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Processo nº 1016330-92.2023.4.06.3800

ID: 291558602

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016330-92.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES REZENDE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO WANDERLEY VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016330-92.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES REZENDE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) DESPACHO/DECISÃO Através da petição de Even…

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Processo nº 1010219-92.2023.4.06.3800

ID: 320649220

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010219-92.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETRICK LENON VELOZO AMORA

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VINICIOS LEONCIO

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MARIA CLEUSA DE ANDRADE

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NATALIA DINIZ FELISBERTO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010219-92.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : TURILESSA LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA DINIZ FELISBERTO (OAB MG148019) ADVOGADO(A) : MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) ADVOGADO(A…

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Processo nº 1091117-92.2023.4.06.3800

ID: 305580678

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1091117-92.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FERREIRA DA CONCEICAO ELINEIA FERREIRA DA ENCARNACAO PEREIRA WERLEY PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX DA SILVEIRA ENGLER

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KAREM DRIELE BARCELOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1091117-92.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ANDRESSA FERREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : ALEX DA SILVEIRA ENGLER (OAB MG159039) ADVOGADO(A) : KAREM DRIELE BARCELOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1091117-92.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ANDRESSA FERREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : ALEX DA SILVEIRA ENGLER (OAB MG159039) ADVOGADO(A) : KAREM DRIELE BARCELOS SILVA (OAB MG182819) AUTOR : ELINEIA FERREIRA DA ENCARNACAO PEREIRA ADVOGADO(A) : ALEX DA SILVEIRA ENGLER (OAB MG159039) ADVOGADO(A) : KAREM DRIELE BARCELOS SILVA (OAB MG182819) AUTOR : WERLEY PEREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : ALEX DA SILVEIRA ENGLER (OAB MG159039) ADVOGADO(A) : KAREM DRIELE BARCELOS SILVA (OAB MG182819) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomeado(a) perito(a) Assistente Social ALEXANDRE ALTINO ANDRADE CRESS 20680 para a realização de perícia socioeconômica na residência do autor, que será agendada pelo(a) perito (a) através de contato telefônico, no período compreendido entre os dias 05/07/2025 E 17/07/2025, podendo ser realizada a visita aos finais de semana e feriados. Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 (cinco) dias informar endereço atualizado, telefone de contato para agendamento da perícia e indicação geográfica do endereço informado. Solicitar à parte autora apresentar para ao(a) perito(a) todos os documentos que comprovem a despesa familiar. Saliente-se, por oportuno, que a ausência injustificada da parte autora, ou eventual comparecimento à perícia judicial em estado de embriaguez, ou sob uso não terapêutico de substâncias psicoativas ou estupefacientes, entre outros, de modo que torne inviável ou impossível a realização do ato judicial pelo(a) perito(a), Poderá ensejar as consequências processuais daí decorrentes. É facultado às partes indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos complementares de acordo com o art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001. A parte autora também fica intimada de que a não realização da perícia poderá ensejar a extinção do processo. Após a marcação da perícia e intimação pela Central de Perícias, o periciando poderá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca do desinteresse ou impossibilidade da realização da perícia socioeconômica. Caso não haja manifestação contrária haverá a presunção de aceite.

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Processo nº 1096258-92.2023.4.06.3800

ID: 280738505

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1096258-92.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE PAULA LIMA LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1096258-92.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : VIVIANE DE PAULA LIMA LARA ADVOGADO(A) : JOAO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB MG130544) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1096258-92.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : VIVIANE DE PAULA LIMA LARA ADVOGADO(A) : JOAO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB MG130544) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a recusa do perito anteriormente nomeado, conforme manifestação de Evento 34, revogo parcialmente o decisum de Evento 25 , afastando o perito OSMAR LÚCIO SOUSA SILVA, CRM/MG 28.819, ortopedista e nomeio perito Dr. FELIPE ROCHA HENRIQUE RAMOS , Ortopedista, e -mail: felipe.pericia@gmail.com , Tel: 31 988330880 e 31 987420880, o qual deverá ser intimado da forma mais efetiva, devendo responder aos quesitos apresentados aos autos. Retifico o valor dos honorários periciais, fixados pela decisão de Evento 25 , fixando-o em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), nos termos do Anexo Único da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07.10.2014, do Conselho da Justiça Federal, alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025. Intime-se o perito, da forma mais efetiva possível, para que, aceitando o encargo, informe o local e designe dia e horário para o início da perícia, bem como para apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Designada a perícia, intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos, os quais devem atender rigorosamente aos limites do pedido inicial, devendo, se quiserem, indicar seus assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias . Aceitando-se o encargo, intime-se a parte autora para comparecer ao local designado pelo perito, para a realização da perícia, com antecedência de 30 (trinta) minutos, a fim de ser submetida à perícia médica, apresentando todos os documentos médicos atuais e anteriores relevantes para o esclarecimento pericial, além de documento de identidade. Apresentado o laudo pericial, pague-se o perito , abrindo-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias , iniciando-se pela parte. Em seguida, voltem os autos conclusos para deliberação. Comunique-se o perito anterior a revogação de sua nomeação. I. Cumpra-se, com URGÊNCIA . À Secretaria Única Cível para as diligências cabíveis. Belo Horizonte, data da assinatura .

