municipal de Urbanismo e Turismo, que atesta a atuação regular da Administração Pública para contenção do incêndio mencionado, sem prejuízo a pessoas ou bens, e nega qualquer envolvimento do autor. Assim, requer em sede liminar: a remoção imediata das postagens ofensivas dos perfis indicados; a abstenção de novas publicações com conteúdo semelhante, sob pena de multa diária; e a publicação de retratação pública pelos réus, nos mesmos perfis, sob as mesmas condições de destaque das postagens originais. Relatado, Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, no caso em tela, não se vislumbra, neste momento processual, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida. Em primeiro lugar, observa-se que não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha, previamente, buscado junto aos administradores das plataformas digitais a retirada do conteúdo questionado. Embora tal providência não seja condição para o ajuizamento da demanda, a sua ausência, neste momento de cognição sumária, fragiliza o argumento do perigo de dano iminente, pois indica que medidas extrajudiciais menos gravosas não foram sequer tentadas, o que poderia, em tese, mitigar os efeitos da publicação e, eventualmente, tornar desnecessária a intervenção urgente do Judiciário. Ademais, deve-se considerar com a devida cautela o risco concreto de que o deferimento da tutela antecipada possa desencadear o chamado “efeito Streisand”, fenômeno amplamente reconhecido na doutrina contemporânea e que se refere à amplificação indesejada de informações após tentativas de sua supressão. O termo origina-se de episódio envolvendo a artista Barbra Streisand, que, ao acionar judicialmente um fotógrafo para remoção de fotos de sua residência, acabou provocando justamente o oposto do desejado: a divulgação em massa da imagem, até então de conhecimento restrito. Tal fenômeno, cuja lógica também se aplica ao contexto brasileiro, revela-se especialmente sensível quando o conteúdo impugnado circula em redes sociais de amplo alcance. Nesses casos, a simples notícia de que determinada publicação foi objeto de censura judicial tende a gerar curiosidade, aumentar compartilhamentos e suscitar manifestações públicas de repúdio ou apoio, expondo ainda mais o autor da demanda — o que, no caso dos autos, assume gravidade adicional em razão da função pública exercida pelo requerente. Assim, a medida liminar que se pretende conceder, longe de proteger a esfera jurídica do autor, pode, paradoxalmente, torná-lo ainda mais vulnerável perante a opinião pública. Dessa forma, em respeito à prudência jurisdicional e à ponderação entre os direitos da personalidade e a liberdade de expressão, entendo que a tutela jurisdicional pretendida deve ser postergada para o momento oportuno, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória, evitando-se, assim, decisões que possam se mostrar contraproducentes. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1043967-78.2021.4.01.0000

ID: 311612706

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043967-78.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE DE SOUZA RAMALHO

Acórdão

Advogados:

ALUIZIO MACHADO PINTO FARAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1043967-78.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : IRENE DE SOUZA RAMALHO ADVOGADO(A) : ALUIZIO MACHADO PINTO FARAGE (OA… Agravo de Instrumento Nº 1043967-78.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : IRENE DE SOUZA RAMALHO ADVOGADO(A) : ALUIZIO MACHADO PINTO FARAGE (OAB MG108771) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO - IRSM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O INSS foi condenado, na fase de conhecimento, a revisar a Renda Mensal Inicial do auxílio-doença de titularidade da parte autora, mediante utilização do percentual de 39,67% decorrente da variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, com pagamento de diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, além de honorários advocatícios de 10% das diferenças vencidas até a data da sentença. 2. Iniciado o cumprimento de sentença, o INSS apresentou impugnação alegando que não haveria valores a pagar. Após realização de perícia contábil, o Juízo de primeira instância rejeitou a impugnação e homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial. 3. O INSS interpôs agravo de instrumento alegando que, mesmo após a revisão, a mensalidade reajustada teria ficado limitada ao salário mínimo e defendendo a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porque o perito não teria juntado a memória de cálculo da RMI considerada no laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa no caso concreto, por suposta ausência de elementos suficientes na perícia contábil que subsidiou a decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Eventual erro na conta elaborada pelo Perito do Juízo deve ser especificamente demonstrado pela parte que alega a sua existência. 6. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, nos termos do artigo 369 do CPC. 7. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.546.441/MS) e do STF (AI 649692 AgR). 8. No caso concreto, não se verificou cerceamento de defesa, porque não houve indeferimento de nenhum pedido de esclarecimento pericial, tendo o INSS se limitado a requerer a desconsideração do laudo pericial, sem solicitar que o perito judicial fosse intimado para esclarecer os fundamentos de suas conclusões. 9. No item 3.1 do laudo pericial, o perito especificou que a aplicação do IRSM de 39,67% elevou a RMI para 88,15 URV, de modo que a RMI devida seria de R$237,58, observando ainda que no benefício de auxílio-doença o coeficiente aplicável era de 72% da média dos salários de contribuições, enquanto na aposentadoria por invalidez o coeficiente era de 100%. 10. Cabia ao INSS demonstrar eventual erro nos parâmetros adotados pelo perito, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a citar os valores mencionados no laudo e afirmar que seriam incorretos, sem indicar os parâmetros aplicáveis ou demonstrar os fundamentos normativos e matemáticos pelos quais os parâmetros defendidos deveriam prevalecer. 11. Não é cabível a fixação de honorários recursais no caso, porque não houve fixação de honorários na decisão recorrida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC e conforme entendimento pacífico do STJ sobre a impossibilidade da majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária na origem. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1003227-40.2025.8.26.0281

ID: 309755146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003227-40.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE S. L. J. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CLARA RODRIGUES ALMEIDA GRILO

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Processo 1003227-40.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.B.S.L. - - J.S. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao(s) requerente(s). Anote-se e observe-se. II… Processo 1003227-40.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.B.S.L. - - J.S. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao(s) requerente(s). Anote-se e observe-se. II) Fls. 24. Indefiro o pedido do representante do Ministério Público de inclusão dos demais avós no polo passivo, uma vez que nas ações de alimentos avoengos a participação dos demais avós no polo passivo e facultativa, conforme colacionado o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. QUERELLA NULITATIS. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência dos autores sob o argumento de que deve ser declarada a nulidade da sentença de fixação dos alimentos avoengos por ausência de citação dos avós maternos, que seriam litisconsortes necessários. Inteligência do art. 1.698, CC. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Ainda que exista a possibilidade de litisconsórcio passivo entre todos os avós, a redação do art. 1.698, CC, é clara ao preceituar que "poderão" ser chamados a integrar a lide, evidenciando o caráter facultativo da intervenção anômala de terceiros trazida na hipótese. Tese recursal de litisconsórcio necessário, a justificar a nulidade da sentença, não se sustenta. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados.(TJSP; Apelação Cível 1049108-52.2022.8.26.0602; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) III) Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo requeridos à neta, a partir da citação, em 15% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre eventual adicional de periculosidade e insalubridade, horas extras, férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS (não podendo esse valor ser inferior a 50% do salário mínimo). Em caso de trabalho informal ou desemprego, arbitro os alimentos em 25% do salário mínimo vigente ao tempo de efetivo pagamento, que deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, valendo os comprovantes de depósito como prova de quitação. Após a citação, caso requerido, expeça-se ofício ao empregador do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. IV) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. V) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). VI) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. VII) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VIII) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: ANNA CLARA RODRIGUES ALMEIDA GRILO (OAB 478528/SP), ANNA CLARA RODRIGUES ALMEIDA GRILO (OAB 478528/SP)

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Processo nº 1012604-30.2024.8.11.0041

ID: 299536209

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012604-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EEFis 1012604-30.2024.8.11.0041 (v) ExFis 1043967-69.2023.8.11.0041 VISTOS, Trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" proposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face da Execuçã… EEFis 1012604-30.2024.8.11.0041 (v) ExFis 1043967-69.2023.8.11.0041 VISTOS, Trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" proposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face da Execução Fiscal n.º 1043967-69.2023.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento dos créditos materializados nas CDAs n.º 2023789110, 2023788907, 2023786678, 2023788101 e 2023788187. Em síntese, consta que a Embargante é concessionária federal de distribuição de energia elétrica em Mato Grosso, conforme seu estatuto social e contrato com a ANEEL. Narra que apesar de cumprir suas obrigações, foi surpreendida por uma Execução Fiscal para cobrança de débito registrado nas Certidões de Dívida Ativa n.º 2023789110, 2023788907, 2023786678, 2023788101 e 2023788187, originadas de multas administrativas aplicadas pelo PROCON/MT, devido a reclamações de consumidores. As multas, nos valores de R$ 42.000,00, R$ 45.000,00, R$ 30.000,00, R$ 21.000,00 e R$ 30.000,00, respectivamente, foram impostas devido à alegada violação às normas de consumo. A Embargante contesta a exigência da penalidade devido à nulidade do processo administrativo e à inadequação do valor imposto., Alega a ausência de fundamentação quanto à violação da legislação pela Embargante, afirmando que as faturas de energia elétrica que originaram as reclamações não apresentaram erro de medição, refletindo o real consumo dos consumidores. A Embargante afirma ter agido de acordo com a legislação setorial vigente e ter realizado vistorias nas unidades consumidoras, comprovando que as faturas foram emitidas de acordo com o real consumo dos reclamantes. Além disso, a Embargante alega a existência de violação dos princípios da proporcionalidade na aplicação da multa, pleiteando a anulação do débito ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa aplicada. Por fim, alega a existência de bis in idem na hipótese de condenação da Embargante em honorários sucumbenciais, uma vez que a CDA já contempla a cobrança de FUNJUS. As custas processuais foram recolhidas no Id. 149381994. Em impugnação, o embargado rebateu as alegações da embargante e requereu a improcedência dos pedidos da inicial diante da legalidade e validade do processo administrativo, bem como a aplicação de multa conforme a legislação vigente (Id. 129110514). Por sua vez, a Embargante apresentou réplica à impugnação do Estado de Mato Grosso, na qual reiterou os argumentos da inicial (Id. 167590068). Intimadas, apenas a Embargante manifestou interesse na produção de novas provas, consistente na oitiva de testemunha (Id. 175432046). É O RELATO. DECIDO. Prima facie, apesar do requerimento da Embargante quanto a produção de prova testemunhal, destaco que a matéria dos autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por ambas as partes não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a petição inicial e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022) No presente caso, o deslinde da demanda não depende de prova testemunhal, mas unicamente da prova documental, sendo desnecessário aprofundamento para a interpretação dos fatos submetidos ao juízo. Ademais, o controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se ao exame de sua legalidade, não competindo ao Poder Judiciário apreciar a conveniência e oportunidade desses atos, salvo quando houver manifesta violação aos princípios da legalidade e da razoabilidade. Em outras palavras, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Conforme justificado pela parte autora, a prova testemunhal requerida visa demonstrar o cumprimento das obrigações legais, matéria que transcende a esfera de análise jurisdicional a ser realizada acerca dos atos administrativos praticados pelo órgão de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCON – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1.Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando os processos administrativos tenham se desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. 2.Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Apelo provido. (N.U 0013414-71.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023). Por sua vez, a análise da legalidade da condução dos processos administrativos que geraram os débitos impugnados pode ser aferida pelo seu inteiro teor nos Ids. 149058759 ao 149059697, não havendo necessidade de dilatação probatória. Assim sendo, em face da desnecessidade da prova testemunhal para o julgamento do feito, INDEFIRO-A e passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Isto posto, passa à análise de mérito da lide. No que tange ao cometimento, ou não, de infração administrativa, cumpre esclarecer primeiramente que o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, como destacado, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. A Embargante sustenta a nulidade dos processos administrativos por notória violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e contraditório que orientam o ordenamento processual, alegando que as decisões administrativas se limitaram a afastar genericamente suas razões, sem apresentar qualquer fundamento que justificasse as punições. No entanto, as decisões administrativas (Id. 149058759, pág. 122/123; Id. 149058798, pág. 105/113; Id. 149058775, pág. 69/84; Id. 149058787, pág. 44/55; e Id. 149059697, pág. 75/80) manifestam observância ao princípio da motivação e esclarecem as razões pelas quais as multas foram impostas, fundamentando-as com o entendimento normativo, doutrinário e jurisprudencial. Acerca da multa aplicada nos processos administrativos 51.001.001.18-0003887, 51.001.001.15-0027684 e 51.001.001.18-0000142, nos quais a embargante alega ter procedido com a recuperação de consumo prevista na Resolução 414/2010, não verifico o vício de fundamentação alegado. Isso porque o tema da responsabilidade pela recuperação de consumo foi objeto de análise pelos julgadores administrativos, decidindo-se que a responsabilidade pelos vícios no sistema de distribuição de energia (poste) não poderia ser transferida ao consumidor, diante da manutenção da distribuidora no sistema de medição externa. Dessa forma, verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal com garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Ademais, acertada a conclusão do julgador no sentido de que a elevação abrupta do consumo mensal, desacompanhada de laudo técnico ou justificativa plausível, não afasta a presunção de abusividade da cobrança, especialmente quando o histórico de consumo anterior indica média muito inferior ao consumo aferido pela concessionária. Cito jurisprudência nesse sentido: E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ENERGIA ELÉTRICA – TOI LAVRADO UNILATERALMENTE – AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E ASSINATURA DIVERGENTE – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 – CONSUMO ABRUPTAMENTE ELEVADO SEM JUSTIFICATIVA – SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO – FALHA NA PRESTAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, sem a presença do consumidor ou de seu representante, e sem a observância das formalidades exigidas pelo art. 592 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, não se presta, por si só, a legitimar cobrança por recuperação de consumo. 2. A ausência de assinatura autêntica da consumidora e a anotação de que o procedimento ocorreu “sem acompanhamento de perito” fragilizam a credibilidade do TOI e evidenciam a ausência de contraditório. 3. A elevação abrupta do consumo mensal, desacompanhada de laudo técnico ou justificativa plausível, não afasta a presunção de abusividade da cobrança, sobretudo quando o histórico de consumo anterior indica média inferior a 450 kWh. (...) 6. Recurso desprovido.- (N.U 1000342-27.2024.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025). Por sua vez, quanto à multa aplicada nos processos administrativos nº 51.001.001.18-0011891 (Id. 149059697), embora a embargante alegue ser regular a exigência de condicionar a transferência de titularidade do serviço de energia do imóvel ao pagamento das pendências, expressa e acertada a conclusão do julgado administrativo no sentido da natureza propter personae dos débitos, os quais não podem ser exigidos do novo proprietário, sendo necessária apenas a comprovação da propriedade ou posse. Cito jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ENERGIA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE TERCEIROS. UNIDADE DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu artigo 346, veda expressamente que a concessionária condicione a transferência de titularidade ao pagamento de débitos de terceiros, salvo nos casos de sucessão empresarial comprovada, o que não restou demonstrado nos autos. A negativa injustificada da concessionária e a necessidade de diversas tentativas administrativas frustradas configuram falha na prestação do serviço, causando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo devida a indenização por danos morais (...). (N.U 1045580-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). De igual forma, verifico expressa e coerente fundamentação no julgamento administrativo proferido no processo administrativo nº 51.001.001.16-0007310 (Id. 149058787), referente à notificação ao consumidor para suspensão de serviço essencial, ainda que regular o pagamento das faturas, situação que se enquadra no parágrafo único do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à cobrança indevida. Pelo exposto, inexistem vícios de fundamentação dos julgadores administrativos, pois na decisão consta a correta aplicação da conduta da Embargante e das normas jurídicas, às quais não cabe ao poder judiciário modificá-las, salvo clara ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELO PROCON/MS – RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA – COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO – AUSÊNCIA DE PRÉVIOS ESCLARECIMENTOS À CONSUMIDORA – DEMORA NA TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR QUE APRESENTOU PROBLEMAS – CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO ANTIGO – AFRONTA A NORMAS DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Todo o ato administrativo de cunho decisório deve ser devidamente fundamentado. Legitima a aplicação de multa pelo PROCON, quando constatada que a conduta da empresa reclamada afrontou normas de defesa ao Direito do Consumidor, no caso, ausência de prévia informação ao consumidor acerca da cobrança referente ao consumo recuperado, demora na troca do relógio medidor danificado, embora tenha sido notificada pela consumidora acerca do problema e, ainda, corte no fornecimento de energia elétrica por débitos antigos. (TJ-MS 08165694520148120001 MS 0816569-45.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2017, 3ª Câmara Cível) Ainda, é relevante destacar que os débitos em execução foram submetidos ao controle de legalidade na sua inscrição em dívida ativa (art. 2º, LEF), o qual, conforme o art. 3º da LEF, passou a gozar de presunção de certeza e liquidez. Quanto à presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, destaco jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO SANITÁRIA – INDEA/MT – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORE COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE – ATOS ADMINISTRATIVOS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE – PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Somente é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito de ato administrativo quando verifica a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sob pena de violação da independência dos poderes. 2. Os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, em que pese, não se tratando de presunção absoluta, a desconstituição reclama provas incontroversas em sentido contrário. 3. No presente Caso, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, bem como de possibilidade de redução da multa aplicada, considerando a escassez do conjunto probatório constante nos Embargos à Execução. Cabia a parte Apelante trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo, que culminou na multa objeto da ação de execução, bem como instrumentos probatórios que comprovassem suas alegações de irregularidade no procedimento administrativo. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Ratificada. (TJ-MT 00053468620138110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021) Logo, as multas devem ser mantidas, porque o órgão da Administração agiu consoante os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante. Contudo, no que tange aos parâmetros de fixação da multa, ao analisar os documentos, verifico uma aparente irregularidade, devido à desproporcionalidade entre as multas, as quais não apresentam uniformidade apesar da identidade na natureza das informações. Conforme dispõe o art. 57 do CDC, a pena de multa deve ser graduada consoante a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Nas razões expostas nas decisões administrativas, consta que o montante da multa decorre da gravidade da infração, devido ao dano à segurança patrimonial do consumidor. No entanto, atos ilícitos com a mesma fundamentação geraram débitos com valores diversos sem justificativa. Desse modo, verifica-se que os valores fixados afrontam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosagem da penalidade, uma vez que o órgão de fiscalização não justificou a aplicação de sanções pecuniárias diversas por razões semelhantes. Portanto, entendo ser cabível a redução de cada multa ao menor valor aplicado pelo julgador administrativo nos processos, qual seja, o montante de R$ 21.000,00, sem prejuízo da incidência das agravantes. Nessas circunstâncias, verifico que o E. TJMT vem equalizando as multas de forma a refletirem proporcionalmente o dano decorrente da conduta da Embargante. Cito: RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE DO FORNECEDOR – NÃO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE INFRAÇÕES E REDUÇÃO DE MULTA PELO PODER JUDICIÁRIO – INVIABILIDADE – HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO CABÍVEL – RECURSOS DESPROVIDOS. A oferta de produto sem as informações adequadas é infração passível de penalidade e tanto o fornecedor quanto o fabricante são responsáveis por prestar tais informações em relação aos produtos que serão colocados à disposição dos consumidores, Configurada a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, correta a sentença que procede à redução da sanção aplicada pelo Procon. (TJ-MT - AC: 00006619720168110078 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON – NULIDADE - INEXISTÊNCIA – REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON – POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Suficientemente fundamentada a decisão administrativa, além da observância ao devido processo legal, não há que se falar em nulidade. 2. A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal, mas na sua fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-MT 10347649320178110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/07/2022) Por fim, diversamente da pretensão defendida pela Embargante, não comprovado o recolhimento de honorários ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) na via administrativa, inexiste a configuração do "bis in idem" na condenação ao pagamento da verba honorária. Cito a posição deste E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE SUPRIU A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA FUNJUS COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DA TAXA EM VIA ADMINISTRATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Desnecessária a intimação da penhora quando o executado comparece aos autos, diante da ciência inequívoca de todo o processado, inclusive da constrição, pelo que suprida estaria a necessidade de intimação. É cediço que este Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que comprovado o recolhimento de honorários em 10% do valor acordado quando da adesão ao Refis ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS), deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. No caso dos autos, não ficou evidenciado que houve o pagamento do débito a título de honorários na via administrativa, a fixação da verba honorário em favor da Fazenda Pública, em virtude da cobrança do crédito tributário, não configura “bis in idem”. (TJ-MT 10215935620218110000 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/10/2022). Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, exclusivamente para REDUZIR os valores das multas de cada processo administrativo originário das CDAs impugnadas para o patamar de R$ 21.000,00, sem prejuízo da incidência das agravantes deferidas pelo julgador administrativo. Acerca dos honorários, verifico a sucumbência recíproca entre as partes, as quais restaram vencedoras e vencidas em parte dos pedidos, na forma do art. 86 do CPC. Quanto aos honorários de sucumbência em desfavor da Embargante, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre os valores dos débitos inscritos em dívida ativa, considerando o recálculo decorrente da alteração estabelecida nesta decisão judicial. Quanto aos honorários advocatícios em desfavor do Estado, fixo-os em 10% sobre o proveito econômico decorrente da redução do débito, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos; para o valor que ultrapassar esse patamar, fixo os honorários em 8% sobre o respectivo proveito. Deixo de condenar a Embargada ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença no feito executivo n.º 1043967-69.2023.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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J. M. P. F. x A. F. e outros

ID: 314616349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007861-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. M. P. F.

