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Processo nº 0014563-40.2022.8.26.0224

ID: 292796109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014563-40.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CATARINA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014563-40.2022.8.26.0224 (processo principal 1017358-36.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Oferta - L.A.M. - Vistos, Defiro justiça gratuita ao executado. Com relação à manifestaçã… Processo 0014563-40.2022.8.26.0224 (processo principal 1017358-36.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Oferta - L.A.M. - Vistos, Defiro justiça gratuita ao executado. Com relação à manifestação do executado, vale ressaltar que este não comprovou a quitação do débito, apenas argumentando que não possui condições de arcar com a pensão alimentícia. Assim, caberia ao executado ter movido a máquina judiciária a fim de rever a pensão alimentícia, em ação própria e autônoma, para ajustar às suas condições financeiras, e não simplesmente deixar de adimplir as parcelas por mera liberalidade, como fez o executado. Assim, deixo de acolher a impugnação do executado. No mais, ante a penhora dos valores existentes em conta de PIS e FGTS titularidade do executado em razão do débito alimentar, conforme decisão de fls. 201, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que promova à transferência do numerário para conta judicial à disposição deste feito, até o limite do débito. Após, decorrido o prazo para eventual impugnação, expeça-se mandado de levantamento da quantia em favor da parte exequente. Outrossim, cumprida as determinações supra, verifico que foram esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não sendo encontrados outros bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Laura de Abreu Martins, representada por sua genitora Vitória Fernanda Rodrigues Abreu, autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MARIO HENRIQUE BARROS MARTINS, CPF 43533222810. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: VIVIANE CATARINA DE ABREU (OAB 263286/SP)

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J. S. J. x E. M. S.

ID: 311266391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1051008-40.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. J.

Polo Passivo:

E. M. S.

Intimação

Advogados:

SIMONE CORREIA SAMPAIO

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PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS

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ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA

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FÁBIO DE OLIVEIRA CAMPOS

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Processo 1051008-40.2022.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - J.S.J. - E.M.S. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de deferir, em f… Processo 1051008-40.2022.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - J.S.J. - E.M.S. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de deferir, em favor da requerente J.S.J. a guarda da menor R.J.S., facultando ao pai E.M.S. o direito de visitar a filha em finais de semana alternados, retirando a menor da casa materna às sextas-feiras a partir das 19 horas (ou diretamente na saída escolar), devendo devolvê-la no mesmo local até as 19 horas dos domingos. O genitor também poderá visitar a filha, semanalmente, todas as terças-feiras, retirando-a na escola no fim do período e devolvendo-a no dia seguinte, diretamente no ambiente escolar. Nos feriados "emendados" a criança ficará com o genitor que estiver com a filha no fim de semana mais próximo ao respectivo feriado. Nas festas de final de ano, a filha passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo-se sucessivamente a cada ano. No Dia das Mães e nos aniversários da genitora, a menor ficará com a mãe, enquanto que no Dia dos Pais e nos aniversários do genitor, ficará com o pai. Em seus aniversários a menor passará os anos pares com a mãe e os anos ímpares com o pai. Nas férias escolares, a menor ficará com o pai na primeira metade do período e com a mãe na segunda metade, invertendo-se a ordem nos anos seguintes. Além desses períodos presenciais o genitor poderá visitar a filha virtualmente, por chamadas de vídeo, 3 vezes por semana, por um período de 30 minutos em cada visitação. Cabe aos advogados das partes intermediar as primeiras tratativas das partes para o início da visitação nos moldes aqui estabelecidos, a fim de facilitar e viabilizar o cumprimento da ordem. Diante da sucumbência recíproca e do novo regramento contido no Código de Processo Civil de 2015, cada parte arcará com suas respectivas despesas processuais, nos termos de seu artigo 86; e, ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, no valor de R$ 1.000,00 (artigo 85, §8º, CPC); observando-se a gratuidade da justiça que fica concedida aos litigantes. Com a digitalização da presente decisão contendo a assinatura do GUARDIÃO DEFINITIVO em conformidade com o documento oficial constante no processo, esta decisão servirá como TERMO DE GUARDA DEFINITIVA, para todos os fins legais, acompanhada da cópia da certidão de trânsito em julgado. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS (OAB 79413/BA), ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA (OAB 266362/SP), SIMONE CORREIA SAMPAIO (OAB 280379/SP), FÁBIO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 27271/BA)

