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A. R. C. M. e outros x C. P. A. M.

ID: 314990238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003942-77.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. R. C. M. R. F. C. M.

Polo Passivo:

C. P. A. M.

Intimação

Advogados:

RONIE CARLOS DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FERNANDA AUGUSTO TENÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003942-77.2023.8.26.0602 (processo principal 1041213-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.F.C.M. - - A.R.C.M. - C.P.A.M. - Vistos. Trata-se de incidente … Processo 0003942-77.2023.8.26.0602 (processo principal 1041213-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.F.C.M. - - A.R.C.M. - C.P.A.M. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, pelo rito coercitivo, em que sobreveio informação de que o executado foi recolhido a estabelecimento prisional em 28 de julho de 2024 (fls. 96/114). Os exequentes pretendem a continuidade do feito executivo pela mesma modalidade coercitiva, colacionando planilha atualizada de débito (fls. 145/147). Constata-se, porém, que há na memória prestações vencidas antes da prisão do executado, havendo bis in idem na cobrança, impondo-se que os exequentes colacionem aos autos planilha indicativa das prestações em aberto vencidas depois da colocação do executado em liberdade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Pedido de prorrogação ou renovação de prisão por dívida alimentar Manutenção da decisão Pedido que engloba débitos já considerados em prisão anterior decretada Configuração de bis in idem Inadmissibilidade de nova restrição pelo mesmo débito Prosseguimento pelo rito de expropriação de bens em relação às prestações pretéritas e consideradas para a decretação da prisão Possibilidade de nova medida restritiva em razão de parcelas distintas daquelas incluídas no cálculo que deu ensejo à primeira prisão, desde que realizado novo pedido, observados os termos do art. 528, § 7º, do CPC e Súmula 309 do STJ, não sendo necessário o ajuizamento de uma nova execução Recurso não provido, com observação" (TJSP - AI: 20035540620238260000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 13/04/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2023). Consigno aos exequentes que o débito vencido antes e durante o cumprimento do antigo mandado de prisão pode ser excutido por meio de novo incidente, que deve tramitar pelo rito expropriatório. Assim sendo, concedo aos exequentes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem nova planilha de débito, observando-se os termos acima alinhavados. Após, intime-se o executado para manifestação, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, na sequência. Int. - ADV: ALINE FERNANDA AUGUSTO TENÓRIO (OAB 466404/SP), ALINE FERNANDA AUGUSTO TENÓRIO (OAB 466404/SP), RONIE CARLOS DA SILVA JÚNIOR (OAB 489968/SP)

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Processo nº 0003415-28.2023.8.26.0602

ID: 329813443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003415-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003415-28.2023.8.26.0602 (processo principal 1027342-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVO… Processo 0003415-28.2023.8.26.0602 (processo principal 1027342-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 0000112-40.2022.8.26.0602

ID: 335505525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000112-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 0000112-40.2022.8.26.0602 (processo principal 1013829-10.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Provi… Processo 0000112-40.2022.8.26.0602 (processo principal 1013829-10.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Luiz Alfredo Police Xavier Valor Atualizado: R$ 18.231,60 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)

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Celso Ricardo Lucindo x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 303899180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044317-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO LUCINDO

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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BRUNO ALBERTO BAVIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044317-40.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044317-40.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Celso Ricardo Lucindo (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE DOIS ENDEREÇOS PARA O MESMO IMÓVEL. - OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O PRÓPRIO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELOS AUTORES INDICA DOIS ENDEREÇOS DISTINTOS, PORÉM EQUIVALENTES PARA FINS CADASTRAIS (RUA ADOLPHO BLOCH, 703 E RUA BELMIRO MOREIRA SOARES, 703), EVIDENCIANDO QUE A SITUAÇÃO DECORREU DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS PRÓPRIOS CONSUMIDORES À CONCESSIONÁRIA. - RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA SOLICITOU O DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO QUE RECONHECE COMO SUA RESIDÊNCIA (RUA ADOLPHO BLOCH, 703), SENDO O CORTE EXECUTADO CONFORME O PEDIDO REGISTRADO, SEM QUALQUER ATUAÇÃO INDEVIDA OU ARBITRÁRIA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. - A CONCESSIONÁRIA, POR SUA VEZ, COMPROVOU QUE HOUVE COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E POSSIBILIDADE DE CORTE (FL. 62), ALÉM DE APRESENTAR HISTÓRICO DE CONSUMO E REGISTROS DE ATENDIMENTO QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE PARA A MESMA UNIDADE CONSUMIDORA. - AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, NÃO SE CONSTATANDO QUALQUER CONDUTA ILÍCITA, ABUSIVA OU NEGLIGENTE POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA QUE ENSEJE A RESPONSABILIZAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Alberto Bavia (OAB: 302447/SP) - Jose Fermino de Oliveira Junior (OAB: 302771/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - 5º andar