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Processo nº 1016718-92.2023.4.06.3800

ID: 313635051

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016718-92.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADIRSON TELES ANTONIO SERGIO PIRES CESAR GUIMARAES DIVINO ANGELO ROLA EDMEIA MARIA BARROS DA SILVA EDNA DE OLIVEIRA COSTA EDSON DE MORAIS ELDA AIMAR DE JESUS EVALDO ANTONIO DE ALMEIDA GILDA CRISTINA CARVALHO LOPES HAROLDO ALVES HELOISO ARRUDAS NOGUEIRA HELTON HAMILTON VIANA HELVECIO MARCUS DE SOUZA LETICIA DE LIMA RAMOS SILVA LETICIA MAGALHAES MUNAIER TEIXEIRA MARCO ANTONIO FERNANDES MARIA ANGELICA DA SILVA MARIA JOSE TEIXEIRA MENDES MARIA LUCIA DA CRUZ RINALDO DO NASCIMENTO SANDRA ELENA DE CAMPOS SILVANIA GONCALVES SIMONE FRANCA NERY SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES VALERIA GUIMARAES ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1016718-92.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : HELVECIO MARCUS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LETICIA MAGALHAES MUNAIER TEIX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1016718-92.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : HELVECIO MARCUS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LETICIA MAGALHAES MUNAIER TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARIA LUCIA DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARIA JOSE TEIXEIRA MENDES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : VALERIA GUIMARAES ALENCAR ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SIMONE FRANCA NERY ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SILVANIA GONCALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SANDRA ELENA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : RINALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARIA ANGELICA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARCO ANTONIO FERNANDES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LETICIA DE LIMA RAMOS SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ADIRSON TELES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : HELTON HAMILTON VIANA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : HELOISO ARRUDAS NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : HAROLDO ALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : GILDA CRISTINA CARVALHO LOPES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EVALDO ANTONIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ELDA AIMAR DE JESUS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDSON DE MORAIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDNA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDMEIA MARIA BARROS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DIVINO ANGELO ROLA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CESAR GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO SERGIO PIRES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) SENTENÇA Assim, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1080835-92.2023.4.06.3800

ID: 307273404

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1080835-92.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ROBERTO GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO ROBERTO GOMES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080835-92.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : GERALDO ROBERTO GOMES ADVOGADO(A) : GERALDO ROBERTO GOMES (OAB MG075191) DESPACHO/DECISÃO O Executado GERALDO ROBERTO GOMES noticiou no ev… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080835-92.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : GERALDO ROBERTO GOMES ADVOGADO(A) : GERALDO ROBERTO GOMES (OAB MG075191) DESPACHO/DECISÃO O Executado GERALDO ROBERTO GOMES noticiou no evento 34, DOC1 o parcelamento do débito e requereu a retirada das restrições de circulação nos veículos HARLEY DAVIDSON/XL883N Placa QNR6187 e HARLEY DAVIDSON/VRSCDX A, Placa ODF8536, indicadas no RENAJUD de evento 26, RENAJUD4 . A União manifestou-se contrariamente pugnando pelo indeferimento do pedido, pontuando que a restrição judicial foi realizada antes da adesão da executada ao acordo de parcelamento firmado,ressaltando o Tema 1.012 do STJ ( evento 39, PET1 ). Decido . No Tema repetitivo 1012 do STJ, firmou-se a tese pela qual o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD "(i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". No entanto, o tema em questão trata exclusivamente de penhora de ativos financeiros, não podendo invocado pela Uniao para decidir a situação em análise, que se refere a restrições de circulação e transferência no veículo. O STJ possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo (AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) Nesse sentido, a jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios firmou a compreensão de que a partir da localização e penhora do veículo a restrição de transferência é suficiente, e a restrição de circulação configura medida desproporcional e gravosa que deve ser afastada, mormente quando for possível a satisfação do crédito exequendo por outros meios menos gravosos, ressaltando que no presente caso foi noticiado o parcelamento do débito. Confira-se: “A restrição total sobre os veículos resulta em medida extrema, devendo ser autorizada, preferencialmente, a restrição de transferência dos bens junto ao órgão de trânsito. (TRF4, AG 5017818-95.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018)” “A penhora já realizada e a restrição de transferência do veículo garantem a execução, não sendo razoável restringir o uso do bem ao executado sem evidências de que ele esteja tentando frustrar a execução” (Agravo de Instrumento, Nº 51028203120258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 23-04-2025) “A penhora de veículos pode incluir restrição de venda, mas a restrição de circulação é medida excessivamente gravosa, que deve ser afastada quando possível assegurar a execução com outras medidas menos onerosas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.08.233748-6/007, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) EXECUÇÃO – Penhora de veículo de via terrestre – Sistema Renajud – Imposição de restrição à circulação dos bens – Inadmissibilidade – Hipótese em que não se demonstrou qualquer elemento que justifique medida assecuratória da penhora de maior gravidade – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055101-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itajobi - Vara Única; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Portanto, estando o débito já parcelado, defiro o pedido do executado para a retirada, pelo sistema RENAJUD, da restrição de circulação nos veículos de placas Placa QNR6187 e ODF8536 , mantendo-se tão somente a restriçao de transferência, suficiente para a garantia da execução. Cumprida a determinação, suspenda-se a execução sine die , em virtude do parcelamento do débito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1079089-92.2023.4.06.3800

