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Processo nº 1043969-15.2025.8.26.0053

ID: 303171082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043969-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON GOMES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043969-15.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elivelton Gomes Mariano - Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial (fls. 100/103). 2) Nomeio perito(a) o(a)… Processo 1043969-15.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elivelton Gomes Mariano - Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial (fls. 100/103). 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Eduardo de Moraes para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 02 de Outubro de 2025, às 14:30 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP)

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Processo nº 1084903-85.2023.4.06.3800

ID: 328289964

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084903-85.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TOBIAS DA SILVA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1084903-85.2023.4.06.3800/MG APELANTE : GERDAU ACOMINAS S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO TOBIAS DA SILVA AZEVEDO (OAB MG130790) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de embar… Apelação Cível Nº 1084903-85.2023.4.06.3800/MG APELANTE : GERDAU ACOMINAS S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO TOBIAS DA SILVA AZEVEDO (OAB MG130790) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1091499-85.2023.4.06.3800

ID: 310508065

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1091499-85.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DONIZETE CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL COELHO DE BARROS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1091499-85.2023.4.06.3800/MG AUTOR : PAULO DONIZETE CARDOSO ADVOGADO(A) : GABRIEL COELHO DE BARROS CARDOSO (OAB SP451915) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1091499-85.2023.4.06.3800/MG AUTOR : PAULO DONIZETE CARDOSO ADVOGADO(A) : GABRIEL COELHO DE BARROS CARDOSO (OAB SP451915) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento via Microsoft Teams agendada para o dia 20/08/2025 às 16h30min. A Sala Teams deverá ser acessada na data e horário mencionados por meio do link abaixo. A t olerância máxima é de 5 minutos . https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aIfHHtaZX1ruCnb9e7B_EXf3VJaaoRNNPESSMlQCaWTU1%40thread.tacv2/1750969159370?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2249c0d519-810b-402d-9db2-26ab26fc3f1e%22%7d Atenção : o link deve ser copiado e colado na aba de um navegador de rede para que se tenha acesso à sala Teams. As seguintes providências são necessárias para a participação: Utilizar equipamento de informática (computador, notebook, tablet ou celular) com acessórios de microfone e webcam; Instalar de forma gratuita o aplicativo Microsoft Teams . Em caso de problema na conexão, recomenda-se contato pelo e-mail iolanda.mosti@trf6.jus.br ; Se houver interesse na produção de prova testemunhal: As partes deverão providenciar a intimação das testemunhas que pretendem inquirir; Cabe às partes informar se o comparecimento próprio e das testemunhas ocorrerá no escritório do(s) advogado(s) que atuam no feito ou em outro local. As partes deverão fornecer nome completo e CPF das testemunhas em momento anterior à audiência ; Além disso, o procurador deverá: Fornecer seu e-mail e telefone de contato em momento anterior à audiência ; Responsabilizar-se pela participação do autor e de suas testemunhas, inclusive provendo os recursos tecnológicos minimamente necessários para tanto. O não comparecimento ou o não atendimento às determinações acima pode acarretar a EXTINÇÃO do processo sem julgamento do mérito. Belo Horizonte, data da assinatura. (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1043969-68.2025.8.26.0100

ID: 313110727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043969-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEIZIENE DA COSTA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043969-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Deiziene da Costa Assis - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os do… Processo 1043969-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Deiziene da Costa Assis - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a parte autora arcar com as custas processuais. Demais disso, outros elementos presentes no caso concreto corroboram a ausência dos requisitos para a deferimento do benefício. A parte autora reside em Contagem/MG e optou por ingressar com a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ressalto que causa completa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência da parte autora (observado art. 46, § 3º, CPC), mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art, 334, §8º, do CPC. Ademais, como a parte autora reside noutra distante Comarca, com renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, abriu mão do foro de seu domicílio e do juizado especial cível, entendo incompatível a alegação de que não possa arcar com as despesas processuais. Ainda, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca, escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Rel. BONILHA FILHO 22.10.2015 g.n.). Idem: "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA, 31.03.2016, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19.05.2016, g.n.). 2. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 6278697-15.2025.4.06.3800

