Resultados para "1066969-17.2023.4.06.3800" – Página 14 de 15

Processo nº 1091413-17.2023.4.06.3800

ID: 291727438

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1091413-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SANT ANA BALBINO DECIO RODRIGUES BALBINO DEMERVAL BALBINO FILHO DENISSON RODRIGUES BALBINO EDNA MARIA BALBINO ELIZABETH BALBINO ELVIRA MARIA BALBINO MASCARENHAS EUNICE BALBINO DE MELO GEANINE SANT ANA BALBINO SONIA ALVES RODRIGUES BALBINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1091413-17.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : DENISSON RODRIGUES BALBINO ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066581-17.2023.4.06.3800

ID: 330856599

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066581-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILDES MARIA DE MIRANDA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CICERO MAGALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS BARROSO SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1066581-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ADEMILDES MARIA DE MIRANDA PINTO ADVOGADO(A) : CICERO MAGALHAES FILHO (OAB MG165280) ADVOGADO(A) : RUBENS BARROSO SABIN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1066969-23.2025.4.01.3400

ID: 312890130

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066969-23.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1066969-23.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLAVIO PEDRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1066969-23.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLAVIO PEDRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647 POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Flávio Pedro da Silva contra a União Federal e o Cebraspe, por meio da qual pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que ensejou sua eliminação do concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, especificamente na fase de Curso de Formação, com consequente reintegração ao certame. Alega que a eliminação se deu com base em critérios supostamente ilegais, arbitrários e desproporcionais, especialmente pela realização de prova em domingo e pela ausência de previsão de segunda chamada para avaliações. É o relatório. Decido. Não restam presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. No caso concreto, o autor sustenta que obteve 68 pontos no Curso de Formação, sendo eliminado por não alcançar a média mínima exigida de 72 pontos. Alega que tal critério violaria o Termo de Referência do contrato firmado entre a banca organizadora e o Ministério do Trabalho e Emprego, o qual supostamente exigiria apenas 50% de acerto em cada prova. Aduz ainda ilegalidade na realização de provas aos domingos e ausência de mecanismos de compensação em caso de faltas justificadas. Entretanto, não há prova inequívoca da ilegalidade do ato administrativo impugnado. O edital do curso de formação é o instrumento legal que estabelece as regras e vincula a Administração e os candidatos, não o termo de referência para prestação de serviços. A avaliação e eliminação de candidato com base em critérios objetivos de desempenho acadêmico em curso de formação é prática consagrada e respaldada no princípio da vinculação ao edital. A realização de provas em domingo, por sua vez, não constitui, por si só, irregularidade, na medida em que é o dia em que geralmente se realizam as provas de concurso público. A realização de segunda chamada e o sistema de faltas são temas que integram o mérito administrativo do concurso público. Ao Judiciário é vedado substituir-se à banca examinadora na avaliação de critérios e notas, salvo diante de manifesta ilegalidade, hipótese que, no presente caso, não se encontra demonstrada. Por fim, ressalte-se que a análise definitiva da legalidade do ato de eliminação somente será possível após instaurado o contraditório pleno, permitindo-se à Administração o esclarecimento técnico dos critérios adotados e ao autor a demonstração efetiva de seu alegado direito. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Defiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência financeira da parte requerente. 1. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. 2. Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). 3. Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). 4. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). 5. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013425-17.2023.4.06.3800

ID: 316771486

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013425-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DE MAGALHAES BAHIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1013425-17.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : EDIVALDO SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE MAGALHAES BAHIA (OAB MG172547) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a autuação para "c…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067454-17.2023.4.06.3800

ID: 305332476

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1067454-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO TAVARES VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1067454-17.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : GERALDO TAVARES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Po…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011679-17.2023.4.06.3800

ID: 319552642

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011679-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUDES DE AVILA JUNIOR MARIA APARECIDA VIANA DE AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO LUIZ BRUECKHEIMER FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1011679-17.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : EUDES DE AVILA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ BRUECKHEIMER FILHO (OAB SC045095) RECORRENTE : MARIA APARECIDA VIANA DE AVILA (AU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1086272-17.2023.4.06.3800

ID: 332985593

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1086272-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBENS BARROSO SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CICERO MAGALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1086272-17.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : GERALDO PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : RUBENS BARROSO SABINO (OAB MG128923) ADVOGADO(A) : CICERO MAGALHAES FI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022834-17.2023.4.06.3800

ID: 319723316

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022834-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA DE CARVALHO MARTINS MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATARINA CARDOSO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1022834-17.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1022834-17.2023.4.06.3800/MG APELADO : MONICA DE CARVALHO MARTINS MARQUES ADVOGADO(A) : CATARINA CARDOSO RIBEIRO (OAB MG205721)… Apelação Cível Nº 1022834-17.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1022834-17.2023.4.06.3800/MG APELADO : MONICA DE CARVALHO MARTINS MARQUES ADVOGADO(A) : CATARINA CARDOSO RIBEIRO (OAB MG205721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". A sentença também deferiu a antecipação de tutela. Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. TUTELA ANTECIPADA Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em regra, a consequência seria o reconhecimento, por este Relator, da necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo o qual “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” (Pet 12482/DF). Entretanto, por força da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, deve-se reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Ressalta-se, contudo, que os valores eventualmente já restituídos não devem ser reembolsados, em respeito à integral aplicação da modulação de efeitos. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos acima mencionada, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação d o INSS , para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1106739-17.2023.4.06.3800