ID: 311261340

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1079089-92.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON SANTOS NASCIMENTO ALBES AVELAR DUARTE SILVA ALEXANDRE BARBALHO REBOUCAS ARINALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ARTUR GUILHERME SILVA CARNEIRO CLAUDIA GUTIERREZ CLAUDINEI ELPIDIO MATIAS CLAUDIO SAMPAIO DO NASCIMENTO DANILIO DOS REIS SOUSA ELIAS YOSSEFI MENEGATTO FABIO SILVA DO NASCIMENTO LEMOS GILBERTO COSTA SILVA IMAD AHMAD BEYDOUN JAIRO ANTUNES PEREIRA BARBOSA JHONY TRINDADE CRUZ LEANDRO GUILHERME DE FREITAS GARCEZ LUCAS SILVA DO NASCIMENTO LEMOS MARCIO SIOUFI VOLTARELLI MENEGATTO VALTER SILVA LIMA

Ato ordinatório

Advogados:

MICHAEL WAGNER GUILHERMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JUNIO PEREIRA VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LIMA DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATILA ARIEL RESENDE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA RODRIGUES PRANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTANA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES DE SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYRELE MORAES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NARJARA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OTTO VINICIUS OLIVEIRA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LADISAEL BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MASTROROSA DACORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA AIDA MEZZENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE SOUZA MANGINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONY STAYLON DE OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROMANO PIRES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE ROBINE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRED EURIPEDES SALES FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL IGOR RIBEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZILDA NASCIMENTO GRAGI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PRUD HOMME DORIA VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CANDIDO LIMA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WANDERSON SILVA DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANNA KAROLINY ROCHA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VIVALDO DO AMARAL ADAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOMINIQUE VIANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENZO LUIZ PARAISO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BISPO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO FRANTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILSON XAVIER GONCALVES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KECYO NATTAN VIANA BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAYZA LIRA MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROSE DE MESQUITA COELHO

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AÇÃO PENAL Nº 1079089-92.2023.4.06.3800/MG RELATOR : JORGE GUSTAVO SERRA DE MACEDO COSTA RÉU : ELIAS YOSSEFI MENEGATTO ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB SP391534) ADVOGADO(A) : THIAGO MAURICIO… AÇÃO PENAL Nº 1079089-92.2023.4.06.3800/MG RELATOR : JORGE GUSTAVO SERRA DE MACEDO COSTA RÉU : ELIAS YOSSEFI MENEGATTO ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB SP391534) ADVOGADO(A) : THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB SP372730) ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANA RIBEIRO (OAB SP409471) RÉU : VALTER SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MICHAEL WAGNER GUILHERMINO (OAB MG214819) RÉU : MARCIO SIOUFI VOLTARELLI MENEGATTO ADVOGADO(A) : THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB SP372730) ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB SP391534) ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANA RIBEIRO (OAB SP409471) RÉU : LUCAS SILVA DO NASCIMENTO LEMOS ADVOGADO(A) : MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB SP367241) RÉU : LEANDRO GUILHERME DE FREITAS GARCEZ ADVOGADO(A) : MICHAEL WAGNER GUILHERMINO (OAB MG214819) ADVOGADO(A) : MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB SP367241) RÉU : JHONY TRINDADE CRUZ ADVOGADO(A) : FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA (OAB SP410232) ADVOGADO(A) : THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB SP372730) ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB SP391534) ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANA RIBEIRO (OAB SP409471) RÉU : JAIRO ANTUNES PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : PAULO JUNIO PEREIRA VAZ (OAB MG119775) RÉU : IMAD AHMAD BEYDOUN ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE LIMA DE MELO (OAB AM012433) RÉU : GILBERTO COSTA SILVA ADVOGADO(A) : MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB SP367241) ADVOGADO(A) : ATILA ARIEL RESENDE ALVES (OAB MG167349) RÉU : FABIO SILVA DO NASCIMENTO LEMOS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB SP254985) ADVOGADO(A) : MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB SP367241) RÉU : DANILIO DOS REIS SOUSA ADVOGADO(A) : ROSE DE MESQUITA COELHO (OAB MG145523) RÉU : CLAUDIA GUTIERREZ ADVOGADO(A) : THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB SP372730) ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB SP391534) ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANA RIBEIRO (OAB SP409471) RÉU : ARTUR GUILHERME SILVA CARNEIRO ADVOGADO(A) : OTTO VINICIUS OLIVEIRA LOPES (OAB BA054951) ADVOGADO(A) : NARJARA SOUSA DE OLIVEIRA (OAB BA078211) ADVOGADO(A) : MYRELE MORAES DA SILVA (OAB BA073654) RÉU : ALEXANDRE BARBALHO REBOUCAS ADVOGADO(A) : LETICIA AIDA MEZZENA (OAB SP333462) ADVOGADO(A) : ROBERTA MASTROROSA DACORSO (OAB SP187915) ADVOGADO(A) : LADISAEL BERNARDO (OAB SP059430) RÉU : ALBES AVELAR DUARTE SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE SOUZA MANGINI (OAB MG124208) RÉU : AILTON SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RICARDO MAIA PEREIRA (OAB MG114075) ADVOGADO(A) : RONY STAYLON DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB PI016608) RÉU : CLAUDINEI ELPIDIO MATIAS ADVOGADO(A) : FRED EURIPEDES SALES FREITAS (OAB MG169639) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE ROBINE ROSA (OAB MG172109) ADVOGADO(A) : ROMANO PIRES LIMA (OAB MG054820) RÉU : CLAUDIO SAMPAIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE (OAB MG120579) ADVOGADO(A) : MICHEL IGOR RIBEIRO SILVA (OAB MG207340) RÉU : ARINALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LAYZA LIRA MOTA (OAB MA020298) ADVOGADO(A) : KECYO NATTAN VIANA BARBOSA (OAB MA014277) ADVOGADO(A) : ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS (OAB MA008807) ADVOGADO(A) : WILSON XAVIER GONCALVES NETO (OAB PA013473) ADVOGADO(A) : DIOGO FRANTZ (OAB RS078831) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BISPO FERREIRA (OAB BA075521) ADVOGADO(A) : ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB BA077073) ADVOGADO(A) : BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB BA068312) ADVOGADO(A) : DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB BA036217) ADVOGADO(A) : VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB BA013540) ADVOGADO(A) : ANNA KAROLINY ROCHA DA SILVA (OAB PA037159) ADVOGADO(A) : WANDERSON SILVA DE ARAUJO (OAB PA031131) ADVOGADO(A) : CANDIDO LIMA JUNIOR (OAB PI015895) ADVOGADO(A) : RENATA PRUD HOMME DORIA VIDAL (OAB BA073179) ADVOGADO(A) : ZILDA NASCIMENTO GRAGI (OAB RS013473) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1158 - 27/06/2025 - Juntada de certidão

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Processo nº 1071814-92.2023.4.06.3800

ID: 329123823

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1071814-92.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

META INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS

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FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1071814-92.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : META INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB MG068329) ADVOGADO(A) : FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA (O… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1071814-92.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : META INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB MG068329) ADVOGADO(A) : FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG082040) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por META INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA , devidamente qualificada na inicial, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , com pedido de liminar objetivando a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo. Afirma que é contribuinte do Programa de Integração Social (PIS), instituído pela Lei Complementar nº 7/70 (n° 17/73), recepcionada pela Constituição Federal de 1988 através do art. 239, e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) instituída pela Lei Complementar nº 70/91, com fundamento nos artigos 149 e 195, I da CF/88. Diz que a União tem incluído na base de cálculo das referidas contribuições os valores referentes aos próprios tributos em comento e que do total de faturamento segundo preceitua a legislação infraconstitucional federal, os valores destinados ao PIS e à COFINS não são deduzidos das suas próprias bases de cálculo, o que faz com que haja tributação de tributo sobre tributo. Alega que o PIS e a COFINS não compõem o faturamento da empresa, de modo que sua inclusão em suas próprias bases de cálculo violaria o conceito de ‘receita’ previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição da Constituição Federal. É o breve relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar rogada, nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.2016/2009. Inicialmente, registre-se que, embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo (Tema 1067 – RE 1.233.096 – RS), não houve determinação de suspensão do julgamento dos feitos que tramitam em território nacional. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.067 DO STF. 1. Em que pese estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, o RE 1.233.096 (Tema 1067), específico quanto ao tema, não há determinação expressa de sobrestamento dos feitos semelhantes. 2. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 3. A conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuição ao PIS e COFINS. (AC 5036991-77.2020.4.04.7100/RS TRF4, 1ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, Data de Julgamento: 16/12/2020) No mérito, há que se pontuar que a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998 (inclusive de forma expressa a partir da redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014), autoriza a inclusão dos valores referentes, tanto ao IRPJ e à CSLL, quanto à contribuição ao PIS e à COFINS, no conceito de receita bruta, não cabendo, portanto, afastar da base de cálculo do tributo esses valores porque essa exclusão não é prevista na lei de regência: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3o  O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) . A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1598/1977, com a redação dada pela Lei 12973, de 2014, assim redigido: Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. Não resta dúvida, portanto, que o legislador previu expressamente que os tributos incidentes sobre a receita bruta devem compor a base de cálculo das referidas contribuições, não havendo que se falar, assim, em violação ao princípio da legalidade tributária insculpido no art. 150, I, da CF. Ademais, a jurisprudência do TRF6 tem se firmado no sentido de que o entendimento contido no RE 574.706-9/PR não se aplica para o caso de exclusão do PIS e COFINS de suas próprias bases. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 69/STF, POR CONFIGURAR SITUAÇÃO DISTINTA. Questão submetida a julgamento: Trata-se de apelação quanto à sentença que julgou improcedente a pretensão de exclusão do valor devido a título de PIS e COFINS da própria base de cálculo do PIS e da COFINS , bem como o direito à compensação do montante recolhido indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Decisão: Decidiu a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, tendo em vista a impossibilidade de aplicação por analogia da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE nº 574.706/PR, sobre matéria distinta da debatida nos autos, posto que tratou apenas, em sede de repercussão geral e sem extensão vinculante a outros tributos, da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, devido ao seu caráter transitório contábil. (ApCiv n. 1003904-36.2021.4.01.3807, TRF6, Rel. Des. Fed. Evandro Reimão, 3ª Turma, julgado em 06/12/22) É de se destacar, ainda, que a jurisprudência pátria não veda a incidência de tributo sobre tributo. A rigor, a vedação constitucional, nesse sentido e quando existente é expressa, como se dá no caso da exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 155, §2º, XI, veja-se: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; Anote-se que o STF, no julgamento do RE 582.461 (Tema nº 214) reconheceu a incidência do ICMS sobre o próprio ICMS. Desse modo, há que se indeferir a medida liminar. 1. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar . 2. Notifique-se a Autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal, intimando-a desta decisão para ciência. 3. Cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/09. 4. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer. 5. Por fim, venham os autos conclusos para sentença . Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 1079089-92.2023.4.06.3800

ID: 294802281

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1079089-92.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON SANTOS NASCIMENTO ALBES AVELAR DUARTE SILVA ALEXANDRE BARBALHO REBOUCAS ARINALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ARTUR GUILHERME SILVA CARNEIRO CLAUDIA GUTIERREZ CLAUDINEI ELPIDIO MATIAS CLAUDIO SAMPAIO DO NASCIMENTO DANILIO DOS REIS SOUSA ELIAS YOSSEFI MENEGATTO FABIO SILVA DO NASCIMENTO LEMOS FELIPE DE OLIVEIRA CUNHA GILBERTO COSTA SILVA IMAD AHMAD BEYDOUN JAIRO ANTUNES PEREIRA BARBOSA JHONY TRINDADE CRUZ LEANDRO GUILHERME DE FREITAS GARCEZ LUCAS SILVA DO NASCIMENTO LEMOS MARCIO SIOUFI VOLTARELLI MENEGATTO VALTER SILVA LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA

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ISABELA STARLING BACHA

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MARCELO DE OLIVEIRA MORAES

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MICHAEL WAGNER GUILHERMINO

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FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA

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PAULO JUNIO PEREIRA VAZ

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PAULO HENRIQUE LIMA DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATILA ARIEL RESENDE ALVES

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HANNA KARLA GOMES PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA RODRIGUES PRANCHES

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VINICIUS SANTANA RIBEIRO

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DIEGO ALVES DE SEVERO

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THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI

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MYRELE MORAES DA SILVA

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NARJARA SOUSA DE OLIVEIRA

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OTTO VINICIUS OLIVEIRA LOPES

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LADISAEL BERNARDO

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ROBERTA MASTROROSA DACORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA AIDA MEZZENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE SOUZA MANGINI

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RICARDO MAIA PEREIRA

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RONY STAYLON DE OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROMANO PIRES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE ROBINE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRED EURIPEDES SALES FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL IGOR RIBEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZILDA NASCIMENTO GRAGI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PRUD HOMME DORIA VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CANDIDO LIMA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WANDERSON SILVA DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANNA KAROLINY ROCHA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VIVALDO DO AMARAL ADAES

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DOMINIQUE VIANA SILVA

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BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENZO LUIZ PARAISO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BISPO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO FRANTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILSON XAVIER GONCALVES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KECYO NATTAN VIANA BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAYZA LIRA MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROSE DE MESQUITA COELHO

