Resultados para "1500670-04.2023.8.26.0601" – Página 14 de 15

Maria José Da Conceição x Prefeitura Municipal De Osasco

ID: 296496724

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1500670-73.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500670-73.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Maria José da Conceição - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Magistra…

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Município De Salto De Pirapora x Joana Donizete Gomes Veiga

ID: 278483161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500670-69.2021.8.26.0699

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SALTO DE PIRAPORA

Polo Passivo:

JOANA DONIZETE GOMES VEIGA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500670-69.2021.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1500670-23.2023.8.26.0627

ID: 291587661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500670-23.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YASMIM APARECIDA CORREIA SIQUEIRA GALVANI

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

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Processo 1500670-23.2023.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - YASMIM APARECIDA CORREIA SIQUEIRA GALVANI - Cumpra-se a ordem descrita às fls. 345, dando-se ciência à defesa …

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Processo nº 1500670-24.2022.8.26.0638

ID: 281142028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500670-24.2022.8.26.0638

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAINARA ALTINA SANTANA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

KAMILA APARECIDA DURAN GRIÃO PRETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kamila Aparecida Duran Grião Preti (OAB 253336/SP) Processo 1500670-24.2022.8.26.0638 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: TAINARA ALTINA SANTANA DE SOUSA - Vistos. 1- Cumpra-se o V. Acór…

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Município De Socorro x Tricovic Ind. E Com. De Confecções Ltda Epp

ID: 311815650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500670-72.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOCORRO

Polo Passivo:

TRICOVIC IND. E COM. DE CONFECçõES LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO CABRAL TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500670-72.2021.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1500670-62.2025.8.26.0559

ID: 304166687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500670-62.2025.8.26.0559

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. C.

Intimação

Advogados:

MICAELE INOCÊNCIO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500670-62.2025.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.C. - Posto isto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretens…

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Processo nº 0023884-32.2023.8.26.0041

ID: 300910694

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0023884-32.2023.8.26.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA

Intimação

Advogados:

ANDERSON MARCELO DE ALENCAR BATISTA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023884-32.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA - O(a) sentenciado(a) ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA, MTR: 1283342-2, RG: 30288716, RJI… Processo 0023884-32.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA - O(a) sentenciado(a) ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA, MTR: 1283342-2, RG: 30288716, RJI: 224466611-04, recolhido na unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, requereu concessão de livramento condicional (págs. 229/231), tendo o Ministério Público opinado pela realização de exame criminológico (pág. 265). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em que pese a respeitabilidade do parecer ministerial, entendo que o pedido merece deferimento, independentemente de realização de exame pericial, pois não vislumbro, na espécie, a existência de circunstância a evidenciar necessidade de tal providência, não obstante se reconheça o zelo com que costuma atuar o Dr. Promotor de Justiça oficiante. Com efeito, o(a) sentenciado(a), primário, preenche o requisito objetivo, conforme cálculo de págs. 192/193. Ademais, teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena (pág. 232), não havendo registro de nenhuma falta disciplinar por ele(a) cometida (pág. 234). Sendo assim, em que pese a manifestação contrária do Ilustre Representante do Ministério Público, entendo que o requerente faz jus ao benefício que postula, preenchendo, pois, os requisitos exigidos para o livramento condicional. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL (Processo nº 1500670-21.2022.8.26.0542), mediante as condições previstas no art. 132, § 1º e § 2º, da Lei de Execução Penal. Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) do(a) sentenciado(a), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberado(a) o(a) apenado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento. Com a juntada, voltem-me conclusos. No mais, prejudicada a análise do pedido de progressã de regime ante o ora decidido. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDERSON MARCELO DE ALENCAR BATISTA ALMEIDA (OAB 428989/SP)

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Processo nº 1500670-97.2020.8.26.0022

ID: 291666604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500670-97.2020.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERCINES ASNETO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARTA KELLY GOMES DUQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILANDE SÍLVIA RIBEIRO DE MORAES