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Condomínio Residencial Juriti x Marilian Simões Da Silva

ID: 301111051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004640-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JURITI

Polo Passivo:

MARILIAN SIMõES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004640-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1028215-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Juriti - Marilian Simões da Silva - Vistos. 1) Defi… Processo 0004640-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1028215-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Juriti - Marilian Simões da Silva - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP), DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 432057/SP)

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Processo nº 1044802-33.2025.8.26.0053

ID: 307540995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044802-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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Processo 1044802-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Rodrigues Dias - Vistos. Primeiramente, providencie a serve… Processo 1044802-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Rodrigues Dias - Vistos. Primeiramente, providencie a serventia a inclusão nmo pólo passivo da C.E.T. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 491422/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Renata Acosta Vieira

ID: 276376455

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015508-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RENATA ACOSTA VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015508-40.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015508-40.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Renata Acosta Vieira - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO; (II) SE CONFIGURADO O DANO MORAL EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, E DEIXOU DE COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. 4. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS. 5. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.087.508, AGINT NO ARESP Nº 2.291.017/MA E SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000082-96.2024.8.26.0414 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000515-91.2024.8.26.0417. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Anderson Rodrigues Elias (OAB: 260359/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1045742-31.2021.4.01.0000

ID: 308578644

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045742-31.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. E. S. T. ISABELLA LACERDA SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