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Alves De Souza Advogados Associados x Helena Leal De Oliveira e outros

ID: 328372716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020981-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALVES DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HELENA LEAL DE OLIVEIRA VILSON ADAO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MONICA XAVIER EVANGELISTA

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CLOVES ALVES DE SOUZA

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Processo 0020981-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1045770-90.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020981-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1045770-90.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - ALVES DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vilson Adao de Oliveira - - Helena Leal de Oliveira - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar honorários advocatícios, com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFIRO o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais (taxa judiciária e despesas processuais), nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: MONICA XAVIER EVANGELISTA (OAB 202362/SP), MONICA XAVIER EVANGELISTA (OAB 202362/SP), CLOVES ALVES DE SOUZA (OAB 213383/SP)

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Processo nº 1045770-42.2025.8.11.0001

ID: 332891804

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045770-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA NUCIA DE MARCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA NUCIA DE MARCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1045770-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA NUCIA DE MARCHI REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos. Trata-se de demanda a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1045770-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA NUCIA DE MARCHI REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por ANDREIA NUCIA DE MARCHI em face de CLARO S.A., devidamente qualificadas nos autos. A parte reclamante foi intimada para emenda da inicial conforme decisão de Id. 199796704, aportando a manifestação de Ids. 200839464 e 200839465. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O microssistema dos Juizados Especiais, embora regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme estabelece o art. 2º da Lei n. 9.099/95, não dispensa a observância de requisitos mínimos essenciais para que a petição inicial possa produzir os efeitos jurídicos pretendidos. Tais requisitos, diga-se, estão elencados no art. 14 da Lei n. 9.099/95, vejamos: “Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; III - o objeto e seu valor. § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. § 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.” No caso em análise, foram constatadas duas petições iniciais, uma colacionada no Id. 199504841 e outra colacionada nos Ids. 199504845 a 199504851, com pedidos e fundamentos que divergem, o que prejudica a compreensão da lide, a defesa e julgamento do feito. Cada petição, diga-se, conta com vícios que necessitariam de correção para o regular processamento do feito, haja vista que aquela apresentada no Id. 199504841 não indica o débito que se defende a inexistência e a peça colacionada nos Ids. 199504845 a 199504851, além de replicar tal vício, não conta com pedido meritório, limitando-se a pleitear a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros de inadimplentes, o que sequer se demonstrou. Nesse passo, fora oportunizada a correção da exordial quando da intimação de Id. 199796704, sob pena de extinção. No entanto, a resposta apresentada pela parte reclamante não sanou as irregularidades constatadas. Afinal, não fora indicada a peça a ser considerada ou especificado o débito que argui ser indevido. Tais vícios não representam meras irregularidades formais, pois comprometem a viabilidade da prestação jurisdicional, uma vez que impossibilitam a adequada delimitação do objeto litigioso. Não é demais dizer que não cabe ao Juízo definir qual será o objeto da demanda para que se considere/desconsidere essa ou aquela peça. A propósito “A interpretação do pedido exordial deve ser feita de forma mais elástica possível quando a parte estiver demandando desacompanhada de advogado.24 Por exemplo, quando a parte pede a devolução das parcelas pagas num contrato, sem postular por sua rescisão. Nesta hipótese, diante do caso concreto, após a sua oitiva em audiência, pode o juiz concluir que o pedido de rescisão contratual estaria implícito no pedido de devolução das parcelas pagas, para poder apreciá-lo, sem com isso macular o princípio da inércia (art. 141 do CPC). Essa possibilidade, entretanto, não pode ser vista como uma autorização para que o juiz atue como auxiliar da parte. Com efeito, não raras vezes, é possível observar nos Juizados Especiais decisões indo além ou até mesmo se distanciando do pedido exordial, sob o argumento da informalidade do procedimento. Por isso, faz-se mister ressaltar que os princípios norteadores da Lei 9.099/1995, especialmente a informalidade, não se prestam a permitir que o juiz decida sobre questão que não foi posta na petição inicial, sob pena de invalidação do ato decisório” (ROCHA, Felippe B. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Teoria e Prática. 12 ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2022. E-book. p. 155) Então, somente resta a extinção anômala da contenda em razão da inépcia da exordial, ato que tem como objetivo oportunizar o ajuizamento regular da demanda e garantir a prestação jurisdicional adequada. A propósito: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ATENDER DILIGÊNCIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a parte autora não cumpre a diligência determinada pelo magistrado, consistente na juntada de instrumento público de cessão, no prazo estipulado, sob pena de indeferimento da inicial, não merece reforma a sentença recorrida. 2. Apesar das alegações recursais da autora de não haver a necessidade da juntada de instrumento público para formalização da cessão de crédito, pois deve ser levado em consideração a existência de contrato assinado digitalmente entre as partes, verifico que houve decisão intimando a parte para juntada de documento, bem como que a autora requereu dilação de prazo, mas restou-se inerte quanto ao cumprimento, motivo pelo qual, foi extinto o feito. 3. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Trata-se de ação em que a parte autora, devidamente intimada a emendar a inicial, se manteve inerte. Pois bem, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, não promovendo a emenda à inicial no prazo estabelecido, a petição inicial deverá ser indeferida e o processo, consequentemente, extinto.”. 4. A sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (TJMT - N.U 1043122-26.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Posto isso, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 330, inciso I, c/c os artigos 485, inciso IV, 320 e o artigo 321, todos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá/MT, data de assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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H. I. F. De I. E. D. C. M. x M. De M. V.

ID: 313086731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045770-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. I. F. DE I. E. D. C. M.

Polo Passivo:

M. DE M. V.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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MARCELLO ANTONIO FIORE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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Processo 1045770-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - H.I.F.I.E.D.C.M. - M.M.V. e outros - Vistos. O coexecutado manifestou-se a fls. 394/399, afirmando que o… Processo 1045770-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - H.I.F.I.E.D.C.M. - M.M.V. e outros - Vistos. O coexecutado manifestou-se a fls. 394/399, afirmando que os valores bloqueados a fls. 409/487 consistem em proventos de aposentadoria e estão abaixo de quarenta salários mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis. A parte exequente manifestou-se a fls. 499/526. Alegou inexistir nulidades no ato citatório, requerendo a manutenção do bloqueio e a expedição de mandado de levantamento dos valores bloqueados em seu favor. É o relato. Decido. O documento de fls. 401/406 comprova a incidência de penhora de R$ 48.996,20, em conta perante o banco Bradesco titularizada pelo coexecutado. A jurisprudência vem orientando que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Confiram-se os julgamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários mínimos. Alcance. Manifestação da parte executada quanto à penhora. Desnecessidade. Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Inadequada ao caso concreto. (...). II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal 'a quo' que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada (...). V - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp nº 2.068.634- SC, registro nº 2023/0091134-1, 1ª Turma, v.u., Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, j. em 29.5.2023, DJe de 31.5.2023). Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos mantido em conta bancária ou fundos de investimento. Agravo interno não provido. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp 1.330.567-RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19.12.2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.453.468-RS, registro nº 2014/0110171-8, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em 3.3.2020, DJe de 25.3.2020). Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ, 'é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (REsp 1.340.120-SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18.11.2014, DJe de 19.12.2014) (STJ, AgRg no REsp nº 1.566.145-RS, registro nº 2015/0287727-8, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 15.12.2015, DJe de 18.12.2015). 1. 'É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (REsp 1.340.120- SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 18.11.2014, DJe 19.12.2014). 2. 'Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)' (REsp 1.230.060-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13.8.2014, DJe de 29.8.2014) (STJ, AgRg no AREsp nº 760.181-DF, registro nº 2015/0202842-1, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 27.10.2015, DJe de 5.11.2015). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp n. 2.105.894/SP, relator Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). Assim também tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre o tema: Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio via Bacenjud da quantia de R$ 8.084,71. Reservas pessoais de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ainda que em conta poupança com movimentação de conta corrente. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com imediato desbloqueio. Recurso provido (AI nº 2027274-07.2020.8.26.0000, de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. em 14.4.2020). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente cujo valor é inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2043870-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - Irresignação contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros do executado, penhorados via sistema BACENJUD - Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.120/SP) - O fato do numerário bloqueado ser oriundo de mútuo bancário, obtido pelo executado (empréstimo consignado), não desnatura a impenhorabilidade destes valores - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2159784-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021). Por tais fundamentos, deve prosseguir a execução com afastamento da constrição acima citada. Do exposto, acolho a impugnação para o fim de determinar a exclusão da penhora dos valores de R$ 48.996,20, incidente sobre a conta indicada a fls. 401/405, ante sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, X do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento em favor do coexecutado Márcio referente ao valor bloqueado perante o banco Bradesco, no montante de R$ 48.996,20, decorrido o prazo de recursos desta. Como o acolhimento da impugnação não importou em extinção da execução, sem custas e honorários por se tratar de mero incidente. Int. - ADV: MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP)

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Processo nº 1045770-19.2025.8.11.0041

ID: 282038355

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045770-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARTINHA DAS CHAGAS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA MICHEL DE MACEDO MARTYNYCHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1045770-19.2025.8.11.0041 REQUERENTE: CLEONICE MARTINHA DAS CHAGAS PEREIRA REQUERIDO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1045770-19.2025.8.11.0041 REQUERENTE: CLEONICE MARTINHA DAS CHAGAS PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, Condenatória e Indenizatória, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por CLEONICE MARTINHA DAS CHAGAS PEREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra, em síntese, que conta com mais de 20 anos de atuação em serventias extrajudiciais, tendo sido regularmente designada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado para responder interinamente pelo Cartório de Paz e Notas de Barão de Melgaço/MT, Comarca de Santo Antônio de Leverger, a partir de 01/04/2023, nos termos da Portaria nº 53/2023-CGJ, destacando que sua atuação teria sido elogiada e reconhecida institucionalmente, inclusive com a concessão do selo “Cartório Eficiente – Categoria Ouro” pela Corregedoria local, em novembro de 2024. Aponta que em virtude do Provimento CNJ nº 176/2024, que estabeleceu o limite de 6 meses para a interinidade, foi publicado novo edital em novembro de 2024 visando à designação de delegatário titular e, diante da ausência de interessados, foi novamente designada para a interinidade em janeiro de 2025, com base no art. 71-B, § 3º, do Provimento CNJ nº 143/2023. Assevera que, apesar disso, no final de março de 2025, foi surpreendida com a apreensão de um notebook anteriormente de sua propriedade, mas então pertencente a terceira pessoa, Beatrice Laura de Barros Cesar, no bojo de investigação relativa a outro cartório e, a partir dessa apreensão, foi produzido “Relatório de Constatação e Diligência”, no qual lhe foram atribuídas infrações funcionais como: i) lavratura irregular de atos notariais e registrais, ii) exercício de advocacia e consultoria jurídica, e iii) cobrança indevida de emolumentos. Conta que, apesar disso, não foi instaurado qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância e, mesmo sem ciência ou oportunidade de defesa, foi proferida decisão administrativa (Expediente CIA nº 0017811-19.2025.8.11.0000) que resultou na publicação da Portaria nº 67/2025-GAB-CGJ, revogando sua designação a partir de 04/04/2025, posteriormente ratificada pela Portaria nº 008/2025-DF, do d. Magistrado Alexandre Chiovatti, da Comarca de Santo Antônio de Leverger, que designou terceira pessoa para responder pelo Cartório. Afirma que chegou a protocolar Pedido de Providências perante o CNJ (nº 0002152-74.2025.2.00.0000), que foi arquivado por ausência de PAD e por ter sido realizado em data posterior ao início dos efeitos da revogação, argumentando, contudo, que tal arquivamento não obsta a presente ação, que visa a invalidação do ato administrativo por ausência de contraditório e defesa, já que as condutas a ela imputadas não configurariam “quebra de confiança” nos moldes do art. 71-T do Provimento CNJ nº 149/2023, mas sim infrações disciplinares, que exigem processo formal para aplicação de penalidades. Sustenta a ilegalidade do ato administrativo impugnado, pois este se deu com base em suposta “quebra de confiança”, sem respaldo nas hipóteses normativas previstas e sem observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, argumentando, ainda, que as normas federais e estaduais aplicáveis, notadamente a Lei nº 8.935/1994, o Provimento CNJ nº 149/2023, o Provimento TJMT/CGJ nº 40/2024 e o Provimento TJMT/CGJ nº 21/2021, exigem processo administrativo regular para a imposição de sanções a interinos. Alega a presença do fumus boni iuris, pelas razões expostas e do periculum in mora, ao argumento de que permanece afastada de suas funções e privada de sua fonte de subsistência, com repercussões à sua reputação e imagem profissional. Assim, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinada a suspensão dos efeitos da Portaria TJMT/CGJ nº67/2025-GAB-CGJ de 02 de abril de 2025, que determinou a revogação de sua designação na interinidade do Cartório de Paz e Notas de Barão de Melgaço da Comarca de Santo Antônio de Leverger, bem como sejam suspensos os efeitos da Portaria nº 008/2025-DF do d. Magistrado Alexandre Chiovatti da Comarca de Santo Antonio de Leverger, que a ratificou e, no mérito, a declaração da nulidade do Processo Administrativo nº 0017811-19.2025.8.11.0000, o reconhecimento da ilegalidade da Portaria nº 67/2025-GAB-CGJ, a determinação da reintegração da Requerente ao cargo e a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do afastamento indevido. Instruiu a inicial com documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Para o deferimento da tutela de urgência, o artigo 300 do CPC, prescreve a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando a documentação acostada aos autos, colhe-se a decisão que determinou a revogação de sua designação, com efeitos a partir de 04/04/2025 (Id 195008804) e a Portaria TJMT/CGJ nº 67, de 02 de abril de 2025 (Id 195008800). Assim constou na Portaria revogadora: O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como nos termos da decisão prolatada nos autos do Expediente CIA n. 0017811-19.2025.8.11.0000, RESOLVE: Art. 1º Revogar a designação de CLEONICE MARTINHA DAS CHAGAS PEREIRA, responsável interina do Cartório de Paz e Notas de Barão de Melgaço, da comarca de Santo Antônio de Leverger, por meio da Portaria n. 53/2023-CGJ, de 21/03/2023, publicada no DJE de 24/03/2023, edição n. 11428. Art. 2º Designar LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA DE ARRUDA, delegatária do Cartório do Distrito de Coxipó do Ouro, da Comarca de Cuiabá, para responder interinamente pelo Cartório de Paz e Notas de Barão de Melgaço, da comarca de Santo Antônio de Leverger, com atribuições de Registro de Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas, com efeitos a partir de 7 de abril de 2025. A decisão, por sua vez, consignou que: “No caso em análise, a manutenção da interinidade demonstra-se inadequada à luz dessas normativas, exigindo a adoção de medidas corretivas para resguardar o interesse público, contrariando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento nos princípios da administração pública e no poder de fiscalização e correção inerente à Corregedoria-Geral da Justiça, REVOGO a designação da interina Cleonice Martinha das Chagas Pereira à frente do Cartório de Barão de Melgaço/MT, com efeitos a partir de 04/04/2025.” Como se sabe, o interino detém vínculo precário, podendo ser destituído a qualquer tempo, inclusive contando a Administração com prazo de 6 meses para regularizar a Serventia, como bem apontado pela Requerente. Nesse sentido, a jurisprudência deste TJMT, em consonância com entendimento do STJ, afirma a desnecessidade de processo administrativo para o afastamento do tabelião interino: MANDADO DE SEGURANÇA – ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO – TABELIÃO INTERINO – AFASTAMENTO EM RAZÃO DE INSTAURAÇÃO DE VÁRIOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS – IRREGULARIDADES NA SERVENTIA – COMPETÊNCIA DO JUIZ DIRETOR DO FORO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – VÍNCULO FORMADO A TÍTULO PRECÁRIO – INTERESSE DO PODER PÚBLICO – ATO DISCRICIONÁRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE – PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE EM CASO SIMILAR DESTE ESTADO - ORDEM DENEGADA. Consoante a jurisprudência consolidada no STJ, em se tratando de ocupação precária de cargo por designação, a Administração pode dele afastar o serventuário ou exonera-lo a qualquer tempo, conforme a sua conveniência, principalmente quando ocorre a perda de confiança em razão de irregularidades praticadas na Serventia. E inclusive desnecessária a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de fatos e aplicação da medida, cuja competência é exclusiva do Juiz Diretor do Foro da Comarca. Também segundo reiterada jurisprudência da Corte Superior, “nesses casos, não há direito líquido e certo à estabilidade e nem à aplicação do regime previsto nos arts. 35, inciso II e 39, inciso V, da Lei n. 8.935/94, aplicável somente às hipóteses de efetiva delegação” (STJ, RMS 26165/SC). (N.U 1013686-69.2017.8.11.0000, TRIBUNAL PLENO CÍVEL, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Tribunal Pleno, Julgado em 13/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019) Desse modo, ante à precariedade da ocupação do cargo, bem como pelo risco de ingerência nas atividades do Cartório, que há quase dois meses está sendo administrado por Interina distinta, entendo não demonstrados os requisitos para concessão da medida de urgência pretendida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE o Requerido para, querendo, oferecer contestação, no prazo legal. Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, INTIME-SE a Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação, a teor do artigo 350, do CPC. Encerrada a fase postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Após, colha-se parecer ministerial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 27 de maio de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1014340-75.2025.8.11.0000

ID: 318422164

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014340-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILSOLANGE ALVES ANDRADE

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014340-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MILSOLANGE ALVES ANDRADE Vistos, etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, no âmbito de cumprimento de sentença n. 1045770-53.2024.0041, homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de alvará judicial. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada merece ser reformada, uma vez que não reconheceu a prescrição das parcelas referentes a valores de 2012 e anteriores, com base na Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atingirá as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Arrazoa a impossibilidade de cobrança de valores anteriores a 2013, uma vez que a ação foi ajuizada em setembro de 2017, e, portanto, as férias de 2012 estão prescritas. Pleiteia o reconhecimento da prescrição parcial do direito da exequente, com base no art. 54, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, que estabelece o período correto para o gozo das férias dos professores, bem como o pagamento do terço sobre os 15 dias de férias de 2012 deveria ter ocorrido até 30/07/2012, o que implica na prescrição das parcelas de 2012. Pedido O Estado requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a prescrição das parcelas de 2012, parcialmente excluindo esses valores do cumprimento de sentença. Por fim. sustenta que o Agravo de Instrumento é o recurso adequado, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, uma vez que a decisão que homologa o cálculo não extingue a execução, sendo considerada interlocutória. Relatados. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Eis, no ponto de interesse, o teor da decisão: [...] A prescrição é considerada matéria de ordem pública, o que implica diversas consequências jurídicas relevantes, entre elas destaca-se a possibilidade de ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes, conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, esse caráter de ordem pública decorre da necessidade de preservar a segurança jurídica e evitar a perpetuação de litígios indefinidos no tempo. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidaram entendimento de que a prescrição deve ser observada de ofício pelo magistrado, dada sua natureza imperativa, essa prerrogativa reforça a imparcialidade do Poder Judiciário e impede que demandas intempestivas sejam analisadas em prejuízo da estabilidade jurídica. Dessa forma, analisando detidamente os cálculos apresentados pela parte exequente, verifica-se que estes encontram-se plenamente alinhados ao édito sentencial proferido, que reconheceu a prescrição de valores anteriores a setembro de 2012. Observa-se claramente que a tabela de cálculos apresentada não inclui qualquer montante anterior ao período prescricional estabelecido, respeitando integralmente a decisão judicial proferida. Logo, conclui-se com clareza que não há incidência de prescrição nos cálculos apresentados pela parte exequente, estando estes, portanto, em estrita conformidade com os parâmetros definidos pela sentença. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos carreados pelo exequente, que perfaz o valor R$1.443,08 (mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oito centavos), para que operem seus jurídicos e legais efeitos e determino que a Secretaria Unificada EXPEÇA o competente requisitório. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a parte credora em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para possível extinção. [...] Como cediço, para cada tipo de decisão há um recurso cabível e a inadequação da via eleita acarreta a inadmissibilidade deste, em consonância ao princípio da taxatividade recursal, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil. Com efeito, pode ser impugnada por agravo de instrumento a decisão interlocutória que se enquadre em algumas das previsões dos incisos do artigo 1.015 do CPC, rol taxativo do qual não se subsume ao caso em apreço. Veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por decisão interlocutória, nos termos do artigo 203, § 2°, do CPC, entende-se como “todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1°”. Ainda, nos termos do § 1°, do referido artigo, a “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” e, conforme disciplina o § 3°, todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo são despachos. Na hipótese, a despeito das alegações da parte agravante, verifica-se que o pronunciamento judicial impugnado põe fim à execução, porquanto, ao homologar os cálculos e ordenar a expedição dos ofícios requisitórios, encerrou a fase de cumprimento de sentença. Logo, proferiu-se sentença, nos termos do artigo 203, § 1°, do CPC, que somente pode ser impugnada por recurso de apelação, consoante preceitua o disposto no 1.009, no CPC. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que determina a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução de título judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV desafia apelação. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020. III - O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece ser reformada. IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação, como entender de direito. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.713/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) [Destaquei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL. EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL QUE PRETENDE DESCONTITUIR PREMISSA FÁTICA DELIMITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, pois caracterizado o erro grosseiro na interposição. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Precedentes: REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019. 3. A tese recursal defendida pela recorrente no sentido de que houve o prosseguimento da execução requer a alteração fática do que foi delimitado pelo Tribunal de origem, visto que expressamente assentou que o processo executivo não prosseguiria em relação a outro pedido e, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o processo executivo. Essa premissa não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, a teor da vedação contida na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.408.476/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) [Destaquei]. Desse modo, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do vertente recurso. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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J.P. x Filipe Gade Da Silva Santos