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AÇÃO PENAL Nº 1079089-92.2023.4.06.3800/MG RÉU : FABIO SILVA DO NASCIMENTO LEMOS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB SP254985) ADVOGADO(A) : MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB SP367241) RÉU : … AÇÃO PENAL Nº 1079089-92.2023.4.06.3800/MG RÉU : FABIO SILVA DO NASCIMENTO LEMOS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB SP254985) ADVOGADO(A) : MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB SP367241) RÉU : VALTER SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MICHAEL WAGNER GUILHERMINO (OAB MG214819) RÉU : MARCIO SIOUFI VOLTARELLI MENEGATTO ADVOGADO(A) : THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB SP372730) ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB SP391534) ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANA RIBEIRO (OAB SP409471) RÉU : LUCAS SILVA DO NASCIMENTO LEMOS ADVOGADO(A) : MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB SP367241) RÉU : LEANDRO GUILHERME DE FREITAS GARCEZ ADVOGADO(A) : MICHAEL WAGNER GUILHERMINO (OAB MG214819) ADVOGADO(A) : MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB SP367241) RÉU : JHONY TRINDADE CRUZ ADVOGADO(A) : FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA (OAB SP410232) ADVOGADO(A) : THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB SP372730) ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB SP391534) ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANA RIBEIRO (OAB SP409471) RÉU : JAIRO ANTUNES PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : PAULO JUNIO PEREIRA VAZ (OAB MG119775) RÉU : IMAD AHMAD BEYDOUN ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE LIMA DE MELO (OAB AM012433) RÉU : GILBERTO COSTA SILVA ADVOGADO(A) : MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB SP367241) ADVOGADO(A) : ATILA ARIEL RESENDE ALVES (OAB MG167349) RÉU : FELIPE DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO(A) : HANNA KARLA GOMES PINTO (OAB DF048763) RÉU : DANILIO DOS REIS SOUSA ADVOGADO(A) : ROSE DE MESQUITA COELHO (OAB MG145523) RÉU : ELIAS YOSSEFI MENEGATTO ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB SP391534) ADVOGADO(A) : THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB SP372730) ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANA RIBEIRO (OAB SP409471) RÉU : CLAUDIA GUTIERREZ ADVOGADO(A) : THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB SP372730) ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB SP391534) ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANA RIBEIRO (OAB SP409471) RÉU : ARTUR GUILHERME SILVA CARNEIRO ADVOGADO(A) : OTTO VINICIUS OLIVEIRA LOPES (OAB BA054951) ADVOGADO(A) : NARJARA SOUSA DE OLIVEIRA (OAB BA078211) ADVOGADO(A) : MYRELE MORAES DA SILVA (OAB BA073654) RÉU : ALEXANDRE BARBALHO REBOUCAS ADVOGADO(A) : LETICIA AIDA MEZZENA (OAB SP333462) ADVOGADO(A) : ROBERTA MASTROROSA DACORSO (OAB SP187915) ADVOGADO(A) : LADISAEL BERNARDO (OAB SP059430) RÉU : ALBES AVELAR DUARTE SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE SOUZA MANGINI (OAB MG124208) RÉU : AILTON SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RICARDO MAIA PEREIRA (OAB MG114075) ADVOGADO(A) : RONY STAYLON DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB PI016608) RÉU : CLAUDINEI ELPIDIO MATIAS ADVOGADO(A) : FRED EURIPEDES SALES FREITAS (OAB MG169639) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE ROBINE ROSA (OAB MG172109) ADVOGADO(A) : ROMANO PIRES LIMA (OAB MG054820) RÉU : CLAUDIO SAMPAIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE (OAB MG120579) ADVOGADO(A) : MICHEL IGOR RIBEIRO SILVA (OAB MG207340) RÉU : ARINALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LAYZA LIRA MOTA (OAB MA020298) ADVOGADO(A) : KECYO NATTAN VIANA BARBOSA (OAB MA014277) ADVOGADO(A) : ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS (OAB MA008807) ADVOGADO(A) : WILSON XAVIER GONCALVES NETO (OAB PA013473) ADVOGADO(A) : DIOGO FRANTZ (OAB RS078831) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BISPO FERREIRA (OAB BA075521) ADVOGADO(A) : ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB BA077073) ADVOGADO(A) : BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB BA068312) ADVOGADO(A) : DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB BA036217) ADVOGADO(A) : VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB BA013540) ADVOGADO(A) : ANNA KAROLINY ROCHA DA SILVA (OAB PA037159) ADVOGADO(A) : WANDERSON SILVA DE ARAUJO (OAB PA031131) ADVOGADO(A) : CANDIDO LIMA JUNIOR (OAB PI015895) ADVOGADO(A) : RENATA PRUD HOMME DORIA VIDAL (OAB BA073179) ADVOGADO(A) : ZILDA NASCIMENTO GRAGI (OAB RS013473) INTERESSADO : CELSO PIRES MARTINS ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO(A) : ISABELA STARLING BACHA ADVOGADO(A) : THIAGO MARTINS DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Designo a continuidade da audiência de instrução e julgamento para os dias 16 e 17 de setembro de 2025, às 14h, destinada à oitiva das testemunhas de defesa, conforme detalhado a seguir: Dia 16 de setembro de 2025, às 14h Arroladas pela defesa de ARINALDO 1) CELSO FERNANDES, residente e domiciliado no Loteamento Buzios do Frances, nº 14, lote 14, quadra M1, Taperagua, CEP: 57.160-000, Marechal Deodoro/AL; 2) KLEYTON JACKSON LIMA DOS SANTOS, residente e domiciliado na Rua Residencial Denisson Amorim, nº 06, quadra 49, Povoado de Pedras, CEP: 57.160-000, Marechal Deodoro/AL; 3) FRANCISCO ELTON DE AGUIAR, residente e domiciliado na Rua Francisco Silva, nº 404, Distrito Antônio Diogo, CEP: 62.790-000, Redenção/CE; 4) JOSÉ EDSON BENEDITO FARIAS, residente e domiciliado na Rua Residencial Denisson Amorim, nº 06, quadra 49, Povoado de Pedras, CEP: 57.160-000, Marechal Deodoro/AL; 5) ALESSANDRA CRISTINA CANOSSA DE SOUZA, residente e domiciliada na Rua Buracica, nº 79, Jardim modelo, CEP: 02262-160, São Paulo/SP; 6) WILLIAM CESAR INÁCIO DE LIMA, residente e domiciliado na Rua Suíça, nº 113, Jardim das Nações, CEP: 13256-717, Itatiba/ SP; 7) POLYANA DELMONDES DE LIMA, residente e domiciliada na Rua Suíça, nº 113, Jardim das Nações, CEP: 13256-717, Itatiba/ SP; 8) SAMOEL FERREIRA DOS SANTOS, endereço profissional Câmara de Vereadores de Capim Grosso/BA; 9) JORGE NIVAL LOPES BRITO, residente e domiciliado na Transamazônica, nº 187, Fazenda Vista Alegre, Zona Rural, CEP: 68473-000, Novo Repatriamento/PA; 10) ISABELLA CRISTINA OLIVEIRA SOUSA, residente e domiciliada na Av. Primavera, s/n, Vila Maracaja, CEP: 68473-000, Novo Repatriamento/PA; 11) ANTÔNIO MARCOS OLIVEIRA SOUSA, residente e domiciliada na Av. Primavera, s/n, Vila Maracaja, CEP: 68473-000, Novo Repatriamento/PA; 12) FRANCISCO LUCIANO TEIXEIRA, residente e domiciliado na Rua Uruguaiana, nº 202, apt. 12, Braz, CEP: 03050-040, São Paulo/ SP; 13) JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO, residente e domiciliado na Av. Primavera, nº 51, Distrito Maracaja, CEP: 68473-000, Novo Repatriamento/PA; 14) GERFESON DOS SANTOS DA SILVA, residente e domiciliado na Rua João Lima, nº 70, bairro Sacramento, CEP: 44695-000, Capim Grosso/BA; Arroladas pela defesa de ALEXANDRE 15) MARCOS PAULO DE ALMEIDA OLIVEIRA, Rua Cruz do Espírito Santo, 319 B, Via Chabilandia, Guaianases, CEP 08430-470, tel 11 94770-8756; 16) WILLIAM WAGNER FRANCOSO, RG 18.720.397-0, Rua Hipólito Antônio Pinheiro, 3853, Jd Guanabara, Franca/SP, CEP 14405-415, tel 11 98612-5621; 17) ÁLVARO ANTÔNIO PEREIRA CASTRO, RG 300 959 SSP TO, 1103 Sul Alameda, 12, QI 36, lote 16, CEP 77019008, Palmas/TO, Tel 63 99979-0618; 18) HIZUNOME DOS SANTOS BETTERO, RG 33010145/6, Rua da Cascata, 239, Ubatuba/SP, TEL 12 98120-0154; 19) RICARDO DA ROCHA JUNIOR, RG 21745877-4, Rua Guaiuba n. 50, bairro Pae Cará, Guarujá/SP, TEL 13 98801-1156; 20) EDNA LOPES DOS SANTOS SILVA, Rua Deise, 109, Pq Brasília, Tel 11 98400-4419; 21) NATALINO ALVES MACEDO, RG 15820 SSP TO, Rua 26, QD 163, Lt 05, 5, Palmas/TO, Tel 63 98442-0070; Arrolada pelas defesas de ALEXANDRE, ELIAS e JHONY 22) CIPRIANO CABRAL ACOSTA, 3874271/PY, Trabalhador paraguaio, encontrado na fábrica de Divinópolis/MG, da Rua Paraíba nº. 3200; Arroladas pelas defesas de ELIAS e JHONY 23) EVER ALBERTO VILLALBA, Trabalhador Paraguaio encontrado na fábrica de Divinópolis/MG, da Rua Paraíba nº. 3200; 24) NELSON ALCIDES DUARTE CABRAL, Trabalhador Paraguaio encontrado na fábrica de Divinópolis/MG, da Rua Paraíba nº. 3200. Dia 17 de setembro de 2025, às 14h Arroladas pela defesa de ALBES 1) LILIAN NUNES, CPF: 061.897.616-74, RG: MG-13.050.071, Rua Adelina Maria de Oliveira, 149 – bairro Diamante, Belo Horizonte – MG, CEP: 30.644-204; 2) GILMAR JOSÉ CORRÊA, CPF: 968.276.296-00, RG: M-8.282.342, Rua Patrícia Lacerda, 113 – bairro Centro, Nova Serrana – MG; Arroladas pela defesa de ARTUR 3) JUDSON FERREIRA DA SILVA, Rua Gabriel, S/N, Capim Grosso/Bahia. Tel: 74 99118-8096; 4) TATIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA DA CRUZ, Rua da Jaqueira, Nº 136, Novo Oeste, Capim Grosso – Bahia. Tel.: 74 99124-2366; 5) GLAYDSON ATAÍDE BARRETO, Praça Nove de Maio, Nº 692, Novo Horizonte, Capim Grosso – Bahia. Tel: 71 98850-5164; 6) JANIMARCIA SALMEIRO GOMES BARRETO, Praça Nove de Maio, Nº 692, Novo Horizonte, Capim Grosso – Bahia. Tel: 71 98850-5164; Arroladas pela defesa de DANILIO 7) JORGE RODRIGUES DE QUEIROZ, filho de Maria Rodrigues de Queiroz, Rua Conselheiro Lafaiete, nº 772, bairro Novo Horizonte, Nova Serrana – MG, CPF 078.862.676-05, telefone 38-998945847; 8) SMAILY ANDRADE DA SILVA, filha de Rosana Andrade Correa, rua São Lourenzo, nº 281, bairro Novo Horizonte, Nova Serrana – MG, CPF 151.130.076-09, telefone, 37-99971-3764; 9) BRUNO SILVA, agente de polícia federal de Divinópolis, matricula 23.332; Arroladas pela defesa de JAIRO 10) FLAUBERIS FELIPE DA SILVA, residente na Rua Alexandre Levi, n. 100, bairro Cambuci, CEP 01520- 000, São Paulo/SP; 11) CARLO RAFAEL QUINTANA PEREIRA, paraguaio titular da linha telefônica n. 595981737501; Arroladas pela defesa de VALTER 12) SAINONARA AMBROSINA DE CAMPOS COELHO, residente e domiciliada na Rua Soldado Domingos Brandão, nº 630, bloco 04, apt 203, Bairro Realengo, Divinópolis/MG; 13) FLAVIO JULIO FRANCISCO, residente e domiciliado na Rua Montevidéu, nº 215, Bairro Belvedere, Divinópolis/MG; 14) AMALIA LOPES DA FONSECA, Rua Machado de Assis, nº 2645, Bairro Bela Vista, Divinópolis/MG; Arrolada pela defesa de AILTON 15) JUCILENE PACHERO BARROS, CPF 005572105-26, Rua Juarez Ferreira Cruz 32, Bairro Luiz Eduardo Magalhaes, São José do Cajuípe - BA; Arrolada pelas defesas de GILBERTO e LUCAS 16) MARIA JUIANA DA SILVA, com endereço à Rua Industrial, nº 520, Bairro Manoel Valinhas, Divinópolis- MG, CEP: 35500-289; Arroladas pela defesa de CLAUDINEI 17) GILMAR JOSÉ CORRÊA, Rua Patrícia Lacerda, 113, bairro Beijo Flor, Nova Serrana/MG; 18) LEONE SOARES, Rua Adriano Bento, n° 42, Nova Serrana/MG; 19) MARCOS ANTONIO LOPES MOREIRA, Rua José Lino Ferreira, n° 431, apto 301, Divinópolis/MG. Por outro lado, indefiro a oitiva de VALTER SILVA LIMA e LUCAS SILVA DO NASCIMENTO LEMOS na condição de testemunhas, uma vez que se trata de réus denunciados no âmbito da presente ação penal. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça - STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS E AUDIÊNCIA VIRTUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual a parte agravante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunhas, realização de audiência virtual sem presença física junto ao advogado, e não formulação de perguntas aos corréus delatores. Alegou, ainda, nulidade pelo indeferimento de quesitos aos peritos, ocultação de vídeo do local do crime e valoração indevida de elementos colhidos no inquérito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e nulidades processuais em razão do indeferimento de provas, realização de audiência virtual e valoração de elementos do inquérito. 3. A questão também envolve a análise da suficiência probatória para a condenação e a possibilidade de revaloração das provas sem incidir no óbice da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir4. O magistrado pode indeferir diligências que considerar protelatórias ou desnecessárias, desde que o faça de forma fundamentada. 5. A realização de audiências por videoconferência durante a pandemia é válida, não havendo demonstração concreta de prejuízo à defesa. 6. A oitiva de corréu na condição de testemunha é vedada, salvo em hipóteses excepcionais não verificadas no caso concreto. 7. O indeferimento de quesitos aos peritos foi fundamentado pela suficiência dos laudos já acostados aos autos. 8. A alegação de ocultação de vídeo do local do crime não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância. 9. O conjunto probatório foi considerado robusto e coeso, não havendo respaldo para a pretensão absolutória, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O magistrado pode indeferir diligências protelatórias ou desnecessárias, desde que fundamentado. 2. Audiências por videoconferência são válidas durante a pandemia, desde que asseguradas as garantias processuais do acusado. 3. A oitiva de corréu como testemunha é vedada, salvo no caso de corréu colaborador ou delator. 4. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 158, 159, 185, 226; Estatuto da Advocacia, art. 7º, III e XXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 158682/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22.02.2022; STJ, AgRg no HC 653433/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021. (AgRg no REsp n. 2.156.883/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) Determino a realização da audiência na forma telepresencial. Nesse contexto, deverá o Oficial de Justiça que cumprir a diligência: a) comunicar a parte/testemunha de que a audiência será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma TEAMS, acessível via web por microcomputador ou celular; b) colher o seu endereço de e-mail e o número do seu telefone celular, bem como cientificá-lo(s) de que, na data e hora designada, deverá(ão) acessar o link que lhe(s) será encaminhado por telefone ou e-mail. Em qualquer dos casos, atente-se o (a) Oficial(a) de Justiça para: a) alertar as testemunhas sobre as disposições contidas nos artigos 218 e 219 do CPP; b) observar os procedimentos legais relativos à requisição de policiais militares e servidores públicos, estabelecidos no art. 221, §§ 2º e 3º, do CPP. Fica, desde já, determinada a expedição de Carta Precatória para a intimação das testemunhas, caso estiver o endereço da pessoa a ser intimada em área fora da jurisdição deste Juízo. Intimem-se as defesas de ALEXANDRE BARBALHO REBOUCAS , ELIAS YOSSEFI MENEGATTO e JHONY TRINDADE CRUZ , para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, endereços e/ou meios de contato dos trabalhadores de nacionalidade paraguaia arrolados como testemunhas CIPRIANO CABRAL ACOSTA, EVER ALBERTO VILLALBA e NELSON ALCIDES DUARTE CABRAL, de modo a viabilizar a intimação para participação no ato. Saliente-se que, caso não sejam prestadas as informações no prazo assinalado, restará indeferida a oitiva das testemunhas mencionadas, tendo em vista que é dever da parte a adequada indicação da qualificação da testemunha com a qual pretende comprovar suas alegações. Outrossim, determino a intimação das defesas para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se dispensam a presença dos réus nas audiências designadas para a oitiva das testemunhas de defesa, em homenagem ao princípio da economia processual. Cumpra-se. Belo Horizonte, data de assinatura.

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