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Paulo Cesar Vieira x Banco Do Brasil S/A

ID: 278242894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003495-09.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP) Processo 1003495-09.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível… ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP) Processo 1003495-09.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar Vieira - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, CONDENO o réu ao pagamento de R$ 12.020,22 (doze mil, vinte reais e vinte e dois centavos), a título de reparação pelos danos materiais suportados pela parte autora em razão dos vícios de construção do imóvel, corrigido monetariamente desde novembro/2022, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pela sucumbência, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º) em favor do procurador da parte autora; e em 10% sobre a parcela atualizada em que a parte autora decaiu no pedido em favor dos procuradores réus (10% de R$ 10.000,00 correspondente ao pedido de indenização por danos morais). As custas, por seu turno, deverão ser divididas na proporção de 50% para cada parte. Observe-se a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 113/114). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa e comunicações de estilo.

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Paulo Cesar Vieira x Banco Do Brasil S/A

ID: 279871376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003495-09.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP) Processo 1003495-09.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível… ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP) Processo 1003495-09.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar Vieira - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, CONDENO o réu ao pagamento de R$ 12.020,22 (doze mil, vinte reais e vinte e dois centavos), a título de reparação pelos danos materiais suportados pela parte autora em razão dos vícios de construção do imóvel, corrigido monetariamente desde novembro/2022, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pela sucumbência, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º) em favor do procurador da parte autora; e em 10% sobre a parcela atualizada em que a parte autora decaiu no pedido em favor dos procuradores réus (10% de R$ 10.000,00 correspondente ao pedido de indenização por danos morais). As custas, por seu turno, deverão ser divididas na proporção de 50% para cada parte. Observe-se a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 113/114). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa e comunicações de estilo.

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Paulo Cesar Vieira x Banco Do Brasil S/A

ID: 279005280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003495-09.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP) Processo 1003495-09.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível… ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP) Processo 1003495-09.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar Vieira - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, CONDENO o réu ao pagamento de R$ 12.020,22 (doze mil, vinte reais e vinte e dois centavos), a título de reparação pelos danos materiais suportados pela parte autora em razão dos vícios de construção do imóvel, corrigido monetariamente desde novembro/2022, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pela sucumbência, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º) em favor do procurador da parte autora; e em 10% sobre a parcela atualizada em que a parte autora decaiu no pedido em favor dos procuradores réus (10% de R$ 10.000,00 correspondente ao pedido de indenização por danos morais). As custas, por seu turno, deverão ser divididas na proporção de 50% para cada parte. Observe-se a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 113/114). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa e comunicações de estilo.

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Paulo Cesar Vieira x Banco Do Brasil S/A

ID: 276899588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003495-09.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP) Processo 1003495-09.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível… ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP) Processo 1003495-09.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar Vieira - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, CONDENO o réu ao pagamento de R$ 12.020,22 (doze mil, vinte reais e vinte e dois centavos), a título de reparação pelos danos materiais suportados pela parte autora em razão dos vícios de construção do imóvel, corrigido monetariamente desde novembro/2022, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pela sucumbência, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º) em favor do procurador da parte autora; e em 10% sobre a parcela atualizada em que a parte autora decaiu no pedido em favor dos procuradores réus (10% de R$ 10.000,00 correspondente ao pedido de indenização por danos morais). As custas, por seu turno, deverão ser divididas na proporção de 50% para cada parte. Observe-se a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 113/114). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa e comunicações de estilo.

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Paulo Cesar Vieira x Banco Do Brasil S/A

ID: 277653751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003495-09.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP) Processo 1003495-09.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível… ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Fabio Moleiro Franci (OAB 370252/SP) Processo 1003495-09.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar Vieira - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, CONDENO o réu ao pagamento de R$ 12.020,22 (doze mil, vinte reais e vinte e dois centavos), a título de reparação pelos danos materiais suportados pela parte autora em razão dos vícios de construção do imóvel, corrigido monetariamente desde novembro/2022, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pela sucumbência, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º) em favor do procurador da parte autora; e em 10% sobre a parcela atualizada em que a parte autora decaiu no pedido em favor dos procuradores réus (10% de R$ 10.000,00 correspondente ao pedido de indenização por danos morais). As custas, por seu turno, deverão ser divididas na proporção de 50% para cada parte. Observe-se a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 113/114). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa e comunicações de estilo.

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Adriano Pires e outros x Flamboyant Empreendimentos Imobiliários Spe

ID: 323325742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001915-87.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PIRES ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA

Polo Passivo:

FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE

Intimação

Advogados:

JULIA FABOZO FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001915-87.2024.8.26.0602 (processo principal 1034535-09.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Pires - - Altino Ferro de Camargo… Processo 0001915-87.2024.8.26.0602 (processo principal 1034535-09.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Pires - - Altino Ferro de Camargo Madeira - Flamboyant Empreendimentos Imobiliários Spe e outro - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Flamboyant Empreendimentos Imobiliários Spe e Antonio Carlos Monteiro da SilvaValor Atualizado: R$ 65.297,10 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 65/66. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: FERNANDO ANTONIO FUSCO (OAB 158658/SP), ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), JULIA FABOZO FUSCO (OAB 423129/SP)

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Processo nº 1048018-78.2025.8.11.0001

ID: 323691890

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048018-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO CAETANO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FURMAN ALVES DE SOUZA