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Processo 1500670-97.2020.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - ERCINES ASNETO DE SOUZA - Vistos. Cumpra-se o determinado a fls. 302, intimando-se a defesa dativa … Processo 1500670-97.2020.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - ERCINES ASNETO DE SOUZA - Vistos. Cumpra-se o determinado a fls. 302, intimando-se a defesa dativa e sentenciado da decisão do V. Acórdão. Não havendo interposição de recurso, certifique-se e comunique-se à Corte Julgadora. Caso contrário, proceda-se à remessa com as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o V. Acórdão que rejeitou a preliminar, dando parcial provimento ao recurso, tão-somente, para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e pecuniária, no valor de 1 salário mínimo, mantida no mais a sentença condenatória fls. 286-296. Expeça-se a guia de recolhimento, com consequente encaminhamento à VEC para os devidos fins. Cumpridas as determinações supra, realize-se o cálculo da pena de 10 dias multa imposta nestes, com vista às partes para os devidos fins. De acordo com o cálculo da pena multa, desde já, homologo-o, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o sentenciado a solver o valor em 10 dias ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser a multa executada, consoante preceitos legais do artigo 50 do CP., artigo 686 e seguintes do C.P.P. e artigos 479 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Com o pagamento da multa, ouça o MP e conclusos para deliberação. Caso contrário, expeça-se o necessário para a fase de execução que, comunicada, arquivem-se os autos mediante observações de praxe. No mais, arbitro os honorários advocatícios e complementares devido à defesa dativa, expeça-se o necessário. O réu, assistido por defensor conveniado, presume-se não possuir condições de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustente e de sua família. Assim, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária- Anote-se. Ao final, com as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARILANDE SÍLVIA RIBEIRO DE MORAES (OAB 320189/SP), MARTA KELLY GOMES DUQUES (OAB 426158/SP)

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Processo nº 1500670-49.2024.8.26.0510

ID: 313129085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500670-49.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELVIS DIAS DE SALES

Intimação

Advogados:

KAROLINE BARROS TOLEDO

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ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO

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Processo 1500670-49.2024.8.26.0510 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Helvis Dias de Sales - Nos termos do item 379 B, das Normas da Egrégia Corregedoria… Processo 1500670-49.2024.8.26.0510 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Helvis Dias de Sales - Nos termos do item 379 B, das Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a vítima, se o caso e oficie-se à Delegacia de Policia. Servirá o presente como mandado à vítima, bem como de ofício para ciência à Delegacia. Aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias a comunicação do ajuizamento da execução do acordo de não persecução penal. Não ocorrendo, oficie-se À VEC, com cópia da audiência, solicitando informações a respeito de eventual ajuizamento (artigo 379 B § 1º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), referente a eventuais réus beneficiados pelo acordo. Servirá o presente como oficio. Após, observe ainda a serventia, o contido no artigo 379-D das Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: "379-D. Recebida a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal, o juízo competente anotará,para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o evento Cód. 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal, inserindo no complemento o número do processo de execução.3 § 1º Na hipótese de todas as partes passivas serem beneficiadas pelo acordo de não persecução penal e havendo comunicação da distribuição da execução do acordo para todas, lançar-se-á a movimentação 62051- Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal.4 § 2° Nos casos em que o acordo não beneficiar todas as partes passivas, após o recebimento da comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal e anotação do evento em relação às partes beneficiadas, deverá ser removida a cópia do processo da fila Ag. Início da Execução - ANPP, prosseguindo-se o andamento nos autos principais. 5 § 3º Não havendo comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal no prazo de 30 dias, contados da data de homologação do acordo, o ofício de justiça deverá, por ato ordinatório, intimar o Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. - ADV: ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO (OAB 488387/SP), KAROLINE BARROS TOLEDO (OAB 486415/SP)

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Processo nº 1500670-53.2024.8.26.0444

ID: 314393144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1500670-53.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. M. A. R. G. DE A.

Intimação

Advogados:

TATIANE SAHEKI

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SUELI CUGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE MARIA PEREIRA DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500670-53.2024.8.26.0444 - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - F.R.M.A. - - R.G.A. - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 129, X, e art. 148, parágrafo único, a… Processo 1500670-53.2024.8.26.0444 - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - F.R.M.A. - - R.G.A. - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 129, X, e art. 148, parágrafo único, alínea "b", da Lei nº 8.069/90 resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para DESTITUIR O PODER FAMILIAR que detém RAQUEL GONÇALVES DE ARRUDA e FELIPE ROGÉRIO MATOS DE ALMEIDA em relação aos menores E. G. G. de A. e F. S. G. de A , nascidos em 04 de novembro de 2022. Com o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de averbação de perda do poder familiar ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, preservando-se o sigilo na identificação das menores, que devem ser mencionadas apenas pelas iniciais. Consigne-se nos mandados a proibição de, salvo autorização expressa deste Juízo, serem fornecidas, a quem quer que seja, informações ou certidões acerca desses mandados e de suas origens. A presente sentença, instruída com cópia das certidões de nascimento e certidão de trânsito em julgado, servirá como Mandado de Averbação. Intime-se, pessoalmente, os requeridos e seus defensors, diante da inviabilidade de publicação desta sentença. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se certidão de honorários no valor máximo da tabela vigente, disponibilizando-a no ESAJ para posterior retirada pelos advogados. Comunique-se a Instituição de Acolhimento. Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Oportunamente, arquive-se os autos. Intimem-se. - ADV: TATIANE SAHEKI (OAB 332332/SP), SOLANGE MARIA PEREIRA DE GÓES (OAB 169699/SP), SUELI CUGLER (OAB 118343/SP)

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