ID: 326988042

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6278697-15.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISNANDE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6278697-15.2025.4.06.3800/MG AUTOR : ELISNANDE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6278697-15.2025.4.06.3800/MG AUTOR : ELISNANDE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ELISNANDE ALVES DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão de seu contrato de financiamento. Verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 48.614,40 (quarenta e oito mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta centavos), correspondente ao valor controvertido. Tratando-se de ação revisional de contrato habitacional o Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu que o “ valor da causa , nos termos do art. 292, II, do CPC/2015, nas ações revisionais, deve refletir a parte controvertida do ato jurídico questionado, ou seja, a diferença entre o valor cobrado e aquele reconhecido como devido pela parte autora ”, e não o valor total do contrato. Dessa forma, correto o valor atribuído à causa pela autora. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre juízo cível e juizado especial federal, ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em ação revisional ajuizada por mutuário em face da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de discutir cláusulas contratuais relativas a contrato de compra e venda de imóvel residencial com garantia fiduciária no âmbito do SFH. A petição inicial apresentou dois valores alternativos à causa: R$ 32.826,77 (diferença entre a dívida cobrada e a pretendida pelo autor) e R$ 132.711,23 (valor total do saldo devedor). O juízo cível entendeu que o valor da causa corresponde à parte controvertida e remeteu os autos ao juizado especial, que, por sua vez, entendeu competir-lhe a causa apenas se considerado o valor total do contrato como parâmetro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual é o critério correto para a fixação do valor da causa em ação revisional de contrato habitacional e, com base nisso, estabelecer a competência para julgamento entre o juízo cível comum e o juizado especial federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa, nos termos do art. 292, II, do CPC/2015, nas ações revisionais, deve refletir a parte controvertida do ato jurídico questionado, ou seja, a diferença entre o valor cobrado e aquele reconhecido como devido pela parte autora. 4. O art. 3º da Lei nº 10.259/2001 fixa como critério para a competência do Juizado Especial Federal o valor da causa até 60 salários-mínimos, o que abrange o valor controvertido de R$ 32.826,77. 5. A competência do Juizado Especial Federal é, nesse caso, absoluta, devendo prevalecer quando a controvérsia patrimonial se mantém dentro do limite legal previsto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em ação revisional de contrato deve corresponder à parte controvertida e não ao valor total do contrato. 2. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar ação revisional cujo valor controvertido não ultrapassa sessenta salários-mínimos, ainda que o valor total do contrato seja superior. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 292, II e § 3º; Lei nº 10.259/2001, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes no voto analisado. (TRF6, CC 6001664-18.2024.4.06.0000, 2ª Seção, Relatora para Acórdão CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, D.E. 24/06/2025) Não se olvida que, em regra, o valor indicado deve ser considerado para fins de fixação de competência. Considerando que a Lei n. 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a competência dos mesmos será absoluta (artigo 3º, § 3º), e que a matéria em discussão não se inclui no rol do § 1º, do art. 3º, da Lei n. 10.259/01, não compete a este Juízo, em absoluto, processar e julgar o feito, pois a parte autora claramente deduziu pretensão econômica inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Verifico, ainda, que a Declaração de Ciência de evento 3 constatou a existência do processo nº 6001445-85.2023.4.06.3800 como possivelmente prevento a esta demanda. Com efeito, da análise da ação ordinária nº 6001445-85.2023.4.06.3800, ajuizada em 15/12/2023, que tramitou na 6ª Vara JEF da SSJ de Belo Horizonte, verifica-se que há identidade de pedidos e de partes entre as duas ações. Verificou-se, ainda, que na ação ajuizada anteriormente já foi proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. O art. 286 do Código de Processo Civil dispõe sobre a distribuição por dependência, nos seguintes termos: “Art.286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor”. (destaquei) Dessa forma, reconheço a incompetência deste juízo e declino da competência em favor do juízo prevento da 6ª Vara JEF da SSJ de Belo Horizonte, para onde os autos deverão ser redistribuídos, com as nossas homenagens. Intime-se, COM URGÊNCIA. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Lafaiete Alves Teixeira x União - Advocacia Geral Da União

ID: 336889024

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002900-85.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAFAIETE ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

CRISTIAN JUNIO GONCALVES DE JESUS

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 6002900-85.2023.4.06.3800/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALD…

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Processo nº 1092372-85.2023.4.06.3800

ID: 299474118

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1092372-85.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO PEREIRA ALBINO JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1092372-85.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : EDILSON RODRIGUES LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO PEREIRA ALBINO JUNIOR (OAB MG118143) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente q… RECURSO CÍVEL Nº 1092372-85.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : EDILSON RODRIGUES LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO PEREIRA ALBINO JUNIOR (OAB MG118143) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Fica prejedicada a manifestação do evento 30. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1077531-85.2023.4.06.3800

ID: 298868799

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077531-85.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO FRANCISCO DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1077531-85.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SILVIO FRANCISCO DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO Na petição apresentada no evento 17,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1077531-85.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SILVIO FRANCISCO DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO Na petição apresentada no evento 17, o autor requereu a realização de perícias por similaridade, em relação a períodos de trabalho em empresas baixadas, perícia in loco em razão da recusa dos empregadores em fornecer os PPPs ou por discordar dos documentos que lhe foram fornecidos. Apresentou, ainda, requerimento de produção de prova oral. Decido. Indefiro o pleito de prova testemunhal, pois que, para fins de comprovação de tempo de serviço especial, a prova é eminentemente documental e técnica, desservindo a oitiva de testemunhas para tais fins. Admitir o contrário importaria abrir precedentes a diversas e a infindáveis alegações de desvio de função e o consequente deferimento de enquadramento de atividades com base em prova exclusivamente testemunhal, o que entendo não ser prudente e razoável. Indefiro o pleito de perícia por similaridade, visto que os períodos cuja especialidade das atividades se vindica são muito antigos, alguns de curta duração. Portanto, impossível que uma perícia consiga retratar fielmente as condições de trabalho, mercê da alteração do modo e das condições de trabalho. Por fim, indefiro o pleito de realização de perícia para os períodos em que o PPP não foi fornecido ou que já existe o PPP, mas o requerente discorda dos documentos. A teor do § 4º do art. 58 da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 9.528/97, é obrigação da empresa “ elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento ”. É importante frisar que as obrigações das relações trabalhistas não devem ser debatidas no âmbito da Justiça comum (art. 114 da CF), de sorte que, se há pendência (retificação ou entrega) de algum documento laboral a ser utilizado no âmbito previdenciário, sua satisfação não se inclui na competência da Justiça Federal. Assim, eventual pendência ou discordância do segurado quanto ao conteúdo dos laudos e/ou dos formulários deve ser objeto de impugnação específica em face de seu empregador, perante a Justiça especializada, antes da propositura da ação previdenciária. Desse modo, as alegações ora apresentadas pelo autor não autorizam a realização de prova pericial, que fica indeferida . Concedo ao autor o prazo de 30 dias para que apresente o(s) PPP(s). Apresentados os documentos, dê-se vista ao INSS. Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO Juiz Federal

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Fama Empreendimentos E Participações Ltda-Me x Carlos Eduardo Baptistela Carneiro Casagrande e outros

ID: 331687601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043969-31.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA-ME

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BAPTISTELA CARNEIRO CASAGRANDE ELIANE LOPES CASAGRANDE P.R.C RESTAURANTES LTDA-ME

Intimação

Advogados:

RENAN CABRAL PILI

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ELISABETE MIE YAMADA GUIMARÃES

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ANDRE LUIS YAMADA GUIMARÃES

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Processo 1043969-31.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fama Empreendimentos e Participações Ltda-me - P.R.C Restaurantes Ltda-me - - Eliane Lopes Casagrande - … Processo 1043969-31.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fama Empreendimentos e Participações Ltda-me - P.R.C Restaurantes Ltda-me - - Eliane Lopes Casagrande - - Carlos Eduardo Baptistela Carneiro Casagrande e outro - Vistos. Folhas 380/389: Conforme preceitua o art. 1.012, § 3º, inc. III, do CPC, a sentença que julga improcedentes os embargos do executado começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. No mesmo sentido a Súm. 317, do STJ: "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos." Além disso, não há notícias de concessão de efeito suspensivo pela 2ª instância. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução. Passo, pois, a análise do pedido de desbloqueio de valores. De acordo com a atual jurisprudência do Col. STJ, valores de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança são automaticamente impenhoráveis e se o bloqueio judicial atingir valores em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, essa proteção também pode ser aplicada, desde que a pessoa comprove que esse dinheiro consiste em uma reserva para garantir seu mínimo existencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à subsistência sua e de sua família. Nesse sentido: REsp n . 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.1 .1. A Corte a quo não divergiu de tal orientação, porque condicionou o reconhecimento da impenhorabilidade aqui referida à prova de que o montante constrito na conta-corrente da parte agravante era necessário para seu mínimo existencial. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n . 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ) .3.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de comprovação de que o valor bloqueado na conta-corrente constituía reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte agravante. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2567118 SC 2024/0045733-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/04/2025) g.n. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1 . A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 23/5/2024) . 2. Na medida em que não foi comprovada que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Além disso, a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à natureza da verba constrita demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula n . 7 do STJ. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2184033 SP 2024/0438887-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/05/2025) g.n. Portanto, determino o imediato desbloqueio das quantias encontradas em CONTA POUPANÇA dos executados, eis que inferiores a 40 salários mínimos, assim como aquelas alcançadas em CONTA CORRENTE, eis que irrisórias. Caso já tenha sido transferido para conta judicial, providencie-se o levantamento, intimando-se os executados para juntada do formulário MLE. Por outro lado, não há qualquer elemento probatório de que os valores investidos em CDB se destinam à subsistência, isto é, os executados não demonstraram o intuito de poupar para a própria subsistência, devendo ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica. No mais, INTIME-SE o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, inclusive sobre o AR negativo de fl. 68, requerendo o que entender de direito. Intime-se. - ADV: ELISABETE MIE YAMADA GUIMARÃES (OAB 229435/SP), ELISABETE MIE YAMADA GUIMARÃES (OAB 229435/SP), ELISABETE MIE YAMADA GUIMARÃES (OAB 229435/SP), RENAN CABRAL PILI (OAB 417410/SP), ANDRE LUIS YAMADA GUIMARÃES (OAB 420477/SP), ANDRE LUIS YAMADA GUIMARÃES (OAB 420477/SP), ANDRE LUIS YAMADA GUIMARÃES (OAB 420477/SP)

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Processo nº 1002162-85.2023.4.06.3800

ID: 322686724

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002162-85.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEICE ALVES BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ARAUJO ALVES

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AMANDA FONSECA KENNEDY

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AÇÃO PENAL Nº 1002162-85.2023.4.06.3800/MG RÉU : GLEICE ALVES BATISTA ADVOGADO(A) : BRUNA ARAUJO ALVES (OAB MG189415) ADVOGADO(A) : AMANDA FONSECA KENNEDY (OAB MG198124) DESPACHO/DECISÃO O Ministéri… AÇÃO PENAL Nº 1002162-85.2023.4.06.3800/MG RÉU : GLEICE ALVES BATISTA ADVOGADO(A) : BRUNA ARAUJO ALVES (OAB MG189415) ADVOGADO(A) : AMANDA FONSECA KENNEDY (OAB MG198124) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Gleice Alves Batista e Rivail Machado Corrêa pela suposta prática do delito tipificado no art. 16 c/c art. 1º, parágrafo único, I, da Lei n.º 7.492/86 . (evento 18, DENUNCIA1). A denúncia foi recebida em 08/01/2024 (evento 22). O acusado Rivail Machado Corrêa não foi localizado nos endereços fornecidos pelo Ministério Público Federal, inviabilizando, assim, a sua citação pessoal. Diante disso, foi determinada a citação por edital, com a consequente suspensão do curso do prazo prescricional e o desmembramento do feito em relação a ele, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (evento 68). Devidamente citada (evento 54), Gleice Alves Batista , por suas advogadas constituídas (evento 53, PROC3), apresentou resposta à acusação, na qual sustentou a inocência da acusada de forma genérica, bem como se reservou ao direito de examinar o mérito da causa em sede de alegações finais e arrolou testemunhas (evento 53, RESP_ACUSA2). Destarte, inexistindo alegações de matérias que pudessem levar à absolvição sumária da acusada, com base nas hipóteses previstas no artigo 397, I a IV do CPP, determino o regular prosseguimento da instrução criminal. Designo para o dia 09/102025, às 9:45 horas , a realização de audiência virtual de instrução e julgamento por meio da plataforma TEAMS, ocasião em que será realizada a oitiva das testemunhas Marcos Antônio dos Reis , Patrícia Rodrigues da Silva , Bruno Henrique dos Santos e Márcio Luiz Mello de Lopes Sobrinho , arroladas conjuntamente pela acusação (evento 18, DENUNCIA1) e pela defesa (evento 53, RESP_ACUSA2), além das testemunhas Bruna Cristina Santiago de Freitas , Luciano Neves de Oliveira , José Magno de Alvarenga Duarte e João Gabriel Teodolino de Souza , arroladas exclusivamente pela defesa, bem como procedido ao interrogatório da ré Gleice Alves Batista . Expeçam-se mandados para a intimação da acusada e das referidas testemunhas, para que, na data e hora designadas, acessem o link que lhes será encaminhado por e-mail , o qual deverá ser informado, juntamente com o número de seus celulares, ao oficial de justiça, no ato da respectiva intimação. Ressalto, ainda, que as testemunhas arroladas, no ato de intimação, deverão ser alertadas sobre as disposições contidas nos artigos 218 e 219 do CPP, observando-se também os procedimentos legais relativos à requisição de servidores públicos, estabelecidos no artigo 221, §3º, do CPP. Intimem-se, por fim, o Ministério Público Federal e a defesa da acusada, solicitando-lhes que informem, com urgência, os e-mails para os quais serão encaminhados os links para participação na audiência virtual designada. Cumpra-se.

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