Polo Passivo:

A. F. V. T. F.

Intimação

Advogados:

VÍTOR LOPES DE LUCA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS ALVES VALENTE MAURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STÉFANI BEATRIZ MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOURIVAL LOPES

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Processo 1007861-04.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.P.F. - A.F. - - V.T.F. - Vistos. - Os requeridos são partes legítimas para ocupar o polo passivo da presen… Processo 1007861-04.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.P.F. - A.F. - - V.T.F. - Vistos. - Os requeridos são partes legítimas para ocupar o polo passivo da presente ação considerando que são avós do autor e o genitor, que é quem tem obrigação alimentar, segundo a inicial e conforme indícios fornecidos pelas cópias de cumprimentos de sentença juntados aos autos (fls. 37/49), não vem arcando com o pagamento dos alimentos . Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - Ação de alimentos ajuizada contra os avós paternos e maternos - Procedência do pedido, arbitrando a pensão em 1/3 do salário mínimo - Inconformismo dos avós paternos - Caráter subsidiário da obrigação avoenga - Legitimidade passiva configurada - Os avós podem ser responsabilizados pelo sustento dos netos, desde que haja prova de que os genitores não possam arcar de modo satisfatório com a obrigação e desde que não haja desfalque do necessário para seu sustento - Hipótese em que a mãe está desempregada e o pai, preso - Ausência de nulidade da sentença - Pedido de redução dos alimentos que deve ser acolhido - Avó paterna que realiza faxinas, ao passo que o avó recebe auxílio acidente - Redução dos alimentos para 22% do salário mínimo - Reforma da sentença - Provimento, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1002992-10.2023.8.26.0066; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) Também não há que se falar em chamamento ao processo dos avós maternos haja vista que, conforme constou na decisão de fls. 57/62, embora a consequência lógica da não inclusão de todos os parentes de mesmo grau no polo passivo seja que o alimentando pode eventualmente ter suprida somente parte de suas necessidades ou não ser reconhecido o direito ao percebimento de alimentos contra quem escolheu litigar, se demonstrada a impossibilidade do pretenso alimentante em prestá-los, prevalece no E. Tribunal de Justiça que inexiste litisconsórcio necessário no presente caso, de modo que não é possível exigir que a parte litigue contra quem não deseja, entendimento que ora se adota e que está em consonância com a tese firmada no IRDR nº 2129986-75.2020.8.26.0000 (Tema 38 do TJSP).: Alimentos. Ação de alimentos avoengos. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus. Pedido de chamamento ao processo dos avós maternos dos autores. Rejeição. Inteligência do art. 1.698 do CC. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes desta C. Câmara. Mérito. Responsabilidade alimentar dos avós sucessiva e complementar à dos genitores. Inteligência da Súmula nº 596 do STJ. Genitor dos autores que permanece inadimplente há quase uma década. Impossibilidade de localização do devedor original dos alimentos no cumprimento de sentença movido para cobrar a verba. Admissibilidade da fixação dos alimentos avoengos. Confirmação do quantum estabelecido em primeiro grau. Valor em consonância com o binômio necessidade-possibilidade insculpido no § 1º do art. 1.694 do CC. Maioridade atingida durante o processamento da ação que não implica em automática exoneração dos alimentos. Matéria a ser debatida em via autônoma. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000715-06.2020.8.26.0299; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024 - negritos não constantes do original). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. Decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão dos avós maternos no polo passivo, ou comprovação de seu falecimento. INSURGÊNCIA DA AUTORA. Obrigação alimentar dos avós que possui natureza subsidiária e complementar, não sendo solidária. Inteligência do art. 1.698 do Código Civil e Súmula 596 do STJ. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre os avós paternos e maternos, conforme tese firmada no IRDR nº 2129986-75.2020.8.26.0000 (Tema 38 do TJSP). Possibilidade de propositura da ação apenas em face de um dos ramos da família, não se exigindo a inclusão dos avós maternos no polo passivo. Reforma da decisão agravada para afastar a exigência de emenda da inicial. RECURSO PROVIDO" (v. 48768).(TJSP; Agravo de Instrumento 2055808-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). APELAÇÃO. QUERELLA NULITATIS. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência dos autores sob o argumento de que deve ser declarada a nulidade da sentença de fixação dos alimentos avoengos por ausência de citação dos avós maternos, que seriam litisconsortes necessários. Inteligência do art. 1.698, CC. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Ainda que exista a possibilidade de litisconsórcio passivo entre todos os avós, a redação do art. 1.698, CC, é clara ao preceituar que "poderão" ser chamados a integrar a lide, evidenciando o caráter facultativo da intervenção anômala de terceiros trazida na hipótese. Tese recursal de litisconsórcio necessário, a justificar a nulidade da sentença, não se sustenta. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados.(TJSP; Apelação Cível 1049108-52.2022.8.26.0602; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) ALIMENTOS. Ação proposta em face dos avôs paternos. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor restrita à obrigação alimentar devida pelo avô paterno. Obrigação avoenga é apenas conjunta entre os avós. Incabível exigir do credor a participação na lide de todos os eventuais corresponsáveis, pois inexistente litisconsórcio necessário ou unitário. Inviável compelir o alimentado a litigar contra quem não deseja. Pretensão dirigida a apenas um dos avós, que tem como consequência o suprimento de apenas parte das necessidades do alimentando. Procedência do pedido de alimentos em relação ao avô paterno revel. Revelia do corréu irrelevante. Direito de prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Incontroversa impossibilidade do genitor de prover os alimentos pretendidos, por se encontrar encarcerado. Necessidades presumidas do menor, que conta com 6 anos de idade. Ausência de prova da capacidade financeira do avô paterno compatível com o valor pleiteado. Valor dos alimentos fixados em 15% do salário mínimo. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001201-30.2019.8.26.0362; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020 - negrito não constante do original) No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque os requeridos são avós paternos do autor. No entanto, são questões de fato controvertidas: a) se o genitor tem como contribuir com o sustento de seu filho; b) eventual impossibilidade da genitora em arcar, sozinha, com as despesas do filho c) a real situação financeira dos requeridos e se possuem capacidade de arcar com os alimentos no valor requerido na inicial; d) a extensão das necessidades do menor. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aquele que tratam do melhor interesse das crianças, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. Quanto ao ônus da prova, considerando o caráter complementar e subsidiário dosalimentos avoengos(Súmula 596 do C. STJ), compete ao requerente a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, facultando-se às partes, se o desejarem, produção de prova documental complementar, no prazo de quinze dias, considerando o requerimento do Ministério Público a fls. 185.. Como somente a parte autora requereu produção de provas, cuja produção contou com a concordância do Ministério Público, sem outros requerimentos de pesquisas (fls. 184/186), defiro as pesquisas junto ao sistema PREVJUD para a obtenção do histórico de vínculos empregatícios em nome dos requeridos, informação sobre vínculos de emprego atuais ou a concessão de benefícios previdenciários em nome dos requeridos. Com o resultado das pesquisas ora deferidas, intimem-se as partes interessadas, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de quinze dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final e tornem os autos conclusos para sentença. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP), LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP), TAIS ALVES VALENTE MAURI (OAB 341517/SP), STÉFANI BEATRIZ MARANGONI (OAB 397247/SP), VÍTOR LOPES DE LUCA SOUSA (OAB 449515/SP)

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Processo nº 1013063-67.2025.8.26.0562

ID: 290726759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013063-67.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DAS C. O. D. M. C. S. J. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LOBATO CAMPOS

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Processo 1013063-67.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - D.C.O. - - D.M.C. - - S.J.C. - GUIAS DE CUSTAS: Proceda a Serventia à conferência e, se necessário, à vinculação das guias… Processo 1013063-67.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - D.C.O. - - D.M.C. - - S.J.C. - GUIAS DE CUSTAS: Proceda a Serventia à conferência e, se necessário, à vinculação das guias DARE-SP. REGULARIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: Os requerentes juntaram a procuração de fls. 12/13, onde os poderes conferidos aos advogados se encontram a fl. 12 e as assinaturas dos outorgantes a fl. 13. Afora isso e à míngua de as duas folhas se referirem ao mesmo documento, verifico diferença de formatação e de digitalização entre elas. Nessas condições, deverão os requerentes, no prazo de 15 dias, juntar aos autos procuração ad judicia válida para regularizar sua representação processual. PROVIMENTO 149/2023 DO CNJ: O Provimento 149/2023 do CNJ, que institui o Código Nacional de Normasda Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), assim estabelece com relação ao reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva: CAPÍTULOIV DAPARENTALIDADESOCIOAFETIVA SeçãoI DasDisposiçõesGerais Art. 505. O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos de idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. § 1.º O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação. § 2.º Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva de filho os maiores de 18 anos de idade, independentemente do estado civil. § 3.º Não poderão reconhecer a paternidade ou a maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes. § 4.º O pretenso pai ou mãe será pelo menos 16 anos mais velho que o filho a ser reconhecido. Art. 506. A paternidade ou a maternidade socioafetiva deve ser estável e deve estar exteriorizada socialmente. § 1.º O registrador deverá atestar a existência do vínculo afetivo da paternidade ou da maternidade socioafetiva mediante apuração objetiva por intermédio da verificação de elementos concretos. § 2.º O requerente demonstrará a afetividade por todos os meios em direito admitidos, bem como por documentos, tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade casamento ou união estável com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida. § 3.º A ausência destes documentos não impede o registro, desde que justificada a impossibilidade, no entanto, o registrador deverá atestar como apurou o vínculo socioafetivo. § 4.º Os documentos colhidos na apuração do vínculo socioafetivo deverão ser arquivados pelo registrador (originais ou cópias) junto ao requerimento. Art. 507. O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação. § 1.º O registrador deverá proceder à minuciosa verificação da identidade do requerente, mediante coleta, em termo próprio, por escrito particular, conforme modelo constante doAnexo VI do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017,de sua qualificação e assinatura, além de proceder à rigorosa conferência dos documentos pessoais. § 2.º O registrador, ao conferir o original, manterá em arquivo cópia de documento de identificação do requerente, junto ao termo assinado. § 3.º Constarão do termo, além dos dados do requerente, os dados do campo FILIAÇÃO e do filho que constam no registro, devendo o registrador colher a assinatura do pai e da mãe do reconhecido, caso este seja menor. § 4.º Se o filho for menor de 18 anos de idade, o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva exigirá o seu consentimento. § 5.º A coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de 12 anos de idade deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado. § 6.º Na falta da mãe ou do pai do menor, na impossibilidade de manifestação válida destes ou do filho, quando exigido, o caso será apresentado ao juiz competente nos termos da legislação local. § 7.º Serão observadas as regras da tomada de decisão apoiada quando o procedimento envolver a participação de pessoa com deficiência (Capítulo III do Título IV do Livro IV do Código Civil). § 8.º O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva poderá ocorrer por meio de documento público ou particular de disposição de última vontade, desde que seguidos os demais trâmites previstos neste Capítulo. § 9.º Atendidos os requisitos para o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva, o registrador encaminhará o expediente ao representante do Ministério Público para parecer: I o registro da paternidade ou da maternidade socioafetiva será realizado pelo registrador após o parecer favorável do Ministério Público; II se o parecer for desfavorável, o registrador não procederá o registro da paternidade ou maternidade socioafetiva e comunicará o ocorrido ao requerente, arquivando-se o expediente; e III eventual dúvida referente ao registro deverá ser remetida ao juízo competente para dirimi-la. Art. 508. Suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos da legislação local. Art. 509. A discussão judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção obstará o reconhecimento da filiação pela sistemática estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. O requerente deverá declarar o desconhecimento da existência de processo judicial em que se discuta a filiação do reconhecendo, sob pena de incorrer em ilícito civil e penal. Art. 510. O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva somente poderá ser realizado de forma unilateral e não implicará o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo FILIAÇÃO no assento de nascimento. § 1.º Somente é permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou do materno. § 2.º A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo deverá tramitar pela via judicial. Art. 511. O reconhecimento espontâneo da paternidade ou da maternidade socioafetiva não obstaculizará a discussão judicial sobre a verdade biológica. (grifei) Pois bem. Por certo, os mesmos requisitos exigidos para o reconhecimento voluntário extrajudicial também deverão ser atendidos quando o pleito é materializado na via judicial, notadamente quanto ao reconhecimento da parentalidade em termo próprio por escrito (CNN/CN/CNJ-Extra, art. 507, §1º) e à apuração e comprovação da afetividade (CNN/CN/CNJ-Extra, art. 506, §2º). Além disso, a apresentação de certidões negativas de débito em nome do filho socioafetivo se faz necessária, uma vez que tais documentos se destinam a revelar que a pretensão à mudança do nome não esteja atrelada à fraude, tampouco violará direito público ou causará prejuízo a outrem. Frise-se que o acréscimo de patronímico ao nome do filho socioafetivo (ainda que sem exclusão dos demais) já é suficiente para configurar alteração de nome em assento de nascimento. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RETIFICAÇÃO DE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL. Insurgência dos autores em face da sentença de procedência parcial. Decisão que a acolheu o pedido de reconhecimento da maternidade socioafetiva exercida pela ré, determinando a inclusão dela no assento civil dos autores, sem exclusão, porém, da genitora biológica. Pretensão dos autores à exclusão da genitora biológica do assento no registro civil. Não acolhimento. Possibilidade de coexistência da maternidade biológica com a socioafetiva. Falta de vínculos afetivos com a genitora biológica que não afastava a relação de parentesco consanguíneo. Pedido de retirada do patronímico materno. Não acolhimento. Excepcionalidade da alteração do nome e sobrenome. Motivos alegados que, em tese, poderiam condizer ao acolhimento do pedido. Autores, porém, que não instruíram o processo devidamente, não comprovando a inexistência de prejuízos a terceiros com essa alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001321-84.2018.8.26.0596; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021; grifei). Retificação de registro civil. Sentença de improcedência. Pleito direcionado à adição do patronímico de origem materna ao nome da postulante. Inicial instruída apenas com documentos de identificação civil da requerente. Conversão do julgamento em diligência para que sejam apresentadas certidões negativas em relação ao nome cuja alteração se requer. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1003518-52.2022.8.26.0602; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). -Prova da socioafetividade: Desta forma, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: Cópia atual e integral (frente e verso) da certidão de nascimento do filho afetivo (ainda que diante do deferimento de gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada providenciar a sua juntada, em atenção ao art. 98, §1º, IX, CPC); Cópia atual da certidão de casamento ou declaração de união estável do os pais afetivos; apontamento escolar onde os pais afetivos figurem como responsável ou representante do aluno - filho afetivo (se houver); inscrição do filho afetivo em plano de saúde ou em órgão de previdência vinculado aos pais afetivos (se houver); registro oficial de que residem (ou residiram) na mesma unidade domiciliar (contas de consumo); inscrição do filho afetivo como dependente em entidades associativas (se houver); declarações de 3 testemunhas com firma reconhecida que atestem os fatos descritos na peça inicial, notadamente o vínculo de afetividade entre o requerente e o filho afetivo. A escassez de prova acerca da socioafetividade na forma acima determinada implicará necessariamente na designação de estudo psicossocial com os requerentes, a fim de que se constate, através das técnicas de cada área, a existência do vínculo afetivo. - Documentos necessários para alteração do nome do filho afetivo: Certidão negativa dos Distribuidores Cível e Criminal Estadual da Comarca de residência do filho afetivo; Certidão negativa dos Distribuidores Cível e Criminal Federal e Trabalhista da Comarca de residência do filho afetivo; Certidão Negativa de débitos Municipais, Estaduais e Federais em nome do filho afetivo; Certidão negativa de protestos junto aos tabelionatos da Comarca de residência do filho afetivo. Certidões negativas emitidas pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) em nome do filho afetivo. Certidão negativa de antecedentes criminais em nome do filho afetivo; Certidão de quitação eleitoral em nome do filho afetivo. - Termo de reconhecimento da parentalidade socioafetividade: Deverão os PAIS AFETIVOS, no prazo de 15 dias, comparecer em cartório munidos dos originais de seus documentos de identidade oficiais (com fotografia) para assinatura do TERMO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA, a ser lavrado pela serventia nos moldes do modelo extrajudicial constante do Anexo VI do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017. Deverá, ainda, o FILHO AFETIVO MAIOR, no mesmo prazo de 15 dias, comparecer em cartório munido do original de seu documento de identidade oficial (com fotografia), para apor sua assinatura de ANUÊNCIA no termo judicial de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva assinado pelos pais afetivos. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG), ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG), ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG)

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Processo nº 1043967-63.2021.4.01.3400

ID: 293026597

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043967-63.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO YURI DE AGUIAR ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADAO RONILDO ALVES

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ELANNIE RIBEIRO FERREIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1043967-63.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: CINTIA CLEIDE DE AGUIAR AU… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1043967-63.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: CINTIA CLEIDE DE AGUIAR AUTOR: T. Y. D. A. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de antecipada, por T. Y. D. A. A., menor impúbere, representado por sua genitora Cintia Cleide de Aguiar, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento do ex-segurado, Cleonilton Araujo de Souza. A parte autora alega, em síntese, que teve o aludido pleito indeferido na via administrativa, ao fundamento de não ter sido comprovada a qualidade de segurado do de cujus. Sustenta, no entanto, que preenche os requisitos para a concessão do benefício, nos termos dos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, com as alterações promovidas pelas Leis nº 13.135, 13.146 e 13.138/2015, e artigos 105 a 115 do Decreto nº 3.048/1999. Juntou documentos e procuração, bem como postulou gratuidade de justiça. Decisão deferiu a AJG e determinou a emenda à petição inicial (id644278493), que restou devidamente cumprida (id646398965). Instada a apresentar a estimativa do valor da causa (id644278493), para fins de aferição de competência, a Contadoria Judicial (id866843584) apurou o montante de R$ 182.852,17 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos). O INSS apresentou manifestação prévia (id2072259072), na qual requer o indeferimento do pedido de tutela de urgência, ao argumento que “o tempo decorrido entre o indeferimento do benefício em 22/03/2013 e o ajuizamento da presente ação em 23/06/2021, mais de 08 anos, evidencia a exaustão que ausentes os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela”. Deferido o pedido de tutela de urgência (id2094549189). O INSS informou o cumprimento da tutela (id2130793764). Contestação do INSS (id2133785322), na requer sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora. Réplica apresentada (id2135954794). Sem mais provas, os autos vieram conclusos. Seguem as razões de decidir. Tendo em vista o acerto da decisão que deferiu a liminar, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. “No tocante à medida antecipatória da tutela, impende pontuar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Pode-se afirmar que há plausibilidade jurídica quando ocorre a coincidência entre o conteúdo do provimento antecipatório requerido e a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, no sentido do direito vindicado. (Cf. STF, Rcl 1.132-AgR/RS, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 04/04/2000) Como se sabe, a pensão por morte é devida aos dependentes dos segurados quando observados os seguintes requisitos: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do de cujus; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. Entendo presentes na espécie os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela. O óbito do segurado (id. 596514377) e a dependência econômica do autor (id. 596514359) estão devidamente comprovados nos autos. Resta controvertida, portanto, a qualidade de segurado do instituidor, para definir se a parte autora faz jus ao recebimento do benefício na forma requerida. No caso, o INSS negou à parte autora o benefício de pensão por morte (id. 596514394), pois o seu falecido pai, Cleonilton Araujo, por ocasião do seu óbito, não detinha qualidade de segurado, considerando o último vínculo laboral em 08/10/2011 e a qualidade de segurado até 15/10/2011. Contudo, a declaração emitida pela Secretaria de Estado, Justiça e Direitos Humanos do Distrito Federal em 02/10/2012, aponta que o falecido laborou no período de 04/2006 a 10/2012 na Fundação de Amparo ao Trabalhador, enquanto esteve recluso (id. 596548852). Destaco que o referido documento contém fé pública, com presunção de veracidade. Nesse sentido é a jurisprudência do TRF da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO do "de cujus". presidiário. trabalho remunerado durante o cumprimento da pena mediante PROTOCOLO DE AÇÃO CONJUNTA/PREFEITURA. RECONHECIMENTO Da qualidade de segurado. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. Segundo dispõe o Código Penal, no art. 39, "o trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social" (grifei). O art. 40 do CP, na sequência, estabelece que a legislação especial regulará a matéria prevista no art. 39. 3. A Lei de Execuções Penais trata o trabalho do preso, a um só tempo, como dever e como direito, além de garantir-lhe a Previdência Social (ARTS. 28, 39 E 41). Embora a LEP tenha estabelecido, no §2º do art. 28, que o trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT, foi expressa ao assegurar-lhe o direito à Previdência Social. 4. Antes do Decreto 9.450, de 24/07/18, não estava expresso que as empresas contratantes de mão-de-obra carcerária tivessem o dever de inscrever e de recolher a respectiva contribuição sobre a remuneração do preso ao RGPS. 5. Considerando que a Previdência Social é, por natureza, um programa contributivo, a conclusão poderia ser a de que, antes disso, eventual obrigação pelo recolhimento de contribuições previdenciárias seria do próprio apenado, a fim de manter-se filiado ao regime geral da previdência social, fosse como facultativo, ou contribuinte individual. Se não contribuísse, ele e sua família não teriam direito à Previdência Social. 6. Essa interpretação, porém, nega vigência e suprime a eficácia das disposições do Código Penal e da Lei de Execuções Penais antes transcritas. Como pretender que houvesse custeio pelo preso, se não houvesse trabalho remunerado? E, em havendo trabalho remunerado, o pagamento teria que ser feito por desconto sobre a remuneração, medida a ser adotada por aquele que estivesse tomando o serviço do apenado e o remunerando. 7. O custeio no período anterior ao Decreto 9.450, de 24/07/18, à falta de definição da natureza jurídica da relação entre a empresa contratante e o apenado, deve ser enquadrado no disposto no art. 30, I, a e b, da Lei 8.212/91, que trata genericamente da obrigação do tomador do serviço de arrecadar e de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração do prestador. 8. Caso em que o de cujus, ao tempo do óbito e durante o cumprimento da pena, realizava trabalho remunerado, mediante Protocolo de Ação Conjunta/Prefeitura, devendo, pois ser considerado segurado, com o consequente direito a pensão por morte aos seus dependentes. (TRF4, AC 5004008-31.2016.4.04.7111, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 28/05/2020) Portanto, na data do óbito (25/12/2012) o falecido possuía qualidade de segurado da Previdência Social, razão pela qual entendo preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do benefício de pensão por morte ao autor. Vale ressaltar que, de acordo com o art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de pensão por morte independe de carência. Além disso, a parte autora comprovou que é conta com menos de 21 (vinte e um) ano de idade e que é filha do falecido segurado, sendo presumível a sua dependência econômica, conforme o art. 16, I e §4º da Lei 8.213/91. Quanto ao perigo de dano, este resta evidenciado na natureza alimentar da verba pleiteada, bem como o menor impúbere já está há muitos anos sem a proteção previdenciária. À vista do exposto, com base no art. 300 do CPC/2015, defiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional (tutela de urgência), razão pela qual DETERMINO ao INSS que implante e pague à parte autora o benefício da pensão por morte a partir desta data”. Entende-se, ratificando o que fora decidido em sede de cognição sumária, que a pretensão aqui deduzida não encontra solução diversa, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. Neste contexto, cumpridos os requisitos para a concessão, o dependente faz jus ao recebimento da pensão por morte desde 25/12/2012, data do óbito do instituidor, independente de quando foi feito o requerimento, já que não corre prescrição nos termos do art. 74 c/c 80 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, c/c art. 198, I, do CC. 11 e do artigo da Lei 8.213/1991, em sua redação anterior, vigente à época do recolhimento à prisão). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO. HABILITAÇÃO TARDIA EM VIRTUDE DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte em favor da autora, fixando a data de início do benefício (DIB) segundo a data do óbito do genitor e a data do pagamento do benefício (DIP) em 01/03/2021. 2. A Autarquia previdenciária alega, em síntese, que a data de início do benefício (DIB) deve ser adotada conforme a data do requerimento administrativo. 3. Em relação aos filhos menores, o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz (menores de 16 anos), deve ser fixado na data do óbito do segurado, posto que não incide a prescrição quinquenal, assim como o prazo previsto no art. 74 da Lei n. 8.213/91. 4. Acertado o entendimento esposado pelo juiz a quo, cujo trecho traz-se à colação: "No caso dos autos, a autora comprova que teve sua paternidade reconhecida por meio de decisão judicial, demonstrando ser filha do instituidor. Assim, restaram atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício da pensão por morte. A data de início do benefício deve ser em (DIB) 09/07/2007, ou seja, na data do óbito, pois a autora é menor de idade, não correndo contra eles a prescrição". 5. Não se afigura razoável, portanto, admitir que, além dos naturais prejuízos decorrentes do longo tempo até o desfecho da ação de paternidade, tenha o autor que suportar a limitação do direito à pensão, em razão do requerimento tardiamente efetuado, à espera daquele reconhecimento judicial, ou, se fosse o caso, assumir o encargo de exigir do outro beneficiário o pagamento dos valores do período. Precedente. 7. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 8. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 9. Apelação do INSS desprovida. (AC 1002182-65.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) Isso posto, torno definitiva a decisão (id2094549189) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, CPC, e CONDENO o INSS a implantar em favor de T. Y. D. A. A., menor impúbere, representado por sua genitora Cintia Cleide de Aguiar, o benefício de pensão por morte, tendo como instituidor Cleonilton Araujo de Souza, com data de início de benefício na data do óbito (DIB: 25/12/2012), com data de início de pagamento (DIP: 02/05/2024) e RMI a calcular. Benefício implantado (id 2130793764). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais assento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 3°, I, do CPC, sendo incluídas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Após o trânsito em julgado, a parte autora, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre DIB e o dia anterior à DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se a requisição de pagamento da parte autora, bem como dos honorários da sucumbência e arquivem-se, com baixa na distribuição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1005493-61.2025.8.26.0099

ID: 296822344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005493-61.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005493-61.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.S.O. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Cartório: Incluir no sistema SAJ o CPF de ambos os requeridos. Trata-se de aç… Processo 1005493-61.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.S.O. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Cartório: Incluir no sistema SAJ o CPF de ambos os requeridos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por S.S.DE O, representada por sua guardiã e tia materna A.S em face de seus avós paternos M.P.A.L.V e D.D.DE O, pretendendo a condenação de cada um dos requeridos ao pagamento de pensão alimentícia no patamar de 1/2 (meio) salário mínimo, totalizando um salário mínimo ao mês. Em síntese, a menor é nascida em 1º de setembro de 2021 e conta com 3 anos de idade (fl. 12). A genitora da menor (Joice) está em local incerto e não sabido, enquanto o genitor (Kawã) está recolhido em estabelecimento prisional. A guarda provisória da criança foi concedida à tia materna por decisão proferida em 20 de março de 2025 (autos nº 1001942-73.2025 - 3ª Vara Cível de Bragança Paulista - fl. 13). No referido processo, foram fixados alimentos provisórios em favor da menor no importe 30% dos rendimentos líquidos dos genitores ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 1/3 do salário mínimo (fls. 14/15). Os alimentos provisórios devidos pelos genitores, devedores principais da obrigação alimentar, não estão sendo pagos. A mãe não foi localizada para citação pessoal e o pai está recolhido em estabelecimento prisional. Lado outro, a requerida é proprietária de salão de cabeleireiro e o requerido possui lavoura, podendo colaborar no sustento da neta. No prazo de cinco dias, deverá a requerente fornecer o seu próprio endereço eletrônico(e-mail) e dos requeridos, requisito da petição inicial (art. 319, II CPC), bem como o whatsapp de ambas as partes. Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC); 2) trazer o mapa/croqui para possível localização da residência do requerido, tendo em vista que o endereço informado é impreciso. LITISCONSÓRIO PASSIVO FACULTATIVO De início, insta destacar que não há litisconsórcio passivo necessário entre avós paternos e maternos em ações de alimentos ajuizadas pelos netos. Nesse sentido: "APELAÇÃO. QUERELLA NULITATIS. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência dos autores sob o argumento de que deve ser declarada a nulidade da sentença de fixação dos alimentos avoengos por ausência de citação dos avós maternos, que seriam litisconsortes necessários. Inteligência do art. 1.698, CC. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Ainda que exista a possibilidade de litisconsórcio passivo entre todos os avós, a redação do art. 1.698, CC, é clara ao preceituar que "poderão" ser chamados a integrar a lide, evidenciando o caráter facultativo da intervenção anômala de terceiros trazida na hipótese. Tese recursal de litisconsórcio necessário, a justificar a nulidade da sentença, não se sustenta. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados. (TJ-SP - Apelação Cível: 1049108-52.2022.8.26.0602 Sorocaba, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024)". "JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - FALECIMENTO DA SEGUNDA RÉ - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADIMPLEMENTO REITERADO DO GENITOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MENOR - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O litisconsórcio passivo entre os avós paternos e maternos, na ação de alimentos complementares, é facultativo. 2. O falecimento da parte, em se tratando de obrigação intransmissível, culmina na extinção do feito sem resolução de mérito na forma do art. 485, IX do CPC. 3. A teor do disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 4. A responsabilidade dos avós quanto ao pagamento de alimentos aos netos é subsidiária e complementar, isto é, restará configurada tão somente na falta de cumprimento da obrigação alimentar pelos pais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004170-39.2019.8.13.0223 1.0000.23.224154-7/001, Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 04/04/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/04/2024)". ALIMENTOS PROVISÓRIOS A definição acerca da responsabilidade dos avós na prestação de alimentos aos netos é questão sempre tormentosa e polêmica.A previsão legal é expressa, nos termos do art.1.696doCódigo Civil, dispondo que a obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos, e extensiva a todos os ascendentes, recaindo nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.A legislação civil estabeleceu uma hierarquia entre os devedores de alimentos, sendo o dever dos avós de prestar alimentos aos netos complementar e subsidiário ao dos pais. Dessa forma, para que haja essa transferência de responsabilidade, é fundamental a prova inequívoca da falta ou impossibilidade dos genitores, primeiros responsáveis legais.Nesse sentido, as observações de YUSSEF CAHALI, baseadas em julgados do TJSP:(...) a má vontade do pai dos menores em assisti-los convenientemente não pode ser equiparada à sua falta, em termos de devolver a obrigação ao avô; se o pai não está impossibilitado de prestar alimentos, porque é homem válido para o trabalho, nem está desaparecido, a sua relutância poderá ser facilmente tomada como escusa, sob pena de estimular-se um egoísmo antissocial. No caso, os meios de coerção de que pode valer-se o credor da prestação alimentícia devem ser usados antes. (....) O simples fato de ser mais cômoda ou mais fácil para a alimentada dirigir-se ao avô não justifica excluir da obrigação o pai (Dos Alimentos, 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 469). No caso caso em tela, há elementos acerca da necessidade da neta de receber auxílio financeiro dos avós paternos para prover os meios de sua subsistência. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que o genitor da requerente está preso na Penitenciária I de Capela do Alto e, por esta razão, não tem contribuído financeiramente com o sustento da filha. Contudo, nada se sabe sobre a capacidade financeira dos avós paternos. Sendo assim, fixo alimentos provisórios em 10% do salário mínimo para cada um dos requeridos, totalizando 20% do salário mínimo por mês. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação do devedor, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta bancária da guardiã/tia materna da requerente, qualificada no cabeçalho da presente decisão, cujos dados deverão ser informados nos autos no prazo de 5 dias. Encaminhe-se ofício ao Banco do Brasil, agência local, solicitando a abertura de conta em nome de A.S, CPF 501.469.158-79 para depósito das pensões alimentícias. Cabe à parte imprimir o ofício e comparecer à agência bancária, munida dos documentos necessários (RG, CPF, comprovante de endereço) para abertura da conta. Servirá cópia da presente decisão como ofício para esse fim. PESQUISA PREVJUD A fim de apurar se existe atual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário ativo de titularidade dos requeridos qualificados no cabeçalho da presente decisão, determino a imediata realização de pesquisa pelo sistema PREVJUD, a ser realizada pelo cartório. Caso a parte interessada não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento da taxa judiciária no importe de 1 UFESP (R$ 37,02), no Código 434-1. Sendo a parte interessada beneficiária da justiça gratuita, de imediato os autos devem ser encaminhados ao assessor para a realização da pesquisa. Importante ressaltar que a pesquisa PREVJUD não emite a certidão de dependentes previdenciários, não informa se existem eventuais resíduos de benefício previdenciário a serem levantados, bem como não indica o endereço atual do empregador, caso exista vínculo de emprego. Não é possível, ainda, a implementação de descontos diretos em benefícios previdenciários pelo PREVJUD. Nesses casos, sem nova conclusão, determino a expedição de ofício ao INSS, a ser encaminhado pelo Cartório, por e-mail, para que a autarquia federal responda no prazo de 5 dias. DA CITAÇÃO Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, haja vista a imprecisão do endereço do requerido, residente em zona rural de Toledo/MG, o que torna dificultosa e mais demorada a sua citação, o que pode inviabilizar a realização do ato. Citem-se e intimem-se os requeridos por: i) mandado (requerida) e carta precatória (requerido); ii) e-mail (caso venha a ser informado); iii) WhatsApp (fl. 01), ficando consignado que têm o prazo de 15 dias para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá cópia da presente decisão como mandado de citação. Oficial de justiça: Caberá ao Sr. Oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Apresentado o croqui/mapa para possível citação/intimação do requerido, expeça-se carta precatória à Comarca de Toledo/MG, que deverá ser acompanhada do mapa/croqui, salvo se a citação por meio eletrônico for positiva. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, Infoseg e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 141,44 (1 Ufesp = R$ 35,36 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação do requerido. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Bragança Paulista, 11 de junho de 2025. - ADV: OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA (OAB 417399/SP)

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