CAMILA VANESSA MOSSATO VERNASQUI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045742-31.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044802-51.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045742-31.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044802-51.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:G. E. S. T. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAMILA VANESSA MOSSATO VERNASQUI - PR50933-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045742-31.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida nos autos do processo de origem (1044802-51.2021.4.01.3400), no qual o agravado, G.E.S.T, representado por sua genitora, pleiteia o fornecimento do medicamento Risdiplam (Evrysdi) para tratamento de Amiotrofia Muscular Espinhal – Tipo III, com fundamento em prescrição médica. Em razões recursais, a União defendeu a necessidade de produção de prova pericial prévia antes da concessão da tutela, argumentando que a decisão de primeiro grau foi proferida sem comprovação da imprescindibilidade do medicamento e sem avaliação de sua eficácia e custo-benefício. Afirmou que o medicamento não foi incorporado ao SUS e que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) emitiu parecer desfavorável à sua incorporação para o tratamento da AME tipo III. Alegou, ainda, que a decisão impõe grave impacto ao erário, uma vez que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 2.663.758,80, e que a concessão de tratamentos individuais sem critérios técnicos compromete a gestão equitativa dos recursos públicos no SUS. Contrarrazões apresentadas pelo agravado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045742-31.2021.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia central dos autos reside na possibilidade de os entes federativos, compreendidos como União, Estados e Municípios, serem compelidos ao fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS. No caso concreto, o medicamento Risdiplam (Evrysdi) possui registro vigente na ANVISA, é disponibilizado pelo SUS, mas não para o tipo de AME do agravado (AME tipo III). O direito à saúde é um direito fundamental, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e garantido pelo Estado por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde (art. 196 da CF/88). Entretanto, a prestação estatal desse direito deve observar os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, evitando-se a desestruturação das políticas públicas e o tratamento desigual entre os cidadãos. No caso concreto, os Temas 1.234 e 6, julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2024, preveem requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, caso dos autos, que trata da concessão de medicamento não incorporado. Vejamos: II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. Referidos Temas são de observância obrigatória em demandas que versem sobre judicialização da saúde, conforme previsão da Súmula Vinculante n.º 61: Súmula vinculante n.º 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). O Tema 6, que trata sobre a concessão excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS, embora registrados na Anvisa, estabelece critérios que devem ser cumpridos de forma cumulativa, pela parte autora da ação, sendo eles: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. O Tema 1.234, no mesmo sentido, aduz: 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Há ainda previsão no sentido de que: 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise - não consta dos autos. Quanto à análise judicial do pedido, incumbe ao magistrado: (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Considerando o recente julgamento dos Temas 6 e 1.234 pelo STF, bem como a edição da Súmula Vinculante n.º 61, a aplicação obrigatória desses critérios tornou-se imediata, impondo limites rigorosos à concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. Caso Concreto Nos presentes autos, a parte agravada foi diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal Tipo II (AME II) (Id. 602111892) e atualmente faz uso do medicamento Nusinersena (Spinraza), administrado por via intratecal. No entanto, relata ter desenvolvido reações adversas severas após a administração do fármaco, incluindo síndrome pós-punção lombar, cefaleia intensa e dor lombar incapacitante, que demandam repouso absoluto por uma semana após cada aplicação. Em razão desses efeitos colaterais, busca a substituição do tratamento por um medicamento de administração oral, sendo o Risdiplam (Evrysdi) a alternativa prescrita por seu médico assistente. Embora o Risdiplam possua registro na ANVISA, não é fornecido pelo SUS para o tratamento da AME Tipo III, o que levou à negativa administrativa de fornecimento. Paralelamente, não há no SUS alternativa terapêutica eficaz e viável, uma vez que o medicamento atualmente disponibilizado (Nusinersena) causa efeitos adversos que comprometem a continuidade do tratamento e impactam negativamente a qualidade de vida do paciente. A Nota Técnica do NATJUS reconhece que o Risdiplam pode contribuir para a preservação da função motora e para a melhoria da qualidade de vida do paciente, reduzindo a necessidade de suporte nutricional invasivo e traqueostomia. Além disso, ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas apontam sua eficácia e segurança no tratamento da AME Tipo III, conferindo respaldo técnico à prescrição médica apresentada nos autos. Embora a CONITEC tenha deliberado pela não incorporação do Risdiplam para AME Tipo III, essa decisão não impede a análise judicial individualizada, sobretudo quando restar demonstrada a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia das alternativas disponíveis no SUS, como se verifica no caso concreto. A perícia médica judicial (Id. 1918147694) confirmou