ID: 324500702

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1106739-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FLAUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA MARTINS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1106739-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ROSANGELA FLAUSTINO DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA MARTINS DIAS (OAB MG163409) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO REZENDE LOUR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1106739-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ROSANGELA FLAUSTINO DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA MARTINS DIAS (OAB MG163409) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO (OAB MG152011) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o vertente processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente com DIB em 15.11.2024. Pagamento das parcelas atrasadas, com observância da prescrição quinquenal, nos termos da súmula STJ 85, limitadas na data do ajuizamento ao valor de alçada do JEF quanto às parcelas vencidas. Sobre os valores atrasados, devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se, até o dia 08.12.2021, os percentuais de juros e índices de correção constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E para a correção monetária), Res. CJF 658, 10.08.2020, que incorpora a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei 11960/09, que alterou o art. 1º-F da lei 9494/97, conforme ADIN 4357/DF, RESP Repetitivo 1270439/PR e RE com repercussão geral 870.947/SE, julgado pelo plenário do STF em 20.09.2017, por ofensa ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CR/88), considerando ainda o precedente da ADIn nº. 493-0/DF de que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária. A partir do dia 09.12.2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, nos termos do art. 3º da EC. 113/2021. Em todos os casos deverão ser compensados eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante. Para o cálculo da renda mensal inicial na qual o direito ao benefício seja posterior à entrada em vigor da EC 103/2019, utilizar-se-ão exclusivamente as disposições previstas na EC 103/2019, com atualização monetária pelo índice INPC/IBGE, sem aplicação de redutores, coeficientes ou divisores previstos na legislação federal anterior à EC 103/2019, e, a partir da vigência da lei 14331/2022, aplicar-se-á o divisor mínimo previsto nessa lei somente para os casos nela previstos (art. 135-A da lei 8213/91). Para benefícios cujo direito foi adquirido antes da EC 103/2019 e cuja DIB seja posterior à EC 103/2019, o melhor benefício será calculado comparando o cálculo feito da forma acima na DIB e aquele feito pela legislação federal anterior à EC 103/2019 na data imediatamente anterior à vigência da EC 103/2019, corrigida monetariamente até a DIB. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Antecipo os efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício ora deferido, com DIP no primeiro dia do mês corrente, devendo o INSS comprovar nos autos, em 30 (trinta) dias, sua implantação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculada com base em dias corridos, que incidirá a partir do fim desse prazo, se houver o descumprimento injustificado. Nenhum recurso será remetido sem comprovação da implantação. Realizado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044950-17.2023.4.06.3800

ID: 320297024

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1044950-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1044950-17.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : WILLIAM INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA ADVOGADO(A) : NAYARA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (OAB MG190687) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição do e… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1044950-17.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : WILLIAM INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA ADVOGADO(A) : NAYARA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (OAB MG190687) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição do evento 30, a executada junta cópia de sentença proferida nos autos do processo 1010646-89.2023.4.06.3800, na qual foi reconhecida a mitigação do débito para o valor de R$20.000,00, requerendo, liminarmente, "a) que seja tornado sem efeito a Decisão/Mandado de evento n. 6 que determinou a penhora via SISBAJUD e outros sistemas, b) indeferido o pedido realizado pelo executante evento n.25 (penhora e restrição no SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) e c) determinar que se cessem as atividades de tentativas de bloqueio e pesquisas constantes na Certidão do evento n.27;" e, "que seja a presente Execução Fiscal suspensa até o trânsito em julgado da Ação anulatória em andamento. De forma subsidiária, caso não entenda pela suspensão dos autos até decisão final, que seja deferido o parcelamento provisório da dívida já considerando o novo valor decretado em Sentença." A exequente se contrapõe (evento 36) ao pedido da executada, alegando que "não foi deferida antecipação de tutela na referida sentença, sendo certo que a ANAC já recorreu da mesma para manter o valor da multa aplicada pela autarquia, sem redução, infração continuada disciplinada no do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472/2018, alteração promovida pela Resolução nº 566, de 12 de junho 2020." Em última manifestação (evento 37), a executada repisa seu pedido sucessivo anterior, alegando que há excesso de execução, considerando o valor reconhecido como devido na ação ordinária 1010646-89.2023.4.06.3800. Decido. Sem razão a executada. Conforme sustentou a exequente, não houve concessão de tutela na sentença que deferiu parcialmente seu pedido no processo 1010646-89.2023.4.06.3800. Ao contrário do que fundamentou a executada em sua última manifestação, para que a sentença tivesse eficácia imediata, seria necessária a concessão da tutela provisória, ou sua confirmação, nos termos do inciso, V, do §1º, do art. 1.012, do CPC. Somente poderia ser reconhecido o alegado excesso de execução, nos termos requeridos pela executada, caso a sentença proferida na citada ação anulatória tivesse eficácia imediata, nos temos da lei, o que não aconteceu. Importante frisar que a execução fiscal corre sempre no interesse do exequente, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, bem como disposição legal. Diante do exposto, indefiro os pedidos da executada , devendo o valor bloqueado ser transferido com urgência para conta em favor deste Juízo. Intimem-se e cumpra-se, com urgência Belo Horizonte, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 147 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes