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Danielle Lima De Oliveira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 309195398

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029016-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

CAROLINA VIDEIRA LOPES PINTO BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029016-25.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DANIELLE LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029016-25.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DANIELLE LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por DANIELLE LIMA DE OLIVEIRA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A. 1. PRELIMINARES SUSCITADAS 1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.2 PROCURAÇÃO IRREGULAR Alega requerida alega que a procuração anexada não possui assinatura regular válida. Contudo, analisando o documento não foi verificada a irregularidade alegada, tendo em vista que foi assinado digitalmente. Ademais o Juizado Especial Cível é regido pelo princípio da simplicidade e da informalidade sendo seus atos realizados com um certo desapego de formalidade. De modo que entendo que o comparecimento espontâneo da Autora em Audiência de Conciliação demonstra efetivo interesse da mesma em passar poderes para os advogados subscritos e, portanto, derrubando qualquer dúvida do alegado. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. Passo ao exame do mérito. 3. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A autora relata que adquiriu passagens aéreas junto a empresa requerida para os trechos Cuiabá- São Paulo, São Paulo – Rio de Janeiro. Todavia, o avião do trecho Cuiabá-São Paulo pousou as 21:30, fazendo com que perdesse a conexão para o Rio de Janeiro, sendo realocada para o dia seguinte 29/03/2025. Afirma que chegou ao seu destino com quase 09 horas de diferença do voo inicial contratado. Diante do exposto requer a condenação da empresa em danos morais. Em sua defesa a empresa requerida informa que o voo em que a autora estava foi alterado por razões de infraestrutura aeroportuária, fato alheio à vontade da empresa. Afirma que a autora reacomodada em outro voo no mesmo dia, e a empresa cumpriu integralmente a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Alega ausência de danos morais indenizáveis. Por fim, pugna pela improcedência do pedido da autora. Pois bem. A relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos artigos 2º e 3º, da Lei Protetiva. O art. 14 do CDC também assim estabelece: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – (...); II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Salienta-se que, embora a requerida informe que a alteração ocorreu por razões de infraestrutura aeroportuária, deixou de carrear aos autos qualquer prova hábil, para que eventualmente fosse afastada sua responsabilização, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ressai dos autos o atraso do voo, realocação com características diversas da contratada, qual seja reacomodação posterior de quase 09 horas de diferença do voo inicial contratado. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). Nesse sentido: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIAGEM NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Incontroverso o atraso do voo operado pela ré, que fez com que o autor chegasse ao local de destino com aproximadamente 12 horas de atraso. Responsabilidade objetiva. Excludente de responsabilidade ausente. Fortuito interno. Ocorrência de dano moral, presumido. Indenização devida. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. O valor fixado pelos danos morais, três mil reais, deve ser majorado para seis mil reais, de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O DO AUTOR. (TJ-SP - AC: 10218534720208260002 SP 1021853-47.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento: 12/02/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) A responsabilidade da ré é objetiva, e o alegado intenso tráfego aéreo, além de não terem sido provados, não constituem excludente de responsabilidade, senão fortuito interno. Assim, clara está a ocorrência do dano moral, que é presumido. Portanto, comprovada a falha na prestação do serviço, o nexo causal entre a conduta da requerida e os danos experimentados pelas autoras, subsiste o dever de indenizar, à título de danos morais. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Assim, tenho que o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Inexistindo menção na inicial em relação a cobrança dos danos materiais nos fatos descritos pela Autora, deixo de condenar a Requerida. 4. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Maria Alixandrina De Souza x Adjovane Ribeiro Dos Santos

ID: 277984634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1050386-16.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALIXANDRINA DE SOUZA

Polo Passivo:

ADJOVANE RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA CEZAR

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SIDNÉIA RODRIGUES DIAS

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BRUNO RODRIGUES DA COSTA

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ADV: Sidnéia Rodrigues Dias (OAB 359284/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Sonia Regina Cezar (OAB 373364/SP) Processo 1050386-16.2020.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Req… ADV: Sidnéia Rodrigues Dias (OAB 359284/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Sonia Regina Cezar (OAB 373364/SP) Processo 1050386-16.2020.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria Alixandrina de Souza - Reqdo: Adjovane Ribeiro dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar c/c indenização por perdas e danos na qual o espólio Autor alega que a de cujus era proprietária de um imóvel situado na Rua José Guilherme da Silva, nº 22, Parque Maria Alice, São Paulo/ SP, CEP: 04932-200, com matrícula registrada junto ao 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Afirma que a proprietária do imóvel possui oito irmãos, residentes no estado da Bahia, sendo que a única parente domiciliada em São Paulo é sua sobrinha, inventariante do espólio a qual, aduz, devido a problemas de saúde não pode se deslocar rotineiramente ao imóvel objeto da demanda sub judice. Dessa forma, aduz que, ciente de referido fato, o Réu invadiu o imóvel e passou a impedir o acesso dos herdeiros ao bem, inclusive aos documentos e objetos pessoais da de cujus que lá se encontram. Ainda, assevera que foram enviadas notificações ao local, contudo, que o requerido evitou o recebimento destas por meio dos Correios, de modo que retornaram ao remetente. Assim, alega que foi solicitado a um dos vizinhos do imóvel que tirasse uma foto do imóvel, tendo sido constada a presença de dois veículos na garagem, os quais após pesquisa junto ao DETRAN SP verificou-se ser de propriedade do Réu. Nesse sentido, alega o Autor que o Réu ocupa o imóvel de forma injusta, de modo que ora busca a reintegração na posse do bem, assim como a condenação do requerido ao pagamento de aluguéis desde 30/04/2020 até que o requerente seja reintegradona posse do imóvel. A tutela antecipada requerida não foi concedida por este Juízo, conforme decisão de fls. 50/51. Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 55/78), suscitando, no mérito, que os irmãos da de cujus conhecem o requerido e estão cientes da existência da união estável havida entre este e a falecida que durou cerca de vinte e oito anos. Alega que comprou o imóvel em conjunto com a de cujus em 1991, no entanto, na matrícula do bem consta como proprietária apenas a falecida, por vontade de ambos. Portanto,aduz queo imóvel foi moradia do casal por 27 anos, tempo em que perdurou a união, que foi interrompida com o falecimento de sua esposa, e consequentemente, assevera que o imóvel e os bens que se encontram no imóvel pertencem ao requerido. Afirma que não se esquivou do carteiro para receber a notificação extrajudicial enviada e que não as recepcionou pois não estava na residência nos horários em que os carteiros fizeram a entrega. Quanto ao veículo que se encontra na garagem do imóvel, alega que este lhe pertence desde 2011, tendo sido comprado pelo requerido com os frutos do seu trabalho, e que no documento do veículo consta apenas o Réu como proprietário, por vontade deste e da falecida, constando, inclusive, como o seu endereço para correspondência junto ao DETRAN/SP o mesmo do imóvel, a demonstrar que o requerido já residia no imóvel em 2011. Assim, aduz que não é invasor do imóvel, e que reside no mesmo desde 1992 com a falecida em união estável, insurgindo-se contra a pretensão autoral. Réplica às fls. 95/98. Às fls. 99/101 tendo sido identificada a prejudicialidade externa, em decorrência da tramitação paralela da açãode reconhecimento e dissolução de união estável post mortem (autos de nº 1040574-47.2020.8.26.0002)entre o Réu e a de cujus, foi determinada a suspensão da presente demanda até o deslinde daquela. Posteriormente, às fls. 107/129 a Autor noticiou o trânsito em julgado da açãode reconhecimento e dissolução de união estável post mortem a qual não reconheceu a existência da relação suscitada pelo requerido com a de cujus, tendo sido aberto prazo para a manifestação do requerido acerca dos fatos noticiados, sobrevindo-a às fls. 134/151. Nova manifestação da Autor às fls. 155/163. Sobreveio a decisão saneadora de fls. 164/166, distribuindo o ônus probatório, delimitando a controvérsia fática da demanda, e determinando a produção de prova pericial. O laudo pericial foi carreado às fls. 224/270, com possibilidade de manifestação das partes (fls. 278/289), tendo sido apresentado o laudo complementar às fls. 302/318. Homologado o laudo pericial e encerrada a instrução processual (fls. 329/330), as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 334/339 e 340/345). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem, consoante alhures. Pois bem, a vexata quaestio da presente cinge-se na averiguação da configuração dos requisitos necessários a evidenciar o direito do espólio Autor em se reintegrado na posse do seu veículo, nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC, a saber: (i) a sua posse anterior; (ii) o esbulho praticado pela parte ré; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a perda da posse; e (v) qual o valor devido a título de taxa de ocupação, a partir da notificação extrajudicial enviada pelos herdeiros do espólio requerente ao Réu. Rememora-se que a presente demanda de reintegração de posse, por se tratar de ação possessória, tem caráter corretivo com o intuito de fazer cessar a violação contra a posse detida pelo interessado que anteriormente ao esbulho a exercia. Nesse diapasão, conforme a própria narrativa do requerido, este residia no imóvel juntamente com a de cujus, que era a proprietária de metade ideal do bem, conforme a matrícula de fls. 23/25, compondo referido imóvel o acervo do espólio Autor. Tal narrativa é reforçada pelas entrevistas coletadas pelo il. perito juntamente aos vizinhos que residem, há anos, no local, que atestam que o Réu residia com a de cujus (fls. 245/247). Logo, evidente que a falecida, até o seu falecimento, exercia a posse direta do bem. Não obstante, divergente do alegado pelo demandado, consoante se depreende da sentença de fls. 111/115 prolatada no bojo dos autos da açãode reconhecimento e dissolução de união estável post mortem (autos de nº 1040574-47.2020.8.26.0002), mantida por este E. Tribunal (fls. 116/128), que o Réu e a falecida não conviviam em união estável, mas sim, vínculos afetivos íntimos. Logo, tem-se que a de cujus permitia que o demandado residisse consigo, no âmbito do relacionamento então existente ente ambos, a atrair o disposto no art. 1.208 do CC, que estabelecesse Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Logo, tem-se que a partir do óbito de Maria Alixandrina de Souza, proprietária de metade ideal do bem e, então, possuidora direta, o requerido passou a exercer a posse por comodato, e o espólio Autor, a posse indireta, na esteira do disposto no art. 1.197, caput, do CC. Contudo, a partir da notificação extrajudicial enviada pelos herdeiros do espólio requerente (fls. 33/47), cujos direitos sobre bem se transmitiram a partir do óbito, com lastro no princípio de saisine, insculpido no art. 1.784 do CC, cessou o direito do requerido ao exercício da posse então concedida por comodato. Isso porque, o requerido exercia a posse como simples comodatário, por mera tolerância da de cujus e, posteriormente, do espólio Autor, logo, somente poderia permanecer ocupando o imóvel se o demandante assim permitisse, de modo que a recusa na desocupação do mesmo caracteriza o esbulho, ensejando o direito do demandante na recuperação do bem por meio da respectiva proteção possessória. Nesse sentido, consoante leciona Carlos Roberto Gonçalves "O esbulho consiste no ato pelo qual o possuidor se vê privado da posse mediante violência, clandestinidade ou abuso de confiança. Acarreta, pois, a perda da posse contra a vontade do possuidor (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das coisas. 2020. p. 55). Evidente, portanto, que presentes os requisitos insculpidos nos arts. 560 e 561 do CPC, sendo de rigor a procedência dos pleitos autorais diante da posse injusta ré de caráter precário, portanto, injusta em comparação com o pleito autoral. Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante e do C. Superior Tribunal de Justiça: *Ação de reintegração de posse Ação julgada procedente reintegrando o Espólio autor na posse do imóvel, condenando a ré por danos materiais (lucros cessantes) pelo pagamento de aluguéis no valor mensal de R$1.000,00 da data do esbulho até efetiva desocupação do imóvel. Recurso da corré - Cerceamento de defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa quando as provasdocumentaisproduzidas autorizam o julgamento antecipado da lide Preliminar rejeitada. Recurso da corré - Impugnação ao valor da causa Descabimento - Posse que não se confunde com propriedade - Valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido, não sendo razoável considerar o valor total do imóvel para fins de atribuição do valor da causa Preliminar rejeitada. Recurso da corré - Interesse processual do Espólio autor bem evidenciado - Posse do Espólio autor do imóvel comprovado, assim como o esbulho praticado pelos réus Prova da ocupação sem justo título do imóvel pelos réus - Falecida proprietária do imóvel autorizou, a título de comodato verbal, ocupassem os réus o imóvel, enquanto a corré (Maria) exercia a função de cuidadora e o corréu José (esposo da corré) o ofício de caseiro do imóvel Ocupação do imóvel pelos réuspor mera permissão ou tolerância - A negativa de restituição do imóvel após notificação extrajudicial,evidenciaesbulho possessório Requisitos do art. 561 do CPC e art. 1210 do CC preenchidos autorizando a reintegração dos autores na posse do imóvel Pagamento pelos réus de aluguéis como indenização pela ocupação irregular do imóvel (art. 555, I, do CPC) - Recurso da corré negado. Recurso do autor Lucros cessantes - Valor do aluguel mensal fixado na sentença em R$1.000,00 - Majoração - Descabimento Comprovação de valo superior não demonstrado Recurso do autor negado. Recursos negados.* (TJSP;Apelação Cível 1003098-55.2020.8.26.0428; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022) REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE As provas produzidas pelo espólio autor revelam satisfatoriamente a existência de sua posse, e os réus não demonstraram ter adquirido regularmente essa posse, pelo que fica caracterizado o esbulho, o que impõe a concessão do interdito Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1012332-80.2017.8.26.0100; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DE COMODATO. REEXAME DE PROVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECUSA NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO QUE JUSTIFICA AÇÃO POSSESSÓRIA. I - Não viola o art. 535, II, a decisão nos embargos declaratórios que, embora de maneira sucinta, se reporte ao acórdão recorrido onde a questão suscitada foi apreciada, não estando o julgador obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, senão a enfrentar as questões de fato e de direito que realmente interesse ao julgamento da lide; II - Inviável é a descaracterização do comodato reconhecido pelo acordão de origem, por conta da vedação ao reexame de prova constante na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça; III - A recusa do comodatário em restituir a coisa após o término do prazo do comodato, mormente quando notificado extrajudicialmente para tanto, implica em esbulho pacífico decorrente da precariedade da posse, podendo o comodante ser reintegrado na mesma através das ações possessórias. IV - A liberalidade e a autonomia da vontade contratual conferida as partes, respeitados os limites da lei e da função social dos contratos, permite a formação de negócios jurídicos mistos, com formas contratuais típicas e atípicas, como o ajuste de "cláusula constituti" em escritura de dação em pagamento com previsão de retrovenda, como condição suspensiva. V - Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 302.137/RJ, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, julgado em 15/9/2009, DJe de 5/10/2009) Dessa feita, na esteira do disposto no art. 555, inciso I, do CPC, cabível a taxa de ocupação requerida pelo demandante pelo período em que o Réu se manteve na posse indevida do imóvel sem a devida contraprestação, a qual se caracteriza meio apto a indenizar o requerente pela impossibilidade de fruição do bem que compõe o acervo patrimonial do espólio requerente. Assim, em vistoria realizada in loco, o il. perito nomeado procedeu à avaliação do bem, tendo constatado que o respectivo valo locatício monta em R$ 1.700,00 (fl. 317). Contudo, em que pese o il. perito ter aferido referida importância, a fim de evitar o julgamento extra petita, de rigor que a condenação deverá respeitar o limite pugnado pelo requerente, no montante de R$ 1.122,20, consoante ao indicado à exordial (fl. 8). Quanto ao termo inicial, em que pese as notificações extrajudiciais enviadas ao requerido, tem-se que as mesmas não foram devidamente entregues ao Réu (fls. 36/37, 41/42 e 46/47), de modo que será devida referida taxa de ocupação a partir da citação deste na presente, que se deu em 23/10/2020 (fl. 54) e até a comprovação de desocupação do bem, com a reintegração na posse, pelo Autor, do mesmo. Importa consignar que o Réu, diferente da tese defensiva suscitada, não faz jus a qualquer retenção a título de indenização pelas alegadas benfeitorias realizadas, pois, consoante constatado pelo experto às fls. 245/247, o bem sempre apresentou as mesmas características tendo sido, apenas, alterado o portão do imóvel, não tendo o requerido evidenciado, à luz do disposto no art. 373, inciso II, do CPC ter realizado qualquer desembolso para tanto. Ou seja, não se trata, nem pela leitura da contestação, em modificação do imóvel por benfeitoria necessária, porquanto reconhecida a posse de má-fé. Trata-se de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte autora.DoutrinaAntonio Carlos Marcato que ...por fatos constitutivos do direito não importando de qual parte -, devem ser entendidos aqueles tomados como base para a afirmação de um direito de que se imagine ela titular, e que pretenda ver reconhecido em juízo (Código de Processo Civil interpretado, editora Atlas, 2004, p. 1004). Bem por isso se antecipa a legislação adjetiva civil com a distribuição de encargos probatórios, como assentou pertinente julgado do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava (2º TACSP, Resc. Ac. Câm. No. 441.4128-00/9, 4º Gr., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 23.4.96, RT 732/276, vu, improcedente ação rescisória). Por fim, vislumbro que em sua defesa, o Réu requereu a concessão da gratuidade judiciária, tendo sido determinado a apresentação da documentação necessária para atestar a alegada hipossuficiência (fls. 84), a qual fora colacionada às fls. 87/94. Dessa feita, a documentação carreada pelo requerido comprova fartamente o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 5o, inciso LXXIV, da CF e pelos arts. 98 e 99, ambos do CPC. Portanto, defiro a benesse requerida. Anote-se. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para reintegrar o espólio Autor na posse do imóvel descrito na exordial, bem como para condenar Réu ao pagamento pelo uso e fruição do bem consistente no valor mensal de R$ 1.122,20, a partir de 23/10/2020 até a efetiva desocupação do bem, cálculo que resta relegado ao respectivo cumprimento de sentença por simples conta aritmética, procedimento, portanto, do cumprimento de sentença do art.523 do CPC. Sucumbente, arca a parte ré com custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia equivalentes a 15% da condenação, consoante ao art. 85, §2º, do CPC, observando-se a gratuidade judiciária que lhe fora concedida. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Quanto à reintegração, transitada em julgado, expeça-se incontinenti mandado. Por se tratar de processo digital, deverá o patrono do requerente, acompanhar junto ao site do TJ o andamento processual e, se necessário, contatar o Sr(a) Oficial(a) de Justiça, quando da distribuição do mandado, a fim de agendar data e fornecer os meios para o acompanhamento da diligência através da Central de Mandados - fone (11) 5523-3861. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I.C.

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Maria Alixandrina De Souza x Adjovane Ribeiro Dos Santos

ID: 277946571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1050386-16.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALIXANDRINA DE SOUZA

Polo Passivo:

ADJOVANE RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA CEZAR

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SIDNÉIA RODRIGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidnéia Rodrigues Dias (OAB 359284/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Sonia Regina Cezar (OAB 373364/SP) Processo 1050386-16.2020.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Req… ADV: Sidnéia Rodrigues Dias (OAB 359284/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Sonia Regina Cezar (OAB 373364/SP) Processo 1050386-16.2020.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria Alixandrina de Souza - Reqdo: Adjovane Ribeiro dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar c/c indenização por perdas e danos na qual o espólio Autor alega que a de cujus era proprietária de um imóvel situado na Rua José Guilherme da Silva, nº 22, Parque Maria Alice, São Paulo/ SP, CEP: 04932-200, com matrícula registrada junto ao 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Afirma que a proprietária do imóvel possui oito irmãos, residentes no estado da Bahia, sendo que a única parente domiciliada em São Paulo é sua sobrinha, inventariante do espólio a qual, aduz, devido a problemas de saúde não pode se deslocar rotineiramente ao imóvel objeto da demanda sub judice. Dessa forma, aduz que, ciente de referido fato, o Réu invadiu o imóvel e passou a impedir o acesso dos herdeiros ao bem, inclusive aos documentos e objetos pessoais da de cujus que lá se encontram. Ainda, assevera que foram enviadas notificações ao local, contudo, que o requerido evitou o recebimento destas por meio dos Correios, de modo que retornaram ao remetente. Assim, alega que foi solicitado a um dos vizinhos do imóvel que tirasse uma foto do imóvel, tendo sido constada a presença de dois veículos na garagem, os quais após pesquisa junto ao DETRAN SP verificou-se ser de propriedade do Réu. Nesse sentido, alega o Autor que o Réu ocupa o imóvel de forma injusta, de modo que ora busca a reintegração na posse do bem, assim como a condenação do requerido ao pagamento de aluguéis desde 30/04/2020 até que o requerente seja reintegradona posse do imóvel. A tutela antecipada requerida não foi concedida por este Juízo, conforme decisão de fls. 50/51. Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 55/78), suscitando, no mérito, que os irmãos da de cujus conhecem o requerido e estão cientes da existência da união estável havida entre este e a falecida que durou cerca de vinte e oito anos. Alega que comprou o imóvel em conjunto com a de cujus em 1991, no entanto, na matrícula do bem consta como proprietária apenas a falecida, por vontade de ambos. Portanto,aduz queo imóvel foi moradia do casal por 27 anos, tempo em que perdurou a união, que foi interrompida com o falecimento de sua esposa, e consequentemente, assevera que o imóvel e os bens que se encontram no imóvel pertencem ao requerido. Afirma que não se esquivou do carteiro para receber a notificação extrajudicial enviada e que não as recepcionou pois não estava na residência nos horários em que os carteiros fizeram a entrega. Quanto ao veículo que se encontra na garagem do imóvel, alega que este lhe pertence desde 2011, tendo sido comprado pelo requerido com os frutos do seu trabalho, e que no documento do veículo consta apenas o Réu como proprietário, por vontade deste e da falecida, constando, inclusive, como o seu endereço para correspondência junto ao DETRAN/SP o mesmo do imóvel, a demonstrar que o requerido já residia no imóvel em 2011. Assim, aduz que não é invasor do imóvel, e que reside no mesmo desde 1992 com a falecida em união estável, insurgindo-se contra a pretensão autoral. Réplica às fls. 95/98. Às fls. 99/101 tendo sido identificada a prejudicialidade externa, em decorrência da tramitação paralela da açãode reconhecimento e dissolução de união estável post mortem (autos de nº 1040574-47.2020.8.26.0002)entre o Réu e a de cujus, foi determinada a suspensão da presente demanda até o deslinde daquela. Posteriormente, às fls. 107/129 a Autor noticiou o trânsito em julgado da açãode reconhecimento e dissolução de união estável post mortem a qual não reconheceu a existência da relação suscitada pelo requerido com a de cujus, tendo sido aberto prazo para a manifestação do requerido acerca dos fatos noticiados, sobrevindo-a às fls. 134/151. Nova manifestação da Autor às fls. 155/163. Sobreveio a decisão saneadora de fls. 164/166, distribuindo o ônus probatório, delimitando a controvérsia fática da demanda, e determinando a produção de prova pericial. O laudo pericial foi carreado às fls. 224/270, com possibilidade de manifestação das partes (fls. 278/289), tendo sido apresentado o laudo complementar às fls. 302/318. Homologado o laudo pericial e encerrada a instrução processual (fls. 329/330), as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 334/339 e 340/345). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem, consoante alhures. Pois bem, a vexata quaestio da presente cinge-se na averiguação da configuração dos requisitos necessários a evidenciar o direito do espólio Autor em se reintegrado na posse do seu veículo, nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC, a saber: (i) a sua posse anterior; (ii) o esbulho praticado pela parte ré; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a perda da posse; e (v) qual o valor devido a título de taxa de ocupação, a partir da notificação extrajudicial enviada pelos herdeiros do espólio requerente ao Réu. Rememora-se que a presente demanda de reintegração de posse, por se tratar de ação possessória, tem caráter corretivo com o intuito de fazer cessar a violação contra a posse detida pelo interessado que anteriormente ao esbulho a exercia. Nesse diapasão, conforme a própria narrativa do requerido, este residia no imóvel juntamente com a de cujus, que era a proprietária de metade ideal do bem, conforme a matrícula de fls. 23/25, compondo referido imóvel o acervo do espólio Autor. Tal narrativa é reforçada pelas entrevistas coletadas pelo il. perito juntamente aos vizinhos que residem, há anos, no local, que atestam que o Réu residia com a de cujus (fls. 245/247). Logo, evidente que a falecida, até o seu falecimento, exercia a posse direta do bem. Não obstante, divergente do alegado pelo demandado, consoante se depreende da sentença de fls. 111/115 prolatada no bojo dos autos da açãode reconhecimento e dissolução de união estável post mortem (autos de nº 1040574-47.2020.8.26.0002), mantida por este E. Tribunal (fls. 116/128), que o Réu e a falecida não conviviam em união estável, mas sim, vínculos afetivos íntimos. Logo, tem-se que a de cujus permitia que o demandado residisse consigo, no âmbito do relacionamento então existente ente ambos, a atrair o disposto no art. 1.208 do CC, que estabelecesse Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Logo, tem-se que a partir do óbito de Maria Alixandrina de Souza, proprietária de metade ideal do bem e, então, possuidora direta, o requerido passou a exercer a posse por comodato, e o espólio Autor, a posse indireta, na esteira do disposto no art. 1.197, caput, do CC. Contudo, a partir da notificação extrajudicial enviada pelos herdeiros do espólio requerente (fls. 33/47), cujos direitos sobre bem se transmitiram a partir do óbito, com lastro no princípio de saisine, insculpido no art. 1.784 do CC, cessou o direito do requerido ao exercício da posse então concedida por comodato. Isso porque, o requerido exercia a posse como simples comodatário, por mera tolerância da de cujus e, posteriormente, do espólio Autor, logo, somente poderia permanecer ocupando o imóvel se o demandante assim permitisse, de modo que a recusa na desocupação do mesmo caracteriza o esbulho, ensejando o direito do demandante na recuperação do bem por meio da respectiva proteção possessória. Nesse sentido, consoante leciona Carlos Roberto Gonçalves "O esbulho consiste no ato pelo qual o possuidor se vê privado da posse mediante violência, clandestinidade ou abuso de confiança. Acarreta, pois, a perda da posse contra a vontade do possuidor (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das coisas. 2020. p. 55). Evidente, portanto, que presentes os requisitos insculpidos nos arts. 560 e 561 do CPC, sendo de rigor a procedência dos pleitos autorais diante da posse injusta ré de caráter precário, portanto, injusta em comparação com o pleito autoral. Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante e do C. Superior Tribunal de Justiça: *Ação de reintegração de posse Ação julgada procedente reintegrando o Espólio autor na posse do imóvel, condenando a ré por danos materiais (lucros cessantes) pelo pagamento de aluguéis no valor mensal de R$1.000,00 da data do esbulho até efetiva desocupação do imóvel. Recurso da corré - Cerceamento de defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa quando as provasdocumentaisproduzidas autorizam o julgamento antecipado da lide Preliminar rejeitada. Recurso da corré - Impugnação ao valor da causa Descabimento - Posse que não se confunde com propriedade - Valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido, não sendo razoável considerar o valor total do imóvel para fins de atribuição do valor da causa Preliminar rejeitada. Recurso da corré - Interesse processual do Espólio autor bem evidenciado - Posse do Espólio autor do imóvel comprovado, assim como o esbulho praticado pelos réus Prova da ocupação sem justo título do imóvel pelos réus - Falecida proprietária do imóvel autorizou, a título de comodato verbal, ocupassem os réus o imóvel, enquanto a corré (Maria) exercia a função de cuidadora e o corréu José (esposo da corré) o ofício de caseiro do imóvel Ocupação do imóvel pelos réuspor mera permissão ou tolerância - A negativa de restituição do imóvel após notificação extrajudicial,evidenciaesbulho possessório Requisitos do art. 561 do CPC e art. 1210 do CC preenchidos autorizando a reintegração dos autores na posse do imóvel Pagamento pelos réus de aluguéis como indenização pela ocupação irregular do imóvel (art. 555, I, do CPC) - Recurso da corré negado. Recurso do autor Lucros cessantes - Valor do aluguel mensal fixado na sentença em R$1.000,00 - Majoração - Descabimento Comprovação de valo superior não demonstrado Recurso do autor negado. Recursos negados.* (TJSP;Apelação Cível 1003098-55.2020.8.26.0428; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022) REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE As provas produzidas pelo espólio autor revelam satisfatoriamente a existência de sua posse, e os réus não demonstraram ter adquirido regularmente essa posse, pelo que fica caracterizado o esbulho, o que impõe a concessão do interdito Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1012332-80.2017.8.26.0100; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DE COMODATO. REEXAME DE PROVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECUSA NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO QUE JUSTIFICA AÇÃO POSSESSÓRIA. I - Não viola o art. 535, II, a decisão nos embargos declaratórios que, embora de maneira sucinta, se reporte ao acórdão recorrido onde a questão suscitada foi apreciada, não estando o julgador obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, senão a enfrentar as questões de fato e de direito que realmente interesse ao julgamento da lide; II - Inviável é a descaracterização do comodato reconhecido pelo acordão de origem, por conta da vedação ao reexame de prova constante na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça; III - A recusa do comodatário em restituir a coisa após o término do prazo do comodato, mormente quando notificado extrajudicialmente para tanto, implica em esbulho pacífico decorrente da precariedade da posse, podendo o comodante ser reintegrado na mesma através das ações possessórias. IV - A liberalidade e a autonomia da vontade contratual conferida as partes, respeitados os limites da lei e da função social dos contratos, permite a formação de negócios jurídicos mistos, com formas contratuais típicas e atípicas, como o ajuste de "cláusula constituti" em escritura de dação em pagamento com previsão de retrovenda, como condição suspensiva. V - Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 302.137/RJ, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, julgado em 15/9/2009, DJe de 5/10/2009) Dessa feita, na esteira do disposto no art. 555, inciso I, do CPC, cabível a taxa de ocupação requerida pelo demandante pelo período em que o Réu se manteve na posse indevida do imóvel sem a devida contraprestação, a qual se caracteriza meio apto a indenizar o requerente pela impossibilidade de fruição do bem que compõe o acervo patrimonial do espólio requerente. Assim, em vistoria realizada in loco, o il. perito nomeado procedeu à avaliação do bem, tendo constatado que o respectivo valo locatício monta em R$ 1.700,00 (fl. 317). Contudo, em que pese o il. perito ter aferido referida importância, a fim de evitar o julgamento extra petita, de rigor que a condenação deverá respeitar o limite pugnado pelo requerente, no montante de R$ 1.122,20, consoante ao indicado à exordial (fl. 8). Quanto ao termo inicial, em que pese as notificações extrajudiciais enviadas ao requerido, tem-se que as mesmas não foram devidamente entregues ao Réu (fls. 36/37, 41/42 e 46/47), de modo que será devida referida taxa de ocupação a partir da citação deste na presente, que se deu em 23/10/2020 (fl. 54) e até a comprovação de desocupação do bem, com a reintegração na posse, pelo Autor, do mesmo. Importa consignar que o Réu, diferente da tese defensiva suscitada, não faz jus a qualquer retenção a título de indenização pelas alegadas benfeitorias realizadas, pois, consoante constatado pelo experto às fls. 245/247, o bem sempre apresentou as mesmas características tendo sido, apenas, alterado o portão do imóvel, não tendo o requerido evidenciado, à luz do disposto no art. 373, inciso II, do CPC ter realizado qualquer desembolso para tanto. Ou seja, não se trata, nem pela leitura da contestação, em modificação do imóvel por benfeitoria necessária, porquanto reconhecida a posse de má-fé. Trata-se de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte autora.DoutrinaAntonio Carlos Marcato que ...por fatos constitutivos do direito não importando de qual parte -, devem ser entendidos aqueles tomados como base para a afirmação de um direito de que se imagine ela titular, e que pretenda ver reconhecido em juízo (Código de Processo Civil interpretado, editora Atlas, 2004, p. 1004). Bem por isso se antecipa a legislação adjetiva civil com a distribuição de encargos probatórios, como assentou pertinente julgado do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava (2º TACSP, Resc. Ac. Câm. No. 441.4128-00/9, 4º Gr., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 23.4.96, RT 732/276, vu, improcedente ação rescisória). Por fim, vislumbro que em sua defesa, o Réu requereu a concessão da gratuidade judiciária, tendo sido determinado a apresentação da documentação necessária para atestar a alegada hipossuficiência (fls. 84), a qual fora colacionada às fls. 87/94. Dessa feita, a documentação carreada pelo requerido comprova fartamente o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 5o, inciso LXXIV, da CF e pelos arts. 98 e 99, ambos do CPC. Portanto, defiro a benesse requerida. Anote-se. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para reintegrar o espólio Autor na posse do imóvel descrito na exordial, bem como para condenar Réu ao pagamento pelo uso e fruição do bem consistente no valor mensal de R$ 1.122,20, a partir de 23/10/2020 até a efetiva desocupação do bem, cálculo que resta relegado ao respectivo cumprimento de sentença por simples conta aritmética, procedimento, portanto, do cumprimento de sentença do art.523 do CPC. Sucumbente, arca a parte ré com custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia equivalentes a 15% da condenação, consoante ao art. 85, §2º, do CPC, observando-se a gratuidade judiciária que lhe fora concedida. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Quanto à reintegração, transitada em julgado, expeça-se incontinenti mandado. Por se tratar de processo digital, deverá o patrono do requerente, acompanhar junto ao site do TJ o andamento processual e, se necessário, contatar o Sr(a) Oficial(a) de Justiça, quando da distribuição do mandado, a fim de agendar data e fornecer os meios para o acompanhamento da diligência através da Central de Mandados - fone (11) 5523-3861. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I.C.