ID: 337771590

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1591977-40.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

FILIPE GADE DA SILVA SANTOS

Edital

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FILIPE GADE DA SILVA SANTOS, Brasileira, Ignorado, RG 54733949, CPF 467.218.848-52, pai ROBSON DOS SANTOS,… FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FILIPE GADE DA SILVA SANTOS, Brasileira, Ignorado, RG 54733949, CPF 467.218.848-52, pai ROBSON DOS SANTOS, mãe VASTI DA SILVA SANTOS, Nascido/Nascida 03/05/2001, de cor Ignorada, com endereço à Praca Luiza Mahin, 217, TEL 11982463391, Jardim Maristela, CEP 02806-060, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" c/c Art. 29 "caput" c/c Art. 61 "caput", II, "h" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1591977-40.2022.8.26.0224, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 24 de agosto de 2022, nesta cidade e comarca de Guarulhos, FILIPE GADE DA SILVA SANTOS, qualificado a fls. 22, concorreu para a prática de crime de estelionato, ao fornecer sua conta bancária a golpista ainda não identificado para que este recebesse o valor de R$ 19.999,99 (dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o qual fora obtido indevidamente, mediante a utilização de meio fraudulento, em prejuízo da vítima José Alfredo Botarelli, de 71 (setenta e um) anos de idade. Segundo o apurado, em data incerta, mas anterior aos fatos aqui apurados, o denunciado se associou com outros indivíduos ainda não identificados para o recebimento de valores obtidos de forma ilícita, sendo parte deles provenientes de crimes de estelionato. Para tanto, criou a empresa “THREE G COMPANY ENTERTAINMENT”, com um endereço “frio” cadastrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, no interior de um condomínio de luxo na cidade de Mairiporã/SP. A citada empresa supostamente funciona como uma gravadora musical, mas, na verdade, serve de recebedora secundária ou terciária dos valores, sempre com o fim de preservar a “lavanderia de capitais”, fato este que, assim como a associação criminosa, está sendo apurado em outro procedimento (autos nº 1502086-11.2023.8.26.0050). Nesse contexto, na data dos fatos, indivíduo ainda não identificado, que se apresentou como “Bruno Marques de Oliveira”, assessor do gerente do Banco Itaú, entrou em contato com a vítima, através do telefone (11) 4044-4828, informando-a que existia uma TED no valor de R$ 19.999,99 (dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), agendada de sua conta para a empresa “THREE G COMPANY ENTERTAINMENT”, naquela data. Como a transação não foi reconhecida pelo ofendido, ele foi orientado pelo golpista a permanecer na ligação e, seguindo os procedimentos que lhe eram passados pelo telefone, mediante a utilização de senha pessoal, efetuar o seu cancelamento pelo aplicativo do banco. Ocorre que, em dado momento, durante a ação delituosa, a vítima resolveu entrar em contato com o gerente pelo telefone fixo de sua residência, ocasião em que foi informada que tudo não passava de um golpe. Em razão da fraude empregada, a vítima, ludibriada, acabou transferindo os valores para conta em nome da empresa de propriedade do denunciado (cf. comprovante acostado a fls. 12). A fls. 07 consta representação criminal. Ante o exposto, denuncio FILIPE GADE DA SILVA SANTOS como incurso no artigo 171, “caput”, c.c. artigo 29, “caput”, c.c. artigo 61, inciso II, alínea “h”, todos do Código Penal. Requeiro que, recebida e autuada a presente, seja instaurado o devido processo penal, seguindo-se o rito ordinário, para que, após a citação e demais atos processuais, seja julgada procedente a presente ação penal, ouvindo-se, oportunamente, a vítima abaixo arrolada. Requeiro, ainda, a fixação de valor mínimo a título de indenização pelos prejuízos sofridos pela vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 16 de julho de 2025.

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