que o paciente está clinicamente estável com a medicação atualmente fornecida pelo SUS, apresentando capacidade de locomoção independente, sem necessidade de apoio. O laudo destaca, ainda, que seu perfil genético é mais compatível com AME Tipo II, subtipo para o qual o Risdiplam já foi incorporado ao SUS, reforçando a adequação do medicamento ao seu quadro clínico e a relevância de sua disponibilização para garantir a continuidade do tratamento sem os efeitos colaterais severos relatados. Além disso, o próprio laudo pericial evidencia benefícios concretos do uso do Risdiplam. Segundo a avaliação dos pais, o paciente faz uso do medicamento desde março de 2022 e, após apenas uma semana de tratamento, já apresentava melhora significativa na força muscular e no equilíbrio, sendo capaz de pular e correr com mais segurança. Os pais relataram que, sempre que há atraso na administração do medicamento, o paciente sofre perda de força e alteração na marcha, o que reforça a efetividade e a necessidade da continuidade do tratamento. Dessa forma, a manutenção do tratamento atual (Nusinersena – Spinraza) não se mostra viável, pois os efeitos adversos relatados tornam insustentável sua continuidade, comprometendo os benefícios terapêuticos esperados. A substituição pelo Risdiplam, portanto, se revela necessária para assegurar a eficácia do tratamento e a qualidade de vida do paciente. Além disso, o custo elevado do Risdiplam é incompatível com a realidade socioeconômica da parte agravada, tornando inviável seu custeio sem comprometer a subsistência do paciente e de sua família. A intervenção do Judiciário para garantir o direito fundamental à saúde não configura violação ao princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário atuar na proteção de direitos fundamentais sempre que a omissão ou ineficiência administrativa colocar em risco a dignidade e a vida do cidadão. Ainda que a presente medida possua caráter irreversível, o direito à vida e à saúde deve prevalecer sobre considerações meramente orçamentárias. Assim, o fornecimento do medicamento pleiteado é essencial e necessário para resguardar o direito fundamental à saúde do paciente, não havendo justificativa legal para a reforma da decisão agravada. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1045742-31.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044802-51.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: G. E. S. T. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA VANESSA MOSSATO VERNASQUI - PR50933-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RISDIPLAM (EVRYSDI). TRATAMENTO DE AMIOTROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO III. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. PERÍCIA MÉDICA FAVORÁVEL. EFICÁCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Risdiplam (Evrysdi) ao agravado, portador de Amiotrofia Muscular Espinhal Tipo III. 2. O agravante sustenta a necessidade de prova pericial prévia, alegando ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento, sua não incorporação ao SUS e o impacto financeiro elevado da medida. 3. O direito à saúde, garantido pelo art. 196 da CF/88, deve ser assegurado de forma universal e igualitária, observando-se os critérios para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. 4. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, exige o cumprimento dos critérios estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do STF, incluindo: (i) negativa de fornecimento na via administrativa; (ii) inexistência de alternativa terapêutica eficaz no SUS; (iii) comprovação da eficácia e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível; (iv) imprescindibilidade clínica do tratamento; e (v) incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos. 5. No caso concreto, restou comprovado que o tratamento convencional disponibilizado pelo SUS, com o uso do medicamento Nusinersena (Spinraza), não produziu os efeitos esperados, em razão dos severos efeitos colaterais relatados pelo paciente. A perícia médica judicial, laudos médicos detalhados e a Nota Técnica do NATJUS demonstraram que o Risdiplam (Evrysdi) é essencial para a continuidade do tratamento, sendo eficaz e seguro para o controle da doença. Estudos científicos internacionais e ensaios clínicos randomizados corroboram sua indicação para a patologia do agravado, evidenciando sua imprescindibilidade. 6. O Risdiplam possui registro na ANVISA, mas não está incorporado ao SUS para o tratamento da AME Tipo III. Contudo, a perícia médica judicial confirmou sua adequação ao quadro clínico do agravado, que apresenta perfil genético compatível com AME Tipo II, subtipo para o qual o medicamento já foi incorporado. 7. A perícia constatou que o tratamento com Nusinersena (Spinraza), atualmente disponibilizado pelo SUS, causa efeitos colaterais severos, inviabilizando sua continuidade. Laudo pericial destacou que o uso do Risdiplam resultou em melhora na força muscular e locomoção do paciente, comprovando sua eficácia e necessidade terapêutica. 8. A Nota Técnica do NATJUS e ensaios clínicos randomizados indicam que o Risdiplam contribui para a preservação da função motora e melhora a qualidade de vida do paciente, demonstrando sua eficácia e segurança. 9. A concessão judicial do medicamento não afronta o princípio da separação dos poderes, pois a intervenção do Judiciário se justifica para garantir direitos fundamentais quando demonstrada a omissão estatal. 10. A irreversibilidade da medida não afasta a prevalência do direito fundamental à saúde e à vida. 11. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão que determinou o fornecimento do medicamento. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília–DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1045742-31.2021.4.01.0000

ID: 308578659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045742-31.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

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G. E. S. T. ISABELLA LACERDA SAMPAIO

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CAMILA VANESSA MOSSATO VERNASQUI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045742-31.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044802-51.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045742-31.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044802-51.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:G. E. S. T. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAMILA VANESSA MOSSATO VERNASQUI - PR50933-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045742-31.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida nos autos do processo de origem (1044802-51.2021.4.01.3400), no qual o agravado, G.E.S.T, representado por sua genitora, pleiteia o fornecimento do medicamento Risdiplam (Evrysdi) para tratamento de Amiotrofia Muscular Espinhal – Tipo III, com fundamento em prescrição médica. Em razões recursais, a União defendeu a necessidade de produção de prova pericial prévia antes da concessão da tutela, argumentando que a decisão de primeiro grau foi proferida sem comprovação da imprescindibilidade do medicamento e sem avaliação de sua eficácia e custo-benefício. Afirmou que o medicamento não foi incorporado ao SUS e que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) emitiu parecer desfavorável à sua incorporação para o tratamento da AME tipo III. Alegou, ainda, que a decisão impõe grave impacto ao erário, uma vez que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 2.663.758,80, e que a concessão de tratamentos individuais sem critérios técnicos compromete a gestão equitativa dos recursos públicos no SUS. Contrarrazões apresentadas pelo agravado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045742-31.2021.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia central dos autos reside na possibilidade de os entes federativos, compreendidos como União, Estados e Municípios, serem compelidos ao fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS. No caso concreto, o medicamento Risdiplam (Evrysdi) possui registro vigente na ANVISA, é disponibilizado pelo SUS, mas não para o tipo de AME do agravado (AME tipo III). O direito à saúde é um direito fundamental, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e garantido pelo Estado por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde (art. 196 da CF/88). Entretanto, a prestação estatal desse direito deve observar os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, evitando-se a desestruturação das políticas públicas e o tratamento desigual entre os cidadãos. No caso concreto, os Temas 1.234 e 6, julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2024, preveem requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, caso dos autos, que trata da concessão de medicamento não incorporado. Vejamos: II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. Referidos Temas são de observância obrigatória em demandas que versem sobre judicialização da saúde, conforme previsão da Súmula Vinculante n.º 61: Súmula vinculante n.º 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). O Tema 6, que trata sobre a concessão excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS, embora registrados na Anvisa, estabelece critérios que devem ser cumpridos de forma cumulativa, pela parte autora da ação, sendo eles: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. O Tema 1.234, no mesmo sentido, aduz: 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Há ainda previsão no sentido de que: 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise - não consta dos autos. Quanto à análise judicial do pedido, incumbe ao magistrado: (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Considerando o recente julgamento dos Temas 6 e 1.234 pelo STF, bem como a edição da Súmula Vinculante n.º 61, a aplicação obrigatória desses critérios tornou-se imediata, impondo limites rigorosos à concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. Caso Concreto Nos presentes autos, a parte agravada foi diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal Tipo II (AME II) (Id. 602111892) e atualmente faz uso do medicamento Nusinersena (Spinraza), administrado por via intratecal. No entanto, relata ter desenvolvido reações adversas severas após a administração do fármaco, incluindo síndrome pós-punção lombar, cefaleia intensa e dor lombar incapacitante, que demandam repouso absoluto por uma semana após cada aplicação. Em razão desses efeitos colaterais, busca a substituição do tratamento por um medicamento de administração oral, sendo o Risdiplam (Evrysdi) a alternativa prescrita por seu médico assistente. Embora o Risdiplam possua registro na ANVISA, não é fornecido pelo SUS para o tratamento da AME Tipo III, o que levou à negativa administrativa de fornecimento. Paralelamente, não há no SUS alternativa terapêutica eficaz e viável, uma vez que o medicamento atualmente disponibilizado (Nusinersena) causa efeitos adversos que comprometem a continuidade do tratamento e impactam negativamente a qualidade de vida do paciente. A Nota Técnica do NATJUS reconhece que o Risdiplam pode contribuir para a preservação da função motora e para a melhoria da qualidade de vida do paciente, reduzindo a necessidade de suporte nutricional invasivo e traqueostomia. Além disso, ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas apontam sua eficácia e segurança no tratamento da AME Tipo III, conferindo respaldo técnico à prescrição médica apresentada nos autos. Embora a CONITEC tenha deliberado pela não incorporação do Risdiplam para AME Tipo III, essa decisão não impede a análise judicial individualizada, sobretudo quando restar demonstrada a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia das alternativas disponíveis no SUS, como se verifica no caso concreto. A perícia médica judicial (Id. 1918147694) confirmou que o paciente está clinicamente estável com a medicação atualmente fornecida pelo SUS, apresentando capacidade de locomoção independente, sem necessidade de apoio. O laudo destaca, ainda, que seu perfil genético é mais compatível com AME Tipo II, subtipo para o qual o Risdiplam já foi incorporado ao SUS, reforçando a adequação do medicamento ao seu quadro clínico e a relevância de sua disponibilização para garantir a continuidade do tratamento sem os efeitos colaterais severos relatados. Além disso, o próprio laudo pericial evidencia benefícios concretos do uso do Risdiplam. Segundo a avaliação dos pais, o paciente faz uso do medicamento desde março de 2022 e, após apenas uma semana de tratamento, já apresentava melhora significativa na força muscular e no equilíbrio, sendo capaz de pular e correr com mais segurança. Os pais relataram que, sempre que há atraso na administração do medicamento, o paciente sofre perda de força e alteração na marcha, o que reforça a efetividade e a necessidade da continuidade do tratamento. Dessa forma, a manutenção do tratamento atual (Nusinersena – Spinraza) não se mostra viável, pois os efeitos adversos relatados tornam insustentável sua continuidade, comprometendo os benefícios terapêuticos esperados. A substituição pelo Risdiplam, portanto, se revela necessária para assegurar a eficácia do tratamento e a qualidade de vida do paciente. Além disso, o custo elevado do Risdiplam é incompatível com a realidade socioeconômica da parte agravada, tornando inviável seu custeio sem comprometer a subsistência do paciente e de sua família. A intervenção do Judiciário para garantir o direito fundamental à saúde não configura violação ao princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário atuar na proteção de direitos fundamentais sempre que a omissão ou ineficiência administrativa colocar em risco a dignidade e a vida do cidadão. Ainda que a presente medida possua caráter irreversível, o direito à vida e à saúde deve prevalecer sobre considerações meramente orçamentárias. Assim, o fornecimento do medicamento pleiteado é essencial e necessário para resguardar o direito fundamental à saúde do paciente, não havendo justificativa legal para a reforma da decisão agravada. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1045742-31.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044802-51.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: G. E. S. T. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA VANESSA MOSSATO VERNASQUI - PR50933-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RISDIPLAM (EVRYSDI). TRATAMENTO DE AMIOTROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO III. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. PERÍCIA MÉDICA FAVORÁVEL. EFICÁCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Risdiplam (Evrysdi) ao agravado, portador de Amiotrofia Muscular Espinhal Tipo III. 2. O agravante sustenta a necessidade de prova pericial prévia, alegando ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento, sua não incorporação ao SUS e o impacto financeiro elevado da medida. 3. O direito à saúde, garantido pelo art. 196 da CF/88, deve ser assegurado de forma universal e igualitária, observando-se os critérios para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. 4. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, exige o cumprimento dos critérios estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do STF, incluindo: (i) negativa de fornecimento na via administrativa; (ii) inexistência de alternativa terapêutica eficaz no SUS; (iii) comprovação da eficácia e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível; (iv) imprescindibilidade clínica do tratamento; e (v) incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos. 5. No caso concreto, restou comprovado que o tratamento convencional disponibilizado pelo SUS, com o uso do medicamento Nusinersena (Spinraza), não produziu os efeitos esperados, em razão dos severos efeitos colaterais relatados pelo paciente. A perícia médica judicial, laudos médicos detalhados e a Nota Técnica do NATJUS demonstraram que o Risdiplam (Evrysdi) é essencial para a continuidade do tratamento, sendo eficaz e seguro para o controle da doença. Estudos científicos internacionais e ensaios clínicos randomizados corroboram sua indicação para a patologia do agravado, evidenciando sua imprescindibilidade. 6. O Risdiplam possui registro na ANVISA, mas não está incorporado ao SUS para o tratamento da AME Tipo III. Contudo, a perícia médica judicial confirmou sua adequação ao quadro clínico do agravado, que apresenta perfil genético compatível com AME Tipo II, subtipo para o qual o medicamento já foi incorporado. 7. A perícia constatou que o tratamento com Nusinersena (Spinraza), atualmente disponibilizado pelo SUS, causa efeitos colaterais severos, inviabilizando sua continuidade. Laudo pericial destacou que o uso do Risdiplam resultou em melhora na força muscular e locomoção do paciente, comprovando sua eficácia e necessidade terapêutica. 8. A Nota Técnica do NATJUS e ensaios clínicos randomizados indicam que o Risdiplam contribui para a preservação da função motora e melhora a qualidade de vida do paciente, demonstrando sua eficácia e segurança. 9. A concessão judicial do medicamento não afronta o princípio da separação dos poderes, pois a intervenção do Judiciário se justifica para garantir direitos fundamentais quando demonstrada a omissão estatal. 10. A irreversibilidade da medida não afasta a prevalência do direito fundamental à saúde e à vida. 11. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão que determinou o fornecimento do medicamento. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília–DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0018639-40.2022.8.26.0602

ID: 319853138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018639-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA FOGACA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018639-40.2022.8.26.0602 (processo principal 0009195-80.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina Fogaca Ferreira - Vistos. Ante o decurso do p… Processo 0018639-40.2022.8.26.0602 (processo principal 0009195-80.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina Fogaca Ferreira - Vistos. Ante o decurso do prazo sem manifestação das partes nos termos de fls.45/46, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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