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Kelli Pereira Da Silva x Latam Airlines Group S.A.

ID: 308693851

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026369-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELLI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

HELLEN CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026369-57.2025.8.11.0001. AUTORA: KELLI PEREIRA DA SILVA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Fun… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026369-57.2025.8.11.0001. AUTORA: KELLI PEREIRA DA SILVA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por KELLI PEREIRA DA SILVA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A. 1. PRELIMINARES SUSCITADAS 1.1 DA RECUSA DA RÉ QUANTO A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL A empresa Requerida, sem nenhuma justificativa plausível, se manifestou contrária a tramitação deste feito através do Juízo 100% digital. É importante consignar que o feito tramita em um Juizado Especial Cível onde os processos são todos virtuais, independente da vontade da partes, sendo certo que não estão sendo realizadas audiências presenciais. Desta feita, a manifestação da parte não tem o condão de alterar método de trabalho imposto, não por esta Magistrada, mas pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inclusive com citações e intimações via sistema, o qual, inclusive, a empresa já aderiu. Dito isso, indico que esta Magistrada encontra-se ciente da manifestação da empresa, o que, inclusive, é respeitado, mas tal não irá intervir no andamento processual dos feitos que tramitam perante esse Juízo. 1.2 DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, rejeito a preliminar. 1.2 AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO A empresa Requerida alega que a comprovante de endereço anexado está desatualizado. Contudo, a parte autora atendeu determinação de Id. 192747115, anexando comprovante de endereço atualizado em Id. 192747115. Razão pela qual rejeito da preliminar. 1.3 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. Passo ao exame do mérito. 3. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A autora relata que adquiriu passagem aérea para o trecho Salvador (SSA) – Cuiabá (CGB), com escala em São Paulo (GRU), com previsão de chegada final às 01h10. Contudo, após desembarcar em São Paulo foi informada que o voo havia sido cancelado por falta de tripulação, sendo orientada a retirar a bagagem e realizar um novo check-in. Informa que por ser Portadora de deficiência física não recebeu qualquer atendimento diferenciado. Alega que chegou ao seu destino final (Cuiabá) com 10 horas e 30 minutos de atraso tendo em vista que seu voo originalmente contratado tinha como previsão de pouso as 01:10 hrs em Cuiabá do dia 12/10/2024, contudo veio a pousar as 11:40 hrs da manhã do dia 12/10/2014. Em razão do exposto requer a condenação da empresa em danos morais. Em sua defesa a empresa ré informa que a alteração foi em decorrência desta contingência, sendo necessária a alteração do voo da autora. Ressalta que atualizou os passageiros sobre o status do voo, bem como, informou sobre o novo horário de partida, assim que tomou conhecimento deste, cumprindo integralmente com o disposto no art. 20, da Resolução nº 400/2016 – ANAC. Alega ocorrência de caso fortuito e força maior, por fim, pugna pela improcedência do pedido da autora. Pois bem. Trata-se de relação de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, o posicionamento do CDC, aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista. Salienta-se que, embora a requerida tenha mencionado que o atraso mencionado ocorreu em consequência de alteração na malha aérea, deixou de carrear aos autos qualquer prova hábil, para que eventualmente fosse afastada sua responsabilização, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ressai dos autos o atraso do voo, realocação com características diversas da contratada, qual seja reacomodação posterior fazendo com que a autora chegasse a seu destino final (Cuiabá) com 10 horas e 30 minutos de atraso. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). Nesse sentido: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIAGEM NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Incontroverso o atraso do voo operado pela ré, que fez com que o autor chegasse ao local de destino com aproximadamente 12 horas de atraso. Responsabilidade objetiva. Excludente de responsabilidade ausente. Fortuito interno. Ocorrência de dano moral, presumido. Indenização devida. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. O valor fixado pelos danos morais, três mil reais, deve ser majorado para seis mil reais, de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O DO AUTOR. (TJ-SP - AC: 10218534720208260002 SP 1021853-47.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento: 12/02/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) A responsabilidade da ré é objetiva, e o alegado intenso tráfego aéreo, além de não terem sido provados, não constituem excludente de responsabilidade, senão fortuito interno. Assim, clara está a ocorrência do dano moral, que é presumido. Portanto, comprovada a falha na prestação do serviço, o nexo causal entre a conduta da requerida e os danos experimentados pelas autoras, subsiste o dever de indenizar, à título de danos morais. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Assim, tenho por condenar a Requerida no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, que mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. 4. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais, extinguindo o processo com resolução de mérito. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Luis Nery Rodrigues x Super Life 01 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 332039286

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808652-58.2023.8.14.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS NERY RODRIGUES

Polo Passivo:

SUPER LIFE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

HADASSA CASTRO LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATEUS BRAGA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0808652-58.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) REQUERENTE: HADASSA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0808652-58.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) REQUERENTE: HADASSA CASTRO LEITE - PA32268, MATEUS BRAGA LEITE - PA29962 Nome: LUIS NERY RODRIGUES Endereço: RUA JOSE PEREIRA DA SILVA, 71, Nova Betania, FARIAS BRITO - CE - CEP: 63185-000 Advogado(s) do reclamante: MATEUS BRAGA LEITE, HADASSA CASTRO LEITE Nome: SUPER LIFE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, KM 60, Rodovia BR 316, KM 60, s/n, Lote A, Titanlândia,, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA” proposta por LUIS NERY RODRIGUES em face de SUPER LIFE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alega o autor, em síntese, que em abril de 2011 celebrou com a requerida contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional no empreendimento denominado “Condomínio Super Life Castanhal”, e que, embora tenha quitado integralmente o valor acordado, lhe foi informado que seria impossível outorgar a Escritura em seu nome, uma vez que o bem objeto de matrícula junto ao 1° Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis desta comarca, pois a requerida estaria com ônus de indisponibilidade de bens em virtude de processo existente na Justiça do Trabalho em face da empresa requerida, e esta se encontra com atividades encerradas desde 2019 e com CNPJ ativo, porém inapto na Receita Federal, pelo que requer, liminarmente, a determinação de adjudicação do imóvel junto ao cartório responsável, a ser confirmado em sentença. Com a inicial juntou documentos. Custas pagas. Em Decisão de ID. 106907068 foi determinada a citação por edital da empresa requerida e a expedição de ofício à Vara Federal do Trabalho de Castanhal. Expedida a citação por edital e sem apresentação de resposta, foi nomeado curador especial, que apresentou Contestação de ID. 116334979 por negativa geral. A parte autora peticionou pelo julgamento conforme o estado do processo. A Vara Federal do Trabalho de Castanhal juntou ao autos Relatório da Consulta de Indisponibilidade de Bens em nome da empresa requerida, cujo resultado foi negativo, nada constando contra a empresa em seus sistemas. As partes tomaram ciência e os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de julgamento antecipado do mérito, vez que não há, no caso, necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De fato, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz pode indeferir as provas desnecessárias à solução da lide e, no caso, os autos contêm documentos suficientes para embasar o julgamento do mérito. Quanto aos fatos narrados, verifico que a parte autora firmou o “Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma” (ID. 101152920) com a empresa requerida, referente a unidade 101 do bloco 10 do condomínio “SUPER LIFE CASTANHAL”. Consta ainda o que o negócio jurídico foi quitado (ID. 101151135) e houve a transmissão da posse dos terrenos. Apesar disso, não houve a outorga de escritura pública, por existência de indisponibilidade de bens registrada no 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Castanhal/PA (ID. 101152891), referente a autos de processo oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, vara do trabalho de Castanhal. Posteriormente, a Vara Trabalhista deste município certificou que inexiste indisponibilidade de bens da empresa. No caso dos autos, considerando todo o apresentado, concluo que a procedência da demanda é medida que se impõe. Com efeito, a compra e venda do imóvel restou demonstrada e foi juntado, inclusive, matrícula do bem, documentos que ligam o autor ao imóvel e corroboram com as alegações aduzidas na inicial. O art. 1.418 do Código Civil ampara o pedido do autor. Vejamos: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. É imperioso mencionar que a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça assevera que “o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.”. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Insurgência fundada em ausência de contrato escrito, de demonstração da cadeia negocial e de individuação do lote. Descabimento. Provas documentais que corroboram a pretensão autoral. Documento assinado pelo cedente e cessionário, no qual constam o nome das partes, o objeto e o preço, o que denota a natureza contratual. Comprovação da quitação do preço. Individuação do imóvel bem demonstrada, sendo alterada a sua designação pela municipalidade, o que não é capaz de obstar o deferimento do pedido. Nos termos da Súmula nº 239, do C. STJ, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. Presentes os requisitos para a adjudicação, é de rigor a manutenção da procedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007120220198260650 SP 1000712-02.2019.8.26.0650, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 29/09/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comprovação da compra do imóvel há vários anos, com quitação integral das parcelas, até a última prevista para agosto/2001. Outorga de escritura definitiva para a transmissão da propriedade do imóvel. Substituição da vontade da apelada. Revelia da apelada que faz presumir a veracidade dos fatos alegados pela apelante (art. 344, CPC). Constrições na matrícula do imóvel que não impedem a adjudicação compulsória, uma vez que cancelamentos das constrições não importará em transmissão da propriedade. Adjudicação compulsória necessária para transmitir a propriedade à apelante. Sentença reformada, para se julgar procedente o pedido de adjudicação compulsória do imóvel da matrícula de ps. 31/35. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10659884720208260002 SP 1065988-47.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ESCRITURADO. A ação de adjudicação compulsória tem como requisitos a existência de uma promessa de compra e venda, o pagamento integral do preço, bem como a recusa do promitente-vendedor em efetuar a transferência do bem. Hipótese em que a prova carreada aos autos, somada à revelia dos réus, apresenta-se suficiente para comprovar os requisitos à outorga da escritura pública de compra e venda. Pago o preço e não escriturado o bem imóvel, faz jus a demandante à declaração judicial que lhe possibilite a regularização no registro do imóvel. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70079936449, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079936449 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21/03/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2019). Desta forma, o reconhecimento da procedência da demanda é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, I, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido e determino ao 1° Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Castanhal-PA que proceda à averbação na matrícula do imóvel registrado como Apartamento nº 101, localizado no pavimento térreo do Bloco “10”, integrante do Condomínio Residencial “SUPER LIFE CASTANHAL”, localizado na Avenida Presidente Getúlio Vargas (BR-316), matrícula n° 14. 879 do Livro 2-BA, fls. 180, R-3, para que conste como proprietário LUIS NERY RODRIGUES, adquiridos através de compra e venda originário de negócio jurídico com SUPER LIFE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme provas que acompanham a inicial. Instrua-se o mandado ao Cartório com cópia a petição inicial, todos os documentos que acompanham a inicial, além de cópia da presente sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e de honorários à ordem de 10%. Intime-se a parte requerida pelo DJE, conforme CPC. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Juízo de 2º grau. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao 2º grau, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão dos autos. Serve o presente como mandado/comunicação/ofício. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Felipe Sartori x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 308727410

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028642-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SARTORI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TAISE DO PRADO MARQUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028642-09.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FELIPE SARTORI REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028642-09.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FELIPE SARTORI REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FELIPE SARTORI em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A. 1. PRELIMINARES SUSCITADAS 1.1 DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, rejeito a preliminar. 1.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.3 RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Acolho a preliminar de retificação do polo passivo, passando a constar a Gol Linhas Aéreas S/A, com o CNPJ nº 07.575.651/0001-59. 1.4 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO Levanta preliminar alegando que a parte reclamante não juntou nenhum comprovante de residência em seu nome. Contudo, em Id 193042793 o Autor sanou o vício apontado colacionando aos autos comprovante de endereço atualizado. Dessa feita, resta afastada a preliminar. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. Passo ao exame do mérito. 3. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O autor relata que efetuou uma compra de uma passagem para realizar uma viagem saindo da cidade de Cuiabá-MT com destino ao São Saulo-SP, saindo de Cuiabá no dia 22/10/2024 e retorno no dia 24/10/2024. Afirma que comprou a passagem para chegar em sua cidade de origem às 01:05, pois tinha combinado com seu supervisor uma reunião ás 08:00 da manhã na sexta-feira para apresentar todo o treinamento com os demais funcionários da empresa. Todavia, ao chegar no aeroporto, emitiu a passagem e confirmou o voo, ficou aguardando por horas o embarque sem que fosse liberado, informa que após algum tempo a empresa informou que o voo havia sido cancelado. Relata ainda que buscou ser realocado, contudo, foi informado de que não havia nenhuma possibilidade de embarcar no quinta-feira somente no outro dia. A empresa informou que o voo mais próximo para chegar em sua cidade de origem seria sair do São Paulo-SP somente no outro dia, sexta feira, assim o autor não tendo outra alternativa teve que aceitar. Em resumo o autor chegou ao seu destino somente as 10:10 do outro dia na sexta-feira, ou seja, 10 horas após o programado. Em razão do exposto requer a condenação da empresa em danos morais. Em sede de contestação a empresa ré informa ocorrência de alteração da malha aérea, ressaltando que deve garantir a segurança dos passageiros, priorizando-a em relação a quaisquer outras considerações. Afirma que não pode ser responsabilizada por qualquer falha na prestação do seu serviço. Por fim, alega ausência de danos morais e pugna pela improcedência dos pedido do autor. Pois bem. A relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos artigos 2º e 3º, da Lei Protetiva. O art. 14 do CDC também assim estabelece: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – (...); II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Salienta-se que, embora a requerida tenha mencionado que o atraso ocorreu em consequência de alteração na malha aérea, deixou de carrear aos autos qualquer prova hábil, para que eventualmente fosse afastada sua responsabilização, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ressai dos autos o atraso do voo, realocação com características diversas da contratada, qual seja reacomodação posterior fazendo com que o autor chegasse a seu destino 10 horas após o programado. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). Nesse sentido: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIAGEM NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Incontroverso o atraso do voo operado pela ré, que fez com que o autor chegasse ao local de destino com aproximadamente 12 horas de atraso. Responsabilidade objetiva. Excludente de responsabilidade ausente. Fortuito interno. Ocorrência de dano moral, presumido. Indenização devida. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. O valor fixado pelos danos morais, três mil reais, deve ser majorado para seis mil reais, de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O DO AUTOR. (TJ-SP - AC: 10218534720208260002 SP 1021853-47.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento: 12/02/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) A responsabilidade da ré é objetiva, e o alegado intenso tráfego aéreo, além de não terem sido provados, não constituem excludente de responsabilidade, senão fortuito interno. Assim, clara está a ocorrência do dano moral, que é presumido. Portanto, comprovada a falha na prestação do serviço, o nexo causal entre a conduta da requerida e os danos experimentados pelas autoras, subsiste o dever de indenizar, à título de danos morais. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Assim, tenho por condenar a Reclamada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, que mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. 4. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, ACOLHO a preliminar de retificação do polo passivo, passando a constar a Gol Linhas Aéreas S/A, com o CNPJ nº 07.575.651/0001-59, e, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Luciane Almeida Nepomuceno x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 313558436

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000455-96.2023.8.06.0087

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE ALMEIDA NEPOMUCENO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ALMEIDA NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000455-96.2023.8.06.0087… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000455-96.2023.8.06.0087 RECORRENTE: NYCOLAS FERNANDES AGUIAR RECORRIDA: NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIAPINA - CE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS. INGRESSO EM PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO A REFORMA DO JULGADO. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, § 3º, I, DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Demanda (ID 17266687): O autor narra que é titular do cartão de crédito nº 4773.9324.3000-8103, administrado pelo réu, com limite total de R$ 1.070,00 (um mil e setenta reais); que não realizou o pagamento da fatura de setembro/2023, no valor de R$ 321,51 (trezentos e vinte cinco reais e cinquenta e um centavos), mas o efetuou integralmente 04 (quatro) dias depois do vencimento, em 19/09/2023; que as faturas de outubro e novembro vieram com parcelamentos automáticos, os quais não foram solicitados. Pelo exposto, pediu liminarmente pela desconstituição dos débitos parcelados automaticamente e, no mérito, pela condenação da ré em danos morais. Sentença (ID 17266769): Julgou improcedentes os pedidos, por não entender pela ilicitude da instituição financeira. Recurso inominado (ID 17266771): O promovente pediu pela reforma da sentença, para que sejam reconhecidos os danos morais sofridos. Contrarrazões (ID 17266775): A recorrida pediu pelo não provimento do recurso. É o relatório. Passo ao voto. Verificando a presença dos requisitos processuais de admissibilidade - tempestividade (art. 42) e isenção do recolhimento do preparo -, conheço do presente recurso. Pelo disposto no artigo 93, IX, da CF/88, passo a motivar e a fundamentar a decisão. No caso em análise, percebo que estão as partes caracterizadas como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável ao caso concreto. O autor aduziu ter sido automaticamente incluso em modalidade de parcelamento de cartão de crédito, de forma unilateral, após o pagamento de sua fatura com 04 (quatro) dias de atraso, sendo que não lhe foi dada ciência ou oportunidade de conhecer tal parcelamento. Em defesa, a instituição financeira recorrida alegou ter agido de forma lícita, posto que o parcelamento questionado é modalidade de financiamento do débito prevista por meio da Resolução nº 4.549 do BACEN, sendo regular e legítimo. A Sentença de mérito, diante do que foi apresentado no caso, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. No recurso inominado interposto, o autor reproduziu os termos já alegados na inicial, impugnando a regularidade do financiamento do débito, porquanto a Resolução nº 4.549, do BACEN, aduz, em seus artigos 1º e 2º, que deveria ser fornecida condição mais vantajosas para o cliente/consumidor. Assim, a controvérsia da ação versa sobre a possibilidade e/ou regularidade da cobrança dessa modalidade de financiamento do débito. Sucintamente, a insurgência do recorrente não merece acolhida! Explico: mesmo estando o caso concreto abrangido pelo CDC, como dito anteriormente, a responsabilidade civil só recai sobre o fornecedor quando este não é capaz de se desvencilhar dos argumentos e provas trazidas pela parte autora. Assim, a previsão legal da distribuição diversa do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica quando o fornecedor consegue demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço, não havendo que se falar em condenação da instituição financeira. Em análise dos autos, observo que a instituição financeira, aqui recorrida, junta faturas que demonstram a regularidade do parcelamento, tendo este se dado pela ausência de quitação integral das faturas do cartão de crédito, na data do vencimento, em mais de um ciclo de faturamento. Ademais, o consumidor recorrente não fez prova da solicitação, entre o primeiro pagamento parcial (ocorrido na fatura de julho de 2023) e o decurso de prazo para fechamento da segunda fatura (de agosto de 2023), onde conste a forma com a qual pretendia adimplir o saldo remanescente, pelo que deixou a cargo da instituição financeira a opção. Por conseguinte, não há como falar em culpa ou responsabilidade da recorrida quando é incontroverso o pagamento parcial das faturas do cartão de crédito. O consumidor, por sua vez, não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, tendo apenas provado a licitude da instituição financeira em parcelar o saldo remanescente das faturas. Importa relatar, ainda, que o dever de informação previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, encontra-se prestado, conforme faturas anexadas pela parte recorrida na fase de instrução, junto à sua contestação, conforme ID 17266759 - Págs. 26/32, comprovando o pagamento parcial na data do vencimento em mais de um mês (faturas de julho e agosto/23, como citado anteriormente), pelo que o parcelamento passou a viger na fatura seguinte, a de setembro de 2023 (mesmo ID - Págs. 29/30). Sobre este ponto específico, vale transcrever o que está ressaltado em cada fatura juntada: "Pagamento da fatura: Opte sempre pelo pagamento total da fatura. Em caso de imprevistos, você poderá utilizar o Crédito Rotativo. Dessa forma, se o pagamento for entre o mínimo estipulado e inferior ao valor total, haverá cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre a diferença entre o valor total e o pago de até R$ 19,84. Caso o pagamento realizado seja inferior ao mínimo estipulado ou não seja efetivado pagamento de qualquer valor, haverá adicionalmente incidência de juros de mora e multa. Atenção - Parcelado Fácil (automático): Se não houve pagamento ou optou pelo rotativo no mês anterior, qualquer pagamento inferior ao total e igual ou maior que o mínimo desta fatura será considerado como o aceite para o parcelamento automático dessa fatura em até 24 vezes. Antes do vencimento, escolha o plano proposto aqui ou no App Next, com taxa de juros mais vantajosa que a do crédito rotativo, conforme tabela de Taxas Mensais. O valor de cada parcela integrará o mínimo indicado na fatura até o pagamento total do parcelamento e comprometerá o limite do cartão. Caso não concorde com o Parcelado Fácil, pague o valor total.". (SEM DESTAQUE NO ORIGINAL) Verifica-se, portanto, que estava previsto nas próprias faturas, e não somente no contrato ou por meio da Resolução nº 4.549 do BACEN, a possibilidade de ingresso na modalidade de financiamento do débito. Assim, ao contrário da tese firmada pelo recorrente, de que houve abusividade no parcelamento automático e que este ocorreu em razão do atraso de 04 (quatro) dias, verifica-se o (in)adimplemento parcial em 02 (duas) faturas seguidas, já mencionadas acima, pelo que se caracterizou regular o parcelamento realizado, nos moldes da Resolução supracitada. Alegar a modalidade de pagamento por meio de débito automático não exime o consumidor da responsabilidade de quitação do valor total, ou mesmo de buscar adimplir de outra forma o débito, pelo que estava ao seu alcance escolher outras opções de parcelamento antes de entrar no crédito rotativo pelo segundo mês seguido. Tal é o entendimento dos tribunais pátrios, a saber: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Cobrança de valores a título de "Parcela Pronta" - Cobrança de fatura de cartão de crédito - Possibilidade - Licitude do financiamento automático do saldo devedor - Quitação parcial de faturas de cartão de crédito - Artigos 1º e 2º da Resolução de nº 4.549/2017 do BACEN - Precedentes deste Tribunal - Autora que não comprovou o pagamento da dívida - Inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes configura exercício regular de um direito - Ausência de danos morais passíveis de indenização - Abusividade da taxa de juros não demonstrada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10489164720208260002 SP 1048916-47.2020.8.26.0002, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 07/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SALDO DEVEDOR NÃO LIQUIDADO INTEGRALMENTE NO VENCIMENTO. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO ATÉ O VENCIMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE. PARCELADO, SENDO FACULTADO AO CLIENTE OPTAR POR OUTRAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO POR MEIO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE OU INTERNET BANKING. 2) APESAR DO AVISO CLARO E PRECISO CONTIDO NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, A DEMANDANTE OPTOU PELO PAGAMENTO PARCIAL EM MESES CONSECUTIVOS SEM, CONTUDO, SE MANIFESTAR ACERCA DA FORMA DE PARCELAMENTO QUE LHE ERA MAIS CONVENIENTE, DEIXANDO A CARGO DO BANCO RÉU A ESCOLHA PELA LINHA DE CRÉDITO "PARCELA PRONTA". A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BACEN. NEGÓCIO REGIDO PELA BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA E PROBIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00076709020188190087, Relator: Des(a). JDS. DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 19/05/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeira instância em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, pela parte recorrente vencida, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95, restando suspensa sua exigibilidade, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado somente pela Juíza Relatora Suplente, nos termos do art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS (Juíza Relatora Suplente)

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Processo nº 1066376-47.2020.8.26.0002

ID: 314253488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066376-47.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMSA CONSULTORIA E GESTãO DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1066376-47.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1) Tendo em vista o infortúni… Processo 1066376-47.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1) Tendo em vista o infortúnio das tentativas de localização da parte requerida a citação por edital, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que se encontrava em local incerto era medida de rigor. Anote-se, sobretudo, que se tratando de pessoa jurídica a devedora principal, medida de rigor que mantenha seu endereço devidamente atualizado frente à Junta Comercial. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Processual civil Execução fiscal Citação editalícia Possibilidade após esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado Divergência jurisprudencial superada Precedentes STJ. É pacífica a jurisprudência desta corte quanto à necessidade de a exeqüente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital. Superada a divergência jurisprudencial apontada pelo entendimento atual do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido" (REsp 927.999/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 25/11/2008). 2) A cédula de crédito bancário, desde que a obrigação retratada seja líquida, certa e exigível, reveste-se da natureza de título executivo de natureza extrajudicial, em consonância à Lei n. 10.931/04. Nesse sentido, trilham a Súmula n. 14 e julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 14. A cédula de crédito bancário regida pela Lei n. 10.931/04 é título executivo extrajudicial. "Cédula de Crédito Bancário - Título de crédito extrajudicial, quando acompanhado de planilha de cálculos e extratos da conta corrente - Império inelutável Lei n ° 10 931/04, art 28 - Voto vencido do relator, na comparação do novo título com os sistematicamente desconstituídos pelas Súmulas n 233 e 258 do E Superior Tribunal de Justiça - Apelação provida por maioria" (Apelação n° 7296500-7, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Luiz Sabbato, j. em 12/11/2008). Tendo em vista o instrumento contratual e o demonstrativo atualizado do débito (fls. 62/70 e 816), encontram-se preenchidos os pressupostos para a executividade do título, não havendo que se falar em extinção da execução, por falta de condição de ação. Anote-se que dispensada a intervenção de duas testemunhas no instrumento para sua executividade. A propósito, julgado: "EXTINÇÃO DO PROCESSO - Execução por título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos exatos termos do artigo 26, da Lei n° 10.931/04 - Incidência do inciso VII, do artigo 585, do Código de Processo Civil, não existindo a obrigatoriedade da assinatura de duas testemunhas - Extinção afastada - Recurso provido" (Apelação Com Revisão 9069910-54.2006.8.26.0000, Rel. Tersio Negrato, 17ª Câmara de Direito Privado j. em 29/11/2006). Com efeito, a Lei n. 10.931/04 não padece de inconstitucionalidade. Nessa esteira, não obstante tratar temas de natureza diversa, a condição, de per si, não lhe acarreta defeito a extirpá-la do ordenamento. Do mesmo modo, não ofende o princípio da proporcionalidade a criação da cédula de crédito bancário dotada de eficácia executiva, contanto observados os requisitos do artigo 580 do Código de Processo Civil pelo crédito que retrata. De fato, a verificação da adequação e necessidade da atividade do Poder Legislativo, como corolário do princípio constitucional da separação dos poderes, somente seria admitida na hipótese de flagrante abuso do direito de legislar, o que se dissocia da hipótese sub judice. A propósito, arestos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução. Cédula de Crédito Bancário decorrente de abertura de crédito em conta corrente (LIS - Empresas). Rejeição. Constitucionalidade da Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004. Configuração como título executivo por expressa definição legal e que tem prazo certo para seu resgate (Art. 26 e seguintes daquele diploma). Distinção entre esta cártula e o contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inaplicabilidade da Súmula 233 do E. STJ. Exceção de pré- executividade rejeitada. Decisão mantida. Pedido de reconsideração ao despacho que denegou o efeito suspensivo formulado pela agravante. Prejudicado por força deste julgamento. RECURSO IMPROVIDO" (Agravo de Instrumento n° 7.145.222-7, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jurandir de Sousa Oliveira, j. em 28/06/2007). "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Aplicam-se à cédula de crédito bancário, título de crédito contratual, atualmente regida pela LF 10.931/2004, antecedidas pelas MPs 1.925/99, 2.065/2000 e 2.160/2001, as mesmas orientações relativas aos contratos bancários de mútuo comuns, no que concerne aos juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência - LF 10.931/04 não padece da inconstitucionalidade" (Apelação Cível n° 990.10.037498-2, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rebello Pinho, j. em 09/05/2011). Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de "lei entre as partes", sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que "a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé" (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente. De fato, a parte excipiente, necessitando de numerário, procurou uma instituição financeira para obtê-lo. Tinha plena consciência da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e moratórios, além das tarifas e tributos inerentes à contratação, os quais deveria suportar em conformidade ao contratado. Escolheu, conscientemente, o embargado para que o negócio jurídico fosse concretizado. Não agiram as partes contratantes mancomunadas em prejuízo de terceiros ao entabular a avença. Destarte, a emissão de sua declaração jurídico-negocial não se reveste de vício de consentimento ou social. As demais cláusulas contratuais hão de prevalecer intocadas, pois nelas não se identifica nenhum cerceamento indevido ou abusivo de direitos inerentes ao contrato ou obscuridade redacional capaz de induzir o consumidor a celebrar ajuste leonino, desproporcional às suas reais condições de pagamento. Assinale-se a Súmula n. 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Não se há, pois, de negar que houve mútuo de certa quantia sem a devida amortização do quantum emprestado, não podendo a parte requerente pretender se eximir integralmente da responsabilidade pelo seu inadimplemento. 3) O pedido de levantamento da constrição judicial não merece acolhimento. Como se depreende do artigo 854, §3o, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a impenhorabilidade do montante constrito é atribuído à parte executada. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Anote-se, nesse passo, que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tratando-se de exceção à responsabilidade patrimonial do devedor, deve ser interpretado no sentido de que a impenhorabilidade se restringe ao valor destinado ao sustento do executado. Como assenta Carlos Maximiliano, se é possível ao intérprete "considerar um texto como afirmado do principio, regra geral; o outro, como dispositivo de exceção; o que estritamente não cabe neste, deixa-se para a esfera de domínio daquele" (Hermenêutica e aplicação do direito. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 111). No mesmo passo, Washington de Barros Monteiro assinala que a "antiga Introdução ao Código Civil continha a seguinte regra interpretativa (artigo 60.): 'a lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica'. Tal preceito consagrava o velho adágio exceptio strictissimae júris ou exceptiones sunt strictissimae interpretationes. Tão sensível era a procedência desse princípio, tão elementar a verdade nele contida, que o mesmo deixou até de figurar na moderna Lei de Introdução, no que andou bem, porquanto, como ensina CLOVIS, o preceito é mais de livro elementar, destinado ao ensino de direito" (Da intepretação das Leis. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 57, p. 142/151, 1962, p. 150). Na hipótese sub judice, a parte executada não teve êxito na comprovação de que o numerário penhorado tem origem, exclusivamente, na remuneração percebida como contraprestação por seu trabalho ou em depósito em caderneta de poupança, uma vez que desacompanhado seu pleito de elemento de prova suficiente. De fato, não comprovam os extratos juntados que o valor constrito era produto de salário ou mantido como reserva para a subsistência da parte executada. A propósito, julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a penhora de valores em previdência privada do agravante, sob o argumento de que tais valores não são impenhoráveis por não estarem sendo utilizados para sustento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores depositados em previdência privada são impenhoráveis, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a penhora de valores em previdência privada é cabível, pois não configuram verba de natureza alimentar. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade automática se aplica apenas a valores em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras aplicações financeiras somente se comprovado que constituem reserva para o mínimo existencial. 5. No caso concreto, não foi demonstrado que os valores penhorados eram utilizados para sustento, justificando a penhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em previdência privada depende da comprovação de que são utilizados para sustento ou constituem reserva para o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; CPC/2015, art. 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024" (STJ, AgInt no REsp n. 1.938.804/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). "Agravo de Instrumento. Ação Monitória, em fase de execução de sentença. Penhora on line. Alegação de que o bloqueio recaíra sobre salário. Saldo bancário remanescente do mês anterior ao bloqueio. Constrição legítima. Natureza alimentar não configurada. Agravo negado" (TJSP, Agravo de Instrumento 2208084-84.2014.8.26.0000, RelatoraMaria de Lourdes Lopez Gil, 36ª Câmara de Direito Privado, j. Em 12/02/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Penhora on line Conta corrente com poupança vinculada Possibilidade de penhora Proteção conferida à caderneta de poupança, contrato de natureza diversa Existência de várias movimentações Constrição mantida Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2122812-83.2018.8.26.0000, Relator Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/08/2018). 4) Manifeste-se a parte exequente, em trinta dias, a fim de propiciar o seguimento da marcha processual, coligindo demonstrativo atualizado do débito e, se o caso, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, com observância do artigo 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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