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LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA

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RODOLPHO AUGUSTO SOUZA DE VASCONCELLOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1048018-78.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.078,05 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1048018-78.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.078,05 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ABRAAO CAETANO FERREIRA Endereço: Rua Coronel João Lourenço de Figueiredo, 375, casa 08, Pico do Amor, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-100 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 1ºJEC Cuiabá Data: 12/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 11 de julho de 2025

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Edivaldo Donato x Rafael Da Silva Souza

ID: 308154393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000178-15.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DONATO

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES

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ELIANE MACHADO ACQUATI AMORIM

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AUGUSTO EDUARDO SILVA

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ANDRE EDUARDO SILVA

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Processo 0000178-15.2025.8.26.0602 (processo principal 1039773-09.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Edivaldo Donato - Rafael da Silva Souza - Vistos. 1. Intim… Processo 0000178-15.2025.8.26.0602 (processo principal 1039773-09.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Edivaldo Donato - Rafael da Silva Souza - Vistos. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), por publicação no DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES (OAB 343419/SP), AUGUSTO EDUARDO SILVA (OAB 168123/SP), ELIANE MACHADO ACQUATI AMORIM (OAB 475681/SP)

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Processo nº 0010021-09.2022.8.26.0602

ID: 301120232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010021-09.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS POSO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA GILVANIA DO AMARAL POSO

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Processo 0010021-09.2022.8.26.0602 (processo principal 1017760-21.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Jose Carlos Poso Munhoz - Vistos, Diante da satisfação do crédito, J… Processo 0010021-09.2022.8.26.0602 (processo principal 1017760-21.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Jose Carlos Poso Munhoz - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$ 1.172,21 em favor da parte autora, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão, se o caso. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: CARINA GILVANIA DO AMARAL POSO (OAB 263343/SP)

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Processo nº 1045560-82.2023.8.26.0602

ID: 292300469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045560-82.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. B. P. L. E. C. Q. G. F. D. H. J. DE A. Q. J. C. DE M. M. L. DE L. G. N. B. M. P. G. R. M. R. C. D.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE DA ROCHA

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SEAN HENDRIKUS KOMPIER ABIB

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RICARDO MAMORU UENO

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MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI

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LUIS GUSTAVO MALIGERE

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JÚLIO CÉSAR DE AGUIAR PEREIRA

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JULIA LESCOVA INOJOSA

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JOAO PAULO MILANO DA SILVA

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GUILHERME SILVA KESSLER

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GENÉSIO DOS SANTOS FILHO

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BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADIB ABDOUNI

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Processo 1045560-82.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1007957-09.2022.8.26.0602) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - J.C.M.M. - - N.B.M. - - E.C.Q. - - R.C.D. -… Processo 1045560-82.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1007957-09.2022.8.26.0602) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - J.C.M.M. - - N.B.M. - - E.C.Q. - - R.C.D. - - G.F.D. - - L.L.G. - - H.J.A.Q. - - A.C.B.P.L. - - P.G.R.M. e outros - J.R.F. - Vistos. Fls. 1949/1951; 1967/1969; 1979/1980; 2089/2090; 2302/2303: Trata-se de respostas à acusação apresentadas pelos réus J.C. de M.M., G.F.D., R.C.D., L.L.G., e N.B.M., as quais não trazem nenhuma preliminar. Fls. 2743/2744: observe o cartório. Fls. 2706/2713: a corré P.G.R.M. afirma ser inocente dos fatos descritos na denúncia, alegando que os valores transferidos para sua conta se referem a um acordo informal celebrado entre sua irmã, Juliana, e o ex-marido dela, José Carlos, após o divórcio. Sustenta que o simples recebimento de valores através de transferências regulares, sem outros elementos que comprovem adesão à conduta criminosa, não configura crime, razão pela qual requer seja rejeitada a denúncia, por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, inciso III do CPP e, subsidiariamente, seja absolvida sumariamente, nos termos do art. 397, inciso III, do CPP. Manifestação do M.P. juntada às fls. 2738/2740. DECIDO. Conforme mencionado pela acusação, os argumentos apresentados pelos réus dizem respeito ao mérito da ação, podendo ser analisados somente após a instrução criminal regular, sendo prematuro aprofundar-se no conjunto probatório neste momento. Nesta fase processual, não é possível realizar uma análise detalhada das provas, apenas um juízo preliminar sobre a autoria e materialidade dos fatos imputados ao denunciado, os quais são absolutamente suficientes para o prosseguimento da ação penal. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propositura da ação penal exige apenas a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. POSTO ISSO, não existindo qualquer das hipóteses de rejeição liminar da denúncia (artigo 395 do CPP) ou de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), indefiro os pleitos das defesas. Aguarde-se a audiência designada. Int.. - ADV: JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), RICARDO MAMORU UENO (OAB 340173/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI (OAB 185027/SP), JULIA LESCOVA INOJOSA (OAB 429061/SP), SEAN HENDRIKUS KOMPIER ABIB (OAB 396562/SP), LUIS GUSTAVO MALIGERE (OAB 433788/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), JÚLIO CÉSAR DE AGUIAR PEREIRA (OAB 463499/SP), GUILHERME SILVA KESSLER (OAB 122262/RS), THIAGO ANDRADE DA ROCHA (OAB 438076/SP)

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